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Donald Ahize x Valter Soares De Jesus

ID: 291089214

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0013608-10.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

DONALD AHIZE

Polo Passivo:

VALTER SOARES DE JESUS

Intimação

Advogados:

MAIRA NAMIE KAWAMOTO SIMÕES

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JEFTER ABNER ALEXANDRE DOS SANTOS

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ARISMAR RIBEIRO SOARES ARCANJO

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Processo 0013608-10.2024.8.26.0007 (processo principal 1021262-36.2021.8.26.0007) - Cumprimento de sentença - Rescisão / Resolução - Donald Ahize - Valter Soares de Jesus - Vistos. Fls. 37/40 idênt… Processo 0013608-10.2024.8.26.0007 (processo principal 1021262-36.2021.8.26.0007) - Cumprimento de sentença - Rescisão / Resolução - Donald Ahize - Valter Soares de Jesus - Vistos. Fls. 37/40 idêntico a 41/44: Título executivo: "Ante o exposto, e por tudo o mais que consta dos autos, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos veiculados na inicial, a fim de: declarar rescindido o compromisso de venda e compra do imóvel de fls. 8/12; determinar a reintegração do autor na posse do imóvel objeto do contrato. Em relação aos valores a serem restituídos, considerar que o valor das arras são perdidas em favor do autor, na forma do artigo 418 do Código Civil e ser válida a cláusula penal estabelecida, perdendo-se 50% das parcelas pagas em favor do autor, cabendo a restituição da diferença, devidamente atualizada;" A decisão foi parcialmente alterada. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. DEVOLUÇÃO DO IMÓVEL. Instrumento Particular de Promessa de Cessão de Direitos de Bem Imóvel. Promissário vendedor que pede a rescisão do contrato por inadimplência do promitente comprador em relação às sete (7) parcelas vencidas até o ajuizamento. SENTENÇA de parcial procedência. APELAÇÃO do demandado, que pede a anulação da sentença a pretexto de julgamento "extra petita", pugnando, no mérito, pelo afastamento da retenção das arras, além da redução do valor devido pela cláusula penal. EXAME: Prova constante dos autos que comprova a relação jurídica entre as partes. Demandado que não se opõe à rescisão contratual. Autor que requereu tão somente a rescisão contratual com a reintegração na posse bem imóvel. Confirmação de sentença "extra petita". Ausência de pleito inicial referente à retenção de arras ou sinal, tampouco quanto à incidência de cláusula penal. Nulidade bem evidenciada. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1021262-36.2021.8.26.0007; Relator (a):Daise Fajardo Nogueira Jacot; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/02/2024; Data de Registro: 01/02/2024). Consignou-se expressamente no V. Acórdão: "Impõe-se, pois, o acolhimento do Recurso para anular a sentença na parte extra petita, afastando a determinação de retenção parcial dos valores pagos e das arras confirmatórias, ficando mantida no mais a r. sentença apelada pelos próprios e jurídicos fundamentos, inclusive no que tange aos ônus sucumbenciais". O título é favorável a VALTER SOARES DE JESUS, não cabendo cumprimento de sentença movido por DONALD AHIZE. Isso, pois, embora tenha sido afastada a compensação determinada em sentença, pode ou não convir ao autor executar a resolução do negócio. Somente com o pagamento do valor devido é que será devida a reintegração de posse, sendo claro que no total podem ser abatidas pendencias tributárias e rateios condominiais sobre o bem posteriores a negociação havida entre as partes. A falta de pagamento de IPTU somente pode ser abatida dos valores a serem restituídos, bem como eventuais parcelas contratualmente previstas, se houver decisão em ação própria. Observo, entretanto, que a inclusão de juros moratórios nos valores a serem restituídos é manifestamente indevida, pelo que reconheço o excesso de execução. Também deve ser abatido dos valores a serem pagos ao exequente. Não é possível, em cumprimento de sentença, fixar multa pela não desocupação, sendo claro que somente em feito autônomo haverá potencial possibilidade de cobrança pelo uso do bem. Não é possível, neste feito, abater valores relativos a condomínio. Honorários em 10% ao patrono do executado em relação ao excesso reconhecido, observado o artigo 98, §3º, do Código de Processo Civil. Int. - ADV: ARISMAR RIBEIRO SOARES ARCANJO (OAB 98686/SP), MAIRA NAMIE KAWAMOTO SIMÕES (OAB 264547/SP), JEFTER ABNER ALEXANDRE DOS SANTOS (OAB 462249/SP)

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Fatima De Lourdes Lataes x Associação De Aposentados Mutualista Para Benefícios Coletivos - Ambec

ID: 317173287

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036473-10.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

FATIMA DE LOURDES LATAES

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFíCIOS COLETIVOS - AMBEC

Intimação

Advogados:

RODRIGO MENDONÇA FITTIPALDI

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RODRIGO MARCOS BEDRAN

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Processo 1036473-10.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Fatima de Lourdes Lataes - Associação de Aposentados Mutualista para Benefícios Coletivos - Ambec - Vistos. 1… Processo 1036473-10.2024.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Fatima de Lourdes Lataes - Associação de Aposentados Mutualista para Benefícios Coletivos - Ambec - Vistos. 1 - Indefiro o pedido da ré quanto aos benefícios da assistência judiciária gratuita, pois não houve a demonstração da hipossuficiência alegada. Confira-se: Apelação Cível. Ação monitória. Sentença de procedência. Inconformismo dos embargantes. Análise incidental dos pedidos de justiça gratuita. Inteligência do artigo 101, § 1º, do novo Código de Processo Civil. Pessoa jurídica. Necessidade de comprovação da hipossuficiência alegada. Inteligência da Súmula 481 do E. STJ. Hipossuficiência não evidenciada. Embargantes, pessoas naturais, que também não comprovaram a impossibilidade de arcar com o custo do processo. Diferimento das custas. Não cabimento. Indeferimento da gratuidade judiciária, determinando-se o recolhimento da integralidade das custas processuais, pena de não conhecimento do recurso. (TJSP - Apelação Cível nº 1033411-11.2018.8.26.0576 - sessão permanente e virtual da 23ª Câmara de Direito REL. HÉLIO NOGUEIRA) 2 - Indefiro a impugnação aos benefícios da assistência judiciária gratuita, pois não houve a apresentação de elementos aptos a infirmar a pretensão da parte autora quanto ao tema, de modo que resta ser mantida a decisão que concedeu o benefício. 3 - Rejeito a preliminar de carência de ação, momento em que foi indicada a ausência de tentativa de solução extrajudicial, pois no curso do processo também não houve solução consensual entre as partes, de modo que persiste a necessidade de provimento jurisdicional sobre o tema. 4 - Rejeito a impugnação ao valor da causa, pois existe pedido a titulo de danos morais, de modo que deve ser considerado atendido o disposto no artigo 291 do CPC: Art. 291. A toda causa será atribuído valor certo, ainda que não tenha conteúdo econômico imediatamente aferível. 5 - fls. 209 e ss - anote-se se em termos, providenciando-se a intimação pessoal da parte autora, inclusive, para o pagamento de honorários do conciliador, caso ainda não implementado, no prazo de 30 dias. 6 - Diante da admissão, em 29 de maio de 2025, publicada em 12 de junho de 2025, do Tema 59 - IRDR - Benefício - Previdenciário - Desconto - Indevido - Dano - Moral, processo-paradigma nº 2116802-76.2025.8.26.0000, e havendo determinação de suspensão, de todos os processos versando sobre o tema em discussão e pendentes nos Juízos vinculados ao Tribunal de Justiça deste Estado, SUSPENDO o curso da presente demanda. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - Pretensão de obter decisão vinculante sobre a configuração ou não de dano moral in re ipsa nos casos de desconto indevido em benefício previdenciário por associação à qual a parte não está vinculada - Preenchimento de todos os requisitos de admissibilidade - Divergência de julgados dentre a enorme quantidade de pleitos - Inexistência de afetação para definição de tese sobre o tópico neste ou nos tribunais superiores - Necessidade de pacificação do entendimento, afastando-se o risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica com distinção de tratamentos entre os processos - Sobrestamento dos processos em curso - Incidente admitido.- Relator Desembargador ALVARO ALGUSTO DOS PASSOS. Os autos deverão permanecer em Cartório aguardando o julgamento final do referido incidente, na forma da decisão lá proferida em consonância com o disposto no art. 982, I, do C.P.C. Aguarde-se a definição do tema, cabendo às partes noticiarem nos autos. Intime-se. São Paulo, 04 de julho de 2025. - ADV: RODRIGO MENDONÇA FITTIPALDI (OAB 341914/SP), RODRIGO MARCOS BEDRAN (OAB 108105/MG)

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Juliana Oliveira Da Silva x Cacau Comercio Eletrônico Ltda (Cacau Show) e outros

ID: 330719896

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010671-75.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JULIANA OLIVEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

CACAU COMERCIO ELETRôNICO LTDA (CACAU SHOW) IFOOD.COM AGENCIA DE RESTAURANTE ONLINE S.A

Intimação

Advogados:

PAULO LUIZ DOS REIS NETO

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MARCIO RAFAEL GAZZINEO

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DENNER B. MASCARENHAS BARBOSA

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Processo 1010671-75.2025.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Juliana Oliveira da Silva - Cacau Comercio Eletrônico Ltda (Cacau Show) - - Ifood.com … Processo 1010671-75.2025.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Juliana Oliveira da Silva - Cacau Comercio Eletrônico Ltda (Cacau Show) - - Ifood.com Agencia de Restaurante Online S.a - Posto isso, afasto a preliminar e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para solidariamente condenar Ifood.com Agencia de Restaurante Online S.a e Cacau Comercio Eletrônico Ltda (Cacau Show) a pagar para Juliana Oliveira da Silva a importância de R$92,98 (dano material), a ser atualizada (INPC) da data do ajuizamento da ação, com juros de mora (SELIC), a contar da citação, bem como para solidariamente condenar Ifood.com Agencia de Restaurante Online S.a e Cacau Comercio Eletrônico Ltda (Cacau Show) a pagar para Juliana Oliveira da Silva a importância de R$3.000,00(R$1.500,00, cada requerida) (dano moral), a ser atualizada (INPC) da data do arbitramento, com juros de mora (SELIC), a contar da citação com fulcro no artigo 487, I, CPC. Fl.116: Anote-se. Sem condenação em custas, despesas processuais e honorários advocatícios, porque incabíveis na presente fase processual, nos termos do artigo 55 da lei 9099/95. Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, alerto as partes que perante o sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão pela secretaria antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, aos valores abaixo especificados, a partir de 03.01.2024: 1.a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária. Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). PRIC. - ADV: DENNER B. MASCARENHAS BARBOSA (OAB 6835/MS), MARCIO RAFAEL GAZZINEO (OAB 516435/SP), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 403594/SP), PAULO LUIZ DOS REIS NETO (OAB 440509/SP)

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Processo nº 1043166-10.2024.8.26.0007

