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Processo nº 1005467-90.2025.8.26.0381

ID: 308314196

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005467-90.2025.8.26.0381

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

RODRIGO NERES SANTANA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAINÁ BABINI SAMPAIO

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ROBERTO HIROMI SONODA

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Processo 1005467-90.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Rodrigo Neres Santana - Vistos. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo … Processo 1005467-90.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Rodrigo Neres Santana - Vistos. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral, instituído pela Portaria Conjunta nº 10.507/2024 e disciplinado pelo Comunicado Conjunto nº 868/2024. A concessão da assistência judiciária gratuita é desnecessária, pois a parte autora é isenta do pagamento de quaisquer custas e verbas de sucumbência, conforme dispõe o artigo 129, parágrafo único, da Lei nº 8.213/1991. Contudo, a petição inicial deverá ser emendada no prazo de 15 (quinze) dias úteis, em observância às disposições do artigo 129-A da Lei nº 8.213/1991, com redação dada pela Lei nº 14.331/2022, devendo conter: (3.1) Descrição clara da doença ou do acidente de trabalho e das limitações laborais eventualmente apresentadas; (3.2) Indicação das atividades para as quais a parte autora alega estar incapacitada, relacionando-as com as limitações apresentadas, esclarecendo se há prejuízo ou não para o trabalho habitual; (3.3) Indicação de eventuais inconsistências da avaliação médico-pericial administrativa, confrontando-a com exames ou laudos médicos particulares, se houver; (3.4) Declaração quanto à existência ou não de ação judicial anterior com a mesma pretensão, esclarecendo a ausência de litispendência ou de coisa julgada, quando for o caso. (3.5) Comprovante de indeferimento do benefício ou da sua não prorrogação, se houver; (3.6) Comprovante da ocorrência do acidente de trabalho (como boletim de ocorrência), quando for o caso; (3.7) Documentação médica disponível relativa à doença alegada; (3.8) Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT), se houver. 4) Caso algum dos documentos acima listados não esteja disponível nos autos, e a parte entenda que não é imprescindível à análise do pedido, deverá fundamentar justificadamente sua ausência, para posterior apreciação judicial quanto à suficiência da documentação apresentada. 5) Ainda, caso os documentos já estejam devidamente juntados, a parte autora deverá indicar expressamente as folhas em que se encontram, colaborando para a celeridade da tramitação, valor essencial nas ações submetidas ao Núcleo Especializado. 6) Sugere-se, para maior clareza, que a emenda à inicial seja apresentada em tópicos, de forma organizada e objetiva. 7) Adverte-se que o descumprimento desta determinação poderá ensejar o indeferimento da petição inicial e a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 330, IV, e 485, I, do Código de Processo Civil. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: ROBERTO HIROMI SONODA (OAB 115094/SP), THAINÁ BABINI SAMPAIO (OAB 451541/SP)

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Processo nº 1005467-66.2025.8.26.0292

ID: 300292719

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005467-66.2025.8.26.0292

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS EDUARDO FREITAS VIEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALESSANDRA GIMENEZ DE CAMPOS ABREU

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Processo 1005467-66.2025.8.26.0292 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Carlos Eduardo Freitas Vieira - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios de justiça gratuita. Anote-… Processo 1005467-66.2025.8.26.0292 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Carlos Eduardo Freitas Vieira - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios de justiça gratuita. Anote-se. Considerando que a parte requerente afirma que o débito apontado não é de sua responsabilidade, DEFIRO o pedido de tutela de urgência e determino que o requerido não proceda a qualquer cobrança sobre o débito discutido nos autos, bem como para que seus dados sejam excluídos ou não remetidos aos órgãos de proteção ao crédito (SERASA/SCPC), no prazo de 10 dias, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, limitada a multa a R$ 10.000,00. Servirá o presente como ofício, para eventual protocolo pela parte requerente, desde que contenha a autenticação na borda direita da folha, com os dados necessários para conferência da legitimidade do documento pelo requerido ou por terceiros envolvidos. A experiência tem mostrado que em algumas espécies de ação, como a presente, os acordos raramente são obtidos em audiência. Além do mais, a inexistência de CEJUSC - CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA na Comarca inviabiliza a designação de audiência em todos os novos processos, quer porque não há conciliadores suficientes para isso, quer porque a pauta de audiências da Vara aumentaria significativamente, em prejuízo dos jurisdicionados. E o Juiz, sem conciliadores suficientes, teria pouquíssimo tempo para praticar os demais atos processuais, inclusive urgentes, já que se dedicaria, quase na integralidade do tempo, às audiências preliminares. Em razão disso e ao menos até que haja condições materiais para a aplicação do art. 334 do CPC , as audiências preliminares serão realizadas somente em ações em que, pela experiência, se verifique maior chance de composição, o que não impedirá, evidentemente, a realização de audiência futura nestes autos, conforme se demonstrar mais ou menos viável o acordo entre as partes, principalmente se houver interesse de ambas. Por isso, deixo de designar a audiência preliminar prevista no art. 334 do CPC. Cite-se o(a) requerido(a), consignando-se que o prazo para contestar será de 15 dias, contados na forma do art. 231 do CPC (art. 335). Cumpra-se servindo a presente de mandado, na forma e sob as penas da Lei. Providencie a serventia o integral cumprimento do Provimento CG 01/2020, vinculando todas as Guias DARE a este Processo até seu final arquivamento, confirmando o efetivo recolhimento das receitas, efetuando a "queima" das Guias e certificando nos autos. Int. - ADV: ALESSANDRA GIMENEZ DE CAMPOS ABREU (OAB 378943/SP)

