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Auto Posto Irmãos Diogo Ltda x Ellus Intermediação De Negócios Ltda e outros

ID: 314766440

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paulo de Faria - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000891-72.2023.8.26.0430

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

AUTO POSTO IRMãOS DIOGO LTDA

Polo Passivo:

ELLUS INTERMEDIAçãO DE NEGóCIOS LTDA PETROQUALITY DISTRIBUIDORA DE COMBUSTíVEIS LTDA

Intimação

Advogados:

YUKI HILTON DE NORONHA

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LUIS ERNESTO DOS SANTOS ABIB

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JULIO CESAR CHIONHA

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FERNANDO CESAR DOS SANTOS ABIB

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ANA FLAVIA PASSOS CHIONHA

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Processo 1000891-72.2023.8.26.0430 - Procedimento Comum Cível - Sustação de Protesto - Auto Posto Irmãos Diogo Ltda - Petroquality Distribuidora de Combustíveis Ltda - - Ellus Intermediação de Negó… Processo 1000891-72.2023.8.26.0430 - Procedimento Comum Cível - Sustação de Protesto - Auto Posto Irmãos Diogo Ltda - Petroquality Distribuidora de Combustíveis Ltda - - Ellus Intermediação de Negócios Ltda - Vistos. Fls.: 824-832: Trata-se de embargos de declaração opostos pela requerida Petroquality Distribuidora de Combustíveis Ltda. sob o argumento de haver contradição na decisão objurgada. Fls. 860-863: Instada, a parte requerente bateu-se pela rejeição dos embargos. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Passo a fundamentar. Osembargos de declaração é um recurso de integração, não de modificação, não possuindo o poder de alterar a essência da decisão, e serve apenas para sanar os pontos que não ficaram claros ou que não foram abordados. A propósito, colhe-se da doutrina: Osembargosdedeclaraçãovisam a aperfeiçoar as decisões judiciais, propiciando uma tutela jurisdicional clara e completa. Osembargosdeclaratórios não têm por finalidade revisar ou anular as decisões judiciais (STJ, 2.ª Turma, EDcl no Resp 930.515/SP, rel. Min. Castro Meira, j. 02.10.2007, DJ 18.10.2007, p. 338). Apenas excepcionalmente, em face de aclaramento de obscuridade, desfazimento de contradição ou supressão de omissão, é que se prestam osembargosdedeclaraçãoa modificar o julgado (como reconhece o art. 1.023, §2.º, CPC). Cabemembargosdeclaratórios quando a parte narra obscuridade, contradição ou omissão em qualquer espécie de decisão judicial decisões interlocutórias, sentenças, acórdãos ou decisões monocráticas de relator (STJ, 1.ª Turma, Resp 762.384/SP, rel. Min. Teori Zavascki, j. 06.12.2005, DJ 19.12.2005, p. 262). Osembargosdeclaratórios constituem poderoso instrumento de colaboração no processo, permitindo um juízo plural, aberto e ponderado a partir de um diálogo que visa um aperfeiçoamento da tutela jurisdicional. [...] Decisão obscura a decisão a que falta clareza. [...] A decisão é contraditória quando encerra duas ou mais proposições ou dois ou mais enunciados inconciliáveis. [...] A apreciação que o órgão jurisdicional deve fazer dos fundamentos levantados pelas partes em seus arrazoados tem de ser completa (ar. 489, §1.º, IV, CPC). Vale dizer: a motivação da decisão deve ser completa razão pela qual cabemembargosde declaratórios quando for omitido "ponto sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento". [...] Cabemembargosdedeclaraçãopara sanação de erro material, assim entendidos os erros de cálculos e as inexatidões materiais (art. 494, I, CPC). (Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero.Novo Código de Processo Civil Comentado. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015). Este recurso não tem o poder de alterar a essência da decisão, e serve apenas para sanar os pontos que não ficaram claros ou que não foram abordados. Nessa senda, a decisão objurgada é clara e fundamentada, tendo enfrentado a matéria controvertida na forma posta pelas partes e do cotejo da prova produzida nos autos, razão pela qual não há contradição a ser sanada. Tenho, por isso, que na decisão objurgada inexiste qualquer defecção formal a se retificar; a decisão vergastada não é passível de corrigenda dado que se afigura completa, fundamentada e clara, possuindo coerência interna e apreciando a matéria posta como um todo. A mera discordância da parte com o teor da decisão embargada não autoriza, decerto, o recebimento do presente recurso com efeitos infringentes, anoto, diante da ausência de falhas formais no decisório hostilizado, na forma do supra exposto. Percebe-se que o recorrente apenas se opõe ao fundamento utilizado na apreciação do feito, pretendendo um reexame da matéria que se torna inviável através dos embargos de declaração. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Alegação de erro material e obscuridade. Vícios inexistentes. Ausência das hipóteses que autorizam os embargos de declaração, contidas no art. 1022 do Código de Processo Civil. Mera discordância com o resultado do julgamento. Nítido propósito infringente do julgado. EMBARGOS REJEITADOS. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1004869-39.2017.8.26.0019; Relator (a):Ana Maria Baldy; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Americana -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/07/2021; Data de Registro: 20/07/2021). O recurso aviado tem por único escopo revisar o teor da decisão embargada, visando modificar o seu sentido. Tal objetivo não se coaduna com o figurino legal tal qual estruturado à lei adjetiva, art. 1022, I, II, III, do CPC. DIANTE DO EXPOSTO, com fundamento no art. 1.022 do CPC, CONHEÇO os embargos de declaração opostos e, REJEITO-OS, por ausência dos requisitos legais para o seu acolhimento. Aguarde-se o trânsito em julgado da sentença de fls. 323-339. Certifique-se o decurso de prazo quando não houver manifestação da pessoa intimada. Cumpra-se por simples ato ordinatório sempre que possível. Intime-se. - ADV: YUKI HILTON DE NORONHA (OAB 316046/SP), FERNANDO CESAR DOS SANTOS ABIB (OAB 325603/SP), LUIS ERNESTO DOS SANTOS ABIB (OAB 191640/SP), JULIO CESAR CHIONHA (OAB 363622/SP), ANA FLAVIA PASSOS CHIONHA (OAB 369421/SP)

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Funerária E Mutuária Radani Ltda x Juliano Alcantara Da Silva Lavezzo

ID: 324247529

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paulo de Faria - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000371-78.2024.8.26.0430

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

FUNERáRIA E MUTUáRIA RADANI LTDA

Polo Passivo:

JULIANO ALCANTARA DA SILVA LAVEZZO

Intimação

Advogados:

MICHELLE DE ALMEIDA FERREIRA

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JOÃO MARCOS ESTEVES BAGGIO

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Processo 1000371-78.2024.8.26.0430 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Funerária e Mutuária Radani Ltda - Juliano Alcantara da Silva Lavezzo - Vistos. Ciência às partes do rec… Processo 1000371-78.2024.8.26.0430 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Funerária e Mutuária Radani Ltda - Juliano Alcantara da Silva Lavezzo - Vistos. Ciência às partes do recebimento dos autos para cumprimento do despacho de fl. 398. Fls.: 240-242: Trata-se de embargos de declaração opostos pelo requerido sob o argumento de haver contradição e omissão na decisão objurgada. Fls. 246-248: Instada, a parte requerente bateu-se pela rejeição dos embargos. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Passo a fundamentar. Osembargos de declaração é um recurso de integração, não de modificação, não possuindo o poder de alterar a essência da decisão, e serve apenas para sanar os pontos que não ficaram claros ou que não foram abordados. A propósito, colhe-se da doutrina: Osembargosdedeclaraçãovisam a aperfeiçoar as decisões judiciais, propiciando uma tutela jurisdicional clara e completa. Osembargosdeclaratórios não têm por finalidade revisar ou anular as decisões judiciais (STJ, 2.ª Turma, EDcl no Resp 930.515/SP, rel. Min. Castro Meira, j. 02.10.2007, DJ 18.10.2007, p. 338). Apenas excepcionalmente, em face de aclaramento de obscuridade, desfazimento de contradição ou supressão de omissão, é que se prestam osembargosdedeclaraçãoa modificar o julgado (como reconhece o art. 1.023, §2.º, CPC). Cabemembargosdeclaratórios quando a parte narra obscuridade, contradição ou omissão em qualquer espécie de decisão judicial decisões interlocutórias, sentenças, acórdãos ou decisões monocráticas de relator (STJ, 1.ª Turma, Resp 762.384/SP, rel. Min. Teori Zavascki, j. 06.12.2005, DJ 19.12.2005, p. 262). Osembargosdeclaratórios constituem poderoso instrumento de colaboração no processo, permitindo um juízo plural, aberto e ponderado a partir de um diálogo que visa um aperfeiçoamento da tutela jurisdicional. [...] Decisão obscura a decisão a que falta clareza. [...] A decisão é contraditória quando encerra duas ou mais proposições ou dois ou mais enunciados inconciliáveis. [...] A apreciação que o órgão jurisdicional deve fazer dos fundamentos levantados pelas partes em seus arrazoados tem de ser completa (ar. 489, §1.º, IV, CPC). Vale dizer: a motivação da decisão deve ser completa razão pela qual cabemembargosde declaratórios quando for omitido "ponto sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento". [...] Cabemembargosdedeclaraçãopara sanação de erro material, assim entendidos os erros de cálculos e as inexatidões materiais (art. 494, I, CPC). (Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero.Novo Código de Processo Civil Comentado. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015). Este recurso não tem o poder de alterar a essência da decisão, e serve apenas para sanar os pontos que não ficaram claros ou que não foram abordados. Nessa senda, a decisão objurgada é clara e fundamentada, tendo enfrentado a matéria controvertida na forma posta pelas partes e do cotejo da prova produzida nos autos, razão pela qual não há contradição ou omissão a ser sanada. Tenho, por isso, que na decisão objurgada inexiste qualquer defecção formal a se retificar; a decisão vergastada não é passível de corrigenda dado que se afigura completa, fundamentada e clara, possuindo coerência interna e apreciando a matéria posta como um todo. A mera discordância da parte com o teor da decisão embargada não autoriza, decerto, o recebimento do presente recurso com efeitos infringentes, anoto, diante da ausência de falhas formais no decisório hostilizado, na forma do supra exposto. Percebe-se que o recorrente apenas se opõe ao fundamento utilizado na apreciação do feito, pretendendo um reexame da matéria que se torna inviável através dos embargos de declaração. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Alegação de erro material e obscuridade. Vícios inexistentes. Ausência das hipóteses que autorizam os embargos de declaração, contidas no art. 1022 do Código de Processo Civil. Mera discordância com o resultado do julgamento. Nítido propósito infringente do julgado. EMBARGOS REJEITADOS. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1004869-39.2017.8.26.0019; Relator (a):Ana Maria Baldy; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Americana -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/07/2021; Data de Registro: 20/07/2021). O recurso aviado tem por único escopo revisar o teor da decisão embargada, visando modificar o seu sentido. Tal objetivo não se coaduna com o figurino legal tal qual estruturado à lei adjetiva, art. 1022, I, II, III, do CPC. DIANTE DO EXPOSTO, com fundamento no art. 1.022 do CPC, CONHEÇO os embargos de declaração opostos e, REJEITO-OS, por ausência dos requisitos legais para o seu acolhimento. Cumprida a diligência, devolvam-se os autos para a Segunda Instância. Certifique-se o decurso de prazo quando não houver manifestação da pessoa intimada. Cumpra-se por simples ato ordinatório sempre que possível. Intime-se. - ADV: JOÃO MARCOS ESTEVES BAGGIO (OAB 250763/RJ), MICHELLE DE ALMEIDA FERREIRA (OAB 381680/SP)

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Luciana Da Silva Araújo e outros x Hospital Santa Casa De Misericordia De Riolandia

ID: 325768322

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paulo de Faria - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000376-37.2023.8.26.0430

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANA DA SILVA ARAúJO MARIA DA SILVA SANTOS REINALDO FRANCISCO DOS SANTOS PRIMEIRO

Polo Passivo:

HOSPITAL SANTA CASA DE MISERICORDIA DE RIOLANDIA

Intimação

Advogados:

LUIZ HENRIQUE MARIN

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DIEGO BERNARDO

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Processo 1000376-37.2023.8.26.0430 - Procedimento Comum Cível - Serviços de Saúde - Luciana da Silva Araújo - - Maria da Silva Santos - - Reinaldo Francisco dos Santos Primeiro - Hospital Santa Ca… Processo 1000376-37.2023.8.26.0430 - Procedimento Comum Cível - Serviços de Saúde - Luciana da Silva Araújo - - Maria da Silva Santos - - Reinaldo Francisco dos Santos Primeiro - Hospital Santa Casa de Misericordia de Riolandia e outros - Vistos. Fl.: 643-647: Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte ré, sob a tese de haver omissão quanto ao enfrentamento das questões suscitadas nos primeiros aclaratórios, relativamente no tocante ao pleito de gratuidade da justiça e da necessidade de prévia intimação da parte para atualização documental. Intimada, a parte embargada ofertou contrarrazões (fls. 654-655). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Passo a fundamentar. Ab initio, cumpre destacar que este recurso não tem o poder de alterar a essência da decisão, e serve apenas para sanar os pontos que não ficaram claros ou que não foram abordados. A propósito, colhe-se da doutrina: Osembargosdedeclaraçãovisam a aperfeiçoar as decisões judiciais, propiciando uma tutela jurisdicional clara e completa. Osembargosdeclaratórios não têm por finalidade revisar ou anular as decisões judiciais (STJ, 2.ª Turma, EDcl no Resp 930.515/SP, rel. Min. Castro Meira, j. 02.10.2007, DJ 18.10.2007, p. 338). Apenas excepcionalmente, em face de aclaramento de obscuridade, desfazimento de contradição ou supressão de omissão, é que se prestam osembargosdedeclaraçãoa modificar o julgado (como reconhece o art. 1.023, §2.º, CPC). Cabemembargosdeclaratórios quando a parte narra obscuridade, contradição ou omissão em qualquer espécie de decisão judicial decisões interlocutórias, sentenças, acórdãos ou decisões monocráticas de relator (STJ, 1.ª Turma, Resp 762.384/SP, rel. Min. Teori Zavascki, j. 06.12.2005, DJ 19.12.2005, p. 262). Osembargosdeclaratórios constituem poderoso instrumento de colaboração no processo, permitindo um juízo plural, aberto e ponderado a partir de um diálogo que visa um aperfeiçoamento da tutela jurisdicional. [...] Decisão obscura a decisão a que falta clareza. [...] A decisão é contraditória quando encerra duas ou mais proposições ou dois ou mais enunciados inconciliáveis. [...] A apreciação que o órgão jurisdicional deve fazer dos fundamentos levantados pelas partes em seus arrazoados tem de ser completa (ar. 489, §1.º, IV, CPC). Vale dizer: a motivação da decisão deve ser completa razão pela qual cabemembargosde declaratórios quando for omitido "ponto sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento". [...] Cabemembargosdedeclaraçãopara sanação de erro material, assim entendidos os erros de cálculos e as inexatidões materiais (art. 494, I, CPC). (Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero.Novo Código de Processo Civil Comentado. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015). A decisão objurgada é clara e exauriente em sua fundamentação ao delimitar a matéria posta em julgamento. Consoante constou expressamente na decisão objurgada, a parte ré não colacionou aos autos balancetes anuais capaz de comprovar sua situação financeira, portanto, não há que se cogitar de omissão ou ausência de fundamentação. No tocante à rediscussão do mérito, tenho por incabível a pretensão por meio de embargos declaratórios, pois refoge do objeto estreito do presente recurso. A mera discordância da parte com o teor da decisão embargada não autoriza, decerto, o recebimento do presente recurso com efeitos infringentes, anoto, diante da ausência de falhas formais no decisório hostilizado, na forma do supra exposto. Percebe-se que o recorrente apenas se opõe ao fundamento utilizado na apreciação do feito, pretendendo um reexame da matéria que se torna inviável através dos embargos de declaração. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Alegação de erro material e obscuridade. Vícios inexistentes. Ausência das hipóteses que autorizam os embargos de declaração, contidas no art. 1022 do Código de Processo Civil. Mera discordância com o resultado do julgamento. Nítido propósito infringente do julgado. EMBARGOS REJEITADOS. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1004869-39.2017.8.26.0019; Relator (a):Ana Maria Baldy; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Americana -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/07/2021; Data de Registro: 20/07/2021). Verifico, portanto, que o recurso aviado tem por único escopo revisar o teor da decisão embargada, visando modificar o seu sentido. Tal objetivo não se coaduna com o figurino legal tal qual estruturado à lei adjetiva, art. 1022, I, II, III, do CPC. DIANTE DO EXPOSTO, com fundamento no art. 1.022 do CPC, CONHEÇO ambos os embargos de declaração opostos e, REJEITO-OS, por ausência dos requisitos legais para o seu acolhimento. Advirto a parte embargante que a reiteração de recurso manifestamente protelatório é capaz de ensejar a aplicação de multa (art. 1.026, § 2º, do CPC). Outrossim, intime-se a nobre perita nomeada, para atendimento ao teor da decisão de fls. 614-620. Certifique-se o decurso de prazo quando não houver manifestação da pessoa intimada. Cumpra-se por simples ato ordinatório sempre que possível. Intime-se. - ADV: LUIZ HENRIQUE MARIN (OAB 233761/SP), DIEGO BERNARDO (OAB 306430/SP), DIEGO BERNARDO (OAB 306430/SP), DIEGO BERNARDO (OAB 306430/SP)

