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Bioge Inteligencia Ambiental Ltda x Sul America Cia De Seguro Saude

ID: 292853188

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IV - Lapa - 2ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1006569-17.2025.8.26.0004

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BIOGE INTELIGENCIA AMBIENTAL LTDA

Polo Passivo:

SUL AMERICA CIA DE SEGURO SAUDE

Intimação

Advogados:

JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE LUIZ ANTUNES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006569-17.2025.8.26.0004 (apensado ao processo 1004560-82.2025.8.26.0004) - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Bioge Inteligencia Ambiental Lt… Processo 1006569-17.2025.8.26.0004 (apensado ao processo 1004560-82.2025.8.26.0004) - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Bioge Inteligencia Ambiental Ltda - Sul America Cia de Seguro Saude - Vistos. BIOGE INTELIGENCIA AMBIENTAL LTDA opôs Embargos à Execução em face de SUL AMERICA CIA DE SEGURO SAUDE, narrando que no processo de nº 1004560-82.2025.8.26.0004 foi ajuizada a execução de título extrajudicial, tendo a embargada narrado que as partes celebraram contrato de prestação de serviços de saúde e que a embargante não teria cumprido o prazo mínimo de vigência do referido contrato, fixado em 12 meses, pois a embargada cancelou o contrato em vista de inadimplência da embargante, cobrando, nessa ocasião, a multa contratual a título de prêmio complementar no valor de R$ 4.161,50 (quatro mil, cento e sessenta e um reais e cinquenta centavos). A embargante afirma que a referida multa caracteriza-se como cláusula de fidelidade, sendo esse dispositivo indevido, visto a revogação do parágrafo único do art. 17 da RN nº 195 da ANS. Sustenta também que, apesar de ter sido pactuado na modalidade empresarial coletiva, o contrato firmado com a embargada tem caráter individual/familiar, visto a desigualdade na relação entre as partes. Ademais, alega que nunca foi inadimplente perante as mensalidades destinadas à embargada e portanto não há justificativa para a rescisão unilateral do contrato. Por fim, reitera que cobrar multa por dispositivo revogado pela ANS, pretendendo receber quantia indevida, caracteriza litigância de má-fé. Requer liminarmente efeito suspensivo da execução do processo nº 1004560-82.2025.8.26.0004 e que seja declarada inexigível a multa pelo cancelamento do contrato antes do prazo de 12 meses, extinguindo a referida execução. Emenda à inicial à fl. 561. Os embargos foram recebidos sem efeito suspensivo, conforme decisão de fl. 566. Contestação às fls. 569/600. A embargada reitera que o contrato celebrado com a embargante é bilateral e portanto ambas as partes concordam em cumprir com os dispositivos fixados. Afirma que, como seguradora, deve garantir a saúde financeira de cada contrato que celebra, visto a natureza de seus serviços e o volume de contratos que assume. Ao impor o prêmio à embargante, considerou diversos elementos, inclusive o tempo mínimo de vigência do contrato, a fim de proteger o interesse de ambas as partes, estando a embargante ciente das condições de rescisão previstas nos termos do contrato. Ademais, reitera que a revogação da ANS citada pela embargante deixa margem para o estabelecimento das regras contratuais e que a ANS esclarece que a proibição da cobrança de multa e aviso prévio se estende somente à pessoas físicas beneficiárias do plano de saúde, sendo o contrato em questão de modalidade coletivo empresarial, nos termos da RN nº 195 da ANS, por serem ambas as partes pessoas jurídicas, evidenciando inclusive que, nesse caso, deve-se aplicar o Código Civil em prevalência ao Código de Defesa do Consumidor. Por