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Processo nº 1010357-18.2025.8.26.0011

ID: 314504557

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XI - Pinheiros - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010357-18.2025.8.26.0011

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

IZAAC DE SOUZA SILVA NATALIE MICHELE DE SOUSA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIELA BATISTA PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010357-18.2025.8.26.0011 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Natalie Michele de Sousa Silva - - Izaac de Souza Silva - Vistos. 1. Fls. 120/1049: Recebo como emenda à… Processo 1010357-18.2025.8.26.0011 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Natalie Michele de Sousa Silva - - Izaac de Souza Silva - Vistos. 1. Fls. 120/1049: Recebo como emenda à inicial. Anotado na presente data. 2. Sem prejuízo dos documentos já colacionados à inicial, para a apreciação do pedido de justiça gratuita, providencie a(s) parte(s) autor(as) a juntada de: a) cópia das três últimas declarações de bens e rendimentos entregues à Receita Federal. Inexistindo, traga informe do Fisco acerca da inexistência de suas declarações de bens no banco de dados (print) a ser obtido no site da Receita Federal (https://cav.receita.fazenda.Gov.br/autenticação), na seção Declarações e Demonstrativos - Meu imposto de renda; somada à certidão de regularidade de seus CPF, não bastando um ou o outro; b) Relatório de Contas e Relacionamentos em Bancos (CCS) emitido pelo Banco Central por meio da ferramenta "Registrato", de todas as contas ativas atualmente e os extratos respectivos, que pode ser emitido através do site do Banco Central (https://www.bcb.gov.br/cidadaniafinanceira/registrato); c) Cópias dos extratos bancários e de cartão de crédito, referentes ao período dos últimos três meses, correspondentes às instituições financeiras nas quais mantiver contas e aplicações apontadas no documento do Banco Central acima listado; e d) Comprovante de rendimentos mensais/holerites, referentes aos últimos três meses, bem como, da cópia da carteira de trabalho. Alternativamente, recolha(m) as custas iniciais, correspondente à 1,5% do valor da causa, observado o valor mínimo de 05 UFESP, e despesas postais. Prazo: 15 dias, sob pena de indeferimento do pedido. 3. No mesmo prazo, REGULARIZE a parte autora sua representação processual, apresentando procuração ad judicia, assinada eletronicamente por certificadora credenciada à ICP-Brasil ou cópia de procuração assinada de próprio punho, com firma reconhecida, sob pena de indeferimento da petição inicial (artigo 321 do Código de Processo Civil). 4. No prazo determinado, REGULARIZE a parte autora sua qualificação processual, apresentando o comprovante de endereço atual e idôneo, sob pena de indeferimento da petição inicial (artigo 321 do Código de Processo Civil). 5. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intime-se. - ADV: GABRIELA BATISTA PEREIRA (OAB 403696/SP), GABRIELA BATISTA PEREIRA (OAB 403696/SP)

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Processo nº 1010357-48.2025.8.26.0001

ID: 332039771

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara Cível Classe: RETIFICAçãO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAçãO DE REGISTRO CIVIL Nº Processo: 1010357-48.2025.8.26.0001

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

BEATRIZ MARIA LEITE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WENIO DIAS DO NASCIMENTO

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Processo 1010357-48.2025.8.26.0001 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Retificação de Nome - Beatriz Maria Leite - Vistos. Melhor compulsando os autos, observo que a compet… Processo 1010357-48.2025.8.26.0001 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Retificação de Nome - Beatriz Maria Leite - Vistos. Melhor compulsando os autos, observo que a competência para o reconhecimento de abandono afetivo não é desta Vara Cível. Com efeito, trata-se a presente de uma ação de alteração de registro civil para exclusão do patronímico Leite, que em tese competiria à esta Vara. Contudo, o fundamento do pleito se baseia no pedido de reconhecimento de abandono afetivo. Assim, a ação não pode seguir sem que tal abandono seja demonstrado e reconhecido, competência que não cabe à Vara Cível. A competência funcional e absoluta para processar e eventualmente conceder o que se pleiteou na petição inicial é exclusiva das Varas de Família e Sucessões, conforme estabelece o Código de Organização Judiciária do Estado de São Paulo, instituído pelo Decreto-Lei Complementar Estadualnº 3, de 27 de agosto de 1969, que dispõe expressamente que aos juízes das Varas de Família e Sucessões compete processar e julgar as ações relativas a estado das pessoas (art. 37, I, a). Pleiteia a autora a exclusão do nome de família Leite, porque desde o nascimento, foi ela criada exclusivamente pela mãe, não recebendo nenhum tipo de carinho ou afeto do pai, com histórico de violência e abandono familiar. Nota-se do quanto narrado na petição inicial que a alteração pleiteada não importa apenas e tão-somente em modificação do nome, ou de retificação de erro material ou de grafia, mas sim na comprovação do estado de fato que se pretende alterar, com implicação na paternidade e existência de possível abandono afetivo pelo pai da requerente, o que se demonstra incompatível com o rito da ação de retificação civil. Na verdade, a pretendida alteração de nome anotado no assento de nascimento da requerente e demais documentos, diante das profundas e intensas repercussões que advirão dos pedidos formulados, se acolhidos, envolverão o próprio estado da pessoa postulante e o patronímico paterno, de modo que a competência funcional e absoluta para processar e julgar os pedidos é exclusiva e inafastável de Vara de Família e Sucessões, conforme dispõe o art. 37, I, a do Código Judiciário do Estado de São Paulo, instituído pelo Decreto-Lei Complementar Estadualnº 3/1969, e não de Vara Cível. Friso ainda que o abandono afetivo é causa prejudicial externa, sendo indispensável ação própria para reconhecer, não sendo possível a decisão incidental desta questão. Pelo exposto, comprove a parte autora o julgamento do reconhecimento pela Vara de Família do abandono afetivo alegado na exordial, no prazo de 15 (quinze), sob pena de indeferimento à inicial. Intime-se. - ADV: WENIO DIAS DO NASCIMENTO (OAB 507388/SP)

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Henrique Augusto Soares Dos Santos x Prevent Senior Private Operadora De Saúde Ltda ( Atual Razão Social De Sametrade Operadora De Saude Ltda).

ID: 296117553

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008367-49.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

HENRIQUE AUGUSTO SOARES DOS SANTOS

Polo Passivo:

PREVENT SENIOR PRIVATE OPERADORA DE SAúDE LTDA ( ATUAL RAZãO SOCIAL DE SAMETRADE OPERADORA DE SAUDE LTDA).

Intimação

Advogados:

LUIZ INACIO AGUIRRE MENIN

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HENRIQUE AUGUSTO SOARES DOS SANTOS

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Processo 0008367-49.2025.8.26.0224 (processo principal 1017632-29.2023.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Sucumbenciais - Henrique Augusto Soares dos Santos - Prevent Senior Private Operadora de… Processo 0008367-49.2025.8.26.0224 (processo principal 1017632-29.2023.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Sucumbenciais - Henrique Augusto Soares dos Santos - Prevent Senior Private Operadora de Saúde Ltda ( Atual Razão Social de Sametrade Operadora de Saude Ltda). - Vistos. O cumprimento de sentença deverá ser interposto por peticionamento eletrônico, observadas as regras do Comunicado CG 438/2016 e instruído com as seguintes peças: (i) sentença e acórdão, se existentes; (ii) certidão de trânsito em julgado, se o caso; (iii) demonstrativo do débito atualizado, quando se tratar de execução por quantia certa; e de (iv) procuração ad-judicia da parte passiva, além de outras peças processuais que o exequente considere necessárias. Tratando-se de sentença homologatória, deve ser juntada cópia do acordo homologado, em todos os seus termos. Sobre o demonstrativo atualizado do débito, observo que deverá indicar: o valor do principal e o índice de atualização monetária adotados, observada a Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, salvo se houver outro índice fixado em sentença; os juros aplicados e eventuais taxas, se houver; os termos inicial e final da atualização monetária e dos juros incidentes; a periodicidade de capitalização dos juros, se for o caso; especificação de deduções que tiverem sido efetuadas, caso incidentes. Caso a parte executada seja pessoa jurídica, deverá ser juntada aos autos a certidão atualizada expedida pela Junta Comercial. Por fim, observo que, caso a parte exequente não seja beneficiária da gratuidade da justiça, deverá ser comprovado o recolhimento da taxa judiciária devida ao Estado (Guia DARE-SP, código 230-6), correspondente a 2% sobre o valor do débito exequendo, observado o valor mínimo de 5 UFESPs vigentes, bem como o recolhimento das despesas de intimação, caso a parte executada não esteja representada por advogado constituído ou caso o trânsito em julgado da fase de conhecimento tenha ocorrido há mais de um ano. Dúvidas sobre as custas e despesas processuais podem ser dirimidas na seguinte página: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/TaxaJudiciaria. Caso a parte exequente seja beneficiária da gratuidade da justiça, a taxa judiciária (2% sobre o valor do crédito a ser satisfeito, observado o valor mínimo de 5 UFESPs vigentes) deverá ser incluída no demonstrativo de débito, juntamente com as demais despesas não recolhidas durante a tramitação do processo de conhecimento, para que sejam cobradas concomitantemente com o valor da execução, de acordo com o § 10 do Comunicado Conjunto nº 951/2023 (publicado no DJE - Caderno Administrativo em 19.12.2023, pgs. 14 a 17). Assim, defiro o prazo improrrogável de 10 dias para que a parte exequente instrua devidamente o incidente, sob pena de inépcia. Intime-se. - ADV: LUIZ INACIO AGUIRRE MENIN (OAB 101835/SP), HENRIQUE AUGUSTO SOARES DOS SANTOS (OAB 272103/SP)

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Fernando Corsatto x Prevent Senior Private Operadora De Saúde Ltda ( Atual Razão Social De Sametrade Operadora De Saude Ltda).

ID: 296117557

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008365-79.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDO CORSATTO

Polo Passivo:

PREVENT SENIOR PRIVATE OPERADORA DE SAúDE LTDA ( ATUAL RAZãO SOCIAL DE SAMETRADE OPERADORA DE SAUDE LTDA).

Intimação

Advogados:

LUIZ INACIO AGUIRRE MENIN

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HENRIQUE AUGUSTO SOARES DOS SANTOS

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Processo 0008365-79.2025.8.26.0224 (processo principal 1017632-29.2023.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Serviços de Saúde - Fernando Corsatto - Prevent Senior Private Operadora de Saúde Ltda (… Processo 0008365-79.2025.8.26.0224 (processo principal 1017632-29.2023.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Serviços de Saúde - Fernando Corsatto - Prevent Senior Private Operadora de Saúde Ltda ( Atual Razão Social de Sametrade Operadora de Saude Ltda). - Vistos. O cumprimento de sentença deverá ser interposto por peticionamento eletrônico, observadas as regras do Comunicado CG 438/2016 e instruído com as seguintes peças: (i) sentença e acórdão, se existentes; (ii) certidão de trânsito em julgado, se o caso; (iii) demonstrativo do débito atualizado, quando se tratar de execução por quantia certa; e de (iv) procuração ad-judicia da parte passiva, além de outras peças processuais que o exequente considere necessárias. Tratando-se de sentença homologatória, deve ser juntada cópia do acordo homologado, em todos os seus termos. Sobre o demonstrativo atualizado do débito, observo que deverá indicar: o valor do principal e o índice de atualização monetária adotados, observada a Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, salvo se houver outro índice fixado em sentença; os juros aplicados e eventuais taxas, se houver; os termos inicial e final da atualização monetária e dos juros incidentes; a periodicidade de capitalização dos juros, se for o caso; especificação de deduções que tiverem sido efetuadas, caso incidentes. Caso a parte executada seja pessoa jurídica, deverá ser juntada aos autos a certidão atualizada expedida pela Junta Comercial. Por fim, observo que, caso a parte exequente não seja beneficiária da gratuidade da justiça, deverá ser comprovado o recolhimento da taxa judiciária devida ao Estado (Guia DARE-SP, código 230-6), correspondente a 2% sobre o valor do débito exequendo, observado o valor mínimo de 5 UFESPs vigentes, bem como o recolhimento das despesas de intimação, caso a parte executada não esteja representada por advogado constituído ou caso o trânsito em julgado da fase de conhecimento tenha ocorrido há mais de um ano. Dúvidas sobre as custas e despesas processuais podem ser dirimidas na seguinte página: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/TaxaJudiciaria. Caso a parte exequente seja beneficiária da gratuidade da justiça, a taxa judiciária (2% sobre o valor do crédito a ser satisfeito, observado o valor mínimo de 5 UFESPs vigentes) deverá ser incluída no demonstrativo de débito, juntamente com as demais despesas não recolhidas durante a tramitação do processo de conhecimento, para que sejam cobradas concomitantemente com o valor da execução, de acordo com o § 10 do Comunicado Conjunto nº 951/2023 (publicado no DJE - Caderno Administrativo em 19.12.2023, pgs. 14 a 17). Assim, defiro o prazo improrrogável de 10 dias para que a parte exequente instrua devidamente o incidente, sob pena de inépcia. Intime-se. - ADV: LUIZ INACIO AGUIRRE MENIN (OAB 101835/SP), HENRIQUE AUGUSTO SOARES DOS SANTOS (OAB 272103/SP)

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Processo nº 0001602-36.2025.8.26.0362

ID: 313005888

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi Guaçu - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0001602-36.2025.8.26.0362

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

LEONICE SILVA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELISANGELA PATRICIA NOGUEIRA DO COUTO

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ADRIANA CRISTINA SILVA SOBREIRA

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Processo 0001602-36.2025.8.26.0362 (processo principal 1010357-03.2023.8.26.0362) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Benefícios em Espécie - Leonice Silva de Oliveira - Vistos. Dian… Processo 0001602-36.2025.8.26.0362 (processo principal 1010357-03.2023.8.26.0362) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Benefícios em Espécie - Leonice Silva de Oliveira - Vistos. Diante da concordância do INSS (fls. 50) com os cálculos apresentados pelo exequente, HOMOLOGO o cálculo de liquidação de fls. 04//07, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Deixo de condenar a parte executada ao pagamento de honorários sucumbenciais em virtude da execução não ter sido impugnada conforme art. 85, § 7º do CPC. Sem prejuízo, dê-se ciência a Fazenda executada, através do portal eletrônico. No mais, nos termos do Provimento CSM nº 2753/2024, decorrido o prazo recursal da presente decisão, providencie o exequente o cadastro do incidente de RPV/Precatório, através do Portal "E-SAJ" - Petição Intermediária de 1º Grau Para Requisitórios", devendo ser instruído com as peças que seguem: I - sentença e/ou acórdão referentes à condenação pelo juízo de origem ou cópia autenticada do título executivo extrajudicial, se o caso; II - certidão de trânsito em julgado da fase de conhecimento; III - decisão definitiva que homologou os cálculos objeto da requisição ou decisão que determinou a expedição dos valores incontroversos; IV - certidão do trânsito em julgado dos embargos à execução ou da decisão que resolveu a impugnação ao cumprimento de sentença, ou do decurso de prazo para sua interposição; V - demonstrativo do cálculo homologado, exclusivamente relativo ao credor do requisitório individualizado, com a discriminação das verbas incidentes sobre o principal, bem como a data-base para a atualização dos valores; VI - cópia da procuração e substabelecimento do beneficiário outorgando poderes ao(s) advogado(s), com poderes para receber e dar quitação, nos quais deverão conter o nome legível e número de inscrição na OAB. VII - contrato de honorários advocatícios, quando requerido e deferido o destaque dessa verba; VIII - cópia do documento de identificação oficial e válido do beneficiário X - outros documentos considerados como indispensáveis ao processamento da requisição no caso concreto. Esclareço que as requisições de pagamento de Precatórios/RPV deverão ser cadastradas e expedidas de modo individualizado por beneficiário, discriminando-se os valores devidos por credor, ainda que exista litisconsórcio, salvo os honorários contratuais e as anotações de penhora, que deverão ser requisitadas juntamente com o crédito principal, anotando-se em campo próprio na distribuição dos valores. Saliento que incumbe ao advogado o preenchimento correto dos dados no peticionamento eletrônico que instaura o incidente do precatório/rpv, os quais serão analisados e validados pelo juízo da execução, a quem cabe rejeitar o pedido pelo fornecimento incompleto ou equivocado de dados ou documentos, ou, sendo possível, autorizar a retificação antes da transmissão da requisição. Realizado o protocolo pelo exequente, certifique a serventia o número do incidente processual cadastrado. No mais, aguarde-se a expedição do Oficio Requisitório e notícias de seu pagamento. Após a notícia do pagamento, tornem os autos conclusos. Intime-se. - ADV: ADRIANA CRISTINA SILVA SOBREIRA (OAB 168641/SP), ELISANGELA PATRICIA NOGUEIRA DO COUTO (OAB 293036/SP)

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Jorge Jafet Haddad e outros x União Federal

ID: 275841458

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itaquaquecetuba - SAF - Serviço de Anexo Fiscal Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1010357-03.2019.8.26.0278

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

JORGE JAFET HADDAD JULIANA JAFET HADDAD SANDRA JAFET HADDAD VIOLETA JAFET HADDAD

Polo Passivo:

UNIãO FEDERAL

Intimação

Advogados:

SELMA PINTO YAZBEK

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GUILHERME CHAGAS MONTEIRO

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ELEONORA PINTO YAZBEK

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ADV: Guilherme Chagas Monteiro (OAB 187550/SP), Eleonora Pinto Yazbek (OAB 63206/SP), Selma Pinto Yazbek (OAB 63933/SP) Processo 1010357-03.2019.8.26.0278 - Embargos de Terceiro Cível - Embargte: Jor… ADV: Guilherme Chagas Monteiro (OAB 187550/SP), Eleonora Pinto Yazbek (OAB 63206/SP), Selma Pinto Yazbek (OAB 63933/SP) Processo 1010357-03.2019.8.26.0278 - Embargos de Terceiro Cível - Embargte: Jorge Jafet Haddad, Juliana Jafet Haddad, Sandra Jafet Haddad, Violeta Jafet Haddad - Embargdo: União Federal - 1. Consulta de fls. 217/218: Considerando o trânsito em julgado dos presentes embargos de terceiro e a ausência do retorno, atá a presente data, da ação cautelar nº 0001427-86.2014.8.26.0278 em que fora efetivada a ordem de indisponibilidade do imóvel averbado nas Av. 1 das transcrições nº 101.935 e 107.062 ambas pertencentes ao 14º Registro de Imóveis da Comarca da Capital do Estado de São Paulo, providencie a serventia o soerguimento das referidas indisponibilidades, nestes autos. Com o retorno da segunda instância da ação cautelar, certifique-se naqueles autos acerca do soerguimento, bem como junte-se os respectivos comprovantes de cumprimento. Cabe à parte embargante o recolhimento da despesa para exclusão da constrição no ONR, no presente caso. Assim, primeiramente, intime-se a parte embargante para que comprove o recolhimento da despesa de exclusão de constrição -1 UFESP = R$ 37,02, em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 434-1. Comprovado o recolhimento, cumpra-se com urgência. 2. Custas e Despesas Processuais Considerando que remanesce a comprovação do recolhimento: da complementação da taxa judiciária no valor de R$ 15.270,25; 01 despesa processual relativa às Citações e intimações por Portal =R$ 32,75uma única vez, para citação inicial e intimações subsequentes para a mesma parte -Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDTJ. Código 121-0. 01 despesa processual de exclusão de constrição -1 UFESP = R$ 37,02, em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 434-1. Assim, derradeiramente, intime-se a parte embargante, por seu advogado constituído, para que comprove o recolhimento da complementação da taxa judiciária, para comprovar o recolhimento no prazo de 15 dias. Após intimado pelo DJE, decorrido o prazo in albis, sem a comprovação do recolhimento da complementação da taxa judiciária, deverá a serventia expedir carta de intimação para os embargantes, conforme Comunicado Conjunto nº 484/2023. No silêncio, expeça-se certidão para fins de inscrição em dívida ativa. 3. Honorários Advocatícios Comprovou a embargante o recolhimento dos honorários advocatícios às fls. 192/193. Solicita a embarga, às fls. 204, expedição de ofício à instituição financeira para fins de recolhimento via DARF. Todavia, as Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo (NSCGJ) vedam qualquer tipo de levantamento judicial que não seja feito por (artigo 1.112, caput): i) mandado de levantamento eletrônico, ii) mandado de levantamento judicial, iii) alvará, em se tratando de ações referentes a tributos e contribuições federais, inclusive acessórios, de interesse da União ou de suas autarquias, hipótese em que os valores são depositados na Caixa Econômica Federal, nos termos dos artigos 1.105 e 1.112, parágrafo 2º. Assim, forneça a parte embargada o formulário MLE devidamente preenchido ou as informações necessárias para expedição do alvará judicial.

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Processo nº 0013197-29.2023.8.26.0224

ID: 333217303

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - SETOR DE EXECUÇÕES FISCAIS DA COMARCA DE GUARULHOS Classe: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR Nº Processo: 0013197-29.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

TARDIOLI LIMA SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TARDIOLI LIMA SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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Processo 0013197-29.2023.8.26.0224/01 - Requisição de Pequeno Valor - Dívida Ativa - Tardioli Lima Sociedade de Advogados - Proceda a parte executada, juntada de procuração com os devidos poderes par… Processo 0013197-29.2023.8.26.0224/01 - Requisição de Pequeno Valor - Dívida Ativa - Tardioli Lima Sociedade de Advogados - Proceda a parte executada, juntada de procuração com os devidos poderes para levantamento de valores. Para o levantamento de valores já deferido, é imprescindível que o interessado beneficiário apresente o formulário de MLE, preenchido em conformidade com os Comunicados Conjunto nº 687/2018, 474/2017 e 483/2019. Prazo de 10 dias. O formulário está disponível no link: http://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.Docx 1- ALERTA: Os valores a serem levantados estão sujeitos ao pagamento de tarifas bancárias referente ao TED nos casos de crédito em conta para outros bancos, ou seja para banco diverso do "Banco do Brasil". A fim de não esvaziar o sentido do levantamento eletrônico em casos de valores menores ou próximos à taxa bancária (R$19,00 aproximadamente), cabe a parte optar pelo comparecimento ao banco, ou mesmo indicar conta bancária do "banco do brasil". 2- ORIENTAÇÃO DE PREENCHIMENTO: 2.1 O preenchimento deverá ser completo, vedada a ausência de dados; sob pena de não levantamento. 2.2 São admitidas conta corrente e poupança (não é possível para conta salário, conta fácil ou outra modalidade); 2.3 O formulário distingue o "beneficiário" e o "titular da conta bancária", que pode coincidir ou não. Ou seja, o "beneficiário" pode indicar sua própria conta bancária, assinalando o campo"parte", ou indicar a conta bancária do "advogado" , "Representante Legal" ou "Terceiro"; A opção terceiro deverá ser selecionada caso o levantamento seja direcionado a perito, sociedade de advogados, ou à Fundo de reserva da Defensoria Pública. 2.4 Seja qual for a escolha de levantar em conta da "Parte", "Advogado", "Representante Legal", ou "Terceiro" ao final do formulário no item "Nome do Titular da conta" deverá ser preenchido os dados bancários a começar pelo nome do titular, fazendo correspondência com opção tipo de beneficiário, sob pena de inconsistência na operação TED, e estorno da operação; 2.5 Caso o interessado opte por receber em moeda corrente, o correspondente valor não poderá superar o máximo para transferências bancárias por meio de documento eletrônico (DOC), atualmente de R$ 4.999,99 conforme Circular BACEN nº 3224/2004, neste caso, no campo de "tipo levantamento" deverá ser assinalado o item I - "Comparecer ao banco". Após a assinatura do MLE, a parte será intimada para comparecer ao banco do brasil; 2.6 Na hipótese de o levantamento ser em nome do advogado, deverá constar do quadro respectivo o número da folha do processo que contém procuração com os poderes bastantes para receber e dar quitação (art. 1.113 das NSCGJ); 2.7 Na hipótese de o levantamento ser em nome de sociedade de advogados, deverá constar do quadro respectivo o número da folha do processo que contém procuração da sociedade com os poderes bastantes para receber e dar quitação (art. 1.113 das NSCGJ); 2.8 No caso do beneficiário ser falecido tal comunicação deverá ser feita nos autos antes do preenchimento do formulário, para os fins do artigo 313, I, do CPC. Intime-se. - ADV: TARDIOLI LIMA SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11643/SP)

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Processo nº 1004052-29.2023.8.26.0224

ID: 332676861

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 6ª Vara de Família e Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1004052-29.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

M. A. P. DA S.

Intimação

Advogados:

CAMILA OLIVEIRA DE JESUS

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Processo 1004052-29.2023.8.26.0224 - Interdição/Curatela - Nomeação - M.A.P.S. - Ante o exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a ação e, em consequência, decreto a INTERDIÇ… Processo 1004052-29.2023.8.26.0224 - Interdição/Curatela - Nomeação - M.A.P.S. - Ante o exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE a ação e, em consequência, decreto a INTERDIÇÃO de MANOEL ADELSON PEREIRA DA SILVA (R.G. n.º 50.046.120-X , C.P.F. sob n.º, nascido aos 29/04/1978, solteiro, Rua dos Cravos, n° 122, Guarulhos/SP, CEP 07178-340), declarando-o incapaz de exercer pessoalmente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial, em especial para as condutas previstas no artigo 1.782 do Código Civil, o que faço com fundamento no artigo 4.º, inciso III, do mesmo Diploma Legal, combinado com o artigo 9.º, inciso III, do mesmo diploma legal e com o artigo 755, do Código de Processo Civil, tornando definitiva a tutela antecipada outrora concedida. Consoante a regra insculpida no artigo 1775, caput do Código Civil, nomeio, em caráter permanente, ROSILENE PEREIRA SANTOS (R.G. n.º 30.271.378-5 , C.P.F. sob n.º 246.267.448-93, nascida aos 02/06/1961, divorciada), como Curadora do interditando, devendo prestar compromisso no prazo do artigo 759, do Código de Processo Civil. ESTA SENTENÇA SERVIRÁ COMO EDITAL, a ser publicada via Imprensa Oficial, bem como na imprensa local, por três vezes, com intervalo de dez dias, constando da publicação, necessariamente, o nome do interditando e da Curadora, a causa da interdição e a incapacidade daquele (artigo 755, do Código de Processo Civil). Inscreva-se a presente no Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais e no Cartório de Registro de Imóveis, caso seja a interditanda titular dominial de algum bem de raiz (artigo 167, inciso II, da Lei n. 6.015/73). Dispenso, por derradeiro, a Curadora nomeada, da especialização de hipoteca legal, reconhecida sua idoneidade, mesmo porque a curatela já lhe significará consideráveis ônus e por considerar que qualquer transação envolvendo os bens de propriedade do interditando necessitará de autorização judicial. No mais, registre-se a presente sentença, na forma do art. 93, e seu parágrafo único, da Lei nº 6.015/73. Com a digitalização da presente decisão contendo a assinatura da curadora em conformidade com o documento oficial constante no processo, esta decisão servirá como TERMO DE COMPROMISSO DEFINITIVO e CERTIDÃO DE CURATELA DEFINITIVA, para todos os fins legais, por celeridade e economia processual. Servirá a cópia da presente sentença, acompanhada de cópia da certidão de nascimento/casamento, como MANDADO DE REGISTRO DE INTERDIÇÃO, a ser apresentado ao Cartório de Registro Civil do domicilio do interditando. Autos processados com os benefícios da Justiça Gratuita, de acordo com a Lei Estadual nº 9250, de 14/12/1995, regulamentada pelo Decreto Estadual nº 40604, de 29/12/1995, que isenta os beneficiários do pagamento das taxas, custas, emolumentos e contribuições junto aos Registros Civis de Pessoas Naturais, inclusive junto aos Cartórios de Registros de Imóveis. Expeça-se certidão de honorários (fl. 68). Com o trânsito em julgado, expeça-se certidão e arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.I.C. - ADV: CAMILA OLIVEIRA DE JESUS (OAB 421407/SP)

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Processo nº 1010357-66.2024.8.26.0362

ID: 293580013

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi Guaçu - Vara do Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1010357-66.2024.8.26.0362

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ROZANO E PELEGRINI SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GRAZIELE SCARPINO ROZANO

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BRUNO PELEGRINI

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Processo 1010357-66.2024.8.26.0362 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Rozano e Pelegrini Sociedade de Advogados - Vistos. Indefiro o pedido retro pois providências voltadas à obtenção … Processo 1010357-66.2024.8.26.0362 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Rozano e Pelegrini Sociedade de Advogados - Vistos. Indefiro o pedido retro pois providências voltadas à obtenção de endereços importam em diligências administrativas que competem à parte, não havendo necessidade de intervenção judicial para tanto. Aliás, a pesquisa de endereços contraria os princípios da celeridade, economia processual, simplicidade e a própria sistemática da Lei 9.099/95. Face a não localização do executado para citação, JULGO EXTINTO o presente processo, com fundamento no artigo 53, § 4º, da Lei 9.099/95. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Os prazos no Sistema do Juizado serão computados em dias úteis, nos termos de alteração legislativa da Lei 9.099/95. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a.1) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, a ser recolhida na guia DARE; a.2) à taxa judiciária de 2%, sobre o valor da causa no momento da distribuição da execução de título extrajudicial ou sobre o valor do crédito a ser satisfeito, por ocasião da instauração da fase de cumprimento de sentença, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD,salientando que, em caso de realização de audiência de tentativa de conciliação os honorários devidos ao conciliador, cujos valores estão previstos na Resolução nº 809/2019, serão pagos juntamente com as demais despesas incidentes, nos termos do Comunicado CG nº545/2024, publicado em 09/08/2024. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, independentemente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.Caso não se proceda ao recolhimento integral do preparo recursal no prazo do artigo 42, da Lei nº 9.099/95, o recurso será considerado deserto, sendo inaplicável o artigo 1.007, do Código de Processo Civil. Para a elaboração do cálculo de atualização do valor das custas do preparo, conforme Provimento CG nº01/2020, deverá ser utilizada a planilha TAXA JUDICIÁRIA - PREPARO elaborada pela SPI3.5.1 - Serviço de Desenvolvimento de Planilhas e Sistemas, disponível no link: https://tjsp.jus.br/primeirainstancia/calculosjudiciais, acrescendo-se, se o caso, eventual honorários do conciliador. P.R.I. - ADV: BRUNO PELEGRINI (OAB 443896/SP), GRAZIELE SCARPINO ROZANO (OAB 444027/SP)

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Thania Regina De Lima Camargo x São Paulo Previdência - Spprev

ID: 325459313

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1059823-83.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

THANIA REGINA DE LIMA CAMARGO

Polo Passivo:

SãO PAULO PREVIDêNCIA - SPPREV

Intimação de acórdão

Advogados:

GUILHERME ARRUDA MENDES CARNEIRO

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RONEY DANTAS PIRES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1059823-83.2024.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1059823-83.2024.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Thania Regina de Lima Camargo - Apelado: São Paulo Previdência - Spprev e outro - Magistrado(a) Paulo Barcellos Gatti - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. PENSÃO POR MORTE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR THANIA REGINA DE LIMA CAMARGO CONTRA A SÃO PAULO PREVIDÊNCIA SPPREV, EM AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, JULGADA IMPROCEDENTE EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. A AUTORA TEVE O BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE EXTINTO PELA ADMINISTRAÇÃO, SOB ALEGAÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL, EQUIPARADA AO CASAMENTO, CONFORME A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 C/C O ART. 19, II, DA LEI ESTADUAL Nº 452/74. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A EXTINÇÃO DO BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE, COM BASE NA CONSTITUIÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL, É VÁLIDA, CONSIDERANDO A LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A PENSÃO POR MORTE FOI CONCEDIDA EM 2002, SOB A VIGÊNCIA DA LEI ESTADUAL Nº 452/74, QUE NÃO PREVIA A UNIÃO ESTÁVEL COMO CAUSA DE EXTINÇÃO DO BENEFÍCIO. 4. A LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.013/07, QUE INCLUIU A UNIÃO ESTÁVEL COMO CAUSA DE EXTINÇÃO, NÃO PODE RETROAGIR PARA ATINGIR O DIREITO ADQUIRIDO PELA AUTORA. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO PROVIDO. DETERMINADO O RESTABELECIMENTO DA PENSÃO POR MORTE E A RESTITUIÇÃO DOS VALORES NÃO PAGOS DURANTE A SUSPENSÃO DO BENEFÍCIO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A LEGISLAÇÃO APLICÁVEL À CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE É AQUELA VIGENTE NA DATA DO ÓBITO DO INSTITUIDOR DO BENEFÍCIO. 2. A INCLUSÃO DA UNIÃO ESTÁVEL COMO CAUSA DE EXTINÇÃO DO BENEFÍCIO NÃO PODE RETROAGIR PARA PREJUDICAR DIREITOS ADQUIRIDOS. LEGISLAÇÃO CITADA: CF/1988, ART. 226 LEI ESTADUAL Nº 452/74, ART. 19 LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.013/07, ART. 10 LEI Nº 9.494/1997, ART. 1º-F LEI Nº 11.960/2009, ART. 5º LEI 12.703/2012, ART. 1º CPC, ART. 85, §4º, II E §11 JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, SÚMULA Nº 340 TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000579-84.2023.8.26.0434, REL. JAYME DE OLIVEIRA, 4ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 15/10/2018 TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1500130-48.2023.8.26.0053, REL. ANA LIARTE, 4ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 15/07/2024 TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1015731-54.2023.8.26.0053, REL. MARIA OLÍVIA ALVES, 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 21/05/2024 TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1010357-09.2022.8.26.0048, REL. FLORA MARIA NESI TOSSI SILVA, 13ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 15/05/2024 ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Roney Dantas Pires (OAB: 513118/SP) - Guilherme Arruda Mendes Carneiro (OAB: 335594/SP) (Procurador) - 1º andar

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