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Diego Martins Da Silva e outros x Construtora Camargo Ltda

ID: 323878689

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 3ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0004340-81.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

DIEGO MARTINS DA SILVA MARCELLE DE CASTRO PEDRO

Polo Passivo:

CONSTRUTORA CAMARGO LTDA

Intimação

Advogados:

RÉU REVEL

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MARCOS ABUD ALVES

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GABRIEL GRUBBA LOPES

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Processo 0004340-81.2025.8.26.0625 (apensado ao processo 1005139-15.2022.8.26.0625) (processo principal 1005139-15.2022.8.26.0625) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Responsab… Processo 0004340-81.2025.8.26.0625 (apensado ao processo 1005139-15.2022.8.26.0625) (processo principal 1005139-15.2022.8.26.0625) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Responsabilidade dos sócios e administradores - Diego Martins da Silva - - Marcelle de Castro Pedro - Construtora Camargo Ltda e outros - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Rodrigo Valério Sbruzzi Vistos. I - Trata-se de incidente desencadeado pelos credores com pedido para que os efeitos da execução se estendam a HALF HENRIQUE DE CAMARGO e JÉSSICA SATIE YUKIHARA CAMARGO, sócios da empresa devedora, que não teria bens suficientes para fazer frente ao débito exequendo. II Na origem, tem-se um cumprimento de sentença prolatada em meio a uma relação consumerista, de contrato de empreitada pelo qual a empresa devedora edificaria um prédio residencial aos credores/consumidores, sendo que as medidas infrutíferas já realizadas na tentativa de constrição foram: - tentativa de bloqueio via SISBAJUD, sem que nada tivesse sido alcançado em nenhuma das duas instituições com as quais a empresa devedora mantém relacionamento; - busca por veículo via RENAJUD, também sem nenhum resultado. Nesse contexto, e trabalhada a perspectiva de despersonalização por incidência da teoria menor, tratando-se aqui de relação inequivocamente de consumo (art. 28, §5º, CDC; dentre vários: AI n. 2013914-29.2025.8.26.0000 (TJSP); Rel: Rodolfo Cesar Milano; 25ª Câmara de Direito Privado; j: 08/07/2025; AI n. 2136028-67.2025.8.26.0000 (TJSP); Rel: Débora Brandão; 6ª Câmara de Direito Privado; j: 08/07/2025; AI n. 2088467-47.2025.8.26.0000 (TJSP); Rel: Emerson Sumariva Júnior; 5ª Câmara de Direito Privado; j: 07/07/2025), pode-se admitir o processamento do incidente, tendo em conta nessa primeira análise, como regra, "Tratando-se de relação de consumo, é possível se desconsiderar a personalidade da pessoa jurídica apenas com base no fato de não apresentar condições econômico-financeiras para cumprir a obrigação, ante a inexistência de bens ou valores penhoráveis, sendo a personalidade jurídica obstáculo ao recebimento do crédito do consumidor, conforme a Teoria Menor disposta no art. 28, § 5º, do Código de Defesa do Consumidor, afigurando-se desnecessária a comprovação de fraude ou confusão patrimonial previstas no art. 50 do Código Civil" (AI n. 2338918-29.2024.8.26.0000 (TJSP); Rel: Paulo Ayrosa; 31ª Câmara de Direito Privado; j: 21/11/2024). Em tese, A teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, prevista no art. 28 do CDC, permite a responsabilização dos administradores quando a personalidade jurídica representa obstáculo ao ressarcimento de prejuízos aos consumidores (AI n. 2097416-60.2025.8.26.0000 (TJSP); Rel: Alexandre Lazzarini; 9ª Câmara de Direito Privado; j: 20/05/2025). Ainda: A teor do art. 28 do CDC, é admissível a aplicação da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica nas relações de consumo, bastando a prova de insolvência. A desconsideração, nesse contexto, prescinde da demonstração de desvio de finalidade ou confusão patrimonial (AI n. 2137976-44.2025.8.26.0000 (TJSP); Rel: MARIO CHIUVITE JUNIOR; 3ª Câmara de Direito Privado; j: 04/07/2025). É o que prevalece, ao menos até eventual tese contrária que possa vir a ser fixada no julgamento do tema repetitivo n. 1210 no C. Superior Tribunal de Justiça (Cabimento ou não da desconsideração da personalidade jurídica no caso de mera inexistência de bens penhoráveis e/ou eventual encerramento irregular das atividades da empresa). III Como requisito para a admissão, no entanto, devem os credores juntar aos autos a ficha cadastral atualizada da pessoa jurídica devedora, ficando concedido o prazo de 05 (cinco) dias. IV Int. - ADV: MARCOS ABUD ALVES (OAB 152351/SP), MARCOS ABUD ALVES (OAB 152351/SP), GABRIEL GRUBBA LOPES (OAB 270869/SP), RÉU REVEL (OAB R/SP)

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Ronaldo Sathler De Oliveira x Fidelis Valdevino De Brito e outros

ID: 333000512

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007029-33.2014.8.26.0604

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

RONALDO SATHLER DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

FIDELIS VALDEVINO DE BRITO JEOVAH MARTINS INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA OVIDIO PEREIRA DA SILVA

Intimação

Advogados:

RITA FERREIRA DA SILVA

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RAIMUNDO EUDES MARINHO

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LEANDRO BATISTA GUERRA

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CUSTÓDIO MARIANTE DA SILVA FILHO

