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Processo nº 1005969-24.2025.8.26.0609

ID: 328461857

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taboão da Serra - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005969-24.2025.8.26.0609

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CARLA ADRIANA MARTINS DOS REIS OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TATIANE CRISTINE PEREIRA BARBERO AGUILAR

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Processo 1005969-24.2025.8.26.0609 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Carla Adriana Martins dos Reis Oliveira - Vistos. 1. Emenda à inicial. Recebo a petição de fl. 127-129 com… Processo 1005969-24.2025.8.26.0609 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Carla Adriana Martins dos Reis Oliveira - Vistos. 1. Emenda à inicial. Recebo a petição de fl. 127-129 como emenda à inicial para atribuir à causa o valor de R$. 76.000,00 2. Assistência judiciária gratuita. Não é o caso de se conferir à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita. Intimada a comprovar a sua situação de hipossuficiência econômico-financeira, a parte autora não trouxe novos elementos capazes de demonstrar que necessita dos benefícios da assistência judiciária gratuita. Importante ressaltar, nesse passo, que o art. 5º, LXXIV, da CF, aduz que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Entende-se, assim, que o processo civil sem risco é exceção no ordenamento jurídico. As disposições do Novo Código de Processo Civil, e que contrariam o comando constitucional acima referido, o qual demanda a comprovação da insuficiência de recursos para se obter o beneficio da gratuidade, são inconstitucionais, não podendo ser aplicadas. A par disso, há indícios de que a parte autora pode arcar com as custas e despesas processuais. Com efeito, dos documentos acostados percebe-se que a parte autora recebe benefícios de aposentadoria que, embora não sejam significativos, podem contribuir com o recolhimento das custas e despesas processuais. Além disso, deixou a parte de procurar a Defensoria Pública, preferindo contratar advogado particular. Ora, se a parte fosse realmente hipossuficiente, certamente procuraria um advogado do convênio OAB/DPE. Nesse mesmo sentido: Contratos bancários. Ação de revisão contratual. Assistência judiciária gratuita. Indeferimento. Manutenção. Não obstante o autor afirme que é pobre na acepção jurídica do termo, está representado nos autos por advogado contratado, dispensando os serviços prestados de forma gratuita pela Defensoria Pública aos efetivamente necessitados. Se abriu mão de um benefício legal que não lhe geraria custos, deixando de optar pelo Juizado Especial, e é capaz de pagar honorários advocatícios, dispensando a Defensoria Pública, deve pagar pelas despesas processuais. Aquele que opta por não levar em consideração medidas facilitadoras de acesso ao Poder Judiciário, tal como não pagar taxa judiciária, deixando de propor a ação no Juizado Especial, revela não estar tão hipossuficiente como alega. Pobres não renunciam a direitos; e se o fazem, devem suportar os custos de suas ações. Não bastasse isso, o valor da causa não é elevado (R$11.000,00 - vál. p/ ago/2023), de modo que já se antevê que, se o autor tem condições de contratar advogado particular, o pagamento das custas e das despesas processuais não lhe será demasiado dificultoso, mormente considerando que a taxa judiciária deverá ser recolhida no valor mínimo (R$171,30). Deferir o benefício postulado seria o mesmo que carrear à população os ônus que deveriam ser pagos pelo autor, o que não poderia ser admitido, pois, em última análise, ele é custeado pelo Estado. Agravo não provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2303502-34.2023.8.26.0000; Relator (a):Sandra Galhardo Esteves; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Taboão da Serra -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/11/2023; Data de Registro: 29/11/2023) Não foi assim como agiu, porém, sinalizando ter recursos para arcar com as custas e despesas deste processo. Importante ressaltar, ainda, que o valor da causa não é elevado, e a parte autora pode se valer do benefício do parcelamento da taxa judiciária, tal como possibilita o art. 98, § 6.º, do CPC. Em razão do exposto, providencie a parte autora o recolhimento das custas e despesas processuais, no prazo de 15 dias úteis, sob pena de cancelamento da distribuição, com a extinção do processo sem resolução do mérito. Intime-se. - ADV: TATIANE CRISTINE PEREIRA BARBERO AGUILAR (OAB 440607/SP)

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A. G. Da C. S. e outros x J. C. Da S. S.

ID: 300953259

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002795-05.2025.8.26.0292

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

A. G. DA C. S. E. D. DA C. S. S. DA C. S.

Polo Passivo:

J. C. DA S. S.

Intimação

Advogados:

JOSE FRANCISCO VENTURA BATISTA

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DOUGLAS RICARDO MARTINS YOSHIDA

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ANA PAULA MIRANDA DE OLIVEIRA

