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Luis Otavio Perecin x Construcione Engenharia E Construções Ltda e outros

ID: 333662576

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0000444-04.2024.8.26.0451

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

LUIS OTAVIO PERECIN

Polo Passivo:

CONSTRUCIONE ENGENHARIA E CONSTRUçõES LTDA CRISTINA MARIA FRIAS CARUSO CIONE JOSE CIONE FILHO

Intimação

Advogados:

ULISSES TAVARES LEITE

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LUIZ ANTONIO TAVOLARO

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DANIEL DORSI PEREIRA

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CAIO AUGUSTO PIRES MININI

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ANTONIO CARLOS DUVA

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Processo 0000444-04.2024.8.26.0451 (processo principal 1018985-10.2020.8.26.0451) - Cumprimento Provisório de Sentença - Dever de Informação - Luis Otavio Perecin - Construcione Engenharia e Constru… Processo 0000444-04.2024.8.26.0451 (processo principal 1018985-10.2020.8.26.0451) - Cumprimento Provisório de Sentença - Dever de Informação - Luis Otavio Perecin - Construcione Engenharia e Construções Ltda - - Cristina Maria Frias Caruso Cione - - Jose Cione Filho - Vistos. Fls. 20/28: Trata-se de impugnação ao cumprimento provisório de multa pecuniária fixada no cumprimento de sentença 0008851-04.2021.8.26.0451 em razão do descumprimento da obrigação de entregar documento determinada na sentença dos autos 1018985-10.2020.8.26.0451. Alega o impugnante que a obrigação foi devidamente cumprida, bem como que há excesso de execução, posto que, ausente indicação expressa, o cálculo da multa deveria ocorrer somente em dias úteis, limitada, portanto, a 49 dias. Manifestação dos requerentes às fls. 47/50, seguida de manifestação das partes às fl. 51/54, 63/65, 66/69, 78/80 e 81/84. Decido. Compulsando os autos do cumprimento de sentença, verifico que a obrigação não foi integralmente cumprida, conforme observa-se na decisão de fls. 773 dos referidos autos. Devida, portanto, a multa. O prazo para cumprimento de obrigação de fazer tem natureza material e, assim, a contagem deve ser em dias corridos. Nesse sentido, jurisprudência do E. TJSP: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com obrigação de fazer e indenização por danos morais, em fase de cumprimento de sentença - Impugnação ao respectivo cumprimento. I - Inconformismo da ré-executada - Alegado excesso de execução, decorrente da contagem em dias corridos da incidência das astreintes estabelecidas, para o cumprimento da tutela de urgência, e do valor arbitrado para a multa, exagerado. II - Improcedência da insurgência. III - Prazo para cumprimento de obrigação de natureza material - Contagem em dias corridos, não em dias úteis - Inaplicabilidade do artigo 219 do Código de Processo Civil - Precedentes da Corte, inclusive desta Câmara. IV - Valor da multa, outrossim, fixado com observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. V - Decisão mantida - Recurso não provido". (Agravo de Instrumento 2303135-10.2023.8.26.0000, Relator(a): Daniela Menegatti Milano, Comarca: São Carlos, Órgão julgador: 16ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 22/07/2025, Data de publicação: 22/07/2025). Tendo em vista que a multa foi fixada em 26 de outubro de 2022 (fl. 380), em R$200,00 até 50 vezes o valor da causa, e que a obrigação ainda não foi cumprida, conforme decisão supracitada, proferida em 14 de junho de 2024, devida a multa nos moldes apresentados na inicial. Dessa forma, rejeito a impugnação, devendo a parte requerida providenciar o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de prosseguimento da execução. Intime-se. - ADV: ANTONIO CARLOS DUVA (OAB 62690/SP), ULISSES TAVARES LEITE (OAB 357709/SP), CAIO AUGUSTO PIRES MININI (OAB 317700/SP), ULISSES TAVARES LEITE (OAB 357709/SP), ANTONIO CARLOS DUVA (OAB 62690/SP), DANIEL DORSI PEREIRA (OAB 206649/SP), ULISSES TAVARES LEITE (OAB 357709/SP), ANTONIO CARLOS DUVA (OAB 62690/SP), LUIZ ANTONIO TAVOLARO (OAB 35377/SP)

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Bradesco Saúde S/A e outros x Amanda Ribas Emidio Afonso

ID: 326672525

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010408-21.2023.8.26.0004

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

BRADESCO SAúDE S/A COMPANHIA SIDERúRGICA NACIONAL - CSN

Polo Passivo:

AMANDA RIBAS EMIDIO AFONSO

Intimação de acórdão

Advogados:

PHILIPPE ANDRÉ ROCHA GAIL

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COLUMBANO FEIJO

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MARIANA ZONENSCHEIN

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ALESSANDRA MARQUES MARTINI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010408-21.2023.8.26.0004 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010408-21.2023.8.26.0004 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Bradesco Saúde S/A - Apelante: Companhia Siderúrgica Nacional - Csn - Apelada: Amanda Ribas Emidio Afonso - Magistrado(a) José Carlos Ferreira Alves - Deram provimento ao recurso da operadora de plano de saúde e julgaram prejudicado o recurso da COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL - CSN. V.U - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. PLANO DE SAÚDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. SENTENÇA ANULADA.1. RECURSOS DE APELAÇÃO INTERPOSTOS POR BRADESCO SAÚDE E COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL CONTRA SENTENÇA QUE CONDENOU A OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE A COBRIR INTEGRALMENTE O TRATAMENTO PÓS-BARIÁTRICO DA AUTORA, INCLUINDO AS CIRURGIAS PRESCRITAS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) VERIFICAR SE HOUVE CERCEAMENTO DE DEFESA PELA NÃO REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL MÉDICA; (II) DEFINIR A OBRIGATORIEDADE DE COBERTURA DOS PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS PLEITEADOS, CONFORME O ENTENDIMENTO DO TEMA 1069 DO STJ.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA É ACOLHIDA, POIS A CONTROVÉRSIA SOBRE O CARÁTER ESTÉTICO OU REPARADOR DOS PROCEDIMENTOS REQUER PROVA PERICIAL.4. A SENTENÇA FOI PROFERIDA SEM OPORTUNIZAR A INSTRUÇÃO PROCESSUAL ADEQUADA, CONTRARIANDO O ENTENDIMENTO DO STJ SOBRE A NECESSIDADE DE PERÍCIA MÉDICA PARA CIRURGIAS PÓS-BARIÁTRICAS.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DA BRADESCO SAÚDE PROVIDO PARA ANULAR A SENTENÇA E DETERMINAR A REABERTURA DA FASE INSTRUTÓRIA PARA PRODUÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA. RECURSO DA CSN JULGADO PREJUDICADO.TESE DE JULGAMENTO: “1. O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE CONFIGURA CERCEAMENTO DE DEFESA QUANDO A MATÉRIA CONTROVERTIDA EXIGE PROVA TÉCNICA INDISPENSÁVEL”; “2. A COBERTURA DE CIRURGIAS PLÁSTICAS PÓS-BARIÁTRICAS DEPENDE DA COMPROVAÇÃO DO CARÁTER REPARADOR E FUNCIONAL DOS PROCEDIMENTOS, CONFORME O TEMA 1069 DO STJ.”JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1000013-91.2024.8.26.0405, REL. DES. MARIA DO CARMO HONORIO, J. 18/03/2025.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1013056-73.2020.8.26.0005, REL. DES. HERTHA HELENA DE OLIVEIRA, J. 18/02/2025.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1010741-28.2023.8.26.0309, REL. DES. RICARDO PEREIRA JUNIOR, J. 27/01/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Alessandra Marques Martini (OAB: 270825/SP) - Mariana Zonenschein (OAB: 118924/RJ) - Columbano Feijo (OAB: 346653/SP) - Philippe André Rocha Gail (OAB: 220333/SP) - 4º andar

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Rodonaves Caminhões Comércio E Serviços Ltda x Robercap Recauchutagem De Pneus Ltda

ID: 332575591

Tribunal: TJSP Órgão: 2ª Vara Cível - Assis Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1010408-52.2024.8.26.0047

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

RODONAVES CAMINHõES COMéRCIO E SERVIçOS LTDA

Polo Passivo:

ROBERCAP RECAUCHUTAGEM DE PNEUS LTDA

Edital

Advogados:

MIKAEL LEKICH MIGOTTO

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EDITAL DE CITAÇÃO - PRAZO DE 30 DIAS. PROCESSO Nº 1010408-52.2024.8.26.0047 O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Cível, do Foro de Assis, Estado de São Paulo, Dr(a). DIOGO PORTO VIEIRA BERTOLUCCI, …

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Processo nº 1010408-29.2025.8.26.0011

ID: 335005397

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XI - Pinheiros - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010408-29.2025.8.26.0011

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

INNOVAC COMERCIO IMPORTACAO DE MEDICAMENTOS E SSERVIçOS ADMINISTRATIVOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ CARLOS PEREIRA

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Processo 1010408-29.2025.8.26.0011 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Innovac Comercio Importacao de Medicamentos e Sserviços Administrativos Ltda - 1.Trata-se de tutela antecipada de u… Processo 1010408-29.2025.8.26.0011 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Innovac Comercio Importacao de Medicamentos e Sserviços Administrativos Ltda - 1.Trata-se de tutela antecipada de urgência para que a requerida se abstenha cobrar os valores relativos ao período de 60 dias posterior ao pedido de rescisão do contrato, até decisão final. A requerente comprovou o cancelamento do plano de saúde mantido com a requerida a partir de 26.06.2025, conforme documento de fls. 12. Em que pese a previsão contratual de cobrança das mensalidades referentes ao período de 60 dias de aviso prévio, o normativo que lhe dava embasamento foi reconhecido por nulo, em ação coletiva transitada em julgado, que possui eficácia erga omnes, com fundamento nos arts. 81 e 103 do CDC, em todo o território nacional Diante desse contexto, plausíveis as considerações da inicial, levando em conta, ainda, os efeitos negativos notórios da negativação junto ao cadastro de inadimplentes, deve ser acolhido o pedido de antecipação de tutela. Assim, defiro o pedido de tutela de urgência para determinar à requerida que se abstenha de fazer qualquer tipo de cobrança em face da autora, relativa as mensalidades vencidas após a rescisão contratual. Serve cópia desta decisão como oficio a ser encaminhado pelo patrono da autora à ré, ficando vedada a esta, sob as penas da lei, a recusa no recebimento. 2.Diante das especificidades do tema tratado nos autos, de modo a adequar o rito processual e conferir maior efetividade à tutela do direito, deixo de designar audiência inicial e reservo-me para, em momento oportuno, apreciar a conveniência da realização de solenidade de conciliação (art. 139, VI, CPC). Cite-se e intime-se a ré, por via postal, para resposta em quinze dias úteis, advertida de que a falta de contestação caracterizará revelia e poderá autorizar presunção de veracidade da matéria fática exposta na petição inicial (Art. 344 do CPC). A senha que acompanha a citação permite acesso aos autos do processo digital, onde se encontram petição inicial e documentos que a instruem. Dada a tramitação do feito em meio eletrônico, em homenagem aos princípios fundamentais de efetividade do processo e de cooperação entre as partes (art. 4º a 6º CPC), é vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do estatuto processual. Caso necessário, via digitalmente assinada desta decisão servirá como mandado e também como carta precatória itinerante, em caso de diligência em comarca diversa, nos termos do artigo 262 do CPC - "A carta tem caráter itinerante, podendo, antes ou depois de lhe ser ordenado o cumprimento, ser encaminhada a juízo diverso do que nela consta, a fim de se praticar o ato." -, rogando-se ao MM. Magistrado competente que após exarar o seu respeitável cumpra-se, digne-se determinar as diligências necessárias ao cumprimento desta. PRAZO PARA DEFESA: 15 (quinze) dias úteis da data juntada do ar ou do mandado aos autos. ADVERTÊNCIA: 1 - Nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil, se o réu não contestar a ação será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor. 2- Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha Senha de acesso da pessoa selecionada. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. - ADV: LUIZ CARLOS PEREIRA (OAB 393369/SP)

