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Master Prev Clube De Benefícios x José Gomes

ID: 296264020

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1020315-07.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

MASTER PREV CLUBE DE BENEFíCIOS

Polo Passivo:

JOSé GOMES

Despacho

Advogados:

CARLA ROBERTA DA COSTA

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EDUARDO MARTINELLI DA SILVA

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THAMIRES DE ARAUJO LIMA

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DESPACHO Nº 1020315-07.2024.8.26.0482 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1020315-07.2024.8.26.0482 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Presidente Prudente - Apelante: Master Prev Clube de Benefícios - Apelado: José Gomes - Vistos. Preliminarmente, o exame prévio do pedido de gratuidade da justiça efetuado no bojo das razões recursais (fls. 94/96) é fundamental, a teor do artigo 99, parágrafo 7º, c.c. o artigo 101, parágrafo 2°, do Código de Processo Civil, para evitar que a apelante tenha seu recurso não conhecido por falta de pagamento das custas processuais, caso o pedido de gratuidade seja negado. O artigo 5º, inciso LXXIV da Constituição Federal prevê que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Ainda que consagrado pela própria Carta Magna o direito à assistência jurídica gratuita, sua concessão pressupõe a comprovação da real necessidade do requerente, através da demonstração efetiva de insuficiência de recursos. Anote-se que mera afirmação de impossibilidade de recolhimento das custas, por si só, não possui o condão de atender às exigências legais para a concessão de tal benesse, pois necessária a corroboração fática do estado de hipossuficiência declarado. No caso dos autos, a apelante não apresentou qualquer elemento indicativo de sua hipossuficiência financeira, não bastando para tal conclusão o fato de ser associação sem fins lucrativos que oferte benefícios a aposentados e pensionistas. Sobre o tema, confira-se o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSOMANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. EMPRESARIAL.ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIAGRATUITA. INDEFERIMENTO.PESSOA JURÍDICA. HIPOSSUFICIÊNCIA. NÃO COMPROVAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 481 DO STJ. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.1. Esta Corte Superior possui entendimento jurisprudencial no sentido de que o direito à gratuidade da justiça dapessoa jurídica,ainda que em regime de liquidação extrajudicial ou de falência, depende de demonstração de sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.2. Agravo interno não provido. (AgInt na PET no AREsp 2041574 / ESAGRAVO INTERNO NA PETIÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL2021/0395373-8, rel. Min. Moura Ribeiro, 21/08/2023). Tal entendimento, inclusive, encontra-se estampado na Súmula 481 de referido órgão: Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. Desse modo, no caso dos autos, o simples fato de a apelante não possuir fins lucrativos não a torna beneficiária da gratuidade de justiça, quando ausentes provas da sua condição financeira. E nem se alegue violação à Lei Complementar 187/2021, que regula à imunidade às entidades beneficentes, no tocante às contribuições para a seguridade social, já que as custas possuem natureza tributária diversa (taxas). Não há também como se falar ao artigo 51da Lei 10.741/03, que assegura à assistência judiciária gratuita às instituições filantrópicas ou sem fins lucrativos prestadoras de serviço às pessoas idosas, pois, a partir do exame do texto doEstatutoSocial da Associação, em específico das finalidades elencadas (artigo 2 - fls. 126/128), tal condição não restou demonstradanos autos. Em verdade, a atividade praticada pela entidade é de comercialização de serviços, mediante descontos em benefícios previdenciário, valendo-se, para tanto, da figura de associação. Logo, não havendo qualquer exposição circunstanciada, detalhada e convincente de sua impossibilidade de arcar com as custas do processo, deferir à ré o benefício, que, em última análise, é custeado pelo Estado, equivaleria a carrear à população os ônus que deveriam ser pagos pela insurgente, em detrimento das inúmeras prioridades autênticas a serem atendidas pelo Estado, o que não pode ser admitido. Isto posto, indefere-se a gratuidade da justiça postulada pela apelante em sede recursal e determina-se que providencie o recolhimento do preparo, no prazo de 5 dias, sob pena de não conhecimento de plano do recurso de apelação por ela interposto. Int. - Magistrado(a) Pedro Ferronato - Advs: Thamires de Araujo Lima (OAB: 347922/SP) - Eduardo Martinelli da Silva (OAB: 223357/SP) - Carla Roberta da Costa (OAB: 491005/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Processo nº 1013148-77.2025.8.26.0554

ID: 292942942

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - Anexo de Violência Domestica e Familiar contra a Mulher da Comarca de Santo André Classe: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGêNCIA (LEI MARIA DA PENHA) CRIMINAL Nº Processo: 1013148-77.2025.8.26.0554

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

P. H. F. S. D. DE A. F.

Intimação

Advogados:

LUCIANE LOPES SIMÕES

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LUCIANA CROCE GERALDO

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Processo 1013148-77.2025.8.26.0554 - Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal - Decorrente de Violência Doméstica - P.H.F.S.D.A.F. - B.F.S.D.A.F. - Por primeiro, nesta data, e… Processo 1013148-77.2025.8.26.0554 - Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal - Decorrente de Violência Doméstica - P.H.F.S.D.A.F. - B.F.S.D.A.F. - Por primeiro, nesta data, em consulta ao sítio do TJSP, verifiquei que a decisão que apreciou o pedido liminar nos autos do Processo 1500819-40.2025.8.26.0565foi proferida em 30 de maio de 2025, enquanto que a decisão de fls. 26/29, nestes autos, foi proferida em 02 de junho de 2025. Outrossim causa estranheza a digna advogada ao ouvir a informação da vítima e não se inteirar do procedimento da Lei Maria da Penha, pois é patente que a d. Autoridade Policial não tem competência para decidir sobre o pedido de medidas protetivas. Em que pesem as alegações da d. Advogada que promove os interesses da vítima, quanto à prevenção, de ser aplicado o disposto no artigo 83 do Código de Processo Penal, a seguir transcrito, com detalhes em negrito e itálico meus: Verificar-se-á a competência por prevenção toda vez que, concorrendo dois ou mais juízes igualmente competentes ou com jurisdição cumulativa, um deles tiver antecedido aos outros na prática de algum ato do processo ou de medida a este relativa, ainda que anterior ao oferecimento dadenúncia ou da queixa (artigos 70, § 3°, 71, 72, § 2o , e 78, II, "c")". Nesse sentido é a recente jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Confira-se: "CONFLITO DE JURISDIÇÃO - Inquérito policial instaurado para apuração da prática do crime de estupro de vulnerável, tipificado no artigo 217-A do Código Penal, em que figuram como investigados o tio e o padrasto da vítima, que está atualmente com 11 anos de idade - Prática delituosa ocorrida em locais e momentos diversos contra a mesma vítima - Inteligência do artigo 83, do Código de Processo Penal - Competência do juízo suscitado que conheceu primeiro dos fatos, chegando a produzir provas antecipadamente em sede cautelar - Precedentes - Conflito procedente para determinar a competência do Juízo da 1ª Vara de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher do Foro Regional V, São Miguel Paulista, ora suscitado." (TJSP; Conflito de Jurisdição 0006293-49.2024.8.26.0000; Relator (a):Xavier de Aquino (Decano); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Itaquaquecetuba -2ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 24/06/2024; Data de Registro: 06/08/2024) CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. COMPETÊNCIA POR PREVENÇÃO. CONFLITO CONHECIDO. I. Caso em Exame Conflito negativo de jurisdição entre a 1ª e a 3ª Vara Criminal da Comarca de Presidente Prudente, nos autos do Inquérito Policial nº 1505606-07.2024.8.26.0482, relacionado a crime de roubo. A 1ª Vara declinou competência para a 3ª Vara, que também recusou, alegando prevenção. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em determinar qual juízo é competente para processar e julgar o inquérito policial, considerando a prevenção pela prática de atos processuais. III. Razões de Decidir A competência por prevenção é determinada pela prática de atos processuais com carga decisória, conforme o artigo 83 do Código de Processo Penal. No caso, a 3ª Vara Criminal praticou ato decisório ao decretar prisão temporária em medida cautelar correlata, configurando a prevenção. IV. Dispositivo e Tese Conflito conhecido para declarar a competência do MM. Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal da Comarca de Presidente Prudente. Tese de julgamento: 1. A competência por prevenção requer a prática de atos processuais decisórios. 2. A mera antecedência na distribuição não configura prevenção. Legislação Citada: Código de Processo Penal, art. 83. Jurisprudência Citada: TJSP, Conflito de Jurisdição 0027716-02.2023.8.26.0000, Rel. Beretta da Silveira, Câmara Especial, j. 22.11.2023. TJSP, Conflito de Jurisdição 0011917-16.2023.8.26.0000, Rel. Ana Luiza Villa Nova, Câmara Especial, j. 17.07.2023. TJSP, Conflito de Jurisdição 0036600-54.2022.8.26.0000, Rel. Xavier de Aquino, Câmara Especial, j. 17.05.2023. TJSP, Conflito de Jurisdição 0040802-45.2020.8.26.0000, Rel. Magalhães Coelho, Câmara Especial, j. 27.01.2021. (TJSP; Conflito de Jurisdição 0041427-40.2024.8.26.0000; Relator (a):Beretta da Silveira (Vice Presidente); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Presidente Prudente -1ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 30/01/2025; Data de Registro: 30/01/2025) Data de Registro: 30/01/2025) Nesse diapasão, é competente para o processamento deste feito é o Juízo da 2ª Vara Criminal e de Crimes contra a Vida da Comarca de São Caetano do Sul, que primeiro decidiu, nos autos de nº 1500819-40.2025.8.26.0565. Diante do explicitado, encaminhem-se estes autos ao juízo prevento referido. - ADV: LUCIANA CROCE GERALDO (OAB 279334/SP), LUCIANE LOPES SIMÕES (OAB 173310/SP)