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Processo 1007029-33.2014.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - Adjudicação Compulsória - RONALDO SATHLER DE OLIVEIRA - FIDELIS VALDEVINO DE BRITO - - OVIDIO PEREIRA DA SILVA - - JEOVAH MARTINS IN… Processo 1007029-33.2014.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - Adjudicação Compulsória - RONALDO SATHLER DE OLIVEIRA - FIDELIS VALDEVINO DE BRITO - - OVIDIO PEREIRA DA SILVA - - JEOVAH MARTINS INVESTIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA e outros - Vistos. Embora a parte goze dos benefícios da gratuidade da justiça, a benesse auferida não compreende o tributo (ITBI), nem mesmo por interpretação analógica, compreendendo somente os emolumentos devidos a notários ou registradores. Com efeito, nos termos do artigo 98, § 1º, inc. IX do CPC, a gratuidade da justiça compreende os emolumentos devidos a notários ou registradores em decorrência da prática de registro, averbação ou qualquer outro ato notarial necessário à efetivação de decisão judicial ou à continuidade de processo judicial no qual o benefício tenha sido concedido. Pelo que se observa, não há extensão à isenção sobre qualquer tipo de tributo, que não se confundem com os emolumentos devidos a notários ou registradores O benefício da gratuidade, ainda que isente o interessado do adimplemento das despesas (emolumentos) devidas ao registrador, não o desobriga do recolhimento de eventuais tributos devidos pela operação a exemplo, por hipótese, do ITBI. Não há, igualmente, amparo legal que permita ao juiz estender ao tributo isenção que se aplica em casos específicos da gratuidade da justiça. Nesse sentido: OBRIGAÇÃO DE FAZER. REQUERIDO QUE FOI CONDENADO A EFETUAR, EM TRINTA DIAS, O REGISTRO DO TÍTULO TRANSLATIVO DE IMÓVEL QUE ADQUIRIU DOS AUTORES. RÉU, TODAVIA, BENEFICIÁRIO DA GRATUIDADE E QUE PRETENDE SEJA RECONHECIDA SUA ISENÇÃO DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS E EMOLUMENTOS ENVOLVIDOS. ADMISSIBILIDADE, À LUZ DO CASO CONCRETO. INTELIGÊNCIA DO ART. 98, § 1º, INC. IX DO CPC. GRATUIDADE, DE TODO MODO, QUE ENVOLVE OS EMOLUMENTOS DEVIDOS AO REGISTRADOR, MAS NÃO ENGLOBA EVENTUAIS TRIBUTOS DEVIDOS PELA OPERAÇÃO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO (TJSP; Apelação Cível 1090552-87.2020.8.26.0100; Relator (a): Vito Guglielmi; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/06/2022; Data de Registro: 30/06/2022). grifei Apelação. Ação de adjudicação compulsória. Sentença de procedência que condicionou a expedição da carta de adjudicação à comprovação do pagamento do ITBI. Inconformismo do autor. Manutenção da sentença por seus próprios fundamentos (art. 252 RITJSP). MM. Juízo a quo nada mais fez do que cumprir determinação legal no sentido de que a expedição da carta de sentença se dê após a comprovação de recolhimento do imposto de transmissão (§2º, art 877, CPC). Análise de pleito de isenção que foge à competência deste Juízo. Recurso não provido (TJSP; Apelação Cível 1008851- 41.2019.8.26.0003; Relator (a): Piva Rodrigues; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/02/2021; Data de Registro: 10/02/2021) grifei Ante o exposto, reconhece-se o direito da requerida à isenção do recolhimento dos emolumentos envolvidos no ato de registro a que foi obrigada, ficando, no mais, indeferido o pedido de isenção do recolhimento de eventuais tributos devidos pela operação, tal como ITBI. Expeça-se nova carta de sentença, a fim de constar a petição de fls. 488/490 e a presente decisão. Intime-se. - ADV: RAIMUNDO EUDES MARINHO (OAB 85626/SP), LEANDRO BATISTA GUERRA (OAB 163454/SP), RITA FERREIRA DA SILVA (OAB 188802/SP), CUSTÓDIO MARIANTE DA SILVA FILHO (OAB 199619/SP), RAIMUNDO EUDES MARINHO (OAB 85626/SP)

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Processo nº 0003758-81.2025.8.26.0625

ID: 331834480

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 1ª Vara da Família e das Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003758-81.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

K. E. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL ARLINDO DA SILVA

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Processo 0003758-81.2025.8.26.0625 (processo principal 1009233-16.2016.8.26.0625) - Cumprimento de sentença - Fixação - K.E.R. - Vistos. Em que pese a manifestação do Ministério Público (fls. 52/53),… Processo 0003758-81.2025.8.26.0625 (processo principal 1009233-16.2016.8.26.0625) - Cumprimento de sentença - Fixação - K.E.R. - Vistos. Em que pese a manifestação do Ministério Público (fls. 52/53), ACEITO a competência, com fundamento no artigo 516, inciso I e seu parágrafo único, do Código de Processo Civil. 1) Defiro à parte exequente os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. 2) Na forma do artigo 528, §8º, c/c o artigo 513, §§2º e 3º, ambos do Código de Processo Civil (alimentos - título judicial - execução por quantia certa), intime-se a parte executada por mandado: (i) para que, em 15 (quinze) dias, pague o valor indicado na planilha de fl. 8 (R$ 3.531,13), acrescido de custas se houver, sob pena da inclusão de multa de 10% e de honorários advocatícios também de 10%, tudo conforme o artigo 523, §§1º e 2º do Código de Processo Civil, bem como, (ii) para que lhe seja dado ciência de que terá outros 15 (quinze) dias, após o transcurso do prazo para pagamento acima definido, para apresentar eventual impugnação nos próprios autos, independentemente de penhora ou nova intimação (art. 525 c/c art. 528, §8º, ambos do CPC). SERVIRÁ A PRESENTE, POR CÓPIA, COMO MANDADO, devendo as diligências darem-se com os benefícios do artigo 212, §2º, do CPC/15. SERVIRÁ A PRESENTE, POR CÓPIA, COMO MANDADO, devendo as diligências darem-se com os benefícios do artigo 212, §2º, do CPC/15. 3) Na hipótese de pagamento voluntário, intime-se a parte credora para que se manifeste no prazo de 5 (cinco) dias em termos de prosseguimento, apresentando, caso o pagamento tenha sido efetuado por meio de depósito judicial, o formulário MLE para levantamento dos valores. No silêncio, presumir-se-á que houve a quitação e o processo será extinto, nos termos do artigo 924, inciso II do Código de Processo Civil. 4) Decorrido o prazo sem pagamento, intime-se a parte credora para que se manifeste, no prazo de cinco dias, em termos de prosseguimento. No silêncio, intime-se-a, pessoalmente, para que proceda ao andamento do feito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção e arquivamento do processo (artigo 485, § 1º do Código de Processo Civil). 5) Anoto que, caso haja requerimento expresso da parte credora e recolhimento da taxa correspondente, se necessário, fica, desde logo, autorizada a realização de pesquisa e/ou bloqueio de eventuais bens e valores (depois da intimação realizada no item 2 e certificado o decurso do prazo), bem como a realização de pesquisa do atual endereço da parte devedora, por meio dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, sendo que, neste último caso (sistema INFOJUD), a pesquisa limitar-se-á à última declaração de renda da parte devedora, anotando-se, por fim, que as pesquisas acima referidas somente serão autorizadas, em princípio, por uma única vez, cabendo à parte credora, caso pretenda novamente a realização das mesmas pesquisas, trazer ao Juízo elementos que justifiquem a renovação da providência, oportunidade em que os autos deverão tornar conclusos para apreciação do requerimento. 6) Na esteira do que dispõe o Enunciado 529 do FPPC, fica desde já deferida, caso haja requerimento expresso da parte credora, a expedição da certidão referida no artigo 828 do Código de Processo Civil, aplicada analogicamente a este procedimento, para fins de averbação do presente cumprimento de sentença no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto, devendo, após sua expedição, ser encaminhada pela parte interessada. 7) Considerando que o recebimento dos alimentos tem caráter urgente e vital, uma vez que o alimentado depende do recebimento dos alimentos para garantir sua subsistência, a intimação do alimentante deverá ser cumprida com urgência. 8) Intimem-se e dê-se ciência ao Ministério Público. - ADV: RAFAEL ARLINDO DA SILVA (OAB 378006/SP)