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Márcio Bernardinello x Consórcio Shopping Taboão

ID: 277620697

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taboão da Serra - 2ª Vara Cível Classe: RENOVATóRIA DE LOCAçãO Nº Processo: 1010408-20.2021.8.26.0609

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MáRCIO BERNARDINELLO

Polo Passivo:

CONSóRCIO SHOPPING TABOãO

Intimação

Advogados:

RICARDO RADUAN

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IGOR GOES LOBATO

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ADV: Igor Goes Lobato (OAB 307482/SP), Ricardo Raduan (OAB 267267/SP) Processo 1010408-20.2021.8.26.0609 - Renovatória de Locação - Reqte: Márcio Bernardinello - Reqdo: Consórcio Shopping Taboão - Em… ADV: Igor Goes Lobato (OAB 307482/SP), Ricardo Raduan (OAB 267267/SP) Processo 1010408-20.2021.8.26.0609 - Renovatória de Locação - Reqte: Márcio Bernardinello - Reqdo: Consórcio Shopping Taboão - Em razão do exposto, com base no art. 487, I, do CPC, resolvo o mérito e julgo parcialmente procedente a pretensão veiculada na inicial para os seguintes efeitos: (1) Condenar a ré a renovar o contrato de locação não residencial firmado com a parte autora, pelo prazo de 60 meses, iniciando-se em 01.07.2022 e findando em 01.07.2027, fixando o valor do aluguel mínimo em R$ 21.200,00 mensais, válido para julho de 2022, e mantendo em vigor as demais cláusulas e disposições do contrato anterior, inclusive no que diz respeito aos critérios de reajuste do aluguel; e (2) Reconhecer à ré, em conformidade com o previsto no art. 73 da Lei n.º 8.245/91, o direito de executar, nos próprios autos (mediante incidente de cumprimento de sentença), eventuais diferenças dos alugueres vencidos. Sendo recíproca a sucumbência, maior a da requerente, ficam assim distribuídos os encargos da sucumbência: (i) a autora deve arcar com 70% das custas e despesas processuais, e a requerida, com o restante; (ii) a autora deve pagar honorários advocatícios, devidos ao patrono da parte adversa, fixados esses, nos termos do art. 85, §§ 2.º e 6.º, do CPC, em 15% sobre o respectivo decaimento (diferença entre o valor do aluguel fixado nesta sentença e o postulado na inicial, multiplicada por doze), tendo em vista, notadamente, a complexidade da demanda e a dilação probatória efetivada. Tal valor deve ser corrigido monetariamente a partir da propositura da ação, aplicando-se a tabela prática do TJSP, e acrescido de juros de mora simples de 1% ao mês, contados do trânsito em julgado. A partir da vigência dos dispositivos específicos da Lei n.º 14.905/2024 (60 dias após a publicação da lei), não havendo incidência concomitante de juros moratórios e correção monetária, deve-se corrigir monetariamente o crédito pelo IPCA e fazer incidir juros de mora à taxa definida pelo Conselho Monetário Nacional e divulgada pelo Banco Central do Brasil, tal como preconiza o art. 406, § 2.º, do CC, incluído pela Lei n.º 14.905/2024; por outro lado, quando houver incidência concomitante de correção monetária e juros de mora, deve-se aplicar apenas a taxa Selic para atualização do montante condenatório; e (iii) a requerida deve pagar honorários advocatícios, devidos ao patrono da parte adversa, fixados esses, nos termos do art. 85, §§ 2.º e 6.º, do CPC, em 15% sobre o respectivo decaimento (diferença entre o valor do aluguel postulado em contestação e o fixado nesta sentença, multiplicada por doze), tendo em vista, notadamente, a complexidade da demanda e a dilação probatória efetivada. Tal valor deve ser corrigido monetariamente a partir da propositura da ação, aplicando-se a tabela prática do TJSP, e acrescido de juros de mora simples de 1% ao mês, contados do trânsito em julgado. A partir da vigência dos dispositivos específicos da Lei n.º 14.905/2024 (60 dias após a publicação da lei), não havendo incidência concomitante de juros moratórios e correção monetária, deve-se corrigir monetariamente o crédito pelo IPCA e fazer incidir juros de mora à taxa definida pelo Conselho Monetário Nacional e divulgada pelo Banco Central do Brasil, tal como preconiza o art. 406, § 2.º, do CC, incluído pela Lei n.º 14.905/2024; por outro lado, quando houver incidência concomitante de correção monetária e juros de mora, deve-se aplicar apenas a taxa Selic para atualização do montante condenatório. Após o preenchimento do formulário de MLE, expeça-se mandado de levantamento em favor do perito. Com o trânsito em julgado e nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. P.I.C.

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Prefeitura Municipal De Piracicaba x Francisco Dernival Miranda Junior

ID: 310304913

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1020592-19.2024.8.26.0451

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRACICABA

Polo Passivo:

FRANCISCO DERNIVAL MIRANDA JUNIOR

Intimação de acórdão

Advogados:

DANIEL JOSÉ ZACHEU

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GILVANIA RODRIGUES COBUS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1020592-19.2024.8.26.0451 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Piracicaba - Recorrente: Prefeitura Municipal de Piracicaba - Recorrido: Francisco Dernival Miranda… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1020592-19.2024.8.26.0451 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Piracicaba - Recorrente: Prefeitura Municipal de Piracicaba - Recorrido: Francisco Dernival Miranda Junior - Magistrado(a) Gustavo Santini Teodoro - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. GUARDA CIVIL. PLANTÕES REMUNERADOS. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DAS FÉRIAS, TERÇO CONSTITUCIONAL E FÉRIAS-PRÊMIO. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE PIRACICABA CONTRA SENTENÇA QUE RECONHECEU O DIREITO DE GUARDA CIVIL MUNICIPAL À INCLUSÃO DA VERBA "FERIADO/FOLGA REMUNERADA 100%" NA BASE DE CÁLCULO DAS FÉRIAS, DO TERÇO CONSTITUCIONAL E DAS FÉRIAS-PRÊMIO, SOB O FUNDAMENTO DE QUE A PARCELA POSSUI NATUREZA REMUNERATÓRIA E É PAGA HABITUALMENTE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A VERBA RECEBIDA PELO SERVIDOR MUNICIPAL A TÍTULO DE "FERIADO/FOLGA REMUNERADA 100%", PAGA DE FORMA HABITUAL, DEVE INTEGRAR A BASE DE CÁLCULO DAS FÉRIAS, DO TERÇO CONSTITUCIONAL E DAS FÉRIAS-PRÊMIO.III. RAZÕES DE DECIDIRO ARTIGO 7º, INCISO XVII, COMBINADO COM O ARTIGO 39, § 3º, AMBOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ASSEGURA AOS SERVIDORES PÚBLICOS O DIREITO A FÉRIAS ANUAIS REMUNERADAS COM, PELO MENOS, UM TERÇO A MAIS DO QUE O SALÁRIO NORMAL.A VERBA "FERIADO/FOLGA REMUNERADA 100%" CONFIGURA CONTRAPRESTAÇÃO PELO TRABALHO REALIZADO EM DIAS NÃO ÚTEIS, POSSUINDO NATUREZA REMUNERATÓRIA E SENDO PAGA DE FORMA HABITUAL, CONFORME DEMONSTRADO NOS AUTOS.A EXCLUSÃO DESSA VERBA DA BASE DE CÁLCULO DAS FÉRIAS, DO TERÇO CONSTITUCIONAL E DAS FÉRIAS-PRÊMIO NÃO ENCONTRA AMPARO JURÍDICO, POIS REPRESENTARIA AFRONTA AO PRINCÍPIO DA REMUNERAÇÃO INTEGRAL PREVISTO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.A LEI MUNICIPAL Nº 1.972/1972, EM SEU ARTIGO 75, DISPÕE QUE AS FÉRIAS-PRÊMIO DEVEM SER CONCEDIDAS COM TODOS OS DIREITOS E VANTAGENS DO CARGO, JUSTIFICANDO A INCLUSÃO DA VERBA DISCUTIDA TAMBÉM NESSE BENEFÍCIO.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:A VERBA "FERIADO/FOLGA REMUNERADA 100%", PAGA DE FORMA HABITUAL AO GUARDA CIVIL MUNICIPAL, POSSUI NATUREZA REMUNERATÓRIA E INTEGRA A BASE DE CÁLCULO DAS FÉRIAS, DO TERÇO CONSTITUCIONAL E DAS FÉRIAS-PRÊMIO.A EXCLUSÃO DE VERBA REMUNERATÓRIA HABITUAL DA BASE DE CÁLCULO DAS FÉRIAS AFRONTA O ARTIGO 7º, INCISO XVII, C/C O ARTIGO 39, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.A INCLUSÃO DESSA VERBA NOS CÁLCULOS DAS FÉRIAS E VANTAGENS CORRELATAS NÃO IMPLICA SUA INCORPORAÇÃO AO VENCIMENTO DO SERVIDOR, MAS APENAS A OBSERVÂNCIA DO DIREITO CONSTITUCIONAL À REMUNERAÇÃO INTEGRAL DURANTE O GOZO DESSES BENEFÍCIOS.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ARTS. 7º, XVII, E 39, § 3º; LEI MUNICIPAL Nº 1.972/1972, ART. 75.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, PUIL Nº 0000170-17.2020.8.26.9040, REL. JUÍZA HELIANA MARIA COUTINHO HESS, J. 12/05/2021; TJSP, RI CÍVEL Nº 1010686-05.2024.8.26.0451, REL. LUIZ FERNANDO PINTO ARCURI, J. 29/10/2024; TJSP, RI CÍVEL Nº 1018403-68.2024.8.26.0451, REL. DANIEL ISSLER, J. 23/10/2024; TJSP, RI CÍVEL Nº 1010377-81.2024.8.26.0451, REL. ANTONIO CONEHERO JÚNIOR, J. 11/10/2024; TJSP, RI CÍVEL Nº 1003715-04.2024.8.26.0451, REL. BERNARDO MENDES CASTELO BRANCO SOBRINHO, J. 23/09/2024. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Gilvania Rodrigues Cobus (OAB: 135517/SP) - Daniel José Zacheu (OAB: 463662/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1000417-04.2024.8.26.0451

ID: 276106642

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000417-04.2024.8.26.0451

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ARTHUR GABRIEL BOTTENE DE OLIVEIRA HIAGO FRANCISCO BOTTENE DE OLIVEIRA THAINA GRAZIELLE BOTTENE DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOAO CARLOS CARCANHOLO

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ADV: Joao Carlos Carcanholo (OAB 36760/SP) Processo 1000417-04.2024.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Thaina Grazielle Bottene de Oliveira, Hiago Francisco Bottene de Oliveira, Arthur Gab… ADV: Joao Carlos Carcanholo (OAB 36760/SP) Processo 1000417-04.2024.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Thaina Grazielle Bottene de Oliveira, Hiago Francisco Bottene de Oliveira, Arthur Gabriel Bottene de Oliveira - Vistos. 1. À vista da declaração de hipossuficiência e dos documentos apresentados, defiro a gratuidade de justiça requerida que alcança, dentre as isenções legais, apenas o primeiro pedido de pesquisa junto aos sistemas SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD, SERASAJUD e COMGÁSJUD , anotando-se, ressalvando a eventual aplicação dos §§5º e 6º do art. 98 do CPC, de sorte a poder ser revista no curso da lide parcial ou integralmente. E diante das especificidades da causa e do modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). 2. Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. 3. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade de matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para o acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 4. Por fim, sob pena de fatalmente se ter alongado o prazo de tramitação do feito para além do razoável, sobretudo diante do invencível volume de trabalho e da escassez de servidores, em observância aodever decooperaçãoexpresso no art. 6º do Estatuto processual, a favorecer a celeridade e a eficiência na prestação jurisdicional, fica intimada a parte autora para que, decorrido o prazo de 60 (sessenta) dias e independentemente de nova intimação: (i) se efetivada a citação, apresente petição demonstrando ter decorrido in albis o prazo para contestar e, requerendo o julgamento antecipado do mérito, ao efetuar o Peticionamento Eletrônico, especifique o Tipo de Petição utilizando a opção 38038 Pedido de Extinção do Processo. Ressalte-se, por oportuno, que essa classificação tem finalidade exclusiva de viabilizar a utilização dos filtros ora disponíveis no sistema informatizado SAJ/PG5, e, assim, agilizar a tramitação do processo. Portanto, de forma alguma terá o condão de provocar/induzir a extinção do feito; (ii) sendo o(s) AR(s) subscrito por terceiros (e não configurada a hipótese do §4º do art. 248 do CPC), ou, com informação ausente, providencie o recolhimento a(s) diligência(s) do oficial de justiça para a expedição de mandado(s) de citação e, ao efetuar o Peticionamento Eletrônico, especifique o Tipo de Petição utilizando a opção 8963 Pedido de Citação Endereço Localizado; (iii) tendo sido devolvido(s) o(s) AR(s) ou MANDADO(s) com diligência negativa (mudou-se, Endereço insuficiente, não existe o número etc), apresentando novo endereço para tentativa de citação, providencie o recolhimento das respectivas despesas, se o caso, e, ao efetuar o Peticionamento Eletrônico, especifique o Tipo de Petição utilizando a opção 38018 Petição de Diligência em Novo Endereço, OU, requerendo pesquisas/ofícios para localização da parte ré, ao efetuar o Peticionamento Eletrônico, especifique o Tipo de Petição utilizando a opção 38054 Petição de Expedição de Ofício para Localização da Parte, ficando desde já deferidas, independentemente de novo despacho e desde que os requerimentos estejam acompanhados dos comprovantes dos recolhimentos devidos, se o caso, pesquisas de endereço pelos sistemas INFOJUD, RENAJUD, SISBAJUD, SERASAJUD, CPFL, e, tratando-se de pessoa física, também SIEL. 5. Apresentada a contestação, certifique-se a tempestividade e, por ato ordinatório, intime-se a parte autora para manifestação em réplica no prazo de 15 (quinze) dias. 6. Após, por ato ordinatório, intimem-se as partes a especificarem provas no prazo de 15 (quinze) dias. 7. Ressalvada a apreciação de medidas urgentes ou requerimentos de tutela de urgência, somente após o efetivo cumprimento do disposto no parágrafo anterior ou certificado o decurso do respectivo prazo, tornem conclusos para sentença ou, se o caso, decisão saneadora. Int.

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Processo nº 1010408-77.2025.8.26.0577

ID: 328728023

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1010408-77.2025.8.26.0577

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

EUDES DOS SANTOS ROCHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAROLINE DE OLIVEIRA CASTRO SOUZA

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Processo 1010408-77.2025.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Irredutibilidade de Vencimentos - Eudes dos Santos Rocha - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inc… Processo 1010408-77.2025.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Irredutibilidade de Vencimentos - Eudes dos Santos Rocha - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo, extingo a fase de conhecimento, com resolução de mérito, e JULGO PROCEDENTES os pedidos para o fim de: a) DECLARAR a inclusão da verba denominada Bonificação por Resultado na base de cálculo das licenças-prêmios convertidas em pecúnia, das férias, dos terços constitucionais de férias e dos décimos terceiros salários, apostilando-se o decidido, para que no futuro prevaleça o direito pleiteado na presente ação; e b) CONDENAR a parte requerida ao pagamento dos valores devidos, em uma única parcela por se tratar de prestação alimentar e respeitada a prescrição quinquenal, o que será apurado em sede de execução, com incidência de correção monetária pelo IPCA-e contada da data em que os pagamentos deveriam ter sido realizados e juros moratórios contados da data da citação, na forma do art. 1º-F da Lei Federal nº 9.494/97, com a redação conferida pela Lei Federal nº 11.960/2009, até a data da entrada em vigor da EC 113/21, quando então deve ser aplicado unicamente aSELICpor já englobar os juros moratórios. Sem condenação no pagamento de custas, despesas e honorários advocatícios diante da gratuidade do procedimento em primeira instância, nos termos do que determina o artigo 55 da Lei n° 9.099/95, aplicável ao caso por força do art. 27, da Lei 12.153/09. Em caso de interposição de recurso, a parte recorrente deverá comprovar nas quarenta e oito horas seguintes, independentemente de intimação e sob pena de deserção (vide Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei nº 0000043.07.2017.8.26.9001 - Tese firmada: Descabimento de qualquer oportunidade de complementação do preparo, ou de complementação intempestiva, nos Juizados Especiais), o recolhimento do preparo, através do Portal de Custas, o qual compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, quais sejam: - Taxa Judiciária de ingresso de 1,5% (um e meio por cento) ou de 2% (dois por cento), no caso de execução de título extrajudicial, sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, através de GuiaDARE-SP Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP. Código 230-6; - Taxa Judiciária de Preparo de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, através de GuiaDARE-SP Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP - Código 230-6; - remuneração do conciliador (artigo 169 do Código de Processo Civil e Resolução n. 809/2019 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo), no valor indicado na Tabela disponível em https://www.tjsp.jus.br/Conciliacao/Conciliacao/MaterialApoio, através de depósito judicial vinculado aos presentes autos, caso tenha sido realizada a sessão de conciliação; - despesas postais com citações e intimações, conforme parâmetros indicados no endereço:https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DespesasPostaisCitacoesIntimacoes; - despesas com diligências dos Oficiais de Justiça, através de guia de recolhimento de despesas da condução dos oficiais de justiça, conforme parâmetros indicados no endereço:http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DiligenciaOficiaisJustica; - despesas para a expedição de Cartas Precatórias e Cartas de Ordem, no valor de 10 UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo cada, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, através de GuiaDARE-SP Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP. Código 233-1; - Custos do serviço de impressão dos Sistemas: INFOJUD, BACENJUD, RENAJUD e SERASAJUD, uma guia para cada consulta, conforme orientação e parâmetros indicados no endereço: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao; - Custos do serviço de consulta de andamento dos processos por via eletrônica 1ª e 2ª Instâncias, conforme orientação e parâmetros indicados no endereço:https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/InformacoesEletronicas; Deverão ser observadas as nominações do SAJ quanto à categorização das peças a serem juntadas (Guia de Custas Judiciais DARE, Guia de Diligência do Oficial de Justiça GRD, Guia do Fundo Especial de Despesa FEDTJ e Recibo de Pagamento). Para a apuração da regularidade dos valores a serem recolhidos deverão ser observadas as comunicações oficiais e a Planilha Taxa Judiciária disponível no seguinte endereço:https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CalculosJudiciais/Comunicado?codigoComunicado=25988amppagina=1. Int. - ADV: CAROLINE DE OLIVEIRA CASTRO SOUZA (OAB 360145/SP)

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Processo nº 1024279-04.2024.8.26.0451

ID: 260307686

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1024279-04.2024.8.26.0451

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

CATIA CILENE CLEMENTE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LENITA DAVANZO

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ADV: Lenita Davanzo (OAB 183886/SP) Processo 1024279-04.2024.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Catia Cilene Clemente - Vistos. 1) À vista da declaração de hipossuficiência e dos documento… ADV: Lenita Davanzo (OAB 183886/SP) Processo 1024279-04.2024.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Catia Cilene Clemente - Vistos. 1) À vista da declaração de hipossuficiência e dos documentos apresentados, defiro a gratuidade de justiça requerida que alcança, dentre as isenções legais, apenas o primeiro pedido de pesquisa junto aos sistemas SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD, SERASAJUD e COMGÁSJUD, anotando-se, ressalvando a eventual aplicação dos §§5º e 6º do art. 98 do CPC, de sorte a poder ser revista no curso da lide parcial ou integralmente. 2) Fls. 51/53: pertinente reafirmar que na irrecorrida decisão de fls. 44/46, "Relativamente ao interesse de agir, uma das condições da ação, cabe destacar que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal vem promovendo relevante revisitação do conceito de legítimo interesse em Juízo, em interpretação lógico-sistemática da diretriz de universalização do acesso à jurisdição, considerando a predisposição de meios na esfera administrativa potencialmente aptos à entrega do bem da vida almejado. Conforme observa com peculiar percuciência CÂNDIDO RANGEL DINAMARCO, 'No processo civil moderno e na sua técnica bastante desenvolvida, a garantia constitucional 'da ação', figura como verdadeira cobertura geral do sistema de direitos, destinada a entrar em operação sempre que haja alguma queixa de direitos ultrajados ou de alguma esfera de direitos atingida. Mas a amplitude dessa garantia não é total e absoluta, nem aspira a isso'. E prossegue: 'As legítimas limitações ditadas pela Constituição e pela lei ao exercício da jurisdição, constituem fator de racionalidade e realismo no sistema'. Ainda em outra passagem adverte: 'Universalizar a jurisdição é endereçá-la à maior abrangência factível, reduzindo racionalmente os resíduos não jurisdicionalizáveis'. Por sua vez, referindo-se aos 'meios alternativos de solução de controvérsias, diante da garantia da inafastabilidade' CARLOS ALBERTO DE SALLES registra o 'alargamento' de sua atuação no cenário atual, de modo a deixarem 'de ser considerados formas de exclusão ou limitação da jurisdição estatal para passarem a ser vistos como instrumentos auxiliares desta última no atingimento de seu objetivo de prestar universalmente serviços de solução de controvérsias. Vistos dessa maneira, os mecanismos alternativos não concorrem com a jurisdição estatal, mas a ela se somam, propiciando novos canais para dar efetividade à garantia de prestação do serviço judiciário' ('Mecanismos alternativos de solução de controvérsias e acesso à Justiça: a inafastabilidade da tutela jurisdicional recolocada - Processo e Constituição. Estudos em homenagem ao Professor José Carlos Barbosa Moreira'; Ed. RT, 2006. Coord. Luiz Fux, Nelson Nery Jr. e Teresa Arruda Alvim Wambier; págs. 779/793). Ora, nesse exato sentido se insere, na hipótese em apreço, o caminho administrativo de solução da controvérsia posto à apreciação, não percorrido pela parte autora e sem justificativa legítima alguma para tanto, repita-se, na contramão de uma realidade indicativa da eficiência, ao menos relativa, do sistema a tanto predisposto, circunstância em tese passível de comprometer a legitimidade do interesse processual tendo em vista o potencial acesso ao bem da vida perseguido, sem necessidade de bater às portas da Justiça que, por uma questão de racionalização da diretriz de universalização do acesso à prestação do serviço judiciário, há de conter demandas assim tidas por desnecessárias. Destarte, embora não se exija esgotamento da via administrativa, não há nos autos algum indício ou indicativo de que houve tentativa de resolução dos fatos extrajudicialmente, havendo dúvidas, portanto, quanto à presença do interesse de agir", de sorte que para a tomada dessas providências houve a concessão de prazo para "a parte autora comprovar a existência da pretensão resistida a fim de demonstrar seu interesse processual". A manifestação da parte autora em apreço deixa evidente não ter havido, previamente ou a partir da referida decisão para essa finalidade, intenção para a solução consensual, patenteando, assim, a falta de interesse de agir. Em feliz hora, dada a proliferação desenfreada e, às largas, irresponsável litigância abusiva que vem atolando o Judiciário brasileiro, o Conselho Nacional de Justiça editou a "Recomendação nº 159, de 23.10.2024". No item 02 da chamada "Lista exemplificativa de medidas processuais a serem adotadas diante de casos concretos de litigância abusiva" (Anexo B), é orientada a realização de diligências conducentes a averiguar o interesse processual, como, aliás, aqui se procedeu, ao passo que no item 10 desse mesmo "Anexo B" e de modo mais específico e direto, houve recomendação de "notificação para apresentação de documentos que comprovem a tentativa de prévia solução administrativa, para fins de caracterização de pretensão resistida", hipótese dos autos. 3) Destarte, considerando a recusa da parte autora em demonstrar categoricamente seu interesse de agir, com fundamento no art. 485, inciso VI, e art. 493, ambos do Código de Processo Civil, julgo extinto o processo sem resolução de mérito. 4) Certificado o trânsito em julgado, anote-se a extinção e arquivem-se os autos (código 61615). P.I.

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Processo nº 1006842-47.2024.8.26.0451

ID: 296987719

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - Vara do Juri / Execuções Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 1006842-47.2024.8.26.0451

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADILSON CÉSAR BORTOLETTO ADILSON MIRANDA ANTONIO ALAN ROBERTO INÁCIO FAZOLIN CARLOS ALBERTO TOTI JÚNIOR ÉVERTON FERNANDO SANTOS DO PRADO CANUTO FÁBIO SÉRGIO FABIANO MARCO AURÉLIO TOTI THIAGO CÂNDIDO FRUCTUOSO

Intimação

Advogados:

VINÍCIUS SANTANA RIBEIRO

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THIAGO FELÍCIO DE OLIVEIRA LIMA

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SANTANA RIBEIRO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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RODRIGO CORRÊA GODOY

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ROBERTO ZAGO ALCARDE E SILVA

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RENATO MARQUES MARTINS

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RENAN AUGUSTO SERVIJA

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PEDRO HENRIQUE CHAIB SIDI

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PAULA RITZMANN TORRES

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MAURICIO MACCHI

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MATHEUS BOTTENE PACIFICO

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MARINA BARRICHELO CUNHA

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MARCIO ADRIANO SARAIVA

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MARCELO LUIZ BORRASCA FELISBERTO

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LUCAS ROGÉRIO DE OLIVEIRA

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LEONARDO SILVA DE MORAES TALINA

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LEONARDO BATISTA MAGAROTO

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LEMUEL ZEM

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JORGE POMPEU DE SOUZA NETO

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GUSTAVO HENRIQUE R IVAHY BADARO

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GIOVANNA ALVES GOES

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GABRIEL VINICIUS DUCATTI DE TOLEDO

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FABRICIO ROGERIO FUZATTO DE OLIVEIRA

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EDUARDO HENRIQUE CIAPPINA

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DIEGO ALVES DE SEVERO

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DANIEL FERNANDES MINHARO

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ANDRÉ LUÍS CERINO DA FONSECA

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ALEXANDRE MASCARIN FRANCISCO

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ALBERTO ZACHARIAS TORON

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Processo 1006842-47.2024.8.26.0451 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Qualificado - THIAGO CÂNDIDO FRUCTUOSO - - ADILSON MIRANDA ANTONIO - - CARLOS ALBERTO TOTI JÚNIOR - ADILSON CÉSAR… Processo 1006842-47.2024.8.26.0451 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Qualificado - THIAGO CÂNDIDO FRUCTUOSO - - ADILSON MIRANDA ANTONIO - - CARLOS ALBERTO TOTI JÚNIOR - ADILSON CÉSAR BORTOLETTO - MARCO AURÉLIO TOTI - - FÁBIO SÉRGIO FABIANO - - ÉVERTON FERNANDO SANTOS DO PRADO CANUTO - - ALAN ROBERTO INÁCIO FAZOLIN - FELIPE ROBERTO CASALE e outro - Vistos. Chamo o feito à ordem e passo a analisar a necessidade de manutenção da prisão preventiva, nos termos do Comunicado CG nº 78/2020, consoante parágrafo único do artigo 316 do Código de Processo Penal, com a redação que lhe foi dada pela Lei nº 13.964/2019. Primeiramente, vale dizer que os acusados CARLOS ALBERTO TOTI JÚNIOR, FÁBIO SÉRGIO FABIANO e THIAGO CÂNDIDO FRUCTUOSO foram presos em virtude de mandados de prisão temporária expedidos nos autos nº 1009478-83.2024.8.26.0451, em 09/05/2024 (fls. 85/110). Já os acusados MARCO AURÉLIO TOTI, ADILSON MIRANDA ANTONIO e ÉVERTON FERNANDO SANTOS DO PRADO CANUTO foram presos em virtude de mandados de prisão temporária expedidos nos autos nº 1012057-04.2024.8.26.0451, em 14/06/2024 (fls. 294/317). Com o recebimento da denúncia, houve a conversão da prisão temporária dos acusados em prisão preventiva. Já quanto ao acusado ALAN ROBERTO INÁCIO FAZOLIN, houve o cumprimento do mandado de prisão preventiva expedido em seu desfavor em 03/02/2025 (fls 5875/5876). É de ressaltar que houve determinação deste E. STJ para a revogação da prisão preventiva decretada em desfavor do Réu MARCO AURÉLIO TOTI, condicionado à instalação da tornozeleira eletrônica e ao cumprimento de medidas cautelares diversas da prisão, nos termos dos arts. 282 e 319 do CPP (fls. 5940/5949 e 5953/5954). No que tange às decisões, temos: - CARLOS ALBERTO TOTI JÚNIOR, decisão de fls. 2059/2077, de 02/07/24, HC às fls. 2805/2806, HC às fls. 3028/3030, HC às fls. 3298/3302, decisão de fls. 3378/3379, decisão de fls. 5385/5391, HC às fls. 5436/5439, HC às fls. 5904/5906, HC às fls. 6154/6157 e HC às fls. 6636/6640. - ADILSON MIRANDA ANTONIO, decisão de fls. 2059/2077, de 02/07/2024, decisão de fls. 2618/2619, de 26/07/24 e decisão de fls. 2740, de 07/08/24, HC às fls. 3202/3203, decisão de fls. 3212/3218, de 18/09/24, HC às fls. 3363/3365, decisão de fls. 3378/3379, decisão de fls. 5385/5391. - FÁBIO SÉRGIO FABIANO, decisão de fls. 2059/2077, de 02/07/2024, HC às fls. 2325/2326, HC às fls. 3133/3135, decisão de fls. 3136/3138, decisão de fls. 3378/3379, decisão de fls. 4886/4887 e HC às fls. 4953/4925, decisão de fls. 5744/5745. - ALAN ROBERTO INÁCIO FAZOLIN, decisão de fls. 2059/2077, de 07/07/2024, decisão de fls. 2290, de 10/07/24, e HC às fls. 2609/2610, decisão de fls. 3378/3379, decisão de fls. 5283/5284 e decisão de fls. 5385/5391. - THIAGO CÂNDIDO FRUCTUOSO, decisão de fls. 2059/2077, de 07/07/2024, HC às fls. 2854/2856, decisão de fls. 3378/3379 e decisão de fls. 5385/5391. - ÉVERTON FERNANDO SANTOS DO PRADO CANUTO, decisão de fls. 2059/2077, de 07/07/2024, decisão de fls. 2373, de 23/07/24, decisão de fls. 3378/3379 e decisão de fls. 5595/5599, HC às fls. 5639/5641. Destaca-se que encontra-se o feito aguardando manifestação das defesas sobre a decisão de fls. 6652. Em que pese o lapso temporal, permanecem presentes os motivos que ensejaram a decretação da custódia cautelar dos acusados CARLOS ALBERTO TOTI JÚNIOR, FÁBIO SÉRGIO FABIANO, THIAGO CÂNDIDO FRUCTUOSO, ADILSON MIRANDA ANTONIO, ÉVERTON FERNANDO SANTOS DO PRADO CANUTO e ALAN ROBERTO INÁCIO FAZOLIN, de modo que me remeto à r. decisão de fls. 2059/2077, de 02/07/2024, decisão de fls. 3378/3379, decisão de fls. 5600/5601, e decisão de fls. 6188/6189, cujos fundamentos adoto como razões de decidir. No mais, com o decurso do prazo, tornem os autos conclusos. Int. - ADV: PAULA RITZMANN TORRES (OAB 433561/SP), LUCAS ROGÉRIO DE OLIVEIRA (OAB 433501/SP), LUCAS ROGÉRIO DE OLIVEIRA (OAB 433501/SP), VINÍCIUS SANTANA RIBEIRO (OAB 409471/SP), THIAGO FELÍCIO DE OLIVEIRA LIMA (OAB 400794/SP), ALEXANDRE MASCARIN FRANCISCO (OAB 399270/SP), DIEGO ALVES DE SEVERO (OAB 391534/SP), MARCIO ADRIANO SARAIVA (OAB 317556/SP), EDUARDO HENRIQUE CIAPPINA (OAB 436611/SP), DANIEL FERNANDES MINHARO (OAB 441860/SP), MAURICIO MACCHI (OAB 311138/SP), PEDRO HENRIQUE CHAIB SIDI (OAB 297649/SP), ALBERTO ZACHARIAS TORON (OAB 65371/SP), MARCELO LUIZ BORRASCA FELISBERTO (OAB 250160/SP), ANDRÉ LUÍS CERINO DA FONSECA (OAB 225178/SP), FABRICIO ROGERIO FUZATTO DE OLIVEIRA (OAB 198437/SP), FABRICIO ROGERIO FUZATTO DE OLIVEIRA (OAB 198437/SP), RODRIGO CORRÊA GODOY (OAB 196109/SP), RENATO MARQUES MARTINS (OAB 145976/SP), GUSTAVO HENRIQUE R IVAHY BADARO (OAB 124445/SP), RENAN AUGUSTO SERVIJA (OAB 463879/SP), MARINA BARRICHELO CUNHA (OAB 483665/SP), LEONARDO SILVA DE MORAES TALINA (OAB 138619/RJ), JORGE POMPEU DE SOUZA NETO (OAB 503719/SP), LEONARDO BATISTA MAGAROTO (OAB 496045/SP), ROBERTO ZAGO ALCARDE E SILVA (OAB 487608/SP), GABRIEL VINICIUS DUCATTI DE TOLEDO (OAB 450623/SP), GIOVANNA ALVES GOES (OAB 470793/SP), LEMUEL ZEM (OAB 462354/SP), MATHEUS BOTTENE PACIFICO (OAB 452489/SP), SANTANA RIBEIRO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 28058/SP)

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