ID: 335196414

Tribunal: TJSP Órgão: Setor de Cartas Precatórias Cíveis - Cap - Setor Unificado de Cartas Precatórias Cíveis Classe: CARTA PRECATóRIA CíVEL Nº Processo: 1043166-10.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

CEMIG DISTRIBUIçãO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KASSIM SCHNEIDER RASLAN

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Processo 1043166-10.2024.8.26.0007 - Carta Precatória Cível - Servidão (nº 5001683-71.2020.8.13.0414 - Vara Única) - Cemig Distribuição S/A - Vistos. Diante do cumprimento do ato deprecado, devolva-s… Processo 1043166-10.2024.8.26.0007 - Carta Precatória Cível - Servidão (nº 5001683-71.2020.8.13.0414 - Vara Única) - Cemig Distribuição S/A - Vistos. Diante do cumprimento do ato deprecado, devolva-se à origem para apreciação. Anoto que o encaminhamento da carta de intimação prevista no art. 254 do CPC desborda a competência do Juízo deprecado, posto que o ato é atribuição do Escrivão. O entendimento utiliza-se como paradigma a orientação da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça em relação à penhora no rosto dos autos. Segundo o citado parecer, o cumprimento de atos judiciais são de duas naturezas: aquele formalizado "in loco" pelo oficial de justiça e o efetivado pelo escrivão. A limitação da competência territorial impede que o oficial de justiça da Comarca deprecante pratique o ato citatório em Comarca alheia, como se infere do disposto no art.255 do CPC: "Art. 255. Nas comarcas contíguas de fácil comunicação e nas que se situem na mesma região metropolitana, o oficial de justiça poderá efetuar, em qualquer delas, citações, intimações, notificações, penhoras e quaisquer outros atos executivos." Os atos que extrapolam o limite territorial atribuído ao oficial de justiça devem ser cumpridos na sede do Juízo por onde tramita o processo de conhecimento, nos termos do art. 217 do CPC: "Art. 217. Os atos processuais realizar-se-ão ordinariamente na sede do juízo, ou, excepcionalmente, em outro lugar em razão de deferência, de interesse da justiça, da natureza do ato ou de obstáculo arguido pelo interessado e acolhido pelo juiz." Vale notar que os atos citatórios praticados pelos Correios devem ser cumpridos pelo Juízo por onde tramita o processo de conhecimento, posto que não há limitação da competência territorial para sua prática, nos termos do art. 247 do CPC: "Art. 247. A citação será feita pelo correio para qualquer comarca do país...". Desta forma, o cumprimento do disposto no art. 254 do CPC é atribuição do escrivão do Juízo deprecante. Não bastassem os fundamentos legais invocados, a celeridade dos atos processuais consolida esse entendimento. Explico, caso a carta do art. 254 do CPC seja cumprida pelo Juízo Deprecado, a deprecada somente poderá retornar à Comarca de origem após a juntada do Aviso de Recebimento, o que poderá gerar atraso de mais de mês, ou até mesmo poderá não acontecer, a impor a repetição do envio da correspondência, considerado os tramites do sistema de citação/intimação com aviso de recebimento. Superado o prazo citado no parágrafo anterior, o Juízo deprecado devolverá a carta precatória ao Juízo Deprecante. Neste caso, o prazo para a parte citada praticar o ato que lhe cabe será computado na forma do art. 231, VI,dco CPC "Art. 231. Salvo disposição em sentido diverso, considera-se dia do começo do prazo: ................................... VI - a data de juntada do comunicado de que trata oart. 232ou, não havendo esse, a data de juntada da carta aos autos de origem devidamente cumprida, quando a citação ou a intimação se realizar em cumprimento de carta;" De outra banda, se o art. 254 do CPC for atendido pelo Juízo deprecante, o prazo para contestar será computado a partir da data da juntada do AR, nos termos do parágrafo § 4º, do art. 231, do CPC: "Art. 231. Salvo disposição em sentido diverso, considera-se dia do começo do prazo: II - a data de juntada aos autos do mandado cumprido, quando a citação ou a intimação for por oficial de justiça; § 4º Aplica-se o disposto no inciso II docaputà citação com hora certa." Logo, impor o cumprimento do disposto no art. 254, acarretará a demora na devolução da deprecata e imporá o aguardo de prazos maiores para o deslinde da lide a violar garantia fundamental inserta no art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal. Feitas estas observações, devolva-se a presente carta à origem para regular prosseguimento, com as cautelas de praxe e homenagens deste Int.. - ADV: KASSIM SCHNEIDER RASLAN (OAB 80722/MG)

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É. C. F. Dos S. x U. De B. C. De T. M.

ID: 300596934

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 8ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1014759-98.2021.8.26.0071

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

É. C. F. DOS S.