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Condominio Edificio Tibirica x Benedito Mauro Leite e outros

ID: 335169478

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1005089-81.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO EDIFICIO TIBIRICA

Polo Passivo:

BENEDITO MAURO LEITE MARIA ELOISA PAZZINE LEITE

Intimação

Advogados:

REINALDO NOBORU WATANABE

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LUCIANA LÚCIA SOUZA ARAÚJO

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Processo 1005089-81.2025.8.26.0625 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Condominio Edificio Tibirica - Benedito Mauro Leite - - Maria Eloisa Pazzine Leite - Ante o… Processo 1005089-81.2025.8.26.0625 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Condominio Edificio Tibirica - Benedito Mauro Leite - - Maria Eloisa Pazzine Leite - Ante o exposto, indefiro o pedido de extinção desta execução de título extrajudicial. Quanto ao pedido de desbloqueio de ativos financeiros, por somar quantia inferior à quarenta salários mínimos, o caso é de indeferimento. Apesar de a Lei dizer ser impenhorável "a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos" (art. 833, inciso X, do Código de Processo Civil), a proteção que se dá a tais verbas não é absoluta e tampouco automática. A intenção do legislador ao estabelecer como impenhorável a quantia prevista no art. 833, inciso X, do Código de Processo Civil era garantir ao pequeno poupador o mínimo para sua subsistência. Evidente que a poupança ou numerário depositado em conta corrente ou em espécie só é impenhorável quando utilizados para satisfazer as necessidades básicas do beneficiário. Cabe à parte devedora comprovar que a indisponibilidade de ativos colocará em risco sua subsistência ou de sua família. Não se poderia autorizar o desbloqueio de numerário constrito tão somente por somar quantia inferior a quarenta salários mínimos, sob pena de enriquecimento ilícito da parte devedora, pois assim poderia ela contrair quantas dívidas quisesse, causar danos a quem fosse e nunca seria obrigada a indenizar ninguém, bastando para isso, apenas, que nunca acumulasse ativos financeiros em montante superior ao referido acima. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA -CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AGRAVANTE - IMPUGNAÇÃO À PENHORA - FUNDAMENTO - CONSTRIÇÃO - INCIDÊNCIA -PENSÃO ALIMENTÍCIA, APOSENTADORIA E REMUNERAÇÃO ADVINDA DE TRABALHO AUTÔNOMA - ART. 833, IV, DO CPC -IMPENHORABILIDADE - RELATIVIZAÇÃO - PRECEDENTES DO STJ E DO COLEGIADO - ATO - POSSIBILIDADE - COMANDO ATACADO - DETERMINAÇÃO - LIBERAÇÃO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA E DA APOSENTADORIA - QUANTIA REMANESCENTE - CONSTRIÇÃO - AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE LHE AFETARÁ O ESSENCIAL PARA A SUBSISTÊNCIA - DECISÃO COMBATIDA - MANUTENÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO (Agravo de Instrumento nº 2254781-51.2023.8.26.0000; Relator: Tavares de Almeida; Órgão julgador:23ª Câmara de Direito Privado do TJSP; Data do julgamento:04/10/2023). Agravo de Instrumento Impugnação à penhora Rejeição Bloqueio "on line" Incidência em conta corrente dos executados, pessoas jurídica e física Alegação de impenhorabilidade, nos termos do Art. 833, inciso X, do CPC Pedido de desbloqueio por se tratar de montante inferior a 40 salários-mínimos Conta corrente Possibilidadede constrição Penhora realizada que, embora inferior aquarenta salários-mínimos, não possui característica de poupança, tampouco se trata de única reserva monetária do agravante pessoa física Penhora de ativos financeiros da pessoa jurídica Pretensão de liberação da constrição Inadmissibilidade Não comprovação de que a importância bloqueada seria usada para pagamento de fornecedores ou funcionários e que inviabilizaria a manutenção das atividades da empresa Quantia que, apesar de pequena monta, levando em consideração o valor do crédito exequendo, vale como satisfação parcial do débito Constrições mantidas Recurso improvido. (Agravo de Instrumento nº 2212177-75.2023.8.26.0000; Relator: Thiago de Siqueira; Órgão julgador:14ª Câmara de Direito Privado do TJSP; Data do julgamento:14/09/2023) Aqui, nenhuma prova foi apresentada pela parte devedora nesse sentido, motivo pelo qual o pedido de desbloqueio não pode ser deferido. Acerca do pedido de desbloqueio formulado pela codevedora Maria Eloisa Pazzine Leite (fls. 145/147), reporto-me à deliberação de fls. 167, segundo parágrafo. Por todas essas razões, mantenho o bloqueio e a penhora da quantia de R$5.589,89. Cadastre-se minuta de transferência. Em seguida, dê-se vista à parte exequente para apresentação de formulário MLE devidamente preenchido, ficando desde já autorizado o levantamento da referida quantia. Oportunamente, conclusos para extinção. - ADV: REINALDO NOBORU WATANABE (OAB 252675/SP), LUCIANA LÚCIA SOUZA ARAÚJO (OAB 400327/SP), LUCIANA LÚCIA SOUZA ARAÚJO (OAB 400327/SP)

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Processo nº 1000627-81.2025.8.26.0625

ID: 324529425

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000627-81.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO DE SAúDE E ESTéTICA AVANçADA DRA FHABYANNA TEIXEIRA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

