Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1007974-80.2024.8.26.0309" – Página 41 de 43

Processo nº 0022234-56.2022.8.26.0114

ID: 314776701

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0022234-56.2022.8.26.0114

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

PORTO SEGURO CIA DE SEGURO GERAIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE FERNANDO VIALLE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0022234-56.2022.8.26.0114 (processo principal 1007974-25.2020.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - PORTO SEGURO CIA DE SEGURO GERAIS - 1. Defiro, por termo … Processo 0022234-56.2022.8.26.0114 (processo principal 1007974-25.2020.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - PORTO SEGURO CIA DE SEGURO GERAIS - 1. Defiro, por termo nos autos (CPC, art. 845, § 1º, in fine), a penhora do(s) veículo(s) Hyundai/Tucson, placa ERN6796 , de propriedade da parte executada . A presente decisão, assinada digitalmente, servirá de termo de penhora. 2. O depósito do bem penhorado deve recair sobre a parte exequente. É que não há expressa anuência dessa para que a parte executada seja nomeada depositária, ao contrário do que exige o § 2º do artigo 840 do Código de Processo Civil. Além disso, não mais se mostra possível a prisão civil do depositário infiel (Súmula Vinculante de nº 25 do STF). Assim, mostra-se temerária e muitas vezes ineficaz fazer recair o depósito judicial sobre a própria parte executada. 3. Sem prejuízo, com o fito de dar publicidade ao ato e evitar prejuízo a eventual adquirente de boa-fé, proceda-se à averbação da penhora acima deferida, via RENAJUD. Caso não tenha recolhido, providencie a parte exequente, no prazo de 05 (cinco) dias, o pagamento da taxa correspondente a R$ 34,26 (1 UFESP), em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal (FEDTJ - código 434-1). 4. Após o recolhimento da diligência do oficial de justiça, ressalvada a gratuidade da justiça, e informado o endereço para cumprimento, defiro a expedição de mandado de avaliação, remoção e depósito do veículo com a parte exequente, com consequente intimação da parte executada. 5. Para cumprimento do mandado, ficam desde já deferidos os benefícios do art. 212 e parágrafos do Código de Processo Civil, bem como a ordem de arrombamento e emprego de força policial, em caso de extrema e comprovada necessidade. 6. Na inércia, intime-se pessoalmente a promover o regular andamento ao feito no prazo legal, sob pena de extinção, ou, se o caso, arquivem-se com as anotações de praxe. A presente decisão, assinada digitalmente, servirá de mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. - ADV: JOSE FERNANDO VIALLE (OAB 415517/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1007974-82.2025.8.26.0006

ID: 326802667

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VI - Penha de França - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1007974-82.2025.8.26.0006

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

M. V.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CESAR ANTUNES MARTINS PAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007974-82.2025.8.26.0006 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - M.V. - Vistos. O relatório médico de fls. 87 atesta que o(a) requerido(a) apresenta quadro clínico compatível com Senil… Processo 1007974-82.2025.8.26.0006 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - M.V. - Vistos. O relatório médico de fls. 87 atesta que o(a) requerido(a) apresenta quadro clínico compatível com Senilidade, Doença Cerebovasculares e Demência, estando completamente dependente de terceiros e incapacitado(a) para os atos da vida civil. O Ministério Público apresentou parecer favorável (fl. 95/96). Nesse contexto, entendo presentes a probabilidade do direito e urgência da medida, uma vez que necessária para tutela os interesses do(a) incapaz. Assim, com fundamento no art. 749, parágrafo único, do CPC, CONCEDO a tutela antecipada para nomear Marcelo como curador(a) provisório(a) de Maria Julia, qualificados acima. O curador provisório fica devidamente compromissado a partir da publicação desta decisão no D.J.E. A presente decisão, devidamente assinada por esta Magistrada, servirá como CERTIDÃO DE CURADOR PROVISÓRIO para todos os fins, pelo prazo de 360 dias. A autenticidade pode ser verificada no site do Tribunal de Justiça na página http://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do, bastando colocar o número do processo e o código, informados na margem direita do presente documento. 3. Dispenso, por ora, a entrevista pessoal. Após a conclusão do laudo, será avaliada a sua necessidade. 4. Cite-se e intime-se o(a) curatelando(a), por oficial de justiça, no endereço indicado na inicial. O oficial de justiça responsável deverá consignar na certidão suas impressões acerca do estado do(a) curatelando(a), certificando eventual incapacidade para compreender o conteúdo do ato citatório. 5. Aguarde-se o prazo para apresentação de impugnação; 6. Decorrido in albis, certifique-se e oficie-se à Defensoria Pública para nomeação de curador especial ao(à) curatelando(a) (art. 752, §2º, do CPC). 7. Esclareça se a parte requerida tem comprometimento da mobilidade, no prazo de 15 dias. Cópia desta decisão servirá como mandado, nos termos do Comunicado nº 174/09, da E. Corregedoria Geral da Justiça. Int. - ADV: CESAR ANTUNES MARTINS PAES (OAB 187075/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1007974-81.2025.8.26.0071