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Processo nº 1005467-86.2023.8.26.0114

ID: 301178962

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 5ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1005467-86.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

LARISSA DE MIRANDA PEREIRA TUANI DE MIRANDA PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MANUEL ANTONIO ANGULO LOPEZ

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DIOGO AUGUSTO DEBS HEMMER

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Processo 1005467-86.2023.8.26.0114 - Usucapião - Usucapião de bem móvel - Tuani de Miranda Pereira - - Larissa de Miranda Pereira - Manuel Antonio Angulo Lopez - 1- De acordo com as informações pr… Processo 1005467-86.2023.8.26.0114 - Usucapião - Usucapião de bem móvel - Tuani de Miranda Pereira - - Larissa de Miranda Pereira - Manuel Antonio Angulo Lopez - 1- De acordo com as informações prestadas pelo Registro de Imóveis, não será será necessária a realização de perícia, por se tratar de imóvel perfeitamente individualizado em seus aspectos objetivos e subjetivos, de acordo com as medidas contidas nas matrículas nº 71.158 e 71.159, bem como da matrícula nº 10.610, no tocante à viela sanitária, todas do 2º RI. O tema relativo à construção e à indisponibilidade será examinado no momento oportuno. 2-CITE-SE e CIENTIFIQUE-SE por carta, recolhidas as custas e ressalvada a gratuidade, relembrado que incumbe à parte autora apresentar, de forma clara e concisa, o rol dos citandos, indicando as completas qualificações (nome, CPF/MF, endereço e CEP). 3-Deverá a Z. UPJ providenciar a inclusão de todas as partes a serem citadas no cadastro processual. Devem ser observadas as pessoas a serem citadas, considerando as informações prestadas pelo Registro Imobiliário: I- titulares de domínio (indicados pelos Cartórios de Registro de Imóveis, art. 319, II, do Código de Processo Civil); II- confrontantes tabulares (indicados pelos Cartórios de Registro de Imóveis, arts. 319, II e 246, §, 3º, do Código de Processo Civil); III- confrontantes de fato (ocupantes ou possuidores dos imóveis confrontantes); IV- antecessores na posse (se requerida a accessio possessionis) e V- eventuais ocupantes ou possuidores do imóvel usucapiendo. VI-Eventuais interessados indicados pelo Oficial de Registro de Imóveis (detentores de direitos reais, garantias etc.) 4-Para os confrontantes de fato e eventuais ocupantes ou possuidores do imóvel usucapiendo, a citação deverá ser endereçada ao endereço do imóvel confrontante, com o nome que constar dos autos (se houver) ou atual ocupante, sendo válida a citação recebida por qualquer pessoa que se encontre no local. 5- Se o pedido recair sobre unidade autônoma em condomínio edilício, NÃO será preciso citar os confrontantes (art. 246, § 3º , do CPC). 6-Poderá ser dispensada a citação caso os citandos acima elencados apresentem declaração de anuência, com firma reconhecida. 7-Cadastrem-se as FAZENDAS DO MUNICÍPIO, DO ESTADO E DA UNIÃO como Terceiro Interessado; CNPJs: Município de Campinas, 51.885.242/0001-40 ; Estado de SP, 46.379.400/0001-50 ; União, 26.994.558/0001-23. Após, INTIMEM-SE as Fazendas municipal, estadual e federal PELO PORTAL ELETRÔNICO, para se manifestarem sobre eventuais interesses na causa. - ADV: DIOGO AUGUSTO DEBS HEMMER (OAB 382645/SP), DIOGO AUGUSTO DEBS HEMMER (OAB 382645/SP), MANUEL ANTONIO ANGULO LOPEZ (OAB 69061/SP)