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Processo nº 1004869-06.2024.8.26.0565

ID: 308564032

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Caetano do Sul - 4ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 1004869-06.2024.8.26.0565

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

JOSé CARLOS GREGóRIO PINTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VANESSA RAMOS LEAL TORRES

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Processo 1004869-06.2024.8.26.0565 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Locação de Imóvel - José Carlos Gregório Pinto - Vista dos autos à parte autora para: Recolher, em 05 (cinc… Processo 1004869-06.2024.8.26.0565 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Locação de Imóvel - José Carlos Gregório Pinto - Vista dos autos à parte autora para: Recolher, em 05 (cinco) dias, a(s) diligência(s) do Oficial de Justiça - R$ 111,06 por ato; Na hipótese de mais de um endereço, deverá informar a ordem de preferência, bem como efetuar o recolhimento da diligência de acordo com o Provimento CG nº 27/2023 - DJE 13/12/2023, pág. 07/26 e Provimento CG nº 01/2024. Art. 1.011 - Constarão de todos os mandados expedidos, na forma desta seção: I - o número do processo e a unidade judicial de origem; II - o ato ou todos os atos a serem praticados, ainda que em momentos distintos; III - o endereço principal e eventuais endereços contíguos ou lindeiros, assim considerados os endereços que não distarem entre si mais de 200 (duzentos) metros, em linha reta (processo 2023/132678); IV - o destinatário ou conjunto de destinatários, ainda que não relacionados entre si, localizados no mesmo endereço ou em endereços contíguos ou lindeiros, observado o inciso II do §4º do art. 1.012; V - a indicação do estabelecimento prisional ou de internação e todos os meios disponíveis para contato, nos mandados remotos; VI - a classificação do mandado quanto ao prazo (plantão/urgente/comum/audiência, remoto) e o prazo exato para cumprimento, quando distinto dos prazos padronizados por estas Normas; VII - a forma de ressarcimento (mandados pagos em adiantamento, mandados pagos por mapa e mandados gratuitos ou equiparados) e, em relação aos mandados pagos por adiantamento, o número e valor da GRD; VIII - o seguinte texto, ao pé do instrumento: É vedado ao Oficial de Justiça o recebimento de qualquer numerário diretamente da parte. A identificação do Oficial de Justiça, no desempenho de suas funções, será feita mediante apresentação de carteira funcional, obrigatória em todas as diligências.; IX - número do mandado com o código de barras. § 1º - Os atos judiciais que sirvam como mandados, cartas precatórias e alvarás, se não contiverem o código de barras, deverão ser remetidos com folha de rosto extraída do sistema informatizado. § 2º - Nos casos indicados no §1º do presente artigo, a anotação de ciente do destinatário deverá ser colhida na determinação judicial que serviu de mandado. Art. 1.012 - Nos mandados para cumprimento de atos com deslocamento, será expedido um mandado para a prática de todos os atos em relação a um mesmo destinatário em um mesmo endereço ou em endereços contíguos ou lindeiros, observadas as regras e exceções estabelecidas nestas Normas de Serviço; § 1º - É vedada a expedição de mais de um mandado para atos subsequentes relacionados ao mesmo endereço, ainda que entre os atos haja prazo legal ou fixado pelo Juiz que demande o cumprimento em várias diligências, salvo se a soma dos prazos ultrapassar o prazo total para cumprimento do mandado. § 2º - Os endereços contíguos ou lindeiros são indicados no bojo do mesmo mandado, sem prejuízo do agrupamento pelo mesmo sistema, sendo considerado, em qualquer caso, um único mandado para fins de margeamento, independentemente do número de atos ou destinatários no mesmo endereço ou em endereços contíguos ou lindeiros. § 3º - Havendo mais de um endereço não contíguo ou lindeiro indicado nos autos: I - salvo decisão judicial fundamentada em contrário, será expedido apenas um mandado por vez; II - no momento do peticionamento, a parte deverá indicar os endereços lindeiros e contíguos ou indicar a ordem de preferência na expedição de cada mandado; III - o pedido de expedição de mais de um mandado concomitantemente deverá ser justificado e acompanhado da comprovação do recolhimento da GRD para cada mandado; IV - os demais mandados serão expedidos sucessivamente, na ordem de preferência indicada ou, não havendo, conforme o critério fixado pelo Juízo; V - deferida a expedição de mais de um mandado concomitantemente, havendo notícia de cumprimento em qualquer um dos mandados, o Ofício de Justiça deverá imediatamente solicitar a devolução dos demais independentemente de cumprimento. § 4º - Na hipótese de o mesmo ato ou conjunto de atos a ser realizado envolver mais de um destinatário localizado no mesmo endereço ou em endereços contíguos ou lindeiros, caberá ao Ofício de Justiça, alternativamente: I - expedir um mandado por destinatário, que deverão ser agrupados para cumprimento e margeamento único; ou II - incluir manualmente no bojo do mandado os demais destinatários, desde que seu encaminhamento não dependa de senha. § 5º - Salvo nas hipóteses de gratuidade ou cumprimento de medidas de urgência, assim determinadas pelo Juiz, ou nos casos autorizados nestas Normas de Serviço, nenhum mandado será expedido sem a juntada no processo judicial da GRD, com a comprovação do recolhimento do valor devido - autenticação mecânica ou comprovante de pagamento fornecido pelo banco recebedor. § 6º - Os mandados nas ações de execução de título extrajudicial serão expedidos apenas para fins de citação, salvo pedido expresso do exequente para que a tentativa de penhora de bens livres ocorra imediatamente após o decurso do prazo de pagamento, hipótese em que não será processado o pedido de bloqueio pela via eletrônica antes da certificação do cumprimento de todos os atos do mandado. - ADV: VANESSA RAMOS LEAL TORRES (OAB 315147/SP)

