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Processo nº 1010376-24.2025.8.26.0011

ID: 313045084

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XI - Pinheiros - 2ª Vara Cível Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 1010376-24.2025.8.26.0011

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

CéLIA SERI KAWAI MARTHA AçA HIROSE SOTARO KAWAI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO ELIAN SANCHEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010376-24.2025.8.26.0011 - Tutela Cautelar Antecedente - Espécies de Contratos - Célia Seri Kawai - - Sotaro Kawai - - Martha Aça Hirose - Vistos. Trata-se de ação de tutela de urgência … Processo 1010376-24.2025.8.26.0011 - Tutela Cautelar Antecedente - Espécies de Contratos - Célia Seri Kawai - - Sotaro Kawai - - Martha Aça Hirose - Vistos. Trata-se de ação de tutela de urgência cautelar, inaudita altera parte, em caráter antecedente, movida por Célia Seri Kawai, Sotaro Kawai e Martha Aça Hirose em face de Arlete Mercearia Bar Ltda.. Segundo narra a inicial, os autores são legítimos proprietários do imóvel localizado à Rua Cristóvão Gonçalves, nº 92, bairro de Pinheiros, São Paulo/SP, matriculado sob nº 60.658 no 10º Oficial de Registro de Imóveis da Capital. Relatam que locaram o referido imóvel à requerida mediante contrato que, expressamente, restringia o uso do bem às atividades de bar, lanchonete e mercearia, vedando a realização de festas, eventos ou qualquer atividade similar. Apesar disso, alegam os autores que a requerida alterou a destinação do imóvel sem autorização, passando a utilizá-lo como local de festas e baladas, inclusive promovendo eventos denominados "Cachorradas", com comercialização de ingressos e funcionamento até altas horas da madrugada, fato que gerou multas da Prefeitura por perturbação do sossego. Afirmam que houve confissão da ré quanto à alteração da destinação contratual, bem como à não realização das obras originalmente previstas no projeto submetido aos autores, o qual seria necessário para obtenção de alvará de funcionamento. Destacam ainda que os autores contribuíram financeiramente para parte da regularização do imóvel, a qual foi posteriormente abandonada pela requerida. Argumentam, ainda, que notificaram a requerida extrajudicialmente por diversas vezes, sem êxito, uma vez que esta persiste na realização das atividades vedadas. Sustentam a urgência da medida a fim de impedir a continuidade das condutas contrárias ao pactuado, o que vem gerando prejuízos aos autores, inclusive com risco de responsabilização junto ao poder público por irregularidades perpetradas pela locatária. Invocando a aplicação do Código de Processo Civil, especialmente seus arts. 294, 300 e 305, bem como os princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato, a parte autora requer a concessão de tutela cautelar de urgência para determinar que a ré se abstenha de realizar atividades não autorizadas no imóvel, especialmente festas, baladas e eventos, sob pena de multa diária de valor não inferior a R$ 50.000,00. Requer, ainda, a citação da ré, a concessão da prioridade de tramitação com base no art. 1.048, I, do CPC, e que as publicações sejam dirigidas exclusivamente ao advogado Rodrigo Elian Sanchez. Atribuiu à causa o valor de R$ 50.000,00. É o relatório. DECIDO. Verifico, de plano, tratar-se de contrato de locação não residencial firmado entre as partes para exercício exclusivo das atividades de bar, lanchonete e mercearia, conforme expressamente delimitado nas cláusulas II e III do instrumento contratual de fls. 37/38 dos autos. Tal delimitação de uso foi condição essencial do ajuste, conforme narrado na petição inicial, inclusive por experiências negativas anteriores enfrentadas pelos autores. Constata-se que a parte requerida, ao longo da relação contratual, alterou substancialmente a destinação do imóvel locado, passando a explorá-lo para a realização de festas e eventos denominados baladas, em desacordo com o escopo contratualmente autorizado. A própria requerida, em contranotificação, reconhece expressamente essa alteração de finalidade e admite a realização de eventos no local até as 4h da manhã (fls. 123/134 dos autos). Embora afirme que isso não gerou alteração substancial de sua atividade, as provas trazidas aos autos (como a ata otarial de fls. 165/178) indicam mudança de horário de funcionamento (para após a 1:00 hora), venda de eventos com pista de dança, o que descaracteriza o funcionamento de bar e indica outro tipo de atividade, como "balada" ou discoteca. A alteração da destinação do imóvel e a exploração de atividades diversas, especialmente em horários noturnos e com potencial de gerar perturbação ao sossego, resultou inclusive na aplicação de penalidades administrativas pela municipalidade, conforme as multas aplicadas por infração ao artigo 147 da Lei Municipal nº 1.642/2016, que dispõe: Os estabelecimentos que comercializem bebida alcoólica e que funcionem com portas, janelas ou quaisquer vãos abertos, ou ainda, que utilizem terraços, varandas ou espaços assemelhados, bem como aqueles cujo funcionamento cause prejuízo ao sossego público, não poderão funcionar entre 1h e 5h. A contranotificação da parte ré, ao tratar de aspectos formais de regularização do imóvel, não infirma os fundamentos de direito dos autores, tampouco afasta a caracterização do desvio de finalidade, sendo que a própria confissão da alteração de uso reforça a plausibilidade da pretensão cautelar deduzida. Dessa forma, verifico estarem presentes os requisitos legais para o deferimento da tutela provisória de urgência, prevista no art. 300 do Código de Processo Civil, haja vista a probabilidade do direito invocado, fundado no contrato firmado, e o perigo de dano consistente na continuidade da utilização indevida do imóvel, com potencial para ensejar novas sanções administrativas e prejuízos aos autores, inclusive no que se refere à regularização do imóvel. Assim, defiro a tutela de urgência pleiteada para determinar que a parte ré se abstenha de realizar no imóvel locado qualquer atividade distinta daquelas autorizadas contratualmente, quais sejam: bar, lanchonete e mercearia, especialmente vedando-se a realização de festas e eventos (baladas) em qualquer horário, mormente entre 1h e 5h, nos termos do art. 147 da Lei Municipal nº 1.642/2016. Fixo, para o caso de descumprimento da presente ordem, multa no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) por cada evento realizado em desacordo com a finalidade contratual e com a norma legal citada. Cópia desta decisão servirá como ofício, devendo ser instruída com cópia da inicial. A parte interessada fica ciente que deverá imprimir e encaminhar o ofício, comprovando o regular encaminhamento em 10 dias. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Int. - ADV: RODRIGO ELIAN SANCHEZ (OAB 209568/SP), RODRIGO ELIAN SANCHEZ (OAB 209568/SP), RODRIGO ELIAN SANCHEZ (OAB 209568/SP)

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Processo nº 0001673-03.2025.8.26.0309

ID: 278212468

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0001673-03.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FLYBONDI BRASIL LTDA

Intimação

Advogados:

NEIL MONTGOMERY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Neil Montgomery (OAB 146468/SP) Processo 0001673-03.2025.8.26.0309 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqdo: FLYBONDI BRASIL LTDA - Ante o exposto e o que mais dos autos consta, JULGO PA… ADV: Neil Montgomery (OAB 146468/SP) Processo 0001673-03.2025.8.26.0309 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqdo: FLYBONDI BRASIL LTDA - Ante o exposto e o que mais dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos e o faço para condenar a ré a: 1. Indenizar a parte autora pelos danos materiais por este sofridos, no valor de R$ 5.106,71, atualizado desde a data do(s) desembolso(s), pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), além de juros de mora a partir da citação; e 2. Indenizar a parte autora pelos danos morais por esta sofridos, no importe de R$ 4.000,00 para cada autor, atualizado desde a presente data, pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), além de juros de mora a partir da citação. Os juros de mora serão calculados de acordo com o art. 406, do Código Civil, observando-se a modificação introduzida pela Lei 14.905/24, a partir de sua vigência. Em consequência, JULGO EXTINTO o processo de conhecimento, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas ou honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Intimem-se as partes, especialmente quanto ao cabimento de recurso inominado (prazo de 10 dias úteis), mediante recolhimento de custas, devendo a parte atentar-se ao PUIL 28 e ao Enunciado FONAJE 13 (Os prazos processuais nos Juizados Especiais Cíveis, contam-se da data da intimação ou ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação, observando-se as regras de contagem do CPC ou do Código Civil, conforme o caso). Fica, ainda, intimada que deverá contratar advogado para interposição de recurso. Em atenção ao COMUNICADO CONJUNTO nº 951/2023 (DJE - 19.12.2023 - CADERNO ADMINISTRATIVO), ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo juízo, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, etc). O preparo deverá ser atualizado (itens "a", "b" e "c" referidos no parágrafo anterior) e recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela z. serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Ademais, dever-se observar o disposto no COMUNICADO CG Nº 1079/2020, o qual prevê que, conforme Comunicado CG 881/2020, desde 14/09/2020 encontra-se disponível no sistema de peticionamento eletrônico campo específico para que os senhores advogados informem o número do DARE, ocorrendo desta forma a vinculação e a queima automática da guia. Dessa forma, a parte recorrente deverá informar o número do DARE, sob pena de não conseguir cadastrar petições. Ficam as partes cientes de que, em caso de eventual interposição de recurso com pedido de gratuidade, deverá no mesmo ato ser apresentados documentos comprobatórios da hipossuficiência (os últimos três comprovantes de renda mensal e de eventual cônjuge, e a cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal ou comprovante de isenção), sob pena de indeferimento do benefício. Com base no Enunciado nº 47 do FOJESP, o devedor deverá efetuar o pagamento da quantia em 15 (quinze) dias, contado do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, sob pena de acréscimo ao valor da condenação de multa no percentual de 10% (dez por cento). Observe-se que tal previsão é pertinente inclusive no caso de improcedência, uma vez que, eventualmente havendo interposição de recurso inominado, poderá haver a condenação de alguma das partes, ainda que ao pagamento de ônus sucumbenciais. No mais, registra-se que o procedimento vigente nos Juizados Especiais foi instituído a partir da busca de estabelecimento de relação jurídico-processual mais simplificada, menos burocratizada, ostentando nítido objetivo de atribuição de efeito mais expedito à tutela jurisdicional. Esses objetivos são demonstrados no artigo 2º da Lei 9.099/1995, que consagra os critérios da simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade. Nesse contexto, contraria o espírito da Lei qualquer expediente que venha a constituir procrastinação do curso processual traçado. E, em sintonia com tal principiologia, não há previsão de que a penhora deva ser antecedida por intimação da parte executada ao pagamento do débito objeto desta execução. O artigo 52, inciso III, da Lei nº 9.099/95, prevê que, no momento da intimação da sentença, o vencido será instado a cumprir a sentença tão logo ocorra seu trânsito em julgado e advertido dos efeitos do seu descumprimento; já o inciso seguinte (IV) estabelece que, não cumprida voluntariamente a sentença transitada em julgado, e tendo havido solicitação do interessado, que poderá ser verbal, proceder-se-á desde logo à execução, dispensada nova comunicação do vencido para que cumpra o julgado. Diante disso, não incide, na hipótese, o artigo 523 do CPC, já que o artigo acima referido (artigo 52, III e IV, da Lei nº 9.099/1995) estabelece, de forma completa, que o vencido será instado a cumprir a sentença a partir do trânsito em julgado, independentemente de novo aviso, sendo advertido dos efeitos do descumprimento. Ressalte-se, ainda, que não se aplica subsidiariamente ao caso, pois não há dispositivo na Lei 9.099/95 que assim disponha (diferentemente do que ocorre quanto ao Código Penal e Código de Processo Penal, nos termos do artigo 92) e porque a lei em questão trata de forma exauriente a questão. De tal modo, com base nas razões ora expostas, ciência às partes de que na hipótese de não cumprimento da condenação no prazo de 15 dias após o trânsito em julgado e em havendo requerimento da parte interessada, dar-se-á início e prosseguimento ao cumprimento da sentença, inclusive com atos de penhora e expropriação, no caso de falta de pagamento espontâneo no prazo acima fixado, SEM nova intimação da parte então executada. Sem publicação do valor do preparo, em face do Comunicado CG nº 916/16 e sem necessidade de Registro da Sentença, em face do Provimento CG nº 03/2017. P.I.C.

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Processo nº 0001673-03.2025.8.26.0309

ID: 278220238

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0001673-03.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FLYBONDI BRASIL LTDA

Intimação

Advogados:

NEIL MONTGOMERY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Neil Montgomery (OAB 146468/SP) Processo 0001673-03.2025.8.26.0309 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqdo: FLYBONDI BRASIL LTDA - Ante o exposto e o que mais dos autos consta, JULGO PA… ADV: Neil Montgomery (OAB 146468/SP) Processo 0001673-03.2025.8.26.0309 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqdo: FLYBONDI BRASIL LTDA - Ante o exposto e o que mais dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos e o faço para condenar a ré a: 1. Indenizar a parte autora pelos danos materiais por este sofridos, no valor de R$ 5.106,71, atualizado desde a data do(s) desembolso(s), pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), além de juros de mora a partir da citação; e 2. Indenizar a parte autora pelos danos morais por esta sofridos, no importe de R$ 4.000,00 para cada autor, atualizado desde a presente data, pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), além de juros de mora a partir da citação. Os juros de mora serão calculados de acordo com o art. 406, do Código Civil, observando-se a modificação introduzida pela Lei 14.905/24, a partir de sua vigência. Em consequência, JULGO EXTINTO o processo de conhecimento, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas ou honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Intimem-se as partes, especialmente quanto ao cabimento de recurso inominado (prazo de 10 dias úteis), mediante recolhimento de custas, devendo a parte atentar-se ao PUIL 28 e ao Enunciado FONAJE 13 (Os prazos processuais nos Juizados Especiais Cíveis, contam-se da data da intimação ou ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação, observando-se as regras de contagem do CPC ou do Código Civil, conforme o caso). Fica, ainda, intimada que deverá contratar advogado para interposição de recurso. Em atenção ao COMUNICADO CONJUNTO nº 951/2023 (DJE - 19.12.2023 - CADERNO ADMINISTRATIVO), ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo juízo, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, etc). O preparo deverá ser atualizado (itens "a", "b" e "c" referidos no parágrafo anterior) e recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela z. serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Ademais, dever-se observar o disposto no COMUNICADO CG Nº 1079/2020, o qual prevê que, conforme Comunicado CG 881/2020, desde 14/09/2020 encontra-se disponível no sistema de peticionamento eletrônico campo específico para que os senhores advogados informem o número do DARE, ocorrendo desta forma a vinculação e a queima automática da guia. Dessa forma, a parte recorrente deverá informar o número do DARE, sob pena de não conseguir cadastrar petições. Ficam as partes cientes de que, em caso de eventual interposição de recurso com pedido de gratuidade, deverá no mesmo ato ser apresentados documentos comprobatórios da hipossuficiência (os últimos três comprovantes de renda mensal e de eventual cônjuge, e a cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal ou comprovante de isenção), sob pena de indeferimento do benefício. Com base no Enunciado nº 47 do FOJESP, o devedor deverá efetuar o pagamento da quantia em 15 (quinze) dias, contado do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, sob pena de acréscimo ao valor da condenação de multa no percentual de 10% (dez por cento). Observe-se que tal previsão é pertinente inclusive no caso de improcedência, uma vez que, eventualmente havendo interposição de recurso inominado, poderá haver a condenação de alguma das partes, ainda que ao pagamento de ônus sucumbenciais. No mais, registra-se que o procedimento vigente nos Juizados Especiais foi instituído a partir da busca de estabelecimento de relação jurídico-processual mais simplificada, menos burocratizada, ostentando nítido objetivo de atribuição de efeito mais expedito à tutela jurisdicional. Esses objetivos são demonstrados no artigo 2º da Lei 9.099/1995, que consagra os critérios da simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade. Nesse contexto, contraria o espírito da Lei qualquer expediente que venha a constituir procrastinação do curso processual traçado. E, em sintonia com tal principiologia, não há previsão de que a penhora deva ser antecedida por intimação da parte executada ao pagamento do débito objeto desta execução. O artigo 52, inciso III, da Lei nº 9.099/95, prevê que, no momento da intimação da sentença, o vencido será instado a cumprir a sentença tão logo ocorra seu trânsito em julgado e advertido dos efeitos do seu descumprimento; já o inciso seguinte (IV) estabelece que, não cumprida voluntariamente a sentença transitada em julgado, e tendo havido solicitação do interessado, que poderá ser verbal, proceder-se-á desde logo à execução, dispensada nova comunicação do vencido para que cumpra o julgado. Diante disso, não incide, na hipótese, o artigo 523 do CPC, já que o artigo acima referido (artigo 52, III e IV, da Lei nº 9.099/1995) estabelece, de forma completa, que o vencido será instado a cumprir a sentença a partir do trânsito em julgado, independentemente de novo aviso, sendo advertido dos efeitos do descumprimento. Ressalte-se, ainda, que não se aplica subsidiariamente ao caso, pois não há dispositivo na Lei 9.099/95 que assim disponha (diferentemente do que ocorre quanto ao Código Penal e Código de Processo Penal, nos termos do artigo 92) e porque a lei em questão trata de forma exauriente a questão. De tal modo, com base nas razões ora expostas, ciência às partes de que na hipótese de não cumprimento da condenação no prazo de 15 dias após o trânsito em julgado e em havendo requerimento da parte interessada, dar-se-á início e prosseguimento ao cumprimento da sentença, inclusive com atos de penhora e expropriação, no caso de falta de pagamento espontâneo no prazo acima fixado, SEM nova intimação da parte então executada. Sem publicação do valor do preparo, em face do Comunicado CG nº 916/16 e sem necessidade de Registro da Sentença, em face do Provimento CG nº 03/2017. P.I.C.

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Processo nº 1012704-03.2025.8.26.0309

ID: 324295198

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012704-03.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

BRUNA APARECIDA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VALDEREZ BOSSO

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LIGIA PRISCILA DOMINICALE

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Processo 1012704-03.2025.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de medicamentos - Bruna Aparecida da Silva - Vistos. I. Defiro a gratuidade de justiça à autora. Anote-se. II. A tutela de… Processo 1012704-03.2025.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de medicamentos - Bruna Aparecida da Silva - Vistos. I. Defiro a gratuidade de justiça à autora. Anote-se. II. A tutela de urgência merece deferimento. O relevante fundamento da demanda revela-se pela própria natureza do direito discutido nos autos. A verossimilhança das alegações da parte autora e a possibilidade de dano irreparável ou de difícil reparação decorrem, por sua vez, dos documentos médicos acostados à inicial, dos quais se extrai, nesta análise sumária, a necessidade do tratamento e dos medicamentos prescritos à autora, nos termos dos pormenorizados laudos de fls. 43-44 e fls. 45-46, razão porque a negativa do plano de saúde mostra-se, a priori, indevida (fls. 38-42), mormente considerando que o tratamento com o medicamente Encorafenibe, em combinação com Binimetinibe, para o tratamento de pacientes adultos com melanoma irressecável ou metastático com mutação BRAF V600, em primeira linha, caso da autora, afigura-se de cobertura obrigatória pelos planos de saúde, nos termos da Resolução Normativa ANS nº. 588, de 02 de outubro de 2023. Ademais, presume-se que a requerente encontra-se ativa no plano, em virtude dos diversos exames e relatórios médicos realizados na rede privada de saúde, assim como, não há notícia de que esteja inadimplente ou sujeita a qualquer tipo de carência. Posto isto, é o caso de deferir a tutela de urgência antecipada inaudita altera parte. Em casos semelhantes, assim decidiu o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO. I.Caso em Exame Recurso de apelação contra sentença que condenou a ré a custear integralmente os medicamentos Encorafenibe e Binimetinibe para tratamento de melanoma maligno, além de indenização por danos morais de R$ 10.000,00 e multa de R$ 60.000,00 por descumprimento de liminar. II.Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) exclusão contratual para fornecimento dos medicamentos conforme Diretrizes de Utilização da ANS; (ii) improcedência do pedido de indenização por danos morais; (iii) desproporcionalidade da multa aplicada. III.Razões de Decidir 3. A recusa da operadora em fornecer os medicamentos é abusiva, pois contraria a função social do contrato e a boa-fé objetiva, além de afrontar a legislação vigente que prevê cobertura para tratamentos antineoplásicos. 4. A negativa de cobertura, em caso de doença grave, caracteriza dano moral in re ipsa, justificando a indenização fixada. 5. A multa por descumprimento da liminar é proporcional e visa coagir o cumprimento da obrigação. IV.Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento:1. A negativa de cobertura de medicamentos prescritos para tratamento de câncer é abusiva. 2. A recusa injustificada de cobertura enseja reparação por danos morais. Legislação Citada: Código Civil, arts. 421 e 422. Lei 9.656/98, art. 10, §§ 12 e 13. Código de Defesa do Consumidor, art. 51. Jurisprudência Citada: STJ, AgInt nos EREsp n. 2.001.192/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, Segunda Seção, j. 02.05.2023. STJ, AgInt no AREsp n. 2.195.403/MG, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quarta Turma, j. 13.05.2024. TJSP, Apelação Cível 1027208-33.2023.8.26.0002, Rel. Angela Moreno Pacheco de Rezende Lopes, 10ª Câmara de Direito Privado, j. 29.08.2023.(TJSP; Apelação Cível 1000644-11.2024.8.26.0704; Relator (a):Mara Trippo Kimura; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma III (Direito Privado 1); Foro Regional XV - Butantã -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/12/2024; Data de Registro: 09/12/2024) PLANO DE SAÚDE - OBRIGAÇÃO DE FAZER - NEGATIVA DE CUSTEIO - DANO MORAL - Autora em tratamento de melanoma maligno de pele recidivado - Indicação médica para realização do tratamento da doença com as medicações "Encorafenibe 450 mg" + "Binimetinibe 45 mg", em razão da ineficácia (recidiva do tumor) e toxicidade dos medicamentos anteriormente prescritos - R. sentença que julgou procedente o pedido inicial, para condenar a ré a custear as medicações indicadas, bem como em danos morais - Recurso da ré, que insiste na recusa de cobertura e pelo indeferimento dos danos morais - Alegação de que o procedimento não consta no rol atualizado editada pela ANS - Recente entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça a respeito da taxatividade do rol da ANS - Excepcionalidade de cobertura para os casos em que inexiste substituto terapêutico eficaz no atual estágio da doença, já incorporado ao rol da ANS - Preenchimento ademais, do requisito previsto no inciso I, do § 13 do art. 10 da Lei nº 9.656/98, alterada pela Lei nº 14.454/22 e aplicação da Súmula 102 do TJ/SP - Danos morais incontestes, pois decorrentes da negativa indevida de cobertura para tratamento de uma grave doença, em situação na qual a autora já se encontrava especialmente fragilizada - Efetivo e justificado transtorno psíquico - Manutenção da indenização por dano moral - Sentença mantida na integralidade - Honorários recursais devidos - RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1027208-33.2023.8.26.0002; Relator (a):Angela Moreno Pacheco de Rezende Lopes; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/08/2023; Data de Registro: 29/08/2023) Diante do exposto, defiro a tutela de urgência, a fim de determinar que a operadora de plano de saúde ré custeie e forneça à autora os medicamentos e tratamentos prescritos às fls. 43-44 e fls. 45-49, incluindo medicamentos, insumos e meios necessários à sua efetiva e integral realização, pelo tempo/ciclos que se fizerem necessários, no prazo de 24 horas, sob pena de multa diária de R$10.000,00, limitada ao ciclo inicial de 30 dias, sem prejuízo de eventual majoração e adoção das medidas necessárias para se obter o resultado prático equivalente. Serve o presente como ofício, devendo a parte interessada realizar a sua impressão e protocolo junto à requerida para fins de início do prazo para cumprimento da ordem, com oportuna comprovação nos autos, em sua próxima manifestação no feito. III. Tendo em conta o princípio da duração razoável do processo (art. 5º, inciso LXXVIII, da C.F.), e, ainda, observando-se que não importa nulidade do processo a não realização de conciliação, uma vez que a norma contida no art. 331 do CPC visa a dar maior agilidade ao processo e as partes podem transigir a qualquer momento., postergo a realização do ato presencial das partes e de seus procuradores para, eventualmente, após o oferecimento de resposta, se oportunamente manifestado interesse. Posto isto, por mandado, na modalidade urgente plantão, intime-se cite-se o polo passivo para os termos da ação e com as advertências legais, especialmente do prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentar resposta, contados na forma dos arts. 231 c.c. 335, III, do Código de Processo Civil, pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial. Intime-se. - ADV: VALDEREZ BOSSO (OAB 228793/SP), LIGIA PRISCILA DOMINICALE (OAB 222167/SP)

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Processo nº 0000994-03.2025.8.26.0309

ID: 324522920

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000994-03.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RFS JUNDIAí COMéRCIO DE PEçAS E PNEUS LTDA

Intimação

Advogados:

LETÍCIA CARLINI MENDES RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000994-03.2025.8.26.0309 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - RFS Jundiaí Comércio de Peças e Pneus Ltda - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inic… Processo 0000994-03.2025.8.26.0309 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - RFS Jundiaí Comércio de Peças e Pneus Ltda - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, extinguindo o feito nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, o que para CONDENAR a parte ré ao pagamento de R$ 2.228,00 (dois mil duzentos e vinte e oito reais) à parte autora, a título de danos materiais, com correção monetária calculada pela variação do IPCA a contar do efetivo desembolso e juros moratórios pela taxa Selic, descontada a variação do IPCA e desconsiderando-se eventuais juros negativos, a contar da citação. Sem custas ou honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Intimem-se as partes, especialmente quanto ao cabimento de recurso inominado (prazo de 10 dias úteis), mediante recolhimento de custas, devendo a parte atentar-se ao PUIL 28 e ao Enunciado FONAJE 13 (Os prazos processuais nos Juizados Especiais Cíveis, contam-se da data da intimação ou ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação, observando-se as regras de contagem do CPC ou do Código Civil, conforme o caso). Fica, ainda, intimada que deverá contratar advogado para interposição de recurso. Em atenção ao COMUNICADO CONJUNTO nº 951/2023 (DJE - 19.12.2023 - CADERNO ADMINISTRATIVO), ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo juízo, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, etc). O preparo deverá ser atualizado (itens "a", "b" e "c" referidos no parágrafo anterior) e recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela z. serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Ademais, dever-se observar o disposto no COMUNICADO CG Nº 1079/2020, o qual prevê que, conforme Comunicado CG 881/2020, desde 14/09/2020 encontra-se disponível no sistema de peticionamento eletrônico campo específico para que os senhores advogados informem o número do DARE, ocorrendo desta forma a vinculação e a queima automática da guia. Dessa forma, a parte recorrente deverá informar o número do DARE, sob pena de não conseguir cadastrar petições. Ficam as partes cientes de que, em caso de eventual interposição de recurso com pedido de gratuidade, deverá no mesmo ato ser apresentados documentos comprobatórios da hipossuficiência (os últimos três comprovantes de renda mensal e de eventual cônjuge, e a cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal ou comprovante de isenção), sob pena de indeferimento do benefício. Com base no Enunciado nº 47 do FOJESP, o devedor deverá efetuar o pagamento da quantia em 15 (quinze) dias, contado do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, sob pena de acréscimo ao valor da condenação de multa no percentual de 10% (dez por cento). Observe-se que tal previsão é pertinente inclusive no caso de improcedência, uma vez que, eventualmente havendo interposição de recurso inominado, poderá haver a condenação de alguma das partes, ainda que ao pagamento de ônus sucumbenciais. No mais, registra-se que o procedimento vigente nos Juizados Especiais foi instituído a partir da busca de estabelecimento de relação jurídico-processual mais simplificada, menos burocratizada, ostentando nítido objetivo de atribuição de efeito mais expedito à tutela jurisdicional. Esses objetivos são demonstrados no artigo 2º da Lei 9.099/1995, que consagra os critérios da simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade. Nesse contexto, contraria o espírito da Lei qualquer expediente que venha a constituir procrastinação do curso processual traçado. E, em sintonia com tal principiologia, não há previsão de que a penhora deva ser antecedida por intimação da parte executada ao pagamento do débito objeto desta execução. O artigo 52, inciso III, da Lei nº 9.099/95, prevê que, no momento da intimação da sentença, o vencido será instado a cumprir a sentença tão logo ocorra seu trânsito em julgado e advertido dos efeitos do seu descumprimento; já o inciso seguinte (IV) estabelece que, não cumprida voluntariamente a sentença transitada em julgado, e tendo havido solicitação do interessado, que poderá ser verbal, proceder-se-á desde logo à execução, dispensada nova comunicação do vencido para que cumpra o julgado. Diante disso, não incide, na hipótese, o artigo 523 do CPC, já que o artigo acima referido (artigo 52, III e IV, da Lei nº 9.099/1995) estabelece, de forma completa, que o vencido será instado a cumprir a sentença a partir do trânsito em julgado, independentemente de novo aviso, sendo advertido dos efeitos do descumprimento. Ressalte-se, ainda, que não se aplica subsidiariamente ao caso, pois não há dispositivo na Lei 9.099/95 que assim disponha (diferentemente do que ocorre quanto ao Código Penal e Código de Processo Penal, nos termos do artigo 92) e porque a lei em questão trata de forma exauriente a questão. De tal modo, com base nas razões ora expostas, ciência às partes de que na hipótese de não cumprimento da condenação no prazo de 15 dias após o trânsito em julgado e em havendo requerimento da parte interessada, dar-se-á início e prosseguimento ao cumprimento da sentença, inclusive com atos de penhora e expropriação, no caso de falta de pagamento espontâneo no prazo acima fixado, SEM nova intimação da parte então executada. Sem publicação do valor do preparo, em face do Comunicado CG nº 916/16 e sem necessidade de Registro da Sentença, em face do Provimento CG nº 03/2017. P.I.C. - ADV: LETÍCIA CARLINI MENDES RIBEIRO (OAB 350470/SP)

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Processo nº 0000994-03.2025.8.26.0309

ID: 324549973

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000994-03.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RFS JUNDIAí COMéRCIO DE PEçAS E PNEUS LTDA

Intimação

Advogados:

LETÍCIA CARLINI MENDES RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000994-03.2025.8.26.0309 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - RFS Jundiaí Comércio de Peças e Pneus Ltda - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inic… Processo 0000994-03.2025.8.26.0309 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Perdas e Danos - RFS Jundiaí Comércio de Peças e Pneus Ltda - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, extinguindo o feito nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, o que para CONDENAR a parte ré ao pagamento de R$ 2.228,00 (dois mil duzentos e vinte e oito reais) à parte autora, a título de danos materiais, com correção monetária calculada pela variação do IPCA a contar do efetivo desembolso e juros moratórios pela taxa Selic, descontada a variação do IPCA e desconsiderando-se eventuais juros negativos, a contar da citação. Sem custas ou honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Intimem-se as partes, especialmente quanto ao cabimento de recurso inominado (prazo de 10 dias úteis), mediante recolhimento de custas, devendo a parte atentar-se ao PUIL 28 e ao Enunciado FONAJE 13 (Os prazos processuais nos Juizados Especiais Cíveis, contam-se da data da intimação ou ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação, observando-se as regras de contagem do CPC ou do Código Civil, conforme o caso). Fica, ainda, intimada que deverá contratar advogado para interposição de recurso. Em atenção ao COMUNICADO CONJUNTO nº 951/2023 (DJE - 19.12.2023 - CADERNO ADMINISTRATIVO), ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo juízo, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, etc). O preparo deverá ser atualizado (itens "a", "b" e "c" referidos no parágrafo anterior) e recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela z. serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Ademais, dever-se observar o disposto no COMUNICADO CG Nº 1079/2020, o qual prevê que, conforme Comunicado CG 881/2020, desde 14/09/2020 encontra-se disponível no sistema de peticionamento eletrônico campo específico para que os senhores advogados informem o número do DARE, ocorrendo desta forma a vinculação e a queima automática da guia. Dessa forma, a parte recorrente deverá informar o número do DARE, sob pena de não conseguir cadastrar petições. Ficam as partes cientes de que, em caso de eventual interposição de recurso com pedido de gratuidade, deverá no mesmo ato ser apresentados documentos comprobatórios da hipossuficiência (os últimos três comprovantes de renda mensal e de eventual cônjuge, e a cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal ou comprovante de isenção), sob pena de indeferimento do benefício. Com base no Enunciado nº 47 do FOJESP, o devedor deverá efetuar o pagamento da quantia em 15 (quinze) dias, contado do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, sob pena de acréscimo ao valor da condenação de multa no percentual de 10% (dez por cento). Observe-se que tal previsão é pertinente inclusive no caso de improcedência, uma vez que, eventualmente havendo interposição de recurso inominado, poderá haver a condenação de alguma das partes, ainda que ao pagamento de ônus sucumbenciais. No mais, registra-se que o procedimento vigente nos Juizados Especiais foi instituído a partir da busca de estabelecimento de relação jurídico-processual mais simplificada, menos burocratizada, ostentando nítido objetivo de atribuição de efeito mais expedito à tutela jurisdicional. Esses objetivos são demonstrados no artigo 2º da Lei 9.099/1995, que consagra os critérios da simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade. Nesse contexto, contraria o espírito da Lei qualquer expediente que venha a constituir procrastinação do curso processual traçado. E, em sintonia com tal principiologia, não há previsão de que a penhora deva ser antecedida por intimação da parte executada ao pagamento do débito objeto desta execução. O artigo 52, inciso III, da Lei nº 9.099/95, prevê que, no momento da intimação da sentença, o vencido será instado a cumprir a sentença tão logo ocorra seu trânsito em julgado e advertido dos efeitos do seu descumprimento; já o inciso seguinte (IV) estabelece que, não cumprida voluntariamente a sentença transitada em julgado, e tendo havido solicitação do interessado, que poderá ser verbal, proceder-se-á desde logo à execução, dispensada nova comunicação do vencido para que cumpra o julgado. Diante disso, não incide, na hipótese, o artigo 523 do CPC, já que o artigo acima referido (artigo 52, III e IV, da Lei nº 9.099/1995) estabelece, de forma completa, que o vencido será instado a cumprir a sentença a partir do trânsito em julgado, independentemente de novo aviso, sendo advertido dos efeitos do descumprimento. Ressalte-se, ainda, que não se aplica subsidiariamente ao caso, pois não há dispositivo na Lei 9.099/95 que assim disponha (diferentemente do que ocorre quanto ao Código Penal e Código de Processo Penal, nos termos do artigo 92) e porque a lei em questão trata de forma exauriente a questão. De tal modo, com base nas razões ora expostas, ciência às partes de que na hipótese de não cumprimento da condenação no prazo de 15 dias após o trânsito em julgado e em havendo requerimento da parte interessada, dar-se-á início e prosseguimento ao cumprimento da sentença, inclusive com atos de penhora e expropriação, no caso de falta de pagamento espontâneo no prazo acima fixado, SEM nova intimação da parte então executada. Sem publicação do valor do preparo, em face do Comunicado CG nº 916/16 e sem necessidade de Registro da Sentença, em face do Provimento CG nº 03/2017. P.I.C. - ADV: LETÍCIA CARLINI MENDES RIBEIRO (OAB 350470/SP)

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Miguel De Oliveira Perez x Condominio Edificio Plaza Morumbi

ID: 303231387

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 13º Grupo - 25ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1094292-17.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MIGUEL DE OLIVEIRA PEREZ

Polo Passivo:

CONDOMINIO EDIFICIO PLAZA MORUMBI

Despacho

Advogados:

GUSTAVO DENIS PAIVA WHITEHURST

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RODRIGO KARPAT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDEMIR GAIO

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DESPACHO Nº 1094292-17.2024.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1094292-17.2024.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Miguel de Oliveira Perez - Apelado: Condominio Edificio Plaza Morumbi - Interessada: Marlucia Pedro dos Santos - Vistos. Nos termos do art. 99, caput, do CPC, O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso No entanto, consoante se verifica dos autos, a ora apelante formulou pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça com a petição inicial, mas o pedido foi indeferido, nos seguintes termos (fl. 39):Considerado o objeto da causa, sequer declarado o bem imóvel supostamente pertencente ao embargante, inclusive profissão do postulante, presumível a condição financeira, favorável, incompatível com a pretensa pobreza, indefiro o pedido de gratuidade processual. Em dez dias, promova o embargante o recolhimento das custas processuais, sob pena de extinção. Intime-se. Não houve interposição de recurso na época e o autor providenciou o recolhimento das custas de ingresso, tornando superado o assunto. Vale dizer que a alegação trazida nas razões recursais para a concessão da benesse está amparada nos mesmos argumentos trazidos no pedido inicial, ou seja, de que o benefício deve ser concedido nos termos da Lei nº 1.060/50 e dos arts. 98 e 99 do CPC (cf. fls. 74/77). Não obstante haja a possibilidade de pleitear o benefício a qualquer tempo, não foram observadas, no caso, alterações fáticas que levassem ao deferimento do benefício neste momento, porquanto o autor, ora apelante, nem mesmo alega advento de crise financeira, redução dos ganhos pessoais, aumento significativo de suas despesas rotineiras ou qualquer outro evento. Aliás, sequer o tema da gratuidade de justiça fora tratado em sentença para viabilizar o manejo desta apelação. Certo é que, indeferido o pedido anterior de gratuidade da justiça pelo magistrado de primeiro grau e não tendo a requerente do benefício interposto o recurso competente, operou-se a preclusão sobre o tema (CPC, art. 507), de modo que cabia ao ora apelante comprovar o recolhimento do preparo nos termos do art. 1.007 do CPC. Quanto ao tema, outro não tem sido o entendimento deste E. Tribunal de Justiça: CONSÓRCIO DE VEÍCULO. PEDIDO DE EXTINÇÃO DA DÍVIDA E DE REPARAÇÃO DE DANO MORAL. IMPROCEDÊNCIA. Apelação. Gratuidade da justiça. Reprodução do pedido deduzido na petição inicial e que já foi rejeitado por decisão estável. Renovação não apoiada em fatos novos, mas sim, no propósito de rever entendimento outrora aduzido. Apelante, ademais, que recolheu voluntariamente o preparo de apelação antes da entrada dos autos neste Tribunal. Pleito não conhecido, seja em razão da preclusão, seja por desistência tácita. Recurso, no mais, que carece das razões de fato e de direito. Simples pedido de reforma da sentença, desacompanhado dos indispensáveis fundamentos. Violação do art. 1.010, III, do CPC. Inépcia que obsta à recepção do apelo. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSP; Apelação Cível 1008438-12.2021.8.26.0309; Relator (a): Jonize Sacchi de Oliveira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jundiaí - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/05/2023; Data de Registro: 22/05/2023 g.n.) ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA Sentença de procedência do pedido Inconformismo manifestado pela parte requerida Pedido de concessão da gratuidade da justiça Pedido, todavia, que já foi apreciado, sendo que fato novo algum foi noticiado - Preclusão verificada Pretensão de inversão da distribuição dos consectários sucumbenciais Cabimento - Princípio da causalidade Aplicabilidade Caso em que não demonstrado tenha a parte apelante dado causa à propositura da demanda Sentença reformada - Recurso provido na parte conhecida, com observação. (TJSP; Apelação Cível 1000210-60.2018.8.26.0145; Relator (a): Rui Cascaldi; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Conchas - 1ª Vara; Data do Julgamento: 22/07/2022; Data de Registro: 22/07/2022) APELAÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA. PRECLUSÃO. Indeferimento da gratuidade de justiça em primeiro grau. Matéria preclusa ante a ausência de interposição de recurso, à época. Inocorrência de fato novo. Ausência de alteração nas circunstâncias fáticas que autorizasse a concessão do benefício em segundo grau. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSP; Apelação Cível 1010376-43.2019.8.26.0008; Relator (a): Rosangela Telles; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VIII - Tatuapé - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/01/2020; Data de Registro: 21/01/2020) Apelação Financiamento bancário Ação declaratória c.c. indenizatória Sentença de rejeição dos pedidos e de responsabilização do autor por litigância de má-fé Irresignação parcialmente procedente, no que merece ser conhecida. 1. Gratuidade da justiça. Pedido nesse sentido formulado na peça recursal não merecendo ser conhecido, diante da preclusão. Favor legal já indeferido, logo ao início do procedimento, sem que o peticionário descreva fatos novos, capazes de justificar a renovação do pleito de gratuidade. Recurso que se conhece, apesar da ausência de preparo, com base no princípio da celeridade da jurisdição e com o alerta de que o preparo haverá de ser oportunamente recolhido, uma vez já verificada a hipótese de incidência dessa parcela da taxa judiciária, o que se deu no ato da interposição. 2. Suposta prescrição do débito em discussão. (...)5. Anotado, ainda, que o autor/apelante haverá de recolher o preparo do recurso, em prazo a ser assinado em primeiro grau, pena de inscrição na Dívida Ativa. Não conheceram do pedido de gratuidade da justiça; conheceram apenas em parte da apelação e, na parte conhecida, deram parcial provimento ao recurso, com observação. (TJSP; Apelação Cível 1022764-15.2018.8.26.0007; Relator (a): Ricardo Pessoa de Mello Belli; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/11/2019; Data de Registro: 25/11/2019 g.n.) APELAÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA INDEFERIDA NA CONTESTAÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA NÃO RECORRIDA. PRECLUSÃO. REQUERIMENTO DA GRATUIDADE EM GRAU DE RECURSO SEM APRESENTAÇÃO DE FATO NOVO E AMPARADO APENAS NA DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. REQUERIMENTO INDEFERIDO, MAS FOI CONCEDIDO PRAZO PARA REALIZAR O RECOLHIMENTO. INÉRCIA DO RECORRENTE. DESERÇÃO RECONHECIDA. RECURSO NÃO CONHECIDO. Pleiteado o direito à Gratuidade de Justiça na contestação, o douto Juiz determinou que se juntasse o imposto de renda, mas não houve cumprimento da ordem judicial. Daí por que o pleito foi indeferido, sem a interposição de eventual recurso na época, dando ensejo a preclusão. Renovada a concessão de Gratuidade de Justiça em recurso, sem alusão a fato novo, amparado apenas na simples declaração de insuficiência, o requerimento foi indeferido. Fixado prazo para recolhimento do preparo, o recorrente quedou-se inerte sobre a determinação judicial mencionada, fato jurídico que impõe o decreto de deserção, com fundamento no art. 1.007, "caput", c.c. §4º, do CPC/2015. (TJSP; Apelação Cível 1002552-53.2016.8.26.0003; Relator (a): Adilson de Araujo; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/07/2017; Data de Registro: 25/07/2017 g.n.) À míngua de fatos novos, prevalece o que foi decidido. Desse modo, concedo o prazo improrrogável de 5 (cinco) dias para realizar o recolhimento do preparo, nos termos do art. 1.007 do CPC, sob pena de preclusão. Após, tornem-me conclusos. São Paulo, 16 de junho de 2025. - Magistrado(a) Ana Luiza Villa Nova - Advs: Claudemir Gaio (OAB: 14686/PB) - Rodrigo Karpat (OAB: 211136/SP) - Gustavo Denis Paiva Whitehurst (OAB: 20016/PB) - 5º andar

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Processo nº 4000886-03.2025.8.26.0309

ID: 309750426

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Jundiaí Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000886-03.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

VALERIA DIEGUES CRUS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOSE CARLOS CRUZ

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RODRIGO DIEGUES CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000886-03.2025.8.26.0309/SP AUTOR : VALERIA DIEGUES CRUS ADVOGADO(A) : JOSE CARLOS CRUZ (OAB SP264514) ADVOGADO(A) : RODRIGO DIEGUES CRUZ (OAB SP458273) DE… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000886-03.2025.8.26.0309/SP AUTOR : VALERIA DIEGUES CRUS ADVOGADO(A) : JOSE CARLOS CRUZ (OAB SP264514) ADVOGADO(A) : RODRIGO DIEGUES CRUZ (OAB SP458273) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Recebo a emenda juntada. De início, valendo-me da previsão do artigo 292, §2º, do NCPC, altero o valor da causa de ofício. Em demandas de fornecimento de medicamento por prazo indeterminado, como tratamento oncológico contínuo, aplica-se analogicamente o §2º do art. 292 do CPC, correspondendo o valor da causa a 12 meses de tratamento. Altere-se no sistema o valor da causa para R$ 43.751,76. Observe-se: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VALOR DA CAUSA. PROVIMENTO PARCIAL. I. Caso em Exame Agravo de Instrumento contra decisão que rejeitou impugnação ao valor da causa, atribuído com base no valor aproximado do tratamento com medicação prescrita. O requerido argumenta que o valor da causa deveria corresponder a 12 mensalidades. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o valor da causa deve corresponder ao valor do medicamento ou a 12 meses de tratamento. III. Razões de Decidir 3. O art. 291 do Código de Processo Civil estabelece que toda causa deve ter valor certo, mesmo sem conteúdo econômico imediatamente aferível. 4. Em demandas de fornecimento de medicamento por prazo indeterminado, como tratamento oncológico contínuo, aplica-se analogicamente o §2º do art. 292 do CPC, correspondendo o valor da causa a 12 meses de tratamento. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. O valor da causa em demandas de fornecimento de medicamento por prazo indeterminado deve corresponder a 12 meses de tratamento. 2. As partes devem demonstrar o valor médio de mercado do fármaco, com documentação hábil. Legislação Citada: Código de Processo Civil, art. 291, art. 292, §2º. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1001287-60.2024.8.26.0609, Rel. Salles Rossi, 8ª Câmara de Direito Privado, j. 11/12/2024. TJSP, Apelação Cível 1061265-90.2023.8.26.0224, Rel. Luiz Antonio Costa, 7ª Câmara de Direito Privado, j. 01/11/2024" (TJSP; Agravo de Instrumento 2071450-95.2025.8.26.0000; Relator (a): João Batista Vilhena; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/06/2025; Data de Registro: 11/06/2025) – destaquei. Sem prejuízo, manifeste-se a parte requerida, com urgência , a fim de comprovar o cumprimento da tutela provisória concedida em plantão judiciário. Em caso de inércia ou de não comprovação no prazo de 5 (cinco) dias, haverá a possibilidade de ser determinada a instauração de inquérito policial para apuração de possível crime de desobediência. Outrossim, cite-se a parte ré a apresentar contestação, no prazo de 15 dias úteis, com as advertências de praxe, atentando-se a parte ao PUIL 28 e ao Enunciado FONAJE 13 (os prazos processuais nos Juizados Especiais Cíveis, contam-se da data da intimação ou ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação, observando-se as regras de contagem do CPC ou do Código Civil, conforme o caso). Deverá a parte ré manifestar-se expressamente em contestação se concorda com o procedimento "juízo 100% digital" (Provimento Conjunto 32/2020 e 52/2021), informando seu e-mail e o número de seu celular e também de seu advogado, caso tenha constituído. Observe-se que tal medida deve ser adotada diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito (CPC , art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM), sem a designação, por ora, de audiência de conciliação. Contudo, na hipótese de haver interesse na proposta de acordo, poderá a parte ré fazê-la por escrito, no prazo acima assinalado, em capítulo preliminar, no corpo da contestação, hipótese em que, antes da remessa à conclusão, se deverá intimar a parte contrária para informar se com ela concorda. Ainda na peça defensiva deverá a parte ré informar se pretende a produção de prova oral, justificando sua pertinência, sob pena de indeferimento. Deverão as partes informar no processo (na contestação, no caso da parte ré em manifestação, no prazo de cinco dias, pela parte autora) os e-mails e telefones das partes, testemunhas e advogados para que seja remetido o link de acesso à audiência virtual, caso se constate a necessidade de posterior designação de audiência de instrução e julgamento, além das informações obrigatórias nos termos do Comunicado CG 834/2021 ( nome completo, vedada abreviatura; número do CPF ou CNPJ, nacionalidade, estado civil, existência de união estável e filiação; profissão, domicílio e residência e endereço eletrônico ). Nessa manifestação, a parte autora também deverá justificar a pertinência de eventual pretensão de produção de prova oral, sob pena de indeferimento . As manifestações em tela poderão ser feitas pessoalmente (mediante envio de e-mail ao endereço eletrônico desta Vara, qual seja: jundiaijec@tjsp.jus.br , para a parte que não contar com advogado ou por peticionamento direto nos autos, para a que esteja representada por N. Causídico. Após, tornem conclusos, para verificação da necessidade da designação de audiência para instrução ou eventual julgamento do feito nos termos do artigo 355 do Código de Processo Civil. Intime-se.

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Renata Oliveira Reis x Vpc Praça 2 Empreendimentos Spe Ltda

ID: 301528753

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 13º Grupo - 25ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1011604-58.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

RENATA OLIVEIRA REIS

Polo Passivo:

VPC PRAçA 2 EMPREENDIMENTOS SPE LTDA

Despacho

Advogados:

JOSÉ LUIZ CARBONE JUNIOR

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NORMA VIECO PINHEIRO LIBERATO

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DESPACHO Nº 1011604-58.2024.8.26.0564 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1011604-58.2024.8.26.0564 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Bernardo do Campo - Apelante: Renata Oliveira Reis - Apelado: Vpc Praça 2 Empreendimentos Spe Ltda - DESPACHO Apelação Cível Processo nº 1011604-58.2024.8.26.0564 Relator(a): ANA LUIZA VILLA NOVA Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado Vistos. Nos termos do art. 99, caput, do CPC, O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso No entanto, consoante se verifica dos autos, a ora apelante formulou pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça com a petição inicial, mas o pedido foi indeferido, nos seguintes termos (fls. 42/43): Indefiro a gratuidade de justiça pois, além da total ausência de entrega de documentos comprobatórios de renda, a autora é gerente de RH, reside em casa de condomínio de alto padrão nesta comarca (Swiss Park) e ainda está em processo de aquisição de imóvel comercial junto à ré em bairro nobre da Capital. Este juízo adota o critério de três salários-mínimos - parâmetro baseado naquele utilizado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo para fins de triagem e atendimento das pessoas consideradas economicamente hipossuficientes, conforme artigo 2º, inciso I, da Deliberação 89, de 08 de agosto de 2008, do Conselho Superior da Defensoria Pública. Mesmo sem a análise de documentos, apenas pelos elementos acima, já é possível presumir renda bastante superior, no caso da autora. Recolha, pois, considerando o disposto no artigo 4°, I, da Lei nº 11.608/2003, deverá a parte demandante recolher/complementar as custas iniciais devidas, no valor correspondente a 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor da causa no momento da distribuição ou, na falta desta, antes do despacho inicial, aplicando-se esta mesma regra às hipóteses de reconvenção e oposição, sendo que os valores mínimo e máximo a recolher-se, em cada uma das hipóteses previstas nos incisos anteriores, equivalerão a 5 (cinco) e a 3.000 (três mil) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, respectivamente, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento (inteligência do artigo 4°, § 1°, da Lei nº 11.608/2003); além da taxa de citação postal, no valor de R$ 31,35 para cada réu, em guia FEDTJ, código 120-1 (AR digital). Não houve interposição de recurso na época e a autora providenciou o recolhimento das custas de ingresso, tornando superado o assunto. Vale dizer que a alegação trazida nas razões recursais para a concessão da benesse está amparada apenas na argumentação de que deve ela ser concedida nos termos do art. 99 do CPC (cf. fls. 164/173). Nada obstante haja a possibilidade de pleitear o benefício a qualquer tempo, não foram observadas, no caso, alterações fáticas que levassem ao deferimento do benefício neste momento, porquanto a autora nem mesmo alega advento de crise financeira, redução dos ganhos pessoais, aumento significativo de suas despesas rotineiras ou qualquer outro evento. Aliás, sequer o tema da gratuidade de justiça fora tratado em sentença para viabilizar o manejo desta apelação. Certo é que, indeferido o pedido anterior de gratuidade da justiça pelo magistrado de primeiro grau e não tendo a requerente do benefício interposto o recurso competente, operou-se a preclusão sobre o tema (CPC, art. 507), de modo que cabia ao ora apelante comprovar o recolhimento do preparo nos termos do art. 1.007 do CPC. Quanto ao tema, outro não tem sido o entendimento deste E. Tribunal de Justiça: CONSÓRCIO DE VEÍCULO. PEDIDO DE EXTINÇÃO DA DÍVIDA E DE REPARAÇÃO DE DANO MORAL. IMPROCEDÊNCIA. Apelação. Gratuidade da justiça. Reprodução do pedido deduzido na petição inicial e que já foi rejeitado por decisão estável. Renovação não apoiada em fatos novos, mas sim, no propósito de rever entendimento outrora aduzido. Apelante, ademais, que recolheu voluntariamente o preparo de apelação antes da entrada dos autos neste Tribunal. Pleito não conhecido, seja em razão da preclusão, seja por desistência tácita. Recurso, no mais, que carece das razões de fato e de direito. Simples pedido de reforma da sentença, desacompanhado dos indispensáveis fundamentos. Violação do art. 1.010, III, do CPC. Inépcia que obsta à recepção do apelo. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSP; Apelação Cível 1008438-12.2021.8.26.0309; Relator (a): Jonize Sacchi de Oliveira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jundiaí - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/05/2023; Data de Registro: 22/05/2023 g.n.) ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA Sentença de procedência do pedido Inconformismo manifestado pela parte requerida Pedido de concessão da gratuidade da justiça Pedido, todavia, que já foi apreciado, sendo que fato novo algum foi noticiado - Preclusão verificada Pretensão de inversão da distribuição dos consectários sucumbenciais Cabimento - Princípio da causalidade Aplicabilidade Caso em que não demonstrado tenha a parte apelante dado causa à propositura da demanda Sentença reformada - Recurso provido na parte conhecida, com observação. (TJSP; Apelação Cível 1000210-60.2018.8.26.0145; Relator (a): Rui Cascaldi; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Conchas - 1ª Vara; Data do Julgamento: 22/07/2022; Data de Registro: 22/07/2022) APELAÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA. PRECLUSÃO. Indeferimento da gratuidade de justiça em primeiro grau. Matéria preclusa ante a ausência de interposição de recurso, à época. Inocorrência de fato novo. Ausência de alteração nas circunstâncias fáticas que autorizasse a concessão do benefício em segundo grau. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSP; Apelação Cível 1010376-43.2019.8.26.0008; Relator (a): Rosangela Telles; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VIII - Tatuapé - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/01/2020; Data de Registro: 21/01/2020) Apelação Financiamento bancário Ação declaratória c.c. indenizatória Sentença de rejeição dos pedidos e de responsabilização do autor por litigância de má-fé Irresignação parcialmente procedente, no que merece ser conhecida. 1. Gratuidade da justiça. Pedido nesse sentido formulado na peça recursal não merecendo ser conhecido, diante da preclusão. Favor legal já indeferido, logo ao início do procedimento, sem que o peticionário descreva fatos novos, capazes de justificar a renovação do pleito de gratuidade. Recurso que se conhece, apesar da ausência de preparo, com base no princípio da celeridade da jurisdição e com o alerta de que o preparo haverá de ser oportunamente recolhido, uma vez já verificada a hipótese de incidência dessa parcela da taxa judiciária, o que se deu no ato da interposição. 2. Suposta prescrição do débito em discussão. (...)5. Anotado, ainda, que o autor/apelante haverá de recolher o preparo do recurso, em prazo a ser assinado em primeiro grau, pena de inscrição na Dívida Ativa. Não conheceram do pedido de gratuidade da justiça; conheceram apenas em parte da apelação e, na parte conhecida, deram parcial provimento ao recurso, com observação. (TJSP; Apelação Cível 1022764-15.2018.8.26.0007; Relator (a): Ricardo Pessoa de Mello Belli; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/11/2019; Data de Registro: 25/11/2019 g.n.) APELAÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA INDEFERIDA NA CONTESTAÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA NÃO RECORRIDA. PRECLUSÃO. REQUERIMENTO DA GRATUIDADE EM GRAU DE RECURSO SEM APRESENTAÇÃO DE FATO NOVO E AMPARADO APENAS NA DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. REQUERIMENTO INDEFERIDO, MAS FOI CONCEDIDO PRAZO PARA REALIZAR O RECOLHIMENTO. INÉRCIA DO RECORRENTE. DESERÇÃO RECONHECIDA. RECURSO NÃO CONHECIDO. Pleiteado o direito à Gratuidade de Justiça na contestação, o douto Juiz determinou que se juntasse o imposto de renda, mas não houve cumprimento da ordem judicial. Daí por que o pleito foi indeferido, sem a interposição de eventual recurso na época, dando ensejo a preclusão. Renovada a concessão de Gratuidade de Justiça em recurso, sem alusão a fato novo, amparado apenas na simples declaração de insuficiência, o requerimento foi indeferido. Fixado prazo para recolhimento do preparo, o recorrente quedou-se inerte sobre a determinação judicial mencionada, fato jurídico que impõe o decreto de deserção, com fundamento no art. 1.007, "caput", c.c. §4º, do CPC/2015. (TJSP; Apelação Cível 1002552-53.2016.8.26.0003; Relator (a): Adilson de Araujo; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/07/2017; Data de Registro: 25/07/2017 g.n.) À míngua de fatos novos, prevalece o que foi decidido. Desse modo, concedo o prazo improrrogável de 5 (cinco) dias para realizar o recolhimento do preparo, nos termos do art. 1.007 do CPC, sob pena de preclusão. Após, tornem-me conclusos. São Paulo, 13 de junho de 2025. ANA LUIZA VILLA NOVA Relatora - Magistrado(a) Ana Luiza Villa Nova - Advs: Norma Vieco Pinheiro Liberato (OAB: 297374/SP) - José Luiz Carbone Junior (OAB: 305592/SP) - 5º andar

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