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Processo nº 1006375-72.2025.8.26.0309

ID: 296229803

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006375-72.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

CLIENE MARIA LIMA HOLANDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PRISCILA SALVADOR PEPPE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006375-72.2025.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Benefícios em Espécie - Cliene Maria Lima Holanda - Vistos. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo E… Processo 1006375-72.2025.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Benefícios em Espécie - Cliene Maria Lima Holanda - Vistos. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral, instituído pela Portaria Conjunta nº 10.507/2024 e disciplinado pelo Comunicado Conjunto nº 868/2024. A concessão da assistência judiciária gratuita é desnecessária, pois a parte autora é isenta do pagamento de quaisquer custas e verbas de sucumbência, conforme dispõe o artigo 129, parágrafo único, da Lei nº 8.213/1991. Contudo, a petição inicial deverá ser emendada no prazo de 15 (quinze) dias úteis, em observância às disposições do artigo 129-A da Lei nº 8.213/1991, com redação dada pela Lei nº 14.331/2022, devendo conter: (3.1) Descrição clara da doença ou do acidente de trabalho e das limitações laborais eventualmente apresentadas; (3.2) Indicação das atividades para as quais a parte autora alega estar incapacitada, relacionando-as com as limitações apresentadas, esclarecendo se há prejuízo ou não para o trabalho habitual; (3.3) Indicação de eventuais inconsistências da avaliação médico-pericial administrativa, confrontando-a com exames ou laudos médicos particulares, se houver; (3.4) Declaração quanto à existência ou não de ação judicial anterior com a mesma pretensão, esclarecendo a ausência de litispendência ou de coisa julgada, quando for o caso. (3.5) Comprovante de indeferimento do benefício ou da sua não prorrogação, se houver; (3.6) Comprovante da ocorrência do acidente de trabalho (como boletim de ocorrência), quando for o caso; (3.7) Documentação médica disponível relativa à doença alegada; (3.8) Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT), se houver. 4) Caso algum dos documentos acima listados não esteja disponível nos autos, e a parte entenda que não é imprescindível à análise do pedido, deverá fundamentar justificadamente sua ausência, para posterior apreciação judicial quanto à suficiência da documentação apresentada. 5) Ainda, caso os documentos já estejam devidamente juntados, a parte autora deverá indicar expressamente as folhas em que se encontram, colaborando para a celeridade da tramitação, valor essencial nas ações submetidas ao Núcleo Especializado. 6) Sugere-se, para maior clareza, que a emenda à inicial seja apresentada em tópicos, de forma organizada e objetiva. 7) Adverte-se que o descumprimento desta determinação poderá ensejar o indeferimento da petição inicial e a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 330, IV, e 485, I, do Código de Processo Civil. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: PRISCILA SALVADOR PEPPE (OAB 507189/SP)

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Processo nº 1004920-97.2025.8.26.0624

ID: 301060156

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004920-97.2025.8.26.0624

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

COLéGIO ONZE DE AGOSTO LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDERSON RODRIGUES ELIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004920-97.2025.8.26.0624 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Colégio Onze de Agosto Ltda. - Vistos, Cite-se a executada, para, no prazo de 03 (três) dias, pagar a dívida no va… Processo 1004920-97.2025.8.26.0624 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Colégio Onze de Agosto Ltda. - Vistos, Cite-se a executada, para, no prazo de 03 (três) dias, pagar a dívida no valor de R$ 9.731,92 (NOVE MIL E SETECENTOS E TRINTA E UM REAIS E NOVENTA E DOIS CENTAVOS), que deverá ser atualizada até a data do efetivo pagamento, acrescida dos honorários advocatícios da parte exequente que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito. Caso a parte executada efetue o pagamento no prazo acima assinalado, os honorários advocatícios serão reduzidos pela metade (art. 827, § 1º, do Código de Processo Civil). No prazo para embargos, reconhecendo o crédito da parte exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, a parte executada poderá requerer autorização do Juízo para pagar o restante do débito em até 6 (seis) parcelas mensais, corrigidas pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e acrescidas de juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 916 do Código de Processo Civil). Indeferida a proposta, seguir-se-ão os atos executivos, mantido o depósito, que será convertido em penhora (art. 916, § 4º, do Código de Processo Civil). O não pagamento de qualquer das parcelas acarretará a imposição de multa de 10% sobre o valor das prestações não pagas, o vencimento das prestações subsequentes e o reinício dos atos executivos (art. 916, § 5º, do Código de Processo Civil). A opção pelo parcelamento importa renúncia ao direito de opor embargos (art. 916, § 6º, do Código de Processo Civil). PRAZO PARA EMBARGOS: 15 (quinze) dias, contados da juntada do aviso de recebimento (artigo 915 do CPC). Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Int. - ADV: ANDERSON RODRIGUES ELIAS (OAB 260359/SP)