YURI CAMARGO BRÁZ

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Processo 1000627-81.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Instituto de Saúde e Estética Avançada Dra Fhabyanna Teixeira Ltda - Instituto de Saúde e Estética Ava… Processo 1000627-81.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Instituto de Saúde e Estética Avançada Dra Fhabyanna Teixeira Ltda - Instituto de Saúde e Estética Avançada Dra Fhabyanna Teixeira Ltda ajuizou ação de indenização por danos materiais e morais em face de Lmh Cardoso Marketing Digital Ltda. Alega, em síntese, que firmou com a ré contrato de prestação de serviços de gestão de tráfego pago, comprometendo-se ao pagamento mensal de R$ 800,00, com vencimento no dia 20 de cada mês. Informa que no mês de dezembro/2023 atrasou o pagamento, efetuando-o apenas em 28 de dezembro de 2023. Narra que diante do atraso a requerida passou a expor a autora em diversos grupos de WhatsApp. Requer a restituição da mensalidade relativa ao mês de dezembro/2023 devidamente atualizada e a condenação da requerida ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de danos morais. Regularmente citada às fls. 44, a ré não apresentou contestação no prazo legal (fls. 45), sendo decretada sua revelia (fls. 46). É o relatório. Fundamento e decido. A ação é parcialmente procedente. A autora alega que, em virtude do atraso no adimplemento da parcela contratual referente ao mês de dezembro de 2023, a requerida lhe teria imputado condutas desabonadoras em grupos de aplicativo de mensagens (WhatsApp), expondo-a indevidamente perante terceiros e atribuindo-lhe a pecha de inadimplente. Afirma, ainda, que não houve a efetiva prestação dos serviços contratados no referido período, motivo pelo qual procedeu à rescisão do contrato e pleiteou a devolução integral dos valores pagos no mês em questão. Diante da ausência de contestação, incidem os efeitos da revelia, conforme o artigo 344 do Código de Processo Civil, que estabelece a presunção relativa de veracidade dos fatos alegados na petição inicial, desde que verossímeis e compatíveis com o conjunto probatório. No caso em tela, parte das alegações da autora foi corroborada por documentos, especialmente no tocante à admissão, por parte da ré, da ausência de prestação de serviço em dezembro/2023 e à concordância com a devolução do valor pago naquele mês, embora de forma parcelada. Com efeito, conforme documento de fls. 10/12, há troca de e-mails em que a requerida reconhece que não prestou os serviços no mês de dezembro de 2023 e propõe a devolução do valor pago, parceladamente. Assim, incontroverso e reconhecido pela própria ré o não cumprimento contratual no mês de dezembro, deve ser o valor de R$800,00 restituído à parte autora. Por outro lado, no que tange ao dano moral, a parte autora fundamenta o pleito na alegada exposição e difamação em grupos de WhatsApp, ocorrida em razão do atraso no pagamento. Contudo, não foram juntadas aos autos provas mínimas que comprovem a suposta conduta da ré ou que permitam aferir a existência de abalo à honra ou à imagem da autora, ainda que presumível. A mera alegação de exposição negativa, desacompanhada de prints ou outros elementos comprobatórios, não é suficiente para ensejar o dever de indenizar por danos morais, sob pena de banalização do instituto. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Instituto de Saúde e Estética Avançada Dra Fhabyanna Teixeira Ltda em face de Lmh Cardoso Marketing Digital Ltda, para condenar a requerida à restituição do valor de R$ 800,00 (oitocentos reais) à parte autora, corrigido monetariamente desde o desembolso (28/12/2023) pelo IPCA (Súmula 43 do STJ) e acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação (art. 405 do Código Civil c/c art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional). Em razão do princípio da causalidade, arcará a parte ré com as custas e despesas processuais, bem como pagará ao patrono da autora honorários advocatícios fixados em R$ 1.500,00, com base no artigo 85, § 8º, do CPC. Após o trânsito em julgado, aguarde-se por 30 (trinta) dias a instauração do incidente de cumprimento de sentença, devendo a parte observar o regramento próprio (arts. 917, § 3º, 1.286, §§ 2º e 3º, e 1.289 das NSCGJ, e Comunicado nº 1789/2017 Protocolo CPA nº 2015/55553 SPI), com cálculo discriminado do valor devido (art. 524, CPC). Oportunamente, transitada em julgado, arquivem-se os autos com as anotações e providências de praxe. P.R.I. - ADV: YURI CAMARGO BRÁZ (OAB 520692/SP)

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Processo nº 1004895-81.2025.8.26.0625

ID: 293586174

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 3ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1004895-81.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BANCO VOLKSWAGEN S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO NEVES COSTA

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FLÁVIO NEVES COSTA

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Processo 1004895-81.2025.8.26.0625 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Volkswagen S/A - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Rodrigo Valério Sbruzzi Vistos. BANCO VOLKSWA… Processo 1004895-81.2025.8.26.0625 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Volkswagen S/A - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Rodrigo Valério Sbruzzi Vistos. BANCO VOLKSWAGEN S/A ajuizou a presente ação contra ALESSANDRA APARECIDA DOS S ALMEIDA, com fundamento no art. 66 da Lei 4.728/65 e no Decreto-Lei 911/69, visando à Busca e Apreensão do veículo de marca Ford, modelo KA+ SEL 1.5 16V ETA./GÁS. 4P, chassi 9BFZH54J1H8377567, renavam 01108527652, placas GES9A09, cor branca, ano 2016/2017, dado em garantia em contrato de financiamento de bem móvel n. 48882410 ("Cédula de Crédito Bancário"), celebrado/emitido para concessão de um crédito de R$102.121,80 à parte devedora, para pagamento em 60 (sessenta) parcelas mensais, vencendo-se a primeira em 02.08.2023 e a última prevista para 02.02.2028, tendo havido inadimplemento desde a vencida em 02.03.2025. A parte ré/devedora, mesmo tendo sido notificada extrajudicialmente (protesto), não teria regularizado o mútuo/contrato, ensejando a busca e apreensão do bem e a rescisão antecipada do contrato, com a consolidação da posse e da propriedade em favor da credora fiduciária, autora. A inicial veio acompanhada por instrumento de procuração, documentos constitutivos da pessoa jurídica, planilha indicativa do débito total, pelo contrato objeto da ação, a prova do protesto e guias de recolhimentos de custas, sendo dado à causa o valor de R$61.449,05. A ação foi admitida com deferimento da medida liminar (fls.60/62), que se efetivou regularmente e na mesma ocasião em que houve a citação (fls.76/77). Conforme certidão supra, a parte ré/devedora não apresentou resposta até a presente data. É o relatório. DECIDO. O feito comporta antecipação de julgamento, nos termos do art. 355, inc. II, do Código de Processo Civil. A ausência de resposta implica a consideração de que todos os fatos narrados pela instituição financeira autora na inicial são verossímeis, tornando-se incontroversos ante a falta de resistência oferecida. E nada impede, aqui, que se produza esse efeito típico da revelia, não havendo qualquer vício no ato citatório, que, aliás, efetivou-se por mandado. Torna-se incontroversa, pois, a afirmação da parte autora de existência do débito nos limites apontados na inicial (a partir da parcela vencida em02.03.2025), a ensejar a busca e apreensão do bem como procedimento autônomo que é, tudo decorrendo da também agora inquestionável higidez do negócio jurídico, já que não foi impugnado em função da revelia. Em suma: a parte ré reconhece estar em débito de acordo com o que foi afirmado pela credora, não existindo nenhum fato extintivo, modificativo ou desconstitutivo do direito invocado pela financeira. O pedido se acha devidamente instruído, sendo juntado o instrumento contratual celebrado pelas partes, além de ser evidenciada a regular constituição da parte passiva em mora pelo protesto, no caso, consoante documentação encartada com a inicial. Assim, procede a pretensão, nada havendo que leve o juízo a convicção contrária. Ante o exposto, com fundamento no Decreto-Lei 911/69, JULGO PROCEDENTE a pretensão deduzida por BANCO VOLKSWAGEN S/A na presente ação que ajuizou contra ALESSANDRA APARECIDA DOS S ALMEIDA e, como consequência (do inadimplemento), DECLARO RESOLVIDO o contrato celebrado pelas partes (contrato de financiamento de bem móvel n. 48882410 ("Cédula de Crédito Bancário"), celebrado/emitido para concessão de um crédito de R$102.121,80 à parte devedora, para pagamento em 60 (sessenta) parcelas mensais, vencendo-se a primeira em 02.08.2023 e a última prevista para 02.02.2028), ficando agora consolidados nas mãos da autora o domínio e a posse plena e exclusiva do bem objeto da alienação fiduciária e da presente ação (marca Ford, modelo KA+ SEL 1.5 16V ETA./GÁS. 4P, chassi 9BFZH54J1H8377567, renavam 01108527652, placas GES9A09, cor branca, ano 2016/2017), na forma do artigo 3º, parágrafo 1º do Decreto-Lei 911/69, com a ressalva de que, nada obstante a resolução do negócio jurídico (por causa superveniente à sua celebração e imputável ao devedor fiduciante), a parte devedora fica vinculada às obrigações contratuais se ainda houver apuração de débito a ser pago à autora depois da venda do bem e da destinação do produto ao pagamento de saldo da operação bancária. CONDENO a parte ré/sucumbente ao pagamento de todas as custas/despesas processuais e mais honorários que arbitro ao advogado (ou grupo de advogados) da ré em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa (Súmula n. 14 do C.STJ; art. 85, §2º e §4º, inc. III, CPC). Ficam as partes e interessados advertidos de que, para interposição de recurso e estando obrigados ao recolhimento de custas/preparo, deverão apresentar planilha de apuração do valor recolhido para que, posteriormente, seja praticado pela Serventia o disposto no inc. VI do art. 102 das NSCGJ (Provimento CG n. 01/2010) e no item "1" do Comunicado CG n. 136/2020. Publique-se. Intimem-se. Dispensado o registro (Prov. CG n. 27/2016). - ADV: RICARDO NEVES COSTA (OAB 120394/SP), FLÁVIO NEVES COSTA (OAB 153447/SP)

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Aymoré Crédito Financiamento E Investimento S/A x Adriano Gomes De Oliveira

ID: 278187352

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 3ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1003052-81.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

AYMORé CRéDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

ADRIANO GOMES DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

RICARDO NEVES COSTA

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RÉU REVEL

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FLÁVIO NEVES COSTA

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ADV: Ricardo Neves Costa (OAB 120394/SP), Flávio Neves Costa (OAB 153447/SP), Réu Revel (OAB R/SP) Processo 1003052-81.2025.8.26.0625 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Aymoré Crédi… ADV: Ricardo Neves Costa (OAB 120394/SP), Flávio Neves Costa (OAB 153447/SP), Réu Revel (OAB R/SP) Processo 1003052-81.2025.8.26.0625 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Aymoré Crédito Financiamento e Investimento S/A - Reqdo: Adriano Gomes de Oliveira - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Rodrigo Valério Sbruzzi Vistos. AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A ajuizou a presente ação contra ADRIANO GOMES DE OLIVEIRA com fundamento no art. 66 da Lei 4.728/65 e no Decreto-Lei 911/69, visando à Busca e Apreensão do Veículo: MARCA CHEVROLET, MODELO CRUZE HB SPORT LT 1, CHASSI 9BGPB68M0EB309539, PLACA OZZ8125, RENAVAM 001030054182, COR BRANCA, ANO/MODELO 2014/2014, dado em garantia na Operação de Crédito Direto ao Consumidor n. 20038364468, celebrada em 01.08.2023 para concessão de crédito de R$ 42.320,87 a ser pago em 48 prestações mensais de R$1.402,58, vencendo-se a primeira parcela em 01.09.2023 e a última prevista para 02.08.2027, tendo havido inadimplemento desde a parcela vencida em 02.12.2024. A parte ré/devedora, mesmo tendo sido notificada extrajudicialmente (protesto), não teria regularizado o mútuo/contrato, ensejando a busca e apreensão do bem e a rescisão antecipada do contrato, com a consolidação da posse e da propriedade em favor da credora fiduciária, autora. A inicial veio acompanhada por planilha indicativa do débito total, pelos documentos e instrumentos de regularização da representação processual, pelo contrato objeto da ação, notificação extrajudicial e guias de recolhimentos de custas, sendo dado à causa o valor de R$35.637,29. A ação foi admitida com deferimento da medida liminar (fls. 48/50), que se efetivou regularmente e na mesma ocasião em que houve a citação (fls. 61/63). Conforme certidão supra, a parte ré/devedora não apresentou resposta até a presente data. É o relatório. DECIDO. O feito comporta antecipação de julgamento, nos termos do art. 355, inc. II, do Código de Processo Civil. A ausência de resposta implica a consideração de que todos os fatos narrados pela instituição financeira autora na inicial são verossímeis, tornando-se incontroversos ante a falta de resistência oferecida. E nada impede, aqui, que se produza esse efeito típico da revelia, não havendo qualquer vício no ato citatório, que, aliás, efetivou-se por mandado. Torna-se incontroversa, pois, a afirmação da parte autora de existência do débito nos limites apontados na inicial (a partir da parcela vencida em 02.12.2024), a ensejar a busca e apreensão do bem como procedimento autônomo que é, tudo decorrendo da também agora inquestionável higidez do negócio jurídico, já que não foi impugnado em função da revelia. Em suma: a parte ré reconhece estar em débito de acordo com o que foi afirmado pela credora, não existindo nenhum fato extintivo, modificativo ou desconstitutivo do direito invocado pela financeira. O pedido se acha devidamente instruído, sendo juntado o instrumento contratual celebrado pelas partes, além de ser evidenciada a regular constituição da parte passiva em mora, no caso, consoante documentação encartada com a inicial. Assim, procede a pretensão, nada havendo que leve o juízo a convicção contrária. Ante o exposto, com fundamento no Decreto-Lei 911/69, JULGO PROCEDENTE a pretensão deduzida pela AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A na presente ação que ajuizou contra ADRIANO GOMES DE OLIVEIRA e, como consequência (do inadimplemento), DECLARO RESOLVIDO o contrato celebrado pelas partes em 01.08.2023 (Operação de Crédito Direto ao Consumidor n. 20038364468), no valor de R$ 42.320,87 a ser pago em 48 prestações mensais de R$1.402,58, vencendo-se a primeira parcela em 01.09.2023 e a última prevista para 02.08.2027, ficando agora consolidados nas mãos da autora o domínio e a posse plena e exclusiva do bem objeto da alienação fiduciária e da presente ação, do veículo MARCA CHEVROLET, MODELO CRUZE HB SPORT LT 1, CHASSI 9BGPB68M0EB309539, PLACA OZZ8125, RENAVAM 001030054182, COR BRANCA, ANO/MODELO 2014/2014, na forma do artigo 3º, parágrafo 1º do Decreto-Lei 911/69, com a ressalva de que, nada obstante a resolução do negócio jurídico (por causa superveniente à sua celebração e imputável ao devedor fiduciante), a parte devedora fica vinculada às obrigações contratuais se ainda houver apuração de débito a ser pago à autora depois da venda do bem e da destinação do produto ao pagamento de saldo da operação bancária. CONDENO a parte ré/sucumbente ao pagamento de todas as custas/despesas processuais e mais honorários que arbitro ao advogado (ou grupo de advogados) da ré em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa (Súmula n. 14 do C.STJ; art. 85, §2º e §4º, inc. III, CPC). II Decorrido o prazo recursal contra a presente decisão, aguarde-se por 30 (trinta) dias a instauração do incidente de cumprimento de sentença, devendo a parte observar o regramento próprio (arts. 917, §3º, 1286, §§2º e 3º, e 1289 das NSCGJ e Comunicado n. 1789/2017 (Protocolo CPA n. 2015/55553 SPI). Nada sendo postulado, arquivem-se os autos. Ficam as partes e interessados advertidos de que, para interposição de recurso e estando obrigados ao recolhimento de custas/preparo, deverão apresentar planilha de apuração do valor recolhido para que, posteriormente, seja praticado pela Serventia o disposto no inc. VI do art. 102 das NSCGJ (Provimento CG n. 01/2010) e no item 1 do Comunicado CG n. 136/2020. Publique-se. Intimem-se. Dispensado o registro (Prov. CG n. 27/2016).

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Aymoré Crédito Financiamento E Investimento S/A x Adriano Gomes De Oliveira

ID: 278282396

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 3ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1003052-81.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

AYMORé CRéDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

ADRIANO GOMES DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

RICARDO NEVES COSTA

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RÉU REVEL

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FLÁVIO NEVES COSTA

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ADV: Ricardo Neves Costa (OAB 120394/SP), Flávio Neves Costa (OAB 153447/SP), Réu Revel (OAB R/SP) Processo 1003052-81.2025.8.26.0625 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Aymoré Crédi… ADV: Ricardo Neves Costa (OAB 120394/SP), Flávio Neves Costa (OAB 153447/SP), Réu Revel (OAB R/SP) Processo 1003052-81.2025.8.26.0625 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Aymoré Crédito Financiamento e Investimento S/A - Reqdo: Adriano Gomes de Oliveira - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Rodrigo Valério Sbruzzi Vistos. AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A ajuizou a presente ação contra ADRIANO GOMES DE OLIVEIRA com fundamento no art. 66 da Lei 4.728/65 e no Decreto-Lei 911/69, visando à Busca e Apreensão do Veículo: MARCA CHEVROLET, MODELO CRUZE HB SPORT LT 1, CHASSI 9BGPB68M0EB309539, PLACA OZZ8125, RENAVAM 001030054182, COR BRANCA, ANO/MODELO 2014/2014, dado em garantia na Operação de Crédito Direto ao Consumidor n. 20038364468, celebrada em 01.08.2023 para concessão de crédito de R$ 42.320,87 a ser pago em 48 prestações mensais de R$1.402,58, vencendo-se a primeira parcela em 01.09.2023 e a última prevista para 02.08.2027, tendo havido inadimplemento desde a parcela vencida em 02.12.2024. A parte ré/devedora, mesmo tendo sido notificada extrajudicialmente (protesto), não teria regularizado o mútuo/contrato, ensejando a busca e apreensão do bem e a rescisão antecipada do contrato, com a consolidação da posse e da propriedade em favor da credora fiduciária, autora. A inicial veio acompanhada por planilha indicativa do débito total, pelos documentos e instrumentos de regularização da representação processual, pelo contrato objeto da ação, notificação extrajudicial e guias de recolhimentos de custas, sendo dado à causa o valor de R$35.637,29. A ação foi admitida com deferimento da medida liminar (fls. 48/50), que se efetivou regularmente e na mesma ocasião em que houve a citação (fls. 61/63). Conforme certidão supra, a parte ré/devedora não apresentou resposta até a presente data. É o relatório. DECIDO. O feito comporta antecipação de julgamento, nos termos do art. 355, inc. II, do Código de Processo Civil. A ausência de resposta implica a consideração de que todos os fatos narrados pela instituição financeira autora na inicial são verossímeis, tornando-se incontroversos ante a falta de resistência oferecida. E nada impede, aqui, que se produza esse efeito típico da revelia, não havendo qualquer vício no ato citatório, que, aliás, efetivou-se por mandado. Torna-se incontroversa, pois, a afirmação da parte autora de existência do débito nos limites apontados na inicial (a partir da parcela vencida em 02.12.2024), a ensejar a busca e apreensão do bem como procedimento autônomo que é, tudo decorrendo da também agora inquestionável higidez do negócio jurídico, já que não foi impugnado em função da revelia. Em suma: a parte ré reconhece estar em débito de acordo com o que foi afirmado pela credora, não existindo nenhum fato extintivo, modificativo ou desconstitutivo do direito invocado pela financeira. O pedido se acha devidamente instruído, sendo juntado o instrumento contratual celebrado pelas partes, além de ser evidenciada a regular constituição da parte passiva em mora, no caso, consoante documentação encartada com a inicial. Assim, procede a pretensão, nada havendo que leve o juízo a convicção contrária. Ante o exposto, com fundamento no Decreto-Lei 911/69, JULGO PROCEDENTE a pretensão deduzida pela AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A na presente ação que ajuizou contra ADRIANO GOMES DE OLIVEIRA e, como consequência (do inadimplemento), DECLARO RESOLVIDO o contrato celebrado pelas partes em 01.08.2023 (Operação de Crédito Direto ao Consumidor n. 20038364468), no valor de R$ 42.320,87 a ser pago em 48 prestações mensais de R$1.402,58, vencendo-se a primeira parcela em 01.09.2023 e a última prevista para 02.08.2027, ficando agora consolidados nas mãos da autora o domínio e a posse plena e exclusiva do bem objeto da alienação fiduciária e da presente ação, do veículo MARCA CHEVROLET, MODELO CRUZE HB SPORT LT 1, CHASSI 9BGPB68M0EB309539, PLACA OZZ8125, RENAVAM 001030054182, COR BRANCA, ANO/MODELO 2014/2014, na forma do artigo 3º, parágrafo 1º do Decreto-Lei 911/69, com a ressalva de que, nada obstante a resolução do negócio jurídico (por causa superveniente à sua celebração e imputável ao devedor fiduciante), a parte devedora fica vinculada às obrigações contratuais se ainda houver apuração de débito a ser pago à autora depois da venda do bem e da destinação do produto ao pagamento de saldo da operação bancária. CONDENO a parte ré/sucumbente ao pagamento de todas as custas/despesas processuais e mais honorários que arbitro ao advogado (ou grupo de advogados) da ré em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa (Súmula n. 14 do C.STJ; art. 85, §2º e §4º, inc. III, CPC). II Decorrido o prazo recursal contra a presente decisão, aguarde-se por 30 (trinta) dias a instauração do incidente de cumprimento de sentença, devendo a parte observar o regramento próprio (arts. 917, §3º, 1286, §§2º e 3º, e 1289 das NSCGJ e Comunicado n. 1789/2017 (Protocolo CPA n. 2015/55553 SPI). Nada sendo postulado, arquivem-se os autos. Ficam as partes e interessados advertidos de que, para interposição de recurso e estando obrigados ao recolhimento de custas/preparo, deverão apresentar planilha de apuração do valor recolhido para que, posteriormente, seja praticado pela Serventia o disposto no inc. VI do art. 102 das NSCGJ (Provimento CG n. 01/2010) e no item 1 do Comunicado CG n. 136/2020. Publique-se. Intimem-se. Dispensado o registro (Prov. CG n. 27/2016).

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Aymoré Crédito Financiamento E Investimento S/A x Adriano Gomes De Oliveira

ID: 279659178

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 3ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1003052-81.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

AYMORé CRéDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

ADRIANO GOMES DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

RICARDO NEVES COSTA

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RÉU REVEL

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FLÁVIO NEVES COSTA

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ADV: Ricardo Neves Costa (OAB 120394/SP), Flávio Neves Costa (OAB 153447/SP), Réu Revel (OAB R/SP) Processo 1003052-81.2025.8.26.0625 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Aymoré Crédi… ADV: Ricardo Neves Costa (OAB 120394/SP), Flávio Neves Costa (OAB 153447/SP), Réu Revel (OAB R/SP) Processo 1003052-81.2025.8.26.0625 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Aymoré Crédito Financiamento e Investimento S/A - Reqdo: Adriano Gomes de Oliveira - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Rodrigo Valério Sbruzzi Vistos. AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A ajuizou a presente ação contra ADRIANO GOMES DE OLIVEIRA com fundamento no art. 66 da Lei 4.728/65 e no Decreto-Lei 911/69, visando à Busca e Apreensão do Veículo: MARCA CHEVROLET, MODELO CRUZE HB SPORT LT 1, CHASSI 9BGPB68M0EB309539, PLACA OZZ8125, RENAVAM 001030054182, COR BRANCA, ANO/MODELO 2014/2014, dado em garantia na Operação de Crédito Direto ao Consumidor n. 20038364468, celebrada em 01.08.2023 para concessão de crédito de R$ 42.320,87 a ser pago em 48 prestações mensais de R$1.402,58, vencendo-se a primeira parcela em 01.09.2023 e a última prevista para 02.08.2027, tendo havido inadimplemento desde a parcela vencida em 02.12.2024. A parte ré/devedora, mesmo tendo sido notificada extrajudicialmente (protesto), não teria regularizado o mútuo/contrato, ensejando a busca e apreensão do bem e a rescisão antecipada do contrato, com a consolidação da posse e da propriedade em favor da credora fiduciária, autora. A inicial veio acompanhada por planilha indicativa do débito total, pelos documentos e instrumentos de regularização da representação processual, pelo contrato objeto da ação, notificação extrajudicial e guias de recolhimentos de custas, sendo dado à causa o valor de R$35.637,29. A ação foi admitida com deferimento da medida liminar (fls. 48/50), que se efetivou regularmente e na mesma ocasião em que houve a citação (fls. 61/63). Conforme certidão supra, a parte ré/devedora não apresentou resposta até a presente data. É o relatório. DECIDO. O feito comporta antecipação de julgamento, nos termos do art. 355, inc. II, do Código de Processo Civil. A ausência de resposta implica a consideração de que todos os fatos narrados pela instituição financeira autora na inicial são verossímeis, tornando-se incontroversos ante a falta de resistência oferecida. E nada impede, aqui, que se produza esse efeito típico da revelia, não havendo qualquer vício no ato citatório, que, aliás, efetivou-se por mandado. Torna-se incontroversa, pois, a afirmação da parte autora de existência do débito nos limites apontados na inicial (a partir da parcela vencida em 02.12.2024), a ensejar a busca e apreensão do bem como procedimento autônomo que é, tudo decorrendo da também agora inquestionável higidez do negócio jurídico, já que não foi impugnado em função da revelia. Em suma: a parte ré reconhece estar em débito de acordo com o que foi afirmado pela credora, não existindo nenhum fato extintivo, modificativo ou desconstitutivo do direito invocado pela financeira. O pedido se acha devidamente instruído, sendo juntado o instrumento contratual celebrado pelas partes, além de ser evidenciada a regular constituição da parte passiva em mora, no caso, consoante documentação encartada com a inicial. Assim, procede a pretensão, nada havendo que leve o juízo a convicção contrária. Ante o exposto, com fundamento no Decreto-Lei 911/69, JULGO PROCEDENTE a pretensão deduzida pela AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A na presente ação que ajuizou contra ADRIANO GOMES DE OLIVEIRA e, como consequência (do inadimplemento), DECLARO RESOLVIDO o contrato celebrado pelas partes em 01.08.2023 (Operação de Crédito Direto ao Consumidor n. 20038364468), no valor de R$ 42.320,87 a ser pago em 48 prestações mensais de R$1.402,58, vencendo-se a primeira parcela em 01.09.2023 e a última prevista para 02.08.2027, ficando agora consolidados nas mãos da autora o domínio e a posse plena e exclusiva do bem objeto da alienação fiduciária e da presente ação, do veículo MARCA CHEVROLET, MODELO CRUZE HB SPORT LT 1, CHASSI 9BGPB68M0EB309539, PLACA OZZ8125, RENAVAM 001030054182, COR BRANCA, ANO/MODELO 2014/2014, na forma do artigo 3º, parágrafo 1º do Decreto-Lei 911/69, com a ressalva de que, nada obstante a resolução do negócio jurídico (por causa superveniente à sua celebração e imputável ao devedor fiduciante), a parte devedora fica vinculada às obrigações contratuais se ainda houver apuração de débito a ser pago à autora depois da venda do bem e da destinação do produto ao pagamento de saldo da operação bancária. CONDENO a parte ré/sucumbente ao pagamento de todas as custas/despesas processuais e mais honorários que arbitro ao advogado (ou grupo de advogados) da ré em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa (Súmula n. 14 do C.STJ; art. 85, §2º e §4º, inc. III, CPC). II Decorrido o prazo recursal contra a presente decisão, aguarde-se por 30 (trinta) dias a instauração do incidente de cumprimento de sentença, devendo a parte observar o regramento próprio (arts. 917, §3º, 1286, §§2º e 3º, e 1289 das NSCGJ e Comunicado n. 1789/2017 (Protocolo CPA n. 2015/55553 SPI). Nada sendo postulado, arquivem-se os autos. Ficam as partes e interessados advertidos de que, para interposição de recurso e estando obrigados ao recolhimento de custas/preparo, deverão apresentar planilha de apuração do valor recolhido para que, posteriormente, seja praticado pela Serventia o disposto no inc. VI do art. 102 das NSCGJ (Provimento CG n. 01/2010) e no item 1 do Comunicado CG n. 136/2020. Publique-se. Intimem-se. Dispensado o registro (Prov. CG n. 27/2016).

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Aymoré Crédito Financiamento E Investimento S/A x Adriano Gomes De Oliveira

ID: 278867868

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 3ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1003052-81.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

AYMORé CRéDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

ADRIANO GOMES DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

RICARDO NEVES COSTA

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RÉU REVEL

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FLÁVIO NEVES COSTA

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ADV: Ricardo Neves Costa (OAB 120394/SP), Flávio Neves Costa (OAB 153447/SP), Réu Revel (OAB R/SP) Processo 1003052-81.2025.8.26.0625 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Aymoré Crédi… ADV: Ricardo Neves Costa (OAB 120394/SP), Flávio Neves Costa (OAB 153447/SP), Réu Revel (OAB R/SP) Processo 1003052-81.2025.8.26.0625 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Aymoré Crédito Financiamento e Investimento S/A - Reqdo: Adriano Gomes de Oliveira - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Rodrigo Valério Sbruzzi Vistos. AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A ajuizou a presente ação contra ADRIANO GOMES DE OLIVEIRA com fundamento no art. 66 da Lei 4.728/65 e no Decreto-Lei 911/69, visando à Busca e Apreensão do Veículo: MARCA CHEVROLET, MODELO CRUZE HB SPORT LT 1, CHASSI 9BGPB68M0EB309539, PLACA OZZ8125, RENAVAM 001030054182, COR BRANCA, ANO/MODELO 2014/2014, dado em garantia na Operação de Crédito Direto ao Consumidor n. 20038364468, celebrada em 01.08.2023 para concessão de crédito de R$ 42.320,87 a ser pago em 48 prestações mensais de R$1.402,58, vencendo-se a primeira parcela em 01.09.2023 e a última prevista para 02.08.2027, tendo havido inadimplemento desde a parcela vencida em 02.12.2024. A parte ré/devedora, mesmo tendo sido notificada extrajudicialmente (protesto), não teria regularizado o mútuo/contrato, ensejando a busca e apreensão do bem e a rescisão antecipada do contrato, com a consolidação da posse e da propriedade em favor da credora fiduciária, autora. A inicial veio acompanhada por planilha indicativa do débito total, pelos documentos e instrumentos de regularização da representação processual, pelo contrato objeto da ação, notificação extrajudicial e guias de recolhimentos de custas, sendo dado à causa o valor de R$35.637,29. A ação foi admitida com deferimento da medida liminar (fls. 48/50), que se efetivou regularmente e na mesma ocasião em que houve a citação (fls. 61/63). Conforme certidão supra, a parte ré/devedora não apresentou resposta até a presente data. É o relatório. DECIDO. O feito comporta antecipação de julgamento, nos termos do art. 355, inc. II, do Código de Processo Civil. A ausência de resposta implica a consideração de que todos os fatos narrados pela instituição financeira autora na inicial são verossímeis, tornando-se incontroversos ante a falta de resistência oferecida. E nada impede, aqui, que se produza esse efeito típico da revelia, não havendo qualquer vício no ato citatório, que, aliás, efetivou-se por mandado. Torna-se incontroversa, pois, a afirmação da parte autora de existência do débito nos limites apontados na inicial (a partir da parcela vencida em 02.12.2024), a ensejar a busca e apreensão do bem como procedimento autônomo que é, tudo decorrendo da também agora inquestionável higidez do negócio jurídico, já que não foi impugnado em função da revelia. Em suma: a parte ré reconhece estar em débito de acordo com o que foi afirmado pela credora, não existindo nenhum fato extintivo, modificativo ou desconstitutivo do direito invocado pela financeira. O pedido se acha devidamente instruído, sendo juntado o instrumento contratual celebrado pelas partes, além de ser evidenciada a regular constituição da parte passiva em mora, no caso, consoante documentação encartada com a inicial. Assim, procede a pretensão, nada havendo que leve o juízo a convicção contrária. Ante o exposto, com fundamento no Decreto-Lei 911/69, JULGO PROCEDENTE a pretensão deduzida pela AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A na presente ação que ajuizou contra ADRIANO GOMES DE OLIVEIRA e, como consequência (do inadimplemento), DECLARO RESOLVIDO o contrato celebrado pelas partes em 01.08.2023 (Operação de Crédito Direto ao Consumidor n. 20038364468), no valor de R$ 42.320,87 a ser pago em 48 prestações mensais de R$1.402,58, vencendo-se a primeira parcela em 01.09.2023 e a última prevista para 02.08.2027, ficando agora consolidados nas mãos da autora o domínio e a posse plena e exclusiva do bem objeto da alienação fiduciária e da presente ação, do veículo MARCA CHEVROLET, MODELO CRUZE HB SPORT LT 1, CHASSI 9BGPB68M0EB309539, PLACA OZZ8125, RENAVAM 001030054182, COR BRANCA, ANO/MODELO 2014/2014, na forma do artigo 3º, parágrafo 1º do Decreto-Lei 911/69, com a ressalva de que, nada obstante a resolução do negócio jurídico (por causa superveniente à sua celebração e imputável ao devedor fiduciante), a parte devedora fica vinculada às obrigações contratuais se ainda houver apuração de débito a ser pago à autora depois da venda do bem e da destinação do produto ao pagamento de saldo da operação bancária. CONDENO a parte ré/sucumbente ao pagamento de todas as custas/despesas processuais e mais honorários que arbitro ao advogado (ou grupo de advogados) da ré em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa (Súmula n. 14 do C.STJ; art. 85, §2º e §4º, inc. III, CPC). II Decorrido o prazo recursal contra a presente decisão, aguarde-se por 30 (trinta) dias a instauração do incidente de cumprimento de sentença, devendo a parte observar o regramento próprio (arts. 917, §3º, 1286, §§2º e 3º, e 1289 das NSCGJ e Comunicado n. 1789/2017 (Protocolo CPA n. 2015/55553 SPI). Nada sendo postulado, arquivem-se os autos. Ficam as partes e interessados advertidos de que, para interposição de recurso e estando obrigados ao recolhimento de custas/preparo, deverão apresentar planilha de apuração do valor recolhido para que, posteriormente, seja praticado pela Serventia o disposto no inc. VI do art. 102 das NSCGJ (Provimento CG n. 01/2010) e no item 1 do Comunicado CG n. 136/2020. Publique-se. Intimem-se. Dispensado o registro (Prov. CG n. 27/2016).

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