ID: 297714728

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 5ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1007974-81.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

VITTA NAçõES UNIDAS BRU DESENVOLVIMENTO IMOBILIáRIO SPE LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GILSON SANTONI FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007974-81.2025.8.26.0071 - Monitória - Pagamento - Vitta Nações Unidas Bru Desenvolvimento Imobiliário Spe Ltda - Vistos. Trata-se de ação monitória, objetivando a condenação da parte ré ao… Processo 1007974-81.2025.8.26.0071 - Monitória - Pagamento - Vitta Nações Unidas Bru Desenvolvimento Imobiliário Spe Ltda - Vistos. Trata-se de ação monitória, objetivando a condenação da parte ré ao pagamento da importância de R$ 20.158,09 (vinte mil, cento e cinquenta e oito reais e nove centavos). Ante a revelia da parte ré (fl. 75), operou-se a conversão do mandado monitório em em título executivo judicial, ex vi o disposto no art.701, §2º: "§ 2º Constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, independentemente de qualquer formalidade, se não realizado o pagamento e não apresentados os embargos previstos no art. 702, observando-se, no que couber, o Título II do Livro I da Parte Especial." Neste sentido: "RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS MONITÓRIOS. INTEMPESTIVOS. CONVERSÃO EM MANDADO EXECUTIVO. OPE LEGIS. AUSÊNCIA DE CONTEÚDO DECISÓRIO. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS. INVIABILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. O procedimento monitório tem natureza peculiar, não se confundindo com mero procedimento de ação de conhecimento, porque não há dilação probatória nem se destina à produção de uma sentença de mérito. 2. A inércia do devedor no procedimento monitório tem por consequência limitar a atividade jurisdicional, convertendo-se o mandado monitório em mandado executivo ope legis, diferentemente da revelia, que tem efeitos restritos à distribuição do ônus probatório. 3. O despacho proferido em procedimento monitório que converte o mandado inicial em mandado executivo não detém natureza jurídica de sentença, tampouco é dotado de conteúdo decisório, não sendo passível de oposição de embargos de declaração. 4. A análise de matérias de mérito, ainda que conhecíveis de ofício, é obstada nas hipóteses de inércia do devedor no procedimento monitório. Isso porque a ausência de abertura do processo de conhecimento impossibilita a produção de contraprovas pelo autor monitório, essenciais ao exercício do direito fundamental de defesa, inviabilizando o aprofundamento do conhecimento da causa pelo Poder Judiciário. 5. Recurso especial provido". (REsp n. 1.432.982/ES, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 17/11/2015, DJe de 26/11/2015.)" Proceda-se às anotações da conversão em cumprimento de sentença no sistema SAJ. Manifeste-se a parte exequente em prosseguimento. Intime-se. - ADV: GILSON SANTONI FILHO (OAB 217967/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Karen Gargiulo Da Cunha e outros x Hospital Sirio Libanês e outros

ID: 292205684

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 7ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1007974-38.2023.8.26.0011

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

KAREN GARGIULO DA CUNHA KARINA GARGIULO DA CUNHA

Polo Passivo:

HOSPITAL SIRIO LIBANêS NÚBIA MARIA NOSCHESE GARGIULO SUL AMéRICA COMPANHIA DE SEGURO SAúDE

Intimação de acórdão

Advogados:

KATIA GARGIULO DA CUNHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FÁBIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HUGO METZGER PESSANHA HENRIQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALBERTO MARCIO DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KATIA GARGIULO DA CUNHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MIRELLA AMATO DI FIORI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MIRELLA AMATO DI FIORI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007974-38.2023.8.26.0011/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1007974-38.2023.8.26.0011/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Karen Gargiulo da Cunha - Embargte: Karina Gargiulo da Cunha e outro - Embargdo: Sul América Companhia de Seguro Saúde - Embargdo: Hospital Sirio Libanês - Embargdo: NÚBIA MARIA NOSCHESE GARGIULO (Espólio) - Magistrado(a) Fernando Reverendo Vidal Akaoui - Acolheram os embargos, com efeitos modificativos. V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL JÁ OCORRIDO NA R. SENTENÇA CONFIRMADA PELO ACÓRDÃO EMBARGADO RECURSO VISANDO ACRESCENTAR R$ 2.512,70 À CONDENAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS, DEVIDOS AO EMBARGANTE CABIMENTO À LUZ DO DISPOSTO NO ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ACÓRDÃO EMBARGADO QUE, POR EQUÍVOCO, CONSIDEROU TEREM SIDO PAGAS PELA AUTORA APENAS DUAS PARCELAS DO ACORDO INDIGITADO NOS AUTOS QUANDO EM VERDADE FORAM TRÊS PARCELAS PAGAS PELA AUTORA, EM JULHO, AGOSTO E SETEMBRO DE 2023 DIFERENÇA ENTRE AS PARCELAS PAGAS PELA AUTORA E OS VALORES A ELA REEMBOLSADOS PELA CORRÉ, DESCONTADO O PAGAMENTO DE EXAME REALIZADO SEM COBERTURA DO PLANO DE SAÚDE, QUE CORRESPONDE À EXATA IMPORTÂNCIA PLEITEADA PELA EMBARGANTE POSSIBILIDADE DE EFEITOS MODIFICATIVOS NA DECISÃO EMBARGADA QUANDO CONSTATADA A PRESENÇA DE VÍCIO, CUJA CORREÇÃO IMPORTE EM ALTERAÇÃO DA CONCLUSÃO DO JULGADO APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PROVIDA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, COM EFEITOS MODIFICATIVOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Mirella Amato Di Fiori (OAB: 274364/SP) - Katia Gargiulo da Cunha (OAB: 344144/SP) - Alberto Marcio de Carvalho (OAB: 299332/SP) - Hugo Metzger Pessanha Henriques (OAB: 180315/SP) - Fábio Rivelli (OAB: 297608/SP) - 4º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1007974-76.2025.8.26.0590

ID: 310607451

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Vicente - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1007974-76.2025.8.26.0590

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

J. B. DE C. T. C. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LARYSSA CRYSTYNA DE OLIVEIRA MUNHOZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007974-76.2025.8.26.0590 - Guarda de Família - Guarda - T.C.A. - - J.B.C. - Vistos. As diligências almejadas pela requerente para localização do requerido serão supridas pela realização d… Processo 1007974-76.2025.8.26.0590 - Guarda de Família - Guarda - T.C.A. - - J.B.C. - Vistos. As diligências almejadas pela requerente para localização do requerido serão supridas pela realização de consulta à rede INFOSEG, que se mostra suficiente na medida em que acessa extensa e relevante base de dados, afastando, por ora, a necessidade de expedição de ofícios que na maioria das vezes se mostra inócua, sobrecarregando ainda mais o já sobrecarregado setor de expedição do Ofício e Sucessões desta comarca, em evidente desprestígio ao princípio constitucional da duração razoável do processo consagrado no artigo 5.º, inciso LXXVIII, da ConstituiçãoFederal. Determino, portanto, seja efetivada pesquisa junto à rede INFOSEG no intuito de localizar o endereço atual do requerido. Sem prejuízo, determino também, para o mesmo fim, pesquisa através do sistema SISBAJUD e expedição de ofício à empresa "FAST SHOP", a fim de se apurar o endereço atual do requerido. Se as diligências acima determinadas restarem infrutíferas, servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício a ser encaminhado às concessionárias de serviço público de telefonia VIVO (Divisão de Serviços Especiais Rua Dr. Fausto Ferraz, nº 172 3º andar Bela Vista São Paulo/SP CEP 01333-30), TIM (Caixa Postal 91 Santo André/SP CEP -09015-970), CLARO (oficios.doc@claro.com.br), para que prestem informações quanto às pessoas que constam do polo passivo da ação. As respostas deverão ser devolvidas diretamente a este juízo, por via física ou eletrônica, nos endereços indicados no cabeçalho, consignando, ainda, o respectivo número do processo. Se obtido endereço ainda não diligenciado, cite-se o(a) requerido(a) acerca dos termos da ação proposta, devendo apresentar contestação escrita e por petição, por meio de advogado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de ser considerado revel e, consequentemente, serem presumidas verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo(a) requerente na petição inicial (art. 344, CPC), sem prejuízo de oportuna designação de sessão de conciliação nos termos do artigo 695, caput, do diploma legal aludido. Restando infrutíferas todas as diligências aqui determinadas, tornem conclusos para decisão. Intime-se. - ADV: LARYSSA CRYSTYNA DE OLIVEIRA MUNHOZ (OAB 464659/SP), LARYSSA CRYSTYNA DE OLIVEIRA MUNHOZ (OAB 464659/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Fernando De Souza Saliba e outros x Banco Bradesco S.A.

