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Panificadora E Confeitaria Eu Amo Pão Ltda. x Claro S/A

ID: 297082300

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000026-53.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

PANIFICADORA E CONFEITARIA EU AMO PãO LTDA.

Polo Passivo:

CLARO S/A

Intimação

Advogados:

PEDRO LUIZ ABEL DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000026-53.2025.8.26.0309 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Panificadora e Confeitaria Eu Amo Pão Ltda. - CLARO S/A - Ante o exposto e o que mais dos autos consta, JU… Processo 1000026-53.2025.8.26.0309 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Panificadora e Confeitaria Eu Amo Pão Ltda. - CLARO S/A - Ante o exposto e o que mais dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para o fim de declarar a inexistência da contratação da linha telefônica (11) 976**-**20 e de débitos a ela referentes. Em consequência, JULGO EXTINTO o processo de conhecimento na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas ou honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Intimem-se as partes, especialmente quanto ao cabimento de recurso inominado (prazo de 10 dias úteis), mediante recolhimento de custas, devendo a parte atentar-se ao PUIL 28 e ao Enunciado FONAJE 13 (Os prazos processuais nos Juizados Especiais Cíveis, contam-se da data da intimação ou ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação, observando-se as regras de contagem do CPC ou do Código Civil, conforme o caso). Fica, ainda, intimada que deverá contratar advogado para interposição de recurso. Em atenção ao COMUNICADO CONJUNTO nº 951/2023 (DJE - 19.12.2023 - CADERNO ADMINISTRATIVO), ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo juízo, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, etc). O preparo deverá ser atualizado (itens "a", "b" e "c" referidos no parágrafo anterior) e recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela z. serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Ademais, dever-se observar o disposto no COMUNICADO CG Nº 1079/2020, o qual prevê que, conforme Comunicado CG 881/2020, desde 14/09/2020 encontra-se disponível no sistema de peticionamento eletrônico campo específico para que os senhores advogados informem o número do DARE, ocorrendo desta forma a vinculação e a queima automática da guia. Dessa forma, a parte recorrente deverá informar o número do DARE, sob pena de não conseguir cadastrar petições. Ficam as partes cientes de que, em caso de eventual interposição de recurso com pedido de gratuidade, deverá no mesmo ato ser apresentados documentos comprobatórios da hipossuficiência (os últimos três comprovantes de renda mensal e de eventual cônjuge, e a cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal ou comprovante de isenção), sob pena de indeferimento do benefício. Com base no Enunciado nº 47 do FOJESP, o devedor deverá efetuar o pagamento da quantia em 15 (quinze) dias, contado do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, sob pena de acréscimo ao valor da condenação de multa no percentual de 10% (dez por cento). Observe-se que tal previsão é pertinente inclusive no caso de improcedência, uma vez que, eventualmente havendo interposição de recurso inominado, poderá haver a condenação de alguma das partes, ainda que ao pagamento de ônus sucumbenciais. No mais, registra-se que o procedimento vigente nos Juizados Especiais foi instituído a partir da busca de estabelecimento de relação jurídico-processual mais simplificada, menos burocratizada, ostentando nítido objetivo de atribuição de efeito mais expedito à tutela jurisdicional. Esses objetivos são demonstrados no artigo 2º da Lei 9.099/1995, que consagra os critérios da simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade. Nesse contexto, contraria o espírito da Lei qualquer expediente que venha a constituir procrastinação do curso processual traçado. E, em sintonia com tal principiologia, não há previsão de que a penhora deva ser antecedida por intimação da parte executada ao pagamento do débito objeto desta execução. O artigo 52, inciso III, da Lei nº 9.099/95, prevê que, no momento da intimação da sentença, o vencido será instado a cumprir a sentença tão logo ocorra seu trânsito em julgado e advertido dos efeitos do seu descumprimento; já o inciso seguinte (IV) estabelece que, não cumprida voluntariamente a sentença transitada em julgado, e tendo havido solicitação do interessado, que poderá ser verbal, proceder-se-á desde logo à execução, dispensada nova comunicação do vencido para que cumpra o julgado. Diante disso, não incide, na hipótese, o artigo 523 do CPC, já que o artigo acima referido (artigo 52, III e IV, da Lei nº 9.099/1995) estabelece, de forma completa, que o vencido será instado a cumprir a sentença a partir do trânsito em julgado, independentemente de novo aviso, sendo advertido dos efeitos do descumprimento. Ressalte-se, ainda, que não se aplica subsidiariamente ao caso, pois não há dispositivo na Lei 9.099/95 que assim disponha (diferentemente do que ocorre quanto ao Código Penal e Código de Processo Penal, nos termos do artigo 92) e porque a lei em questão trata de forma exauriente a questão. De tal modo, com base nas razões ora expostas, ciência às partes de que na hipótese de não cumprimento da condenação no prazo de 15 dias após o trânsito em julgado e em havendo requerimento da parte interessada, dar-se-á início e prosseguimento ao cumprimento da sentença, inclusive com atos de penhora e expropriação, no caso de falta de pagamento espontâneo no prazo acima fixado, SEM nova intimação da parte então executada. Sem publicação do valor do preparo, em face do Comunicado CG nº 916/16 e sem necessidade de Registro da Sentença, em face do Provimento CG nº 03/2017. P.I.C. - ADV: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 354990/SP), PEDRO LUIZ ABEL DA SILVA (OAB 136960/SP)

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Eliane De Oliveira x Nubank Pagamentos S/A

ID: 279657899

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010405-15.2024.8.26.0624

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ELIANE DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

NUBANK PAGAMENTOS S/A

Intimação

Advogados:

IAGO CARESIA RODRIGUES

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FABIO RIVELLI

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ADV: Fabio Rivelli (OAB 297608/SP), Iago Caresia Rodrigues (OAB 482856/SP) Processo 1010405-15.2024.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Eliane de Oliveira - Reqdo: Nubank Pagamentos S/A - V… ADV: Fabio Rivelli (OAB 297608/SP), Iago Caresia Rodrigues (OAB 482856/SP) Processo 1010405-15.2024.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Eliane de Oliveira - Reqdo: Nubank Pagamentos S/A - Vistos. Eliane de Oliveira ajuizou ação de indenização por danos morais e materiais em face de Nubank Pagamentos S/A, alegando, em resumo, que no dia 15/10/2024, buscando realizar o pagamento de contas de consumo de energia elétrica, acessou a internet, viando obter informações de atendimento da concessionária responsável, Neoenergia Elektro, no intuito de regularizar a situação, para evitar suspensão do fornecimento de energia, quando encontrou um numero de telefone vinculado à Neoenergia. Durante a ligação, foi atendida por uma pessoa que se apresentou como funcionário da empresa, transmitindo segurança e informações precisas, com detalhes específicos de suas contas, incluindo valores exatos, datas de vencimentos e código de identificação, que lhe apresentou a possibilidade de realizar o pagamento das faturas através de Pix "copia e cola", assegurando que, uma vez feito o pagamento, seria imediatamente providenciada a baixa nos sistemas da Neoenergia. Qual não foi sua surpresa quando, no dia seguinte, consultou suas faturas e identificou que não houve a respectiva baixa, razão pela qual entrou novamente em contato com a Neoenergia, através do atendimento oficial, onde foi informada que nenhum pagamento foi efetuado, identificando, então, que fora vítima do golpe do pix. No dia seguinte, 16/10/2024, entrou em contato com a requerida que não apresentou qualquer proposta de solução, ainda que tenha cometido falha em sua prestação de serviços, pois não tomou medidas suficientes para evitar a fraude perpetrada. Juntou documentos (fls. 22/41). O requerido apresentou contestação (fls. 120/150), alegando, que o pedido deve ser julgado improcedente, já que foi sua conduta individual de plena cooperação com o delito que resultou no prejuízo alegado e que todas as transferências questionadas foram realizadas antes da comunicação pelo cliente ao Nubank sobre o ocorrido. Defendeu sua total isenção sobre os fatos narrados na inicial, já que a autora, ao realizar a transação, não se deu conta que o dinheiro não estava sendo destinado à Neoenergia e, sim, a AK Fintech Solucions Ltda SKY (fls.127). Pugnou pela improcedência. Juntou documentos (fls. 151/562). Replica (fls. 563/570). É o relatório. Fundamento e Decido. É caso de julgamento antecipado da lide, na forma do art. 355, I, do CPC, pois há nos autos todos os documentos necessários ao julgamento da causa. Afasto a alegação de ilegitimidade passiva do banco réu, já que a conta de destino do pix estava devidamente cadastrada dentre seus clientes, não . Passo ao mérito. A relação jurídica havida entre as partes é típica de consumo e, portanto, inteiramente regida pelas disposições do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), plenamente aplicável à espécie, devendo ser dirimida à luz do referido diploma legal, nos termos, ainda, do que estabelece a Súmula nº 297 do Colendo Superior Tribunal de Justiça, assim vazada: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. Efetivamente, a relação jurídica de direito material existente entre as partes tem natureza de consumo, portanto, aplicáveis as normas do Código de Defesa do Consumidor ao caso posto em julgamento, especialmente a que permite a inversão do ônus da prova a fim de facilitar a defesa dos interesses do consumidor em juízo (artigos 2°, 3° e 6°, inciso VIII, da Lei n° 8.078/90). Mas ainda que relação de consumo não houvesse e inversão do ônus da prova não se decretasse, fato é que à autora seria impossível produzir prova negativa. Em outras palavras, seja pela sistemática do Código de Defesa do Consumidor, seja pelo sistema comum do Código de Processo Civil, o ônus da prova é necessariamente da ré. No caso, é incontroverso, que a autora foi ludibriada por golpistas que se passaram por prepostos da Neoenergia, sendo induzida a fazer pagamento, via pix para quitação de faturas de contas de consumo, o que não ocorreu, já que não houve o transpasse, permanecendo as contas em aberto (fls. 33/40). Por seu turno, o banco aduz que a transação e o golpe em si, só se aperfeiçoaram graças a ação volitiva da autora, que poderia ter evitado a ocorrência do evento dano, simplesmente conferindo a conta destinatária do pix, já que pretendia pagar conta de consumo de energia, ela deveria conter como destinatário a Neoenergia e, não, AK FINTECH SOLUTIONS LTDA SKY (fls.127). Outrossim, não se olvide que a instituição financeira responde de forma objetiva pelos danos causados aos consumidores no âmbito da prestação de serviço, isentando o consumidor dos riscos e da falta de segurança que legitimamente se espera dos serviços bancários, consoante disposto no art. 14, §1º, o do Código de Defesa do Consumidor. No caso, contudo, inegável a culpa exclusiva da vítima e de terceiros, causa excludente de responsabilidade da casa bancária, nos termos do art. 14, § 3°, II, CDC. Ainda que se reconheça ser objetiva a responsabilidade dos bancos, inexiste nos autos prova do nexo causal a comprovar que realmente houve falha na prestação de serviços ou que o evento faça parte da teoria do risco profissional. Quanto ao defeito, ou seja, a falha do dever de segurança (artigo 14, § 1º, Código de Defesa do Consumidor), teria consistido no acolhimento de contas de falsários na casa bancária e da falha de segurança da parte ré, que supostamente possibilitou que terceiros aplicassem o golpe em questão. Estabelecido isso, resta averiguar se as operações impugnadas foram decorrentes de culpa exclusiva ou concorrente da parte autora, ou efetivamente de falha de segurança na prestação de serviços ou fortuito interno da instituição financeira (STJ, Súmula 479). Após uma análise minuciosa das alegações apresentadas e dos documentos anexados aos autos, conclui-se que, no caso em questão, não é possível atribuir à parte ré qualquer ação ou omissão que tenha contribuído para o prejuízo sofrido, o qual está claramente relacionado a um evento exclusivamente atribuível à parte ré e a um terceiro fraudador. Observa-se que a própria parte autora, demonstra nos autos que fez a "negociação de seus débitos", diretamente com os fraudadores, que se passavam por prepostos a Neoenergia (fls.33/40), não havendo forma do banco réu, evitar tais fatos, não configurando qualquer falha em sua prestação de serviços. Por tais, razões, a improcedência é medida de rigor. Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e extinto o processo, com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, condenando a parte autora, ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios da parte contrária, que arbitro em R$800,00, nos termos do artigo 85, 8º, do CPC, observada a gratuidade processual deferida. Com o transito em julgado, arquivem-se os autos. Antes do arquivamento, em consonância com o Comunicado Conjunto nº 862/2023, a fim de garantir o correto cumprimento do disposto no § 5º do art. 1098 das NSCGJ, deverá a Serventia verificar se a parte vencida não beneficiária da gratuidade da justiça recolheu a taxa judiciária e despesas não recolhidas pelo vencedor beneficiário da gratuidade, como previsto no § 5º do art. 1098 destas Normas de Serviço. Caso constado não ter ocorrido o recolhimento da taxa judiciária e despesas processuais, intime-se a parte devedora a recolher os valores devidos, sob pena de inscrição na dívida ativa. P.I.C.