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Processo nº 0000951-32.2025.8.26.0482

ID: 320319109

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000951-32.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

RICARDO ANTONIO SOARES BROGIATO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO ANTONIO SOARES BROGIATO

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Processo 0000951-32.2025.8.26.0482 (processo principal 1006638-07.2024.8.26.0482) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Ricardo Antonio Soares Brogiato - Vistos. Defiro a penhora de valor por meio… Processo 0000951-32.2025.8.26.0482 (processo principal 1006638-07.2024.8.26.0482) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Ricardo Antonio Soares Brogiato - Vistos. Defiro a penhora de valor por meio do Sisbajud, utilizando-se a modalidade de repetição programada por 30 dias - "teimosinha". Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Lorci Mendes Alencar; Valor atualizado: R$ 1.578,82 Com a notícia do bloqueio, promova a serventia a solicitação de transferência do valor penhorado para conta judicial à ordem e disposição deste juízo, liberando-se eventual excesso, devendo neste caso intimar o(a) executado(a) da penhora. Sendo ínfimo o valor penhorado, proceda-se o desbloqueio. Apresente também minuta que possibilite o cancelamento de penhora aos bancos que não responderam. Em caso de efetivação do bloqueio parcial de valores levado à efeito nestes autos, com fundamento legal no artigo 854, parágrafo 2º, do Código de processo Civil, intime-se a parte executada na pessoa de seu advogado, ou não o tendo, pessoalmente, para no prazo de cinco dias, querendo, comprovar eventual impenhorabilidade ou que ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (CPC, 854, §3º). Na inércia, intime-se a parte exequente para juntar o devido formulário (http://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.Docx). Feito isso, expeça-se mandado de levantamento eletrônico. Na sequência, deverá requerer o que de direito em termos de prosseguimento do prazo de 10 dias, independentemente de nova determinação e sob pena de extinção (artigo 53, parágrafo 4º da Lei n.º 9.099/95). Já em caso de efetivação do bloqueio integral, intime-se a parte executada da penhora e para, querendo apresentar embargos à execução (15 dias contados da intimação), versando sobre as seguintes matérias: a) falta ou nulidade da citação no processo, se ele correu à revelia; b) manifesto excesso de execução; c) erro de cálculo; d) causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação (como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição), desde que superveniente à sentença (artigo 52, IX, da Lei n. 9.099/95). Apresentados os embargos à execução, abra-se vista ao exequente para impugnação no prazo de 15 dias. Após, tornem os autos conclusos em fila própria para decisão. Lado outro, decorrido o prazo sem interposição de embargos, intime-se a parte exequente para juntar o devido formulário (http://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.Docx), e na mesma oportunidade reclamar eventual saldo remanescente, sob pena de presumir-se quitado. Feito isso, expeça-se mandado de levantamento eletrônico. Não sendo caso de prosseguir por valor residual, tornem conclusos para extinção (art. 924,II,CPC). Por fim, se a pesquisa Sisbajud resultar negativa, concedo ao exequente o derradeiro prazo de 15 dias para indicar bens, sob pena de extinção. Advirto que pedidos de mera repetição de atos já praticados serão indeferidos e implicarão em pronta extinção. Sendo negativa a penhora on line proceda-se a pesquisa de pelo sistema RENAJUD (comprovada a propriedade, desde já resta determinado o bloqueio de licenciamento do(s) veículo(s) encontrado(s). Ainda, nos termos do artigo 845, § 1º, do Código de Processo Civil, fica(m) penhorado(s) o(s) veículo(s) do executado, conforme descrito (s) no extrato do RenaJud (salvo se for objeto de alienação fiduciária), e nomeado o possuidor como depositário, dispensadas outras formalidades. Servirá a presente decisão, em conjunto com o extrato do sistema do RenaJud, como termo de constrição, independentemente de outra formalidade. Efetivada a penhora, proceda-se à comunicação ao Detran via Renajud. Em seguida, tendo em vista o preceituado no artigo 871, inciso IV, do Código de Processo Civil, intime-se o exequente para trazer aos autos pesquisas realizadas por órgãos oficiais (tabela FIPE, por ex.) ou anúncios de venda divulgados em meios de comunicação, a fim de comprovar a cotação de mercado do bem penhorado. Deverá, ainda, pesquisar junto aos órgãos administrativos a respeito da existência de débitos ou restrições, de natureza fiscal ou sancionatória, comprovando nos autos. Oportunamente, havendo interesse da parte em adjudicar o bem, expedir-se-á mandado para averiguar o estado de conservação do veículo. Estando seguro o juízo, intime-se o(a) executado(a) da penhora e do prazo para, caso queira, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar embargos à execução, os quais somente poderão versar sobre: a) falta ou nulidade da citação no processo, se ele correu à revelia; b) manifesto excesso de execução; c) erro de cálculo; d) causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação (como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição), desde que superveniente à sentença (artigo 52, IX, da Lei n. 9.099/95). Resultando negativas as pesquisas, caso já não tenha sido feita, expeça-se mandado para penhora de bens na residência/estabelecimento comercial, observando as cautelas de praxe (vide decisão inicial). Int. - ADV: RICARDO ANTONIO SOARES BROGIATO (OAB 94925/SP)

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Maíra Marques Alves x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 332288774

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1019539-07.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MAíRA MARQUES ALVES

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AéREAS BRASILEIRAS S.A.

Intimação

Advogados:

FLAVIO IGEL

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DEBORAH RAMIRES SANCHEZ CORAZZA

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Processo 1019539-07.2024.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Cancelamento de vôo - Maíra Marques Alves - Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. - DISPOSITIVO Diante de todo o exposto, JULGO PROCEDE… Processo 1019539-07.2024.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Cancelamento de vôo - Maíra Marques Alves - Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. - DISPOSITIVO Diante de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE a ação de conhecimento proposta por MAIRA MARQUES ALVES, em desfavor de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A, e assim o faço para os fins que se seguem: a)acolher o pleito lançado pela autora na exordial para o fim de condenar a empresa requerida em lhes efetuar o pagamento, a título de verba indenizatória por lesão de cunho patrimonial, na seara dos danos emergentes, do montante pecuniário total de R$ 1.454,72 (um mil, quatrocentos e cinquenta e quatro reais e setenta e dois centavos), com o acréscimo de correção monetária e juros moratórios, ambos os encargos computados a partir da data do dispêndio deste valor, no caso, 21.08.2024. Os juros moratórios e a correção monetária devem ser computados nos moldes do relatado no parágrafo anterior em razão do prejuízo de cunho patrimonial suportado pela autora ter restado caracterizado quando do repasse dos valores acima destacados. Ratifico que a Lei 14.905/2024, que passou a ter vigência a partir da data de 30.08.2024, trouxe alterações no tocante aos artigos 389 e 406 do Código Civil/2002, pertinentes, respectivamente, à correção monetária e juros moratórios, que, por consequência, devem ser observado por este magistrado no caso em tela. Desta maneira, determino o que se segue no tocante ao cômputo da correção monetária e juros moratórios pertinente à condenação pecuniária acima apontada: a) correção monetária: deverá ser considerado como parâmetro a tabela do Egrégio Tribunal de Justiça/S.P até 29.08.2024 e, a partir de 30.08.2024, o IPCA e b) juros moratórios: montante de 1% ao mês até a data de 29.08.2024 e, a partir de então, o cômputo da taxa legal, que corresponde ao resultado obtido entre a dedução da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC) e do IPCA, de acordo com a metodologia e forma de aplicação definidas pelo Conselho Monetário Nacional (artigo 406, caput, e parágrafos primeiro e segundo, do CC). Caso o resultado da dedução resulte negativo, não será aplicada a taxa de juros, conforme o disposto no artigo 406, parágrafo terceiro, do Código Civil. b) acolher o pleito dos requerentes para o fim de condenar a empresa requerida em lhe efetuar o pagamento, a título de verba indenizatória por dano moral, do montante pecuniário de R$ 6.000,00 (seis mil reais), com o acréscimo de correção monetária, computada a partir da data de prolação desta sentença (Súmula 362 do STJ), e juros moratórios, a serem devidos a partir da citação válida devidamente providenciada, no caso, 26.09.2024 (fls.92 dos autos). Ratifico que a Lei 14.905/2024, que passou a ter vigência a partir da data de 30.08.2024, trouxe alterações no tocante aos artigos 389 e 406 do Código Civil/2002, pertinentes, respectivamente, à correção monetária e juros moratórios, que, por consequência, devem ser observado por este magistrado no caso em tela. Desta maneira, determino o que se segue no tocante ao cômputo da correção monetária e juros moratórios pertinente à condenação pecuniária acima apontada: a) correção monetária: deverá ser considerado como parâmetro o IPCA, eis que computada a partir da data de prolação desta sentença, ocasião na qual já se encontrava em vigência a nova redação do artigo 389 do Código Civil, decorrente da Lei 14.905/2024 e b) juros moratórios: cômputo da taxa legal, que corresponde ao resultado obtido entre a dedução da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC) e do IPCA, de acordo com a metodologia e forma de aplicação definidas pelo Conselho Monetário Nacional (artigo 406, caput, e parágrafos primeiro e segundo, do CC). Caso o resultado da dedução resulte negativo, não será aplicada a taxa de juros, conforme o disposto no artigo 406, parágrafo terceiro, do Código Civil. Por consequência, julgo extinta a presente demanda com resolução do mérito, nos termos do especificado no artigo 487, inciso I, do CPC. Dada a sucumbência da requerida, condeno-a ao pagamento das custas processuais suportadas pela requerente e honorários do patrono do postulante, que arbitro em 20% sobre o valor total e atualizado das condenações pecuniárias acima especificadas e devidamente atualizadas (itens a e b do dispositivo), considerando os critérios discriminados no artigo 85, parágrafo segundo, do diploma processual civil. P.R.I.C. - ADV: DEBORAH RAMIRES SANCHEZ CORAZZA (OAB 463124/SP), FLAVIO IGEL (OAB 306018/SP)

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I. T. C. B. x B. B. S. A.

ID: 310391964

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Botucatu - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008869-52.2024.8.26.0079

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

I. T. C. B.

Polo Passivo:

B. B. S. A.

Intimação

Advogados:

MILTON BOSCO JUNIOR

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FELIPE BARRETO TOLENTINO

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ANAISA CHRISTIANE BOSCO PACHECO

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ADRIANO SPADIM

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Processo 1008869-52.2024.8.26.0079 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - I.T.C.B. - B. - Vistos em saneador, As preliminares arguidas não colhem. A inicial não comporta a pecha de inepta… Processo 1008869-52.2024.8.26.0079 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - I.T.C.B. - B. - Vistos em saneador, As preliminares arguidas não colhem. A inicial não comporta a pecha de inepta, na medida em que atende, formalmente, os requisitos do art. 319, da lei de ritos, não importando a falta de margem consignável para contratação de empréstimo consignado, ante a natureza da demanda, por si só, reconhecimento de carência, por falta de interesse processual na modalidade "necessidade", já que a pretensão diz respeito à contratação de produto não desejado pela consumidora. No mais, as partes são legítimas e encontram-se bem representadas, concorrendo-lhes interesse na obtenção do provimento jurisdicional invocado. Não vislumbro, nesta fase do iter procedimental, nulidades a suprir ou irregularidades a sanar. Declaro, pois, saneado o processo. Incontroversa a realização de descontos mensais no benefício previdenciário da autora, em favor do réu, a título de prestações de cartão de crédito consignado objeto do contrato 10708573, no valor de R$ 137,40, pelo qual foram creditados R$ 3.521,00 em sua conta corrente. A respeito, desnecessária a produção de provas (CPC, art. 374, III). A controvérsia se resume à verificação da autenticidade da assinatura lançada no contrato e na autorização para desconto (fl. 177), fato negado pela demandante, que afirma desconhecer o instrumento contratual, e cuja regularidade é assegurada pelo acionado. Ao réu tocará desincumbir-se do ônus de prova respectivo (CPC, art. 373, II) pois, como cediço, em todos os casos em que se impugne um documento, alegando a sua falsidade, o ônus da prova desta falsidade incumbirá a quem arguir o defeito, salvo se o fundamento da falsidade for a contestação da assinatura, e isso, ao largo da questão da possibilidade de produção de prova de fato negativo, alegação essa completamente sem base, segundo PONTES DE MIRANDA, que vem de um erro de interpretação do fragmento de Paulo, inserto no Digesto (L. 2, e 12, de probat.: ei incumbit probatio, qui dicit, non qui negat), e ainda, sem necessidade, ao menos por ora, de inversão do ônus de prova com espeque no art. 6º, VIII, da Lei n. 8.78/90 , sem que com isso se tolha o direito de a parte contrária produzir a contraprova respectiva. Para a comprovação desses pontos controvertidos, exclusivamente, defiro a abertura da instrução probatória, facultando a produção de provas pericial e documental, que se revelam bastantes à formação do convencimento do julgador. Não tendo as partes manifestado interesse na escolha, de comum acordo, de perito para a causa, indicando-o mediante requerimento (CPC, art. 471, caput), nomeio, para a realização da perícia, LARISSA COSTILHAS MATAREZZI, que estimará seus honorários prévios em cinco dias (CPC, art. 465, § 2º, I), ouvindo-se as partes a respeito, em igual prazo (CPC, art. 465, § 3º), e o depósito respectivo (CPC, art. 95, § 1º) será promovido pelo réu, como desdobramento do ônus da prova- fixado prazo para apresentação do laudo em sessenta dias (CPC, art. 465, caput). O laudo pericial deverá conter a exposição do objeto da perícia, a análise técnica ou científica realizada pelo perito, a indicação do método utilizado, esclarecendo-o e demonstrando ser predominantemente aceito pelos especialistas da área do conhecimento da qual se originou, e resposta conclusiva a todos os quesitos apresentados (CPC, art. 473, I a IV); o perito deverá apresentar sua fundamentação em linguagem simples e com coerência lógica, indicando como alcançou suas conclusões (CPC, art. 473, § 2º), sendo vedado ultrapassar os limites de sua designação bem como emitir opiniões pessoais que excedam o exame técnico ou científico do objeto da perícia (CPC, art. 473, § 3º), e para o desempenho de sua função, pode valer-se de todos os meios necessários, ouvindo testemunhas, obtendo informações, solicitando documentos que estejam em poder da parte, de terceiros ou em repartições públicas, bem como instruir o laudo com planilhas, desenhos, fotografias ou outros elementos necessários (CPC, art. 473, § 4º). Às partes é facultada, na forma e nos prazos legais, a formulação de quesitos e a indicação de assistentes (CPC, arts. 465, § 1o, II e III, e 477, § 1º), devendo o perito assegurar aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências e exames que realizar, com prévia comunicação nos autos, com antecedência mínima de cinco dias (CPC, art. 466, § 2º), da data e local designados para início da produção da prova (CPC, art. 474). À viabilização da prova pericial, deverá o réu apresentar em cartório, quando intimada a tanto, a via original do documento tachado de falso (fl. 177), e a autora, fornecer os respectivos padrões de confronto. Desde logo defiro à perita judicial o levantamento de 50% dos honorários no início dos trabalhos, e o restante será pago depois de entregue o laudo e prestados todos os esclarecimentos necessários(CPC, art. 465, § 4º). A fim de que não se malfira a garantia do contraditório e da ampla defesa (CPC, art. 437, § 1º), somente documentos novos ou aqueles formados ou que se tornaram conhecidos, acessíveis ou disponíveis após a inicial e a contestação poderão ser juntados a qualquer tempo, cabendo à parte interessada na sua produção comprovar o motivo que a impediu de juntá-los anteriormente (CPC, art. 435, caput e parágrafo único). Após, ouvidas as partes sobre a prova produzida, no prazo individual e sucessivo de quinze dias (CPC, art. 364, § 2º, por analogia), tornem conclusos para decisão. Intimem-se. - ADV: ADRIANO SPADIM (OAB 310097/SP), FELIPE BARRETO TOLENTINO (OAB 521137/SP), ANAISA CHRISTIANE BOSCO PACHECO (OAB 283318/SP), MILTON BOSCO JUNIOR (OAB 268303/SP)

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J.P. x T.G.D.B.

ID: 337901918

Tribunal: TJSP Órgão: 2ª Vara Criminal - Presidente Prudente Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1503181-07.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

J.P.

Polo Passivo:

T.G.D.B.

Edital

O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Criminal, do Foro de Presidente Prudente, Estado de São Paulo, Dr(a). Cibele Carrasco Rainho Novo, na forma da Lei, etc. FAZ SABER a todos quanto o presente edi… O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Criminal, do Foro de Presidente Prudente, Estado de São Paulo, Dr(a). Cibele Carrasco Rainho Novo, na forma da Lei, etc. FAZ SABER a todos quanto o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, especialmente TIAGO GABRIEL DEL BIANCHI, Brasileiro, Casado, Vendedor, RG 40764070, CPF 227.089.698-03, pai PEDRO LUIS DEL BIANCHI, mãe CONCEIÇÃO APARECIDA DEL BIANCHI, Nascido/Nascida 07/05/1984, de cor Pardo, natural de Presidente Prudente - SP, com endereço à Rodovia Comendador Alberto Bonfiglioli, 8000, (18) 99676-1402, Conjunto Habitacional Ana Jacinta, CEP 19064-002, Presidente Prudente - SP, por infração ao(s) artigo(s): Art. 147 "caput" c/c Art. 61 "caput", II, "f" ambos do(a) CP e Art. 24-A "caput" do(a) LEI 11340/2006 e Art. 69 "caput" do(a) CP(Denúncia), e que atualmente encontra(m)-se, o(s) réu(s), em lugar incerto e não sabido, que por este Juízo e respectivo cartório tramitam os autos da Ação Penal nº 1503181-07.2024.8.26.0482, que lhe(s) move a Justiça Pública, ficando pelo presente edital CITADO(A)(S) para responder(em) à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias. Na resposta, o(a)(s) acusado(a)(s) poderá(ão) argüir preliminares e alegar tudo o que interesse à(s) sua(s) defesa(s), oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário, nos termos dos Arts. 396 e 396-A do Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei 11.719/2008, a respeito dos fatos constantes da denúncia assim resumidos: Consta do incluso inquérito policial que, no dia 08 de junho de 2024, por volta das 11h04min, através de ligação telefônica, na residência situada à na Rua Wilson Calza, 736, Jd. Barcelona, nesta Comarca e cidade de Presidente Prudente,TIAGO GABRIEL DEL BIANCHI, qualificado à fl. 17, descumpriu a decisão judicial concessiva de medidas protetivas de urgência deferida no bojo do feito n° 1501192-85.2023.8.26.0583, em curso perante a 3ª Vara Criminal da Comarca de Presidente Prudente, em favor de Denise Ramos Souza, sua ex- esposa. Ante o exposto, foi denunciado como incurso no artigo 24-A da Lei 11.340/06, e 147, caput, c/c o artigo 61, inciso II, alínea “f”, todos do Código Penal, na forma da Lei 11.340/06, em concurso material de crimes (art. 69 do Código Penal). E como não tenha(m) sido(a)(s) encontrado(a)(s), expediu-se o presente edital, com prazo de 15 dias, que será publicado e afixado na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de Presidente Prudente, aos 21 de julho de 2025.

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Processo nº 1505315-07.2024.8.26.0482

ID: 291103341

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Martinópolis - 1ª Vara Judicial Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1505315-07.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FABIO NAUFAL FONTOLAN

Intimação

Advogados:

WELLINGTON BRAGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1505315-07.2024.8.26.0482 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Coação no curso do processo - FABIO NAUFAL FONTOLAN - Vistos. 1 - DA ANÁLISE DA PREVENTIVA Primeiramente passo para análise … Processo 1505315-07.2024.8.26.0482 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Coação no curso do processo - FABIO NAUFAL FONTOLAN - Vistos. 1 - DA ANÁLISE DA PREVENTIVA Primeiramente passo para análise da preventiva decretada. Cuida-se de reavaliação, de ofício, da prisão preventiva decretada em desfavor de FÁBIO NAUFAL FONTOLAN, nos termos do artigo 316, § único, do Código de Processo Penal, o qual dispõe que: A prisão preventiva foi originalmente decretada às fls. 56/57, com base na prática, em tese, dos delitos previstos nos artigos 147, 138, 140, 340, 344 e 288, parágrafo único, combinados com os artigos 69 e 70, todos do Código Penal, por supostas ameaças a diversas autoridades, entre elas magistrados e delegados de polícia. Na ocasião, o juízo entendeu presente a necessidade da custódia para garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal e assegurar a aplicação da lei penal, especialmente diante da reiterada prática de condutas semelhantes por parte do denunciado, que inclusive já foi condenado por fatos da mesma natureza (Processo nº 1500252-23.2023.8.26.0583), e pelo fato de que, mesmo após a concessão de medidas protetivas em favor da vítima Renata Esser de Souza, persistiu nas condutas delitivas, conforme apontado no inquérito nº 2288013-76.2024.8.26.090208. Decorridos mais de 90 dias desde a última decisão sobre o tema, não houve qualquer alteração fática relevante que afaste os fundamentos anteriormente reconhecidos. Ao contrário, o curso do processo tem sido marcado por sucessivas dificuldades na sua instrução, inclusive em virtude de repetidas renúncias por parte de advogados constituídos, o que contribuiu para a demora na tramitação, sem qualquer responsabilidade atribuída ao juízo ou ao Ministério Público. Importa destacar que o art. 312, § 2º, do CPP exige a contemporaneidade dos fundamentos para a manutenção da prisão, o que, no presente caso, permanece atendido. A gravidade concreta dos fatos, o risco à integridade de vítimas e autoridades envolvidas, a habitualidade criminosa evidenciada e o descumprimento de medidas judiciais anteriormente impostas são fatores que continuam demonstrando a necessidade e adequação da medida extrema. Dessa forma, permanecem hígidos os requisitos legais para a manutenção da prisão preventiva, nos termos dos artigos 312 e 282, § 6º, do Código de Processo Penal. ANTE O EXPOSTO, com fundamento no art. 316, § único, do Código de Processo Penal, reavalio, de ofício, a legalidade e necessidade da prisão preventiva de FÁBIO NAUFAL FONTOLAN e determino sua manutenção, pelos mesmos fundamentos constantes da decisão de fls. 56/57. Considerando que o laudo pericial de insanidade mental ainda não fora elaborado e que o CAPS de Martinópolis mencionou apenas a existência de um atendimento em 2009, entendo que, por ora, não há elementos suficientes para determinar a transferência do acusado para entidade hospitalar psiquiátrica. De todo modo, a unidade prisional em que o acusado está custodiado deve providenciar o tratamento médico adequado e fornecer a medicação necessária. 2- DA ANÁLISE DA DEFESA PRÉVIA E DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO, DEBATES E JULGAMENTO Apresentada a resposta do réu, abre-se a possibilidade de que seja sumariamente absolvido, desde que ocorra pelo menos uma das hipóteses previstas nos incisos do artigo 397 do Código de Processo Penal. Todavia, em que pesem os argumentos declinados pela douta Defesa, não está configurada de maneira manifesta nenhuma das hipóteses legais, levando-se em conta o conjunto probatório até então produzido. Considerando-se o resultado da investigação criminal, que através dos relatos orais e da prova técnica amealhada no procedimento inquisitivo denotam indícios de autoria e materialidade delitiva, confirmo o recebimento da denúncia e, nos termos do Comunicado CG 284/2020 e CG 314/2020, DESIGNO AUDIÊNCIA de instrução, debates e julgamento, para o dia 26 de junho de 2025, às 14:00 horas, a realizar-se na modalidade virtual, pelo sistema TEAMS, ficando as partes cientificadas de que, superada a fase do artigo 402 do CPP, serão realizados os debates orais na própria audiência (CPP, art. 403), devendo comparecer devidamente preparados para o ato. Realize a serventia o procedimento de agendamento da audiência via Outlook 365 ou Outlook Web, a qual será realizada pela ferramenta "Microsoft Teams". A participação do Promotor de Justiça, Advogados e testemunhas ocorrerá a partir de qualquer computador, tablet ou aparelho celular com câmera e com conexão à internet, não sendo necessária a instalação de qualquer programa. 2- Nos termos do Comunicado CG 284/2020 e CG 314/2020, intimem-se as partes, réu e testemunhas (a defesa através do DJE e o Ministério Público através do Portal de intimação), expeça-se ofício para apresentação do réu, se preso, e encaminhe-se o convite (link) às partes (defesa, Ministério Púbico e Penitenciária, se o caso) para participação do ato por meio da ferramenta Microsoft Teams. 2.1- O senhor oficial de justiça deverá requisitar das testemunhas e réu, se solto, e-mail válido e número de telefone para encaminhamento do link de acesso ao ato. 2.2- Havendo testemunha residente em outra comarca, expeça-se mandado para ser cumprido através da Central Compartilhada, em conformidade ao CG 373/2022. Para tanto, deverá o Oficial de Justiça solicitar no ato da intimação e-mail e/ou telefone, a fim de viabilizar a participação na audiência designada. 2.3- Quando do encaminhamento de ofício requisitório de servidores públicos, deverá constar a necessidade do setorial responsável fornecer, com urgência, e-mail (particular ou institucional) para envio do link de acesso ao ato. 2.4- Quando encaminhado o convite, informem-se aos participantes, com destaque, que permanecerão aguardando no "lobby" até o momento de serem chamados para a participação na audiência virtual. Consigne-se, ainda, que a fim de viabilizar a comunicação privada entre representante e representado, o magistrado poderá determinar que todos os demais participantes saiam da "sala virtual" permanecendo exclusivamente o advogado ou defensor público e seu representado, para contato prévio. As instruções de funcionamento da audiência virtual constam em: http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/AudienciaVirtualSistemaRemotoTrabalho.Pdf. Entretanto e, ainda, em atenção às orientações do Conselho Nacional de Justiça, caso a Parte opte pela realização de audiência presencial, deverá peticionar, solicitando seu comparecimento em juízo, o qual será de deferido de imediato. Cumpra-se com urgência. Oficie-se à unidade prisional em que o acusado está custodiado para que providencie o cumprimento das determinações constantes desta decisão. Int. - ADV: WELLINGTON BRAGA (OAB 243638/SP)

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Processo nº 1008869-42.2025.8.26.0071

ID: 280021244

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1008869-42.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARCELO BERTOLI GIMENES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NAIADY PAOLLA PERES BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Naiady Paolla Peres Barbosa (OAB 438784/SP) Processo 1008869-42.2025.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Marcelo Bertoli Gimenes - Vistos. Dispensado o relat… ADV: Naiady Paolla Peres Barbosa (OAB 438784/SP) Processo 1008869-42.2025.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Marcelo Bertoli Gimenes - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/1995. Fundamento e decido. Conforme estabelece o art. 1º do Decreto nº 20.910/32, consideram-se prescritas as parcelas dos benefícios percebidas em período anterior ao quinquênio que antecede ao ajuizamento desta ação. Pretende a parte autora, funcionário público estadual, a inclusão da verba denominada "Bonificação por Resultados" na base cálculo do 13º Salário, Férias indenizadas e/ou o seu terço constitucional, bem como a Licença Prêmio convertida em pecúnia, com a apostila do título e condenação ao pagamento de valores retroativos. Revendo posicionamento anterior, o pedido é procedente. A verba denominada Bonificação por Resultados (BR) foi instituída pela Lei Complementar Estadual n.º 1.245/2014, nos seguintes termos: "Artigo 1º - Fica instituída a Bonificação por Resultados - BR a ser paga aos policiais civis e militares, integrantes das Polícias Civil, Técnico Científica e Militar, em exercício no âmbito da Secretaria da Segurança Pública, na forma a ser regulamentada por decreto. Parágrafo único - A Bonificação por Resultados - BR poderá ser implantada de forma gradativa. Artigo 2º - A Bonificação por Resultados - BR constitui, nos termos lei complementar, prestação pecuniária eventual, desvinculada dos vencimentos do policial, que a perceberá de acordo com o cumprimento de metas fixadas pela Administração. Parágrafo único - A Bonificação por Resultados - BR não integra nem se incorpora aos vencimentos, proventos ou pensões para nenhum efeito e não será considerada para cálculo de qualquer vantagem pecuniária ou benefício, não incidindo sobre a mesma os descontos previdenciários e de assistência médica. (grifei) Artigo 3º - A Bonificação por Resultados - BR será paga em conformidade com o cumprimento das metas definidas pela Administração, podendo ser fixadas de acordo com critérios específicos por território, atividades especializadas ou ambos. § 1º - Para os fins do disposto no caput deste artigo, será realizada avaliação para apurar os resultados obtidos em período determinado, de acordo com os indicadores a que se referem os artigos 4º a 6º desta lei complementar. § 2º - Compete ao Secretário da Segurança Pública estabelecer os critérios de que trata o caput deste artigo." Portanto, depreende-se que a referida bonificação tem natureza propter laborem, tratando-se de verba eventual, não se incorporando aos vencimentos do servidor, pois é vinculada ao cumprimento de metas de resultados fixadas pela Administração. Não obstante no julgamento do PUIL 015 - SERVIDOR - BONIFICAÇÃO - RESULTADO IRPF, fixou-se a seguinte tese: "Servidor Estadual integrante das polícias civil, técnico -científica, militar e em exercício no âmbito da Secretaria de Segurança Pública - Possibilidade de incidência do imposto de renda sobre a verba denominada 'bonificação por resultado', uma vez que o benefício compõe a remuneração do servidor, configurando acréscimo patrimonial sujeito à tributação." Como se vê, mencionada tese consignou a possibilidade de incidência do imposto de renda sobre a verba denominada 'bonificação por resultado', uma vez que o benefício compõe a remuneração do servidor, configurando acréscimo patrimonial sujeito à tributação. Logo, se tal verba compõe a remuneração do servidor, deve ser considerada na base de cálculo do 13º salário, das férias acrescidas do 1/3 constitucional do autor, apostilando-se. Nesse sentido: POLICIAL MILITAR INCLUSÃO DA BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS (LCE 1.245/2014) NA BASE DE CÁLCULO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E DAS FÉRIAS E SEU TERÇO Admissibilidade Natureza remuneratória da verba confirmada no PUIL 015 Exame da questão à vista da LCE 1.245/14 e da CF Precedentes deste Colégio Recursal Sentença reformada Pedido julgado procedente Recurso da parte autora provido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1004699-61.2024.8.26.0168; Relator (a): Rogério Danna Chaib; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Dracena - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 04/12/2024; Data de Registro: 04/12/2024) RECURSO INOMINADO. POLICIAL CIVIL. BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS. Pretensão de inclusão da Bonificação por Resultados na base de cálculo de 13º salário, terço constitucional de férias e licença prêmio. Possibilidade. Verba de natureza remuneratória. PUIL n. 0000014-33.2022.8.26.9016. Sentença de improcedência reformada. Recurso provido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1002312-62.2024.8.26.0495; Relator (a): Antonio Carlos de Figueiredo Negreiros; Órgão Julgador: 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Registro - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 29/11/2024; Data de Registro: 29/11/2024) POLICIAL MILITAR INCLUSÃO DA BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS (LCE 1.245/2014) NA BASE DE CÁLCULO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E DAS FÉRIAS E SEU TERÇO Admissibilidade Natureza remuneratória da verba confirmada no PUIL 015 Exame da questão à vista da LCE 1.245/14 e da CF Precedentes deste Colégio Recursal Sentença reformada Pedido julgado procedente Recurso da parte autora provido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1002885-81.2024.8.26.0081; Relator (a): Luiz Fernando Pinto Arcuri - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Adamantina - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 18/10/2024; Data de Registro: 18/10/2024) DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. Servidora pública estadual. Auditora Fiscal da Receita Estadual. Pretensão de inclusão da verba "Participação nos Resultados - PR" na base de cálculo de férias, terço constitucional de férias e 13º salário. Cabimento. Embora dotada de caráter eventual, trata-se de verba sobre a qual incide contribuição previdenciária e é também estendida aos inativos. Reconhecimento da natureza remuneratória da verba, devendo ser computada na base de cálculo pleiteada. Precedentes. Sentença de procedência mantida. Recurso a que se nega provimento. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1053051-07.2024.8.26.0053; Relator (a):Alexandre Batista Alves; Órgão Julgador: 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 19/02/2025; Data de Registro: 19/02/2025) Recurso inominado. Servidor público estadual. Pretensão de incidência da Bonificação por Resultados na base de cálculo da licença prêmio, 13º salário e do terço constitucional de férias. A Bonificação por Resultados tem natureza remuneratória e deve ser incluída na mesma base de cálculo. Recurso da Fazenda improvido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1025841-52.2024.8.26.0482; Relator (a):Eduardo Tobias de Aguiar Moeller-Colégio Recursal; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Presidente Prudente -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 19/02/2025; Data de Registro: 19/02/2025) Diante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar a requerida a incluir a verba denominada "BONIFICAÇÃO POR RESULTADO" na base de cálculo do terço constitucional de férias, do décimo terceiro salário e da licença-prêmio em pecúnia, apostilando-se , bem como ao pagamento das verbas retroativas referente as diferenças, observando-se a prescrição quinquenal, corrigido pela Tabela Emenda Constitucional 113/2021, sendo os valores apurados em fase de liquidação de sentença, e julgo extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil. Indevido o pagamento de custas e despesas nesta fase processual, nos termos do artigo 27 da Lei 12.153/2009 c.c artigo 55 da Lei 9.099/1995. P. I. C.

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Processo nº 1008869-96.2025.8.26.0053

ID: 325107311

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008869-96.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ADEMIR FRANCISCO MOTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ERIVELTO JÚNIOR DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008869-96.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Incapacidade Laborativa Permanente - Ademir Francisco Mota - Vistos. 1. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados par… Processo 1008869-96.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Incapacidade Laborativa Permanente - Ademir Francisco Mota - Vistos. 1. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo Especializado de Justiça 4.0 Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral, criado pela Portaria Conjunta n.º 10.507/2024 e disciplinado pelo Comunicado Conjunto n.º 868/2024. 2. Desnecessária a concessão de assistência judiciária gratuita, pois a parte autora é isenta do pagamento de quaisquer custas e de verbas relativas à sucumbência, na forma como preconiza o art. 129, parágrafo único, da Lei n.º 8.213/1991. 3. Atento às peculiaridades da pretensão, determino desde logo a produção de prova pericial. Assim, intime-se o INSS para a antecipação dos honorários periciais, nos termos da Lei n.º 13.876/2019, com a redação dada pela Lei n.º 14.331/2022. Fixo a remuneração em 15 UFESPs (R$ 555,30 para 2025), conforme Resolução n.º 910/2023 do TJSP. A perícia deverá ser realizada por perito de confiança deste juízo. Desse modo, e considerando que a parte autora tem domicílio na Comarca de Elias Fausto - SP, nomeio, para tanto, o(a) perito(a) Dr.(a) RODRIGO HENRIQUE PAES (340.198.788-70) (rodrigo_paes@yahoo.com) A perícia deverá ser realizada de forma direta e indireta, devendo o perito proceder à anamnese e ao exame físico do periciando, bem como à análise de seus exames médicos. A par disso, em caso de divergência com as conclusões de eventual laudo administrativo, deverá o perito indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando, tal como preconiza o art. 129-A, § 1.º, da Lei n.º 8.213/1991, incluído pela Lei n.º 14.331/2022. A z. Serventia deverá providenciar a intimação pessoal da parte autora para que esta compareça ao local de exame na data e hora designadas para se dar o início da produção da prova pericial. Com a indicação, fica o perito nomeado para atuar nos autos. Proceda-se, a unidade cartorária, ao cadastro do perito no Portal de Auxiliares. Concedo à parte autora o prazo de quinze dias úteis para indicação de assistente técnico e apresentação de quesitos, nos termos do art. 465, § 1°, II e III, do CPC. Quesitos do juízo: 1. Qual o diagnóstico/CID? 2. Qual a causa provável do diagnóstico? Assinalar com um X a situação que melhor se enquadra e justifique. 2.1. congênita ( ) 2.2. degenerativa ( ) 2.3. hereditária ( ) 2.4. adquirida ( ) 2.5. inerente à faixa etária ( ) 2.6. Acidente de qualquer natureza ( ) 2.7. Acidente de trabalho, doença profissional, doença do trabalho ou entidades e equiparadas (acidente de trajeto, etc) ( ) Justificativa (indicar os agentes de risco, os agentes nocivos causadores ou o acidente ocorrido e quais documentos foram analisados para chegar a essa conclusão. Indicar local, empregador e data): 3. Qual a data provável de início da doença, moléstia ou lesão? Justifique com dados objetivos e/ou documentos médicos. 4. A(s) patologia(s) verificadas fazem com que o periciando se enquadre em qual das situações abaixo indicadas (Assinalar com um X a CONCLUSÃO que melhor se enquadra): 4.1. Capacidade plena para a atividade habitual (inclusive atividade do lar, se for o caso) ( ) 4.2. Redução de capacidade para a atividade habitual (inclusive do lar), que não impede o seu exercício, ainda que com maior dificuldade ( ) 4.3. Incapacidade para a atividade habitual, que impede o seu exercício ( ) 4.4. Incapacidade pretérita em período(s) além daquele em que o examinado(a) já esteve em gozo de benefício previdenciário ( ) Indique o(s) período(s): 5. A redução de capacidade ou incapacidade é temporária ou permanente? Temporária ( ) Permanente ( ) 6. Qual a data de início da redução de capacidade ou incapacidade, ainda que de maneira estimada? Justifique com dados objetivos e/ou documentos médicos. 7. Caso exista incapacidade temporária para a atividade habitual, favor estimar um prazo razoável para cessação ou nova avaliação do periciando. Justifique. 8. Caso exista incapacidade permanente para a atividade habitual (assinale abaixo a alternativa compatível com os achados periciais ( ) Não há potencial de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade (passar para o quesito 9). ( ) Existe potencial de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade. 8.1. Alguma das funções exercidas no passado pelo segurado é compatível com a incapacidade atual, permitindo assim o retorno à atividade, ainda que com maior dificuldade? ( ) Sim (favor detalhar abaixo) ( ) Não 8.2. Caso exista potencial para reabilitação profissional, apontar quais movimentos, posturas, bem como funções que são incompatíveis com a incapacidade atualmente observada. 9. Caso exista incapacidade permanente para toda e qualquer atividade, a partir de quando tal incapacidade passou a ser permanente? Justifique a partir de dados objetivos e/ou documentos médicos. 10. Caso exista incapacidade permanente para toda e qualquer atividade, houve período(s) de incapacidade temporária, antes que se tornasse permanente? ( ) Não ( ) Sim. Indique o(s) período(s): 11. Caso exista incapacidade permanente para toda e qualquer atividade há necessidade de acompanhamento permanente de terceiros para atividades da vida diária, tais como alimentação, higiene, locomoção etc.? ( ) Não ( ) Sim. Indique a partir de qual data eclodiu essa necessidade: Justifique a partir de dados objetivos e/ou documentos médicos. 12. Caso exista redução de capacidade permanente, sem impedimento para a atividade habitual, ainda que com maior dificuldade e decorrente de lesões em acidente, qual a data da consolidação da lesão ou sequela? Justifique a partir de dados objetivos e/ou documentos médicos. 13. A profissiografia foi analisada? Descreva os documentos analisados que comprovam a função declarada (CTPS, carnês de recolhimento etc.) e quais as tarefas realizadas para execução da função habitual, assim como a mímica das atividades exigidas, mencionando quais são as exigências físicas para a função laboral do periciando). 14. Indique qual a repercussão da redução da capacidade ou da incapacidade no desempenho da profissão ou atividade exercida pelo periciando, detalhando quais as eventuais limitações enfrentadas diante das atividades exigidas pela profissão habitual descritas no quesito acima. 15. A doença, moléstia ou lesão torna o periciando incapacitado para o exercício de trabalho doméstico no âmbito da sua residência? Se sim, de forma permanente ou temporária? 16. Em caso de divergência com as conclusões do laudo administrativo, indicar fundamentadamente as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, a sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando (de acordo com o artigo 129- A, inc. II, § 1º da Lei 8.213/1991). 17. O periciando possui capacidade de exprimir sua vontade e de exercer pessoalmente a administração de seus bens e valores recebidos? 18. Caso exista incapacidade, a mesma é decorrente de alguma das seguintes doenças ou afecções: tuberculose ativa; hanseníase; transtorno mental grave, desde que esteja cursando com alienação mental; neoplasia maligna; cegueira; paralisia irreversível e incapacitante; cardiopatia grave; doença de Parkinson; espondiloartrose anquilosante; nefropatia grave; estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante); síndrome da deficiência imunológica adquirida (Aids); contaminação por radiação, com base em conclusão da medicina especializada; hepatopatia grave, esclerose múltipla; acidente vascular encefálico (agudo) e abdome agudo cirúrgico (de acordo com a Portaria Interministerial MTP/MS Nº 22, de 31 de agosto de 2022)? Em caso de resposta positiva, qual? 19. O periciando é ou foi paciente do perito? Após apresentados os quesitos pela parte autora ou esgotado o prazo concedido para tanto, intime-se o perito para a realização da prova pericial. Laudo em 30 dias. Com a juntada do laudo pericial, vista às partes, no prazo comum de 15 dias úteis, de acordo com o art. 477, § 1°, do CPC. Na sequência, tornem os autos conclusos. 4. Nos termos do art. 129-A da Lei n.º 8.213/91, fica postergada a citação da autarquia requerida para após a apresentação do laudo pericial. Fica a autarquia requerida, contudo, intimada para participar da produção da prova pericial. Ademais, isso não exime a autarquia requerida do dever de adiantar os honorários periciais, tal como determinado no item anterior. Intimem-se. - ADV: ERIVELTO JÚNIOR DE LIMA (OAB 366038/SP)

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Geovane Candido Alves x Cdhu - Companhia De Desenvolvimento Habitacional E Urbano Do Estado De São Paulo

ID: 276612597

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007220-07.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

GEOVANE CANDIDO ALVES

Polo Passivo:

CDHU - COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SãO PAULO

Intimação

Advogados:

RENATA MOÇO

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FRANCIANE GAMBERO

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CAIO HENRIQUE LEAL

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ADV: Renata Moço (OAB 163748/SP), Franciane Gambero (OAB 218958/SP), Caio Henrique Leal (OAB 391502/SP) Processo 1007220-07.2024.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Geovane Candido Alves - … ADV: Renata Moço (OAB 163748/SP), Franciane Gambero (OAB 218958/SP), Caio Henrique Leal (OAB 391502/SP) Processo 1007220-07.2024.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Geovane Candido Alves - Reqdo: CDHU - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - VISTOS DO PROCESSADO. A preliminar de ilegitimidade passiva "ad causam" da demandada Companhia De Desenvolvimento Habitacional E Urbano Do Estado De São Paulo (CDHU), suscitada por esta requerida na contestação de fls.83/100 dos autos, deve ser rejeitada por este juízo. Observo que a legitimidade "ad causam" corresponde a uma das condições da ação, nos termos do disposto no artigo 485, inciso VI, do CPC, sendo que, em síntese, nada mais é do que a aptidão dos litigantes em suportar os efeitos jurídicos da sentença de mérito a ser prolatada pelo Poder Judiciário, e que acabará por dirimir a questão controvertida levada ao conhecimento do Estado. Em síntese, a legitimidade "ad causam" decorre da titularidade pelos litigantes dos interesses controvertidos a serem dirimidos pelo Poder Judiciário através da sentença de mérito. No caso em tela, a narrativa abstrata lançada pelos autores na exordial atesta a legitimidade passiva "ad causam" da acionada Companhia De Desenvolvimento Habitacional E Urbano Do Estado De São Paulo (CDHU) para suportar os efeitos jurídicos da sentença de mérito a ser prolatada pelo Poder Judiciário e que acabará dirimir a controvérsia levada ao conhecimento do Estado. Isto porque o contrato de financiamento para a aquisição do imóvel urbano foi firmado entre os litigantes, conforme o teor dos documentos carreados às fls. 137/165 dos autos, o que, por si só, importa na responsabilidade da acionada em entregar ao requerente o imóvel em condições adequadas. Há de se destacar ainda que, dada a existência do financiamento acima relatado, a acionada Companhia De Desenvolvimento Habitacional E Urbano Do Estado De São Paulo (CDHU) é destinatária da contraprestação pecuniária mensal repassada pelos autores, o que torna evidente a sua vinculação na entrega do imóvel em condições adequadas de ser utilizado pelo postulante para os fins que justificaram a sua aquisição. Soma-se ao acima especificado o fato de que, nos termos do relatado pelo autor na petição de fls.291/305 dos autos, a cláusula 10 do contrato firmado entre a requerida e a construtora aponta a responsabilidade da demandada Companhia De Desenvolvimento Habitacional E Urbano Do Estado De São Paulo (CDHU) pela orientação e fiscalização na execução das obras pertinentes aos imóveis, inclusive o adquirido pelo postulante através do contrato de financiamento firmados com a acionada. Na realidade, verifica-se, na situação em tela, a responsabilidade solidária entre a requerida Companhia De Desenvolvimento Habitacional E Urbano Do Estado De São Paulo (CDHU) e a construtora HBJ Construtora Eireli decorrente das regras consagradas na legislação consumerista e que alcançam o vínculo contratual cedido à autora, conforme abaixo será especificado. Considerando, portanto, todo o acima especificado, resta manifesta a aptidão da demandada Companhia De Desenvolvimento Habitacional E Urbano Do Estado De São Paulo (CDHU) em suportar os efeitos jurídicos da sentença de mérito a ser prolatada pelo Poder Judiciário, frisando ainda que não é o caso de se falar em litisconsórcio passivo necessário com a construtora HBJ Construtora Eireli. Em síntese, na eventual hipótese de procedência da presente demanda, faculta-se à demandada propor demanda judicial em desfavor da construtora HBJ Construtora Eireli para o fim de buscar o regresso das quantias por ela dispendidas em razão do feito em tela. Justamente em razão de todo o acima especificado, não é o caso de se falar em litisconsórcio necessário entre a acionada e a construtora HBJ Construtora Eireli, que, por consequência, não deve ser incluída no polo passivo deste feito. Do mesmo modo, dado todo o acima relatado, não é o caso de denunciação da lide em relação à construtora HBJ Construtora Eireli, não se aplicando a regra consagrada no artigo 125, inciso II, da lei adjetiva, até porque faculta-se à acionada propor demanda regressiva em desfavor do ente político municipal na hipótese de sucumbência no presente feito. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Dou o feito por saneado. Fixo como ponto controvertido da demanda a análise acerca da viabilidade ou não das pretensões lançadas pelo autor na exordial, no caso, a condenação da requerida Companhia De Desenvolvimento Habitacional E Urbano Do Estado De São Paulo (CDHU) no preceito cominatório consistente em reformar o imóvel adquirido pelo postulante, para o fim de deixá-lo em perfeito estado de uso, e no pagamento ao requerente de verba indenizatória por lesão de cunho moral, dadas as razões discriminadas com detalhes na petição inicial, o que foi objeto de impugnação pela demandada nos termos da contestação de fls.83/100 dos autos. Conforme o teor da exordial, o postulante sustenta que adquiriu da demandada o imóvel discriminado na petição inicial, firmando contrato de financiamento com a requerida Companhia De Desenvolvimento Habitacional E Urbano Do Estado De São Paulo (CDHU), mediante contraprestação em dinheiro. Mencionou que passou a realizar pontualmente à demandada o repasse das correspondentes contraprestações mensais. Destacou a existência de diversos problemas estruturais no imóvel por eles adquirido, devidamente discriminados na exordial, e que inviabilizam, inclusive, a utilização do bem para fins residenciais, dado o risco à saúde dos moradores. Arguiu a responsabilidade da requerida pelo evento em tela, frisando ainda que restaram infrutíferas as tentativas de solucionar extrajudicialmente a pendência, de modo que outro caminho não lhe restou a não ser a propositura da presente demanda, para o fim de obter a tutela jurisdicional consistente em impor à demandada o preceito cominatório (obrigação de fazer) consistente em reformar o imóvel, de modo a deixá-lo em perfeitas condições de uso, corrigindo todas as avarias apontadas na exordial e outras eventualmente destacadas no laudo pericial. Frisou igualmente ter restado caracterizada a prática de conduta ilícita por parte da demandada, que lhe ocasionou lesão de cunho moral, de modo a justificar a condenação da requerida em lhes efetuar o pagamento da correspondente verba indenizatória. Por sua vez, a requerida, nos termos da contestação de fls.83/100 dos autos, impugnou as pretensões lançadas pelo autor na exordial, frisando, de início, que não teria responsabilidade pelo evento narrado na petição inicial, visto que a construção e fiscalização do empreendimento era atribuição da construtora HBJ Construtora Eireli, sendo que tão somente repassara os recursos à construtora. Trouxe uma vasta narrativa com o intuito de amparar a tese discriminada no parágrafo anterior. Mencionou ainda que não teria praticado conduta culposa no caso em tela, o que igualmente elidiria a sua responsabilidade pelo evento narrado na exordial. Impugnou ainda a pretensão do autor pertinente ao ressarcimento por lesão de cunho moral, sendo que, de modo subsidiário, trouxe considerações acerca do montante pecuniário a ser fixado em prol do postulante a título de verba indenizatória pelo dano extrapatrimonial. Assim sendo, a presente demanda deve ser dirimida através de análise das seguintes questões: a) analisar a existência ou não de vícios de construção no imóvel, conforme narrativa lançada pelo autor na exordial, e, em caso positivo, definir as providências a serem adotadas para o fim de cessar as avarias em testilha e possibilitar a utilização do bem pelos requerentes para os fins que justificaram a sua aquisição; b) precisar a existência ou não de responsabilidade da acionada Companhia De Desenvolvimento Habitacional E Urbano Do Estado De São Paulo (CDHU) pelas avarias e vícios de construção supostamente existentes no imóvel; c) definir se o evento narrado na exordial importou ou não em lesão na esfera moral do autor e, por fim, d) especificar o montante pecuniário a ser eventualmente repassado pela demandada ao autor a título de verba indenizatória por lesão de cunho moral. Dada a natureza das questões controvertidas, se mostra imprescindível a produção de prova pericial em juízo, sob o crivo do contraditório e do devido processo legal. A prova pericial se mostra de fundamental importância para o fim de analisar a existência ou não dos vícios de construção no imóvel e, em caso positivo, as suas causas, além das providências a serem adotadas para sanar as avarias em tela. No mais, viabiliza-se a inversão do ônus probatório, nos termos do especificado no artigo 6, inciso VIII, do CPC/2015. Ao contrário do relatado pela demandada na contestação de fls.83/100 dos autos, o vínculo mantido entre os litigantes ostenta caráter consumerista, visto que o autor adquiriu como destinatários final o imóvel discriminado na exordial mediante contraprestação em dinheiro repassada à acionada Companhia De Desenvolvimento Habitacional E Urbano Do Estado De São Paulo (CDHU) através de prestações mensais. Portanto, o vínculo contratual mantido entre os litigantes se submete aos ditames do especificado nos artigos 2 e 3 da Lei 8.078/90. O fato da demandada não possuir intuito lucrativo no exercício de sua atividade não altera a conclusão acima transcrita por este juízo, visto que o microssistema oriundo da Lei 8.078/90 não impõe este requisito para caracterizar uma relação contratual como consumerista. Por sua vez, resta manifesta a hipossuficiência técnica e econômica do requerente em relação à acionada, o que basta para justificar a inversão do ônus probatório, nos termos do disposto no artigo 6, inciso VIII, da Lei 8.078/90, independentemente da verossimilhança no tocante ao evento discriminado pela postulante na exordial Assevero restar manifesta a hipossuficiência técnica dos postulantes em relação à acionada, visto que a empresa demandada possui em seu quadro funcional especialistas em engenharia civil e construção, que apresentam pleno conhecimento técnico em relação à questão controvertida a ser dirimida por este juízo, o que manifestamente acaba por colocá-la em situação vantajosa em relação ao autor. Logo, justifica-se a inversão do ônus probatório justamente para o fim de equiparar os litigantes na produção probatória, em observância ao princípio constitucional da isonomia na seara processual. Diante do exposto, DEFIRO o pleito lançado pelo requerente na exordial, de modo a determinar a inversão do ônus probatório e atribuir à empresa demandada que ateste ao juízo a ocorrência dos fatos por ela suscitados na contestação de fls.83/100 dos autos, de modo a elidir as pretensões buscadas pelo autor na exordial. Nomeio como perito do juízo o engenheiro Eduardo Villa Real Júnior , devidamente habilitada no Porta dos Auxiliares do Egrégio Tribunal de Justiça/S.P. Concedo ao "expert" o prazo de dez (10) dias para apresentar estimativa acerca da sua verba honorária. Em sequência, proceda-se à intimação dos litigantes para se manifestarem, no prazo de dez (10) dias, acerca da estimativa apresentada pelo perito no tocante ao valor da verba honorária. Logo após, uma vez definido por este juízo o valor da verba honorária do "expert", proceda-se à intimação via imprensa da empresa demandada o fim de providenciar ao depósito judicial do correspondente montante pecuniário no prazo de dez (10) dias, sob pena de, em não o fazendo, precluir em seu desfavor a realização da prova técnica. No caso em tela, a prova pericial foi pleiteda pelo autor, conforme petição de fls.309 dos autos. Apesar do especificado no parágrafo anterior, há de se destacar que, no caso em testilha, dada a inversão do ônus probatório, justificou-se a realização da perícia para o fim de possibilitar à acionada que ateste ao juízo que não teria responsabilidade pelo evento narrado na exordial, sendo que, para tanto, se constitucionais do devido processo legal e do contraditório, consagrados no artigo 5, incisos termos da petição de fls.309 dos autos, a prova pericial foi pleiteada pelo requerente. Desde logo, concedo aos litigantes o prazo comum de dez (10) dias para elaborarem quesitos e indicarem assistentes técnicos. O perito nomeado por este juízo deverá indicar nos autos, após o depósito judicial pela acionada de sua verba honorária, a data na qual realizará a vistoria no imóvel. Uma vez informada pela perita a data da vistoria no imóvel, proceda-se à intimação via imprensa dos litigantes para, em querendo, acompanharem a diligência em tela, satisfazendo-se, portanto, os princípios LIV e LV, da Carta Magna de 1988. O laudo pericial deverá ser apresentado pelo perito no prazo de trinta (30) dias, a contar da realização da vistoria no imóvel. Em sequência, dê-se vista aos litigantes para se manifestarem acerca do laudo pericial em tela no prazo comum de dez (10) dias. Após, voltem-me os autos conclusos para sentença ou outras deliberações. Int.

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