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M. G. B. x M. H. L. B.

ID: 326936787

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1017441-49.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

M. G. B.

Polo Passivo:

M. H. L. B.

Intimação

Advogados:

LUIS RICARDO ALEIXO MUSSA

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FERNANDA CAROLINE JORGE

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Processo 1017441-49.2024.8.26.0482 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - M.G.B. - M.H.L.B. - Fls. 149/152: "Vistos. 1. O réu arguiu, em preliminar, ausência de pressuposto processual e… Processo 1017441-49.2024.8.26.0482 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - M.G.B. - M.H.L.B. - Fls. 149/152: "Vistos. 1. O réu arguiu, em preliminar, ausência de pressuposto processual e ilegitimidade passiva; é que, embora a autora tenha emendado a inicial para constar somente o genitor no polo passivo, o pedido final diz respeito aos alimentos avoengos. Além disso, aduziu a desnecessidade de intimação do Ministério Público devido a maioridade da autora. Depreende-se da narrativa da autora que se pretende a revisão da pensão alimentícia anteriormente fixada nos autos nº 1019114-87.2018.8.26.0482, que tramitaram perante a 1ª Vara de Família e Sucessões da comarca de Presidente Prudente, no valor de R$ 500,00 para o valor de R$ 1.865,00, em razão do aumento das necessidades da autora e do aumento das possibilidades do requerido. Em que pese conste no pedido final a concessão definitiva dos alimentos avoengos, verifica-se que se trata de mero erro material, pretendendo a autora a revisional dos alimentos em relação ao genitor requerido. Não há, portanto, ausência dos pressuposto processuais ou ilegitimidade de parte a ser reconhecida, motivo pelo qual rechaço a preliminar arguida. Do mesmo modo, o requerimento de intimação do Ministério Público foi formulado enquanto a autora ainda era menor de idade, não havendo também que se falar em ausência de pressuposto processuais, razão pela qual rechaço a preliminar 2. O requerido também alegou a preliminar de falta de interesse de agir, por ausência de motivos que justifiquem a revisão da pensão alimentícia. Ocorre que a preliminar arguida se confunde com o mérito, dependendo de análise das provas produzidas, as quais serão analisadas por ocasião da sentença, motivo pela qual afasto a preliminar. 3. Afasto a preliminar de inépcia da inicial arguida pelo requerido, tendo em vista que a petição inicial contém todos os requisitos elencados no artigo 319 do Código de Processo Civil, inferindo-se de modo lógico, pela narração dos fatos apresentados, a causa de pedir e pedido, possível e compatível com a causa. A questão alusiva à ausência de elementos probatórios das alegações da autora configura matéria de mérito e será analisada por ocasião da sentença. 4. O processo está em ordem, sem vícios e/ou irregularidades que o possam macular; assim, dou-o por saneado. 5. A parte autora arguiu que sua representante legal e genitora teve relacionamento amoroso com o requerido e que dessa relação nasceu a requerente. Alegou que em 17.12.2019 foi proferida sentença que condenou o genitor ao pagamento da pensão alimentícia no valor de R$ 500,00, processo nº 1019114-87.2018.8.26.0482, que tramitou perante a 1ª Vara de Família e Sucessões da comarca de Presidente Prudente. Porém, considerando que já se passaram mais de cinco anos e que os gastos da autora aumentaram devido os gastos com cursinho, autoescola, medicamentos, bem como o aumento das possibilidades do requerido, formado em medicina em instituição particular, residindo em condomínio de alto padrão e demonstrando padrão de vida elevado nas redes sociais, pretende a revisão da pensão alimentícia anteriormente fixada, aumentando a pensão alimentícia para o valor de R$ 1.865,00. Por sua vez, o requerido sustentou que constituiu nova família, bem como que se formou na faculdade de medicina recentemente, em 17 de junho de 2.024, e até o momento tenta se firmar para exercer sua atividade profissional. Alegou que atualmente reside junto com os pais de sua atual esposa e que a autora não possui mais os gatos com o cursinho, o qual terminou em 10.12.2024, conforme documento de fls. 32 e 36, razão pela qual postulou a improcedência dos pedidos contidos na inicial (fls. 100/124). 6. Para que haja revisão do valor da pensão é necessário que fique comprovada a substancial alteração nas circunstâncias fáticas que ensejaram o valor originário. Tendo em vista as teses das partes acima lançadas, estabeleço como pontos a serem objeto de prova o aumento da necessidade da autora e aumento da possibilidade do requerido. 7. A distribuição do ônus da prova será a prevista no art. 373, incisos I e II, do CPC, de sorte que caberá à parte autora apresentar provas dos fatos por ela arguidos e que não estão devidamente comprovados pelas provas documentais até aqui produzidas. 8. O requerimento deduzido pela autora para o fim de se obter informações sobre a capacidade financeira dos requeridos é relevante e pertinente para a produção de provas relativas ao pedido deduzido na inicial. No entanto, trata-se de requerimento genérico de expedição de oficio para todos os hospitais e clinicas onde o requerido possa estar trabalhando (fls. 139), não sendo possível o cumprimento da diligência. Desta forma, intime-se a autora para indicar de forma específica quais hospitais e clinicas, empregadores do requerido, pretende a expedição de oficio, no prazo de 15 (quinze) dias. Int ..." - ADV: FERNANDA CAROLINE JORGE (OAB 402926/SP), LUIS RICARDO ALEIXO MUSSA (OAB 134260/SP)

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B. M. A. V. e outros x D. A. R. V.

ID: 293542727

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Atibaia - 3ª Vara Cível Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1010069-27.2023.8.26.0048

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

B. M. A. V. E. S. M. V.

Polo Passivo:

D. A. R. V.

Intimação

Advogados:

STEFANIE DUARTE DO NASCIMENTO

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JÉSSICA FERNANDA FERREIRA DUARTE TORLEZI

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ERICA ARAUJO DA SILVA

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CECILIA DE ALBUQUERQUE COIMBRA

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ADEMAR VALTER COIMBRA

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Processo 1010069-27.2023.8.26.0048 - Guarda de Família - Guarda - E.S.M.V. - - B.M.A.V. - D.A.R.V. - Vistos. E. S. M. V. promove ação contra D. A. R. V. visando (a) à fixação da guarda de sua filh… Processo 1010069-27.2023.8.26.0048 - Guarda de Família - Guarda - E.S.M.V. - - B.M.A.V. - D.A.R.V. - Vistos. E. S. M. V. promove ação contra D. A. R. V. visando (a) à fixação da guarda de sua filha B. M. A. V. (n. ...) - compartilhada, mas com residência na casa materna; (b) à regulamentação da convivência paterna própria; e, ademais, (c) ao arbitramento de alimentos em favor da menina. Apresentou documentos (fls. 19/45). Citado, o réu discordou (a) da fixação da casa materna como residência da filha; (b) da extensão da pensão alimentícia pretendida; e (c) do regime de convivência proposto pela mãe (fls. 63/77). Apresentada réplica (fls. 124/134). Ouvido o MINISTÉRIO PÚBICO (fls. 151/159). É o relatório. DECIDO. É oportuno e conveniente o julgamento da lide no estado em que se encontra, dentro da discricionariedade do art. 355 do Código de Processo Civil, posto não haja a necessidade de produção de outras provas. A hipótese é de procedência do pedido. A guarda de sua filha. A teor do art. 1.584, § 2º, do Código Civil, "quando não houver acordo entre a mãe e o pai quanto à guarda do filho, encontrando-se ambos os genitores aptos a exercer o poder familiar, será aplicada a guarda compartilhada, salvo se um dos genitores declarar ao magistrado que não deseja a guarda do menor." Sendo assim, e tal como pediu a demanda, a guarda da menina será exercida de forma compartilhada entre seus pais, mas fixada sua residência na casa materna tal como, aliás, como por ela desejado (fls. 158, § 4º). Nada justifica, à evidência, deixe o juízo de fazê-lo: é preciso tenha a menina uma casa como sua referência. Os alimentos devidos pelo pai à sua filha. Não há controvérsia quanto à obrigação paterna de subsidiar o sustento de sua filha, discutindo-se tão somente sua extensão e tendo ele proposto o pagamento mensal de 15% de seus rendimentos líquidos, ademais do convênio médico próprio, porquanto eles autora e réu têm outra filha: H. . O fato, todavia, é que o réu não presta formalmente, ao menos alimentos a tal filha, ela que, ainda morando com a mãe, será naturalmente beneficiada, por via oblíqua, com os alimentos fixados em favor de sua irmã. Por isso, torno definitivos os alimentos inicialmente fixados a título provisório (fls. 49, § 3º), afastada como ora afasto a possibilidade de qualquer redução quanto à base de cálculo própria: os alimentos incidem, à razão de 30%, sobre todos os rendimentos líquidos do réu (rendimentos brutos, menos os descontos obrigatórios), inclusive sobre férias e 13º salário, sem prejuízo do plano de saúde por ele custeado. O regime de convivência. Considerando a importância da convivência de B. com seu pai, mas não havendo ajuste entre ele e sua mãe, não resta alternativa senão fixá-la em termos mínimos, porquanto sujeita a futuros ajustes consensuais, da seguinte forma: o pai poderá tê-la consigo em finais de semana alternados, apanhando-a às sextas-feiras às 18h00 e restituindo-a às 18h00 do domingo subsequente. O Dia dos Pais e o aniversário do pai, ela os passará com ele, regra essa que vale para o Dia das Mães e aniversário dela a mãe. Nos anos ímpares, B. passará o Natal com o pai e o Ano Novo com a mãe e nos anos pares o fará de modo inverso. A primeira metade das férias escolares, ademais, ela passará com o pai e a segunda com a mãe. Nas demais datas haverão pai e mãe, como se estima, de se ajustar, dispensando intervenção judicial. É o suficiente. Pelas razões expostas, JULGO PROCEDENTE a presente ação promovida por E. S. M. V. contra D. A. R. V., isto que faço para: (a) ATRIBUIR a guarda de B. M. A. V. (n. ...) a seus pais, de modo compartilhado, fixada, no entanto, a casa materna como moradia da menina. Esta sentença vale como termo de guarda; (b) ATRIBUIR ao pai a obrigação de prestar alimentos à sua filha à razão de 30% sobre seus todos os seus rendimentos líquidos (rendimentos brutos, menos os descontos obrigatórios), inclusive sobre férias e 13º salário, sem prejuízo do plano de saúde por ele custeado; e (c) FIXAR o regime de convivência do pai com sua filha nos seguintes termos: o pai poderá tê-la consigo em finais de semana alternados, apanhando-a às sextas-feiras às 18h00 e restituindo-a às 18h00 do domingo subsequente. O Dia dos Pais e o aniversário do pai, ela os passará com ele, regra essa que vale para o Dia das Mães e aniversário dela a mãe. Nos anos ímpares, B. passará o Natal com o pai e o Ano Novo com a mãe e nos anos pares o fará de modo inverso. A primeira metade das férias escolares, ademais, ela passará com o pai e a segunda com a mãe. Nas demais datas haverão pai e mãe, como se estima, de se ajustar, dispensando intervenção judicial. Sucumbente, o réu arcará com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios dos patronos da autora ora fixados à razão de 10% do valor da causa. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: JÉSSICA FERNANDA FERREIRA DUARTE TORLEZI (OAB 315315/SP), ERICA ARAUJO DA SILVA (OAB 417584/SP), STEFANIE DUARTE DO NASCIMENTO (OAB 371032/SP), CECILIA DE ALBUQUERQUE COIMBRA (OAB 204027/SP), ERICA ARAUJO DA SILVA (OAB 417584/SP), ADEMAR VALTER COIMBRA (OAB 26130/SP), STEFANIE DUARTE DO NASCIMENTO (OAB 371032/SP), JÉSSICA FERNANDA FERREIRA DUARTE TORLEZI (OAB 315315/SP)

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Zilda Aparecida Moreira Chagas x Banco Do Estado Do Rio Grande Do Sul S.A.

ID: 279794569

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cotia - 3ª Vara Civel Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 1001937-86.2025.8.26.0152

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ZILDA APARECIDA MOREIRA CHAGAS

Polo Passivo:

BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S.A.

Intimação

Advogados:

SERVIO TULIO DE BARCELOS

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RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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ADV: Servio Tulio de Barcelos (OAB 295139/SP), Rafael de Jesus Moreira (OAB 400764/SP) Processo 1001937-86.2025.8.26.0152 - Produção Antecipada da Prova - Reqte: Zilda Aparecida Moreira Chagas - Reqd… ADV: Servio Tulio de Barcelos (OAB 295139/SP), Rafael de Jesus Moreira (OAB 400764/SP) Processo 1001937-86.2025.8.26.0152 - Produção Antecipada da Prova - Reqte: Zilda Aparecida Moreira Chagas - Reqdo: Banco do Estado do Rio Grande do Sul S.A. - Vistos. Após compulsar detidamente os autos, reconsidero de ofício a decisão de fls. retro. Com efeito, muito embora o documento de fls. 9 faça menção a certificação da entidade pelo ICP-Brasil, em consulta ao sítio eletrônico do mesmo verifiquei que a entidade ZapSign não consta como credenciada. Outrossim, diante da existência de fortes indícios de litigância predatória, tendo em vista que a parte e o advogado possuem outros inúmeros processos similares, se faz mesmo indispensável a juntada de procuração assinada pela parte outorgante com firma reconhecida, afim de que se assegurar que há efetivamente ciência e concordância da parte com o ajuizamento da ação. Por tal razão reconsidero a decisão de fls. 157. Passo, então, a prolatar sentença de extinção. Trata-se de ação de proposta por Zilda Aparecida Moreira Chagas em face de Banco do Estado do Rio Grande do Sul S.A., ambos qualificados. Antes do recebimento da inicial, por haver indício de advocacia predatória, determinou-se a juntada de procuração com firma reconhecida. Todavia, a autora não cumpriu a determinação. É o relatório. DECIDO. A ação deve ser julgada extinta sem julgamento de mérito. Com efeito, determinada a regularização da representação processual do demandante, nenhuma providência foi tomada, evidenciando-se a ausência de pressuposto legal para existência da ação. No caso dos autos, à vista de fundado indício de demanda predatória, a exigência de regularização processual encontra amparo na diretriz da Corregedoria Geral da Justiça, conforme comunicados CG nº 02/2017 e CG nº 424/2024, visando evitar a utilização abusiva do Poder Judiciário. Nota-se também que a procuração juntada aos autos é genérica, não especificando o objeto da outorga ou mesmo contra quem seria proposta a demanda, justificando-se, por isso, a determinação de apresentação de procuração específica e com firma reconhecida, documento imprescindível para confirmar, junto à parte, a efetiva manifestação de vontade em litigar. Neste sentido: APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. INDÍCIOS DE ADVOCACIA PREDATÓRIA. DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE PROCURAÇÃO ESPECÍFICA. INÉRCIA DA PARTE AUTORA. INEFICÁCIA DO ATO DE RECORRER PRATICADO POR ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. 1. Indícios de litigância predatória. Determinação para juntada de procuração específica com firma reconhecida. Exigência de acordo com diretriz da Corregedoria Geral da Justiça a fim de evitar a utilização abusiva do Poder Judiciário. Atendimento dos Comunicados CG nº 02/2017 e CG nº 424/2024 da E. Corregedoria Geral da Justiça desta Corte. Questão submetida a julgamento de recurso repetitivo junto ao C. STJ. Tema 1.198. 2. Descumprimento injustificado. A não apresentação do instrumento de mandato atualizado enseja o não conhecimento do recurso, uma vez que o ato praticado por advogado sem procuração nos autos, embora existente, é ineficaz, inteligência do § 2º, do art. 104, do CPC/15. 3. Ônus sucumbenciais que devem ser imputados à advogada da parte autora. Enunciado 15 do Comunicado CG nº 424/2024 da CGJ do TJSP. 4. Recurso não conhecido, com determinação de que a advogada da parte autora arque com as custas processuais, incluindo o preparo do presente recurso; a expedição de ofício ao NUMOPEDE e ao Conselho de Ética da OAB de São Paulo; além da aplicação de multa por litigância de má-fé, à advogada, fixada em 5% (cinco por cento) do valor corrigido da causa. (TJSP; Apelação Cível 1011108-03.2023.8.26.0002; Relator (a): Léa Duarte; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma IV (Direito Privado 2); Foro Regional II - Santo Amaro - 12ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/08/2024; Data de Registro: 23/08/2024). APELAÇÃO - Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c. indenização por danos morais - Determinação de emenda da inicial para juntada de procuração com firma reconhecida - Possibilidade - Inteligência dos artigos 320 e 321, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil - Exigência justificada na hipótese - Poder-dever de cautela do juiz ante o grande número de demandas que versam sobre a matéria destes autos e a possibilidade de uso predatório do Poder Judiciário - Advogado subscritor que possui mais de 1.000 ações idênticas - Atendimento ao Comunicado CG nº 02/2017, da E. Corregedoria Geral da Justiça deste E. TJSP - Providência recomendada nos enunciados nº 4 e 5 aprovados no curso "Poderes do juiz em face da litigância predatória", coordenado pela E. Corregedoria Geral da Justiça, em parceria com a Escola Paulista da Magistratura, realizado nos dias 19/4/2024 e 14/6/2024 - Providência de fácil atendimento - Infundada recusa por parte da autora - Sentença de indeferimento da inicial e extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, IV, do Código de Processo Civil que deve ser confirmada - Precedentes deste E. Tribunal - Sentença mantida. Nega-se provimento ao recurso. (TJSP; Apelação Cível 1010069-65.2023.8.26.0100; Relator (a): Sidney Braga; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 31ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/08/2024; Data de Registro: 27/08/2024). Impõe-se, então, a extinção do processo, sem apreciação do mérito, com o indeferimento da petição inicial. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem julgamento de mérito, o que faço com fulcro no art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Certificado o trânsito em julgado desta sentença, arquivem-se. P.I.C.

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Processo nº 1023478-63.2022.8.26.0482

ID: 311033221

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1023478-63.2022.8.26.0482

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ANA CRISTINA DE OLIVEIRA LIMA AUGUSTO CESAR DE OLIVEIRA LIMA COSME LUIZ DA MOTA PAVAN MARIA REGINA DE OLIVEIRA LIMA PAULO CESAR DE OLIVEIRA LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MATHEUS INAGAKI DELFIM CAMARGO

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IVONE WAGNA MARQUES MOREIRA

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IRIO SOBRAL DE OLIVEIRA

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GLAUBER VINICIUS VIEIRA DE OLIVEIRA

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GIOVANNA VANNI

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FERNANDA SAMPAIO AMATTO

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COSME LUIZ DA MOTA PAVAN

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CARLOS EDUARDO BOIÇA MARCONDES DE MOURA

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ALEXIS ELIANE

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ADRIANO CELIO ALVES MACHADO

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Processo 1023478-63.2022.8.26.0482 (apensado ao processo 1013049-03.2023.8.26.0482) - Inventário - Inventário e Partilha - Paulo Cesar de Oliveira Lima - - Ana Cristina de Oliveira Lima - - Maria R… Processo 1023478-63.2022.8.26.0482 (apensado ao processo 1013049-03.2023.8.26.0482) - Inventário - Inventário e Partilha - Paulo Cesar de Oliveira Lima - - Ana Cristina de Oliveira Lima - - Maria Regina de Oliveira Lima - - Augusto Cesar de Oliveira Lima - Cosme Luiz da Mota Pavan - Vistos. Fls. 3615/3617: Paulo César de Oliveira Lima interpôs os presentes embargos declaratórios contra a decisão de fls. 3589, arguindo a existência de omissão a ser sanada. Em suma, informa que a decisão em questão deixou de apreciar a petição acostada aos Autos às fls. 3100/3103, pedindo reconsideração da decisão de fls. 3067/3069 a qual determinou a reserva da integralidade do valor pertencente ao co-herdeiro/embargante (R$ 4.697.681,69) produto da alienação do rebanho bovino realizado pelo inventariante. É o relatório. Fundamento e decido. Os presentes embargos não comportam acolhimento. É que só são cabíveis caso a decisão contenha omissão, obscuridade ou contradição, algo que o embargante não logrou êxito em apontar. Procura, por assim dizer, alterar o teor da decisão recorrida, lançando efeitos infringentes aos embargos de declaração, o que não se admite, devendo, para tanto, valer-se do recurso próprio. Neste sentido: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OBSCURIDADE - EFEITOS INFRINGENTES - TUTELA DE URGÊNCIA - DEPÓSITO JUDICIAL PARA PURGAÇÃO DA MORA Obscuridades inocorrentes - Afastado o acolhimento dos embargos com efeitos infringentes ao julgado, em face de não preencher os requisitos do art. 1022, do NCPC - Pedido de depósito judicial para purgação da mora que se trata de inovação recursal, o que é vedado em sede de embargos de declaração - Embargantes que pretendem, em verdade, rediscutir a matéria apreciada no decisum - Embargos de declaração rejeitados". (TJ-SP - EMBDECCV: 20152158420208260000 SP 2015215-84.2020.8.26.0000, Relator: Salles Vieira, Data de Julgamento: 31/05/2021, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/05/2021) Embargos de declaração. Omissão. Inexistência de vícios. Pretensão de natureza meramente infringente. Inadmissível tentativa de provocar a reanálise da matéria. Efeitos infringentes descabidos ante a inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos conhecidos, porém, rejeitados. (TJ-SP - AI: 21930372620218260000 SP 2193037-26.2021.8.26.0000, Relator: Jonize Sacchi de Oliveira, Data de Julgamento: 13/10/2021, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/10/2021) Importante salientar que a decisão de fls. 3589, no segundo parágrafo do item 1, assinalou que o Juízo se pronunciaria por ocasião da decisão de saneamento acerca das impugnações ainda não apreciadas, incluindo-se também o pedido de reconsideração feito pelo embargante às fls. 3100/3103. Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração interpostos contra a decisão de fls. 3589, porque tempestivos e, no mérito, NEGO-LHES provimento. Entretanto, tendo em vista a conclusão do feito para apreciação, entendo pertinente deliberar desde já acerca do assunto, quanto mais em decorrência dos efeitos processuais que os embargos de declaração produzem sobre os prazos para apresentação das impugnações pelos co-herdeiros acerca das Primeiras Declarações retificadas pelo inventariante às fls. 3110/3151. Nesse Norte, deve-se ponderar que a própria co-herdeira Maria Regina também não se opôs ao levantamento do valor cuja reserva integral foi determinada pelo Juízo, com a ressalva de que seja abatido do valor nominal autorizado (R$ 3.758.145,35 - 80% da cota pertencente a cada qual) o dinheiro já levantado pela credora do co-herdeiro/embargante (R$ 231.847,69) ocorrido por força da determinação prolatada nos Autos nº 00004955-49.2024.8.26.0482, cujo ofício encontra-se acostado às fls. 3009/3010, devidamente levantado à fl. 3051. Mas não é só. Ofício acostado aos Autos (fls. 3630/333), oriundo da Justiça Eleitoral, determina a reserva de R$ 14.724,14, para satisfação do Cumprimento de Sentença nº 0600195-62.2020.6.26.0402. Com efeito, determino a remessa do valor em questão para os Autos do aludido processo. Dessa forma, revendo os Autos e considerando a inexistência de fatos supervenientes a ensejar novas restrições sobre o quinhão do co-herdeiro Paulo - com a ressalva das contas julgadas não boas as quais relego as partes às vias ordinárias para possível compensação sobre eventuais prejuízos amargados pelo espólio durante a administração dos bens pelo embargante -, entendo por bem reconsiderar a reserva da integralidade do produto da venda do rebanho, dado o tratamento igualitário a ser observado entre os herdeiros e autorizar o levantamento da importância de R$ 3.511.573,52, já abatido o valor levantado a fim de satisfação do crédito por dívida do embargante (fl. 3051) e o ora transferido para o processo que tramita perante a Justiça Eleitoral. Fica desde já autorizado o levantamento, se em termos o formulário MLE a ser apresentado oportunamente pelo co-herdeiro Paulo. Sem prejuízo do exposto, intimem-se os demais herdeiros e inventariante para se manifestarem em 05 (cinco) dias acerca do pedido de compra do veículo Mercedes Benz (fls. 3626/3627) pelo co-herdeiro Augusto, aguardando-se os Autos em fila própria eventuais impugnações quanto às primeiras declarações retificadas, importando o silêncio em anuência tácita quanto aos termos aduzidos pelo inventariante dativo. Após, tornem-me conclusos para saneamento como já decidido à fl. 3589. Cumpra-se. Intime-se. - ADV: GIOVANNA VANNI (OAB 443505/SP), ALEXIS ELIANE (OAB 389822/SP), ADRIANO CELIO ALVES MACHADO (OAB 105859/SP), FERNANDA SAMPAIO AMATTO (OAB 261529/SP), IVONE WAGNA MARQUES MOREIRA (OAB 20102/SP), COSME LUIZ DA MOTA PAVAN (OAB 45860/SP), CARLOS EDUARDO BOIÇA MARCONDES DE MOURA (OAB 138628/SP), MATHEUS INAGAKI DELFIM CAMARGO (OAB 243039/SP), MATHEUS INAGAKI DELFIM CAMARGO (OAB 243039/SP), IRIO SOBRAL DE OLIVEIRA (OAB 112215/SP), IRIO SOBRAL DE OLIVEIRA (OAB 112215/SP), GLAUBER VINICIUS VIEIRA DE OLIVEIRA (OAB 269130/SP)

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Processo nº 1023478-63.2022.8.26.0482

ID: 311033343

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1023478-63.2022.8.26.0482

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ANA CRISTINA DE OLIVEIRA LIMA AUGUSTO CESAR DE OLIVEIRA LIMA COSME LUIZ DA MOTA PAVAN MARIA REGINA DE OLIVEIRA LIMA PAULO CESAR DE OLIVEIRA LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MATHEUS INAGAKI DELFIM CAMARGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IVONE WAGNA MARQUES MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IRIO SOBRAL DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GLAUBER VINICIUS VIEIRA DE OLIVEIRA

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GIOVANNA VANNI

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FERNANDA SAMPAIO AMATTO

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COSME LUIZ DA MOTA PAVAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO BOIÇA MARCONDES DE MOURA

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ALEXIS ELIANE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANO CELIO ALVES MACHADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1023478-63.2022.8.26.0482 (apensado ao processo 1013049-03.2023.8.26.0482) - Inventário - Inventário e Partilha - Paulo Cesar de Oliveira Lima - - Ana Cristina de Oliveira Lima - - Maria R… Processo 1023478-63.2022.8.26.0482 (apensado ao processo 1013049-03.2023.8.26.0482) - Inventário - Inventário e Partilha - Paulo Cesar de Oliveira Lima - - Ana Cristina de Oliveira Lima - - Maria Regina de Oliveira Lima - - Augusto Cesar de Oliveira Lima - Cosme Luiz da Mota Pavan - Vistos. Fls. 3615/3617: Paulo César de Oliveira Lima interpôs os presentes embargos declaratórios contra a decisão de fls. 3589, arguindo a existência de omissão a ser sanada. Em suma, informa que a decisão em questão deixou de apreciar a petição acostada aos Autos às fls. 3100/3103, pedindo reconsideração da decisão de fls. 3067/3069 a qual determinou a reserva da integralidade do valor pertencente ao co-herdeiro/embargante (R$ 4.697.681,69) produto da alienação do rebanho bovino realizado pelo inventariante. É o relatório. Fundamento e decido. Os presentes embargos não comportam acolhimento. É que só são cabíveis caso a decisão contenha omissão, obscuridade ou contradição, algo que o embargante não logrou êxito em apontar. Procura, por assim dizer, alterar o teor da decisão recorrida, lançando efeitos infringentes aos embargos de declaração, o que não se admite, devendo, para tanto, valer-se do recurso próprio. Neste sentido: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OBSCURIDADE - EFEITOS INFRINGENTES - TUTELA DE URGÊNCIA - DEPÓSITO JUDICIAL PARA PURGAÇÃO DA MORA Obscuridades inocorrentes - Afastado o acolhimento dos embargos com efeitos infringentes ao julgado, em face de não preencher os requisitos do art. 1022, do NCPC - Pedido de depósito judicial para purgação da mora que se trata de inovação recursal, o que é vedado em sede de embargos de declaração - Embargantes que pretendem, em verdade, rediscutir a matéria apreciada no decisum - Embargos de declaração rejeitados". (TJ-SP - EMBDECCV: 20152158420208260000 SP 2015215-84.2020.8.26.0000, Relator: Salles Vieira, Data de Julgamento: 31/05/2021, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/05/2021) Embargos de declaração. Omissão. Inexistência de vícios. Pretensão de natureza meramente infringente. Inadmissível tentativa de provocar a reanálise da matéria. Efeitos infringentes descabidos ante a inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. Embargos conhecidos, porém, rejeitados. (TJ-SP - AI: 21930372620218260000 SP 2193037-26.2021.8.26.0000, Relator: Jonize Sacchi de Oliveira, Data de Julgamento: 13/10/2021, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/10/2021) Importante salientar que a decisão de fls. 3589, no segundo parágrafo do item 1, assinalou que o Juízo se pronunciaria por ocasião da decisão de saneamento acerca das impugnações ainda não apreciadas, incluindo-se também o pedido de reconsideração feito pelo embargante às fls. 3100/3103. Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração interpostos contra a decisão de fls. 3589, porque tempestivos e, no mérito, NEGO-LHES provimento. Entretanto, tendo em vista a conclusão do feito para apreciação, entendo pertinente deliberar desde já acerca do assunto, quanto mais em decorrência dos efeitos processuais que os embargos de declaração produzem sobre os prazos para apresentação das impugnações pelos co-herdeiros acerca das Primeiras Declarações retificadas pelo inventariante às fls. 3110/3151. Nesse Norte, deve-se ponderar que a própria co-herdeira Maria Regina também não se opôs ao levantamento do valor cuja reserva integral foi determinada pelo Juízo, com a ressalva de que seja abatido do valor nominal autorizado (R$ 3.758.145,35 - 80% da cota pertencente a cada qual) o dinheiro já levantado pela credora do co-herdeiro/embargante (R$ 231.847,69) ocorrido por força da determinação prolatada nos Autos nº 00004955-49.2024.8.26.0482, cujo ofício encontra-se acostado às fls. 3009/3010, devidamente levantado à fl. 3051. Mas não é só. Ofício acostado aos Autos (fls. 3630/333), oriundo da Justiça Eleitoral, determina a reserva de R$ 14.724,14, para satisfação do Cumprimento de Sentença nº 0600195-62.2020.6.26.0402. Com efeito, determino a remessa do valor em questão para os Autos do aludido processo. Dessa forma, revendo os Autos e considerando a inexistência de fatos supervenientes a ensejar novas restrições sobre o quinhão do co-herdeiro Paulo - com a ressalva das contas julgadas não boas as quais relego as partes às vias ordinárias para possível compensação sobre eventuais prejuízos amargados pelo espólio durante a administração dos bens pelo embargante -, entendo por bem reconsiderar a reserva da integralidade do produto da venda do rebanho, dado o tratamento igualitário a ser observado entre os herdeiros e autorizar o levantamento da importância de R$ 3.511.573,52, já abatido o valor levantado a fim de satisfação do crédito por dívida do embargante (fl. 3051) e o ora transferido para o processo que tramita perante a Justiça Eleitoral. Fica desde já autorizado o levantamento, se em termos o formulário MLE a ser apresentado oportunamente pelo co-herdeiro Paulo. Sem prejuízo do exposto, intimem-se os demais herdeiros e inventariante para se manifestarem em 05 (cinco) dias acerca do pedido de compra do veículo Mercedes Benz (fls. 3626/3627) pelo co-herdeiro Augusto, aguardando-se os Autos em fila própria eventuais impugnações quanto às primeiras declarações retificadas, importando o silêncio em anuência tácita quanto aos termos aduzidos pelo inventariante dativo. Após, tornem-me conclusos para saneamento como já decidido à fl. 3589. Cumpra-se. Intime-se. - ADV: GIOVANNA VANNI (OAB 443505/SP), ALEXIS ELIANE (OAB 389822/SP), ADRIANO CELIO ALVES MACHADO (OAB 105859/SP), FERNANDA SAMPAIO AMATTO (OAB 261529/SP), IVONE WAGNA MARQUES MOREIRA (OAB 20102/SP), COSME LUIZ DA MOTA PAVAN (OAB 45860/SP), CARLOS EDUARDO BOIÇA MARCONDES DE MOURA (OAB 138628/SP), MATHEUS INAGAKI DELFIM CAMARGO (OAB 243039/SP), MATHEUS INAGAKI DELFIM CAMARGO (OAB 243039/SP), IRIO SOBRAL DE OLIVEIRA (OAB 112215/SP), IRIO SOBRAL DE OLIVEIRA (OAB 112215/SP), GLAUBER VINICIUS VIEIRA DE OLIVEIRA (OAB 269130/SP)

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Condomínio Residencial Monte Castelo 1 x Banco Do Brasil S/A

ID: 335084460

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cosmópolis - 2ª Vara Judicial Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001103-60.2023.8.26.0150

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO RESIDENCIAL MONTE CASTELO 1

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

RICARDO LOPES GODOY

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PAULO ESTEVES SILVA CARNEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001103-60.2023.8.26.0150 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Residencial Monte Castelo 1 - BANCO DO BRASIL S/A - Vistos. Trata-se de Execução de Título… Processo 1001103-60.2023.8.26.0150 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Residencial Monte Castelo 1 - BANCO DO BRASIL S/A - Vistos. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada pelo CONDOMÍNIO RESIDENCIAL MONTE CASTELO I em face do FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL (FAR), representado pelo BANCO DO BRASIL S/A, objetivando o recebimento de cotas condominiais inadimplidas. Alega o exequente que o executado é o proprietário registral das unidades devedoras e, portanto, responsável pelo débito que, à época da propositura, totalizava R$ 23.904,74. A inicial veio instruída com as matrículas dos imóveis e demais documentos pertinentes. Após regular citação, o executado apresentou defesa (fls. 260-267), arguindo, em suma, sua ilegitimidade passiva, ao argumento de que a responsabilidade pelas despesas condominiais é dos devedores fiduciantes, que exercem a posse direta dos bens. O exequente impugnou a defesa, reiterando a natureza propter rem da obrigação e a responsabilidade do proprietário registral (fls. 271/275). É o relatório. Fundamento e Decido. A preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo executado deve ser afastada. A controvérsia central reside em definir a responsabilidade pelo pagamento das cotas condominiais quando o imóvel, de propriedade do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), foi objeto de contrato no âmbito do Programa "Minha Casa Minha Vida". É cediço que as despesas condominiais ostentam natureza de obrigação propter rem, vinculando-se à própria coisa e, em regra, a responsabilidade pelo seu adimplemento recai sobre aquele que figura como titular do domínio no Registro de Imóveis. No caso, as matrículas acostadas aos autos não deixam dúvida de que o Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), representado pelo Banco do Brasil S/A, é o proprietário registral. O executado, por sua vez, fundamenta sua defesa na tese de que a responsabilidade seria dos devedores fiduciantes, invocando a legislação sobre alienação fiduciária e o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (Temas 886 e 1095), que condiciona a responsabilidade do credor fiduciário à sua imissão na posse do bem. Contudo, a aplicação de tal tese não é automática e depende fundamentalmente da distribuição do ônus da prova no caso concreto, conforme art. 373 do Código de Processo Civil. A regra geral, como dito, é a responsabilidade do proprietário registral. A transferência dessa responsabilidade a um terceiro possuidor (o devedor fiduciante) constitui um fato impeditivo do direito do autor, cuja prova compete exclusivamente ao réu (executado), nos termos do art. 373, II, do CPC. Para se eximir da responsabilidade, o banco precisaria comprovar de forma inequívoca não apenas a existência de um contrato com o beneficiário final, mas também que o condomínio tinha ciência inequívoca da imissão na posse por parte deste terceiro. Analisando os autos, verifica-se que o executado não se desincumbiu de seu ônus. A defesa apresentada é genérica e de cunho estritamente jurídico, não trazendo aos autos os contratos de mútuo relativos a cada uma das unidades, tampouco qualquer documento que demonstre a efetiva imissão dos beneficiários na posse ou a ciência do condomínio exequente acerca dessa situação. Nesse sentido: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DESPESAS CONDOMINIAIS. PROGRAMA HABITACIONAL "MINHA CASA MINHA VIDA". FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL (FAR). LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL S/A NA CONDIÇÃO DE REPRESENTANTE DO PROPRIETÁRIO REGISTRAL. A responsabilidade pelo pagamento de despesas condominiais recai sobre o titular do direito real registrado, independentemente da detenção da posse direta, por se tratar de obrigação de natureza propter rem. O Banco do Brasil S/A, na condição de agente operador e representante judicial do FAR, responde processualmente pelas obrigações relativas aos imóveis registrados em nome do fundo, inclusive aquelas decorrentes de inadimplemento de cotas condominiais. A alegada existência de contrato de mútuo com alienação fiduciária não possui eficácia jurídica sem a devida averbação na matrícula do imóvel, inexistindo prova de transferência da posse ou ciência do condomínio quanto à eventual imissão da beneficiária final. Não se aplica ao caso o art. 27, § 8º, da Lei nº 9.514/1997, que trata da responsabilidade do credor fiduciário, pois o Banco do Brasil S/A atua como gestor do fundo proprietário, e não como credor fiduciário. Incumbe ao embargante, nos termos do art. 373, II, do CPC, comprovar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do exequente, ônus do qual não se desincumbiu. RECURSO DESPROVIDO. Verba honorária não majorada, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, porquanto já fixada no patamar máximo na origem, conforme estabelecido pelo § 2º do referido dispositivo legal.(TJSP; Apelação Cível 1010069-62.2024.8.26.0510; Relator (a):FLAVIA BEATRIZ GONCALEZ DA SILVA; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro de Rio Claro -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/07/2025; Data de Registro: 01/07/2025) A ausência dessa prova é fatal para a tese defensiva. Manter a responsabilidade sobre o proprietário registral, na falta de comprovação de sua transferência a terceiro, é a medida que melhor protege a coletividade condominial, que não pode ser onerada pela incerteza sobre a quem deve dirigir a cobrança. A relação jurídica entre o FAR/Banco do Brasil e o beneficiário final do programa habitacional é estranha ao condomínio e não pode lhe ser oposta se não for devidamente comprovada e comunicada. Portanto, o Banco do Brasil S/A, na qualidade de agente operador e representante judicial do FAR, proprietário registral, possui plena legitimidade para figurar no polo passivo da execução. No mérito, a dívida está devidamente comprovada pelos documentos que instruem a inicial e os valores não foram especificamente impugnados pelo executado, que se limitou à tese de ilegitimidade. Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, AFASTO a preliminar de ilegitimidade passiva e, no mérito, REJEITO a defesa apresentada pelo executado às fls. 260-267. Preclusa esta decisão, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente planilha atualizada do débito e requeira o que de direito em termos de prosseguimento. Int. - ADV: PAULO ESTEVES SILVA CARNEIRO (OAB 386159/SP), RICARDO LOPES GODOY (OAB 77167/MG)

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Alessandro Ibrahin Rubens x Unimed De Presidente Prudente- Cooperativa De Trabalho

ID: 293031000

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1019769-49.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRO IBRAHIN RUBENS

Polo Passivo:

UNIMED DE PRESIDENTE PRUDENTE- COOPERATIVA DE TRABALHO

Intimação

Advogados:

VICTOR FLAVIO MARTINEZ FRANCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRO MARTINS ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1019769-49.2024.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Alessandro Ibrahin Rubens - Unimed de Presidente Prudente- Cooperativa de Trabalho - V… Processo 1019769-49.2024.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Alessandro Ibrahin Rubens - Unimed de Presidente Prudente- Cooperativa de Trabalho - VISTOS. Dispensado relatório nos termos do artigo 38, da Lei nº 9099/95. FUNDAMENTO E DECIDO. Da preliminar de incompetência do juízo por necessidade de perícia técnica. Afasta-se a preliminar de incompetência do JEC vez que se conclui que os elementos de prova produzido nos autos, em consonância com a versão das partes permitem elucidar a lide. Da impugnação aos benefícios da assistência judiciária gratuita. A preliminar merece acolhimento eis que a condição financeira apresentada a fl. 16 não implica por si só incapacidade financeira do autor para custear o processo em eventual recurso sem prejuízo próprio ou de seus familiares. Indefere-se, assim, o pedido deste benefício formulado pelo autor. Do mérito. A relação existente entre as partes, deverão incidir as disposições do CDC, na medida em que as partes se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor, fornecidos pelos arts. 2º e 3º do diploma referido. Desta forma, a parte ré responde objetivamente por eventual falha na prestação dos serviços conforme determina o artigo 14 do CDC. E volvendo aos documentos anexos nos autos verifica-se pelo contrato de fls. 133/154, que a cláusula 1.1.2.2 (fl. 138), dispõe que "Nos casos de Urgência e Emergência, o Beneficiário será internado, ficando por conta a Unimed de Presidente Prudente a incumbência da autorização junto a Entidade Contratada." Ademais, o laudo médico emitido em 12/07/2024 (fl. 34) demonstra de forma objetiva e inequívoca a necessidade da internação em caráter emergencial. Senão vejamos: De efeito, verifica-se que há indicação médica para o tratamento e procedimento solicitados (fl. 34). Vê-se, portanto, que a recomendação médica, tendo em vista as particularidades do paciente, tem o objetivo de preservação de sua saúde e sua própria vida, impondo-se a obrigação da cobertura contratual. Não se descura do parecer médico emitido pela parte ré (fls. 155). Entretanto, sabe-se que a medicina não é ciência exata e no contexto dos autos, cabe conferir verossimilhança à conclusão do médico que atende e acompanha a parte autora dada sua proximidade com o caso e acompanhamento da evolução do quadro clínico. De outra sorte, a princípio, tampouco compete ao plano de saúde, ou à junta médica por ele designada, a escolha do procedimento/tratamento de saúde adequado. Constatada a situação, é o caso de aplicação da Súmula 103 deste Egrégio Tribunal e da Súmula 597 do Colendo Superior Tribunal de Justica, in verbis: "Súmula 103 do TJ/SP: É abusiva a negativa de cobertura em atendimento de urgência e/ou emergência a pretexto de que está em curso período de carência que não seja o prazo de 24 horas estabelecido na Lei n. 9.656/98." "Súmula 597 do STJ: A cláusula contratual de plano de saúde que prevê carência para utilização dos serviços de assistência médica nas situações de emergência ou de urgência é considerada abusiva se ultrapassado o prazo máximo de 24 horas contado da data da contratação". Em hipóteses análogas, entendeu o E. Tribunal de Justiça de São Paulo: "DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. RECURSO DESPROVIDO. 1. A necessidade de cumprimento de carência não desobriga a operadora de saúde de conferir cobertura em casos de urgência ou emergência, conforme previsto na Lei nº 9.656/98 e nas Súmulas 103 do TJ/SP e 597 do STJ. 2. A situação de urgência foi constatada, justificando a ilegalidade da negativa de cobertura. 3. Recurso improvido." (TJSP; Apelação Cível 1008605-37.2023.8.26.0704; Relator (a): Ademir Modesto de Souza; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XV - Butantã - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento:03/02/2025; Data de Registro: 03/02/2025). É relevante pontuar também que a aplicação de eventual cláusula diversa contraria o disposto no artigo 51, inciso IV, do Código de Defesa do Consumidor, que considera nulas de pleno direito as cláusulas contratuais que estabeleçam obrigações iníquas, abusivas ou que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada. Veja-se: "Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: (...) IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade;" No caso em tela, a negativa de cobertura pela operadora de saúde sob a justificativa de cumprimento de carência contratual, mesmo diante da caracterização de urgência atestada por relatório médico, evidencia um desequilíbrio contratual manifesto, impondo ao autor ônus excessivo e colocando sua saúde em risco. Tal prática desvirtua a própria finalidade do contrato de plano de saúde, que é garantir o acesso aos serviços médicos necessários, especialmente em situações emergenciais, demonstrando, assim, a abusividade da conduta da ré, em afronta à legislação consumerista. Assim, não existe fundamento para a não cobertura da internação no caso em comento, em prejuízo do beneficiário do plano em questão, por restringir direito fundamental, inerente à natureza do contrato do próprio plano de saúde. A negativa de cobertura indevida, em momento delicado em que um dos beneficiários do plano estava em situação emergencial para internação não se caracterizou como mero aborrecimento, mas de descumprimento contratual suficiente a gerar dano moral. Reitero que o inadimplemento contratual, por si só, não gera prejuízo de tal natureza. Contudo, no caso em tela, inegável sua ocorrência, em razão da gravidade do estado de saúde da parte autora e a emergência do tratamento, somados à recusa indevida de cobertura que causou ainda mais sofrimento ao autor. Neste sentido: "AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C.INDENIZATÓRIA.PLANO DE SAÚDE. Pretensão do autor de obter a condenação da requerida em obrigação de fazer, consistente na autorização de sua internação, bem como na condenação por danos morais. Negativa de cobertura de internação de urgência em UTI, sob o fundamento de não cumprimento do prazo de carência. Procedimento prescrito em caráter de urgência/emergência que permite o afastamento da carência contratual. Inteligência do CDC e da Súmula no 103 deste E. Tribunal. Indenização por dano moral devida. O inadimplemento contratual, por si só, não gera prejuízo de tal natureza, contudo, no caso em tela, inegável sua ocorrência, em razão da gravidade do estado de saúde da autora e a emergência do tratamento, somados à recusa indevida de cobertura que lhe causou ainda mais sofrimento. Montante indenizatório bem fixado. Precedente. Sentença mantida. Recursos não providos.".(TJSP; Apelação Cível 1031941-16.2021.8.26.0001; Relator (a): SCHMITT CORRÊA; Órgão Julgador: 3aCâmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana - 5a Vara Cível; Data do Julgamento 13/09/2022; Data de Registro: 13/09/2022)." Configurada a existência de dano moral, tem-se que o quantum indenizatório deve situar-se em patamar razoável, de modo a desencorajar eventual reiteração do fato, sem, contudo, implicar vedado enriquecimento sem causa por parte da vítima da ofensa. Considerando isso e o caso concreto, o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) se mostra razoável e adequado diante da hipótese dos autos. Ante o exposto, julgo parcialmente procedente a ação aforada por ALESSANDRO IBRAHIN RUBENS em face de UNIMED DE PRESIDENTE PRUDENTE- COOPERATIVA DE TRABALHO, para condenar a ré ao pagamento ao autor da quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais) corrigido monetariamente e acrescido de juros de mora, tudo a partir do evento danoso (fl. 22/23- 11-07-2024), adotando-se os índices e a forma de cálculo previstos nos artigos 389 e 406 do Código Civil. Sem custas e honorários (art. 55, da Lei n.º 9.099/95).P. R. I. - ADV: VICTOR FLAVIO MARTINEZ FRANCO (OAB 226776/SP), LEANDRO MARTINS ALVES (OAB 250151/SP)

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Alessandro Ibrahin Rubens x Unimed De Presidente Prudente- Cooperativa De Trabalho

ID: 293031112

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1019769-49.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRO IBRAHIN RUBENS

Polo Passivo:

UNIMED DE PRESIDENTE PRUDENTE- COOPERATIVA DE TRABALHO

Intimação

Advogados:

VICTOR FLAVIO MARTINEZ FRANCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRO MARTINS ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1019769-49.2024.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Alessandro Ibrahin Rubens - Unimed de Presidente Prudente- Cooperativa de Trabalho - V… Processo 1019769-49.2024.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Alessandro Ibrahin Rubens - Unimed de Presidente Prudente- Cooperativa de Trabalho - VISTOS. Dispensado relatório nos termos do artigo 38, da Lei nº 9099/95. FUNDAMENTO E DECIDO. Da preliminar de incompetência do juízo por necessidade de perícia técnica. Afasta-se a preliminar de incompetência do JEC vez que se conclui que os elementos de prova produzido nos autos, em consonância com a versão das partes permitem elucidar a lide. Da impugnação aos benefícios da assistência judiciária gratuita. A preliminar merece acolhimento eis que a condição financeira apresentada a fl. 16 não implica por si só incapacidade financeira do autor para custear o processo em eventual recurso sem prejuízo próprio ou de seus familiares. Indefere-se, assim, o pedido deste benefício formulado pelo autor. Do mérito. A relação existente entre as partes, deverão incidir as disposições do CDC, na medida em que as partes se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor, fornecidos pelos arts. 2º e 3º do diploma referido. Desta forma, a parte ré responde objetivamente por eventual falha na prestação dos serviços conforme determina o artigo 14 do CDC. E volvendo aos documentos anexos nos autos verifica-se pelo contrato de fls. 133/154, que a cláusula 1.1.2.2 (fl. 138), dispõe que "Nos casos de Urgência e Emergência, o Beneficiário será internado, ficando por conta a Unimed de Presidente Prudente a incumbência da autorização junto a Entidade Contratada." Ademais, o laudo médico emitido em 12/07/2024 (fl. 34) demonstra de forma objetiva e inequívoca a necessidade da internação em caráter emergencial. Senão vejamos: De efeito, verifica-se que há indicação médica para o tratamento e procedimento solicitados (fl. 34). Vê-se, portanto, que a recomendação médica, tendo em vista as particularidades do paciente, tem o objetivo de preservação de sua saúde e sua própria vida, impondo-se a obrigação da cobertura contratual. Não se descura do parecer médico emitido pela parte ré (fls. 155). Entretanto, sabe-se que a medicina não é ciência exata e no contexto dos autos, cabe conferir verossimilhança à conclusão do médico que atende e acompanha a parte autora dada sua proximidade com o caso e acompanhamento da evolução do quadro clínico. De outra sorte, a princípio, tampouco compete ao plano de saúde, ou à junta médica por ele designada, a escolha do procedimento/tratamento de saúde adequado. Constatada a situação, é o caso de aplicação da Súmula 103 deste Egrégio Tribunal e da Súmula 597 do Colendo Superior Tribunal de Justica, in verbis: "Súmula 103 do TJ/SP: É abusiva a negativa de cobertura em atendimento de urgência e/ou emergência a pretexto de que está em curso período de carência que não seja o prazo de 24 horas estabelecido na Lei n. 9.656/98." "Súmula 597 do STJ: A cláusula contratual de plano de saúde que prevê carência para utilização dos serviços de assistência médica nas situações de emergência ou de urgência é considerada abusiva se ultrapassado o prazo máximo de 24 horas contado da data da contratação". Em hipóteses análogas, entendeu o E. Tribunal de Justiça de São Paulo: "DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. RECURSO DESPROVIDO. 1. A necessidade de cumprimento de carência não desobriga a operadora de saúde de conferir cobertura em casos de urgência ou emergência, conforme previsto na Lei nº 9.656/98 e nas Súmulas 103 do TJ/SP e 597 do STJ. 2. A situação de urgência foi constatada, justificando a ilegalidade da negativa de cobertura. 3. Recurso improvido." (TJSP; Apelação Cível 1008605-37.2023.8.26.0704; Relator (a): Ademir Modesto de Souza; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XV - Butantã - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento:03/02/2025; Data de Registro: 03/02/2025). É relevante pontuar também que a aplicação de eventual cláusula diversa contraria o disposto no artigo 51, inciso IV, do Código de Defesa do Consumidor, que considera nulas de pleno direito as cláusulas contratuais que estabeleçam obrigações iníquas, abusivas ou que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada. Veja-se: "Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: (...) IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade;" No caso em tela, a negativa de cobertura pela operadora de saúde sob a justificativa de cumprimento de carência contratual, mesmo diante da caracterização de urgência atestada por relatório médico, evidencia um desequilíbrio contratual manifesto, impondo ao autor ônus excessivo e colocando sua saúde em risco. Tal prática desvirtua a própria finalidade do contrato de plano de saúde, que é garantir o acesso aos serviços médicos necessários, especialmente em situações emergenciais, demonstrando, assim, a abusividade da conduta da ré, em afronta à legislação consumerista. Assim, não existe fundamento para a não cobertura da internação no caso em comento, em prejuízo do beneficiário do plano em questão, por restringir direito fundamental, inerente à natureza do contrato do próprio plano de saúde. A negativa de cobertura indevida, em momento delicado em que um dos beneficiários do plano estava em situação emergencial para internação não se caracterizou como mero aborrecimento, mas de descumprimento contratual suficiente a gerar dano moral. Reitero que o inadimplemento contratual, por si só, não gera prejuízo de tal natureza. Contudo, no caso em tela, inegável sua ocorrência, em razão da gravidade do estado de saúde da parte autora e a emergência do tratamento, somados à recusa indevida de cobertura que causou ainda mais sofrimento ao autor. Neste sentido: "AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C.INDENIZATÓRIA.PLANO DE SAÚDE. Pretensão do autor de obter a condenação da requerida em obrigação de fazer, consistente na autorização de sua internação, bem como na condenação por danos morais. Negativa de cobertura de internação de urgência em UTI, sob o fundamento de não cumprimento do prazo de carência. Procedimento prescrito em caráter de urgência/emergência que permite o afastamento da carência contratual. Inteligência do CDC e da Súmula no 103 deste E. Tribunal. Indenização por dano moral devida. O inadimplemento contratual, por si só, não gera prejuízo de tal natureza, contudo, no caso em tela, inegável sua ocorrência, em razão da gravidade do estado de saúde da autora e a emergência do tratamento, somados à recusa indevida de cobertura que lhe causou ainda mais sofrimento. Montante indenizatório bem fixado. Precedente. Sentença mantida. Recursos não providos.".(TJSP; Apelação Cível 1031941-16.2021.8.26.0001; Relator (a): SCHMITT CORRÊA; Órgão Julgador: 3aCâmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana - 5a Vara Cível; Data do Julgamento 13/09/2022; Data de Registro: 13/09/2022)." Configurada a existência de dano moral, tem-se que o quantum indenizatório deve situar-se em patamar razoável, de modo a desencorajar eventual reiteração do fato, sem, contudo, implicar vedado enriquecimento sem causa por parte da vítima da ofensa. Considerando isso e o caso concreto, o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) se mostra razoável e adequado diante da hipótese dos autos. Ante o exposto, julgo parcialmente procedente a ação aforada por ALESSANDRO IBRAHIN RUBENS em face de UNIMED DE PRESIDENTE PRUDENTE- COOPERATIVA DE TRABALHO, para condenar a ré ao pagamento ao autor da quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais) corrigido monetariamente e acrescido de juros de mora, tudo a partir do evento danoso (fl. 22/23- 11-07-2024), adotando-se os índices e a forma de cálculo previstos nos artigos 389 e 406 do Código Civil. Sem custas e honorários (art. 55, da Lei n.º 9.099/95).P. R. I. - ADV: VICTOR FLAVIO MARTINEZ FRANCO (OAB 226776/SP), LEANDRO MARTINS ALVES (OAB 250151/SP)

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Processo nº 1010069-30.2025.8.26.0477

ID: 335886107

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 3ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1010069-30.2025.8.26.0477

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

CAMILA DE OLIVEIRA ARAúJO DANIELA FIDELQUINO PEREIRA GERSON GOMES DE ARAúJO ROBSON GOMES DE ARAúJO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MILTON OGEDA VERTEMATI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010069-30.2025.8.26.0477 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Robson Gomes de Araújo - - Daniela Fidelquino Pereira - - Gerson Gomes de Araújo - - Camila de Oliveira Araújo - Vistos… Processo 1010069-30.2025.8.26.0477 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Robson Gomes de Araújo - - Daniela Fidelquino Pereira - - Gerson Gomes de Araújo - - Camila de Oliveira Araújo - Vistos Da possibilidade de usucapião administrativa: o Código de Processo Civil de 2015 (art. 1.071) inseriu na Lei de Registros Públicos o art. 216-A, que trouxe para o sistema jurídico brasileiro a usucapião extrajudicial, aplicável para a aquisição de qualquer direito imobiliário usucapível. Essa modalidade extrajudicial passou a ser a regra, deixando a via judicial como medida excepcional. Basta verificar que o regramento da usucapião judicial no CPC/2015 é escasso, tratado como processo comum, e não mais de rito especial. A via administrativa, de outro lado, foi regulamentada em detalhes e minúcias, o que denota, certamente, a preferência da lei. Ponto muito importante é que, na esfera extrajudicial, o silêncio dos interessados, dentre eles, o proprietário, importará aceitação da usucapião (art. 216-A, § 2º, da Lei nº 6.015/73), não sendo necessária a anuência expressa do titular do domínio. Para além dessas considerações técnicas, a experiência mostra que os procedimentos que tramitam nas Serventias Extrajudiciais são notavelmente mais céleres e, ainda assim, alcançando precisamente os mesmos resultados encontrados por meio da via judicial e com a mesma segurança (v.g. inventários, partilhas, divórcios e separações extrajudiciais; retificações imobiliárias administrativas etc.). Tudo isto considerado, e na esteira do que determina o art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal de 1988, bem como das balizas fixadas pelo atual diploma processual (nomeadamente arts. 3º, § 2º; 4º; 6º e 8º), diga a parte autora se tem interesse na realização da usucapião administrativa. Prazo: 15 dias, entendendo-se o silêncio como desinteresse. Em caso positivo, será possível o ingresso na Serventia Imobiliária com o aproveitamento de todos os documentos já trazidos nestes autos, suspendendo-se o presente feito pelo prazo de 60 dias. Da opção pelo prosseguimento da via judicial: havendo preferência da parte pelo prosseguimento da via judicial, a petição inicial deve ser emendada pela parte autora, em petição única, no prazo de até 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial, nos termos do artigo 321 e 485, I, do Código de Processo Civil: 1. Deverá a parte, havendo pedido de justiça gratuita, exibir: a) cópia dos últimos 02 (dois) extratos dos rendimentos de sua aposentadoria/demonstrativos de pagamento de pensão/holerites/demonstrativos de pagamento de rendimento ou equivalente. Tratando-se de "autônomo", deverá descrever a efetiva função exercida e o valor recebido em retribuição, a qualquer título;b) declaração de Imposto de Renda dos dois últimos exercícios fiscais, incluindo relação de bens e direitos, referentes a cada autor. Caso isento, deverá ser exibido comprovante de regularidade do CPF acompanhado de comprovante emitido pela Receita Federal declarando ser isento ou não possuir declarações na base de dados do órgão nos últimos dois anos. Tal documento é emitido por via eletrônica e de maneira gratuita. 2. Se a posse teve origem em sucessão, a parte autora deverá exibir certidão de óbito do autor da herança e, ainda, optar por uma das condutas a seguir: 2.1. Exibir formal de partilha que comprove que o imóvel usucapiendo foi destinado exclusivamente à parte autora e não aos demais herdeiros do falecido. 2.2. Incluir os demais herdeiros no pólo ativo, qualificando-os e regularizando suas representações processuais e de seus cônjuges. 2.3. Requerer a citação dos demais herdeiros e respectivos cônjuges, devendo todos ser qualificados. 2.4. Exibir declaração de próprio punho de cada um dos demais herdeiros no sentido de que renuncia aos direitos referentes ao imóvel usucapiendo e não se opõe à pretensão autoral. Essa declaração deverá ter firma reconhecida. 3. Justificar a espécie de usucapião pretendida, ou seja, fundamentar seu pedido de acordo com uma das espécies de usucapião previstas na legislação: extraordinária, ordinária, especial urbana/constitucional, coletiva ou especial rural. Deve constar da causa de pedir esclarecimento sobre o preenchimento dos requisitos legais, um a um, com informação objetiva sobre a data de início da posse, atentando-se, também, para as regras dos artigos 2.028 e 2.029, no caso de posse iniciada antes da vigência do atual Código Civil. 4. Esclarecer a origem da posse, assim como sua forma de aquisição ou exercício (compra, doação, ocupação/invasão, locação, comodato, etc.). Relatar os atos de posse, com indicação das pessoas ou famílias que a exerceram, descrevendo as benfeitorias realizadas no imóvel usucapiendo e os atos de conservação praticados, com menção às respectivas datas, ainda que aproximadas. 5. Apresentar documentos comprobatórios do alegado animus domini relativos a todo o período aquisitivo, tais como demonstrativos de pagamento de IPTU, luz, água, esgoto, etc., além de eventuais gastos com edificação, reforma ou conservação do imóvel (a parte poderá limitar-se a apresentar as duas mais antigas e duas mais recentes). 6. Exibir memorial descritivo e planta ou croqui que bem retrate o imóvel, trazendo as medidas perimetrais e área, ponto de amarração e indicação dos confrontantes imediatos. Acostar fotos do imóvel e de suas imediações, com indicações. Destaca-se que tal requisito é necessário para a correta identificação do imóvel usucapiendo, sobretudo nos casos em que não há matrícula aberta ou em que a área pretendida está inserida em área maior. 7. Exibir certidões do Distribuidor Cível (a contar da data do ajuizamento da ação) em nome da parte autora, do cônjuge falecido (se o caso), dos antecessores na posse (se requerida a accessio possessionis) e dos titulares de domínio, para comprovação da inexistência de ações possessórias ou petitórias ajuizadas durante o período aquisitivo, ou da existência de herdeiros a serem citados. As certidões poderão ser obtidas de forma gratuita diretamente no Setor do Distribuidor do Fórum ou pela internet, nos termos do Provimento n.º 2356 de 2016 do Conselho Superior da Magistratura. 7.1. Caso constem ações possessórias, petitórias ou de despejo, deverão ser apresentadas as respectivas certidões de objeto e pé, ou cópias de peças processuais que demonstrem que permitam identificar o imóvel envolvido nessas demandas. Destaca-se que esta providência é fundamental para o julgamento da ação, pois demonstrará que a posse é mansa e pacífica; 7.2. Caso constem ações de arrolamento/inventário dos bens deixados pelos titulares de domínio, abertas há menos de 20 anos (contados da data em que se realizou a pesquisa), deverão ser apresentadas as respectivas certidões de objeto e pé, com indicação dos nomes e endereços dos respectivos inventariantes e herdeiros. 7.3. Tratando-se de certidões do distribuidor cível de pessoas jurídicas, caso haja um número excessivo de ações que constem em seu nome, a parte autora deverá comunicar tal fato ao juízo, para que se avalie a viabilidade e real eficácia da juntada de referidas certidões. 8. Esclarecer se há concordância quanto à realização de perícia antecipada, que terá por objeto a conferência da localização e das reais medidas perimetrais do imóvel usucapiendo, para possibilitar a abertura de nova matrícula com maior segurança, assim como a análise dos registros que serão atingidos pela usucapião e dos títulos dos confrontantes tabulares do imóvel, pois imprescindível suas citações. 9. Se possível, com o objetivo de agilizar o processo, trazer declarações de anuência dos confrontantes laterais e dos fundos do imóvel, com firma reconhecida. Tais declarações são dispensadas no caso de usucapião de apartamento. Reforça-se a importância de emenda única, ou seja, deve a parte autora recolher todas as informações e documentos mencionados nos tópicos e juntá-los de uma só vez nos autos. Oportuno esclarecer que, ao cumprir corretamente as orientações do Juízo e concentrar todas as informações relevantes em uma única petição, a parte estará contribuindo com a redução da quantidade de petições, propiciando racionalização do processamento e, principalmente, diminuindo o tempo de duração do processo. A indexação do processo digital, com a indicação de cada documento relevante, além de facilitar o trabalho de todos os atuantes do processo digital, também é dever do advogado, nos termos do art. 9º da Resolução 551 do E. Órgão Especial do TJSP, assim como do art. 1197 das NGSCGJ sobre processo eletrônico. Sendo assim, na petição de emenda, a parte autora deverá indicar, PONTUALMENTE, o cumprimento dos itens acima (com a indicação das folhas), ajudando a tornar o feito mais célere. Eventual prorrogação de prazo somente será deferida caso formulado pedido fundamentado, justificando as razões de inviabilidade de cumprimento no prazo legal. A parte fica ciente de que, decorrido o prazo sem manifestação, poderá haver extinção do processo sem julgamento do mérito, independentemente de nova intimação. Deverá o advogado da parte cadastrar sua petição no e-SAJ na categoria "Petições Diversas", tipo de petição8431 - Emenda à Inicial,para que seja facilmente localizada no fluxo de trabalho. Intime-se. - ADV: MILTON OGEDA VERTEMATI (OAB 205772/SP), MILTON OGEDA VERTEMATI (OAB 205772/SP), MILTON OGEDA VERTEMATI (OAB 205772/SP), MILTON OGEDA VERTEMATI (OAB 205772/SP)

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Processo nº 1006976-83.2025.8.26.0566

ID: 295900554

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Carlos - Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006976-83.2025.8.26.0566

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

DIRLENE ANTONIA SOARES RIBEIRO MARTINS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIS ROBERTO MORETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006976-83.2025.8.26.0566 - Procedimento Comum Cível - Direitos da Personalidade - Dirlene Antonia Soares Ribeiro Martins - Vistos. Em primeiro lugar, verifica-se que a presente demanda tem … Processo 1006976-83.2025.8.26.0566 - Procedimento Comum Cível - Direitos da Personalidade - Dirlene Antonia Soares Ribeiro Martins - Vistos. Em primeiro lugar, verifica-se que a presente demanda tem como causa de pedir o fornecimento de medicamento por tempo indeterminado (uso contínuo, fl.30), devendo o valor da causa representar uma prestação anual, nos termos do artigo 292, parágrafo 2º do CPC. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. MEDICAMENTO. COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. VALOR DA CAUSA. No presente caso, o embora o valor do medicamento seja de R$ 10.900,00, o relatório e o receituário médico apresentados pelo agravante estabelecem o seu uso por tempo indeterminado. Nesta toada, o custo anual do tratamento seria de aproximadamente R$.132.000,00. Assim, em razão do valor econômico envolvido, a presente causa não se inclui na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública. Decisão reformada. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2006942-48.2022.8.26.0000; Relator (a): Camargo Pereira; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Público; Foro de Itapetininga - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/05/2022; Data de Registro: 12/05/2022) PROCESSUAL CIVIL VALOR DA CAUSA ADEQUAÇÃO ART. 292, § 2º, DO CPC Valor da causa que, em se tratando de fornecimento de fármacos de uso contínuo, deve ser mensurado com base em uma prestação anual correspondente à soma de 12 parcelas mensais do medicamento, consoante art. 292, § 2º, do CPC Observância desse critério pelo autor Preliminar rejeitada. CONSTITUCIONAL PROCESSUAL CIVIL DIREITO À SAÚDE DEVER ESTATAL DE FORNECIMENTO DE FÁRMACOS SOLIDARIEDADE ENTRE OS ENTES POLÍTICOS TEMA Nº 106 DO STJ HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EQUIDADE POSSIBILIDADE EM RAZÃO DA NATUREZA DO PEDIDO DA AÇÃO JUROS DE MORA SOBRE A VERBA HONORÁRIA IMPOSSIBILIDADE NESTE MOMENTO PROCESSUAL Resistência do Poder Público Estadual e do Poder Público Municipal Inadmissibilidade Primazia da Garantia Fundamental à Saúde, como corolário do princípio da dignidade humana, frente a interesses econômicos Inteligência dos arts. 1º, III, 6º, 196 e seguintes da Constituição Federal Ilegitimidade passiva do ente municipal afastada diante da solidariedade existente entre os entes públicos Interesse processual configurado pela evidente necessidade do fármaco para a sobrevivência do autor Pleito de fixação por equidade dos honorários advocatícios acolhido, com a consequente mitigação dessa verba, pois, diante da natureza do pedido da demanda (concessão de fármaco de uso contínuo), sendo impossível o seu arbitramento com base no valor da causa; do proveito econômico ou da condenação, haja vista a impossibilidade de se saber o real proveito econômico da condenação Inteligência do AREsp nº 1.234.388/SP Impossibilidade de incidência, neste momento processual, de juros de mora sobre os honorários advocatícios Recurso voluntário da Fazenda Estadual conhecido e provido. Recurso voluntário do Município conhecido e parcialmente provido. Remessa necessária conhecida e parcialmente provida. (TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1005502-28.2018.8.26.0597; Relator (a):Carlos von Adamek; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Foro de Sertãozinho -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/04/2019; Data de Registro: 29/04/2019) g.n. APELAÇÃO - Direito Processual Civil Valor da causa Obrigação de Fazer - Fornecimento de medicamento por tempo indeterminado - Valor atribuído correspondente a um ano de fornecimento do medicamento Possibilidade Expressão econômica da relação jurídica discutida aferível Aplicação dos critérios do § 2º do Art. 292 do CPC (TJSP, Ap nº 1018295- 90.2018.8.26.0114, rel. Des. RENATO DELBIANCO, 2ª Câmara de Direito Público, julgado em 14.11.2018). Não havendo como precisar o valor exato da obrigação, necessário formular estimativa aproximada do quantum perseguido. Ante a prescrição do medicamento requerido, levando-se em conta o valor apresentado à fl.08, suficiente para a compra da medicação para dois meses de tratamento, tem-se que o valor da causa deve ser de 12 X R$14.062,84 = R$168.754,08 (custo estimado anual) + R$15.000,00 valor do dano moral = total de R$183.754,05, exatamente o valor dado à causa indicado na inicial à fl.17, cadastrado erroneamente no sistema SAJ como sendo de R$73.620,21. Portanto, considerando o pedido da parte autora, de ofício corrijo o valor da causa para fixá-la em R$183.754,05. Providencie a serventia as correções necessárias. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional, proposta por DIRLENE ANTÔNIA SOARES RIBEIRO MARTINS, contra a FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, sob o fundamento de que tem 63 anos de idade e foi diagnosticada com Neoplasia de mama (CID 10 C50). Aduz que, inicialmente, a doença atacou a região mamária, contudo, encontra-se em metástase, atacando ossos e pulmão e progredindo rapidamente conforme se denota do documento médico acostado, razão pela qual lhe foi prescrito o uso do medicamento Abemaciclibe 150 mg, 1 comprimido, via oral, 2x/dia, devidamente registrado na ANVISA. Relata que, devido a doença metastática progressiva e riscos associados, com comprometimento importante de funções respiratória e riscos para sobrevida, foi indicado tratamento associado de Fulvestranto e abemaciclibe, contudo, de acordo com prescrição, o Fulvestranto está sendo fornecido pela requerida, mas o abemaciclibe foi negado pela requerida, sem uma justificativa de forma direta, objetiva e clara, informando somente que o SUS disponibiliza Unidades de tratamentos e de Assistência de Alta complexidade em oncologia inclusive medicamentos. Aleg que o abemaciclibe (Verzenios) está incorporado ao Sistema Único de Saúde (SUS) para o tratamento do câncer de mama avançado ou metastático com receptor hormonal positivo (HR+) e HER2 negativo, sendo que esta incorporação foi oficializada pela Portaria SCTIE/MS nº 73, de 6 de dezembro de 2021. Aduz que restou plenamente demonstrado, no relatório médico, que não há substitutos viáveis ou similares disponíveis pelo SUS, para tratamento da moléstia que a acomete. Relata que realizou pedido administrativo, visando ao fornecimento do item destacado, sem êxito até a presente data e que não possui condições de arcar com o custo do fármaco que lhe foi receitado sem prejuízo do seu próprio sustento. Requer, então, em sede de antecipação de tutela, o fornecimento pelo Ente Público requerido, em conformidade com recomendação médica. É o breve relatório. Decido. Feita a cognição sumária pertinente, vislumbro presentes os requisitos autorizadores da tutela de urgência (artigo 300, CPC/2015). Há elementos que evidenciam a probabilidade do direito alegado na inicial, pois há nos autos documentos comprobatórios da enfermidade da parte autora, bem como da necessidade do uso do medicamento (fls.28/34). De acordo com relatório médico de fls. 28, subscrito pelo Oncologistra Luis Henrique de Carvalho, em razão da progressão de doença ósseo metastática (refratária à hormonioterapia convencional) e riscos para o comprometimento da saúde e novas progressões, é indicada a medicação prescrita. Por outro lado, tem-se que a saúde é garantida a todos constitucionalmente, sendo dever do Estado, em todas as suas esferas, resguardar este direito. Quanto ao perigo de dano, também restou evidenciado, pois a demora no fornecimento do fármaco pode agravar o problema de saúde da parte autora, eventual demora na disponibilização do fármaco pode levar à progressão da doença e, consequentemente, ao óbito. Ademais, a parte autora comprovou que não possui condições financeiras de arcar com os custos do medicamento prescrito. O medicamento pleiteado foi incorporado ao SUS mediante a Portaria do Ministério da Saúde nº 73, de 06 de dezembro de 2021. Neste sentido: Apelação Ação Civil Pública. Fornecimento do medicamento Abemaciclibe a portadora de neoplasia de mama metastática para ossos e fígado - Direito à vida e à saúde - Dever constitucional do Poder Público em prover, ex vi da inteligência do artigo 196 da Constituição Federal. Medicamento pleiteado incorporado ao SUS, mediante Portaria do Ministério da Saúde nº 73, de 06 de dezembro de 2021 - Obrigação do fornecimento do fármaco pelo Poder Público, a ser realizada de forma regular - Laudo médico comprovando a necessidade e imprescindibilidade do tratamento Decisum mantido. Nega-se provimento ao recurso interposto. (TJSP; Apelação Cível 1013464-49.2024.8.26.0482; Relator (a): Ricardo Anafe; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro de Presidente Prudente - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 15/05/2025; Data de Registro: 15/05/2025) g.n. APELAÇÃO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame Ação proposta contra a Fazenda Pública do Estado, visando ao fornecimento do medicamento Abemaciclibe 150mg, necessário para o tratamento de neoplasia maligna de mama com metástase. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o Poder Público é obrigado a fornecer medicamento oncológico, já incorporado aos protocolos do SUS, à autora que não possui condições financeiras para adquiri-lo. III. Razões de Decidir 3. A preliminar de nulidade da sentença por inobservância das súmulas vinculantes nº 60 e 61 foi analisada em conjunto com o mérito, não sendo acolhida. 4. O medicamento Abemaciclibe foi incorporado aos protocolos clínicos do SUS, conforme Portaria SCTIE/MS nº 73/2021, não se aplicando a tese do STF no Tema nº 6. 5. O direito à saúde é garantido pelo art. 196 da Constituição Federal, impondo ao Estado o dever de fornecer medicamentos necessários ao tratamento de doenças graves, quando demonstrada a necessidade e a incapacidade financeira do paciente. IV. Dispositivo e Tese 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O fornecimento de medicamentos incorporados aos protocolos do SUS é obrigação do Estado. 2. Considerando que a demanda envolve medicamento oncológico com custo anual inferior a 210 salários-mínimos, a competência para julgar o caso permanece com a Justiça Estadual, não havendo justificativa para deslocamento à Justiça Federal. Legislação Citada: CF/1988, art. 196; CPC, art. 1.012, §4º; CPC, art. 1.007, §1º; CPC, art. 85, §11. Jurisprudência Citada: STF, Agravo de Instrumento 550.530-AgR, Rel. Min. Joaquim Barbosa, Segunda Turma, j. 26.06.2012; STF, RE 607.381-AgR, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, j. 31.05.2011; TJSP, Apelação Cível 1004566-47.2024.8.26.0191, Rel. Francisco Shintate, 7ª Câmara de Direito Público, j. 09.04.2025; TJSP, Apelação Cível 1005240-51.2024.8.26.0344, Rel. Djalma Lofrano Filho, 13ª Câmara de Direito Público, j. 12.02.2025.(TJSP; Apelação Cível 1019227-57.2024.8.26.0344; Relator (a):Ana Liarte; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Público; Foro de Marília -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 05/05/2025; Data de Registro: 05/05/2025). G.n. Por outro lado, a despeito de constar no relatório médico de fls.28/34 que "a opção da combinação de fulvestranto e abemaciclibe apresenta ganho extremamente significativo em sobrevida livre de progressão de doença e em sobrevida global em relação a hormonioterapia tradicional; ainda com menor toxidade em comparação a quimioterapia paliativa e demais opções disponíveis no SUS, que não há substitutos viáveis ou similares disponíveis, não esclarece os motivos pelos quais os tratamentos disponibilizados pelo Sistema Único de Saúde seriam ineficazes. Assim, a fim de dirimir dúvida sobre alternativas de tratamento disponíveis nos SUS para a doença da autora, submeto a questão à análise por meio sistema Natjus do TJ/SP, que se trata de importante ferramenta para orientação dos julgados. Expeça a serventia e-mail ao nat.jus@tjsp.jus.Br, solicitando nota técnica com prazo de 30 dias para resposta, com formulário próprio preenchido, senha dos autos e cópia das seguintes peças: a) inicial (fls. 01/18); b) relatórios e exames médicos (fls. 28/34); Seguem os questionamentos do juízo: 1) A medicação prescrita (i) ABEMACICLIBE, 150 mg, 1 comprimido, via oral, 2X/dia, uso continuo e por tempo indeterminado, é necessária para o tratamento da parte autora? 2) Existe outra alternativa eficaz de tratamento que possa ser aplicada à parte autora, com custo inferior? 3) O(s) medicamento(s) prescrito(s) possui(em) registro(s) na ANVISA para a doença da parte autora? Após a emissão da nota técnica, dê-se vista às partes para manifestação. Todavia, a despeito do determinado acima, conforme já indicado, os documentos que instruem a inicial, notadamente o relatório médico subscrito pelo Oncologista Clinico Dr. Luis Henrique de Carvalho (fls.28/34), evidenciam que eventual demora na disponibilização do fármaco pode levar à progressão da doença e, consequentemente, ao óbito; sobressaindo-se, então, o perigo de dano irreparável, sendo de rigor, por conseguinte, a concessão da tutela provisória de urgência, a fim de se garantir a vida e a integridade da parte autora. Ante o exposto, defiro a tutela de urgência e determino ao requerido que, no prazo de 15 dias úteis, adote as providências que se fizerem necessárias para aquisição e fornecimento à parte autora, do (s) medicamento (s), conforme prescrição juntada à inicial, sob pena de sequestro de verba pública suficiente para a realização de todo o tratamento. A fim de evitar maiores prejuízos à parte necessitada e que foi beneficiada pela antecipação da tutela, doravante, quando da comunicação de deferimento da liminar, se deverá encaminhar ao ente público municipal, ou estadual, além da prescrição e relatório, cópia do RG e Cartão Nacional de Saúde, que deverão instruir o ofício que comunica a antecipação da tutela, devendo a parte autora trazer aos autos eventuais documentos faltantes. Eventual comunicação de descumprimento da ordem judicial pelo Ente Público deverá vir acompanhada de orçamento indicando o real valor do medicamento, a fim de viabilizar o sequestro. Por se mostrar infrutífera a designação de audiência de tentativa de conciliação, determino a citação da Fazenda Pública do Estado de São Paulo para os termos da ação, ficando advertidos do prazo de 30 (trinta) para resposta, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil, comunicando a concessão da tutela de urgência. Ante os documentos trazidos com a inicial, concedo à parte autora os benefícios da prioridade na tramitação do processo, nos termos do artigo 71 da Lei nº 10.741/03 (Estatuto do Idoso) e artigo 1.048, I, do CPC, bem como a gratuidade processual. Anote-se. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Expeça-se senha que viabilize o acesso à íntegra dos autos digitais pela internet, nos termos do artigo 1.245 das NSCGJ. Intimem-se. São Carlos, 10 de junho de 2025. - ADV: LUIS ROBERTO MORETTI (OAB 122887/SP)

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