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Tempero Certo Cozinhas Industriais Antunes Ltda Epp x Cooperativa De Produção E Serviços Metalurgicos São José ( Csj Metalúrgica S/A )

ID: 324253594

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 5ª Vara Cível Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 1010405-98.2014.8.26.0451

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

TEMPERO CERTO COZINHAS INDUSTRIAIS ANTUNES LTDA EPP

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE PRODUçãO E SERVIçOS METALURGICOS SãO JOSé ( CSJ METALÚRGICA S/A )

Intimação

Advogados:

VINÍCIUS HENRIQUE FORNAZARI FRANCISCATTI

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VALDEMIR PIRES DE OLIVEIRA

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ULISSES ANTONIO BARROSO DE MOURA

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SIMONE APARECIDA GASTALDELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SILVIA HELENA MACHUCA FUNES

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SILVANA APARECIDA C DE PAULA ASSIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SILAS GONÇALVES MARIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SERGIO ROBERTO SACCHI

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SÉRGIO ESPAZIANI

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SAMUEL PASQUINI

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RUBENS FERREIRA DE CASTRO

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ROSANA APARECIDA FESSEL DE ARAUJO

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RODRIGO FERNANDES GARCIA

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RITA DE CÁSSIA ITÁLIA RAFAEL SEBBENN

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RICARDO ALEXANDRE AUGUSTI

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RICARDO AJONA

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RENATO VIOLA DE ASSIS

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RENATA SPADARO FERREIRA DE CASTRO

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REGINA BEATRIZ NEGRÃO

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PAULO SERGIO AMSTALDEN

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PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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PAULO MAURÍCIO RAMPAZO

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PAULA SAMPAIO DA CRUZ

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PATRICIA CRISTINA CAMOLESI POSSEBON

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OMAR MOHAMAD SALEH

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OLINDA VIDAL TREVISAN

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NELSON MEYER

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NATHALIA ROMANI COLLIASO

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NATHALIA CARAMEL BARBOSA

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MAURÍCIO SANTANA DE OLIVEIRA TORRES

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MARIA AUGUSTA PADOVANI TONIM

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MARIA ANAÍDE ARRAIS GRILLO

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MARCOS BUZETTO JUNIOR

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MARCOS BUZETTO

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MARCELO ROSENTHAL

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MARCELO PEREIRA LOBO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

MARCELO MANTOVANI

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LUIZA BENEDITA DO CARMO BARROSO MOURA

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LUIZ MALUF ZAIDAN

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LUIZ FERNANDO DE ARAUJO BORTOLETTO

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LUIS HENRIQUE TOZZI

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LUIS GUSTAVO VERDICCHIO BENÁ

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LUIS ANTONIO SALIM

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LUCIANO RODRIGO MASSON

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LUCIANA RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANA MAILKUT DOS SANTOS NUNES

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LUCIANA DE OLIVEIRA

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LUANA DE SOUSA RAMALHO

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LETÍCIA PESSOA

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JURANDIR JOSÉ DAMER

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JOSE RICARDO DE ALMEIDA ROCHA

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JOSE MARIA FERREIRA

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JORGE DONIZETI SANCHEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO JOSE CORREA SIGNORETTI

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JAMIL APARECIDO MILANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JAIR JOSE MARIANO FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IZILDINHA DE CÁSSIA MESQUITA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ISRAEL MARCOS BARBOZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE SCHMIDT ZALAF

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME GOMES DE CARVALHO MACEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GRAZIELA ANGELO MARQUES FREIRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GISELE BAPTISTA DO NASCIMENTO

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GIOVANA HELENA STELLA

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GERSON MARCELINO

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GABRIEL GOZZO

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FREDERICO ALBERTO HENCKLAIN BLAAUW

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FREDERICO ALBERTO BLAAUW

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FERNANDA ELISABETE MENEGON

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FERNANDA BAZANELLI BINI

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FELIPE MILANI BALDAN

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FABIO ROGERIO SATOLO

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FABIO ALVES PEREIRA

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EVERTON GOMES DE ANDRADE

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EDUARDO SILVA GATTI

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EDIBERTO DIAMANTINO

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ED CHARLES GIUSTI

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DIRLENE CRISTINA MOYSES JUSTINO

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DIOGO SAIA TAPIAS

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DIEGO VANDERLEI RIBEIRO

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DARCI SILVEIRA CLETO

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DANIEL BLIKSTEIN

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CRISTIANO BUGANZA

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CRISTIANE MARCON

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CLAUDIO FELIPPE ZALAF

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CLAUDIO CESAR JUSCELINO FURLAN

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CLAUDIO BINI

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CHRISTIAN CESAR MENEGON

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CAUÊ GABRIEL NUNES PAIS

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CARLOS HENRIQUE RIBEIRO DE CASTRO LIMA

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BRUNA CAROLINE DE SOUZA PEZAN

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BRAULIO DE ASSIS

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BERNADETE DE LOURDES NUNES PAIS

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BARRICHELLO, MASSON E VENÂNCIO SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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ANTONIO JOSE CONTENTE

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ANTONIO FLAVIO MONTEBELO NUNES

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ANDRÉ GONÇALVES DE ARRUDA

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ANA PAULA SIQUEIRA LAZZARESCHI DE MESQUITA

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ANA MARIA FRANCO DOS SANTOS

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ANA GABRIELA DOS SANTOS VAIO

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ALESSANDRA ZEM FUNES

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ADRIANA SANTOS BARROS

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ADRIANA POSSEBON CERRI VENANCIO

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ADNAN ABDEL KADER SALEM

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Processo 1010405-98.2014.8.26.0451 - Recuperação Judicial - Recuperação judicial e Falência - Tempero Certo Cozinhas Industriais Antunes Ltda EPP - Cooperativa de Produção e Serviços Metalurgicos Sã… Processo 1010405-98.2014.8.26.0451 - Recuperação Judicial - Recuperação judicial e Falência - Tempero Certo Cozinhas Industriais Antunes Ltda EPP - Cooperativa de Produção e Serviços Metalurgicos São José ( CSJ METALÚRGICA S/A ) - Air Liquide Brasil Ltda e outros - Diego Vanderlei Ribeiro - VIVO Telefonica Brasil S/A e outros - Adnan Abdel Kader Salem e outros - CLM Comercio de Lubrificantes e Acessoarios Ltda ME - - Unival Comercio de Valvulas e Acessorios Industriais Ltda - - Banco Santander (Brasil) S/A - - Divalci Ferreira da Silva - - Willians Sidney Cardoso Rodrigues dos Santos - - Sgs do Brasil Ltda - - Fernando José Bertassi - - Sergio Miguel - - Lucineia de Lima Souza - - Cig Comércio de Tela e Ferramentas Ltda Me - - Marcio Aparecido Neres Lapa - - João Paulo Gomes de Oliveira - - Cemim Laboratório de Análises Clínicas Ltda. - - Carlos Roberto Lopes Rodrigues - - Edevaldo Sá de Souza - - Paulo Antonio Pires - - Felipe Crivellari - - Antonio Sidinei Menochelli - - Reginaldo Messas Theixeira - - Luis Miguel Palma - - Sergio Miguel - - Leonardo Larrahona - - José Carlos Ferreira da Silva e outros - MAEBRAZ INDUSTRIAL LTDA - - SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS METALÚRGICAS, MECÂNICAS E DE MATERIAL ELÉTRICO DE PIRACICABA E REGIÃO e outros - JOSÉ CARLOS DE BARROS - - Nelson Donizete Predassi - - Natalia Roberta Celso Colete e outros - Fabio de Araujo - - Marcio Raul Furlan - - Benafer S/A Comércio e Indústria. e outros - Benafer S/A Comércio e Indústria - - Diego Gonzaga de Arruda e outros - Fabio Julio Costa Valença - - Mayara Ambrosano Lopes - - Pablo Rodrigo Basso - - Leone Santana Santos - - MARCELA FRIGATO - - MARCIEL ELIAS FATTORE - - Fernando da Silva - - Esmeraldo Aparecido Sampaio - - Rolls-royce Brasil Ltda. - - TELEFONICA BRASIL S.A. e outros - Denilson Benedito Alves Ferraz - - Fabio Alexandre Lopes Claudino - - Paulo Cesar de Barros e outros - Alcides Ferreira Virginio Junior e outros - Mauricio Oriani - - Walter Luis Lemos - - Francisco Carlos Moura - - Ademir Jose Fernandes - - José Renato Baptista e outros - Fernando José Bertassi - - Fernando Aurélio Barbosa e outros - SERVIÇO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO DE PIRACICABA - SEMAE e outros - Diego Rocha Azevedo - - Felipe Deronsi - - Claudio Aparecido de Camargo - - Alex Julio dos Santos Sousa - - Companhia Paulista de Força e Luz - CPFL - - Francisco Carlos Moura - - Siqueira Lazzareschi de Mesquita Sociedade Individual de Advocacia - - Irmandade da Santa Casa de Misericódia de Piracicaba e outros - PAULO HENRIQUE ALCARDE - - Rafael Clementino Ferreira e outros - Marcelo Jorge Furlanetto e outros - Gotérma Isolantes Térmicos Ltda. - Epp e outros - Edison da Silva e outros - Sibrol do Brasil Ltda - - Richard Correa Leite - - Alan Carlos Leal Dalberto - - Lambert Dias da Silva e outros - Antonio Carlos Buzato e outros - GOTERMA ISOLANTES TÉRMICOS LTDA - - Reginaldo José dos Reis e outros - Support Infomática Equipamentos e Sistemas Ltda - - Richard Correa Leite - - Claudinei Xavier de Carvalho - - Deivid Lombardi dos Santos - - Sérgio Espaziani - - Paulo Cesar Gomes Corrêa - - Totvs Sa(atual Incorporadora de Rm Sistema Ltda) - - Divalci Ferreira da Silva - - Cemim Laboratório de Análises Clínicas Ltda. - - Thaís Marise Roccia, - - MOISES ALVES DE ARAUJO - - NIVALDO MINGATTI e outros - Espólio de Alcides de Jeses Fernandes - - Fernanda Regina Candido Fernandes e outros - Helis Nunes Silva e outros - Jeferson Agostino - - Rodrigo Pacchiarina Donati - - Alfredo Eugenio Pompermayer - - Nathan Silva Bello - - Carlos Renato Fortarell - - Acrux Serviços de Cobrança Ltda. - - Zefiros Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados - - MARCO ANTONIO GARCIA PIRACICABA-EPP - - Rogério Djansen de Brito Leite - - Valdinei dos Santos Dias - - Roberto Simoes dos Santos - - Inatec Louveira Indústria e Comércio de Abrasivos Técnicos Ltda - - Agnelo Ribeiro dos Reis - - Antonio Celso Duarte - - Diego Leonardo dos Santos - - Carlos Alberto Gomes de Oliveira - - ANGELO ROBERTO PEREIRA - - ANTÔNIO JOSÉ SETTO - - Angelo Roberto Pereira - - Everaldo Fernandes Ortega e outros - Vistos. Fls. 7231: Anote-se. Fls. 7237/7247: Intimem-se as partes da juntada do quadro geral de credores. Fls. 7248/7251: Anotem-se. Intime-se. - ADV: JOSE RICARDO DE ALMEIDA ROCHA (OAB 214538/SP), JURANDIR JOSÉ DAMER (OAB 215636/SP), CAUÊ GABRIEL NUNES PAIS (OAB 216500/SP), RODRIGO FERNANDES GARCIA (OAB 220703/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), JOSE RICARDO DE ALMEIDA ROCHA (OAB 214538/SP), RICARDO AJONA (OAB 213980/SP), RICARDO AJONA (OAB 213980/SP), GIOVANA HELENA STELLA (OAB 231923/SP), CRISTIANO BUGANZA (OAB 210466/SP), ANDRÉ GONÇALVES DE ARRUDA (OAB 200777/SP), HENRIQUE SCHMIDT ZALAF (OAB 197237/SP), SILAS GONÇALVES MARIANO (OAB 192658/SP), IZILDINHA DE CÁSSIA MESQUITA (OAB 186063/SP), SAMUEL PASQUINI (OAB 185819/SP), SAMUEL PASQUINI (OAB 185819/SP), ADNAN ABDEL KADER SALEM (OAB 180675/SP), ANA PAULA SIQUEIRA LAZZARESCHI DE MESQUITA (OAB 180369/SP), CLAUDIO FELIPPE ZALAF (OAB 17672/SP), RICARDO ALEXANDRE AUGUSTI (OAB 250538/SP), CLAUDIO BINI (OAB 52887/SP), BERNADETE DE LOURDES NUNES PAIS (OAB 45847/SP), BERNADETE DE LOURDES NUNES PAIS (OAB 45847/SP), FREDERICO ALBERTO BLAAUW (OAB 34845/SP), LUANA DE SOUSA RAMALHO (OAB 252912/SP), LUANA DE SOUSA RAMALHO (OAB 252912/SP), GRAZIELA ANGELO MARQUES FREIRE (OAB 251587/SP), RICARDO ALEXANDRE AUGUSTI (OAB 250538/SP), LUIS ANTONIO SALIM (OAB 231950/SP), RENATA SPADARO FERREIRA DE CASTRO (OAB 238290/SP), RENATO VIOLA DE ASSIS (OAB 236944/SP), RENATO VIOLA DE ASSIS (OAB 236944/SP), RENATO VIOLA DE ASSIS (OAB 236944/SP), RENATO VIOLA DE ASSIS (OAB 236944/SP), RENATO VIOLA DE ASSIS (OAB 236944/SP), LUCIANO RODRIGO MASSON (OAB 236862/SP), EDUARDO SILVA GATTI (OAB 234531/SP), CLAUDIO BINI (OAB 52887/SP), PAULA SAMPAIO DA CRUZ (OAB 115066/SP), SERGIO ROBERTO SACCHI (OAB 140155/SP), SERGIO ROBERTO SACCHI (OAB 140155/SP), FREDERICO ALBERTO HENCKLAIN BLAAUW (OAB 137261/SP), FABIO ROGERIO SATOLO (OAB 137259/SP), FABIO ROGERIO SATOLO (OAB 137259/SP), FABIO ROGERIO SATOLO (OAB 137259/SP), LUCIANA DE OLIVEIRA (OAB 120895/SP), ADRIANA SANTOS BARROS (OAB 117017/SP), SERGIO ROBERTO SACCHI (OAB 140155/SP), SILVIA HELENA MACHUCA FUNES (OAB 113875/SP), PAULO SERGIO AMSTALDEN (OAB 113669/SP), ANA MARIA FRANCO DOS SANTOS (OAB 107225/SP), ANA MARIA FRANCO DOS SANTOS (OAB 107225/SP), ANA MARIA FRANCO DOS SANTOS (OAB 107225/SP), ANA MARIA FRANCO DOS SANTOS (OAB 107225/SP), SÉRGIO ESPAZIANI (OAB 102564/SP), SÉRGIO ESPAZIANI (OAB 102564/SP), JAMIL APARECIDO MILANI (OAB 166549/SP), CRISTIANE MARCON (OAB 156196/SP), JAMIL APARECIDO MILANI (OAB 166549/SP), GERSON MARCELINO (OAB 165768/SP), MARCELO ROSENTHAL (OAB 163855/SP), MARCELO MANTOVANI (OAB 160517/SP), PAULO MAURÍCIO RAMPAZO (OAB 159427/SP), PAULO MAURÍCIO RAMPAZO (OAB 159427/SP), PAULO MAURÍCIO RAMPAZO (OAB 159427/SP), PAULO MAURÍCIO RAMPAZO (OAB 159427/SP), SERGIO ROBERTO SACCHI (OAB 140155/SP), DANIEL BLIKSTEIN (OAB 154894/SP), RITA DE CÁSSIA ITÁLIA RAFAEL SEBBENN (OAB 154140/SP), ALESSANDRA ZEM FUNES (OAB 152542/SP), EDIBERTO DIAMANTINO (OAB 152463/SP), EDIBERTO DIAMANTINO (OAB 152463/SP), EDIBERTO DIAMANTINO (OAB 152463/SP), EDIBERTO DIAMANTINO (OAB 152463/SP), MARIA 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Processo nº 1008465-53.2025.8.26.0309

ID: 296008805

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008465-53.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA FERREIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO HENRIQUE MENEGHINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008465-53.2025.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Ana Paula Ferreira de Souza - Vistos. I. Recebo a emenda à inicial, anote-se o novo valor dado à causa; II. Defiro a justiç… Processo 1008465-53.2025.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Ana Paula Ferreira de Souza - Vistos. I. Recebo a emenda à inicial, anote-se o novo valor dado à causa; II. Defiro a justiça gratuita, anote-se; III. A tutela de urgência não comporta acolhida, eis que ausente o requisito da probabilidade do direito da parte autora. Com efeito, diante do resultado do julgamento do Recurso Especial nº.1.061.530/RS as instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF, e a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade. Ademais quanto à capitalização mensal desses juros, o C. STJ também consolidou orientação, no REsp 1251331/RS, no sentido de que "é permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada", possuindo, ainda entendimento de que "há previsão expressa de cobrança de juros capitalizados em periodicidade mensal quando a taxa de juros anual ultrapassa o duodécuplo da taxa mensal" . A propósito, confira-se, ainda: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CIÊNCIA DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS SUPOSTAMENTE ASSUMIDAS NO CONTRATO DE MÚTUO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282 E 356 DO STF. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA NÃO PACTUADA. REEXAME CONTRATUAL DOS AUTOS. SÚMULA N. 5 DO STJ. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATADA. ABUSIVIDADE. INEXISTÊNCIA. ORIENTAÇÃO FIRMADA NO RESP N. 1.061.530/RS. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. JUROS COMPOSTOS. TARIFA DE CADASTRO. TARIFA DE REGISTRO. CABIMENTO. TARIFAS DE ABERTURA DE CRÉDITO E DE EMISSÃO DE CARNÊ. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA N. 283 DO STF. MORA CONFIGURADA. 1. Ausente o prequestionamento, exigido inclusive para as matérias de ordem pública, incidem os óbices dos enunciados n. 282 e 356 da Súmula do STF. 2. "A simples interpretação de cláusula contratual não enseja recurso especial" (Súmula n. 5 do STJ). 3. Eventual redução da taxa de juros, somente pelo fato de estar acima da média de mercado, sem que seja mencionada circunstância relacionada ao custo da captação dos recursos, à análise do perfil de risco de crédito do tomador e ao spread da operação, apenas cotejando, de um lado, a taxa contratada e, de outro, o limite aprioristicamente adotado pelo julgador em relação à taxa média divulgada pelo Bacen - está em confronto com a orientação firmada na Segunda Seção desta Corte nos autos do REsp. 1.061.530/RS. 4. A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada" (REsp 973.827/RS, Rel. p/ acórdão Ministra Maria Isabel Gallotti, SEGUNDA SEÇÃO, DJe de 24.9.2012). 5. A jurisprudência do STJ entende que é permitida a cobrança das tarifas de cadastro e de registro. Precedentes. 6. É inadmissível o recurso especial que não impugna fundamento do acórdão recorrido apto, por si só, a manter a conclusão a que chegou a Corte estadual (Súmula n. 283 do STF). 7. "Consoante pacífica jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, a mora do devedor é descaracterizada tão somente quando a índole abusiva decorrer da cobrança dos chamados encargos do 'período da normalidade', juros remuneratórios e capitalização dos juros" (AgInt no AREsp 800.605/RS, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, TERCEIRA TURMA, DJe de 19.9.2019). 8. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.772.563/RS, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 21/6/2021, DJe de 24/6/2021.) Não se pode, portanto, ao menos neste momento, afirmar a probabilidade do direito da parte requerente. De igual modo, não se faz possível verificar, ao menos Juízo de cognição sumária e provisória, que a contratação do seguro se deu por imposição obrigatória da ré para a contratação do financiamento, subtraindo de forma abusiva a livre manifestação da vontade do autor. No tocante a tarifa de avaliação do bem, a cobrança de tal rubrica foi considerada legítima pelo C. Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema 958, salvo se demonstrada a onerosidade excessiva ou a abusividade da cobrança por serviço não prestado, o que não se verifica nesta análise sumária, entendimento que se aplica, por analogia, à cobrança de outros serviços, visto que a não realização do serviço ou a venda casada são questões que dependem de instrução para serem aferidas. Confira-se: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 958/STJ. DIREITO BANCÁRIO. COBRANÇA POR SERVIÇOS DE TERCEIROS, REGISTRO DO CONTRATO E AVALIAÇÃO DO BEM. PREVALÊNCIA DAS NORMAS DO DIREITO DO CONSUMIDOR SOBRE A REGULAÇÃO BANCÁRIA. EXISTÊNCIA DE NORMA REGULAMENTAR VEDANDO A COBRANÇA A TÍTULO DE COMISSÃO DO CORRESPONDENTE BANCÁRIO. DISTINÇÃO ENTRE O CORRESPONDENTE E O TERCEIRO. DESCABIMENTO DA COBRANÇA POR SERVIÇOS NÃO EFETIVAMENTE PRESTADOS. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA ABUSIVIDADE DE TARIFAS E DESPESAS EM CADA CASO CONCRETO. 1. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: Contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, com instituições financeiras ou equiparadas, seja diretamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das relações de consumo. 2. TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: 2.1. Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado; 2.2. Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da comissão do correspondente bancário, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva; 2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. 3. CASO CONCRETO. 