fim, afirma que notificou a embargante de suas pendências, não havendo como ela não saber de sua inadimplência, sendo legítimo o cancelamento do contrato e a cobrança das devidas multas por parte da embargada e não havendo o que se falar em litigância de má-fé. Réplica às fls. 606/614. Defende a aplicação do Código de Defesa do Consumidor em vista da vulnerabilidade presente na relação entre as partes. Sustenta também que a multa por rescisão contratual presente nas cláusulas contratuais é indevida pois, apesar de denominada prêmio, não o é em sua natureza jurídica. Relatados. D E C I D O. Não requeridas provas, passo ao julgamento da lide. O plano de saúde coletivo empresarial objeto de controvérsia guarda insuperável similitude com os planos de saúde individuais, uma vez que há poucas vidas seguradas. Dessa forma, as regras do Código de Defesa do Consumidor são inteiramente aplicáveis à relação jurídica que une as partes, pois, embora a autora seja pessoa jurídica, são os beneficiários do seguro os destinatários finais dos serviços prestados pela empresa ré. Em vista disso, julgo a presente ação com fulcro no referido texto legal. Considerando os termos da sentença prolatada na Ação Civil Pública de nº 0136265-83.2013.4.02.5101 movida pelo PROCON/RJ em face da ANS (com eficácia erga omnes): "a previsão contida no artigo 17, parágrafo único da RN/ANS nº 195/2009 se presta, tão somente, a atender a interesse das operadoras de Planos de Saúde, já que o consumidor individual ou a empresa instituidora, em geral, firmam o contrato de seguro de saúde sob a expectativa de que este venha a prevalecer por longos anos. A medida acaba por impor ao consumidor um dever de fidelidade irrestrita, restringindo, irregularmente, o direito de livre escolha, estatuído no CDC.". Constou ainda daqueles autos que: o título judicial transitado em julgado tem aplicabilidade nacional, pois a controvérsia dirimida aplica-se indistintamente aos consumidores de todo território nacional, com fundamento no art. 103 do Código de Defesa do Consumidor; com base em decisão proferida no AgRg no REsp nº 1.545.352/SC, no qual restou decidido que é possível atribuir efeito erga omnes à decisão proferida em ação civil pública que visa tutelar direitos individuais homogêneos, cabendo a cada prejudicado provar o seu enquadramento na previsão albergada pela sentença; e com fundamento em decisão proferida no REsp nº 1.518.879/PR, que firmou o entendimento de que na abrangência da sentença prolatada em ação civil pública relativa a direitos individuais homogêneos, os efeitos e a eficácia da sentença não estão circunscritos a lindes geográficos, mas aos limites objetivos e subjetivos do que foi decidido, levando-se em conta a extensão do dano e a qualidade dos interesses metaindividuiais postos em Juízo. Assim, baseado na decisão supracitada, ainda que a embargada justifique a regularidade das cobrança da multa por rescisão contratual, segundo disposições contratuais, é de rigor o reconhecimento de nulidade de cláusula contratual que aduz sobre o pagamento de quantia relevante em caso de cancelamento do contrato antes de completar o prazo de 12 meses de contratação (fl. 95), haja vista sua evidente abusividade aos direitos consumeristas. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido e declaro inexigível a multa pelo cancelamento do contrato antes do prazo de 12 meses, extinguindo a execução do processo de nº 1004560-82.2025.8.26.0004. Sucumbência da ré, condeno ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios que arbitro em R$ 1.000,00, ante o baixo valor da causa. P. I. C. - ADV: ANDRE LUIZ ANTUNES DE OLIVEIRA (OAB 131590/SP), JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP)

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Half Henrique De Camargo e outros x Terra Prometida Empreendimento Imobiliario Ltda

ID: 290739668

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1019955-31.2024.8.26.0625

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

HALF HENRIQUE DE CAMARGO H. H DE CAMARGO CONSTRUTORA

Polo Passivo:

TERRA PROMETIDA EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA

Intimação

Advogados:

IAN GIMENES ROCHA

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FELIPE AUGUSTO TADINI MARTINS

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DENISE MIRIAN RIBEIRO FRANÇA DE SOUZA

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Processo 1019955-31.2024.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - H. H de Camargo Construtora - - Half Henrique de Camargo - Terra Prometida Empreendime… Processo 1019955-31.2024.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - H. H de Camargo Construtora - - Half Henrique de Camargo - Terra Prometida Empreendimento Imobiliario Ltda - Vistos. H.H. DE CAMARGO CONSTRUTORA propôs a presente ação declaratória de resolução de contrato com pedidos de exibição de documentos e restituição de valores pagos contra a TERRA PROMETIDA EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA, alegando que, em 14 de abril de 2023, firmou com a ré um instrumento particular de compromisso de venda e compra referente ao lote 12, da quadra 06, do loteamento denominado Solar do Vale, conhecido comercialmente como Grand Paysage, em Taubaté/SP, matriculado sob o n. 162.735 do Cartório de Registro de Imóveis da comarca. A parte autora estimou ter pago à ré aproximadamente R$ 32.283,90. Afirmou que a ré descumpriu suas obrigações contratuais, especificamente a cláusula F do quadro resumo, que estabelecia o prazo de entrega do lote para 31 de março de 2024, com tolerância de 180 dias (29 de setembro de 2024), pois, até a data da propositura da ação (19/12/2024), as obras de infraestrutura do loteamento não foram concluídas e o imóvel não foi entregue. Ressaltou que a loteadora ré, mesmo sendo a responsável pelo descumprimento, enviou à autora uma notificação extrajudicial sobre uma possível rescisão unilateral, mas nenhum distrato foi assinado, mantendo o contrato vigente. Diante da impossibilidade de usufruir do imóvel e da tentativa frustrada de resolução amigável, a autora manifestou desinteresse na continuidade da avença. Sustentou que a resilição do contrato se deu por culpa exclusiva da ré, que descumpriu o contrato ao não entregar o imóvel no prazo. Alegou ainda ter direito a uma indenização de 1% sobre o valor efetivamente pago, atualizado monetariamente, para cada mês de atraso, conforme a cláusula 13.4 do contrato. Por fim, pediu que a ação fosse julgada totalmente procedente para declarar a resolução do contrato; condenar a ré à restituição integral dos valores pagos, corrigidos monetariamente e com juros; condenar a ré ao pagamento da multa contratual de 1% ao mês de atraso sobre o valor pago; e condenar a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Requereu também a exibição do extrato financeiro detalhado pela ré; e a aplicação do Código de Defesa do Consumidor com inversão do ônus da prova. TERRA PROMETIDA EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA. ofertou contestação às fls. 135/156, na qual sustentou, preliminarmente: a falta de interesse processual quanto ao pedido de rescisão contratual; a inépcia do pedido de condenação da ré ao pagamento de multa; e a ilegitimidade passiva para responder ao pedido de devolução dos valores pagos a título de corretagem. No mérito, afirmou que a autora deixou de pagar os valores contratuais, o que levou à mora e à rescisão extrajudicial do contrato pela ré em 06/11/2024. Alegou que o empreendimento estava praticamente pronto, com todas as obras de infraestrutura de sua competência executadas, e que o atraso na entrega se deu por fatores externos, especificamente exigências da SABESP que extrapolaram sua responsabilidade e geraram um atraso de 17 meses, com a liberação do projeto para construção ocorrendo somente em 04/12/2023. omunicou os adquirentes sobre o possível atraso. Afirmou que a autora pagou R$ 16.795,50 de corretagem e R$ 15.512,08 pelo terreno, e que os valores de corretagem não podem ser devolvidos pela ré por não os ter recebido. Assim, sustentou que a rescisão ocorreu por culpa da autora, devendo ser aplicadas as penalidades contratuais, com retenção de 10% do valor atualizado do contrato a título de cláusula penal, além de encargos moratórios. Subsidiariamente, requereu a retenção de 25% do valor pago pela autora, conforme jurisprudência. Impugnou o termo inicial dos juros de mora a partir da citação, defendendo que deveria ser a partir do trânsito em julgado da decisão. Alegou ainda a ausência de requisitos para aplicação da multa prevista na cláusula 13.4 do contrato, reiterando a incompatibilidade com a rescisão e que o atraso decorreu de caso fortuito e força maior (culpa da SABESP). Ao final, pugnou pela improcedência dos pedidos. Réplica a fls. 440/456. É o necessário. Decido. I- O demandado suscitou a preliminar de falta de interesse processual em relação ao pleito de rescisão contratual. Argumentou, para tanto, que o contrato já se encontraria rescindido extrajudicialmente, por força do inadimplemento da parte AUTORA. Rejeito-a, contudo. Embora possa haver convergência de