ID: 317223503

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Caetano do Sul - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0002004-61.2023.8.26.0565

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO DE SOUZA SALIBA TIAGO CARATIM SALIBA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

PAULO CHIECCO TOLEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO GAO TOLEDO RODRIGUES PRETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILLA DO VALE JIMENE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002004-61.2023.8.26.0565 (processo principal 1007974-59.2022.8.26.0565) - Cumprimento Provisório de Sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Fernando de Souza Saliba - - Tiago Caratim S… Processo 0002004-61.2023.8.26.0565 (processo principal 1007974-59.2022.8.26.0565) - Cumprimento Provisório de Sentença - Responsabilidade do Fornecedor - Fernando de Souza Saliba - - Tiago Caratim Saliba - BANCO BRADESCO S.A. - Vistas dos autos aos interessados para: Manifestarem-se, em 05 (cinco) dias, sobre a guia de depósito no valor de R$ 30.059,80. Vistas dos autos ao interessado para: Para expedição da guia de levantamento a parte interessada deverá trazer o formulário MLE preenchido - link: www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.Docx (conforme comunicado conjunto nº 474/2017 e 2047/2018). Deverá ser observado o Comunicado CG nº 12/2024. 1) No campo Nome do credor (beneficiário) deverá constar o nome da parte credora com a indicação do CPF/ CNPJ. 1.1) O nome do credor deverá ser indicado mesmo na hipótese de o levantamento ser transferido para conta do representante legal ou procurador com poderes para dar e receber quitação. 1.2)Se o levantamento for destinado exclusivamente ao pagamento de honorários, o nome do advogado ou da sociedade de advogados deverá ser informado neste campo, assim como o número do seu CPF/CNPJ. 2) No campo Forma de Recebimento deverá assinalar a forma de levantamento pretendida: crédito em conta ou em espécie. Valores até R$ 5.000,00 poderão ser recebidos em espécie mediante comparecimento ao banco. 3) Os campos Titular da conta de destino, Nome do titular da conta destino, CPF/CNPJ do titular da conta destino e os dados da conta bancária deverão ser informados para o recebimento de valores em conta do Banco do Brasil ou em outros bancos. 3.1) Deverão constar as informações relativas à parte credora quando o levantamento for destinado à conta bancária do próprio credor, nome indicado no campo Nome do Credor (Beneficiário); 3.2) Na hipótese prevista no item 1.1, o campo Procurador/Representante Legal deverá ser assinalado e deverão ser preenchidas as informações correspondentes; 3.3) Na hipótese prevista no item 1.2, o campo Advogado deverá ser assinalado e deverão ser preenchidas as informações correspondentes. 4) Os campos Tipo de Resgate; Nº da página do processo em que consta comprovante do depósito e Valor nominal do depósito são de preenchimentos obrigatórios. 5) No campo Tipo de Resgate deverá ser informado se o levantamento pretendido refere-se ao valor parcial ou saldo total. - ADV: GUSTAVO GAO TOLEDO RODRIGUES PRETO (OAB 429331/SP), CAMILLA DO VALE JIMENE (OAB 222815/SP), PAULO CHIECCO TOLEDO (OAB 67576/SP), PAULO CHIECCO TOLEDO (OAB 67576/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1007974-40.2025.8.26.0602