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Sandra Mara Bruni x Unimed Rio Cooperativa De Trabalho Médico Do Rj e outros

ID: 311748659

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Boituva - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005467-85.2023.8.26.0082

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

SANDRA MARA BRUNI

Polo Passivo:

UNIMED RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MéDICO DO RJ UNIMED SOROCABA COOPERATIVA DE TRABALHO MéDICO

Intimação

Advogados:

REMO HIGASHI BATTAGLIA

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JOSÉ LUIZ BARBOSA PIMENTA JUNIOR

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JANUARIO E SILVA ADVOGADOS ASSOCIADOS

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EDUARDO LOPES DE OLIVEIRA

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Processo 1005467-85.2023.8.26.0082 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Sandra Mara Bruni - Unimed Rio Cooperativa de Trabalho Médico do Rj - - Unimed Sorocaba Cooperativa de… Processo 1005467-85.2023.8.26.0082 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Sandra Mara Bruni - Unimed Rio Cooperativa de Trabalho Médico do Rj - - Unimed Sorocaba Cooperativa de Trabalho Médico - Unimed Ferj (Unimed do Estado do Rio de Janeiro - Federação Estadual das Cooperativas Médicas) - Ante o exposto: (a) confirmo a tutela antecipada concedida às fls. 40/41 e JULGO PROCEDENTES o pedido formulado pelo Autor, na forma do art. 487, I, do CPC, para CONDENAR as Rés UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO (Unimed-RIO) e UNIMED DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS (Unimed-FERJ), na obrigação de fazer consistente no custeie a cobertura e aplicação do medicamento Xolair (Omalizumabe) 150mg - 2 ampolas 1 a cada 4 semanas, com aplicação em ambiente hospitalar ou com recurso para tratar anafilaxia e sob vigilância de 1 ou 2 horas após a aplicação, sempre mediante apresentação de receita atualizada a cada 6 meses, determinando-se, também, a possibilidade de fornecimento de medicamentos similares, de mesmo princípio ativo, desde que autorizado pelo médico responsável, sob pena de MULTA DIÁRIA DE R$ 1.000,00 (mil reais), até o limitada inicialmente, em R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), podendo ser majorada a pedido do interessado. Em razão da sucumbência, condeno as Rés ao pagamento das custas judiciais, despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% do valor atualizado da causa (art.85, § 2º, do CPC). (b) JULGO extinto o feito sem resolução de mérito com relação à Requerida UNIMED DE SOROCABA - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, com fundamento no art. 485, VI, do CPC. Em razão da sucumbência, condeno a Autora ao pagamento das custas judiciais, despesas processuais e honorários advocatícios dessa Ré, ora fixados em 10% do valor atualizado da causa (art.85, § 2º, do CPC). Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo a quo (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Em caso de cumprimento de sentença, o peticionamento deverá ser eletrônico, nos termos do Comunicado CG nº 1.789/2017. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Intimem-se. - ADV: REMO HIGASHI BATTAGLIA (OAB 157500/SP), EDUARDO LOPES DE OLIVEIRA (OAB 432909/SP), JANUARIO E SILVA ADVOGADOS ASSOCIADOS (OAB 46618/SP), JOSÉ LUIZ BARBOSA PIMENTA JUNIOR (OAB 86713/RJ)

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L. De S. S. x O. R.

ID: 302706575

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011772-49.2023.8.26.0482

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

L. DE S. S.

Polo Passivo:

O. R.

Intimação

Advogados:

MAISA DE OLIVEIRA RODRIGUES

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ALICE DE ALMEIDA BARRETO

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Processo 1011772-49.2023.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Investigação de Paternidade - L.S.S. - O.R. - Vistos. Fls. 155/156: O. M. R., menor, representado por B. de O. R. interpôs os present… Processo 1011772-49.2023.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Investigação de Paternidade - L.S.S. - O.R. - Vistos. Fls. 155/156: O. M. R., menor, representado por B. de O. R. interpôs os presentes embargos declaratórios contra a sentença de fls. 148/150, arguindo a existência de contradição. Em suma, informa que não foi observado na sentença de que houve revogação do pedido de assistência judiciária gratuita ao autor, bem como, de que não houve a apreciação da petição de fl. 142, requerendo fixação dos honorários de sucumbência no patamar de um salário mínimo. É o relatório. Fundamento e decido. Ab initio, consigno que as hipóteses de cabimento dos Embargos de Declaração estão previstas no artigo 1022 do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. Portanto, os embargos de declaração somente são cabíveis se versarem sobre uma das hipóteses legais. Pois bem. Conheço dos embargos de declaração opostos, porquanto tempestivos. Os embargos merecem parcial acolhimento. Com razão o embargante, no que concerne a contradição da assistência judiciária deferida ao autor, uma vez que na decisão de fls. 105/106, ocorreu a revogação do benefício da assistência judiciária gratuita ao autor, sendo mantida pelo V. Acórdão de fls. 157/165. Portanto, passará a constar na sentença: "Sucumbente a parte autora, condeno o requerente às custas e demais despesas processuais, assim como aos honorários sucumbenciais do patrono da parte adversa, o qual arbitro em 10% sobre o valor da causa. Após o trânsito em julgado, calculadas as custas, intime-se a parte autora para que no prazo de 60 dias comprove o devido pagamento. Decorrido, in albis, expeça-se certidão para inscrição na Dívida Ativa e, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com as anotações e cautelas de estilo. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se." Ante o exposto, neste ponto, CONHEÇO dos embargos de declaração interpostos contra a sentença de fls. 148/150, porque tempestivos e, no mérito, DOU-LHES provimento. Já no que se refere a fixação dos honorários de sucumbência, não houve menção na sentença acerca da petição de fl. 142. Todavia, há um mero inconformismo da parte embargante com o valor arbitrado a título de honorários de sucumbência, sendo que a revisão dos honorários não pode ocorrer por meio de embargos, por não se enquadrar no rol do art. 1.022 do CPC. Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração interpostos contra a sentença de fls. 148/150, porque tempestivos e, no mérito, NEGO-LHES provimento. No mais, persistem os demais termos da sentença tal como lançados. Int. - ADV: MAISA DE OLIVEIRA RODRIGUES (OAB 278802/SP), ALICE DE ALMEIDA BARRETO (OAB 455322/SP)

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Estado De São Paulo e outros x Ministério Público Do Estado De São Paulo

ID: 333261819

Tribunal: TJSP Órgão: 1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1016137-49.2023.8.26.0482

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO NELSON YUKIO ENDO

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DE SãO PAULO

Intimação de acórdão

Advogados:

PLINIO BACK SILVA

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JOSÉ ÂNGELO REMÉDIO JÚNIOR

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PAULO EDUARDO D ARCE PINHEIRO

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REGINA CARDOSO MACHADO CASATI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1016137-49.2023.8.26.0482/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1016137-49.2023.8.26.0482/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Mirante do Paranapanema - Embargte: Nelson Yukio Endo - Interessado: Estado de São Paulo - Embargdo: Ministério Público do Estado de São Paulo - Magistrado(a) Aliende Ribeiro - Acolheram em parte os Embargos de Declaração, sem efeitos infringentes. V.U. - EMENTA: DIREITO AMBIENTAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RESERVA LEGAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS EM PARTE, SEM EFEITOS INFRINGENTES.I. CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NA INTERPRETAÇÃO DO DECRETO Nº 23.793/1934 E SUA INAPLICABILIDADE PARA EXIGÊNCIA DE RECOMPOSIÇÃO DE RESERVA LEGAL. QUESTIONAMENTO SOBRE A IMPOSSIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO DA SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO NATIVA EM 1934 E OBSCURIDADE NO CRITÉRIO DE COMPENSAÇÃO DA RESERVA LEGAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) A INTERPRETAÇÃO DO DECRETO Nº 23.793/1934 E SUA APLICABILIDADE COMO MARCO LEGAL PARA RESERVA LEGAL; (II) A IMPOSSIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO DA SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO NATIVA EM 1934; (III) O CRITÉRIO DE COMPENSAÇÃO DA RESERVA LEGAL COM BASE NA "IDENTIDADE ECOLÓGICA".III. RAZÕES DE DECIDIR3. O ACÓRDÃO EMBARGADO ESCLARECEU QUE A DISPENSA DE RECOMPOSIÇÃO AMBIENTAL DEPENDE DO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 68 DA LEI 12.651/12, EXIGINDO COMPROVAÇÃO DA SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO NATIVA CONFORME A LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA.4. A DECISÃO EMBARGADA NÃO É OBSCURA QUANTO À IMPOSSIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO DA SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO NATIVA, POIS A DISPENSA É MEDIDA EXCEPCIONAL QUE REQUER PROVA SUFICIENTE, NÃO PODENDO SER AFASTADA POR ALEGAÇÃO DE PROVA IMPOSSÍVEL.IV. DISPOSITIVO E TESE5. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS EM PARTE PARA CONSIDERAR O BIOMA COMO CRITÉRIO PARA A COMPENSAÇÃO DA RESERVA LEGAL, MANTENDO O ACÓRDÃO NOS SEUS EXATOS TERMOS QUANTO AOS DEMAIS ASPECTOS.TESE DE JULGAMENTO: 1. O BIOMA É CRITÉRIO CONSTITUCIONAL PARA A COMPENSAÇÃO DA RESERVA LEGAL, CONFORME DECIDIDO PELO STF.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI Nº 12.651/2012, ART. 68, ART. 48, §2ºDECRETO Nº 23.793/1934LEI ESTADUAL Nº 15.684/2015, ART. 27JURISPRUDÊNCIA CITADA:STF, ADIS NºS 4901, 4902, 4903 E 4937, REL. MIN. AYRES BRITTO, PLENÁRIO, J. 30.04.2009.TJSP, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 2100850-72.2016.8.26.0000/50006 E Nº 2100850-72.2016.8.26.0000/50008 ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Regina Cardoso Machado Casati (OAB: 249539/SP) - Paulo Eduardo D Arce Pinheiro (OAB: 143679/SP) - José Ângelo Remédio Júnior (OAB: 195545/SP) (Procurador) - Plinio Back Silva (OAB: 127161/SP) (Procurador) - 1° andar

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Estado De São Paulo e outros x Ministério Público Do Estado De São Paulo

ID: 335158942

Tribunal: TJSP Órgão: 1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1016137-49.2023.8.26.0482

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO NELSON YUKIO ENDO

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DE SãO PAULO

Intimação de acórdão

Advogados:

PLINIO BACK SILVA

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JOSÉ ÂNGELO REMÉDIO JÚNIOR

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PAULO EDUARDO D ARCE PINHEIRO

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REGINA CARDOSO MACHADO CASATI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1016137-49.2023.8.26.0482/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1016137-49.2023.8.26.0482/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Mirante do Paranapanema - Embargte: Nelson Yukio Endo - Interessado: Estado de São Paulo - Embargdo: Ministério Público do Estado de São Paulo - Magistrado(a) Aliende Ribeiro - Acolheram em parte os Embargos de Declaração, sem efeitos infringentes. V.U. - EMENTA: DIREITO AMBIENTAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RESERVA LEGAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS EM PARTE, SEM EFEITOS INFRINGENTES.I. CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NA INTERPRETAÇÃO DO DECRETO Nº 23.793/1934 E SUA INAPLICABILIDADE PARA EXIGÊNCIA DE RECOMPOSIÇÃO DE RESERVA LEGAL. QUESTIONAMENTO SOBRE A IMPOSSIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO DA SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO NATIVA EM 1934 E OBSCURIDADE NO CRITÉRIO DE COMPENSAÇÃO DA RESERVA LEGAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) A INTERPRETAÇÃO DO DECRETO Nº 23.793/1934 E SUA APLICABILIDADE COMO MARCO LEGAL PARA RESERVA LEGAL; (II) A IMPOSSIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO DA SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO NATIVA EM 1934; (III) O CRITÉRIO DE COMPENSAÇÃO DA RESERVA LEGAL COM BASE NA "IDENTIDADE ECOLÓGICA".III. RAZÕES DE DECIDIR3. O ACÓRDÃO EMBARGADO ESCLARECEU QUE A DISPENSA DE RECOMPOSIÇÃO AMBIENTAL DEPENDE DO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 68 DA LEI 12.651/12, EXIGINDO COMPROVAÇÃO DA SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO NATIVA CONFORME A LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA.4. A DECISÃO EMBARGADA NÃO É OBSCURA QUANTO À IMPOSSIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO DA SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO NATIVA, POIS A DISPENSA É MEDIDA EXCEPCIONAL QUE REQUER PROVA SUFICIENTE, NÃO PODENDO SER AFASTADA POR ALEGAÇÃO DE PROVA IMPOSSÍVEL.IV. DISPOSITIVO E TESE5. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS EM PARTE PARA CONSIDERAR O BIOMA COMO CRITÉRIO PARA A COMPENSAÇÃO DA RESERVA LEGAL, MANTENDO O ACÓRDÃO NOS SEUS EXATOS TERMOS QUANTO AOS DEMAIS ASPECTOS.TESE DE JULGAMENTO: 1. O BIOMA É CRITÉRIO CONSTITUCIONAL PARA A COMPENSAÇÃO DA RESERVA LEGAL, CONFORME DECIDIDO PELO STF.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI Nº 12.651/2012, ART. 68, ART. 48, §2ºDECRETO Nº 23.793/1934LEI ESTADUAL Nº 15.684/2015, ART. 27JURISPRUDÊNCIA CITADA:STF, ADIS NºS 4901, 4902, 4903 E 4937, REL. MIN. AYRES BRITTO, PLENÁRIO, J. 30.04.2009.TJSP, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 2100850-72.2016.8.26.0000/50006 E Nº 2100850-72.2016.8.26.0000/50008 ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Regina Cardoso Machado Casati (OAB: 249539/SP) - Paulo Eduardo D Arce Pinheiro (OAB: 143679/SP) - José Ângelo Remédio Júnior (OAB: 195545/SP) (Procurador) - Plinio Back Silva (OAB: 127161/SP) (Procurador) - 1° andar

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Processo nº 1500264-49.2023.8.26.0482

ID: 304146614

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 2ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1500264-49.2023.8.26.0482

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JENIFER OLIVEIRA ESPóSITO

Intimação

Advogados:

SILVANA CUCULO DIZ

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PAULA FERNANDA PILZ E CAMPOS MELLO

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Processo 1500264-49.2023.8.26.0482 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estelionato - Jenifer Oliveira Espósito - Vistos. 1- Ante o deliberado em audiência (fls. 363), e em que pese os argumentos … Processo 1500264-49.2023.8.26.0482 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estelionato - Jenifer Oliveira Espósito - Vistos. 1- Ante o deliberado em audiência (fls. 363), e em que pese os argumentos postos pelo ilustre Promotor de Justiça na ocasião, cabe destacar, em sintonia com a sumula 243 do STJ, que mesmo considerando a regra do crime continuado (fração de 1/6), necessário, de outro lado, também sopesar, face a ausência de antecedentes por parte da acusada (fls. 236/237 e 238), a hipotética aplicação da causa de diminuição disposta no art. 171, §1º do CP, de modo que, à vista da possível soma das penas não suplantar o patamar de um ano de reclusão, viável a propositura do benefício. Nesse raciocínio, observo que a investigada JENIFER OLIBVEIRA ESPÓSITO e sua D. Defesa, em referida audiência (fls. 363), aceitaram a proposta lançada de suspensão condicional do processo (fls. 01/02, item "2"), a vigorar pelo prazo de 02 (dois) anos, mediante as condições seguintes, que ora explicito: a)- proibição de ausentar-se da comarca aonde reside, sem autorização do Juiz, por mais de 15 (quinze) dias; b)- comparecimento mensal e obrigatório a Juízo para informar e justificar as suas atividades, até o dia 10 (dez) de cada mês, no horário das 13horas às 17horas; c) pagamento de prestação pecuniária no valor correspondente a 01 (um) salário mínimo, ou seja R$ 1.518,00 (um mil, quinhentos e dezoito reais), em 04 (quatro) parcelas mensais, no valor de R$ 379,50 (trezentos e setenta e nove reais e cinquenta centavos), iniciando-se o pagamento em 10 de julho de 2025, a ser depositado em favor do Fundo Municipal da Criança e do Adolescente (CNPJ 17.343.711/0001-61, Banco Caixa Econômica Federal, Agência 0337, Conta Corrente 006/00.071.013-1), mediante depósito identificado com o nome do autor do fato e número do processo. O depósito NÃO poderá ser feito através de caixa eletrônico. Após o devido pagamento, o comprovante deverá ser entregue junto ao cartório desta 2ª Vara Criminal, de forma que a não comprovação ensejará revogação do benefício. d) reparação dos danos causados à vítima, no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais), a ser quitado em 16 (dezesseis) parcelas mensais, no valor de R$ 375,00 (trezentos e setenta e cinco reais), mediante depósito judicial, com início em 10 de novembro de 2025. Destarte, ante a concordância externada à proposta lançada pelo Ministério Público (fls. 01/02, item "2"), e já tendo havido o recebimento da denúncia (fls. 339/340), HOMOLOGO o acordo firmado e, por consequência, SUSPENDO, nos termos do art. 89, §1º da Lei 9.099/95, o presente processo em relação à acusada JENIFER OLIBVEIRA ESPÓSITO, para submetê-la ao período de prova, consistente no cumprimento das condições acima discriminadas. Comunique-se o IIRGD e expeça-se carteira para controle e anotação, aguardando-se em cartório o decurso do prazo de suspensão. 2- Sem prejuízo, em relação ao investigado SIDNEY DA SILVA MAGDALENA JUNIOR, ante a manifestação Ministerial (fls. 356/358), solicite a zelosa Serventia informações acerca da respectiva ação de execução de acordo de não persecução penal, certificando nos autos e, após, tornem conclusos para decisão. Servirá este de mandado, ofício e carta precatória, através de cópia, se for o caso. Intimem-se. Presidente Prudente, 18/06/2025. - ADV: PAULA FERNANDA PILZ E CAMPOS MELLO (OAB 122340/SP), SILVANA CUCULO DIZ (OAB 229299/SP)

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Ministério Público Do Estado De São Paulo x Estado De São Paulo e outros

ID: 280674957

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 11 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1016137-49.2023.8.26.0482

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO NELSON YUKIO ENDO

Intimação de acórdão

Advogados:

PLINIO BACK SILVA

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JOSÉ ÂNGELO REMÉDIO JÚNIOR

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REGINA CARDOSO MACHADO CASATI

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PAULO EDUARDO D ARCE PINHEIRO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1016137-49.2023.8.26.0482 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1016137-49.2023.8.26.0482 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Mirante do Paranapanema - Apelante: Ministério Público do Estado de São Paulo - Apelado: Nelson Yukio Endo - Apelado: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Aliende Ribeiro - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. sustentaram oralmente o Excelentíssimo Procurador de Justiça Doutor José Carlos de Freitas e a Doutora Regina Cardoso Machado Casali - EMENTA: DIREITO AMBIENTAL. APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL. RECURSO PROVIDO EM PARTEI. CASO EM EXAMEAÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO VISANDO A CESSAÇÃO E RESTAURAÇÃO DE DANOS AMBIENTAIS EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (APP) E RESERVA LEGAL, ALÉM DA REGULARIZAÇÃO NO CADASTRO AMBIENTAL RURAL (CAR).II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR: (I) SE O IMÓVEL ESTÁ INSERIDO EM ÁREA DE RESERVA FLORESTAL LEGAL E EM APP; (II) SE HOUVE A CORRETA DEMARCAÇÃO, INSTITUIÇÃO E RECOMPOSIÇÃO AMBIENTAL NA ÁREA DE RESERVA LEGAL CONFORME A LEGISLAÇÃO VIGENTE; (III) SE HÁ PASSIVOS AMBIENTAIS NESTAS ÁREAS PROTEGIDAS PASSÍVEIS DE RECOMPOSIÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O IMÓVEL ESTÁ INSERIDO EM ÁREA DE RESERVA FLORESTAL LEGAL E APP, DEMANDANDO ESPECIAL PROTEÇÃO E RECOMPOSIÇÃO AMBIENTAL. 4. NÃO COMPROVADA A OBSERVÂNCIA DA LEGISLAÇÃO EM VIGOR À ÉPOCA DA SUPRESSÃO, INCIDE A REGRA GERAL DO ART. 12 DO CÓDIGO FLORESTAL, QUE DETERMINA A PROTEÇÃO DO PATAMAR MÍNIMO DE 20% PARA FINS DE RESERVA LEGAL. 5. ATOS INFRALEGAIS DO PODER EXECUTIVO NÃO OBSTAM A NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO PATAMAR MÍNIMO PREVISTO PELO ARTIGO 12 DO CÓDIGO FLORESTAL. 6. A DECISÃO ADMINISTRATIVA QUE DETERMINOU A DISPENSA DE RECOMPOSIÇÃO DA RESERVA LEGAL É IRREGULAR, POIS AUSENTES OS REQUISITOS EXIGIDOS PELO ART. 68 DO CÓDIGO FLORESTAL E ART. 27 DA LEGISLAÇÃO ESTADUAL.IV. DISPOSITIVO E TESE 7. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. NELSON YUKIO ENDO DEVE INSTITUIR A RESERVA FLORESTAL DE NO MÍNIMO 20% DA ÁREA TOTAL DO IMÓVEL RURAL E ABSTER-SE DE EXPLORAR A ÁREA DESTINADA À RESERVA FLORESTAL LEGAL, ALÉM DE PROMOVER A RESTAURAÇÃO INTEGRAL DAS ÁREAS DEGRADADAS. TESE DE JULGAMENTO: 1. A NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO PERCENTUAL DE 20% PARA RESERVA LEGAL, CONFORME O ART. 12 DO CÓDIGO FLORESTAL. 2. A OBRIGAÇÃO DE ABSTENÇÃO DE INTERVENÇÕES INDEVIDAS EM APPS E RESERVAS LEGAIS.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI Nº 12.651/2012, ARTS. 12, 20, 66, 68.LEI ESTADUAL Nº 15.684/2015, ART. 27.DECRETO Nº 23.793/1934.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1016139-19.2023.8.26.0482, REL. ROBERTO MAIA, 2ª CÂMARA RESERVADA AO MEIO AMBIENTE, J. 12/12/2024.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1002179-45.2021.8.26.0553, REL. SOUZA MEIRELLES, 1ª CÂMARA RESERVADA AO MEIO AMBIENTE, J. 26/02/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Paulo Eduardo D Arce Pinheiro (OAB: 143679/SP) - Regina Cardoso Machado Casati (OAB: 249539/SP) - José Ângelo Remédio Júnior (OAB: 195545/SP) (Procurador) - Plinio Back Silva (OAB: 127161/SP) (Procurador) - 1° andar

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Unibap - União Brasileira De Aposentados Da Previdencia (Antiga Unibrasil) x José Villanova

ID: 325341686

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006825-49.2023.8.26.0482

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

UNIBAP - UNIãO BRASILEIRA DE APOSENTADOS DA PREVIDENCIA (ANTIGA UNIBRASIL)

Polo Passivo:

JOSé VILLANOVA

Intimação de acórdão

Advogados:

GABRIEL TOMAZ MARIANO

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DANIEL GERBER

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006825-49.2023.8.26.0482 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006825-49.2023.8.26.0482 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Presidente Prudente - Apelante: Unibap - União Brasileira de Aposentados da Previdencia (Antiga Unibrasil) - Apelado: José Villanova - Magistrado(a) Domingos de Siqueira Frascino - Não conheceram do recurso. V. U. - DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE FILIAÇÃO A ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E RESTITUIÇÃO DE VALORES. RECURSO DESERTO. NÃO CONHECIMENTO, QUE POR ISTO NÃO É AFETADO PELA SUSPENSÃO DE IRDR DECRETADO POR ESTA E. CORTE DE JUSTIÇA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS.I. CASO EM EXAMEAÇÃO AJUIZADA PELO AUTOR EM FACE DE ASSOCIAÇÃO A, COM PEDIDOS DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO CONTRATUAL, RESTITUIÇÃO SIMPLES DE VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. A SENTENÇA JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO PARA DECLARAR A INEXISTÊNCIA DO VÍNCULO, CONDENAR A RÉ À RESTITUIÇÃO SIMPLES DAS QUANTIAS INDEVIDAMENTE DESCONTADAS E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 10.000,00. A RÉ INTERPÔS RECURSO DE APELAÇÃO, MAS DEIXOU DE COMPROVAR O RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL, O QUE ENSEJOU O NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A POSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DA APELAÇÃO INTERPOSTA PELA RÉ, DIANTE DA AUSÊNCIA DE PREPARO RECURSAL E INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA.III. RAZÕES DE DECIDIRO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, EM SEUS ARTS. 99, § 7º, E 101, § 2º, CONDICIONA O CONHECIMENTO DO RECURSO AO RECOLHIMENTO DO PREPARO, SALVO SE DEFERIDO O PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA.A PARTE RÉ, INTIMADA PARA APRESENTAR DOCUMENTAÇÃO QUE COMPROVASSE A HIPOSSUFICIÊNCIA, DEIXOU TRANSCORRER O PRAZO LEGAL IN ALBIS, RESTANDO INDEFERIDO O PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA.DESCUMPRIDA TAMBÉM A DETERMINAÇÃO PARA COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL, O RECURSO NÃO REÚNE CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE E DEVE SER DECLARADO DESERTO, COM O CONSEQUENTE NÃO CONHECIMENTO. FRISE-SE QUE ESTE JULGAMENTO NÃO É AFETADO PELA DECISÃO DE 11/06/2025, DE SUSPENDER TODOS OS PROCESSOS RELACIONADOS À MATÉRIA DE REPARO POR DANO MORAL EM VÍNCULOS INEXISTENTES COM ASSOCIAÇÃO OU SINDICATO DE CREDORES DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, AFETADA AO JULGAMENTO DO INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR) Nº 2116802-76.2025.8.26.0000.ANTE O NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, IMPÕE-SE A MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA EM FAVOR DO PATRONO DA PARTE VENCEDORA, POR TER ATUADO EM GRAU DE RECURSO, NOS TERMOS DO ART. 85, § 11, DO CPC, FIXANDO-SE OS HONORÁRIOS RECURSAIS EM 12% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO.IV. DISPOSITIVO RECURSO NÃO CONHECIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Daniel Gerber (OAB: 39879/RS) - Gabriel Tomaz Mariano (OAB: 298395/SP) - Sala 203 – 2º andar

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