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Processo nº 1004920-97.2025.8.26.0624

ID: 301060712

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004920-97.2025.8.26.0624

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

COLéGIO ONZE DE AGOSTO LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDERSON RODRIGUES ELIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004920-97.2025.8.26.0624 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Colégio Onze de Agosto Ltda. - Vistos, Cite-se a executada, para, no prazo de 03 (três) dias, pagar a dívida no va… Processo 1004920-97.2025.8.26.0624 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Colégio Onze de Agosto Ltda. - Vistos, Cite-se a executada, para, no prazo de 03 (três) dias, pagar a dívida no valor de R$ 9.731,92 (NOVE MIL E SETECENTOS E TRINTA E UM REAIS E NOVENTA E DOIS CENTAVOS), que deverá ser atualizada até a data do efetivo pagamento, acrescida dos honorários advocatícios da parte exequente que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito. Caso a parte executada efetue o pagamento no prazo acima assinalado, os honorários advocatícios serão reduzidos pela metade (art. 827, § 1º, do Código de Processo Civil). No prazo para embargos, reconhecendo o crédito da parte exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, a parte executada poderá requerer autorização do Juízo para pagar o restante do débito em até 6 (seis) parcelas mensais, corrigidas pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e acrescidas de juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 916 do Código de Processo Civil). Indeferida a proposta, seguir-se-ão os atos executivos, mantido o depósito, que será convertido em penhora (art. 916, § 4º, do Código de Processo Civil). O não pagamento de qualquer das parcelas acarretará a imposição de multa de 10% sobre o valor das prestações não pagas, o vencimento das prestações subsequentes e o reinício dos atos executivos (art. 916, § 5º, do Código de Processo Civil). A opção pelo parcelamento importa renúncia ao direito de opor embargos (art. 916, § 6º, do Código de Processo Civil). PRAZO PARA EMBARGOS: 15 (quinze) dias, contados da juntada do aviso de recebimento (artigo 915 do CPC). Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Int. - ADV: ANDERSON RODRIGUES ELIAS (OAB 260359/SP)

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Processo nº 1011419-72.2025.8.26.0309

ID: 323097534

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011419-72.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

FABIO HERIBERTO COELHO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1011419-72.2025.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Fabio Heriberto Coelho da Silva - Vistos. Concedo à parte autora a gratuidade da justiça e a prioridade na tramitaç… Processo 1011419-72.2025.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Fabio Heriberto Coelho da Silva - Vistos. Concedo à parte autora a gratuidade da justiça e a prioridade na tramitação, ante o alegado e demonstrado por ela. Anote-se. O segredo de justiça pode ser ordenado sempre que se trate de matéria que humilhe, rebaixe, vexe ou ponha a parte em situação de embaraço, que dificulte o prosseguimento do ato, a consecução da finalidade do processo, ou possa envolver revelação prejudicial à sociedade, ao Estado, ou a terceiro, o que não é o caso dos autos. Sendo assim, providencie o cartório a exclusão da tarja de segredo de justiça dos autos. Cuida-se de ação de obrigação de fazer para cancelamento de cartão consignável - RMC/RCC, com pedido de tutela de urgência. Estão presentes os requisitos para concessão da tutela antecipada. Há verossimilhança na alegação de que a parte autora não teria firmado o contrato n. 00535495828032025, valor de R$ 1331,47 com o Réu, não sendo dado à parte o ônus da prova do fato negativo que alega; há periculum in mora, calcado no fato de que os descontos das parcelas poderão prejudicar o sustento da parte autora; há, por fim, reversibilidade da medida, uma vez que, se comprovado que a part autora teria solicitado o empréstimo e recebido o valor, os descontos poderão ser restabelecidos. Isto posto, defiro o pedido de liminar para o fim de determinar a suspensão dos descontos em favor do réu referente ao contrato supra mencionado, bem como para determinar que este se abstenha de efetuar novos descontos no benefício previdenciário da parte autora, sob pena de multa equivalente a cinco vezes cada desconto efetuado, que poderá ser convertida em perdas e danos ao final. Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como OFÍCIO, o qual deverá ser encaminhado pela parte autora à parte ré, comprovando-se a providência no prazo de 05 (cinco) dias. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC., art. 139, VI, e Enunciado nº 35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a parte ré por carta digital para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC., fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do C.P.C. Intime-se. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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Processo nº 4000959-72.2025.8.26.0309