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Processo 0002795-05.2025.8.26.0292 (apensado ao processo 1003716-20.2020.8.26.0292) (processo principal 1003716-20.2020.8.26.0292) - Cumprimento de sentença - Fixação - A.G.C.S. - - E.D.C.S. - - S.… Processo 0002795-05.2025.8.26.0292 (apensado ao processo 1003716-20.2020.8.26.0292) (processo principal 1003716-20.2020.8.26.0292) - Cumprimento de sentença - Fixação - A.G.C.S. - - E.D.C.S. - - S.C.S. - J.C.S.S. - Vistos. Defiro à parte exequente os benefícios da assistência judiciária gratuita (art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal; arts. 98 a 102 do C.P.C. de 2015). Providencie-se por OFICIAL DE JUSTIÇA, a intimação pessoal da parte executada, para que em 3 (três) dias úteis da juntada do ato de intimação aos autos, pague o débito apontado pela parte exequente e o eventualmente vincendo durante a execução, com atualização monetária pela Tabela Prática para Cálculo de Atualização Monetária dos Débitos Judiciais - Lei nº 14.905/2024 (Provimento CG 54/2024; DJE 11/11/2024, Cad. Admin., p. 12) e acréscimo de juros legais de 1% (um por cento) ao mês (sem capitalização) ou prove que pagou ou, nos próprios autos da execução, justifique a impossibilidade de pagar - podendo também impugnar total ou parcialmente o valor cobrado. Adverte-se que: A) o não pagamento no aludido prazo causará a prisão civil do devedor, protesto da dívida, bem como acréscimo de honorários advocatícios equivalentes a 10% (dez por cento) do valor do débito (ou do restante, no caso de pagamento parcial) - ressalvado eventual deferimento de assistência judiciária gratuita; B) o pagamento deve ocorrer como previsto no título judicial ou, no caso de justificada impossibilidade, por depósito judicial, enquanto tramitar a execução; C) verificada conduta procrastinatória da parte executada, poderá a mesma responder por crime de abandono material (arts. 323, 517, 518, 523, 528 e 532 do C.P.C. de 2015; arts. 313 e 394 do Código Civil de 2002). No mesmo prazo deverá ser recolhida a TAXA JUDICIÁRIA, no equivalente a "2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito" ou, tratando-se de obrigação de fazer de valor inestimável, sobre o valor da causa atualizado (art. 4º, inciso IV e, §§ 12 e 13, da Lei Estadual (SP) nº 11.608, de 29/12/2003; Comunicado Conjunto nº 951/2023 - DJE de 19/12/2023, p. 14/17) - salvo deferimento de assistência judiciária gratuita (art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal; arts. 98 a 102 do C.P.C. de 2015). Com ou sem a manifestação da parte executada, intime-se a parte exequente, para manifestação em 10 (dez) dias, em eventual "réplica", bem como para atualizar o valor da dívida e especificar o deseja em termos de sua satisfação. Com a(s) manifestação(ões) ou no silêncio certificado, abra-se vista ao Ministério Público. Alerta-se a serventia que: a) caso requerido, providencie-se perante o Banco do Brasil S/A a abertura de conta para recepção dos alimentos - intimando-se; b) sempre que informada fonte pagadora de rendimentos da parte executada, requisite-se o desconto dos alimentos, bem como cópias de holerites, desde o primeiro mês cobrado ou desde a contratação (o que for mais recente); c) havendo depósitos judiciais da parte executada, a favor da parte exequente, providencie-se o levantamento a favor desta última - se o caso intimando-se para apresentar do formulário regulamentar (Comunicado Conjunto nº 1514/2019). Nos termos dos arts. 20 a 22 da Lei de Alimentos, a presente assinada digitalmente vale como ALVARÁ/OFÍCIO, para que a parte alimentada, por si ou por seu(ua)(s) advogado(a)(s) e/ou representante(s) legal(is), possam consultar sobre a parte alimentante - todo(a)(s) qualificado(a)(s) no início desta: o número do Cadastro de Pessoa Física (CPF), endereço residencial e/ou comercial, o histórico de vínculos empregatícios e de salários-de-contribuição, eventuais benefícios previdenciários e/ou assistenciais, o saldo de FGTS e/ou de PIS/PASEP, bem como eventual recebimento de seguro desemprego - tudo perante qualquer órgão público que contenha uma ou mais dessas informações (Receita Federal do Brasil, Instituto Nacional do Seguro Social, Ministério do Trabalho e Previdência Social, Caixa Econômica Federal etc.). Intimem-se/cientifiquem-se. - ADV: ANA PAULA MIRANDA DE OLIVEIRA (OAB 243836/SP), ANA PAULA MIRANDA DE OLIVEIRA (OAB 243836/SP), JOSE FRANCISCO VENTURA BATISTA (OAB 291552/SP), ANA PAULA MIRANDA DE OLIVEIRA (OAB 243836/SP), DOUGLAS RICARDO MARTINS YOSHIDA (OAB 433471/SP)

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A. G. Da C. S. e outros x J. C. Da S. S.

ID: 300954361

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002795-05.2025.8.26.0292

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

A. G. DA C. S. E. D. DA C. S. S. DA C. S.

Polo Passivo:

J. C. DA S. S.

Intimação

Advogados:

JOSE FRANCISCO VENTURA BATISTA

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DOUGLAS RICARDO MARTINS YOSHIDA

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ANA PAULA MIRANDA DE OLIVEIRA