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Processo nº 1004869-57.2025.8.26.0278

ID: 301300384

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itaquaquecetuba - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1004869-57.2025.8.26.0278

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

FUNDO DE INVEST. EM DIREITOS CREDITóRIOS CREDITAS AUTO XI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI

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Processo 1004869-57.2025.8.26.0278 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Fundo de Invest. Em Direitos Creditórios Creditas Auto Xi - Vistos Trata-se de ação de busca e … Processo 1004869-57.2025.8.26.0278 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Fundo de Invest. Em Direitos Creditórios Creditas Auto Xi - Vistos Trata-se de ação de busca e apreensão, com pedido de liminar, ajuizada por Fundo de Invest. Em Direitos Creditórios Creditas Auto Xi em face de Douglas Farisco. 1. Da medida liminar pleiteada Verifico que a parte autora instruiu a petição inicial com cópia do contrato celebrado entre as partes, com cláusula expressa de garantida mediante alienação fiduciária de bem móvel (contrato de fls. 171/189), bem como comprovou a mora, por meio de notificação extrajudicial realizada por Tabelião ou por meio de carta com aviso de recebimento, encaminhada para o endereço constante no contrato, em conformidade com o Tema nº 1132/STJ(fls. 190/192). Assim, nos termos do artigo 3.º do Decreto-Lei nº 911/69, concedo a liminar pleiteada para o fim de determinar a busca e apreensão liminar do bem: Veículo - Marca: VOLKSWAGEN, Modelo: VW/FOX 1.0 GII, Placa: Fas1548, Chassi: 9BWAA05Z7C4133396, Data de Fab/Mod: 2012 / 2012 Cor: PRETA, Renavam: 00461289490. 2. Da busca e apreensão do bem Serve a presente como mandado, a ser cumprido porOficial de Justiça, para busca e apreensão do referido bem, assim comoentrega pela parte requeridados documentos atinentes a este (artigo 3.º, parágrafo 14, do Decreto-Lei nº 911/69). Desde já ficam deferidos, caso o Oficial de Justiça entenda necessário, a ordem de arrombamento e o uso da força policial (servindo a presente também como requisição do auxílio policial). Expeça-se a folha de rosto, instruindo-se com cópia da petição inicial. Frutífera a busca e apreensão, deposite o bem em favor da parte autora. De outro lado, caso a apreensão de veículo seja infrutífera, nos termos do artigo 3.º, parágrafo 9.º, do Decreto-Lei nº 911/69, defiro, desde logo, a inserção de restrição judicial na base de dados do RENAVAM, por meio do sistema RENAJUD. Esclareço que,após a ciência da diligência frustrada, caberá a parte autoraprovidenciar o recolhimento das custas conforme os valores vigentes fixados pelo Conselho Superior da Magistratura do E. TJSP (http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais) e juntar o respectivo comprovante nos autos. Em seguida, deverá a z. Serventia inserir a restrição no sistema. Ademais, seo bem for localizado em outro foro, caberá à parte credora requerer a apreensão diretamente ao juízo da respectiva Comarca, acompanhado de cópia da petição inicial e da presente decisão, na forma do artigo 3º, parágrafo 12, do Decreto-lei º911/69, comunicando a este juízo, casopositiva. 3. Da citação da parte requerida Cumprida a liminar, cite-se a parte requerida, se possível na mesma diligência, para: (i) integrar a relação jurídico-processual; (ii)pagar, no prazo de 5 dias corridos,a integralidade da dívida pendente, incluindo as parcelas vincendas (STJ. 3ª Turma. REsp 1.770.863-PR, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 09/06/2020), sob pena de consolidação da propriedade fiduciária.Caso efetuado o pagamento integral, o bem lhe será restituído livre de ônus; (iii) independentemente de ter quitado ou não o débito, oferecer contestação, no prazo de 15 dias úteis, sob pena de presumirem-se verdadeiros os fatos alegados pela parte autora (artigos 344 e 345, ambos do Código de Processo Civil). Os prazos correrão da execução da liminar, salvo se não citado o devedor, hipótese em que correrão da juntada aos autos do mandado de citação, devidamente cumprido. Infrutífera a diligência citatória, intime-se a parte autora para se manifestar em termos de prosseguimento. Se o caso, fica já deferida a pesquisa de endereços via sistemas eletrônicos conveniados (SISBAJUD, SERASAJUD e outros). Para tanto,deverá a parte autora indicar o nome e o CPF/CNPJ da pessoa não citada e recolher, em guia própria, as despesas para a realização das pesquisas, conforme os valores vigentes fixados pelo Conselho Superior da Magistratura e disponibilizados em http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais. Tratando-se de ré pessoa jurídica, deverá trazer, ainda, ficha cadastral atualizada (da matriz) na Junta Comercial ou certidão equivalente do Registro Civil de Pessoas Jurídicas. 4. Demais determinações Proceda-se a cientificação de fiadores e/ou avalistas, se requerido. Silente a parte autora quanto às determinações dos parágrafos anteriores, aguarde-se, pelo prazo de 30 (trinta) dias, eventual provocação e, decorrido in albis, providencie a z. Serventia a intimação pessoal da parte para dar andamento ao feito, sob pena de extinção por abandono processual, nos moldes do artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil. Por derradeiro, nos termos do artigo 1.025das NSCGJ, a parte deverá fornecer os meios para o cumprimento do mandado. Para acompanhar a diligência, verifique a parte autora, na movimentação processual e após a distribuição do mandado, o oficial de justiça designado e entre em contato através Seção Administrativa de Distribuição de Mandados da Comarca (SADM). Pontuo, ainda, que a correta classificação do documento quando do peticionamento eletrônico confere maior agilidade na sua identificação no fluxo de trabalho, cabendo ao advogado cadastrar a petição com o tipo apropriado (38001 Contestação ou 38018 Petição de Diligência em Novo Endereço). Int. - ADV: GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI (OAB 319501/SP)

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Lygia Meira De Araújo Leite x Eduardo Neves Penteado Moraes

ID: 337271131

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - 2ª Vara Cível Classe: ALIENAçãO JUDICIAL DE BENS Nº Processo: 1004093-74.2024.8.26.0704

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

LYGIA MEIRA DE ARAúJO LEITE

Polo Passivo:

EDUARDO NEVES PENTEADO MORAES

Intimação

Advogados:

MARCO AURELIO GOMES FERREIRA

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GILBERTO CUSTODIO

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ANDRÉIA ANÁLIA ALVES REIS

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Processo 1004093-74.2024.8.26.0704 - Alienação Judicial de Bens - Alienação Judicial - Lygia Meira de Araújo Leite - Eduardo Neves Penteado Moraes - Vistos. O processo encontra-se em ordem para san… Processo 1004093-74.2024.8.26.0704 - Alienação Judicial de Bens - Alienação Judicial - Lygia Meira de Araújo Leite - Eduardo Neves Penteado Moraes - Vistos. O processo encontra-se em ordem para saneamento, nos termos do artigo 357 do Código de Processo Civil. As questões preliminares relativas à inépcia da inicial e à impugnação ao valor da causa já foram devidamente analisadas e decididas, conforme se observa das decisões de fs. 159 e 176/178, restando superadas. As partes são legítimas e estão devidamente representadas, concorrendo o interesse de agir e a possibilidade jurídica do pedido. Dou, portanto, o feito por saneado. Ratifico os pontos controvertidos já fixados pela decisão de fs. 176/178, sobre os quais recairá a atividade probatória: i) O preenchimento dos requisitos da usucapião extraordinária do imóvel pelo réu, notadamente a existência de posse com animus domini, mansa, pacífica e ininterrupta pelo prazo legal; ii) O estado de conservação do imóvel quando da desocupação pela autora e início da posse pelo réu; iii) A existência, a natureza (necessária, útil ou voluptuária) e o valor das benfeitorias e reformas alegadamente realizadas pelo réu; iv) A existência de um acordo, ainda que verbal, para pagamento de aluguéis pela ocupação exclusiva do réu, o valor pactuado e o período de sua vigência; v) A existência e a responsabilidade por débitos tributários (IPTU) do imóvel e quem realizou sua quitação. As questões de direito a serem dirimidas na sentença, após a instrução probatória, são: i) A possibilidade jurídica de usucapião de bem em condomínio por ex-cônjuge; ii) O direito da autora ao recebimento de aluguéis pela utilização exclusiva do bem comum pelo réu e, em caso afirmativo, o termo inicial para a cobrança e o prazo prescricional aplicável; iii) O direito do réu à indenização e/ou compensação por benfeitorias realizadas e tributos pagos; iv) A possibilidade de compensação de débitos e créditos entre as partes em caso de adjudicação ou alienação do bem. A distribuição do ônus da prova seguirá a regra do artigo 373 do CPC, incumbindo à parte autora provar o fato constitutivo de seu direito, especialmente no que tange ao acordo de aluguéis e ao descumprimento pelo réu; e incumbindo ao réu provar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da autora, notadamente o preenchimento dos requisitos para a usucapião e os valores despendidos com benfeitorias e tributos que pretende compensar. Para a solução das controvérsias, passo à análise dos requerimentos de provas: 1) Prova Pericial: As questões relativas ao estado do imóvel, à natureza e ao valor das benfeitorias, bem como à apuração de débitos e créditos tributários, demandam conhecimento técnico especializado. Desta forma, defiro a produção de prova pericial de engenharia e contábil, para responder aos quesitos que serão apresentados pelas partes e pelo juízo, com foco nos pontos controvertidos (ii), (iii) e (v) acima elencados. Os custos da perícia serão rateados entre as partes, na proporção de 50% para cada, ante o interesse mútuo na solução da lide. Concedo o prazo de 15 (quinze) dias para que as partes apresentem seus quesitos e indiquem assistentes técnicos. Após, será nomeado o perito e fixados os honorários. 2) Prova Testemunhal e Depoimento Pessoal: A prova oral é pertinente para elucidar as questões de fato, especialmente no que concerne à usucapião e às negociações sobre o aluguel. Defiro a oitiva da testemunha arrolada pelo réu, Sr. Lindomar da Costa Silva, por sua pertinência para comprovar o lapso temporal e a natureza da posse. Defiro a oitiva das testemunhas arroladas pela autora, suas filhas Helena Penteado Moraes Calderamo e Maria Eugenia de Araújo Leite Penteado Moraes Maia, que serão ouvidas na qualidade de informantes do juízo, nos termos do art. 447, §§ 4º e 5º, do CPC, para esclarecerem as tratativas do acordo de aluguel e o estado do imóvel. Indefiro, contudo, o pedido de oitiva da advogada Dra. Célia Maria Anderaos. A convocação de advogado que representou a parte adversa para depor sobre fatos de que tomou ciência no exercício da profissão viola o dever de sigilo profissional (art. 7º, XIX, da Lei nº 8.906/94 e art. 34, VII, do mesmo diploma), sendo, portanto, prova inadmissível. Defiro a colheita do depoimento pessoal da autora e do réu. 3) Prova Documental: Quanto às conversas de WhatsApp e e-mails juntados pela autora, e impugnados pelo réu por ausência de ata notarial, observo que a autora declarou que os tais documentos se encontravam em processo de certificação (fs. 268). A ausência de ata notarial não torna a prova ilícita, mas pode reduzir sua força probatória, cabendo a este juízo valorá-la em conjunto com os demais elementos dos autos. Contudo, para garantir a autenticidade, concedo à autora o prazo improrrogável de 15 dias para que junte aos autos a referida ata notarial. As declarações de imposto de renda do réu são admitidas como início de prova documental de suas alegações, mas não possuem presunção absoluta de veracidade perante terceiros, devendo ser corroboradas pelas demais provas, em especial a pericial. Ante o exposto, a) intimem-se as partes para que, no prazo comum de 15 dias, apresentem seus quesitos para a prova pericial e indiquem assistentes técnicos; b) intime-se a autora para, no prazo de 15 dias, cumprir a determinação do item 3 acima, referente à ata notarial; c) após a apresentação dos quesitos, tornem os autos conclusos para nomeação do perito e fixação dos honorários; d) a audiência de instrução e julgamento para a colheita da prova oral será designada em momento oportuno, após a realização da perícia; e e) advirto as partes e seus procuradores sobre o dever de lealdade processual, evitando a criação de embaraços à efetivação das decisões judiciais, sob as penas da lei. Intime-se. - ADV: ANDRÉIA ANÁLIA ALVES REIS (OAB 165350/SP), MARCO AURELIO GOMES FERREIRA (OAB 379376/SP), GILBERTO CUSTODIO (OAB 256944/SP)

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Processo nº 1006506-83.2025.8.26.0006

ID: 281122563

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VI - Penha de França - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006506-83.2025.8.26.0006