Polo Passivo:

U. DE B. C. DE T. M.

Despacho

Advogados:

ISABELLA VIEIRA PALHACI FURLANETTO

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RENATA MARIA GIL DA SILVA LOPES ESMERALDI

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RAPHAELLA ARANTES ARIMURA

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DESPACHO Nº 1014759-98.2021.8.26.0071 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1014759-98.2021.8.26.0071 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Bauru - Apelante: É C. F. dos S. - Apelado: U. de B. C. de T. M. - Em juízo de admissibilidade recursal, para apreciação do pedido de gratuidade processual postulado pela recorrente foi determinada a juntada de comprovantes de rendimentos, declaração de imposto de renda, extratos de contas bancárias e cartões de crédito que possui, tudo pelo período de 03 (três)meses e no prazo de 05 (cinco) dias. Alternativamente, no mesmo prazo, facultou-se a comprovação do pagamento do preparo, sob pena de deserção (fls. 483/484). Sobreveio pedido de "reconsideração", no qual a autora reitera o pedido de gratuidade com base na carteira digital, certidões de nascimento de filhos, comprovante de pensão alimentícia e relação de despesas. A determinação judicial revela rigor formal e violação do princípio da inafastabilidade da jurisdição. Alternativamente, requer prazo suplementar para cumprimento da exigência. Pois bem. A exigência de documentos complementares para aferição da real situação econômica do requerente não configura "rigor formal" e violação do princípio da inafastabilidade da jurisdição, mas sim exercício legítimo do poder-deverdomagistrado. A renda informada na carteira de trabalho, isoladamente, não afasta a possibilidade de existência de gratificações laborais adicionais e outras fontes de renda ou patrimônio. De seu turno, regularmente intimada, a recorrente deixou de cumprir a decisão judicial no prazo assinalado e tampouco recorreu da decisão. Como é cediço, o pedido de reconsideração não tem o condão de interromper o prazo assinalado. Portanto, é caso de reconhecer a deserção, nos termos do art. 1007, § 2º, do CPC. Veja-se a jurisprudência deste Tribunal: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. GRATUIDADE PROCESSUAL. DESERÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. I.Caso em Exame Agravo interno interposto contra decisão monocrática que reconheceu a deserção e não conheceu do recurso de apelação. O apelante pleiteia a concessão da gratuidade processual e a reconsideração da decisão para prosseguimento do recurso de apelação. II.Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se há elementos para reconsiderar a decisão que reconheceu a deserção do recurso de apelação por falta de comprovação de hipossuficiência e ausência de recolhimento do preparo recursal. III.Razões de Decidir 3. A decisão monocrática foi mantida por seus próprios fundamentos, uma vez que o apelante não comprovou a hipossuficiência nem recolheu o preparo recursal, configurando a deserção. 4. Precedentes da 24ª Câmara de Direito Privado do TJSP reforçam a manutenção da decisão em casos semelhantes, destacando a preclusão e a ausência de comprovação de hipossuficiência. IV.Dispositivo e Tese 5. Recurso improvido. Tese de julgamento:1. A deserção do recurso de apelação é mantida na ausência de comprovação de hipossuficiência e recolhimento do preparo. 2. A preclusão impede a reanálise de questões já decididas".(TJSP; Agravo Interno Cível 1024542-10.2024.8.26.0007; Relator (a):Claudia Carneiro Calbucci Renaux; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/04/2025; Data de Registro: 01/04/2025) "APELAÇÃO. Ação Revisional de Contrato Bancário. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. REVOGAÇÃO do benefício da gratuidade de justiça nesta instância. Determinação de comprovação do recolhimento do preparo (CPC, 99, § 7º, e art. 1007, 'caput'). Descumprimento. Pedido de reconsideração da decisão, com pedido de dilação para recolhimento de custas, que não tem o condão de interromper o prazo estabelecido. Parte apelante que não cumpriu o determinado. Preclusão (CPC, art. 223, 'caput'). Deserção configurada. Ausência de pressuposto recursal extrínseco. Majoração dos honorários advocatícios devidos (CPC, art. 85, § 11). RECURSO NÃO CONHECIDO".(TJSP; Apelação Cível 1000754-10.2023.8.26.0198; Relator (a):Ernani Desco Filho; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Franco da Rocha -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/02/2025; Data de Registro: 10/02/2025) Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do recurso. São Paulo, 13 de junho de 2025. - Magistrado(a) Benedito Antonio Okuno - Advs: Raphaella Arantes Arimura (OAB: 361873/SP) - Renata Maria Gil da Silva Lopes Esmeraldi (OAB: 171494/SP) - Isabella Vieira Palhaci Furlanetto (OAB: 399500/SP) - 4º andar

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Processo nº 0011086-10.2024.8.26.0007

ID: 316090382

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0011086-10.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ITURANSERVIçOS LTDA.

Intimação

Advogados:

CARLOS HENRIQUE DE SOUZA

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Processo 0011086-10.2024.8.26.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Ituranserviços Ltda. - Vistos. Ante a satisfação da obrigação, JULGO O PROCESSO EXTINTO, … Processo 0011086-10.2024.8.26.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Ituranserviços Ltda. - Vistos. Ante a satisfação da obrigação, JULGO O PROCESSO EXTINTO, com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Expeça-se MLE(s) - Mandado(s) de Levantamento Eletrônico(s) em favor da parte credora e, se o caso e estiver assistida por advogado(a), também em favor deste(a). Depois de assinado(s) o(s) MLE(s), intime-se a parte credora sobre essa(s) assinatura(s), pois receberá seu crédito conforme a opção no Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico, bem como de que poderá acompanhar o(s) mandado(s) pelo acompanhamento processual pela internet. Caso haja veículo(s) bloqueado(s) pelo sistema RENAJUD, providencie-se o(s) respectivo(s) desbloqueio(s). Após certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa no SAJ. PUBLICAÇÃO E INTIMAÇÃO DESTA SENTENÇA A(s) parte(s) fica(m) ciente(s) e intimada(s) do inteiro teor desta sentença e também do seguinte: (a) que o prazo para apresentação de recurso é de 10 dias úteis, iniciando-se sua contagem no 1.º dia útil seguinte à data da intimação da sentença; (b) que o recurso não possui efeito suspensivo do julgado (art. 43 da Lei n.º 9.099/95), de tal maneira que o juízo concita as partes a cumprir a sentença; (c) o recurso somente pode ser feito por advogado(a); (d) caso a parte não esteja assistida por advogado(a) e queira recorrer da sentença, deverá constituir um(a) profissional de sua confiança, para que o recurso seja apresentado no prazo acima mencionado; (e) se a situação econômica da parte não lhe permitir pagar as custas do processo e os honorários de advogado(a), sem prejuízo do sustento próprio ou da família, deverá procurar o serviço de assistência judiciária da Defensoria Pública, mediante agendamento, para pedido de indicação de Defensor Público ou advogado dativo, para que o recurso seja apresentado no prazo acima mencionado. A Defensoria Pública atende, em regra, pessoas com renda familiar de até 3 salários mínimos. O agendamento poderá ser realizado presencialmente, às segundas, quartas e quintas-feiras, das 8h às 17hs, na unidade Itaquera, no seguinte endereço: Rua Sabbado DAngelo, n.º 2.086, bairro de Itaquera. O agendamento também pode ser feito através do assistente virtual DEFi, pelo endereço www.defensoria.sp.def.br ou pelo telefone 0800-773-4340, ambos disponíveis das 7h às 19h, em dias úteis. (f) ressalvada a gratuidade de justiça deferida nos autos à parte recorrente, o valor do preparo corresponderá: (f.1.) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPS, a ser recolhida na guia DARE; (f.2.) à taxa judiciária de recurso, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido, ou, ainda, sobre o valor atualizado atribuído à causa, na ausência de pedido condenatório, em todas as situações observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPS, a ser recolhida na guia DARE; (f.3.) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses utilizados (carta registrada, telegrama, diligência de oficiais de justiça, honorários de conciliador, pesquisa INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD, SERASAJUD e análogas, dentre outras), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de oficial de justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. (g) o recolhimento de cada verba deverá ser feito na guia respectiva e observado o código específico, independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração de certidão para juntada aos autos; (h) que é de 48 horas o prazo para efetuar o pagamento do preparo do recurso, a partir da interposição do recurso, sob pena de deserção (art. 42, § 1.º, da Lei n.º 9.099/95); (i) no processo eletrônico (digital), a parte somente está obrigada a recolher o porte de remessa e retorno, no prazo de 48 horas, caso haja documentos físicos ou outros objetos depositados em cartório e que devam ser enviados ao Colégio Recursal juntamente com o recurso. Nesse caso, a quantia a ser recolhida corresponderá ao valor unitário atualizado, que foi publicado no DJe. Publique-se. Intimem-se. - ADV: CARLOS HENRIQUE DE SOUZA (OAB 283498/SP)

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Thomaz Antônio Cortez Bertanha x Oi S.A.

ID: 314548200

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002481-69.2025.8.26.0127

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

THOMAZ ANTôNIO CORTEZ BERTANHA

Polo Passivo:

OI S.A.

Intimação

Advogados:

NATÁLIA VIDAL DE SANTANA

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GISELLE CRISTINE SILVA DA CRUZ

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Processo 0002481-69.2025.8.26.0127 (processo principal 1010671-38.2024.8.26.0127) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Thomaz Antônio Cortez Bertanha - OI S.A. - Vistos. Cons… Processo 0002481-69.2025.8.26.0127 (processo principal 1010671-38.2024.8.26.0127) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Thomaz Antônio Cortez Bertanha - OI S.A. - Vistos. Considerando que a executada se encontra em recuperação judicial, e que o título executivo judicial já está constituído, inviável o prosseguimento da fase de cumprimento de sentença deste processo no âmbito dos Juizados Especiais, nos termos do enunciado 51 do FONAJE, o qual dispõe: "Os processos de conhecimento contra empresas sob liquidação extrajudicial, concordata ou recuperação judicial devem prosseguir até a sentença de mérito, para constituição do título executivo judicial, possibilitando a parte habilitar o seu crédito, no momento oportuno, pela via própria (nova redação XXI Encontro Vitória/ES)." Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo nos termos do artigo 485, IV do Código de Processo Civil e artigo 51, inciso II da Lei 9.099/95. Após o trânsito,expeça-se certidão de crédito em favor da autora (no valor a ser apurado pela Serventia, com atualização até a data da recuperação judicial, nos termos do artigo 9º, inciso II da Lei nº 11.101 /05) para a oportuna habilitação em via própria. Comunique-se a exequente acerca da expedição da certidão para retirada e arquivem-se definitivamente os autos observando as cautelas de praxe. Sem custas e honorários advocatícios (artigo 55 da Lei 9.099/95). Para fins de recurso inominado: O prazo para embargos de declaração é de 05 (CINCO) dias e do recurso é de 10 (DEZ) dias, contados da ciência da sentença. O recurso deverá ser interposto por advogado e deverá vir acompanhado do preparo e do porte de remessa, se processo físico ou quando há mídia ou outro documento físico a ser encaminhado ao E. Colégio Recursal, recolhimentos feitos nas 48 horas seguintes à interposição (independentemente de intimação para tal fim), não havendo prazo suplementar para sua apresentação ou complementação. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, quando não se tratar de execução de título extrajudicial ou 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, quando se tratar de execução de título extrajudicial, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ), diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD); d) se realizada audiência de conciliação, aos honorários do conciliador, nos termos do artigo 13 da Lei 13.140/2015, artigo 169 do Código de Processo Civil, regulamentados pela Resolução 809/2019 deste Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Resolução 125/2010 do Conselho Nacional de Justiça, Portaria nº 001/2023 do NUPEMEC e Pedido de Providências nº 0005702-48.2023.2.00.0000, arbitrados em R$ 78,82 (setenta e oito reais e oitenta e dois centavos), mediante depósito judicial. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. 2)Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a)acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo linkhttps://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). O valor do porte e remessa e retorno é de 1,672 UFESP, por volume de autos nos termos do Provimento n. 833/2004, atualizado pelo Provimento CSM nº 2.684/2023 (recolhido pela guia do fundo de despesacódigo da Receita 110-4). O valor do porte de remessa e retorno está dispensado de apresentação, em caso de autos digitais, nos termos do Provimento nº 2041/2013, do Conselho Superior da Magistratura, sendo devido, no entanto, quando há mídia ou outro documento físico a ser encaminhado ao E. Colégio Recursal. P.R.I.C. - ADV: GISELLE CRISTINE SILVA DA CRUZ (OAB 329757/SP), NATÁLIA VIDAL DE SANTANA (OAB 47306/BA)