ID: 307626995

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007974-40.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO DE AMIGOS DO HARAS PAVãO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MURILO BATISTA DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007974-40.2025.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Adjudicação Compulsória - Associação de Amigos do Haras Pavão - Vistos. 1. Fls. 434/435: Recebo a emenda à inicial. Anote-se o novo val… Processo 1007974-40.2025.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Adjudicação Compulsória - Associação de Amigos do Haras Pavão - Vistos. 1. Fls. 434/435: Recebo a emenda à inicial. Anote-se o novo valor da causa. 2. Indefiro o requerimento de tutela de urgência. Em sua petição inicial a parte autora alegou que o réu adquiriu o imóvel objeto da ação no ano de 2015, porém, até a presente data não providenciou a formalização da transferência perante o cartório competente. Afirmou que é apontada como proprietária do imóvel na respectiva matrícula e que está tendo que arcar com prejuízos decorrentes de débitos de IPTU. Em sede de tutela de urgência, requereu: (i) a expedição de ordem para que o réu formalize a transferência da propriedade do imóvel; (ii) a expedição de ordem para que o réu compareça na prefeitura de Araçoiaba da Serra SP, para alterar a titularidade do cadastro imobiliário do imóvel. O art. 300 do Código de Processo Civil estabelece que: A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Da interpretação do referido dispositivo, conclui-se que a medida excepcional se funda na probabilidade de existência do direito invocado, com base em prova capaz de convencer o juiz da verossimilhança das alegações e da necessidade de concedê-la. No caso, reconheço a existência de plausibilidade jurídica, pois o contrato de fls. 91/93 demonstra que o réu adquiriu o imóvel e a certidão atualizada da matrícula (fls. 439/440) evidencia que a autora ainda é apontada como proprietária do bem. No entanto, não há perigo da demora. O imóvel foi vendido ao réu há vários anos e apenas agora a autora tomou a iniciativa de requerer a regularização da titularidade. Ademais, os valores apontados na inicial, como sendo de IPTU atrasado, são pequenos. Caso o autor realize o pagamento de tais valores, não haverá dificuldade em sua compensação. Portanto, não há perigo de consequências irreversíveis. Em razão de tais fatos e fundamentos, reputo necessário aguardar o término do processo para entregar a tutela jurisdicional. 3. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. 4. CITE-SE a parte ré para contestar, no prazo de 15 dias, sob pena de revelia, nos termos do artigo 335, CPC. Int. - ADV: MURILO BATISTA DE ALMEIDA (OAB 333498/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

K. K. R. C. e outros x K. K. R. C. e outros

ID: 296069248

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 1ª Vara de Família e das Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1022427-80.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

K. K. R. C. L. V. C.

Polo Passivo:

K. K. R. C. L. V. C.

Intimação

Advogados:

ROQUE JUNIOR GIMENES FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO BIASIN MAFRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1022427-80.2024.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Revisão - K.K.R.C. - L.V.C. - L.V.C. - K.K.R.C. - Antes do saneamento do feito, é indispensável a análise da impugnação à gratuidad… Processo 1022427-80.2024.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Revisão - K.K.R.C. - L.V.C. - L.V.C. - K.K.R.C. - Antes do saneamento do feito, é indispensável a análise da impugnação à gratuidade deferida à parte ré. Para análise da impugnação à gratuidade processual, a parte requerida deverá, em 10 (dez) dias, apresentar, sob pena de revogação do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) relatório de contas e relacionamentos em bancos (CCS) do Registrato, que pode ser obtido facilmente pelo site registrato.bcb.gov.br e cópias dos respectivos extratos bancários de todas as contas e investimentos de sua titularidade e de eventual cônjuge ou companheiro(a), dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia das três últimas declarações do imposto de renda apresentadas à Secretaria da Receita Federal. Com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Novo Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 10 (dez) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. No mesmo prazo de 10 dias, as partes deverão apresentar o rol de testemunhas (que deverá conter, sempre que possível: nome, profissão, estado civil, idade, número de CPF, número de identidade e endereço completo da residência e do local de trabalho), sob a pena de preclusão. As testemunhas deverão ser ao máximo de três para cada parte.Somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos. Cabe aos advogados constituídos pelas partes informar ou intimar cada testemunha por si arrolada (observadas as regras do artigo 455 do NCPC). RESSALTO QUE, EM CASO DE INTERESSE NA PRODUÇÃO DE PROVA ORAL, AS PARTES DEVERÃO, DESDE LOGO, INDICAR E-MAIL E NÚMEROS DE CELULAR DAS PARTES, ADVOGADOS E TESTEMUNHAS. Int. - ADV: ROQUE JUNIOR GIMENES FERREIRA (OAB 117981/SP), ROQUE JUNIOR GIMENES FERREIRA (OAB 117981/SP), EDUARDO BIASIN MAFRA (OAB 459493/SP), EDUARDO BIASIN MAFRA (OAB 459493/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1009352-54.2025.8.26.0562