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Processo 0002795-05.2025.8.26.0292 (apensado ao processo 1003716-20.2020.8.26.0292) (processo principal 1003716-20.2020.8.26.0292) - Cumprimento de sentença - Fixação - A.G.C.S. - - E.D.C.S. - - S.… Processo 0002795-05.2025.8.26.0292 (apensado ao processo 1003716-20.2020.8.26.0292) (processo principal 1003716-20.2020.8.26.0292) - Cumprimento de sentença - Fixação - A.G.C.S. - - E.D.C.S. - - S.C.S. - J.C.S.S. - Vistos. Defiro à parte exequente os benefícios da assistência judiciária gratuita (art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal; arts. 98 a 102 do C.P.C. de 2015). Providencie-se por OFICIAL DE JUSTIÇA, a intimação pessoal da parte executada, para que em 3 (três) dias úteis da juntada do ato de intimação aos autos, pague o débito apontado pela parte exequente e o eventualmente vincendo durante a execução, com atualização monetária pela Tabela Prática para Cálculo de Atualização Monetária dos Débitos Judiciais - Lei nº 14.905/2024 (Provimento CG 54/2024; DJE 11/11/2024, Cad. Admin., p. 12) e acréscimo de juros legais de 1% (um por cento) ao mês (sem capitalização) ou prove que pagou ou, nos próprios autos da execução, justifique a impossibilidade de pagar - podendo também impugnar total ou parcialmente o valor cobrado. Adverte-se que: A) o não pagamento no aludido prazo causará a prisão civil do devedor, protesto da dívida, bem como acréscimo de honorários advocatícios equivalentes a 10% (dez por cento) do valor do débito (ou do restante, no caso de pagamento parcial) - ressalvado eventual deferimento de assistência judiciária gratuita; B) o pagamento deve ocorrer como previsto no título judicial ou, no caso de justificada impossibilidade, por depósito judicial, enquanto tramitar a execução; C) verificada conduta procrastinatória da parte executada, poderá a mesma responder por crime de abandono material (arts. 323, 517, 518, 523, 528 e 532 do C.P.C. de 2015; arts. 313 e 394 do Código Civil de 2002). No mesmo prazo deverá ser recolhida a TAXA JUDICIÁRIA, no equivalente a "2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito" ou, tratando-se de obrigação de fazer de valor inestimável, sobre o valor da causa atualizado (art. 4º, inciso IV e, §§ 12 e 13, da Lei Estadual (SP) nº 11.608, de 29/12/2003; Comunicado Conjunto nº 951/2023 - DJE de 19/12/2023, p. 14/17) - salvo deferimento de assistência judiciária gratuita (art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal; arts. 98 a 102 do C.P.C. de 2015). Com ou sem a manifestação da parte executada, intime-se a parte exequente, para manifestação em 10 (dez) dias, em eventual "réplica", bem como para atualizar o valor da dívida e especificar o deseja em termos de sua satisfação. Com a(s) manifestação(ões) ou no silêncio certificado, abra-se vista ao Ministério Público. Alerta-se a serventia que: a) caso requerido, providencie-se perante o Banco do Brasil S/A a abertura de conta para recepção dos alimentos - intimando-se; b) sempre que informada fonte pagadora de rendimentos da parte executada, requisite-se o desconto dos alimentos, bem como cópias de holerites, desde o primeiro mês cobrado ou desde a contratação (o que for mais recente); c) havendo depósitos judiciais da parte executada, a favor da parte exequente, providencie-se o levantamento a favor desta última - se o caso intimando-se para apresentar do formulário regulamentar (Comunicado Conjunto nº 1514/2019). Nos termos dos arts. 20 a 22 da Lei de Alimentos, a presente assinada digitalmente vale como ALVARÁ/OFÍCIO, para que a parte alimentada, por si ou por seu(ua)(s) advogado(a)(s) e/ou representante(s) legal(is), possam consultar sobre a parte alimentante - todo(a)(s) qualificado(a)(s) no início desta: o número do Cadastro de Pessoa Física (CPF), endereço residencial e/ou comercial, o histórico de vínculos empregatícios e de salários-de-contribuição, eventuais benefícios previdenciários e/ou assistenciais, o saldo de FGTS e/ou de PIS/PASEP, bem como eventual recebimento de seguro desemprego - tudo perante qualquer órgão público que contenha uma ou mais dessas informações (Receita Federal do Brasil, Instituto Nacional do Seguro Social, Ministério do Trabalho e Previdência Social, Caixa Econômica Federal etc.). Intimem-se/cientifiquem-se. - ADV: ANA PAULA MIRANDA DE OLIVEIRA (OAB 243836/SP), ANA PAULA MIRANDA DE OLIVEIRA (OAB 243836/SP), JOSE FRANCISCO VENTURA BATISTA (OAB 291552/SP), ANA PAULA MIRANDA DE OLIVEIRA (OAB 243836/SP), DOUGLAS RICARDO MARTINS YOSHIDA (OAB 433471/SP)

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Processo nº 0002698-05.2025.8.26.0292

ID: 294865574

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - 1ª Vara Criminal Classe: INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO Nº Processo: 0002698-05.2025.8.26.0292

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

DIRLEI ALMEIDA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE CLASSIO BATISTA

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Processo 0002698-05.2025.8.26.0292 (apensado ao processo 1500581-59.2025.8.26.0617) (processo principal 1500581-59.2025.8.26.0617) - Insanidade Mental do Acusado - Roubo - DIRLEI ALMEIDA DOS SANTOS -… Processo 0002698-05.2025.8.26.0292 (apensado ao processo 1500581-59.2025.8.26.0617) (processo principal 1500581-59.2025.8.26.0617) - Insanidade Mental do Acusado - Roubo - DIRLEI ALMEIDA DOS SANTOS - O Doutor MARCOS AUGUSTO BARBOSA DOS REIS, MM. Juiz de Direito da Primeira Vara Criminal da Comarca de Jacareí, Estado de São Paulo, nos termos do artigo 149 do Código de Processo Penal. CONSIDERANDO que pairam dúvidas sobre a sanidade mental do acusado Justiça Pública, processado neste Juízo por infração aos artigos 155, §§ 1º e 4º, incisos I e IV, c.c. artigo 14, inciso II, e nas do artigo 157, § 2º, inciso II, em concurso material de delitos, nos moldes do artigo 69, todos do Código Penal. CONSIDERANDO que a verdade real determina que todos os fatos fiquem esclarecidos para o seu prosseguimento. CONSIDERANDO que é de fundamental importância para o deslinde do processo que seja instaurado o incidente de sanidade mental do acusado. RESOLVE: baixar a presente Portaria determinando o que segue: Autue-se o incidente com a presente Portaria, nos termos do artigo 149, § 2º, parte final, do Código de Processo Penal; Deixo de nomear peritos, pois serão indicados pelo órgão competente; Anoto que o IMESC respondera aos quesitos padrões, adiante descritos, sendo dispensável o envio de copias dos quesitos quando forem iguais ao do IMESC. Anoto ainda que eventuais quesitos adicionais eventualmente formulados pelas partes deverão ser enviados ao IMESC para resposta, conforme comunicado CG 342/2022. Quesitos padrão para perícias de incidente de insanidade mental e dependência toxicológica: Incidente de insanidade mental: Inimputabilidade. Em razão de doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado, era o(a) réu(ré), ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento? Reconhecida a inimputabilidade, qual o prazo mínimo recomendado de internação ou tratamento ambulatorial? Semi-imputabilidade. Em razão de perturbação de saúde mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado, estava o(a) réu(ré), ao tempo da ação ou da omissão, privado(a) de plena capacidade de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento? Reconhecida a semi-imputabilidade, há necessidade de substituição da pena corporal por medida de segurança (internação ou tratamento ambulatorial)? Em caso positivo, qual o prazo mínimo recomendado da internação ou tratamento ambulatorial? Incidente de dependência toxicológica: Inimputabilidade. Em razão de dependência química ou sob efeito de droga, proveniente de caso fortuito ou força maior, era o(a) réu(ré), ao tempo da ação ou omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento? Reconhecida a inimputabilidade, qual o tratamento médico adequado? Na hipótese de internação, qual o prazo mínimo recomendado? Semi-imputabilidade. Em razão de dependência química ou sob efeito de droga, proveniente de caso fortuito ou força maior, estava o(a) réu(ré), ao tempo da ação ou da omissão, qualquer que tenha sido a infração penal praticada, privado(a) da plena capacidade de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento? Reconhecida a semi-imputabilidade, há necessidade de substituição da pena corporal por medida de segurança (internação ou tratamento ambulatorial)? Qual o prazo mínimo recomendado da internação ou tratamento ambulatorial? Intime-se o Ministério Público para que apresente quesitos complementares; Intime-se, a seguir, o defensor que também atuará como curador do réu, para que querendo apresente quesitos complementares ; Apresentados os quesitos, oficie-se ao IMESC solicitando indicação de data e local para apresentação do réu, bem como providências eventualmente necessárias para a realização do exame, e remessa do laudo. Conforme o Comunicado Conjunto nº 585/2020, a partir de 08/07/20 foi implantada a fase final de expansão do Portal Eletrônico para envio de ofícios e intimação ao IMESC, exclusivamente para os processos digitais de todas as competências de todo o estado de São Paulo. Para os processos físicos permanecem os procedimentos atuais. O ofício deverá ser instruído com cópia das peças pertinentes, bem como da presente portaria e dos quesitos complementares; Intime-se. Cumpra-se, requisitando-se, caso necessário. Ciência. - ADV: JOSE CLASSIO BATISTA (OAB 93666/SP)