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Julia Sposito x Azul Linhas Aéreas Brasileiras

ID: 259568908

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010671-43.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

JULIA SPOSITO

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS

Intimação

Advogados:

GABRIELA MARINS DE LIMA

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MARÍLIA DE TOLEDO BINI CUCAROLLI PANINI

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FLAVIO IGEL

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ADV: Flavio Igel (OAB 306018/SP), Marília de Toledo Bini Cucarolli Panini (OAB 424000/SP), Gabriela Marins de Lima (OAB 441169/SP) Processo 1010671-43.2025.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especia… ADV: Flavio Igel (OAB 306018/SP), Marília de Toledo Bini Cucarolli Panini (OAB 424000/SP), Gabriela Marins de Lima (OAB 441169/SP) Processo 1010671-43.2025.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Julia Sposito - Reqda: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS - Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado por JULIA SPOSITO em face de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem sucumbência por força do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95. O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, a partir de 03.01.2024: 1.a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD) e, por fim, a remuneração do conciliador (que deverá ser depositada diretamente na conta bancária do conciliador, informada no termo da audiência de conciliação). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos, ressaltando-se, ainda, a INEXISTÊNCIA de intimação ou prazo para complementação do valor do preparo, nos termos do artigo 41, parágrafo 1º, da Lei 9099/95. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). A análise de eventual requerimento pelo benefício da justiça gratuita fica prejudicada nesta fase processual, pois o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas (artigo 54 da Lei 9.099/95). Cumprirá à parte formular pedido quando da interposição de recurso inominado. Fica a parte vencedora advertida de que, em regra, não haverá cobrança de taxa judiciária para cadastro/distribuição do cumprimento de sentença, SALVO o recolhimento de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito e despesas processuais referentes a todos os serviços eventualmente utilizados em fase executória, quando o devedor houver recorrido da sentença condenatória com o recurso improvido, ou reconhecida a litigância de má-fé (artigo 55, parágrafo único, incisos I e III, da Lei 9.099/95). Caso tenha ocorrido depósito de mídia em cartório, deverá a parte depositante, no prazo de 15 (quinze) dias contados a partir do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, comparecer perante esta unidade para retirada. Decorrido o prazo e na inércia do interessado, a Serventia procederá à inutilização das referidas mídias, nos termos do art. 1.259 das Normas da Corregedoria. Com o trânsito em julgado, certifique-se e intimem-se as partes. Nada sendo requerido em trinta dias, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Dispensado o registro da sentença, nos termos do artigo 72, parágrafo 6º, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo, publique-se e intime-se.

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Processo nº 1024639-10.2024.8.26.0007

ID: 330448977

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VI - Penha de França - 1ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO Nº Processo: 1024639-10.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CELESTINO DE ANDRADE SERAFIM