ID: 292816167

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009352-54.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDO DE SOUZA SILVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PRISCILA APARECIDA FERRANDO MARTI LUTFI

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

Processo 1009352-54.2025.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Nulidade / Anulação - Fernando de Souza Silveira - Tendo em vista que o valor da causa a ser, a princípio, adotado não é superior a 60 … Processo 1009352-54.2025.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Nulidade / Anulação - Fernando de Souza Silveira - Tendo em vista que o valor da causa a ser, a princípio, adotado não é superior a 60 salários mínimos, consoante manifestação de fls. 86/90, e de prescindir, em tese, de prova pericial para o seu conhecimento o pedido formulado na petição inicial, verifico preenchidos os requisitos previstos nos artigos 2º e 5º da Lei nº 12.153/09, para reconhecer, de ofício, a competênciaabsolutado Juizado Especial da Fazenda Pública para conhecer a presente demanda. Nesse sentido: COMPETÊNCIA - CAUSA DE VALOR IGUAL OU INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS - Competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública - Exegese do Art. 2º "caput" e § 4º da Lei nº 12.153/09, e art. 9º do Provimento nº 2.203/14 do CSM, com as alterações introduzidas pelo Provimento nº 2.321/16 - Caso concreto que não se subsome a nenhuma das hipóteses de exclusão previstas no § 1º e seus incisos - Competência das Turmas Recursais previstas no art. 98, I, da CF - Recursos não conhecidos, determinada a remessa ao Colégio Recursal competente. (TJSP; Apelação Cível 1009004-16.2021.8.26.0032; Relator (a): Percival Nogueira; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro de Araçatuba - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 26/02/2022; Data de Registro: 26/02/2022). "Apelação Cível. Direito Processual Civil. Concurso público - Guarda Civil Municipal - Candidata reprovada no Teste de Aptidão Física - Pretensão voltada à anulação do ato que declarou sua inaptidão, tendo sido atribuído à causa o valor de R$ 1.000,00 - Matéria que não se enquadra nas exceções previstas no art. 2º, § 1º, da L 12.153/09 ou nos Provimentos CSM 1.768/2010, 1.769/2010 e 2.203/2014 - Valor da causa inferior a 60 salários mínimos. Lei nº 12.153/09 - Compete aos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, com valor até sessenta salários mínimos, sendo a competência dos juizados, onde instalados, absoluta (art. 2º, caput e § 4º). Nas comarcas em que não forem instalados o JEFAZ, ficam designadas para processamento das ações de sua competência as Varas da Fazenda Pública (art. 8º, I, do Provimento CSM 2203/14). Anula-se a sentença, determinando seu processamento perante a própria Vara da Fazenda Pública de Jundiaí, porém observado o rito próprio da Lei nº 12.153/09." (TJSP; Apelação Cível 1007392-80.2024.8.26.0309; Relator (a): Ricardo Anafe; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro de Jundiaí - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 29/05/2025; Data de Registro: 29/05/2025) Ante o exposto, DECLINO da competência para conhecer a presente demanda, determinando a remessa dos autos - após o decurso do prazo para recurso desta decisão ou petição de renúncia ao direito de recorrer, remetendo-se de imediato nesta hipótese - ao Distribuidor para a redistribuição do feito à d. Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública desta Comarca, sendo desnecessária a prévia ouvida da parte diante da inaplicabilidade do artigo 10 do Código de Processo Civil em casos de reconhecimento de incompetência absoluta, conforme Enunciado nº 4 da ENFAM. Int. - ADV: PRISCILA APARECIDA FERRANDO MARTI LUTFI (OAB 10919RN)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Bárbara Borges De Medeiros x Instituto Mais De Gestão E Desenvolvimento Social