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

CELSO MALDONADO MASCARENHAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIANA DOS ANJOS RAMOS CARVALHO E SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Mariana dos Anjos Ramos Carvalho E Silva (OAB 291941/SP) Processo 1006506-83.2025.8.26.0006 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Celso Maldonado Mascarenhas - Vistos. Para análise do pedido de gr… ADV: Mariana dos Anjos Ramos Carvalho E Silva (OAB 291941/SP) Processo 1006506-83.2025.8.26.0006 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Celso Maldonado Mascarenhas - Vistos. Para análise do pedido de gratuidade da justiça, providencie o autor a juntada em 15 dias, sob pena de indeferimento, de cópia das três últimas declarações de imposto de renda OU, em sendo isento (o que deverá ser comprovado), demonstre a efetiva necessidade, nos termos do art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesa(s) postal(is), sob pena de extinção, sem nova intimação. Dada a urgência, passo à análise do pedido de tutela. Trata-se de ação de obrigação de fazer c.c. indenização por danos materiais e morais ajuizada contra Sul América Cia de Seguro Saúde, em que aduz o autor ser beneficiário de plano de assistência médica da requerida, com código de identificação n. 01606007345220018, na modalidade Coletivo Empresarial, em razão de ter sido empregado do Banco Santander (Brasil) S/A e que realizava contribuições mensais de R$ 1.146,51 durante o período de contrato de trabalho ativo, mas, após a dispensa e ao assumir o pagamento integral do plano, passou a arcar com os pagamentos mensais de R$ 2.293,01. Diz que seu benefício teve início em 01.10.2020, quando de sua admissão no banco empregador e, após seu desligamento em 19.03.2024, foi comunicado que teria 60 dias de plano de saúde em razão de previsão convencional, sendo que a partir de 01.06.2024 teria que optar por continuar com o pagamento no valor integral. Argumenta que optou por manter o plano com custeio integral por sua conta, com vigência autorizada até 30.06.2024, porém tal prazo não corresponde à previsão legal do art. 31, § 1º, da Lei 9.656/98. Expõe que no dia 07.03.2025 foi diagnosticado com Neoplasia Maligna do Reto (CID 10 - C20), um tipo de câncer maligno, o que o levou a realizar uma cirurgia para retirada de r. tumor, conforme documento de 31.03.2025, e que outra será realizada em 16.05.2025. Alega que, com tal descoberta, torna-se vital a manutenção do plano de saúde a fim de que possa ter alguma chance de ampliar sua expectativa de vida e que, além da cirurgia designada para 16.05.2025, é necessário o seu acompanhamento para viabilidade de quimioterapia e/ou radioterapia, tratamentos de alto custo para tratamento no particular e indispensáveis à prolongação de sua vida. Arrazoa que, contudo, o plano de saúde será indevidamente cancelado no dia 30.06.2025. Assim, requereu a concessão de tutela de urgência para manutenção do plano de saúde. Em sede de cognição sumária, impõe-se avaliar se presentes os requisitos necessários à concessão da tutela provisória de urgência, conforme previstos no artigo 300, caput, do Código de Processo Civil. In casu, verifico que o autor, de fato, é beneficiário de plano de saúde oferecido pela requerida (fls. 77/78) e que foi diagnosticado com neoplasia maligna do reto, razão pela qual foi recomendada intervenção cirúrgica (fls. 66/67, 69 e 70). Ao que consta, conforme indicado nas fls. 02/03, a requerida condicionou a manutenção do plano de saúde ao prazo de 24 meses a partir da demissão do autor, prazo a ser findado em 30.06.2025. Preenchido, assim, o requisito de probabilidade do direito. O perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo também resta caracterizado, na medida em que o autor padece de doença grave e que, mesmo após a cirurgia, provavelmente necessitará continuar o tratamento mediante sessões de quimioterapia e/ou radioterapia, entre outros, os quais, caso não sejam realizadas, poderão lhe causar severos prejuízos à saúde ou até mesmo levá-lo à morte. Nesse sentido os seguintes julgados: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Plano de saúde - Tutela de urgência - Pretensão de manutenção de beneficiário menor em plano de saúde, após transcorrido 24 meses da demissão do genitor - Deferimento - Insurgência - Rejeição - Presença dos requisitos do artigo 300 do CPC - Probabilidade do direito - Beneficiário traqueostomizado e diagnosticado com Síndrome de Crouzon, Transtorno do Espectro Autista e Transtorno do Desenvolvimento Intelectual - Necessidade de dar continuidade aos tratamentos médicos prescritos - Garantia de assistência médica a beneficiário internado ou em tratamento de doença grave, até efetiva alta, desde que arque integralmente com o valor das mensalidades (Tema 1082 do STJ) - Princípio da função social do contrato - Perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo - Evidenciado o risco à saúde no caso de eventual interrupção do tratamento - Proteção à saúde do menor que deve ser resguardada - Precedentes específicos desta Câmara - Decisão mantida - NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2044805-67.2024.8 .26.0000 São Paulo, Relator.: Alexandre Coelho, Data de Julgamento: 06/06/2024, 8ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/06/2024). Apelação. Plano de saúde coletivo empresarial. Obrigação de fazer. Manutenção da qualidade de beneficiários após 24 meses da demissão do titular . Dependente que se encontra em tratamento oncológico. Aplicação do disposto no art. 30 e, analogicamente, do art. 13 da Lei 9 .656/1998. Manutenção das mesmas condições gozadas pelos beneficiários até a alta médica da dependente. Precedentes desta Corte e do STJ. Sentença mantida . Recurso improvido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1004869-74.2022.8 .26.0565 São Caetano do Sul, Relator.: Ademir Modesto de Souza, Data de Julgamento: 29/06/2023, 7ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/06/2023). Ante o exposto, DEFIRO o pedido de tutela de urgência para determinar que a requerida mantenha o plano de saúde ao autor até o julgamento final da demanda, mediante custeio integral das mensalidades pelo próprio autor, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 até o limite de R$ 50.000,00. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício, devendo ser encaminhada pelo autor àrequerida, comprovando-se nos autos no prazo subsequente de 5 dias. Int.

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José Carlos Machado Garcia x Bradesco Vida E Previdência S/A

ID: 294127061

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paulo de Faria - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000068-30.2025.8.26.0430

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

JOSé CARLOS MACHADO GARCIA

Polo Passivo:

BRADESCO VIDA E PREVIDêNCIA S/A

Intimação

Advogados:

PAULO FERNANDO DOS REIS PETRAROLI

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LETÍCIA DE CARVALHO COSTA TAMURA

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ANA RITA DOS REIS PETRAROLI

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Processo 1000068-30.2025.8.26.0430 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Repetição do Indébito - José Carlos Machado Garcia - Bradesco Vida e Previdência S/A - Vistos. Fls.: 127-130 - Trata-se… Processo 1000068-30.2025.8.26.0430 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Repetição do Indébito - José Carlos Machado Garcia - Bradesco Vida e Previdência S/A - Vistos. Fls.: 127-130 - Trata-se de embargos de declaração opostos pela requerida, no qual sustenta haver omissão na sentença objurgada, em razão de não ter sido apreciado o pedido de litigância abusiva decorrente da ausência de tentativa de solução extrajudicial da controvérsia pela parte autora. Devidamente intimada, a parte requerente manifestou-se (fls. 138-142). Os autos vieram conclusos. É o sucinto relatório. Passo a fundamentar. Ab initio, cumpre destacar que os embargos declaratórios é um recurso de integração, não de modificação, não possuindo o poder de alterar a essência da decisão, e serve apenas para sanar os pontos que não ficaram claros ou que não foram abordados. A propósito, colhe-se da doutrina: Osembargosdedeclaraçãovisam a aperfeiçoar as decisões judiciais, propiciando uma tutela jurisdicional clara e completa. Osembargosdeclaratórios não têm por finalidade revisar ou anular as decisões judiciais (STJ, 2.ª Turma, EDcl no Resp 930.515/SP, rel. Min. Castro Meira, j. 02.10.2007, DJ 18.10.2007, p. 338). Apenas excepcionalmente, em face de aclaramento de obscuridade, desfazimento de contradição ou supressão de omissão, é que se prestam osembargosdedeclaraçãoa modificar o julgado (como reconhece o art. 1.023, §2.º, CPC). Cabemembargosdeclaratórios quando a parte narra obscuridade, contradição ou omissão em qualquer espécie de decisão judicial, decisões interlocutórias, sentenças, acórdãos ou decisões monocráticas de relator (STJ, 1.ª Turma, Resp 762.384/SP, rel. Min. Teori Zavascki, j. 06.12.2005, DJ 19.12.2005, p. 262). Osembargosdeclaratórios constituem poderoso instrumento de colaboração no processo, permitindo um juízo plural, aberto e ponderado a partir de um diálogo que visa um aperfeiçoamento da tutela jurisdicional. [...] Decisão obscura a decisão a que falta clareza. [...] A decisão é contraditória quando encerra duas ou mais proposições ou dois ou mais enunciados inconciliáveis. [...] A apreciação que o órgão jurisdicional deve fazer dos fundamentos levantados pelas partes em seus arrazoados tem de ser completa (ar. 489, §1.º, IV, CPC). Vale dizer: a motivação da decisão deve ser completa razão pela qual cabemembargosde declaratórios quando for omitido "ponto sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento". [...] Cabemembargosdedeclaraçãopara sanação de erro material, assim entendidos os erros de cálculos e as inexatidões materiais (art. 494, I, CPC). (Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero.Novo Código de Processo Civil Comentado. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015). Com efeito, a tese arguida pela requerida não merece guarida, considerando que restou consignado na sentença prolatada que não se exige o esgotamento das vias administrativas, salvo quando houver previsão legal nesse sentido consoante previsão estampada na Constituição Federal e pacífica orientação jurisprudencial (fl. 104). Ademais, a configuração da advocacia predatória demanda o ajuizamento de ações em massa oriundas do uso indevido de dados de consumidores, muitas vezes, sem o próprio consentimento destes, e no caso concreto inexistem elementos de que a atuação profissional dos patronos extrapole os limites do exercício combativo na defesa dos interesses dos consumidores. A mera busca pela proteção dos direitos e garantias constitucionais dos consumidores não pode ser limitado ou quantificado. Nesse sentido: REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO C.C. DEVOLUÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. Preliminares de falta de interesse processual e suspeita de prática de advocacia predatória afastadas. Empréstimo Pessoal. Sentença que determinou a limitação da taxa de juros e condenou o réu na restituição de valores de forma simples. Ausência de impugnação do banco quanto a esses pontos. Devolução de valores. Devida a restituição do montante descontado, de forma simples, como determinado na sentença, e não em dobro, pois ausente prova da má-fé da instituição financeira. Dano moral. Não comprovada circunstância suficiente a ensejar a indenização por dano moral pretendida. Fatos narrados pelo demandante que constituem dissabor incapaz de gerar direito ao recebimento da indenização. Honorários advocatícios. Verba honorária devida ao patrono do autor, originalmente fixada em R$500,00, que comporta revisão para R$2.000,00. Valor mais adequado a remunerar o trabalho desenvolvido pelo patrono do demandante. Litigância de má-fé do autor não caracterizada. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO E RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1014123-55.2021.8.26.0032; Relator (a):Afonso Bráz; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araçatuba -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/05/2022; Data de Registro: 06/05/2022). Tenho, por isso, que na sentença objurgada inexiste qualquer defecção formal a se retificar; a sentença vergastada não é passível de corrigenda dado que se afigura completa, fundamentada e clara, possuindo coerência interna e apreciando a matéria posta como um todo. A mera discordância da parte com o teor da sentença embargada não autoriza, decerto, o recebimento do presente recurso com efeitos infringentes, anoto, diante da ausência de falhas formais no decisório hostilizado, na forma do supra exposto. Percebe-se que a recorrente apenas se opõe ao fundamento utilizado na apreciação do feito, pretendendo um reexame da matéria que se torna inviável através dos embargos de declaração. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Alegação de erro material e obscuridade. Vícios inexistentes. Ausência das hipóteses que autorizam os embargos de declaração, contidas no art. 1022 do Código de Processo Civil. Mera discordância com o resultado do julgamento. Nítido propósito infringente do julgado. EMBARGOS REJEITADOS. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1004869-39.2017.8.26.0019; Relator (a): Ana Maria Baldy; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Americana - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/07/2021; Data de Registro: 20/07/2021). Verifico, portanto, que o recurso aviado tem por único escopo revisar o teor da sentença embargada, visando modificar o seu sentido. Tal objetivo não se coaduna com o figurino legal tal qual estruturado à lei adjetiva, art. 1022, I, II, III, do CPC. Inexiste, portanto, obscuridade, contradição, omissão ou erro material no ponto, devendo eventual insurgência quanto ao decisum ser objeto do recurso cabível. DIANTE DO EXPOSTO, com fundamento no art. 1.022 do CPC, CONHEÇO dos presentes embargos de declaração opostos e, REJEITO-OS, por ausência dos requisitos legais para o seu acolhimento. Intime-se. - ADV: LETÍCIA DE CARVALHO COSTA TAMURA (OAB 431677/SP), ANA RITA DOS REIS PETRAROLI (OAB 130291/SP), PAULO FERNANDO DOS REIS PETRAROLI (OAB 256755/SP)