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HENRIQUE LOMBARDI DE CASTRO

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Processo 1024639-10.2024.8.26.0007 - Despejo por Falta de Pagamento - Despejo por Inadimplemento - Celestino de Andrade Serafim - Vistos. CELESTINO DE ANDRADE SERAFIM ajuizou em 15/07/2024 "ação de d… Processo 1024639-10.2024.8.26.0007 - Despejo por Falta de Pagamento - Despejo por Inadimplemento - Celestino de Andrade Serafim - Vistos. CELESTINO DE ANDRADE SERAFIM ajuizou em 15/07/2024 "ação de despejo" em face de ALINE MARTINS PEREIRA, alegando, em síntese, que "(...) O Autor disponibilizou em locação à Ré o imóvel de sua propriedade, situado na Rua Dr. Nilton Silva, 184, APTO 22, 2° andar, Condomínio Flamboyan, Vila Santa Teresa, CEP: 03564-020, São Paulo - SP, por meio de Instrumento Particular de Contrato de Locação Residencial que junta em anexo, pelo prazo de 36 (trinta e seis) meses. Firmado o contrato em 10 de agosto de 2023, foi pactuado o valor mensal de R$ 1.500,00 (...) Em decorrência de muitas reclamações o síndico sempre enviava mensagens para a parte ré para diminuir os barulhos durante a madrugada pois ela e seu cônjuge possuem um comercio e trabalham no período noturno e chegam em casa somente após as 00H ou seja, ele possuem uma rotina noturna e durante toda a madrugada eles vivem como se fosse de dia (...) nComo se não bastasse toda dor de cabeça que a parte ré e seu cônjuge causam por não respeitar o direito de vizinhança ainda estão em atraso no pagamento do aluguel e condomínio, em anexo esta um memorial descritivo de todos os valores que estão em atraso, composto de aluguel, condomínio mais multa pela rescisão do contrato, a divida da parte ré esta em R$11.757,03 (...)". Requer "(...) a procedência da ação para: DECLARAR rescindido o contrato de locação entabulado entre as partes, ante o descumprimento das cláusulas contratuais (1) falta de pagamento dos aluguéis, (2) não respeitar o direito de vizinhança, (3) não respeitar as normas do condomínio, decretando-se o despejo dos requeridos, confirmando-se, por via de consequência, a liminar deferida ao seu tempo; CONDENAR a ré ao pagamento dos aluguéis em atraso (...)". Depósito no valor de R$ 4.500,00 (fls.54/55). Juntou documentos (fls.19/42 - 57/66). Indeferida o pedido liminar (fl.71). Petição do autor (fls.74/76). Devidamente citada a requerida não apresentou defesa (fl.92). É o relatório. Decido. Julgo o processo no estado em que se encontra, nos termos do artigo 355 do Código de Processo Civil/2015. "Em matéria de julgamento antecipado da lide, predomina a prudente discrição do magistrado, no exame da necessidade ou não da realização de prova em audiência, ante as circunstâncias de cada caso concreto e a necessidade de não ofender o princípio basilar do pleno contraditório." (STJ, 4ª Turma, REsp 3.047-ES, Rel. Min. Athos Carneiro, julgado em 21.08.90, DJU 17.09.90, p. 9.514). Ao ser citada, a ré foi advertida das consequências do artigo 344 do Código de Processo Civil/2015, tendo sido proporcionada a oportunidade de opor resistência à pretensão da parte autora, mas manteve-se inerte. A não apresentação de resposta tem como consequência a presunção de aceitação da veracidade dos fatos articulados na petição inicial pela parte autora. Todavia, tal não ocorre se o contrário resultar da convicção do juiz, ou ocorra as hipóteses do artigo 345 do Código de Processo Civil/2015. A parte autora comprovou por contrato escrito a relação jurídica com a ré (fls.57/66). A prova do pagamento é ônus do locatário, o qual não opôs resistência e por isso presume-se o não pagamento, fato este causa do despejo pleiteado pela parte autora. Por se tratar de obrigação periódica todas as despesas condominiais vencidas e vincendas no trâmite da ação integram o pedido, nos termos do artigo 323 do Código de Processo Civil/2015. Conforme a Garantia do Contrato de Locação (fl.60) a locatária efetuou, a título de caução da locação, o pagamento no valor de R$ 3.000,00 na data de 10/08/2023 que deverá ser descontado do valor da condenação, nos termos do artigo 38, § 2º, da Lei nº 8.245/91. Ressalte-se que o autor se manifestou às fls.74/76 relatando que a ré cumpriu com o pagamento de R$ 3.270,37 no dia 17/09, sendo: Aluguel - R$1.590,50 mais condomínio R$179,87 com vencimento em agosto e aluguel R$1.500,00 com vencimento em setembro. Desta maneira, a procedência da ação é medida que se impõe. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a "ação de despejo" ajuizada por CELESTINO DE ANDRADE SERAFIM em face de ALINE MARTINS PEREIRA, nos termos do artigo 487, inciso I, e artigo 323, ambos do Código de Processo Civil/2015, combinado com a Lei nº 8.245/91, artigo 9º, inciso III, e artigo 63, § 1º, para rescindir o contrato e consequentemente DECRETO o despejo da ré, o qual terá o prazo de 15 dias para desocupação voluntária do imóvel, sob pena de despejo mediante força policial; e CONDENO a ré ao pagamento dos débitos locatícios a ser apurado em fase de liquidação de sentença, mais a quantia referente aos demais vencidos e vincendos durante o trâmite do processo, além das demais despesas locatícias (impostos, contas de água, energia elétrica, etc.), nos termos do artigo 323 do Código de Processo Civil/2015, descontando-se a caução prestada pela locadora no início da locação, esta no montante de R$ 3.000,00 (fl.60), com os devidos acréscimos da caderneta de poupança desde 10/08/2023 (data da caução), nos termos do artigo 38, § 2º, da Lei nº 8.245/91, com as respectivas multas contratuais/legais, até a efetiva desocupação e entrega das chaves, devidamente atualizada pela Tabela do Tribunal de Justiça (Lei nº 6.899/81, artigo 1º, § 2º) e acrescida de juros moratórios de 1% ao mês, nos termos do artigo 397 e artigo 406 do Código Civil, que remete ao artigo 161, § 1º, do Código Tributário Nacional. Condeno a requerida ao pagamento das custas e despesas processuais e honorários de sucumbência no importe de 10% do valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º do Código de Processo Civil/2015. No mais, determino a expedição de guia de levantamento em favor do autor referente à caução prestada no montante de R$ 4.500,00 (fls.52 e 55 ). P.I.C. - ADV: HENRIQUE LOMBARDI DE CASTRO (OAB 459437/SP)

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Adriana De Jesus Paula Silva x Getninjas Ltda

ID: 316262395

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VI - Penha de França - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0018361-10.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA DE JESUS PAULA SILVA

Polo Passivo:

GETNINJAS LTDA

Intimação

Advogados:

REGINA CELIA BORBA

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ADALBERTO FERRAZ

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Processo 0018361-10.2024.8.26.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Prestação de Serviços - Adriana de Jesus Paula Silva - Getninjas Ltda - Vistos. Relatório dispensado nos termos do arti… Processo 0018361-10.2024.8.26.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Prestação de Serviços - Adriana de Jesus Paula Silva - Getninjas Ltda - Vistos. Relatório dispensado nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95. Decido. Afasto a preliminar de ilegitimidade. Afinal, ao propor a demanda, a autora atribuiu à ré, que, ao intermediar a contratação do profissional, teria integrado a cadeia de consumo, a responsabilidade pelos prejuízos que a ela teriam sido causados. E como cediço, a legitimidade, enquanto pertinência subjetiva para integrar o contraditório, deve ser avaliada, e definida, em abstrato, à luz dos fatos narrados e do pedido deduzido, sendo inequívoca, pois, a sua presença na hipótese em debate. Uma vez não tendo as partes manifestado interesse na produção de outras provas, reputo caracterizada a preclusão e, como corolário, dispenso a designação de audiência de instrução, passando à imediata prolação de sentença. O pagamento do valor correspondente a R$1.000,00 restou demonstrado (fl. 38), sendo incontroverso que a transação foi realizada pelo motoboy enviado à residência da autora pelo profissional Jorge, que, de acordo com o teor de fl. 39, foi indicado à última pela ré. Estabelecida essas premissas, cumpre observar que a ré, na condição de provedora de plataforma de pesquisas, disponibiliza espaço virtual para conferir publicidade a anúncios veiculados por terceiros que oferecem a outrem seus serviços, sendo lícito aos interessados na contratação dos aludidos serviços selecionar livremente os profissionais, inclusive levando em consideração eventuais avaliações pretéritas registradas na plataforma. Absolutamente impossível, nesse contexto, destacando-se a ausência de prova documental de que a ré, na data em que a autora visualizou o anúncio do profissional na plataforma da empresa, tinha conhecimento de eventual inidoneidade dele, a ela atribuir, como mero provedor de canal de pesquisa para acesso a anúncios de prestadores de serviços, qualquer responsabilidade pelo hipotético golpe. Aplica-se aqui o disposto no artigo 19, caput, da Lei n. 12.965/2014, sendo incogitável, por não se vislumbrar, à luz dos fatos alegados e diante das provas produzidas nos autos, em que medida a ré teria concorrido para a situação, o reconhecimento de sua responsabilidade solidária, que mesmo sob a ótica da Lei 8.078/90 pressupõe tenham os integrantes da cadeia contribuído, ativa ou passivamente (nos casos em que a eles incumbia agir), para os danos ocasionados aos respectivos consumidores (inteligência do artigo 7, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, que ao prever a solidariedade fala em ofensa causada por mais de um autor, o que evidencia seja necessária a existência de nexo causal entre os prejuízos e o comportamento de cada um dos supostos responsáveis). Nessa linha, já se pronunciou a jurisprudência: "Apelação. Indenizatória. Autor que contratou prestador de serviço autônomo anunciado no site da ré. Getninjas. Vítima do "golpe da maquininha". Ausência de responsabilidade da corré. Cadeia de fornecedores não verificada no caso em tela. Entendimento consolidado pelo C. Superior Tribunal de Justiça. Plataforma que atua como mera anunciante de profissionais autônomos, sem partic as partes, fora do site da ré. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça no mesmo sentido. Recurso provido" (TJSP - Apelação n° 1035627-05.2024.8.26.0100 - 36ª Câmara de Direito Privado - j. 22/04/2025). Não há como se olvidar, por fim, que de acordo com a mensagem reproduzida na página 39, o profissional contratado pela autora foi sancionado pela ré com o bloqueio do seu perfil, o que também encontra respaldo no teor de fl. 118. Em outras palavras, alertada pela demandante, a ré tornou indisponível o acesso do profissional à plataforma. Acrescento, no tocante aos danos morais, que a mera privação de valor que não pode, desacompanhado de informes mais detalhados acerca da situação financeira da autora, ser qualificado como significativo a ponto de gerar uma presunção de comprometimento da subsistência, não revela idoneidade bastante, a despeito do descontentamento e da frustração provocados pelo episódio, para abalar seriamente e de forma persistente a tranquilidade e o bem-estar emocional/psicológico, nem tampouco para malferir a honra e/ou a dignidade. Ante todo o exposto, julgo os pedidos formulados improcedentes, resolvendo o mérito com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Incabível, neste grau de jurisdição, a condenação ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios (artigo 55 da Lei 9.099/95). Após o trânsito em julgado, anote-se a extinção do processo e arquivem-se os autos. Publique-se e intime-se. São Paulo, 03 de julho de 2025 GUSTAVO SAMPAIO CORREIA Juiz de Direito CERTIDÃO Certifico e dou fé que, nos termos dos Comunicados CG n. 1530/2021 e 373/2023, bem como do Comunicado Conjunto nº 951/2023, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa para ações distribuídas até 02/01/2024 e de 1,5% sobre o valor atualizado da causa ou 2% quando se tratar de execução de título extrajudicial para ações distribuídas a partir de 03/01/2024, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; c) às despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independentemente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados está disponível na página da internet deste Tribunal planilha para elaboração do cálculo do preparo, a partir da aba "Institucional" - "Primeira Instância" - "Cálculos de Custas Processuais" - "Juizados Especiais - Custas e Despesas" - "Planilhas elaborada para cálculos relativos a custas e despesas no âmbito dos juizados especiais", "1. Planilha Recurso Inominado" ou diretamente pelo link: https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.Xls. Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pela Central de Suporte aos Usuários de Sistemas do TJSP, disponível em: https://www.suportesistemastjsp.com.br/. Nada Mais. - ADV: ADALBERTO FERRAZ (OAB 233289/SP), REGINA CELIA BORBA (OAB 237208/SP)

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