ID: 291635606

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1169952-48.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

BáRBARA BORGES DE MEDEIROS

Polo Passivo:

INSTITUTO MAIS DE GESTãO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL

Intimação

Advogados:

EMANUEL JORGE FAUTH DE FREITAS JUNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CARLOS FREDERICO LIZARELLI LOURENÇO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1169952-48.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Prova de Títulos - Bárbara Borges de Medeiros - Instituto Mais de Gestão e Desenvolvimento Social e outro - Tendo em vista que o valor… Processo 1169952-48.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Prova de Títulos - Bárbara Borges de Medeiros - Instituto Mais de Gestão e Desenvolvimento Social e outro - Tendo em vista que o valor da causa a ser, a princípio, adotado não é superior a 60 salários mínimos, e de prescindir, em tese, de prova pericial para o seu conhecimento o pedido formulado na petição inicial, verifico preenchidos os requisitos previstos nos artigos 2º e 5º da Lei nº 12.153/09, para reconhecer, de ofício, a competênciaabsolutado Juizado Especial da Fazenda Pública para conhecer a presente demanda. Nesse sentido: COMPETÊNCIA - CAUSA DE VALOR IGUAL OU INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS - Competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública - Exegese do Art. 2º "caput" e § 4º da Lei nº 12.153/09, e art. 9º do Provimento nº 2.203/14 do CSM, com as alterações introduzidas pelo Provimento nº 2.321/16 - Caso concreto que não se subsume a nenhuma das hipóteses de exclusão previstas no § 1º e seus incisos - Competência das Turmas Recursais previstas no art. 98, I, da CF - Recursos não conhecidos, determinada a remessa ao Colégio Recursal competente. (TJSP; Apelação Cível 1009004-16.2021.8.26.0032; Relator (a): Percival Nogueira; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro de Araçatuba - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 26/02/2022; Data de Registro: 26/02/2022). "Apelação Cível. Direito Processual Civil. Concurso público - Guarda Civil Municipal - Candidata reprovada no Teste de Aptidão Física - Pretensão voltada à anulação do ato que declarou sua inaptidão, tendo sido atribuído à causa o valor de R$ 1.000,00 - Matéria que não se enquadra nas exceções previstas no art. 2º, § 1º, da L 12.153/09 ou nos Provimentos CSM 1.768/2010, 1.769/2010 e 2.203/2014 - Valor da causa inferior a 60 salários mínimos. Lei nº 12.153/09 - Compete aos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, com valor até sessenta salários mínimos, sendo a competência dos juizados, onde instalados, absoluta (art. 2º, caput e § 4º). Nas comarcas em que não forem instalados o JEFAZ, ficam designadas para processamento das ações de sua competência as Varas da Fazenda Pública (art. 8º, I, do Provimento CSM 2203/14). Anula-se a sentença, determinando seu processamento perante a própria Vara da Fazenda Pública de Jundiaí, porém observado o rito próprio da Lei nº 12.153/09." (TJSP; Apelação Cível 1007392-80.2024.8.26.0309; Relator (a): Ricardo Anafe; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro de Jundiaí - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 29/05/2025; Data de Registro: 29/05/2025) Ante o exposto, DECLINO da competência para conhecer a presente demanda, determinando a remessa dos autos - após o decurso do prazo para recurso desta decisão ou petição de renúncia ao direito de recorrer, remetendo-se de imediato nesta hipótese - ao Distribuidor para a redistribuição do feito à d. Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública desta Comarca, sendo desnecessária a prévia ouvida da parte diante da inaplicabilidade do artigo 10 do Código de Processo Civil em casos de reconhecimento de incompetência absoluta, conforme Enunciado nº 4 da ENFAM. Int. - ADV: EMANUEL JORGE FAUTH DE FREITAS JUNIOR (OAB 57601/PR), CARLOS FREDERICO LIZARELLI LOURENÇO (OAB 217945/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 424 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes