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"1008867-04.2024.8.26.0008" - Resultados da Busca – Página 41 de 41

D. V. P. x N. D. Dos S. V.

ID: 311314679

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE DECISãO Nº Processo: 0005148-31.2024.8.26.0008

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

D. V. P.

Polo Passivo:

N. D. DOS S. V.

Intimação

Advogados:

KARINA CRISTINE DA CONCEIÇÃO CARMO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JACKSON RIOS OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EZEQUIAS FRANCISCO DE ASSIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELESSANDRA DOS SANTOS MARQUES VALIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0005148-31.2024.8.26.0008 (processo principal 1003338-04.2024.8.26.0008) - Cumprimento Provisório de Decisão - Guarda - D.V.P. - N.D.S.V. - Vistos. Trata-se de cumprimento provisório de de… Processo 0005148-31.2024.8.26.0008 (processo principal 1003338-04.2024.8.26.0008) - Cumprimento Provisório de Decisão - Guarda - D.V.P. - N.D.S.V. - Vistos. Trata-se de cumprimento provisório de decisão (execução de obrigação de fazer), no qual o exequente alega que a executada descumpre o regime provisório de visitas paternas. A decisão de fls. 168/172 afastou a impugnação da executada e manteve a multa fixada em R$2.000,00, com cobrança a partir de 13/08/2024. Apresentados cálculos pelo executado, a executada foi intimada para pagamento, nos termos do art. 523, §§1º, 2º e 3º do CPC (fls. 193). A executada apresentou impugnação, alegando, em síntese, que o título é inexequível, pois não descumpre o regime provisório de visitas paternas; que não pode ser cobrada da multa porque não foi intimada pessoalmente conforme determina a Súmula 410 do STJ; que o valor de R$5.000,00 por descumprimento das visitas não é razoável, havendo enriquecimento sem causa do exequente, devendo ser reduzida, se mantida, para R$2.000,00 (fls. 196/206). Manifestação do exequente a fls. 218/229. Parecer do Ministério Público a fls. 232/236. É o relatório. Decido. A impugnação não merece acolhida. O argumento de inexigibilidade de título deveria ter sido objeto da impugnação ao pedido de cumprimento de sentença. De todo modo, a fim de evitar novas discussões, há título exigível, consistente nas decisões proferidas nos autos principais que fixaram o regime provisório de visitas paternas, e que estão em pleno vigor, cabendo à genitora cumpri-las. Diante de sua resistência ao cumprimento, explanada na decisão de fls. 47/49, foi determinado que cumprisse o regime sob pena de multa de R$2.000,00. Tal penalidade foi confirmada na decisão de fls. 168/172, onde já foram enfrentados os argumentos da executada de que não há descumprimento, não cabendo mais nenhuma discussão a respeito. Aliás, caberia apenas à executada, neste fase processual, demonstrar que na planilha apresentada pelo exequente a fls 186/192 foram incluídos dias em que as visitas ocorreram, o que não fez, tendo se limitado a alegar genericamente que cumpre com o regime provisório, questão já analisada. Quanto à inexigibilidade da multa, por não ter sido intimada pessoalmente, o objetivo da Súmula 410 do C. Superior Tribunal de Justiça ("a prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer") é que o executado tenha ciência inequívoca da obrigação a ser cumprida, como bem apontado pelo Ministério Público. No caso, os autos principais ainda estão em curso, o regime de visitas é provisório, do qual a executada tem pleno conhecimento, e o pedido de cumprimento poderia, inclusive, ocorrer em seu bojo, o que não se faz para evitar tumulto processual. E mais, a executada foi intimada da decisão de fls. 47/49 na pessoa de seus advogados por telefone (fls. 50) e pelo DJE (fls. 51). Manifestou-se nos autos a fls. 85/86, afirmando que cumpre o regime provisório de visitas e pedindo o afastamento das astreintes. Posteriormente, apresentou impugnação, que, mesmo intempestiva, foi recebida como manifestação (fls. 124/131), não havendo nenhuma dúvida de sua efetiva intimação para cumprimento da obrigação sob pena de multa. É o entendimento deste E. Tribunal: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Ação de busca e apreensão julgada extinta. Decisão que afasta impugnação do banco executado. Inconformismo. Desacolhimento. Prioridade na tramitação. Lei do idoso. Reconhecimento da perda de objeto pelo próprio banco autor diante do pagamento integral da dívida anteriormente à efetivação da busca e apreensão. A finalidade da Súmula 410 do c. STJ não se amolda à hipótese dos autos, porquanto a intimação realizada por meio do advogado, via Diário da Justiça, mostrou-se suficiente para caracterizar o descumprimento da obrigação. Desnecessidade de intimação pessoal para devolução do veículo que, ademais, deveria ter ocorrido antes mesmo da instauração do incidente. Multa cominatória que tem natureza coercitiva, devida apenas em caso de descumprimento da ordem judicial. Inexistência de abuso ou impossibilidade de cumprimento. Manutenção da decisão combatida. RECURSO IMPROVIDO.(TJSP; AI 2148236-83.2025.8.26.0000; Rel:Celina Dietrich Trigueiros; 27ª Câmara de Direito Privado; j.: 26/06/2025) Agravo de instrumento. Oferta de alimentos, guarda e visitas. Cumprimento provisório de sentença. Aplicação de "astreinte" pelo descumprimento de ordem judicial relativa ao regime provisório de visitas paternas e ausência de matrícula do menor em escola de natação. Desnecessidade da intimação pessoal da executada para cumprimento das determinações judiciais. Suprimento pelo comparecimento espontâneo nos autos. Inaplicabilidade da Súmula 410 do STJ. Exigibilidade da multa arbitrada. Manutenção. Decisão mantida. Resultado. Recurso não provido. (TJSP; AI 2228803-38.2024.8.26.0000; Rel:Edson Luiz de Queiróz; 9ª Câmara de Direito Privado; j. 11/01/2025) Por fim, quanto ao valor da multa, não foi fixada em R$5.000,00 por visita descumprida, mas sim em R$2.000,00, valor que a própria executada considera adequado (fls. 206). A propósito, tal valor é idêntico à multa aplicada ao genitor no incidente de obrigação de fazer nº 0009439-74.2024.8.26.0008, observando que o pedido da genitora (ali exequente) era de fixação de multa diária de R$5.000,00, denotando que não considera que tal quantia (que, repita-se, não foi aplicada pelo Juízo) seja desproporcional à necessidade de se cumprir as decisões judiciais. Assim, sendo rejeitada a impugnação, o feito prossegue em seus ulteriores termos, incidindo multa e honorários advocatícios de 10%, cada, sobre o débito, diante do não pagamento. Diga o exequente em termos de prosseguimento, apresentando, inclusive, memória atualizada da dívida. Int. - ADV: KARINA CRISTINE DA CONCEIÇÃO CARMO (OAB 391637/SP), ELESSANDRA DOS SANTOS MARQUES VALIO (OAB 272065/SP), JACKSON RIOS OLIVEIRA (OAB 324423/SP), EZEQUIAS FRANCISCO DE ASSIS (OAB 325052/SP)

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Processo nº 1000428-04.2024.8.26.0008

ID: 303612064

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 19ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000428-04.2024.8.26.0008

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

BRUNO ELIAS ISSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANILO HAYASAKI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000428-04.2024.8.26.0008 - Procedimento Comum Cível - Mútuo - Bruno Elias Issa - Trata-se de ação de cobrança de empréstimo verbal ajuizada por BRUNO ELIAS ISSA em face de ESPÓLIO DE WAGNER… Processo 1000428-04.2024.8.26.0008 - Procedimento Comum Cível - Mútuo - Bruno Elias Issa - Trata-se de ação de cobrança de empréstimo verbal ajuizada por BRUNO ELIAS ISSA em face de ESPÓLIO DE WAGNER SILVA, representado por sua inventariante, CRISTIANA CORREA DOS SANTOS. Alega a parte autora, em síntese, que se retirou do quadro societário das duas sociedades que possuía em junto com o de cujus e que este lhe prometera o depósito de suas quotas-parte em conta corrente, o que não ocorreu. Sustenta, ainda, que firmou empréstimo verbal com o de cujus, tendo como base do empréstimo os valores em que a parte autora teria a receber a título de suas quotas sociais. Argumenta que o de cujus teria efetuar um pagamento do valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), restando em aberto R$ 650.000,00 (seiscentos e cinquenta mil reais). Pleiteia a concessão do benefício da gratuidade da justiça. Requer a procedência do pedido para condenar a parte ré ao pagamento da quantia devida, no montante de R$ 1.405.587,86 (Um milhão, quatrocentos e cinco mil quinhentos e oitenta e sete reais e oitenta e sete centavos), devidamente corrigidos e acrescidos de juros legais a partir de sua citação. Deu-se à causa o valor de R$ 1.405.587,86 (um milhão, quatrocentos e cinco mil quinhentos e oitenta e sete reais e oitenta e sete centavos). Junta documentos (fls. 22/275). A r. Decisão de fl. 276 declinou da competência e determino a remessa a uma das Varas Cíveis deste Foro Central. Redistribuído o feito para esta Vara. Indeferido o benefício da gratuidade da justiça à parte autora (fl. 332). Citada (fl. 378), a parte ré apresentou contestação (fls. 379/381), a arguir, em preliminar, falta de interesse de agir por inadequação da via eleita. No mérito, ressalta o lapso temporal entre a data que foi supostamente celebrado do contrato verbal e data da propositura da presente ação, que as mensagens que fundamento o pedido autoral foram trocadas entre a parte autora e conta pertencente à companheira do de cujus e a ausência de elementos nos autos sobre os termos e valores quitados relativos ao empréstimo. Informa, ademais, que manifestou nos autos do inventário sugerindo a declaração de insolvência do Espólio. Sobreveio réplica (fls. 385/389). As partes foram instadas a especificarem as provas que pretendiam produzir e a manifestarem interesse em audiência de conciliação (fl. 390). A parte ré requereu a produção de prova oral e documental suplementar e, subsidiariamente, a realização de prova pericial contábil (fls. 393/400). Já a parte ré quedou-se inerte (fl. 401). Peticionou a parte autora (fls. 405/406), em atendimento à decisão de fl. 402. É O RELATÓRIO. DECIDO E SANEIO. Primeiramente, rejeito a preliminar de falta de interesse de agir, por inadequação da via eleita, eis que a presente demanda busca o adimplemento de suposta dívida contraída pelo de cujus, diante da celebração de contrato de empréstimo verbal, tratando-se da via judicial adequada para perseguição da pretensão deduzida pela parte ré. No mais, sendo as partes legítimas e estando bem representadas, e não havendo nulidades ou irregularidades a serem supridas, bem como presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, dou o feito por saneado. Não ocorre nenhuma hipótese de extinção do processo ou julgamento antecipado da lide, eis que existem questões fáticas não suficientemente esclarecidas pelas provas documentais acostadas aos autos. Restam incontroversos, ante a ausência de impugnação específica (art. 341, CPC): i) que as mensagens que fundamentam o pedido da presente ação trocadas entre a parte autora e conta pertencente à companheira do de cujus; e ii) que os áudios acostados aos autos possuem a voz do de cujus e que demonstram a existência de negociação entre a parte autora e o de cujus. A controvérsia cinge-se à: i) existência e validade do contrato de contrato verbal entre a parte autora e o de cujus; ii) quitação parcial do referido contrato, por meio de dação em pagamento de imóvel; iii) existência de saldo devedor; e iv) legitimidade da recusa de outros bens oferecidos em dação em pagamento. Em razão da norma contida no artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, cabe à parte ré o ônus da prova das questões de fato supradelimitadas. A fim de elucidar os fatos, por ora, defiro a produção de prova documental suplementar e a produção da prova oral pleiteadas, com a oitiva de testemunha, conforme requerido pela autora (fls. 393/400). Quanto à prova documental suplementar, no prazo de 15 (quinze) dias, faculto às partes a juntada de novos documentos, nos termos do artigo 435 do Código de Processo Civil. No tocante à prova oral, considerando o teor dos Comunicados nº 284/2020, 317/2020, 323/2020 da E. Corregedoria e do mais recente Provimento nº 2.564/2020 do Conselho Superior da Magistratura (artigos 25 e 26), que permitem a utilização da plataforma Microsoft Teams para a realização de audiências de forma telepresencial, sem que haja necessidade de instalação nos computadores das partes, testemunhas e advogados; Manifestem-se as partes, em cinco dias, informando se vislumbram algum óbice à realização da audiência de forma telepresencial, nos moldes do Comunicado 284/2020 da E. Corregedoria do TJSP. Observo que o silêncio será interpretado como anuência. No mesmo prazo, havendo concordância com a realização da audiência no formato virtual, deverão as partes informar, e-mail dos respectivos patronos e das testemunhas arroladas, e, em caso de depoimento pessoal, da parte a ser ouvida, para recebimento do link de acesso à audiência virtual, bem como número de telefone celular de todos para que, se necessário, a serventia possa entrar em contato e oferecer suporte ao acesso, o que não implica intimação da parte/testemunha pela serventia, vez que dispensada nos termos do artigo 455 do Código Processo Civil, como já exposto em prévia decisão. Em caso de dúvidas acerca do procedimento para realização das audiências virtuais, o manual preparado pelo E. TJSP referente às audiências pode ser acessado em http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer. Após, tornem conclusos para, havendo concordância de todos, ou o silêncio, designação de data breve para realização da audiência nos moldes do comunicado. - ADV: DANILO HAYASAKI (OAB 436244/SP)

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Mari Nilza Souza Martins, x Banco Bradesco S.A

ID: 326065052

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barretos - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002986-49.2025.8.26.0066

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MARI NILZA SOUZA MARTINS,

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A

Intimação

Advogados:

DANILO PIMENTA SERRANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANO CESAR ULLIAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002986-49.2025.8.26.0066 (processo principal 1008867-24.2024.8.26.0066) - Cumprimento de sentença - Repetição do Indébito - Mari Nilza Souza Martins, - Banco Bradesco S.a - Fls.: I INTIMA… Processo 0002986-49.2025.8.26.0066 (processo principal 1008867-24.2024.8.26.0066) - Cumprimento de sentença - Repetição do Indébito - Mari Nilza Souza Martins, - Banco Bradesco S.a - Fls.: I INTIMAÇÃO PARA CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO Intime(m)-se o(a)(s) executado(a)(s), na pessoa de seu advogado, do trânsito em julgado do V. Acórdão de fls. 143/148 (09/06/2025), bem como de que deverá cumpri-la voluntariamente no prazo de 15 (quinze) dias, efetuando o pagamento da condenação que lhe(s) foi imposta, nos termos da memória discriminada do débito (R$ 11.670,74), a ser atualizada até a data do efetivo pagamento, sob pena de ser acrescida a multa de 10% do artigo 523, § 1º (primeira parte) do CPC. Nesse sentido é o Enunciado 70 do FOJESP (Fórum de Juizados Especiais do Estado de São Paulo): "A multa prevista no art. 523, §1º, do CPC 2015, aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis, ainda que o valor desta, somado ao da execução ultrapasse o limite de alçada; a segunda parte do referido dispositivo não é aplicável, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento". Na hipótese de oferecimento de embargos, observar o item seguinte: II DOS EMBARGOS Consigne-se que no Sistema dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais qualquer matéria de defesa em execução deverá ser deduzida na forma de embargos, nos próprios autos da execução, dispensada distribuição, seguro o Juízo pela penhora, uma vez que esse sistema tem regras próprias, pois a não constrição judicial dará ensejo à extinção do processo (art. 53, par. 4º da Lei 9099/95). Nesse sentido é o enunciado nº 8 do FOJESP (Fórum de Juizados Especiais do Estado de São Paulo): é obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial. Caso o(a)(s) executado(a)(s) tenha(m) interesse em oferecer embargos deverá(ao) depositar o valor em execução a título de penhora e deduzi-los no prazo de 15 (quinze) dias a partir da data do depósito, sob pena de preclusão, ficando desde já intimado(a)(s). III- PROPOSTA DE PARCELAMENTO DO DÉBITO No mesmo prazo, reconhecendo o crédito do(a)(s) exeqüente(s) e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, o(s) executado(a)(s) ficará(ao) autorizado(a)(s) a pagar o restante do débito em até 06 (seis) parcelas mensais, corrigidas pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça e acrescidas de juros de 1% (um por cento) ao mês. Nessa hipótese, fica desde já deferida a expedição do mandado de levantamento judicial (de todos os depósitos) mediante manifestação do(a)(s) credor(a)(es). O não pagamento de qualquer das prestações implicará, de pleno direito, o vencimento das subsequentes e o prosseguimento do processo, com o imediato início dos atos executivos com imposição ao executado de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações não pagas e vedação a oposição de embargos. Desnecessária a intimação do(a)(s) credor(a)(es), conforme preceitua o §1º do art. 916 do CPC, uma vez que não atende aos princípios norteadores dos sistema especial, mormente a celeridade. Convém ressaltar ainda que, uma vez preclusa a presente decisão, restará encerrado o provimento jurisdicional nesta questão, ficando assim consolidada a possibilidade do parcelamento que, aliás, vai ao encontro do que disciplinam os artigos 5º e 6º da Lei n. 9.099/95. IV- TÉRMINO DO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS Findo o prazo de 15 (quinze) dias, promova a serventia a minuta para bloqueio no sistema Bacen Jud, atualizando-se o débito e incluindo-se a multa de 10% do artigo 523, § 1º (primeira parte) do CPC, intimando-se o(a)(s) devedor(a)(es)(s) de que poderá(ao) oferecer embargos no prazo de 15 (quinze) dias. Caso o bloqueio no sistema Bacen Jud reste negativo, expeça-se mandado de penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para a satisfação da dívida, de propriedade do(a)(s) devedor(a)(es), lavrando-se o competente auto e efetivando-se o depósito na forma da lei. Não sendo encontrados bens para garantia do débito, CONSTATE o Sr. Oficial de Justiça os bens que guarnecem a(s) residência(s) do(a)(s) executado(a)(s), lavrando-se o auto circunstanciado (art. 836, parágrafo 1º do CPC), penhorando-se, se tratar de bens penhoráveis, intimando o(a)(s) devedor(a)(es) de que poderá(ao) oferecer embargos no prazo de 15 (quinze) dias. V- DEVEDOR NÃO LOCALIZADO Se não for(em) encontrado(a)(s) o(a)(s) executado(a)(s) intime(em)-se o(a)(s) exequente(s), na pessoa de seu advogado, para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar(em)-se nos autos, indicando o endereço do(a)(s) executado(a)(s) advertindo-o(a)(s|) de que, no silêncio, o feito será julgado imediatamente extinto, nos termos do artigo 53, parágrafo 4º da Lei 9.099/95 aplicado analogicamente. Requerimento de expedição de ofícios a órgãos públicos visando localização do ocupante do polo passivo será indeferido por afrontar os princípios norteadores do Sistema dos Juizados Especiais Cíveis, insculpidos no artigo 2º da Lei nº 9099/95, mormente o da celeridade. Não localizado e decorrido o prazo de cinco dias (supra mencionado), o feito será extinto, devendo o interessado recorrer à justiça comum, até porque não se admite citação por edital nesta justiça especial. Sob o mesmo fundamento, eventual pedido de suspensão do feito para fornecimento do endereço será indeferido. VI- DA NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS Intime(em)-se o(a)(s) exeqüente(s), na pessoa de seu advogado, para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar(em)-se nos autos, indicando bens passíveis de penhora, advertindo-o de que, no silêncio, o feito será julgado imediatamente extinto, nos termos do artigo 53, parágrafo 4º da Lei 9.099/95, por analogia, uma vez que todas as providências para localização de bens foram esgotadas. Fica esclarecido que pedido de ofício a órgãos tais como Detran, Cartório de Registro de Imóveis dentre outros, visando a localização de bens serão indeferidos, pois tais providências podem ser supridas pelo(a)(s) exeqüente(s). Ressalto que as intimações referidas nos itens V e VI poderão ser feitas na pessoa do(a) advogado(a) do(a)(s) exeqüente(s), caso assim representado nos autos, no próprio mandado. VII MUDANÇA DE ENDEREÇO Cientifiquem-se as partes de que qualquer mudança de endereço ocorridas no curso do processo deverá ser comunicada, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação, nos exatos termos do parágrafo 2º do artigo 19, da Lei nº 9099/95. VIII ARTIGO 212, PARÁGRAFO 2º, CPC. Faculto ao Sr. Oficial de Justiça a requisição de força policial para efetivação das diligências supramencionadas, caso necessário, devendo o Oficial de Justiça justificar a necessidade, lavrando-se, de tudo, minuciosa certidão, ficando deferido ainda benefícios contidos no artigo 212, parágrafo 2º do CPC. Intime-se. Barretos, 07 de julho de 2025. - ADV: DANILO PIMENTA SERRANO (OAB 312607/SP), ADRIANO CESAR ULLIAN (OAB 124015/SP)

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P. V. S. E. S. E. x A. N. De C. V. De P. A. A. S.

ID: 276587777

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 29ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1048769-76.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

P. V. S. E. S. E.

Polo Passivo:

A. N. DE C. V. DE P. A. A. S.

Intimação

Advogados:

RODRIGO GOMES DE MENDONÇA PINHEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ONELY DE NAZARE CARDOSO NOVAES

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LEONARDO SHIHARA FREIRE PEREIRA

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ADV: Leonardo Shihara Freire Pereira (OAB 163533/SP), Onely de Nazare Cardoso Novaes (OAB 261419/SP), Rodrigo Gomes de Mendonça Pinheiro (OAB 273904/SP) Processo 1048769-76.2024.8.26.0100 - Monitória… ADV: Leonardo Shihara Freire Pereira (OAB 163533/SP), Onely de Nazare Cardoso Novaes (OAB 261419/SP), Rodrigo Gomes de Mendonça Pinheiro (OAB 273904/SP) Processo 1048769-76.2024.8.26.0100 - Monitória - Reqte: P. V. S. E. S. E. - Reqdo: A. N. de C. V. de P. A. A. S. - Vistos. ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE CLÍNICOS VETERINÁRIOS DE PEQUENOS ANIMAIS ANCLIVEPA SP ajuizou a presente ação contra PET VIDA SOLUÇÕES EM SAÚDE LIMITADA UNIPESSOAL, narrando que, em razão de sugestão de Wilson Grassi Júnior, sócio da requerida e diretor financeiro da autora à época, contratou a ré para que assessorasse a autora para o melhor cumprimento do termo de colaboração realizado entre a autora e a prefeitura de São Paulo, cujo objeto era a administração de hospitais públicos veterinários. Contudo, ao final do ano de 2022, surpreendeu-se a autora, quando a sua diretoria foi trocada, ao descobrir a ocorrência de irregularidades no serviço prestado, violação da cláusula de confidencialidade e ameaças do único sócio da requerida, Wilson, contra a autora e seus membros da diretoria. Assim, em razão desses descumprimentos contratuais, rescindiu o contrato, por culpa da requerida. Requer, portanto, a declaração de rescisão do contrato por culpa da requerida e de inexigibilidade da multa rescisória. Emenda à inicial a fls. 1622/1630 À fl. 1640, o juízo deferiu a tutela de urgência. Citada, a requerida apresentou contestação (fls. 1666/1699). Em preliminar, falta de interesse processual e litisconsórcio passivo necessário. No mérito, quanto à alegada má-prestação de serviços, aponta que a situação que desencadeou o ofício da Secretaria Municipal de São Paulo foi isolada e resolvida após a notificação e antes do prazo de 90 dias. Ademais, o contingenciamento de pessoal ocorrido foi amplamente justificado. Sobre as chantagens da Pet Vida e Gco Apoio e a quebra de sigilo de informações, sustenta que o contrato não possuía cláusula de exclusividade e que não violou nenhuma cláusula de sigilo e confidencialidade, na medida em que as partes nunca proibiram a transmissão de informações dentro do mesmo grupo empresarial, mas apenas a terceiros. Quanto à fraude de documentos, defende que a pessoa que subscreveu os atestados possuía poderes para tanto, diante da outorga de procuração com validade entre 10.10.2022 e 20.12.2022, que conferiu poderes para emitir ou requisitar certidões, declarações e demais documentos necessários em nome da autora. Por fim, no que tange às ameaças e agressões verbais, defende a inexistência de pertinência entre os supostos ocorridos e a aferição de culpa da ré pela rescisão. Réplica a fls. 2644/2707. Tréplica a fls. 2729/2747, na qual a requerida também demonstrou interesse na produção de prova testemunhal. A fls. 2896/2897, a autora pugnou pela prova oral, expedição de ofício à Secretaria da Receita Federal do Brasil, Caixa Econômica Federal e ao Instituto Nacional do Seguro Social e Ministério do Trabalho e pela prova documental. Decisão saneadora a fls. 2935/2940 que deferiu a produção de prova oral em audiência. Termo de audiência a fls. 3073/3074 e 3285/3286. Alegações finais a fls. 3288/3307 e 3308/3336. Processo nº 1002465-04.2024 PET VIDA SOLUÇÕES EM SAÚDE LTDA. ajuizou ação monitória em face de ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE CLÍNICOS VETERINÁRIOS DE PEQUENOS ANIMAIS DE SÃO PAULO - ANCLIVEPA SP. Narra, em síntese, a rescisão unilateral ocorrida pela ré em 20.02.2024, sem aviso prévio, previsto no contrato. Requer a expedição do mandado de pagamento da obrigação de pagar quantia certa no valor de R$ 5.880.338,44. À fl. 679, o juízo anotou a ocorrência de conexão com o processo nº 1002465-04.2024.8.26.0008, deferiu o parcelamento das custas e indeferiu o pedido de arresto cautelar. Citada, a ré opôs embargos monitórios (fls. 701/745). Em preliminar, suscitou inépcia da inicial, ilegitimidade ativa e defeito na representação processual da autora. No mérito, responsabiliza a autora pela rescisão do contrato. Requer a procedência dos embargos e a condenação da autora nas penas da litigância de má-fé. Tréplica a fls. 2352/2379. Em sede de especificação de provas, a autora (fls. 3230/3233) e a ré (fls. 3246/3246) pugnaram pela produção de prova testemunhal. Esta também pleiteou prova documental e pediu intimação da parte autora para apresentação do E-social, para comprovar que não havia funcionários alocados na Associação registrados por essa, corroborando a tese de que não havia recebíveis a serem pagos, destituindo a Ré de pagamento com base no faturamento, ou, não sendo possível, que seja oficiado o órgão governamental pertinente para a obtenção do referido documento (fl. 3245). São os relatórios. Em razão da conexão, passo a julgar ambos os feitos. Nos autos de n. 1002465-04.2024, a autora Anclivepa sustenta a culpa da Pet Vida pela rescisão contratual operada em fevereiro de 2020 em razão de descumprimentos contratuais, referentes à falta de funcionários, violação da cláusula de confidencialidade, recusa a atuar na habilitação da autora em licitação e à boa-fé objetiva. Por conseguinte, requereu também a inexigibilidade da multa rescisória, cobrada em notificação extrajudicial pela ré, no valor de R$ 35.895.813,00 (fls. 1638/1639). Na ação monitória, de autos de n. 1048769-76.2024, por sua vez, a Pet Vida cobra valores relativos ao período de aviso prévio contratual de 120 dias, no valor de R$ 5.880.338,44. Pois bem. No que tange aos descumprimentos contratuais, caberia à Anclivepa, nos termos do art. 373, I, CPC, tê-los comprovado. Contudo, a Anclivepa não se desincumbiu desse ônus. Quanto à falta de funcionários, a Anclivepa não comprovou ter sido este um problema reiterado e que tenha ocorrido novamente após o ofício Ofício nº 152 da SMS/ COSAP. Por outro lado, tem-se que a situação narrada no ofício Ofício nº 152 da SMS/ COSAP foi solucionada, com a contratação de novos funcionários, como reconheceu a Prefeitura de São Paulo (fl. 138). No mais, o depoimento da testemunha Daniel, um dos subscritores do referido ofício, foi no sentido de existência de problemas de comunicação em razão da falta de possibilidade de diálogo da Municipalidade com a Anclivepa e a Pet Vida, durante a mudança de gestão interna na Anclivepa, e não da má-prestação de serviços em si da Pet Vida. Referente à eventual falta de suporte à Anclivepa em licitação, observo que o objeto do contrato com a Pet Vida era tão somente o fornecimento de mão de obra, sendo do contrato firmado com a CGO o escopo de auxiliar a Anclivepa em licitações (fl. 74). Sobre a confidencialidade, o contrato celebrado entre as partes possui a seguinte previsão: (fl. 119). Apontou a Anclivepa em sua petição inicial a ocorrência de violação à cláusula nona, pois Wilson Grassi Júnior teria se oferecido a emprestar valor para pagamento das despesas em aberto de hospitais veterinários de Brasília e Fortaleza. No entanto, a Anclivepa não comprovou que Wilson Grassi Júnior tenha sabido da eventual inadimplência especificamente por meio da Pet Vida. A informante Juliana, em seu depoimento, informou que Wilson poderia ter sabido acerca da inadimplência porque também não teria recebido o valor referente aos serviços da Pet Vida. Ou seja, não há provas de que a Pet Vida tenha violado a cláusula de confidencialidade. Por fim, no que concerne à boa-fé objetiva, a Anclivepa deixou de comprovar a existência de violações diretamente por parte da requerida. Nesse sentido, vale dizer que os supostos ataques mencionados na inicial por parte de Wilson Grassi Júnior contra membros da Anclivepa são pessoais, de forma que fogem à responsabilidade da Pet Vida, com personalidade jurídica diversa da do seu sócio. Além disso, quanto aos atestados de capacidade técnica para certame da Prefeitura de João Pessoa supostamente emitidos em nome da Anclivepa trata-se de questão relacionada a CGO e SPMV, pessoas jurídicas distintas da Pet Vida. Dessa forma, uma vez inexistente prova de ocorrência de descumprimentos contratuais reiterados relacionados à prestação de serviços da Pet Vida à Anclivepa, não há como reconhecer que a rescisão se deu por culpa da requerida. Por conseguinte, também não há como afastar a cobrança de multa rescisória, prevista na cláusula 7.3.8: (fl. 118). No entanto, é notória a abusividade no valor em que a multa foi arbitrada, já que o contrato possuía duração de 10 anos, foi assinado em 17.07.2019 (fl. 121) e somente foi rescindido em 20.02.2024 (fl. 577 da ação monitória). Verifica-se, pois, que a relação jurídica entre as partes perdurou por cerca de 5 anos, metade do tempo estipulado. Assim, impor à Anclivepa multa no valor de 24 vezes o valor médio mensal de remuneração da Pet Vida é colocá-la em situação de onerosidade excessiva. O juiz tem o dever de reduzir a multa excessiva, nos termos do art. 413, CC: a penalidade deve ser reduzida eqüitativamente pelo juiz se a obrigação principal tiver sido cumprida em parte, ou se o montante da penalidade for manifestamente excessivo, tendo-se em vista a natureza e a finalidade do negócio. Portanto, é de rigor, a redução do valor da multa, que arbitro, tendo em vista a proporcionalidade, para 3 vezes o valor médio mensal dos contratos ativos, a ser apurada em liquidação de sentença. Entretanto, afasto a cobrança de aviso prévio. A cobrança de aviso prévio e cláusula penal configura bis in idem, pois os dois institutos têm como objetivo compensar a outra parte pelos eventuais prejuízos pela rescisão antecipada do contrato. Logo, uma vez que já cobrada a multa rescisória (fl. 1637), é descabida a cobrança de aviso prévio, razão pela qual a ação monitória improcede. Por fim, o pedido da Anclivepa para condenação da Pet Vida em litigância de má-fé não prospera, pois estão ausentes os requisitos necessários à caracterização do referido instituto: a (i) subsunção da conduta em uma das hipóteses enumeradas em rol taxativo no art. 80 do CPC e (ii) dolo específico da parte, suficiente para afastar a presunção de boa-fé que rege, em regra, o comportamento das partes durante o processo. Dispositivo. Ante o exposto, CONFIRMO EM PARTE a tutela de urgência e JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido da ação rescisória tão somente para reduzir a multa rescisória para 3 vezes o valor médio mensal dos contratos ativos, a ser apurada em liquidação de sentença. Pela sucumbência recíproca: a) as partes arcarão em igual proporção com as despesas processuais (art. 86, CPC); e b) nos termos do artigo 85, §2º e 6º, do CPC, arcará a parte autora Anclivepa com os honorários dos advogados da parte requerida Pet Vida, fixados em 10% do valor da causa, ao passo que arcará a requerida Pet Vida com os honorários dos advogados da parte autora Anclivepa, também no valor correspondente a 10% sobre o valor da causa. Também julgo IMPROCEDENTE o pedido da ação monitória. Condeno a autora Pet Vida ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. P.R.I.C.

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Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1008867-04.2024.8.26.0008" – Página 41 de 41

D. V. P. x N. D. Dos S. V.

Processo nº 1000428-04.2024.8.26.0008

Mari Nilza Souza Martins, x Banco Bradesco S.A

P. V. S. E. S. E. x A. N. De C. V. De P. A. A. S.