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Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1007067-38.2025.8.26.0223" – Página 41 de 41

Processo nº 1009007-38.2025.8.26.0223

ID: 331342936
Data de Disponibilização: 22/07/2025
Polo Passivo:
Intimação
Processo 1009007-38.2025.8.26.0223 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Anderson Trudes Bastos Pontes - Vistos. A gratuidade é benefício legal aplicável para aqueles que apresentam comprovada insuficiência de recursos para pagar custas, despesas processuais e honorários advocatícios, nos termos… Ver mais
DESPACHO/DECISÃO
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000584-38.2025.8.26.0223/SP AUTOR : ANDRE DOS SANTOS LEMOS ADVOGADO(A) : GLAUBER SILVA DOS SANTOS (OAB SP423876) DESPACHO/DECISÃO ​Vistos. O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que… Ver mais
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