ID: 326983869

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Jundiaí Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000959-72.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

BRENO CEZAR FARIA THOMAZ

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VICTOR HUGO FIGUEIREDO VILELA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000959-72.2025.8.26.0309/SP AUTOR : BRENO CEZAR FARIA THOMAZ ADVOGADO(A) : VICTOR HUGO FIGUEIREDO VILELA (OAB SP412124) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Observo qu…

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Bradesco Saúde S/A x W.A.Z.R.J Preparacao De Documentos Ltda.

ID: 303454026

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1090130-10.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

BRADESCO SAúDE S/A

Polo Passivo:

W.A.Z.R.J PREPARACAO DE DOCUMENTOS LTDA.

Intimação de acórdão

Advogados:

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

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ALESSANDRA MARQUES MARTINI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1090130-10.2023.8.26.0100/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1090130-10.2023.8.26.0100/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Bradesco Saúde S/A - Embargdo: W.a.z.r.j Preparacao de Documentos Ltda. - Magistrado(a) Hertha Helena de Oliveira - Acolheram os embargos. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REAPRECIAÇÃO POR ORDEM DO STJ. OMISSÃO. RECURSO ACOLHIDO SEM EFEITO MODIFICATIVO. I. CASO EM EXAME. 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE REJEITOU RECURSO DE APELAÇÃO, ALEGANDO OMISSÃO QUANTO À NÃO OBRIGATORIEDADE DE FORNECER APÓLICES INDIVIDUAIS APÓS CANCELAMENTO DE APÓLICES COLETIVAS. ANULAÇÃO DE ANTERIOR ACÓRDÃO QUE APRECIOU DECLARATÓRIOS PELO STJ, COM DETERMINAÇÃO DE REAPRECIAÇÃO DA OMISSÃO SUSCITADA NOS DECLARATÓRIOS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM ESCLARECER SE A OPERADORA DE PLANOS DE SAÚDE DEVE FORNECER APÓLICES INDIVIDUAIS EM SUBSTITUIÇÃO A COLETIVAS CANCELADAS. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. O EMBARGANTE RESCINDIU UNILATERALMENTE O CONTRATO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE, MAS A BENEFICIÁRIA, PORTADORA DE DOENÇA CRÔNICA, TEM DIREITO À MANUTENÇÃO DO PLANO ATÉ ALTA MÉDICA, CONFORME TEMA 1.082 DO STJ. 4. A SENTENÇA DETERMINOU QUE A BRADESCO SAÚDE FORNEÇA PLANO INDIVIDUAL A BENEFICIÁRIA DOENTE, INTERPRETANDO LITERALMENTE O PRECEDENTE VINCULANTE, SEM VIOLAR A COMPETÊNCIA DA ANS. IV. DISPOSITIVO. 5. EMBARGOS ACOLHIDOS PARA ESCLARECER A OMISSÃO, SEM EFEITO MODIFICATIVO. A BRADESCO SAÚDE DEVE FORNECER PLANO DE SAÚDE INDIVIDUAL À BENEFICIÁRIA DOENTE. TESE DE JULGAMENTO: 1. A MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE É OBRIGATÓRIA PARA BENEFICIÁRIOS ATÉ ALTA MÉDICA, CONFORME TEMA 1.082 DO STJ. 2. O ACÓRDÃO EMBARGADO RESPEITA O PRECEDENTE VINCULANTE. LEGISLAÇÃO CITADA: LEI 9.961/2000, ART. 1º E 4º, INCISOS VII, XI E XXIII; LEI 9.656/98, ART. 13, PARÁGRAFO ÚNICO. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1004920-82.2019.8.26.0309, 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Alessandra Marques Martini (OAB: 270825/SP) - Victor Rodrigues Settanni (OAB: 286907/SP) - 4º andar

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Processo nº 1004920-50.2025.8.26.0381

ID: 291250274

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004920-50.2025.8.26.0381

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

JEFFERSON MARQUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIS ANTONIO MATHEUS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JACQUELINE DE CARVALHO PEREIRA STEVANATTO

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Processo 1004920-50.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Jefferson Marques - Vistos. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo Espe… Processo 1004920-50.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Jefferson Marques - Vistos. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral, instituído pela Portaria Conjunta nº 10.507/2024 e disciplinado pelo Comunicado Conjunto nº 868/2024. A concessão da assistência judiciária gratuita é desnecessária, pois a parte autora é isenta do pagamento de quaisquer custas e verbas de sucumbência, conforme dispõe o artigo 129, parágrafo único, da Lei nº 8.213/1991. Contudo, a petição inicial deverá ser emendada no prazo de 15 (quinze) dias úteis, em observância às disposições do artigo 129-A da Lei nº 8.213/1991, com redação dada pela Lei nº 14.331/2022, devendo conter: (3.1) Descrição clara da doença ou do acidente de trabalho e das limitações laborais eventualmente apresentadas; (3.2) Indicação das atividades para as quais a parte autora alega estar incapacitada, relacionando-as com as limitações apresentadas, esclarecendo se há prejuízo ou não para o trabalho habitual; (3.3) Indicação de eventuais inconsistências da avaliação médico-pericial administrativa, confrontando-a com exames ou laudos médicos particulares, se houver; (3.4) Declaração quanto à existência ou não de ação judicial anterior com a mesma pretensão, esclarecendo a ausência de litispendência ou de coisa julgada, quando for o caso. (3.5) Comprovante de indeferimento do benefício ou da sua não prorrogação, se houver; (3.6) Comprovante da ocorrência do acidente de trabalho (como boletim de ocorrência), quando for o caso; (3.7) Documentação médica disponível relativa à doença alegada; (3.8) Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT), se houver. 4) Caso algum dos documentos acima listados não esteja disponível nos autos, e a parte entenda que não é imprescindível à análise do pedido, deverá fundamentar justificadamente sua ausência, para posterior apreciação judicial quanto à suficiência da documentação apresentada. 5) Ainda, caso os documentos já estejam devidamente juntados, a parte autora deverá indicar expressamente as folhas em que se encontram, colaborando para a celeridade da tramitação, valor essencial nas ações submetidas ao Núcleo Especializado. 6) Sugere-se, para maior clareza, que a emenda à inicial seja apresentada em tópicos, de forma organizada e objetiva. 7) Adverte-se que o descumprimento desta determinação poderá ensejar o indeferimento da petição inicial e a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 330, IV, e 485, I, do Código de Processo Civil. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: LUIS ANTONIO MATHEUS (OAB 238250/SP), JACQUELINE DE CARVALHO PEREIRA STEVANATTO (OAB 392276/SP)

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Processo nº 1008780-98.2025.8.26.0562

ID: 329872429

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: AçãO DE PARTILHA Nº Processo: 1008780-98.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

D. C. G. DE A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CÁSSIO FERNANDO GAVA PINTO

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Processo 1008780-98.2025.8.26.0562 - Ação de Partilha - Inventário e Partilha - D.C.G.A. - Vistos. Inobstante os argumentos apresentados pela parte requerente, entendo que as custas processuais são d… Processo 1008780-98.2025.8.26.0562 - Ação de Partilha - Inventário e Partilha - D.C.G.A. - Vistos. Inobstante os argumentos apresentados pela parte requerente, entendo que as custas processuais são devidas. Explico: O fato gerador da taxa judiciária é o serviço forense disponibilizado, pois é o movimento da máquina judiciária que enseja sua incidência. Com efeito, dispõe o art. 1º da Lei Estadual nº 11.608/2003: Artigo 1º - A taxa judiciária, que tem por fato gerador a prestação de serviços públicos de natureza forense, devida pelas partes ao Estado, nas ações de conhecimento, na execução, nas ações cautelares, nos procedimentos de jurisdição voluntária e nos recursos, passa a ser regida por esta lei. Ao ajuizar a demanda, o autor, de pronto, movimentou a máquina judiciária. O reconhecimento judicial de que a ação é defeituosa e inviável seu prosseguimento já configura, pois, prestação de serviços públicos de natureza forense. Ocorrido o fato gerador do tributo, a taxa judiciária é devida. Nesse sentido: PETIÇÃO INICIAL Indeferimento Demanda de caráter multitudinário, em que a parte requer a prestação de informações e imposição de indenização Ausência de pedido certo Fundamento da pretensão indenizatória dependente de informação que ainda não foi prestada Ofensa aos artigos 322 e 324, do CPC Direito de informação que, de qualquer forma, foi resolvido com a apresentação de documentos nas contrarrazões de apelação, fazendo desaparecer o interesse processual Informação que poderia ter sido obtida extrajudicialmente Movimentação da máquina judiciária que somente se justifica diante da necessidade da prestação jurisdicional, e não diante de interesse do interessado na economia de custos Extinção do processo mantida Condenação na litigância de má-fé - Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1004920-20.2017.8.26.0223; Relator (a):Mônica de Carvalho; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarujá -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/02/2019; Data de Registro: 15/02/2019; grifei). Empreitada. Ação de indenização por danos materiais e morais. Diante da não concessão dos benefícios da justiça gratuita, e posterior indeferimento da petição inicial, em razão do descumprimento da determinação de recolher as custas e despesas processuais iniciais e emendar a exordial, a condenação da apelante ao pagamento dos custos gerados pelo processo, em razão da movimentação da máquina judiciária, é medida que se impunha. Recurso improvido.(TJSP;Apelação Cível 1014973-68.2016.8.26.0361; Relator (a):Gomes Varjão; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mogi das Cruzes -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/10/2018; Data de Registro: 31/10/2018; grifei). Ante o exposto, indefiro o pedido de devolução integral das custas. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Int. - ADV: CÁSSIO FERNANDO GAVA PINTO (OAB 218403/SP)

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Processo nº 1011613-72.2025.8.26.0309

ID: 308808829

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 1011613-72.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

T. DE O. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ LAURENTINO CAMPOS DA SILVA JUNIOR

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Processo 1011613-72.2025.8.26.0309 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - T.O.M. - Vistos. 1. Fls. 08: Defiro a JG à parte autora, anotando-se. 2. Considerando o… Processo 1011613-72.2025.8.26.0309 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - T.O.M. - Vistos. 1. Fls. 08: Defiro a JG à parte autora, anotando-se. 2. Considerando os julgados abaixo, adite-se o polo passivo da demanda para que nele figurem os herdeiros. Vejamos: Tribunal de Justiça de Minas Gerais - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL - Reconhecimento e dissolução de sociedade de fato - Pedido com fundamento em alegada União Estável - Concubino falecido - Ilegitimidade passiva do espólio - Legitimidade dos herdeiros - Extinção do processo, sem julgamento de mérito. A ação de reconhecimento e dissolução de sociedade de fato, por meio da qual se pleiteia meação de bens deixados pelo concubino falecido, sob a alegação de ocorrência de união estável, deve ser proposta contra os herdeiros do de cujus e não contra o espólio, eis que a sentença poderá produzir reflexos diretos nos respectivos quinhões hereditários. (TJMG - Apelação Cível nº 1.0672.98.018.607-2/001 - Sete Lagoas - Relator Exmo. Sr. Des. Brandão Teixeira - DJMG 03.12.2004). O AI nº 70001029289, da 7ª Câmara Cível, julgado em 31-05-01, Relator Des. José Carlos Teixeira Giorgis, está assim ementado: "Declaratória de união estável. Cumulada com partilha de bens. Espólio. Irregularidade do pólo passivo. Emenda da inicial. O espólio é mero acervo patrimonial ao qual é conferida, apenas transitoriamente, personalidade jurídica. Portanto, não pode ser demandado em ação declaratória de união estável, na qual os herdeiros, como litisconsortes necessários, são parte passiva legítima. Agravo desprovido". No corpo do referido acórdão encontra-se ementa de outro julgado no mesmo sentido: "Apelação cível. Ação declaratória de união estável. Companheiro falecido. Pólo passivo da relação processual. Litisconsórcio passivo necessário. Falta de citação de herdeiros. Nulidade do processo ab initio. Em se tratando de ação que visa à declaração de haver relacionamento concubinário configurado união estável, sendo já falecido o convivente, integram o pólo passivo da relação processual, em litisconsórcio necessário unitário, a viúva e todos os herdeiros do de cujus, forte no disposto nos artigos 46, incs. I e II, e 47, ambos do CPC, c/c o artigo 472, parte final, do mesmo diploma legal, implicando a falta de citação de qualquer deles a nulidade do processo ab initio. Deram provimento. Processo anulado a partir da citação, inclusive". (AC nº 598080471, 8ª Câmara Cível, Rel. Dr. Alzir Felippe Schmitz, julgada em 18-02-99). 3. Promovido o aditamento constante do item 2 supra, CITEM-SE, com as advertências legais para prosseguimento pelo rito comum. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Oportunamente, se o caso, será designada audiência de tentativa de conciliação, a ser realizada pelo CEJUSC. Intime-se. - ADV: JOSÉ LAURENTINO CAMPOS DA SILVA JUNIOR (OAB 392630/SP)

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L. M. U. x G. B. C.

