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Daniel Leon Bialski x Gol Linhas Aéreas S/A

ID: 292395569

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 11ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004869-19.2024.8.26.0011

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

DANIEL LEON BIALSKI

Polo Passivo:

GOL LINHAS AéREAS S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

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ADRIANO BLATT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004869-19.2024.8.26.0011 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004869-19.2024.8.26.0011 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Daniel Leon Bialski - Apelado: Gol Linhas Aéreas S/A - Magistrado(a) José Marcelo Tossi Silva - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO AÇÃO INDENIZATÓRIA TRANSPORTE AÉREO NACIONAL SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO INICIAL DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS MOVIDA PELO CONSUMIDOR INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA NÃO ACOLHIMENTO A SUBSUNÇÃO NORMATIVA AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR NÃO IMPLICA A TRANSFERÊNCIA AUTOMÁTICA E ABSOLUTA DE TODO E QUALQUER ÔNUS PROBATÓRIO INICIALMENTE DE ALÇADA DA PARTE AUTORA CONSUMIDORA PARA A PARTE FORNECEDORA DEMANDADA EMPRESA AÉREA QUE COMPROVOU, NA MEDIDA DE SUAS POSSIBILIDADES, QUE A PASSAGEM AÉREA DO APELANTE SOFREU CANCELAMENTO EM DECORRÊNCIA DO NÃO COMPARECIMENTO DO PASSAGEIRO COM A ANTECEDÊNCIA OU NO HORÁRIO EXPRESSA E CLARAMENTE COMBINADO ENTRE AS PARTES ANOTAÇÃO DE NÃO COMPARECIMENTO (NO SHOW) NO SISTEMA PRÓPRIO DA EMPRESA, COM REFERÊNCIA INDIVIDUAL AO PASSAGEIRO E DETALHES DA PASSAGEM FATO NOTÓRIO QUE O TRATAMENTO DOS DADOS DE CLIENTES POR GRANDES EMPRESAS OU CORPORAÇÕES, NÃO SOMENTE AS DE NAVEGAÇÃO AÉREA, É AUTOMATIZADO E GUARDA APENAS INFORMAÇÕES BÁSICAS NECESSÁRIAS PARA A CONTINUIDADE DA ATIVIDADE, NÃO REGISTRANDO OCORRÊNCIAS E OUTRAS ESPECIFICIDADES RELACIONADAS A UMA PESSOA DETERMINADA OU A UM SEGMENTO DO GRUPO DE CONSUMIDORES APENAS O APELANTE-CONSUMIDOR PODERIA DEMONSTRAR DE FORMA MINIMAMENTE PLAUSÍVEL QUE EFETIVAMENTE SE DISPONIBILIZARA PARA O EMBARQUE NA FORMA AJUSTADA COM A COMPANHIA OU DE ACORDO COM AS PRÁTICAS REGULARES DO PROCEDIMENTO, NÃO SENDO RAZOÁVEL IMPOR À APELADA-FORNECEDORA, SEM PREVISÃO LEGAL, O DEVER DE MONITORAR A CHEGADA, ENTRADA E AUSÊNCIA DE CADA CONTRATANTE DE SEUS SERVIÇOS POR MEIO QUE NÃO O DE INSERÇÃO PADRONIZADA DAS MOVIMENTAÇÕES EM SEU SISTEMA A EVENTUAL NÃO CORRESPONDÊNCIA DO DADO PROVADO COM OS FATOS É CIRCUNSTÂNCIA ACIDENTAL E SUBORDINADA À DEMONSTRAÇÃO CONCRETA PELA PARTE QUE NARRA CONJUNTURA DIVERGENTE DO TEOR DE HISTÓRICO OBJETIVO, QUAL SEJA, O CONSUMIDOR, QUE PODERIA TER CRIADO E ARMAZENADO INDÍCIOS DA SUPOSTA SITUAÇÃO INESPERADA DE NÃO CONSTAR COMO PASSAGEIRO EM VOO ANTERIORMENTE ADQUIRIDO DOCUMENTO TRAZIDO QUE, CONQUANTO UNILATERAL, É PRECISO E IMPESSOAL, SENDO INERENTE AO TIPO DE SERVIÇO PRESTADO, POUCO RELEVANDO O IDIOMA NO QUAL ESCRITO, PORQUANTO CONTEXTUALIZADO PELA MANIFESTAÇÃO NOS AUTOS PREJUDICIALIDADE DA ARGUMENTAÇÃO REFERENTE À DISPONIBILIZAÇÃO DE ALTERNATIVAS E AUXÍLIO E DOS PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS RECURSO DESPROVIDO, MAJORADOS OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS PARA 20% DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Adriano Blatt (OAB: 329706/SP) - Gustavo Antonio Feres Paixão (OAB: 186458/SP) - 3º andar

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Processo nº 1004869-04.2025.8.26.0037

ID: 323268003

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araraquara - 1º Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1004869-04.2025.8.26.0037

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

VALDENIR CARLOS NOGUEIRA BASTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNA MAYARA NOGUEIRA BASTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004869-04.2025.8.26.0037 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Valdenir Carlos Nogueira Bastos - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a demanda, n… Processo 1004869-04.2025.8.26.0037 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Valdenir Carlos Nogueira Bastos - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a demanda, nos termos do artigo 487, I do CPC, para CONDENAR o réu ao pagamento das diferenças decorrentes da incorporação de 100% do Adicional de Local de Exercício - ALE ao salário base da parte autora no período compreendido entre a vigência da Lei Complementar Estadual nº 1.197/13 e a impetração do Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053, com correção monetária desde a data em que os pagamentos deveriam ter ocorrido e acréscimo de juros de mora contados da notificação da autoridade coatora, nos termos da fundamentação. Quanto aos juros e à correção monetária, aplica-se o decidido no Tema 810 do C. Supremo Tribunal Federal (correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora pela Lei 11.960/09), parâmetros que incidem até o advento da EC 113/21. Assim, o crédito será atualizado, a partir de 09/12/2021, unicamente pelo índice da taxa SELIC (Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente). Cumpre destacar, por fim, que, consoante tese fixada no julgamento do Tema Repetitivo nº 1133: "O termo inicial dos juros de mora, em ação de cobrança de valores pretéritos ao ajuizamento de anterior mandado de segurança que reconheceu o direito, é a data da notificação da autoridade coatora no mandado de segurança, quando o devedor é constituído em mora (art. 405 do Código Civil e art. 240 do CPC)". Não há condenação em custas ou honorários nos termos do artigo 55 da Lei9.099/95. Fica desde já consignado que, se houver oposição de embargos declaratórios sem o preenchimento dos requisitos previstos nos incisos do art. 1022 do CPC, haverá condenação do embargante ao pagamento de multa por litigância de má-fé. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),a serem recolhidas na guia FEDTJ,à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guiaGRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. P.R.I.C. - ADV: BRUNA MAYARA NOGUEIRA BASTOS (OAB 347973/SP)

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Processo nº 1005936-10.2025.8.26.0229

ID: 313694286

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005936-10.2025.8.26.0229

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

E. F. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRENYO LANDRS CHIMITI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 1005936-10.2025.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de medicamentos - E.F.L. - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Trata-se de Ação de … Processo 1005936-10.2025.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de medicamentos - E.F.L. - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer, com pedido de tutela de urgência e indenização por danos morais, proposta por E.F.L., devidamente representado por sua genitora, em face de PLANO HOSPITAL SAMARITANO LTDA. A autora, portador de transtorno do espectro autista (CID-10 F84.0) com comprometimento cognitivo e da linguagem (F82.0), necessita do medicamento DUDA'S GREEN LIFE CBD Nano Triple Blend 2000 CBD Full Spectrum (lt0,3% THC), na dosagem de 1 ml por dia, conforme prescrição médica para continuidade do tratamento (fls. 82/85). Alegam que a ausência do medicamento pode agravar seu quadro, comprometendo o desenvolvimento escolar e a interação social em múltiplos contextos. Afirma que o plano de saúde réu negou a cobertura, sob a alegação de que o tratamento não está no rol da ANS. A autora requer o fornecimento do medicamento, a concessão de tutela de urgência inaudita altera parte e indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00, por violação aos seus direitos da personalidade. Documentos juntados (fls. 34/96). Decido. Para análise do pedido de tutela de urgência, faz-se necessária a verificação dos requisitos previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil, bem como a reversibilidade do provimento jurisdicional. Conforme relatório médico (fls. 82/85), há prescrição expressa e urgente do medicamento solicitado, e a autora é beneficiária do plano de saúde. Pois bem. A Resolução Normativa nº 310/2012, revogada pela RN nº 487/2022 da ANS, estabelece que medicamentos de uso domiciliar devem estar registrados na ANVISA (art. 1º, parágrafo único). Em cognição sumária, não se verifica a probabilidade do direito, pois o medicamento solicitado é importado, destinado a uso domiciliar, e não possui registro na ANVISA, conforme exigido. A prescrição médica e o cadastro excepcional da ANVISA (fls. 87/88) não superam as exclusões legais de cobertura. O medicamento à base de Cannabis, similar a outros de uso oral, não requer administração em ambiente hospitalar, reforçando sua classificação como de uso domiciliar. O Superior Tribunal de Justiça, no REsp nº 2.071.985/RS (Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe 05/03/2022), firmou entendimento de que a obrigação de cobertura de tratamentos não listados no rol da ANS não abrange as exceções previstas no caput do mesmo artigo, como medicamentos para uso domiciliar, salvo hipóteses expressas em lei ou contrato. Assim, a negativa do plano de saúde está amparada na legislação aplicável. Isto posto, acolho o parecer Ministerial de fls. 99/104, e INDEFIRO a tutela de urgência. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Int. - ADV: BRENYO LANDRS CHIMITI (OAB 110447/PR)

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Processo nº 4000326-10.2025.8.26.0229

ID: 326300731

Tribunal: TJSP Órgão: CEJUSC da Comarca de Hortolândia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000326-10.2025.8.26.0229

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A.