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Edilaine Cristina Dos Santos Souza x Caixa Seguradora S/A e outros

ID: 325121242

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0002310-05.2025.8.26.0292

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

EDILAINE CRISTINA DOS SANTOS SOUZA

Polo Passivo:

CAIXA SEGURADORA S/A DIDOLS EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS JULIANO SEAWRIGHT FERREIRA

Intimação

Advogados:

TIAGO JOSÉ RANGEL

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RENATO TUFI SALIM

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PRISCILLA ALVES PASSOS

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MARCUS JOSÉ REIS MARINO

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ALEXANDRE JOSÉ DA SILVA

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ALDIR PAULO CASTRO DIAS

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Processo 0002310-05.2025.8.26.0292 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Edilaine Cristina dos Santos Souza e outro - Juliano Seawright Ferreira - - Didols Empr… Processo 0002310-05.2025.8.26.0292 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Edilaine Cristina dos Santos Souza e outro - Juliano Seawright Ferreira - - Didols Empreendimentos Imobiliários - - Caixa Seguradora S/a - Ante o exposto: A) Julgo extinto o processo em relação a DIDOL'S EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, com fulcro no artigo 485, VI, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, condeno os autores ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como, dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do valor atualizado da causa, com a ressalva do artigo 98 §3º do Código de Processo Civil, pois lhes defiro as benesses da gratuidade processual. B) Julgoprocedenteo pedido, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: I) Declarar rescindido o contrato de compra e venda firmado entre os autores e o réu Juliano, bem como, o contrato de seguro firmado com a Caixa Seguradora (fls. 57/63 e 129/163); II) Condenar o réu Juliano Seawright Ferreira a devolver aos autores os valores pagos por estes em decorrência dos referidos contratos firmados para a aquisição da unidade residencial descrita na petição inicial, tais como: parcela do imóvel, impostos, taxas de administração e corretagem, seguro e demais emolumentos pagos em decorrência do contrato; além dos custos com Parecer Técnico de Constatação e orçamento para reparos, no montante de R$ 1.450,00. Os valores a serem apurados em fase de liquidação de sentença deverão ser atualizados desde a data do pagamento e acrescidos de juros de mora, desde a citação. Até o dia 29/08/2024, a correção monetária será contada pelos índices da Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo Para as condenações judiciais em geral, e os juros da mora serão de 1% ao mês, contados de forma simples. A partir de 30/08/2024 (data de produção dos efeitos da Lei nº 14.905/2024), a correção monetária será calculada pelo IPCA, e os juros da mora corresponderão à diferença entre o índice mensal acumulado da Taxa Selic e o IPCA respectivo (que será publicado pelo Banco Central do Brasil, sob o título "Taxa Legal"). II) Condenar o réu ao pagamento de indenização a título de dano moral, o qual fixo em R$ 10.000,00 (dez mil reais).O valor deve ser monetariamente corrigido desde a data da publicação desta sentença, incidindo juros moratórios desde o evento danoso, nos termos das Súmulas 54 e 362 do STJ e dos artigos 398, do Código Civil e 240,caput, doCódigo de Processo Civil. III) Determinar a interrupção imediata da exigibilidade das parcelas do financiamento imobiliário perante a Caixa Econômica Federal, sem prejuízo do eventual direito da instituição financeira de regresso contra os réus, até que a questão seja definida em ação própria. Servirá a presente de ofício a ser instruído e encaminhado pelos autores. Diante da sucumbência, condeno o réu Juliano Seawright Ferreira ao reembolso das suas despesas e pagamento de honorários advocatícios os quais fixo em 10% do valor da condenação. Vencida, fica a parte requerida intimada ao recolhimento, antes do arquivamento dos autos (§5º do art. 1.098 das NSCGJ), das custas (1% do valor da causa, artigo 4º, da Lei 11.608/2003. Observe-se que para as causas distribuídas após, 04/01/2024, deverá ser recolhido o percentual 1,5%, conforme Lei n° 17.785, de 03/10/2023) e despesas processuais, sob pena de inscrição na dívida ativa. Não tendo sido atendida a intimação no prazo de 60 (sessenta) dias, expeça-se certidão da dívida ativa. Havendo o recolhimento e nada mais sendo requerido no prazo de 30(trinta) dias, proceda a serventia com a vinculação/"queima" de todas as guias DAREs junto ao portal de custas nos termos do comunicado CG nº. 136/2020 e arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: RENATO TUFI SALIM (OAB 22292/SP), ALEXANDRE JOSÉ DA SILVA (OAB 220370/SP), ALEXANDRE JOSÉ DA SILVA (OAB 220370/SP), ALDIR PAULO CASTRO DIAS (OAB 138597/SP), PRISCILLA ALVES PASSOS (OAB 269663/SP), PRISCILLA ALVES PASSOS (OAB 269663/SP), MARCUS JOSÉ REIS MARINO (OAB 257224/SP), TIAGO JOSÉ RANGEL (OAB 261824/SP)

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Processo nº 1005969-18.2025.8.26.0223

ID: 298106983

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 2ª Vara Criminal Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1005969-18.2025.8.26.0223

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

D. G. DE V. N. G. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO EDUARDO CARDOSO

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Processo 1005969-18.2025.8.26.0223 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Vaga em creche - D.G.V. - N.G.S. - Ante o exposto, tornando definitiva a tutela de urgência concedida a fls. 21/22, JU… Processo 1005969-18.2025.8.26.0223 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Vaga em creche - D.G.V. - N.G.S. - Ante o exposto, tornando definitiva a tutela de urgência concedida a fls. 21/22, JULGO PROCEDENTE o pedido e o faço para condenar o réu a providenciar a matrícula da parte autora em creche próxima de sua residência (entendida como tal distância de até dois quilômetros), em período integral, devendo fornecer traslado de ida e volta, para a criança e responsável, em caso de estabelecimento distante. Em consequência, JULGO o processo com resolução de mérito, na forma do art. 487, inciso I do Código de Processo Civil. Ratifico o valor da multa por dia de descumprimento em duzentos e cinquenta reais, até o limite de vinte e cinco mil reais. Ação isenta de custas, taxas e emolumentos, nos termos do art. 141, § 2º da Lei nº 8.069/90 e art. 7º, inciso I da Lei Estadual nº 11.608/2003. Em razão do reconhecimento do pedido, com o imediato cumprimento da obrigação (fls. 33), reduz-se a verba honorária pela metade, devendo arcar o Município de Guarujá com o pagamento de honorários advocatícios arbitrados, com fundamento no art. 85, § 8º c.c. art. 90, §4º, ambos do Código de Processo Civil, em trezentos e cinquenta reais. Nesse sentido: "OBRIGAÇÃO DE FAZER. APELAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA CONSIDERADA INTERPOSTA. Matrícula e permanência na creche. Educação infantil. Direito resguardado na CF. Desenvolvimento da criança. Súmulas nº 63 e 65 do TJSP. Designação da vaga. Ato discricionário da Administração. Inteligência dos arts. 53, V, e 54, IV, do ECA. Honorários Advocatícios. Redução. Cabimento. Aplicação da Súmula nº 325 do STJ. Inteligência do art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC. Reconhecimento da procedência do pedido e cumprimento simultâneo da obrigação. Aplicação do art. 90, § 4º, do CPC. Precedentes. RECURSO OFICIAL PARCIALMENTE PROVIDO. APELO PROVIDO". (TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1059183-15.2019.8.26.0002; Relator (a):Sulaiman Miguel; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Regional II - Santo Amaro -Vara da Infância e da Juventude; Data do Julgamento: 10/06/2021; Data de Registro: 10/06/2021) "Apelação/Reexame Necessário Educação Fornecimento de vaga em creche Obrigação de Fazer Direito líquido e certo violado diante da negativa estatal em conceder a vaga pleiteada pela criança Direito assegurado pela Constituição Federal e pelo ECA Aplicação das Súmulas 63, 65 e 68 do E. TJSP Direito Subjetivo mesmo após emenda nº 59 Ausência de violação ao princípio da separação dos poderes Inaplicabilidade da cláusula da reserva do possível Ausência de direito a escolha de escola específica Administração que deve providenciar a vaga à criança em unidade escolar localizada em até dois quilômetros de sua residência. Multa diária Fixação em R$ 100,00 Manutenção eis que não foi alvo de irresignação Manutenção da limitação em R$ 10.000,00, por ano de descumprimento, em atendimento aos preceitos da razoabilidade e proporcionalidade - Valor arrecadado a título de multa diária que não pertence às crianças, e sim ao Fundo gerido pelo Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente do respectivo município, na conformidade do art. 214 e seus §§ 1º e 2º do ECA. Honorários advocatícios - Fixação em primeira instância em 10% sobre o valor da causa (R$ 10.000,00), totalizando R$ 1.000,00 Honorários que devem ser reduzidos para R$ 950,00 em sede de reexame necessário, passando a ser fixados por equidade, desvinculando a verba do valor da causa Pleito da Municipalidade de aplicação do art. 90, §4º para reduzir pela metade os honorários advocatícios fixados Ausência de impugnação do Município e cumprimento simultâneo da obrigação Apreço ao interesse público Aplicação do art. 90, §4º para reduzir pela metade os honorários advocatícios fixados, totalizando a verba honorária total em R$ 475,00. Apelação do Município provida e reexame necessário parcialmente provido, com observação". (TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1069701-64.2019.8.26.0002; Relator (a):Renato Genzani Filho; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Regional II - Santo Amaro -Vara da Infância e da Juventude; Data do Julgamento: 12/05/2020; Data de Registro: 12/05/2020). Deixo de determinar o encaminhamento dos autos para reexame necessário desta sentença, porquanto a Colenda Câmara Especial do E. TJSP tem decidido incabível o recursoex officioem casos que tais. À guisa de exemplo, o quanto decidido em sede de reexame necessário nos processos nºs1009766-41.2021.8.26.0223,1009756-94.2021.8.26.0223,1009529-07.2021.8.26.0223,1009287-8.2021.8.26.0223,1008835-38.2021.8.26.0223. Ciência ao Ministério Público. Oportunamente, ao arquivo. P.I.C. - ADV: PAULO EDUARDO CARDOSO (OAB 266975/SP), PAULO EDUARDO CARDOSO (OAB 266975/SP)

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Processo nº 1006357-05.2025.8.26.0292

ID: 305749073

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - 3ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1006357-05.2025.8.26.0292

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E I. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO FRASATO CAIRES

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Processo 1006357-05.2025.8.26.0292 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos. Retire-se a tarja de segredo de justiça, acionada no peticionamento eletrôni… Processo 1006357-05.2025.8.26.0292 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos. Retire-se a tarja de segredo de justiça, acionada no peticionamento eletrônico, uma vez que não se encontra presente nenhuma das hipóteses previstas no artigo 189, do Código de Processo Civil. O art.2º, §2º, do Decreto-lei nº 911/69 estabelece que a comprovação da mora pode se dar mediante o envio de carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário. No caso dos autos, a financeira autora enviou notificação extrajudicial ao devedor no endereço declarado por ele no ato da contratação, mas o Correio devolveu a correspondência com a observação de que o requerido é mudou-se (fls. 134). Ora, o não recebimento da notificação no caso em exame decorreu de culpa exclusiva do requerido, que, de acordo com os princípios da probidade e da boa-fé previstos no artigo 422 do Código Civil, tinha o dever de comunicar a financeira autora a alteração de seu endereço. Ademais, a tese firmada em sede de Recurso Repetitivo pelo C. STJ foi a seguinte: "Em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros." Seguindo esse entendimento, também do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim o decidiu: Agravo de instrumento. Ação de busca e apreensão de veículo objeto de alienação fiduciária. Decisão agravada que determinou a emenda da inicial para a prova da notificação do devedor. Aviso de recebimento enviado ao endereço declarado no contrato e assinalado motivo "desconhecido" (grifo nosso) que basta para a prova da constituição em mora. Tema Repetitivo nº 1.132 do C. STJ. Liminar de busca e apreensão deferida. Decisão reformada. Agravo de instrumento provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2210675-04.2023.8.26.0000; Relator (a):Carlos Dias Motta; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro de Marília -1ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 12/09/2023; Data de Registro: 12/09/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Decisão que indefere a liminar. Constituição do agravado em mora comprovada. Envio de notificação no endereço declinado no contrato. AR retornado com aviso de "mudou-se" (grifo nosso). Validade. Ato que atingiu a sua finalidade. Obrigação do devedor em informar alteração de seu domicílio. Desnecessidade de recebimento pessoal. Precedentes da jurisprudência. Presença dos requisitos legais previstos no Dec.-Lei 911/69. Deferida a liminar de busca e apreensão. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2048945-81.2023.8.26.0000; Relator (a):Milton Carvalho; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ourinhos -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/03/2023; Data de Registro: 10/03/2023) Assim, considerando que os elementos constantes dos autos autorizam o reconhecimento da constituição em mora do requerido, frustrada por sua culpa e não por conduta atribuída à financeira autora, de rigor o reconhecimento da mora. Posto isso, defiro a liminar, com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-lei nº 911/69. Cite-se o réu para pagar a integralidade da dívida pendente (valor remanescente do financiamento com encargos), no prazo de 5 (cinco) dias contados do cumprimento da liminar (DL nº 911/69, artigo 3º, § 2º, com a redação da Lei nº 10.931/04), e apresentar defesa, no prazo de 15 (quinze) dias, desde a efetivação da medida, sob pena de presunção de verdade do fato alegado pelo autor, tudo conforme cópia que segue em anexo, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. Sem o pagamento, ficam consolidadas, desde logo, a favor do autor, a posse e a propriedade plena do bem (artigo 3º, § 1º, do Decreto-lei nº 911/69), oficiando-se. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Ficam desde já deferidos os benefícios do artigo 212, §2º do Código de Processo Civil bem como a ordem de arrombamento e reforço policial, caso necessário. Se requerido, mediante o recolhimento das taxas necessárias, defiro o bloqueio do veículo, objeto da ação, para fins de circulação, através do sistema RENAJUD. Se requerido, mediante o recolhimento das taxas necessárias, promovam-se as pesquisas BACENJUD, RENAJUD e INFOJUD, na tentativa de localização de endereços dos requeridos Intime-se. - ADV: FABIO FRASATO CAIRES (OAB 124809/SP)

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Processo nº 1006551-05.2025.8.26.0292

ID: 309297656

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1006551-05.2025.8.26.0292

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ANDRE LUIS FERNANDES HUBER VICENTE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO MACHADO CUNHA

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Processo 1006551-05.2025.8.26.0292 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Multas e demais Sanções - Andre Luis Fernandes Huber Vicente - Vistos. Trata-se de ação anulatória de ato ad… Processo 1006551-05.2025.8.26.0292 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Multas e demais Sanções - Andre Luis Fernandes Huber Vicente - Vistos. Trata-se de ação anulatória de ato administrativo ajuizada por André Luis Fernandes Huber Vicente em face do Município de Jacareí, com pedido de tutela de urgência para que seja determinada a imediata suspensão da exigibilidade dos autos de infração AIT nº I000918624-1 e AIT nº I000918170-1, afirmando a existência de nulidades absolutas e insanáveis. Com a inicial (fls. 01/11) vieram os documentos de fls. 12/45. Decido o pedido de tutela de urgência: Não vislumbro, contudo, a presença dos requisitos ensejadores da tutela provisória. O atual Código de Processo Civil dedica o Livro V da Parte Geral à tutela provisória, regulando-a nos artigos 294 a 311, estando dividida entre tutela de urgência ou de evidência. De sua vez, a tutela de urgência, em sua essência, se assemelha à antiga antecipação da tutela, pois foi assim definida e regrada: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Art. 301. A tutela de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para asseguração do direito. Na espécie, a alegação do autor depende de provas que ainda não estão nos autos, não havendo como afastar, de plano, a legalidade do ato administrativo. No caso concreto, não vislumbro elementos suficientes que demonstrem de forma inequívoca a verossimilhança das alegações do autor, tampouco que os autos de infração estejam eivados de nulidades ou que tenham sido lavrados em desacordo com a legislação vigente. Em outras palavras, a situação narrada pelo(a) autor(a) gera intransponível controvérsia quanto à matéria de fato, a demandar dilação probatória, não conferindo, assim, a necessária plausibilidade das alegações quanto a irregularidade do ato administrativo impugnado, além de indicar que é muito provável que ocorra controvérsia a respeito dos fatos alegados e direito invocado. Não se olvide, assim, que o ato administrativo goza de presunção de legitimidade e de veracidade, que resta não elidida, se ausente qualquer documento que corrobore alguma das alegações da agravante. E conforme, mais uma vez, ensina Hely Lopes Meirelles, uma das consequências dessa presunção é a transferência do ônus da prova de invalidade do ato administrativo para quem a invoca. Cuide-se de argüição de nulidade do ato, por vício formal ou ideológico ou de motivo, a prova do defeito apontado ficará sempre a cargo do impugnante, e até sua anulação o ato terá plena eficácia (Direito Administrativo Brasileiro, 37ª ed. São Paulo: Malheiros, p. 163). E, anotando que em sede de cognição sumária é defeso o estudo mais aprofundado da questão sub judice, não se vislumbram nos autos elementos suficientes para permitir de pronto, nesta fase inaugural, seja concedida ao autor a tutela na forma pleiteada. Desta forma, INDEFIRO a tutela antecipada pleiteada. No mais, dispenso a audiência de conciliação, com fundamento no Comunicado nº 146/2011 do Conselho Superior da Magistratura, publicado no DJE do dia 30/05/11, por se tratar de causa em que a Fazenda Estadual figura como ré. Cite-se, pois, o requerido dos termos da ação e para apresentação de contestação em trinta dias, alertando-se-o de que eventual proposta conciliatória poderá e deverá ser feita como preliminar de contestação, o que não induzirá a confissão, nos termos do disposto no Enunciado nº 76 do FONAJEF e no comunicado supramencionado. Cientifique-se a parte autora deste despacho e de que qualquer mudança de endereço ocorrida no curso do processo deverá ser comunicada, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação, nos exatos termos do § 2º, artigo 19, da Lei n. 9.099, de 1995. Intimem-se. Jacareí, 26 de junho de 2025. - ADV: RICARDO MACHADO CUNHA (OAB 428536/SP)

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Eldivania Gualda Feitoza x Itaú Unibanco Holding S/A

ID: 311836559

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 13º Grupo - 26ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2187807-61.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ELDIVANIA GUALDA FEITOZA

Polo Passivo:

ITAú UNIBANCO HOLDING S/A

Despacho

Advogados:

CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI

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BEATRIZ SGARBI GALDINO DE CARVALHO

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DESPACHO Nº 2187807-61.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2187807-61.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Jacareí - Agravante: Eldivania Gualda Feitoza - Agravado: Itaú Unibanco Holding S/A - Vistos. Trata-se de agravo de instrumento, com requerimento de concessão de efeito suspensivo, interposto por Eldivania Gualda Feitoza, em razão da r. decisão de fls. 88/91, da origem, proferida nos autos do processo nº 1006066-05.2025.8.26.0292, pelo MM. Juízo da 2ª Vara Cível, da Comarca de Jacareí, que concedeu a liminar de busca e apreensão. Inconformada, a ré interpôs agravo de instrumento, pugnando pelo deferimento de efeito suspensivo. Ao final, pugnou pela reforma da r. decisão, para revogar a liminar de busca e apreensão deferida (fls. 01/24). Agravo de instrumento interposto tempestivamente, sem recolhimento da respectiva taxa de preparo, tendo em vista o pedido de justiça gratuita. É o relatório. Trata-se, na origem, de ação de busca e apreensão. Insurge-se o agravante em face de r. decisão que concedeu a liminar de busca e apreensão de bem móvel. Inicialmente, com o fito de evitar supressão de instância, haja vista que ausente apreciação originária da gratuidade integral, defere-se à agravante o benefício modulado (art. 98, § 5º, do CPC/15), somente para isenção do preparo recursal, o que fica observado. Não se vislumbra a probabilidade do direito da parte agravante, pois não se trata de penhora de bem essencial ao exercício da profissão, mas de busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, em razão da mora no pagamento do contrato de financiamento por parte da ré. Nesse sentido, menciona-se precedente desta E. Câmara: Agravo de Instrumento. Ação de busca e apreensão em alienação fiduciária. Decisão que deferiu a liminar de busca e apreensão do veículo antes da citação do réu. Pedido de concessão da gratuidade de justiça e de revogação da liminar em sede de contestação/reconvenção. (...). Inaplicabilidade do art. 833, V, do CPC em ação de busca e apreensão, regida pelas normas do Decreto-Lei nº 911/69. Situações de dificuldades financeiras, utilização do veículo como ferramenta de trabalho e a existência de menores, com ou sem questões de saúde, não são aptas a afastar o direito do banco de retomada do bem em caso de mora. Agravo não provido com concessão da justiça gratuita ao recorrente. (TJSP; Agravo de Instrumento 2394691-59.2024.8.26.0000; Relator (a):Morais Pucci; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco -5ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 15/03/2025; Data de Registro: 15/03/2025) Ademais, extrai-se dos autos que, na Cédula de Crédito Bancário (CCB), a ré transfere, em alienação fiduciária, à credora, o veículo objeto da busca e apreensão. (fls. 55, da origem cláusula 6). No referido contrato, a ré forneceu o seguinte endereço: rua Juca, 558, apto. 32C, São João, Jacareí-SP, CEP 12322-010 (fls. 53, da origem). Nesse contexto, consta da notificação extrajudicial (fls. 61, da origem), o mesmo endereço daquele apresentado no indigitado contrato. Outrossim, cuidou a autora de juntar aos autos o AR, assinado (fls. 63, da origem), com o mesmo endereço declinado no contrato. Saliente-se que é indiferente o recebimento da notificação por quem quer que seja, consoante Tema Repetitivo nº. 1.132 do C. STJ, com a seguinte tese firmada: Em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros. Outrossim, cumpre observar que na notificação extrajudicial de fls. 61, da origem, constam o endereço e o telefone oficial para a ré entrar em contato para efetuar o pagamento, a saber: Advocacia Hernandes Blanco Rua Cel. Xavier de Toledo, 161 12º Andar Centro São Paulo SP 01048100 3003 2053 Portanto, a troca de mensagens por meio do aplicativo WhatsApp não tem o condão de desconfigurar a mora. Assim, ante a ausência dos requisitos do artigo 995, parágrafo único, c.c. o artigo 1.019, inciso I, ambos do CPC, indefiro o efeito suspensivo pretendido. Dispenso as informações judiciais. Intime-se a parte contrária, para apresentação de resposta ao recurso, nos termos do artigo 1.019, inciso II, do CPC. Por fim, tornem conclusos para julgamento. Int. - Magistrado(a) Carlos Dias Motta - Advs: Beatriz Sgarbi Galdino de Carvalho (OAB: 422944/SP) - Carla Cristina Lopes Scortecci (OAB: 248970/SP) - 5º andar