ID: 307838232

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 1ª Vara de Família e das Sucessões Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 1009471-95.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

L. M. U.

Polo Passivo:

G. B. C.

Intimação

Advogados:

MARINA MOLINARI VIEIRA PIVA

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MARIANA MARQUES DE JESUS SARZI SARTORI

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FERNANDA MARQUES JESUS FERNANDES DE OLIVEIRA

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EDGAR ANTONIO DE JESUS

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CAIO VINICIUS VELLASCO ROSA

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Processo 1009471-95.2025.8.26.0309 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Dissolução - L.M.U. - G.B.C. - Trata-se de ação com pedido de reconhecimento e dissolução de união estável, no qual… Processo 1009471-95.2025.8.26.0309 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Dissolução - L.M.U. - G.B.C. - Trata-se de ação com pedido de reconhecimento e dissolução de união estável, no qual o autor formula pedido de tutela de urgência para compelir a requerida a restituir bens pessoais supostamente retidos durante cumprimento de medidas protetivas de urgência, deferidas no bojo do processo criminal nº 1502336-72.2025.8.26.0309, em trâmite perante a 3ª Vara Criminal da Comarca de Jundiaí/SP. Contudo, verifico que os atos mencionados decorreram de diligência determinada por Juízo com competência criminal, a quem incumbiu a coordenação e fiscalização da execução da medida protetiva de urgência. O Oficial de Justiça responsável pela diligência agiu sob a autoridade daquele Juízo, circunstância que afasta a competência deste Juízo da Vara da Família e Sucessões para deliberar sobre eventual excesso ou irregularidade ocorrida no cumprimento da ordem. Portanto, eventual controvérsia acerca da natureza dos bens retirados ou da alegada retenção de pertences pessoais do autor deve ser discutida nos autos do processo em que foi determinada a busca e apreensão de documentos, perante o Juízo criminal, não cabendo a este Juízo intervir ou revisar atos processuais decorrentes daquele feito. Ademais, a pretensão liminar, fundada em alegações unilaterais e sem respaldo probatório mínimo da posse atual dos bens pela requerida, mostra-se temerária, especialmente diante do contexto de violência doméstica e das medidas protetivas deferidas com fundamento na Lei 11.340/2006. Ressalte-se que, conforme dispõe o Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero, aprovado pelo Conselho Nacional de Justiça, o enfrentamento à violência de gênero exige do Poder Judiciário sensibilidade à condição de vulnerabilidade da mulher, evitando-se a revitimização e a inversão indevida do ônus probatório, especialmente quando há decisão judicial anterior reconhecendo situação de risco à integridade física e psíquica da vítima. Assim, indefiro o pedido de tutela de urgência formulado pelo requerente. Ante a habilitação espontânea da ré (fls. 83/85), dou-a por citada. Reconsidero a determinação de remessa dos autos ao CEJUSC neste momento processual, tendo em vista a notícia de medida protetiva em razão de violência de gênero no âmbito doméstico e familiar, conforme fls. 65/70 e 92/107, uma vez que não está permitida a realização de sessões de conciliação nos CEJUSCS em referidos casos, nos termos do comunicado 2/2024 do NUPEMEC. Dessa forma, o prazo para a contestação será contado a partir da publicação da presente decisão. Ante a existência de informação de violência doméstica e familiar contra a mulher, necessária a intervenção do Ministério Público. Tarje-se. - ADV: MARIANA MARQUES DE JESUS SARZI SARTORI (OAB 242844/SP), MARINA MOLINARI VIEIRA PIVA (OAB 199835/SP), EDGAR ANTONIO DE JESUS (OAB 20298/SP), FERNANDA MARQUES JESUS FERNANDES DE OLIVEIRA (OAB 179399/SP), CAIO VINICIUS VELLASCO ROSA (OAB 212205/SP)

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