3.1. Aplicação da tese 2.2, declarando-se abusiva, por onerosidade excessiva, a cláusula relativa aos serviços de terceiros ("serviços prestados pela revenda"). 3.2. Aplicação da tese 2.3, mantendo-se hígidas a despesa de registro do contrato e a tarifa de avaliação do bem dado em garantia. 4. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. (REsp n. 1.578.553/SP, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, julgado em 28/11/2018, DJe de 6/12/2018.) Em relação à tarifa de abertura de cadastro, sua cobrança é lícita, consoante teses firmadas pelo C. Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial 1255573/RS, processado sob o rito dos recursos repetitivos, bem como nos termos da Súmula 566 do C. STJ1. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. COMPENSAÇÃO/REPETIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO. RECURSOS REPETITIVOS. TARIFAS BANCÁRIAS. TAC E TEC. EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL. COBRANÇA. LEGITIMIDADE. PRECEDENTES. FINANCIAMENTO DO IOF. POSSIBILIDADE. 1. A comissão de permanência não pode ser cumulada com quaisquer outros encargos remuneratórios ou moratórios (enunciados Súmulas 30, 294 e 472 do STJ). 2. Tratando-se de relação de consumo ou de contrato de adesão, a compensação/repetição simples do indébito independe da prova do erro (Enunciado 322 da Súmula do STJ). 3. Nos termos dos arts. 4º e 9º da Lei 4.595/1964, recebida pela Constituição como lei complementar, compete ao Conselho Monetário Nacional dispor sobre taxa de juros e sobre a remuneração dos serviços bancários, e ao Banco Central do Brasil fazer cumprir as normas expedidas pelo CMN. 4. Ao tempo da Resolução CMN 2.303/1996, a orientação estatal quanto à cobrança de tarifas pelas instituições financeiras era essencialmente não intervencionista, vale dizer, "a regulamentação facultava às instituições financeiras a cobrança pela prestação de quaisquer tipos de serviços, com exceção daqueles que a norma definia como básicos, desde que fossem efetivamente contratados e prestados ao cliente, assim como respeitassem os procedimentos voltados a assegurar a transparência da política de preços adotada pela instituição." 5. Com o início da vigência da Resolução CMN 3.518/2007, em 30.4.2008, a cobrança por serviços bancários prioritários para pessoas físicas ficou limitada às hipóteses taxativamente previstas em norma padronizadora expedida pelo Banco Central do Brasil. 6. A Tarifa de Abertura de Crédito (TAC) e a Tarifa de Emissão de Carnê (TEC) não foram previstas na Tabela anexa à Circular BACEN 3.371/2007 e atos normativos que a sucederam, de forma que não mais é válida sua pactuação em contratos posteriores a 30.4.2008. 7. A cobrança de tais tarifas (TAC e TEC) é permitida, portanto, se baseada em contratos celebrados até 30.4.2008, ressalvado abuso devidamente comprovado caso a caso, por meio da invocação de parâmetros objetivos de mercado e circunstâncias do caso concreto, não bastando a mera remissão a conceitos jurídicos abstratos ou à convicção subjetiva do magistrado. 8. Permanece legítima a estipulação da Tarifa de Cadastro, a qual remunera o serviço de "realização de pesquisa em serviços de proteção ao crédito, base de dados e informações cadastrais, e tratamento de dados e informações necessários ao inicio de relacionamento decorrente da abertura de conta de depósito à vista ou de poupança ou contratação de operação de crédito ou de arrendamento mercantil, não podendo ser cobrada cumulativamente" (Tabela anexa à vigente Resolução CMN 3.919/2010, com a redação dada pela Resolução 4.021/2011). 9. É lícito aos contratantes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais. 10. Teses para os efeitos do art. 543-C do CPC: - 1ª Tese: Nos contratos bancários celebrados até 30.4.2008 (fim da vigência da Resolução CMN 2.303/96) era válida a pactuação das tarifas de abertura de crédito (TAC) e de emissão de carnê (TEC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador, ressalvado o exame de abusividade em cada caso concreto. - 2ª Tese: Com a vigência da Resolução CMN 3.518/2007, em 30.4.2008, a cobrança por serviços bancários prioritários para pessoas físicas ficou limitada às hipóteses taxativamente previstas em norma padronizadora expedida pela autoridade monetária. Desde então, não mais tem respaldo legal a contratação da Tarifa de Emissão de Carnê (TEC) e da Tarifa de Abertura de Crédito (TAC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador. Permanece válida a Tarifa de Cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. - 3ª Tese: Podem as partes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio de financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais. 11 . Recurso especial conhecido e parcialmente provido. (STJ - REsp1255573/RS; Relatora: Ministra Maria Isabel Gallotti; Órgão Julgador: Segunda Seção; Data do Julgamento: 28/08/2013). Nestes termos, não se verificando, a princípio, desrespeito às teses firmadas, com fundamento no artigo 300 do Código de Processo Civil, indefiro a tutela de urgência. IV. Tendo em conta o princípio da duração razoável do processo (art. 5º, inciso LXXVIII, da C.F.), e, ainda, observando-se que não importa nulidade do processo a não realização de conciliação, uma vez que a norma contida no art. 331 do CPC visa a dar maior agilidade ao processo e as partes podem transigir a qualquer momento., postergo a realização do ato presencial das partes e de seus procuradores para, eventualmente, após o oferecimento de resposta, se oportunamente manifestado interesse. Posto isto, por carta, cite-se o polo passivo para os termos da ação e com as advertências legais, especialmente do prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentar resposta, contados na forma dos arts. 231 c.c. 335, III, do Código de Processo Civil, pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial. Intimem-se e cumpra-se. - ADV: PAULO HENRIQUE MENEGHINI (OAB 489824/SP)

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