Ato ordinatório

Advogados:

GUSTAVO JOSE MIZRAHI

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000326-10.2025.8.26.0229/SP Assunto: Rescisão / Resolução (Direito Civil) RÉU : IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A. ADVOGADO(A) : GUSTAVO JOSE MI… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000326-10.2025.8.26.0229/SP Assunto: Rescisão / Resolução (Direito Civil) RÉU : IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTES ONLINE S.A. ADVOGADO(A) : GUSTAVO JOSE MIZRAHI (OAB SP474360) ATO ORDINATÓRIO Foi designada Audiência de Tentativa de Conciliação para o dia 08/09/2025 às 15:45 junto ao CEJUSC - Centro Judiciário de Solução de Conflitos do Fórum da Comarca de Hortolândia , de forma remota. A parte deverá participar da audiência da forma remota através da plataforma Microsoft Teams, cujo o acesso deverá ser realizado clicando no link indicado abaixo: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_Nzk3ODViZTQtYzMxNC00Zjg2LTg2MzQtMGRkOGQyOGUyODhi%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%22d761624c-faf5-44cd-94c4-bf463ef0015d%22%7d ID da audiência: 218 713 789 757 5 Após o acesso ao link, a parte deverá informar seu "NOME" clicar no botão "INGRESSAR AGORA" e habilitar o microfone/câmara. Qualquer dúvida em relação ao link ou dificuldade de acesso deverá ser dirimida através do e-mail: cejusc.hortolândia@tjsp.jus.br ou whatsapp (19) 3309-4356. Caso a parte não possua meio tecnológicos para acesso à audiência, poderá comparecer PRESENCIALMENTE no CEJUSC , localizado na Rua Sebastião Custódio de Oliveiera, 20, Remanso Campineiro, Hortolândia/SP , que a auxiliará a entrar na audiência remota. Neste caso, a parte deverá entrar em contato previamente com o Cejusc através do whatsapp (19) 3309-4356. A participação das partes em audiência é obrigatória, seja de forma remota ou presencial, sendo que a ausência do autor acarretará a extinção do processo com o aplicação de multa nos termos do artigo 51, inciso I da Lei 9.099/95 e a ausência do réu acarretará a decretação da revelia. Caso não seja frutífera a conciliação, as partes deverão se manifestar sobre o interesse em produzir prova oral, já indicando o nome das testemunhas e e-mail para envio de link. Fica consignado: a) Para participação na audiência virtual é necessário dispor de acesso à internet, computador ou celular com câmera de vídeo e microfone. Não há necessidade de instalar o aplicativo quando o acesso à audiência é realizado através de computador, mas quando o acesso é feito por celular será necessário baixar o aplicativo Microsoft Teams previamente, cadastrando-se com seu próprio e-mail e senha a ser escolhida no seguinte link: https://play.google.com/store/apps/details?id=com.microsoft.Teams ; b) Acesse o link com minutos de antecedência do horário marcado da audiência e aguarde (permanecendo no lobby) a audiência que será iniciada pelo servidor do TJSP assim que possível; c) É obrigatório a apresentação de documento de identificação com foto em mãos uma vez que necessária a sua apresentação, como primeiro ato da audiência virtual a ser realizada; d) As partes poderão, caso queiram, acessar o manual de como participar de audiência virtual em http://www.tjsp.jus.br/download/capacitacaosistemas/participaraudienciavirtual.pdf. Local: Hortolândia

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Processo nº 4000229-10.2025.8.26.0229

ID: 329558411

Tribunal: TJSP Órgão: CEJUSC da Comarca de Hortolândia Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000229-10.2025.8.26.0229

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

OTICA GOLDEN MIX HORTOLANDIA LTDA

Ato ordinatório

Advogados:

BRUNNA CRISTINA CANO CAVALCANTE

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000229-10.2025.8.26.0229/SP Assunto: Indenização por dano material RÉU : OTICA GOLDEN MIX HORTOLANDIA LTDA ADVOGADO(A) : BRUNNA CRISTINA CANO CAVALCANTE (O… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000229-10.2025.8.26.0229/SP Assunto: Indenização por dano material RÉU : OTICA GOLDEN MIX HORTOLANDIA LTDA ADVOGADO(A) : BRUNNA CRISTINA CANO CAVALCANTE (OAB SP463404) ATO ORDINATÓRIO Foi designada Audiência de Tentativa de Conciliação para o dia 15/09/2025 às 15:45 junto ao CEJUSC - Centro Judiciário de Solução de Conflitos do Fórum da Comarca de Hortolândia , de forma remota. A parte deverá participar da audiência da forma remota através da plataforma Microsoft Teams, cujo o acesso deverá ser realizado clicando no link indicado abaixo: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ZTExYzc2NzAtNzVmMC00ZTk2LWIyMzQtNDJjNzM1NzI0NzYz%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%22d761624c-faf5-44cd-94c4-bf463ef0015d%22%7d ID da audiência: 235 555 280 990 1 Após o acesso ao link, a parte deverá informar seu "NOME" clicar no botão "INGRESSAR AGORA" e habilitar o microfone/câmara. Qualquer dúvida em relação ao link ou dificuldade de acesso deverá ser dirimida através do e-mail: cejusc.hortolândia@tjsp.jus.br ou whatsapp (19) 3309-4356. Caso a parte não possua meio tecnológicos para acesso à audiência, poderá comparecer PRESENCIALMENTE no CEJUSC , localizado na Rua Sebastião Custódio de Oliveiera, 20, Remanso Campineiro, Hortolândia/SP , que a auxiliará a entrar na audiência remota. Neste caso, a parte deverá entrar em contato previamente com o Cejusc através do whatsapp (19) 3309-4356. A participação das partes em audiência é obrigatória, seja de forma remota ou presencial, sendo que a ausência do autor acarretará a extinção do processo com o aplicação de multa nos termos do artigo 51, inciso I da Lei 9.099/95 e a ausência do réu acarretará a decretação da revelia. Caso não seja frutífera a conciliação, as partes deverão se manifestar sobre o interesse em produzir prova oral, já indicando o nome das testemunhas e e-mail para envio de link. Fica consignado: a) Para participação na audiência virtual é necessário dispor de acesso à internet, computador ou celular com câmera de vídeo e microfone. Não há necessidade de instalar o aplicativo quando o acesso à audiência é realizado através de computador, mas quando o acesso é feito por celular será necessário baixar o aplicativo Microsoft Teams previamente, cadastrando-se com seu próprio e-mail e senha a ser escolhida no seguinte link: https://play.google.com/store/apps/details?id=com.microsoft.Teams ; b) Acesse o link com minutos de antecedência do horário marcado da audiência e aguarde (permanecendo no lobby) a audiência que será iniciada pelo servidor do TJSP assim que possível; c) É obrigatório a apresentação de documento de identificação com foto em mãos uma vez que necessária a sua apresentação, como primeiro ato da audiência virtual a ser realizada; d) As partes poderão, caso queiram, acessar o manual de como participar de audiência virtual em http://www.tjsp.jus.br/download/capacitacaosistemas/participaraudienciavirtual.pdf. Local: Hortolândia

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Mara Regia Pires Mega x Bradesco Vida E Previdência S/A

ID: 300276078

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paulo de Faria - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000173-07.2025.8.26.0430

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MARA REGIA PIRES MEGA

Polo Passivo:

BRADESCO VIDA E PREVIDêNCIA S/A

Intimação

Advogados:

VIDAL RIBEIRO PONCANO

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PAULO RODOLFO SILVEIRA COSTA

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Processo 1000173-07.2025.8.26.0430 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Repetição do Indébito - Mara Regia Pires Mega - Bradesco Vida e Previdência S/A - Vistos. Fls.: 129-132 - Trata-se de e… Processo 1000173-07.2025.8.26.0430 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Repetição do Indébito - Mara Regia Pires Mega - Bradesco Vida e Previdência S/A - Vistos. Fls.: 129-132 - Trata-se de embargos de declaração opostos pela requerida, no qual sustenta haver omissão na sentença objurgada, em razão de não ter sido apreciado o pedido de compensação do valor estornado à parte autora. Os autos vieram conclusos. É o sucinto relatório. Passo a fundamentar. Ab initio, cumpre destacar que os embargos declaratórios é um recurso de integração, não de modificação, não possuindo o poder de alterar a essência da decisão, e serve apenas para sanar os pontos que não ficaram claros ou que não foram abordados. A propósito, colhe-se da doutrina: Osembargosdedeclaraçãovisam a aperfeiçoar as decisões judiciais, propiciando uma tutela jurisdicional clara e completa. Osembargosdeclaratórios não têm por finalidade revisar ou anular as decisões judiciais (STJ, 2.ª Turma, EDcl no Resp 930.515/SP, rel. Min. Castro Meira, j. 02.10.2007, DJ 18.10.2007, p. 338). Apenas excepcionalmente, em face de aclaramento de obscuridade, desfazimento de contradição ou supressão de omissão, é que se prestam osembargosdedeclaraçãoa modificar o julgado (como reconhece o art. 1.023, §2.º, CPC). Cabemembargosdeclaratórios quando a parte narra obscuridade, contradição ou omissão em qualquer espécie de decisão judicial, decisões interlocutórias, sentenças, acórdãos ou decisões monocráticas de relator (STJ, 1.ª Turma, Resp 762.384/SP, rel. Min. Teori Zavascki, j. 06.12.2005, DJ 19.12.2005, p. 262). Osembargosdeclaratórios constituem poderoso instrumento de colaboração no processo, permitindo um juízo plural, aberto e ponderado a partir de um diálogo que visa um aperfeiçoamento da tutela jurisdicional. [...] Decisão obscura a decisão a que falta clareza. [...] A decisão é contraditória quando encerra duas ou mais proposições ou dois ou mais enunciados inconciliáveis. [...] A apreciação que o órgão jurisdicional deve fazer dos fundamentos levantados pelas partes em seus arrazoados tem de ser completa (ar. 489, §1.º, IV, CPC). Vale dizer: a motivação da decisão deve ser completa razão pela qual cabemembargosde declaratórios quando for omitido "ponto sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento". [...] Cabemembargosdedeclaraçãopara sanação de erro material, assim entendidos os erros de cálculos e as inexatidões materiais (art. 494, I, CPC). (Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero.Novo Código de Processo Civil Comentado. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015). Com efeito, a tese arguida pela requerida não merece guarida, considerando que restou consignado na sentença prolatada que a tela sistêmica encartada na fl. 73 não ter o condão de comprovar a restituição dos valores descontados na conta corrente da requerente (fl. 109). Tenho, por isso, que na sentença objurgada inexiste qualquer defecção formal a se retificar; a sentença vergastada não é passível de corrigenda dado que se afigura completa, fundamentada e clara, possuindo coerência interna e apreciando a matéria posta como um todo. A mera discordância da parte com o teor da sentença embargada não autoriza, decerto, o recebimento do presente recurso com efeitos infringentes, anoto, diante da ausência de falhas formais no decisório hostilizado, na forma do supra exposto. Percebe-se que a recorrente apenas se opõe ao fundamento utilizado na apreciação do feito, pretendendo um reexame da matéria que se torna inviável através dos embargos de declaração. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Alegação de erro material e obscuridade. Vícios inexistentes. Ausência das hipóteses que autorizam os embargos de declaração, contidas no art. 1022 do Código de Processo Civil. Mera discordância com o resultado do julgamento. Nítido propósito infringente do julgado. EMBARGOS REJEITADOS. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1004869-39.2017.8.26.0019; Relator (a): Ana Maria Baldy; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Americana - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/07/2021; Data de Registro: 20/07/2021). Verifico, portanto, que o recurso aviado tem por único escopo revisar o teor da sentença embargada, visando modificar o seu sentido. Tal objetivo não se coaduna com o figurino legal tal qual estruturado à lei adjetiva, art. 1022, I, II, III, do CPC. Inexiste, portanto, obscuridade, contradição, omissão ou erro material no ponto, devendo eventual insurgência quanto ao decisum ser objeto do recurso cabível. DIANTE DO EXPOSTO, com fundamento no art. 1.022 do CPC, CONHEÇO dos presentes embargos de declaração opostos e, REJEITO-OS, por ausência dos requisitos legais para o seu acolhimento. Intime-se. - ADV: PAULO RODOLFO SILVEIRA COSTA (OAB 507355/SP), VIDAL RIBEIRO PONCANO (OAB 91473/SP)

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Julio Cesar Martins Pinheiro x Wandelson José Da Silva

ID: 292970616

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paulo de Faria - Vara Única Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1001242-11.2024.8.26.0430

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JULIO CESAR MARTINS PINHEIRO

Polo Passivo:

WANDELSON JOSé DA SILVA

Intimação

Advogados:

LARA MARQUES DE SOUZA

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HIAGO RODRIGUES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001242-11.2024.8.26.0430 - Monitória - Cheque - Julio Cesar Martins Pinheiro - Wandelson José da Silva - réu revel - Vistos. Fls.: 104-106: Trata-se de embargos de declaração opostos pelo… Processo 1001242-11.2024.8.26.0430 - Monitória - Cheque - Julio Cesar Martins Pinheiro - Wandelson José da Silva - réu revel - Vistos. Fls.: 104-106: Trata-se de embargos de declaração opostos pelo requerente sob o argumento de haver omissão na decisão objurgada. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Passo a fundamentar. Osembargos de declaração é um recurso de integração, não de modificação, não possuindo o poder de alterar a essência da decisão, e serve apenas para sanar os pontos que não ficaram claros ou que não foram abordados. A propósito, colhe-se da doutrina: Osembargosdedeclaraçãovisam a aperfeiçoar as decisões judiciais, propiciando uma tutela jurisdicional clara e completa. Osembargosdeclaratórios não têm por finalidade revisar ou anular as decisões judiciais (STJ, 2.ª Turma, EDcl no Resp 930.515/SP, rel. Min. Castro Meira, j. 02.10.2007, DJ 18.10.2007, p. 338). Apenas excepcionalmente, em face de aclaramento de obscuridade, desfazimento de contradição ou supressão de omissão, é que se prestam osembargosdedeclaraçãoa modificar o julgado (como reconhece o art. 1.023, §2.º, CPC). Cabemembargosdeclaratórios quando a parte narra obscuridade, contradição ou omissão em qualquer espécie de decisão judicial decisões interlocutórias, sentenças, acórdãos ou decisões monocráticas de relator (STJ, 1.ª Turma, Resp 762.384/SP, rel. Min. Teori Zavascki, j. 06.12.2005, DJ 19.12.2005, p. 262). Osembargosdeclaratórios constituem poderoso instrumento de colaboração no processo, permitindo um juízo plural, aberto e ponderado a partir de um diálogo que visa um aperfeiçoamento da tutela jurisdicional. [...] Decisão obscura a decisão a que falta clareza. [...] A decisão é contraditória quando encerra duas ou mais proposições ou dois ou mais enunciados inconciliáveis. [...] A apreciação que o órgão jurisdicional deve fazer dos fundamentos levantados pelas partes em seus arrazoados tem de ser completa (ar. 489, §1.º, IV, CPC). Vale dizer: a motivação da decisão deve ser completa razão pela qual cabemembargosde declaratórios quando for omitido "ponto sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento". [...] Cabemembargosdedeclaraçãopara sanação de erro material, assim entendidos os erros de cálculos e as inexatidões materiais (art. 494, I, CPC). (Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero.Novo Código de Processo Civil Comentado. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015). Este recurso não tem o poder de alterar a essência da decisão, e serve apenas para sanar os pontos que não ficaram claros ou que não foram abordados. Nessa senda, a decisão objurgada é clara e fundamentada, tendo enfrentado a matéria controvertida na forma posta pelas partes e do cotejo da prova produzida nos autos, razão pela qual não há omissão a ser sanada. Tenho, por isso, que na decisão objurgada inexiste qualquer defecção formal a se retificar; a decisão vergastada não é passível de corrigenda dado que se afigura completa, fundamentada e clara, possuindo coerência interna e apreciando a matéria posta como um todo. A mera discordância da parte com o teor da decisão embargada não autoriza, decerto, o recebimento do presente recurso com efeitos infringentes, anoto, diante da ausência de falhas formais no decisório hostilizado, na forma do supra exposto. Percebe-se que o recorrente apenas se opõe ao fundamento utilizado na apreciação do feito, pretendendo um reexame da matéria que se torna inviável através dos embargos de declaração. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Alegação de erro material e obscuridade. Vícios inexistentes. Ausência das hipóteses que autorizam os embargos de declaração, contidas no art. 1022 do Código de Processo Civil. Mera discordância com o resultado do julgamento. Nítido propósito infringente do julgado. EMBARGOS REJEITADOS. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1004869-39.2017.8.26.0019; Relator (a):Ana Maria Baldy; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Americana -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/07/2021; Data de Registro: 20/07/2021). O recurso aviado tem por único escopo revisar o teor da decisão embargada, visando modificar o seu sentido. Tal objetivo não se coaduna com o figurino legal tal qual estruturado à lei adjetiva, art. 1022, I, II, III, do CPC. DIANTE DO EXPOSTO, com fundamento no art. 1.022 do CPC, CONHEÇO os embargos de declaração opostos e, REJEITO-OS, por ausência dos requisitos legais para o seu acolhimento. Aguarde-se o trânsito em julgado da sentença de fls. 94-103. Certifique-se o decurso de prazo quando não houver manifestação da pessoa intimada. Cumpra-se por simples ato ordinatório sempre que possível. Intime-se. - ADV: LARA MARQUES DE SOUZA (OAB 487174/SP), HIAGO RODRIGUES DE OLIVEIRA (OAB 487170/SP)

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Processo nº 1004869-80.2025.8.26.0529

ID: 311350266

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santana de Parnaíba - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004869-80.2025.8.26.0529

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

FELIPE MENDONçA MACHADO DE ARAUJO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEANDRO CESAR PINHO

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Processo 1004869-80.2025.8.26.0529 - Procedimento Comum Cível - Consórcio - Felipe Mendonça Machado de Araujo - Vistos. De acordo com o artigo 334, §4º, I do CPC, a audiência de conciliação somente s… Processo 1004869-80.2025.8.26.0529 - Procedimento Comum Cível - Consórcio - Felipe Mendonça Machado de Araujo - Vistos. De acordo com o artigo 334, §4º, I do CPC, a audiência de conciliação somente será dispensada quando houver manifestação pelo desinteresse de ambas as partes, assim, necessária a sua designação. Ainda, em observância à decisão proferida pelo CNJ nos autos de Procedimento de Controle Administrativo 0002260-11.2022.2.00.0000 que autorizou a continuação da realização de audiências de conciliação por modo virtual, designo o ato para o dia 15 de agosto de 2025, às 14:00 horas, a ser realizado pelo CEJUSC, através do sistema Microsoft Teams (possível acesso inclusive por celular). Nos termos do art. 755-G das Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça, são fixados honorários devidos ao Conciliador(a)/Mediador(a) no importe de R$ 82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos), por hora valor mínimo de acordo com o valor da causa, conforme Resolução TJSP 809/2019, que deverá ser depositado em partes iguais pelo autor e pelo requerido diretamente em conta de titularidade do(a) Conciliador(a)/Mediador(a), a ser informada no ato da audiência, estando isentos os beneficiários da justiça gratuita. O QR-CODE e Link para ingresso na audiência estão no fim desta decisão, não sendo necessário que as partes informem e-mails, visto que, com o link, poderão ter acesso à sala de audiência poupando trabalho do cartório em análise de petições e envio de e-mails. Caso o procurador tenha poderes específicos para transigir, a conciliação poderá ser realizada sem a presença dos seus assistidos, contudo, no caso de não comparecimento dos autores ou réus, fica desde já INDEFERIDO qualquer pedido de redesignação. No dia e hora designados, o conciliador aguardará a entrada na sala virtual pelas partes pelo prazo máximo de 05 minutos. Não ingressando as partes no ambiente virtual, o conciliador dará por prejudicada a audiência e retornarão os autos ao cartório para prosseguimento do feito. Cite-se e intime-se o(a) requerido(a). O prazo para contestação (15 dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Caso seja frutífera a audiência, e tendo em vista a impossibilidade de assinatura física no documento, o conciliador ou escrevente redigirá o termo de audiência e juntará aos autos, oportunidade que ambas as partes devem peticionar concordando com os termos expostos, quando só então dar-se-á por finda a audiência, e os autos encaminhados à conclusão sentença. Pela sessão de conciliação, responsabilizam-se as partes pelo pagamento dos honorários do mediador/conciliador, nos termos da Resolução 125/2010 do E. CNJ e 809/2019, do E. TJSP, e Portaria 01-2022 com seus anexos, LINK Portaria 01-2022 e Anexos, com atualização da tabela disponibilizada no D.J.E. de 18 de março de 2025, página 49, salvo no caso do beneficiário da gratuidade, valor que deverá ser depositado diretamente na conta do mediador/conciliador/câmara privada, conforme indicação que constará no termo de audiência. Esse valor será dividido entre as partes, salvo no caso do beneficiário da gratuidade, conforme previsto no artigo 169, §2º do CPC e Portaria desse juízo na qual a matéria foi disciplinada Aguarde-se a realização da audiência. Por fim, pede-se a gentileza de que os patronos de ambas partes atentem para que as petições protocoladas no curso do processo sejam corretamente nomeadas, de acordo com as classes existentes no sistema SAJ, pois esta providência agiliza o andamento processual. Assim, as petições não devem ser protocoladas apenas sob as rubricas de petição intermediária ou petições diversas, e sim de acordo com a classificação específica (ex: pedido de homologação de acordo; contestação; manifestação sobre a contestação, "embargos de declaração" etc). Intime-se. - ADV: LEANDRO CESAR PINHO (OAB 452477/SP)

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Processo nº 1001746-17.2024.8.26.0430

ID: 276880190

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paulo de Faria - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001746-17.2024.8.26.0430

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ARLEI SOARES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO RODOLFO SILVEIRA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Paulo Rodolfo Silveira Costa (OAB 507355/SP) Processo 1001746-17.2024.8.26.0430 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Arlei Soares dos Santos - Vistos. Fls.: 79/81 - Tra… ADV: Paulo Rodolfo Silveira Costa (OAB 507355/SP) Processo 1001746-17.2024.8.26.0430 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Arlei Soares dos Santos - Vistos. Fls.: 79/81 - Trata-se de embargos de declaração opostos pelo requerente, no qual sustenta haver contradição ou omissão na sentença objurgada, alegando que os valores a titulo de Abono de Permanência sobre o décimo terceiro com os códigos 15.057 e 15.058 são descontados à título de contribuição previdenciária com os códigos 70.114 e 70.115. Devidamente intimada, a Fazenda Pública quedou-se inerte. Os autos vieram conclusos. É o sucinto relatório. Passo a fundamentar. Ab initio, cumpre destacar que os embargos declaratórios é um recurso de integração, não de modificação, não possuindo o poder de alterar a essência da decisão, e serve apenas para sanar os pontos que não ficaram claros ou que não foram abordados. A propósito, colhe-se da doutrina: Osembargosdedeclaraçãovisam a aperfeiçoar as decisões judiciais, propiciando uma tutela jurisdicional clara e completa. Osembargosdeclaratórios não têm por finalidade revisar ou anular as decisões judiciais (STJ, 2.ª Turma, EDcl no Resp 930.515/SP, rel. Min. Castro Meira, j. 02.10.2007, DJ 18.10.2007, p. 338). Apenas excepcionalmente, em face de aclaramento de obscuridade, desfazimento de contradição ou supressão de omissão, é que se prestam osembargosdedeclaraçãoa modificar o julgado (como reconhece o art. 1.023, §2.º, CPC). Cabemembargosdeclaratórios quando a parte narra obscuridade, contradição ou omissão em qualquer espécie de decisão judicial, decisões interlocutórias, sentenças, acórdãos ou decisões monocráticas de relator (STJ, 1.ª Turma, Resp 762.384/SP, rel. Min. Teori Zavascki, j. 06.12.2005, DJ 19.12.2005, p. 262). Osembargosdeclaratórios constituem poderoso instrumento de colaboração no processo, permitindo um juízo plural, aberto e ponderado a partir de um diálogo que visa um aperfeiçoamento da tutela jurisdicional. [...] Decisão obscura a decisão a que falta clareza. [...] A decisão é contraditória quando encerra duas ou mais proposições ou dois ou mais enunciados inconciliáveis. [...] A apreciação que o órgão jurisdicional deve fazer dos fundamentos levantados pelas partes em seus arrazoados tem de ser completa (ar. 489, §1.º, IV, CPC). Vale dizer: a motivação da decisão deve ser completa razão pela qual cabemembargosde declaratórios quando for omitido "ponto sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento". [...] Cabemembargosdedeclaraçãopara sanação de erro material, assim entendidos os erros de cálculos e as inexatidões materiais (art. 494, I, CPC). (Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero.Novo Código de Processo Civil Comentado. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015). A sentença vergastada não é passível de corrigenda dado que se afigura completa, fundamentada e clara, possuindo coerência interna e apreciando a matéria posta como um todo. Não há nem em tese uma omissão, contradição ou obscuridade interna na sentença embargada capaz de aclaramento. A mera discordância da parte com o teor da sentença embargada não autoriza, decerto, o recebimento do presente recurso com efeitos infringentes, anoto, diante da ausência de falhas formais no decisório hostilizado, na forma do supra exposto. Percebe-se que a recorrente pretende um reexame da matéria que se torna inviável através dos embargos de declaração. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Alegação de erro material e obscuridade. Vícios inexistentes. Ausência das hipóteses que autorizam os embargos de declaração, contidas no art. 1022 do Código de Processo Civil. Mera discordância com o resultado do julgamento. Nítido propósito infringente do julgado. EMBARGOS REJEITADOS. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1004869-39.2017.8.26.0019; Relator (a): Ana Maria Baldy; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Americana - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/07/2021; Data de Registro: 20/07/2021). Verifico, portanto, que o recurso aviado tem por único escopo revisar o teor da sentença embargada, visando modificar o seu sentido. Tal objetivo não se coaduna com o figurino legal tal qual estruturado à lei adjetiva, art. 1022, I, II, III, do CPC. Inexiste, portanto, obscuridade, contradição, omissão ou erro material no ponto, devendo eventual insurgência quanto ao decisum ser objeto do recurso cabível. DIANTE DO EXPOSTO, com fundamento no art. 1.022 do CPC, CONHEÇO dos presentes embargos de declaração opostos e, REJEITO-OS, por ausência dos requisitos legais para o seu acolhimento. Intime-se.

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Processo nº 1004869-83.2021.8.26.0541

ID: 328155208

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Fé do Sul - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004869-83.2021.8.26.0541

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

K. M. T. S. M. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERT GOMES CARDOSO LUIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004869-83.2021.8.26.0541 - Procedimento Comum Cível - Alimentos - K.M.T. - - S.M.S. - Vistos. Relato, de forma resumida, o andamento processual. Na decisão de fls. 25/26, foi determinado … Processo 1004869-83.2021.8.26.0541 - Procedimento Comum Cível - Alimentos - K.M.T. - - S.M.S. - Vistos. Relato, de forma resumida, o andamento processual. Na decisão de fls. 25/26, foi determinado que a parte autora promovesse a emenda da petição inicial, conforme apontado pelo Ministério Público, sob pena de extinção do feito, nos termos do artigo 321, parágrafo único, do CPC. Na mesma oportunidade, foi deferida a gratuidade da justiça, fixados alimentos provisórios em favor do filho no valor correspondente a 1/3 do salário mínimo, a serem pagos pelo réu a partir da citação, mediante desconto em folha pelo empregador (Frigorífico Golden Imex Ltda) e depósito na conta bancária informada nos autos. Ainda, determinou-se que o empregador encaminhasse a este Juízo os três últimos contracheques do réu. O processo segue pelo rito comum. A audiência de conciliação foi, por ora, considerada ineficaz, ficando seu agendamento adiado para momento oportuno. Após a regularização da petição inicial, determinou-se a citação do réu para apresentar contestação no prazo legal de 15 dias úteis, com a advertência quanto aos efeitos da revelia. Também foram deferidas providências destinadas a facilitar a citação e garantir o acesso aos autos digitais. Após a apresentação da contestação ou o decurso do respectivo prazo, caberá à parte autora manifestar-se em 15 dias úteis. A emenda à petição inicial foi apresentada às fls. 29. Por meio da carta precatória expedida e reproduzida às fls. 31/32, foi requerida a citação e a intimação do réu, cuja distribuição no Juízo deprecado foi comunicada por meio do ofício de fls. 35. Às fls. 36/53, constam as peças da carta precatória devolvida, incluindo a contestação apresentada às fls. 41/47, subscrita por Defensor Público atuante junto à 2ª Defensoria Pública Cível de Paranaíba/MS, bem como a certidão de citação e intimação positivas, lançada às fls. 53. O decurso de prazo para manifestação da parte autora foi certificado na certidão de fls. 58. Por decisão de fls. 59/60, reconheceu-se a apresentação da contestação pelo réu e determinou-se o regular prosseguimento do feito. As partes foram intimadas a indicar, no prazo de 5 dias, eventuais provas que pretendam produzir, justificando fundamentadamente sua necessidade e pertinência, sendo vedadas manifestações genéricas. Em caso de requerimento de prova oral, deveriam indicar, desde logo, o rol de testemunhas, com a devida justificativa para cada depoimento, vedando-se apresentação posterior. Às fls. 63, consta o e-mail enviado ao Defensor Público com a referida decisão e a senha de acesso aos autos. O decurso do prazo para manifestação das partes foi certificado às fls. 64. O Ministério Público apresentou manifestação às fls. 70, a qual resultou na decisão de fls. 71, que determinou a expedição de ofício ao empregador do réu para que prestasse informações sobre sua atual remuneração. O ofício foi expedido às fls. 76 e encaminhado às fls. 77/78. Diante da ausência de resposta ao ofício, foi expedida carta precatória (fls. 81, 83/84 e 85), sendo a solicitação atendida às fls. 88, com a informação de que o requerido não integra mais o quadro de funcionários da empresa desde 23/02/2024. A carta precatória foi devolvida às fls. 91/106. Em virtude da inércia da parte autora, foi certificado o decurso de prazo para manifestação às fls. 107. Pois bem. Sem prejuízo da certidão de fls. 107, observa-se que não há comprovação inequívoca de que o Defensor Público responsável pela representação processual do réu tenha efetivamente recebido o e-mail encaminhado às fls. 63, nem que tenha se concretizado sua intimação regular quanto à decisão de fls. 59/60. Assim, para assegurar o contraditório e a ampla defesa, determino a expedição de carta precatória à 2ª Defensoria Pública Cível de Paranaíba/MS, deprecando a intimação do Defensor Público responsável, para ciência integral da decisão de fls. 59/60. Alternativamente, poderá o referido Defensor Público informar, querendo, que este Juízo proceda à nomeação de advogado dativo, nos termos do convênio firmado entre a Defensoria Pública do Estado de São Paulo e a OAB/SP, para o patrocínio da defesa do réu. Intime-se. - ADV: ROBERT GOMES CARDOSO LUIZ (OAB 349411/SP), ROBERT GOMES CARDOSO LUIZ (OAB 349411/SP)

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