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Maria Aparecida De Oliveira De Souza x Banco Mercantil Do Brasil Sa

ID: 312794335

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1014220-17.2024.8.26.0625

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA

Intimação

Advogados:

PAULO EUGÊNIO SOUZA PORTES DE OLIVEIRA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

JOSÉ EDUARDO COSTA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1014220-17.2024.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria Aparecida de Oliveira de Souza - Banco Mercantil do Brasil Sa - Vistos. Trata-se de ação declaratória de in… Processo 1014220-17.2024.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria Aparecida de Oliveira de Souza - Banco Mercantil do Brasil Sa - Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito e indenizatórioa por danos morais ajuizada por MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA DE SOUZA em face de BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A. Narra a autora que, em 21.08.2024, após permitir que um motoboy que intencionava entregar-lhe um brinde em sua residência fizesse um registro fotográfico seu, dirigiu-se à agência bancária, ocasião em que constatou a invasão em sua conta (n.0103/01.030.419-6), pois realizados empréstimos, transferências via Pix e o pagamento de um seguro sem a sua permissão. Informou imediatamente a gerência de sua agência e tomou todas as providências que foi orientada a fazer. O problema, no entanto, não foi resolvido administrativamente, pois o réu se recusou a cancelar as operações. Fundada no argumento de ocorrência de fraude em sua conta bancária, a evidenciar a falha do serviço, postula a declaração de inexigibilidade: a) do contrato de empréstimo não consignado nº 807959992 de R$ 2.045,00 (fl.32); b) do adiantamento de 13º salário INSS 2025 e 2026, sob os ns. 910002152134 (fls. 36) e 910002152135 (fl. 33), nos valores de R$ 480,00 e R$367,00, respectivamente; c) do contrato de empréstimo consignado nº 807961534 de R$21.169,90 (fl. 34) e d) das transferências vias Pix de R$9.850,00 e R$9.650,00; e) do pagamento do seguro de R$1.270,18 vinculado ao contrato nº 807961534 e, também, a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais de R$15.000,00. A inicial (fls. 01/20), acompanhada por documentos (fls. 21/40), deu à causa o valor de R$56.512,80. Concedida a gratuidade, foi determinado o depósito do valor remanescente das operações ainda disponível em conta (R$3.291,72), considerando o crédito total de R$24.061,90 (R$ 2.045,00 + R$ 480,00 + R$367,00 + R$21.169,90) oriundo dos empréstimos com abatimento do total das retiradas de R$20.770,18 (R$9.850,00 + R$9.650,00 + R$1.270,18). Emenda com informação de que o valor residual foi estornado pelo próprio banco nos dias 05.09.2024 e 09.10.2024 (fls. 19/50). Deferido o pedido de tutela de urgência, a ação foi admitida (fls. 52/54). Citado (fls. 80), o réu apresentou contestação (fls. 83/106), acompanhada por documentos (fls. 107/199). Em síntese, arguiu falta de interesse de agir, incompetência do juizado especial e inépcia da inicial. No mérito, alegou que o comprovante de autorização de consulta de benefício do INSS e a celebração dos contratos foram realizados antes do comparecimento do suposto agente fraudador na residência da autora; os contratos de empréstimos de nº 910002152134, nº 910002152135, nº 000807959992 e nº 000807961534, foram validamente pactuados e os respectivos valores disponibilizados em conta bancária da requerente, que não manifestou desejo de cancelar as operações no prazo legal; não participou da fraude, sendo indevida a restituição de valores e inexistentes os alegados danos morais. Réplica às fls. 203/207. Saneamento do feito às fls. 208/210, sendo afastadas as preliminares de inépcia da inicial e falta de interesse de agir. É o relatório Fundamento e DECIDO. Sem questões preliminares pendentes, passo ao julgamento do feito, nos termos do art. 355, inc. I, do Código de Processo Civil pois o produzido é suficiente à identificação da matéria fática para o desfecho da lide, salientando o desinteresse das partes em produzir outras provas. A pretensão da parte consiste na declaração de inexigibilidade das operações bancárias apontadas na inicial, fundada na alegação da ocorrência de fraude na prestação do serviço, bem como a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais, ao argumento de que dos fatos decorreram lesão à direito da personalidade a ensejar o dever de reparação. A tese da defesa é de que as operações foram validamente celebradas e, uma vez não tendo contribuído para a suposta fraude, inexiste nexo de causalidade a caracterizar sua responsabilidade pelos danos. A pretensão é PARCIALMENTE PROCEDENTE. A primeira consideração a ser feita é a de que o caso em análise submete-se às regras do CDC, nos termos da Súmula 297 do C.STJ: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras", do que decorre a facilitação dos direitos do consumidor. No mais, consoante art. 14 do Código de Defesa Consumidor, o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços. Trata-se de responsabilidade objetiva pelo fato do serviço, fundada na teoria do risco do empreendimento, segundo a qual todo aquele que se dispõe a exercer alguma atividade no campo do fornecimento de bens e serviços tem o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes do empreendimento, independentemente de culpa. Tal é imanente ao dever de obediência às normas técnicas e de segurança, decorrendo a responsabilidade do simples fato de dispor-se alguém a realizar atividade de executar determinados serviços. Em suma, os riscos do empreendimento correm por conta do fornecedor (de produtos e serviços) e não do consumidor. Com relação à responsabilidade objetiva, ensina Antônio Herman V. Benjamin que "Afastando-se, por conseguinte, do direito tradicional, o Código dá um fundamento objetivo ao dever de indenizar. Não mais importa se o responsável legal agiu com culpa (imprudência, negligência ou imperícia) ao colocar no mercado produto ou serviço defeituoso. Não é sequer relevante tenha ele sido o mais cuidadoso possível. Não se trata, em absoluto, de mera presunção de culpa que o obrigado pode ilidir provando que atuou com diligência. Ressalta-se que tampouco ocorre a mera inversão do ônus da prova. A partir do Código não custa repetir o réu será responsável mesmo que esteja apto a provar que agiu com a melhor diligência e perícia. (...) A alteração da sistemática da responsabilização, retirando-se o requisito de prova da culpa, não implica dizer que a vítima nada tenha de provar. Ao contrário, cabe-lhe comprovar o dano e o nexo de causalidade entre este e o produto ou serviço." (Manual de Direito do Consumidor, 3.ª ed., Editora RT, São Paulo, 2010, p. 148/149). No caso, essencialmente, a autora nega ter realizado as contratações e as movimentações financeiras indicadas na inicial. Logo, não só por tratar-se de fato negativo, mas também porque o monopólio das informações relacionadas aos contratos celebrados com seus clientes é da fornecedora do serviço, incidindo, no caso, a inversão do ônus da prova em favor da consumidora (art. 6º, VIII, CDC), cabia à ré a comprovação da regularidade/validade das operações. Nada fez neste tocante, limitando-se a defender a segurança do sistema, o que não bastava para o caso em análise, e não postulou a produção de qualquer prova a fim de se desvencilhar do ônus que era seu. Com isso, uma vez não demonstrada a alegada lisura e a autenticidade das transações em questão, há de se presumir em prol do consumidor a ocorrência de fraude. O que se acrescenta é que as transações na conta bancária da vítima foram realizadas em curto lapso temporal, dos 04 empréstimos, 03 foram tomados na mesma data e as transferências realizadas nos dias posteriores, como se vê do extrato de fls. 31, além do que não há evidência de que convergiam ao perfil de consumo e utilização da cliente, a atrair para o banco o dever de cautela com o objetivo de evitar fraudes. São circunstâncias que bem demonstram a falha na prestação do serviço bancário, que não agiu com a prudência e diligência necessária que o exercício da sua atividade requer. E pela falha responde o banco, a teor do disposto na Súmula n.479 do C.STJ "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias." Daí porque não prospera a alegação de culpa exclusiva da vítima, mesmo porque não há a mínima evidência de que a autora teria colaborado, ainda que minimamente, com a ocorrência da fraude. Saliente-se que não há demonstração da relevância quanto ao fato apontado na contestação às fls. 83/84 de que a autorização para consulta do benefício no INSS e a pactuação dos contratos ter ocorrido antes do encontro do motoboy com a autora, que não possui capacidade técnica para detalhar todas as circunstâncias da fraude. Dessa forma, não prospera a tese de que não houve falhas na prestação de serviço oferecida pela instituição financeira, visto que é seu dever adotar mecanismos de segurança que se voltem à proteção de seus clientes, como é o caso da guarda das informações sigilosas e imediata notificação aos clientes acerca das transações bancárias que destoam do perfil de transações usualmente praticados por seus correntistas, sobretudo empréstimo pessoal. Assim, mesmo que o dano ao consumidor tenha sido causado por fraude e delitos cometidos por terceiros no âmbito das operações bancárias, tal fato não tem o condão de afastar a responsabilidade da instituição financeira por se tratar de fortuito interno, vinculado aos riscos inerentes à atividade desenvolvida pelo fornecedor e que não pode ser transferido ao consumidor. Portanto, ainda que evidenciada a prática de fraude por terceiro - já que a autoria das transações não pode ser atribuída à própria correntista - remanesce a responsabilidade do réu, uma vez configurados a conduta omissiva, o dano e o nexo de causalidade. Por consequência, o caso é de ser declarada a inexigibilidade das operações em questão e reconhecido o direito à restituição do que indevidamente descontado da conta/folha da autora, a ser apurado em cumprimento ou liquidação de sentença. No tocante ao pedido de danos morais, oportuno é o registro do entendimento de Sérgio Cavalieiri Filho: "Dissemos linhas atrás que "dano moral", à luz da Constituição vigente, nada mais é do que agressão à dignidade humana. Que consequências podem ser extraídas daí? A primeira diz respeito à própria configuração do dano moral. Se dano moral é agressão à dignidade humana, não basta para configurá-lo qualquer contrariedade. Nessa linha de princípio, só deve ser reputado dano moral a dor, vexame, sofrimento, humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e, desequilíbrio em seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazer parte integrante da normalidade do nosso dia-a-dia, no trabalho, no trânsito, entre amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. Se assim não se entender, acabaremos por banalizar o dano moral, ensejando ações judiciais em busca de indenizações pelos mais triviais aborrecimentos. Dor, vexame, sofrimento e humilhação são consequência, e não causa. Assim como a febre é o efeito de uma agressão orgânica, dor, vexame e sofrimento só poderão ser considerados dano moral quando tiverem por causa "uma agressão à dignidade de alguém" (Programa de Responsabilidade Civil, Malheiros Editores, São Paulo, 4ª edição, revista, aumentada e atualizada, 2003, p.99). No mesmo sentido, temos o magistério de Maria Helena Diniz, citando Zannoni: "O dano moral, ensina-nos Zannoni, não é a dor, a angústia, o desgosto, a aflição espiritual, a humilhação, o complexo que sofre a vítima do evento danoso, pois estes estados de espírito constituem o conteúdo, ou melhor, a conseqüência do dano". (p. 82, Maria Helena Diniz, Curso de direito civil brasileiro, Vol. 7, Responsabilidade Civil, Saraiva: Editora Saraiva, 2000). Nesse passo, somente poderá assim ser considerada a agressão que alcance o sentimento pessoal de dignidade, "que fugindo à normalidade, cause sofrimento, vexame e humilhação intensos, alteração do equilíbrio psicológico do indivíduo, duradoura perturbação emocional, tendo-se por paradigma não o homem frio e insensível, tampouco o de extrema sensibilidade, mas sim a sensibilidade ético-social comum" (Sérgio Cavalieri Filho, "Visão Constitucional do Dano Moral", artigo publicado na "Cidadania e Justiça" nº 06, p. 206/211). Vale dizer, nos termos anotados pelo Desembargador Antônio Rigolin, "a indenização pela reparação do dano moral deve ser fixada em valor que permita propiciar uma compensação razoável à vítima, a guardar conformidade com o grau da culpa e a influenciar no ânimo do ofensor, de modo a não repetir a conduta" (TJSP; Ap. c/ Rev. 589.890-00/1). Assim, é de se reconhecer o dano moral experimentado, decorrente da arranhadura da imagem (honra subjetiva e objetiva), pelo sofrimento, gravidade, pela natureza, pela posição social do ofendido, tudo em decorrência da conduta da parte ré, responsável pelo evento danoso, sendo, preciso coibir referido abuso. No caso, em decorrência da falha, a autora teve contratos indevidamente celebrados em seu nome e desconto de parcelas dos empréstimos de sua folha de pagamento. Tratam-se de circunstâncias que extrapolam o que se tem como meros aborrecimentos do cotidiano. Estabelecido o "an debeatur", é o momento de fixar o "quantum debeatur", sendo esse um dos maiores tormentos postos à consideração do Poder Judiciário. Sólida a lição doutrinária de que, para dano moral, devem ser objetivados alguns aspectos, quais sejam, que a extensão pecuniária da condenação seja suficiente para trazer conforto e apaziguamento ao ofendido, mas sem gerar enriquecimento sem causa e, ainda, que seja em valor suficiente a desencorajar novas ofensas pelo réu, considerando também seu patrimônio, pois, se a condenação ficar muito aquém, nenhum efeito prático ocorrerá; noutras palavras, deve servir como reprimenda ao réu e satisfação ao autor, embora se reconheça que honra e dignidade não tem preço pecuniário. Segundo entendimento jurisprudencial: "Para se estipular o valor do dano moral devem ser consideradas as condições pessoais dos envolvidos, evitando-se que sejam desbordados os limites dos bons princípios e da igualdade que regem as relações de direito, para que não importe em um prêmio indevido ao ofendido, indo muito além da recompensa ao desconforto, ao desagrado, aos efeitos do gravame suportado. Recurso parcialmente conhecido e nessa parte provido" (STJ 4ª T.; Resp n. 214.053-SP; Rel. Min. Cesar Asfor Rocha; j.5/12/2000; v.u.). Convém elucidar parte dos inúmeros entendimentos a respeito do quantum indenizatório: "Indenização Arbitramento que deve ser realizado com moderação Hipótese em que o quantum deve ser proporcional ao grau de culpa, ao nível socioeconômico e ao porte da empresa recorrida Necessidade de o magistrado se orientar pelos critérios de razoabilidade, valendo-se de sua experiência e do bom senso, atento à realidade da vida e às peculiaridades de cada caso" (TRF 2ª Reg.) 816/387. "Indenização Fixação a cargo do julgador que deve agir com bom senso, de acordo com as particularidades de cada caso Valor que não deve ser baixo a ponto de ser irrelevante para o condenado, e nem alto de modo a proporcionar o enriquecimento sem causas do beneficiado" (TJMS) 771/327. No caso concreto, levando-se em consideração o acima apontado, sem possibilitar o enriquecimento sem causa, a condenação do réu no valor de R$ 4.000,00 se mostra razoável e consentânea ao dano amargado pela autora, já que foi privada de verba alimentar e percorreu longo e tortuoso caminho para solucionar a questão sem que o réu lhe tenha dedicado a devida atenção. Cabe, contudo, anotar que a indenização por danos morais deverá ser corrigida atentando-se à súmula nº 362 do Superior Tribunal de Justiça, que assim dispõe: "A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento". Nesse mesmo sentido: "A correção monetária da indenização do dano moral inicia-se a partir da data do respectivo arbitramento; a retroação à data do ajuizamento da demanda implicaria corrigir o que já está atualizado" (EDcl no REsp 194.625 -STJ -3a Turma -Ministro Ari Pargendler; cfr. ainda: REsp 611.723 -STJ -3a Turma -Ministro Castro Filho, e REsp 657.026 -STJ 1ª Turma -Ministro Teori Albino Zavascki). Em se tratando de responsabilidade contratual, os juros moratórios legais são computados a partir da citação, nos termos do art. 405 e 406 do Código Civil. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA DE SOUZA em face de BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A, o que faço para, confirmando a liminar já deferida: a) DECLARAR INEXIGÍVEIS: a) o contrato de empréstimo não consignado nº 807959992 de R$ 2.045,00 (fl.32); b) o adiantamento de 13º salário INSS 2025 e 2026, sob os ns. 910002152134 (fls. 36) e 910002152135 (fl. 33), nos valores de R$ 480,00 e R$367,00, respectivamente; c) o contrato de empréstimo consignado nº 807961534 de R$21.169,90 (fl. 34) e d) as transferências vias Pix de R$9.850,00 e R$9.650,00; e) o pagamento do seguro de R$1.270,18 vinculado ao contrato nº 807961534 e, por consequência, DETERMINAR a restituição dos valores debitados da conta corrente/folha da parte autora, a serem apurados em cumprimento ou liquidação de sentença; b) CONDENAR o banco ao pagamento de danos morais no importe de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), corrigidos da forma acima mencionada, acrescido de juros legais, a contar da citação, nos termos do art. 406 e 406 do Código Civil. Em consequência, resolvido o mérito com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Servirá a presente decisão, acompanhada da respectiva certidão de trânsito em julgado, ao INSS para que cancele definitivamente os descontos no benefício previdenciário nº 177.131.142-5 de titularidade da autora MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA DE SOUZA - CPF nº 140.373.818-18, referente ao empréstimo de contrato nº 807961534, com parcela de R$ 494,20 (fls. 34), com encaminhamento a ser providenciado pela parte autora. Ante a sucumbência experimentada, condeno a ré ao pagamento das custas e despesas processuais e de honorários ao patrono da parte contraria, ora fixados em 10% do proveito econômico obtido (dívida declarada inexigível + dano moral), nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Publique-se, intimem-se e cumpra-se. - ADV: PAULO EUGÊNIO SOUZA PORTES DE OLIVEIRA (OAB 14607/MS), JOSÉ EDUARDO COSTA DE SOUZA (OAB 195648/SP)

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