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Pedro Henrique Lima Mariano x Parque Das Américas Empreendimentos Spe Ltda

ID: 330428538

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1015381-32.2024.8.26.0344

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

PEDRO HENRIQUE LIMA MARIANO

Polo Passivo:

PARQUE DAS AMéRICAS EMPREENDIMENTOS SPE LTDA

Intimação

Advogados:

FELIPE MENEGUCCI DE OLIVEIRA

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EDSON GABRIEL R DE OLIVEIRA

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ALEXANDRE RAYES MANHAES

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Processo 1015381-32.2024.8.26.0344 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Pedro Henrique Lima Mariano - Parque das Américas Empreendimentos Spe Ltda - Vistos, Cuida-se de ação… Processo 1015381-32.2024.8.26.0344 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Pedro Henrique Lima Mariano - Parque das Américas Empreendimentos Spe Ltda - Vistos, Cuida-se de ação de indenização por danos materiais e morais promovida por Pedro Henrique Lima Mariano em face de Parque das Américas Marília Empreendimentos SPE Ltda. Processo em ordem e partes bem representadas. A preliminar de decadência, arguida pela requerida (páginas 177/180), não comporta acolhimento. É de se destacar a incidência das normas do Código de Defesa do Consumidor ao caso dos autos. O autor não pleiteia o desfazimento do negócio jurídico ou o abatimento do preço, sujeitos a prazo decadencial, mas, sim, indenização por supostos danos materiais e morais decorrentes da alegada divergência entre as características apresentadas no memorial descritivo e aquelas observadas no imóvel efetivamente entregue ao autor (fato do produto), sujeitando-se, pois, ao prazo prescricional de 5 (cinco) anos previsto no artigo 27, do Código de Defesa do Consumidor, e não decorrido no caso em concreto. Confira-se a lição de Sérgio Cavalieri Filho: Na decadência o que se atinge é uma faculdade jurídica, modernamente denominada de direito potestativo, quando o seu exercício está subordinado a um prazo fatal estipulado pela lei. Importa dizer que há direitos potestativos que trazem, em si, o germe da própria destruição. São faculdades cujo exercício está condicionado ao tempo. É como se fosse um direito a termo resolutivo imposto pela própria lei. Durante aquele prazo pode ser exercido, depois dele não mais: é uma decadência. [...] De se concluir, portanto, que só há prescrição de direito subjetivo, isto é, quando ao direito do titular corresponde um dever jurídico para que, pela violação deste, surja a lesão e, consequentemente, a prescrição. Onde não se tiver um direito subjetivo, mas tão somente uma faculdade jurídica [ou direito potestativo] à qual não corresponda um dever de outrem, não se pode ter lesão de direito e nem prescrição. Aí só pode ocorrer decadência (Programa de Responsabilidade Civil, 9ª edição, Altas, p. 519). Destaca-se que as supostas divergências somente puderam ser constatadas em 27/10/2023, data da entrega das chaves, e a presente ação foi distribuída em 07/09/2024, ou seja, antes do decurso do prazo quinquenal aplicável à espécie. Nesse sentido: DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE VÍCIOS NO SERVIÇO. PRESCRIÇÃO. CINCO ANOS. INCIDÊNCIA DO ART. 27 DO CDC. 1. Escoado o prazo decadencial de 90 [noventa] dias previsto no art. 26, II, do CDC, não poderá o consumidor exigir do fornecedor do serviço as providências previstas no art. 20 do mesmo Diploma - reexecução do serviço, restituição da quantia paga ou o abatimento proporcional do preço -, porém, a pretensão de indenização dos danos por ele experimentados pode ser ajuizada durante o prazo prescricional de 5 [cinco] anos, porquanto rege a hipótese o art. 27 do CDC. 2. Recurso especial conhecido e provido (Recurso Especial nº 683.809/RS, 4ª Turma do STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJ: 20/04/2010). DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - Instalação de caixa de esgoto em área privativa [quintal] de unidade condominial que limita a utilização total do local, causando transtornos - Sentença de procedência - RECURSO DAS RÉS E RECURSO ADESIVO DA AUTORA - Decadência que deve ser afastada - Hipótese que não se trata de vício do produto, e sim de fato do imóvel, devendo ser aplicado o prazo prescricional quinquenal do artigo 27 do Código do Consumidor - Precedentes do STJ e deste E. Tribunal de Justiça - Prescrição não verificada no caso concreto (TJSP; Apelação Cível nº 1004869-39.2017.8.26.0019; Rel. Des. Ana Maria Baldy; 6ª Câmara de Direito Privado; data do julgamento: 20/05/2021). Rejeita-se a alegação de decadência. Não há nulidades a serem proclamadas. Declaro o processo saneado. A controvérsia fática recai sobre a existência ou não das divergências apontadas pela parte autora em relação às características apresentadas no memorial descritivo e aquelas efetivamente observadas no imóvel que lhe fora entregue. Outrossim, caso sejam constatadas tais divergências, deverá ser mensurado o valor da depreciação do imóvel em decorrência delas. Como prova hábil ao deslinde da questão de fato controvertida, determino a produção de prova pericial requerida pela parte autora, nomeando o Engenheiro Civil Paulo Cesar Lapa para realização do trabalho, que cumprirá o encargo, independentemente de termo de compromisso (artigo 466, do CPC). Intime-se o Perito por meio eletrônico, aguardando-se eventual objeção pelo prazo de 5 (cinco) dias. Se não houver objeção, o Perito deverá apresentar proposta de honorários, no mesmo prazo, observando-se que o pagamento dos respectivos honorários caberá à requerida. Inverto o ônus da prova em relação à existência ou inexistência das alegadas divergências. Com efeito, a relação existente entre as partes é de consumo e as alegações do autor são verossímeis, à vista da documentação que acompanhou a inicial. Ademais, está presente a hipossuficiência técnica do autor perante a requerida, segundo as regras ordinárias de experiência (artigo 6º, VIII, do CDC). Promova o Cartório as anotações no Portal de Peritos, com a indicação do número do processo, nome do Juiz, local de atuação, data de nomeação, senha do processo digital e eventuais ocorrências relativas ao Auxiliar. Defiro às partes o prazo de 15 (quinze) dias para a indicação de assistentes técnicos e formulação de quesitos (artigo 465, § 1º, incisos II e III, do CPC.). Caberá às partes a cientificação de seus assistentes técnicos dos atos processuais. Delimito as questões de fato e de direito relevantes para a decisão do mérito: nexo causal; eventuais divergências apontadas pela parte autora em relação às características apresentadas no memorial descritivo e aquelas efetivamente observadas no imóvel quando da entrega; eventual desvalorização do imóvel se constatadas as divergências e montante correspondente; existência ou não dos danos morais; montante da indenização, se devida. Oportunamente, será apreciada a necessidade de designação de audiência de instrução. Intime-se. - ADV: ALEXANDRE RAYES MANHAES (OAB 126627/SP), FELIPE MENEGUCCI DE OLIVEIRA (OAB 458626/SP), EDSON GABRIEL R DE OLIVEIRA (OAB 86982/SP)

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Maria Bezerra De Araujo x Banco Bradesco S/A

ID: 328270966

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1004869-61.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

MARIA BEZERRA DE ARAUJO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação

Advogados:

VIDAL RIBEIRO PONCANO

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JORGE JUAN SERRA PRATS

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Processo 1004869-61.2025.8.26.0309 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - Maria Bezerra de Araujo - Banco Bradesco S/A - Ante o exposto e o que mais dos autos consta, JULGO IMPROCED… Processo 1004869-61.2025.8.26.0309 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - Maria Bezerra de Araujo - Banco Bradesco S/A - Ante o exposto e o que mais dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos e, em consequência, JULGO EXTINTO o processo de conhecimento na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas ou honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Intimem-se as partes, especialmente quanto ao cabimento de recurso inominado (prazo de 10 dias úteis), mediante recolhimento de custas, devendo a parte atentar-se ao PUIL 28 e ao Enunciado FONAJE 13 (Os prazos processuais nos Juizados Especiais Cíveis, contam-se da data da intimação ou ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação, observando-se as regras de contagem do CPC ou do Código Civil, conforme o caso (nova redação XXI Encontro Vitória. Fica, ainda, intimada que deverá contratar advogado para interposição de recurso. Em atenção ao COMUNICADO CONJUNTO nº 951/2023 (DJE 19.12.2023 CADERNO ADMINISTRATIVO), ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo juízo, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, etc). O preparo deverá ser atualizado (itens "a", "b" e "c" referidos no parágrafo anterior) e recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela z. serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Ademais, dever-se observar o disposto no COMUNICADO CG Nº 1079/2020, o qual prevê que, conforme Comunicado CG 881/2020, desde 14/09/2020 encontra-se disponível no sistema de peticionamento eletrônico campo específico para que os senhores advogados informem o número do DARE, ocorrendo desta forma a vinculação e a queima automática da guia. Dessa forma, a parte recorrente deverá informar o número do DARE, sob pena de não conseguir cadastrar petições. Ficam as partes cientes de que, em caso de eventual interposição de recurso com pedido de gratuidade, deverá no mesmo ato ser apresentados documentos comprobatórios da hipossuficiência (os últimos três comprovantes de renda mensal e de eventual cônjuge, e a cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal ou comprovante de isenção), sob pena de indeferimento do benefício. Com base no Enunciado nº 47 do FOJESP, o devedor deverá efetuar o pagamento da quantia em 15 (quinze) dias, contado do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, sob pena de acréscimo ao valor da condenação de multa no percentual de 10% (dez por cento). Observe-se que tal previsão é pertinente inclusive no caso de improcedência, uma vez que, eventualmente havendo interposição de recurso inominado, poderá haver a condenação de alguma das partes, ainda que ao pagamento de ônus sucumbenciais. No mais, registra-se que o procedimento vigente nos Juizados Especiais foi instituído a partir da busca de estabelecimento de relação jurídico-processual mais simplificada, menos burocratizada, ostentando nítido objetivo de atribuição de efeito mais expedito à tutela jurisdicional. Esses objetivos são demonstrados no artigo 2º da Lei 9.099/1995, que consagra os critérios da simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade. Nesse contexto, contraria o espírito da Lei qualquer expediente que venha a constituir procrastinação do curso processual traçado. E, em sintonia com tal principiologia, não há previsão de que a penhora deva ser antecedida por intimação da parte executada ao pagamento do débito objeto desta execução. O artigo 52, inciso III, da Lei nº 9.099/95, prevê que, no momento da intimação da sentença, o vencido será instado a cumprir a sentença tão logo ocorra seu trânsito em julgado e advertido dos efeitos do seu descumprimento; já o inciso seguinte (IV) estabelece que, não cumprida voluntariamente a sentença transitada em julgado, e tendo havido solicitação do interessado, que poderá ser verbal, proceder-se-á desde logo à execução, dispensada nova comunicação do vencido para que cumpra o julgado. Diante disso, não incide, na hipótese, o artigo 523 do CPC, já que o artigo acima referido (artigo 52, III e IV, da Lei nº 9.099/1995) estabelece, de forma completa, que o vencido será instado a cumprir a sentença a partir do trânsito em julgado, independentemente de novo aviso, sendo advertido dos efeitos do descumprimento. Ressalte-se, ainda, que não se aplica subsidiariamente ao caso, pois não há dispositivo na Lei 9.099/95 que assim disponha (diferentemente do que ocorre quanto ao Código Penal e Código de Processo Penal, nos termos do artigo 92) e porque a lei em questão trata de forma exauriente a questão. De tal modo, com base nas razões ora expostas, ciência às partes de que na hipótese de não cumprimento da condenação no prazo de 15 dias após o trânsito em julgado e em havendo requerimento da parte interessada, dar-se-á início e prosseguimento ao cumprimento da sentença, inclusive com atos de penhora e expropriação, no caso de falta de pagamento espontâneo no prazo acima fixado, SEM nova intimação da parte então executada. Sem publicação do valor do preparo, em face do Comunicado CG nº 916/16 e sem necessidade de Registro da Sentença, em face do Provimento CG nº 03/2017. P.I.C. - ADV: VIDAL RIBEIRO PONCANO (OAB 91473/SP), JORGE JUAN SERRA PRATS (OAB 197099/SP)

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