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Eldivania Gualda Feitoza x Itaú Unibanco Holding S/A

ID: 311982036

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 13º Grupo - 26ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2187807-61.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ELDIVANIA GUALDA FEITOZA

Polo Passivo:

ITAú UNIBANCO HOLDING S/A

Despacho

Advogados:

CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI

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BEATRIZ SGARBI GALDINO DE CARVALHO

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DESPACHO Nº 2187807-61.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2187807-61.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Jacareí - Agravante: Eldivania Gualda Feitoza - Agravado: Itaú Unibanco Holding S/A - Vistos. Trata-se de agravo de instrumento, com requerimento de concessão de efeito suspensivo, interposto por Eldivania Gualda Feitoza, em razão da r. decisão de fls. 88/91, da origem, proferida nos autos do processo nº 1006066-05.2025.8.26.0292, pelo MM. Juízo da 2ª Vara Cível, da Comarca de Jacareí, que concedeu a liminar de busca e apreensão. Inconformada, a ré interpôs agravo de instrumento, pugnando pelo deferimento de efeito suspensivo. Ao final, pugnou pela reforma da r. decisão, para revogar a liminar de busca e apreensão deferida (fls. 01/24). Agravo de instrumento interposto tempestivamente, sem recolhimento da respectiva taxa de preparo, tendo em vista o pedido de justiça gratuita. É o relatório. Trata-se, na origem, de ação de busca e apreensão. Insurge-se o agravante em face de r. decisão que concedeu a liminar de busca e apreensão de bem móvel. Inicialmente, com o fito de evitar supressão de instância, haja vista que ausente apreciação originária da gratuidade integral, defere-se à agravante o benefício modulado (art. 98, § 5º, do CPC/15), somente para isenção do preparo recursal, o que fica observado. Não se vislumbra a probabilidade do direito da parte agravante, pois não se trata de penhora de bem essencial ao exercício da profissão, mas de busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, em razão da mora no pagamento do contrato de financiamento por parte da ré. Nesse sentido, menciona-se precedente desta E. Câmara: Agravo de Instrumento. Ação de busca e apreensão em alienação fiduciária. Decisão que deferiu a liminar de busca e apreensão do veículo antes da citação do réu. Pedido de concessão da gratuidade de justiça e de revogação da liminar em sede de contestação/reconvenção. (...). Inaplicabilidade do art. 833, V, do CPC em ação de busca e apreensão, regida pelas normas do Decreto-Lei nº 911/69. Situações de dificuldades financeiras, utilização do veículo como ferramenta de trabalho e a existência de menores, com ou sem questões de saúde, não são aptas a afastar o direito do banco de retomada do bem em caso de mora. Agravo não provido com concessão da justiça gratuita ao recorrente. (TJSP; Agravo de Instrumento 2394691-59.2024.8.26.0000; Relator (a):Morais Pucci; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco -5ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 15/03/2025; Data de Registro: 15/03/2025) Ademais, extrai-se dos autos que, na Cédula de Crédito Bancário (CCB), a ré transfere, em alienação fiduciária, à credora, o veículo objeto da busca e apreensão. (fls. 55, da origem cláusula 6). No referido contrato, a ré forneceu o seguinte endereço: rua Juca, 558, apto. 32C, São João, Jacareí-SP, CEP 12322-010 (fls. 53, da origem). Nesse contexto, consta da notificação extrajudicial (fls. 61, da origem), o mesmo endereço daquele apresentado no indigitado contrato. Outrossim, cuidou a autora de juntar aos autos o AR, assinado (fls. 63, da origem), com o mesmo endereço declinado no contrato. Saliente-se que é indiferente o recebimento da notificação por quem quer que seja, consoante Tema Repetitivo nº. 1.132 do C. STJ, com a seguinte tese firmada: Em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros. Outrossim, cumpre observar que na notificação extrajudicial de fls. 61, da origem, constam o endereço e o telefone oficial para a ré entrar em contato para efetuar o pagamento, a saber: Advocacia Hernandes Blanco Rua Cel. Xavier de Toledo, 161 12º Andar Centro São Paulo SP 01048100 3003 2053 Portanto, a troca de mensagens por meio do aplicativo WhatsApp não tem o condão de desconfigurar a mora. Assim, ante a ausência dos requisitos do artigo 995, parágrafo único, c.c. o artigo 1.019, inciso I, ambos do CPC, indefiro o efeito suspensivo pretendido. Dispenso as informações judiciais. Intime-se a parte contrária, para apresentação de resposta ao recurso, nos termos do artigo 1.019, inciso II, do CPC. Por fim, tornem conclusos para julgamento. Int. - Magistrado(a) Carlos Dias Motta - Advs: Beatriz Sgarbi Galdino de Carvalho (OAB: 422944/SP) - Carla Cristina Lopes Scortecci (OAB: 248970/SP) - 5º andar

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