interesses no desfazimento do vínculo contratual em si, a discussão central reside na causa que teria dado origem à resolução se o alegado inadimplemento da autora ou o suposto atraso na entrega do empreendimento pela ré. A definição da responsabilidade pela rescisão é matéria eminentemente meritória e, como tal, necessita de dilação probatória para ser dirimida, não se confundindo com a mera ausência de interesse processual. O demandado arguiu, ainda, a inépcia do pedido de condenação ao pagamento de multa contratual, alegando incompatibilidade com o pleito rescisório, bem como sua ilegitimidade passiva para responder pela devolução dos valores pagos a título de comissão de corretagem, sob o fundamento de que não teria recebido tais montantes. Rejeito ambas as preliminares. A análise da compatibilidade entre o pedido de rescisão e a incidência da multa contratual, assim como a aferição da responsabilidade pela restituição da comissão de corretagem que envolve a verificação de quem efetivamente recebeu os valores e as disposições contratuais pertinentes são questões que se entrelaçam profundamente com o mérito da causa. Conforme a Teoria da Asserção, as condições da ação, incluindo a legitimidade das partes e o interesse processual, devem ser apreciadas à luz das afirmações deduzidas na petição inicial. No caso, a autora imputa à ré inadimplemento contratual, apto a ensejar tanto a rescisão quanto a multa e a devolução integral dos valores pagos, o que é suficiente para, à luz da Teoria da Asserção, justificar a pertinência subjetiva da demandada e a viabilidade dos pedidos para análise de mérito. II- Partes legítimas e bem representadas, concorrem o interesse de agir (conforme razões acima) e os pressupostos processuais. Não há irregularidades a suprir. III- Indefiro o pedido de aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor e, consequentemente, a inversão do ônus da prova. A parte autora, H.H. DE CAMARGO CONSTRUTORA, é pessoa jurídica com objeto social voltado à construção civil. A aquisição do lote objeto da lide, portanto, presume-se destinada ao incremento de sua atividade econômica e empresarial, não se caracterizando como destinatária final do produto na acepção consumerista. Ademais, não restou demonstrada nos autos qualquer vulnerabilidade técnica, jurídica, fática ou informacional da autora frente à ré que justificasse, excepcionalmente, a aplicação da Teoria Finalista Mitigada para equipará-la a consumidor. IV- Cinge-se a controvérsia em decidir sobre a responsabilidade pela rescisão do contrato de promessa de compra e venda, as consequências jurídicas e patrimoniais daí advindas, e a eventual aplicação de penalidades contratuais. Assim, fixo como pontos controvertidos: a) A culpa pela rescisão do contrato: se decorrente de inadimplemento da autora quanto ao pagamento das parcelas ou por descumprimento contratual da ré, especificamente quanto ao atraso na conclusão e entrega das obras de infraestrutura do loteamento; b) A efetiva ocorrência e a extensão do atraso na entrega do loteamento, considerando o prazo contratual original, a cláusula de tolerância de 180 dias, e a alegação de caso fortuito ou força maior (supostas exigências da SABESP) como excludente de responsabilidade da ré; c) A exigibilidade e o valor da multa contratual prevista na cláusula 13.4 do instrumento, em desfavor da ré, caso se configure o atraso injustificado na entrega do imóvel; d) O montante dos valores efetivamente pagos pela autora e o percentual/critério de restituição em caso de rescisão, abrangendo a discussão sobre a devolução da comissão de corretagem e a aplicabilidade das retenções contratuais pleiteadas pela RÉ; e) O termo inicial para a incidência de correção monetária e juros de mora sobre os valores eventualmente a serem restituídos. V- O ônus da prova será distribuído conforme a regra geral estabelecida no art. 373, caput, do Código de Processo Civil. Caberá à parte autora comprovar os fatos constitutivos de seu direito, notadamente o adimplemento de suas obrigações até o momento em que alega o descumprimento da ré, o efetivo atraso na entrega do empreendimento nos termos contratados e os danos que alega ter sofrido. À parte ré incumbirá a prova de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da autora, como o inadimplemento prévio da autora, a inexistência de atraso ou a ocorrência de excludentes de sua responsabilidade (caso fortuito/força maior), e a correção dos valores que entende devidos a título de retenção. VI- Digam as partes para sobre o interesse na produção de outras provas, indicando, de forma fundamentada, sua pertinência e necessidade para o deslinde da controvérsia. Eventuais requerimentos probatórios deverão conter a explicitação clara dos fatos que se pretende demonstrar por meio da prova postulada, sob pena de indeferimento. Provas documentais suplementares deverão ser apresentadas no mesmo prazo, sob pena de preclusão. VII- DEFIRO o requerimento de exibição de documento formulado pelo autor. Assim, INTIME-SE O RÉU para exiba aos autos o competente extrato financeiro completo, atual e detalhado dos valores totais pagos pela parte requerente em torno do negócio em litígio. VIII Int. - ADV: IAN GIMENES ROCHA (OAB 297242/SP), DENISE MIRIAN RIBEIRO FRANÇA DE SOUZA (OAB 301067/SP), FELIPE AUGUSTO TADINI MARTINS (OAB 331333/SP), FELIPE AUGUSTO TADINI MARTINS (OAB 331333/SP)

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