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Processo nº 1016904-28.2025.8.26.0576

ID: 276709449

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: ARROLAMENTO COMUM Nº Processo: 1016904-28.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

A. T. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VISTREMUNDO JOSE FERREIRA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Vistremundo Jose Ferreira Junior (OAB 370840/SP) Processo 1016904-28.2025.8.26.0576 - Arrolamento Comum - Herdeira: A. T. P. - VISTOS. HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus regulares e j… ADV: Vistremundo Jose Ferreira Junior (OAB 370840/SP) Processo 1016904-28.2025.8.26.0576 - Arrolamento Comum - Herdeira: A. T. P. - VISTOS. HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus regulares e jurídicos efeitos, o plano de partilha de fls. 01/11, apresentado nestes autos de ARROLAMENTO COMUM instaurado por provocação de ALINE TRINDADE PERES e OUTRO e em decorrência do falecimento de LUCAS PERES NETTO, adjudicando aos nele contemplados seus respectivos quinhões, ressalvando-se, erros, omissões e direitos de terceiros. Custas não são devidas. Transitada esta em julgado, expeça-se o competente formal de partilha em conformidade com o estabelecido no Provimento CG nº 14/2020. Desnecessária a manifestação do Fisco Estadual para materialização do formal de partilha/carta adjudicação, conforme teor do enunciado nº 37, aprovado no 1º Encontro Estadual de Magistrados de Varas da Família e das Sucessões, realizado pela Escola Paulista da Magistratura (EPM): "Ao contrário do artigo 1031, § 2º, do CPC de 1973, o artigo 659, § 2º, do CPC em vigor não mais estabelece a concordância da Fazenda quanto à suficiência dos tributos como condição à expedição de alvarás e formais de partilha nos arrolamentos. Transitada em julgado a sentença, o juízo se limita a dar ciência à Fazenda da existência do procedimento sucessório, expedindo em seguida os alvarás e formais de partilha". A parte interessada, na oportunidade do registro do formal de partilha/carta de adjudicação, deverá comprovar o recolhimento do ITCMD, se incidente. Necessário esclarecer que em relação aos procedimentos DITCMD a SEFAZ passou a publicar as homologações de arrolamentos e alvarás na Imprensa Oficial, bem como encaminhar mensagem eletrônica aos e-mails cadastrados nas DITCMDs homologadas, o que deverá ser observado pelo(a) inventariante. Havendo Nota de Devolução emitida pelo Oficial Registrador, em razão da falta de manifestação da Fazenda Pública do Estado quanto ao recolhimento do imposto de transmissão, procedimento de Dúvida Inversa deverá ser suscitado perante o Juízo Corregedor do mesmo. É atribuição dos Oficiais Registradores a fiscalização do pagamento do tributo devido dos atos que lhes forem apresentados em razão do ofício (artigo 289, da Lei nº 6.015/73). Oportunamente, verificado o recolhimento das custas processuais, se devidas, bem como realizadas as anotações e comunicações de praxe, arquivem-se os autos. Publique-se, registre-se e intimem-se.

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Processo nº 1020687-28.2025.8.26.0576

ID: 276745648

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - Anexo do Juizado Especial da Fazenda Publica Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1020687-28.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

EVANDRO JORGE FERREIRA ROCHA KARINA FERREIRA ROCHA CASTILHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO PORCEBAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Thiago Porceban (OAB 367033/SP) Processo 1020687-28.2025.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Evandro Jorge Ferreira Rocha, Karina Ferreira Rocha Castilho - V… ADV: Thiago Porceban (OAB 367033/SP) Processo 1020687-28.2025.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Evandro Jorge Ferreira Rocha, Karina Ferreira Rocha Castilho - Vistos. Ao menos para fins liminares, cabe assinalar que a questão temporal e afeta à pretensão punitiva se resolve no prazo de 5 anos (Resolução Contran nº 723/2018), afeto o prazo de 180 dias à pretensão executiva nos termos, agora, do artigo 282 do Código de Trânsito Brasileiro; a jurisprudência já se consolidou no sentido da indeclinabilidade da via jurisdicional. E estando inseridos no polo ativo da ação os reais condutores, concede-se a tutela inscrita no item a de fl. 19, procedendo-se às transferências ali vindicadas, desde já autorizada a transferência do AIT n° 5I0128467, para a coautora Karina Ferreira Rocha Castilho, observando-se os efeitos da supressão da sanção no trâmite do PA 3372/2025. Como o feito tramita no Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública, que integra o sistema dos Juizados Especiais, o acesso independe, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas processuais (artigo 54, caput, da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do artigo 27, da Lei nº 12.153/2009). Cite-se e intime-se o requerido, VIA PORTAL, para ofertar contestação, na qual, havendo interesse e possibilidade de conciliação, deverá informar a respeito, observando-se o prazo de 30 (trinta) dias úteis, consignado no artigo 7º da Lei nº 12.153/2009, prazo mínimo de antecedência para citação, caso tivesse sido designada audiência de conciliação, destacando-se que não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos pelo requerido, como verdadeiros, os fatos alegados pelo requerente (artigo 344 do Código de Processo Civil). Os prazos serão contados em dias úteis, como previsto Lei nº 13.728/2018, que acrescentou o artigo 12- A, na Lei nº 9099/95, para estabelecer que na contagem de prazo para a prática de qualquer ato processual, inclusive para a interposição de recursos, serão computados somente os dias úteis. Cumpra-se, servindo via do presente como mandado de citação e ofício para cumprimento da tutela deferida, ficando facultado ao requerente o protocolo junto ao requerido. Caso deseje a remessa pela serventia, deverá aguardar os trâmites administrativos. Int.-se.

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Processo nº 1015449-28.2025.8.26.0576

ID: 276764131

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 4ª Vara da Família e das Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1015449-28.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

B. S. S. G.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELLE GUSMÃO SADECK

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Danielle Gusmão Sadeck (OAB 344943/SP) Processo 1015449-28.2025.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Reqte: B. S. S. G. - Vistos. 1. Fls. 40/42 e 50: recebo como emenda da inicial. Anote-se. V… ADV: Danielle Gusmão Sadeck (OAB 344943/SP) Processo 1015449-28.2025.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Reqte: B. S. S. G. - Vistos. 1. Fls. 40/42 e 50: recebo como emenda da inicial. Anote-se. Verificado que apesar de 03 oportunidades a emenda da inicial quanto ao polo ativo não foi apresentada (item 3 "f" de fls. 23/33), determino, de ofício, que a genitora do menor seja incluída no polo ativo da ação como parte e não apenas como representante de menor. Anote-se ainda o novo valor da causa, qual seja, R$ 18.216,00. Para que seja possível o deferimento da tutela nos exatos termos da inicial, necessário que a requerente comprove a violência doméstica noticiada juntando cópias de eventual medida protetiva deferida ou até mesmo eventual boletim de ocorrência lavrado em virtude dos atos mencionados. 2. A concessão dos benefícios da Gratuidade da Justiça não implica a ausência de pagamento de todas as despesas processuais, nos termos do art. 98, § 5º, do Código de Processo Civil. Assim, considerando o fato da parte se valer de advogado contratado, e não haver juntado TODOS os seus extratos bancários, já que há indicação às fls. 53, 55, 61 de possuir conta bancária na Caixa Econômica Federal, há de se pressupor que o pagamento dos honorários do conciliador, em regra modicamente fixados, não há de lhe suprimir recursos essenciais para sua subsistência. De outro lado, não havendo previsão de remuneração estatal para conciliadores e mediadores, forçá-los ao exercício gratuito deste mister, que, em última ratio, afeta-lhes o mínimo existencial, deve ser reservada para casos de extrema pobreza dos litigantes, situação não verificada na situação presente. Nesse sentido: Agravo de Instrumento nº 2271190-73.2021.8.26.0000 - 7ª Câm. Direito Privado - Relator: José Rubens Queiroz Gomes - TJSP e Agravo de Instrumento nº 2014567-36.2022.8.26.0000 - 4ª Câm. Direito Privado Relator: Maurício Campos da Silva Velho - TJSP. Portanto, CONCEDO o benefício da gratuidade da justiça à parte REQUERENTE à exceção da remuneração do conciliador que, em momento oportuno, será estabelecida. Anote-se e observe-se. 3. Abra-se vista ao Ministério Público para eventual manifestação. Intime(m)-se.

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João Vieira De Campos Neto x Avon Industrial Ltda

ID: 276778566

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011666-28.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

JOãO VIEIRA DE CAMPOS NETO

Polo Passivo:

AVON INDUSTRIAL LTDA

Intimação

Advogados:

VICTOR RAMPIM BRACCINI

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NILDAMAR CARDOSO SILVA MONTEIRO DE MATTOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ADV: Victor Rampim Braccini (OAB 392194/SP), Nildamar Cardoso Silva Monteiro de Mattos (OAB 95201/RJ) Processo 1011666-28.2025.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Reqte: João Vieira de Campos Neto… ADV: Victor Rampim Braccini (OAB 392194/SP), Nildamar Cardoso Silva Monteiro de Mattos (OAB 95201/RJ) Processo 1011666-28.2025.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Reqte: João Vieira de Campos Neto - Reqdo: Avon Industrial Ltda - Vistos. Diante da petição de p. 116, HOMOLOGO a desistência formulada, declaro EXTINTA a presente Ação de Procedimento Comum Cível movida por João Vieira de Campos Neto em face de Avon Industrial Ltda com fundamento no art. 485, VIII do CPC e determino seu ulterior arquivamento. Ato incompatível com o direito de recorrer, nos termos do art. 1000 do CPC, transitando em julgado a sentença neste ato. Sem custas. Neste sentido: Tutela antecipada antecedente, em matéria societária. Petição da autora desistindo da ação, antes da citação da ré. Desistência homologada, tendo sido determinado o recolhimento das custas. Apelação. Impossibilidade de se atribuir o pagamento das custas à autora. Apesar de a desistência da ação obrigar, em tese, a parte autora ao pagamento das custas, nos termos do art. 90 do CPC, isto não se aplica na hipótese dos autos. De fato, desistência deu-se após a determinação de recolhimento das custas e antes de angularizada da relação processual. Inteligência do art. 290 do CPC. Precedentes do TJSP e do STJ. Reforma da sentença no ponto recorrido. Apelação da autora provida. (TJ-SP - AC: 10000313720198260616 SP 1000031-37.2019.8.26.0616, Relator: Cesar Ciampolini, Data de Julgamento: 08/09/2021, 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Data de Publicação: 08/09/2021)(g.m.) APELAÇÃO. Ação declaratória de inexigibilidade de débito prescrito. Benefício da justiça gratuita indeferido. Pedido de desistência da ação, antes mesmo da citação da parte ré. Homologação da desistência, com determinação de recolhimento de custas. Impossibilidade. Fato gerador da cobrança da taxa judiciária que sequer ocorreu (prestação dos serviços forenses). Ausência de formação da estrutura tríplice da relação jurídico-processual. Hipótese de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290, CPC. Custas indevidas. Precedentes do STJ e deste Tribunal. Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10127495720228260003 São Paulo, Relator: Flávio Cunha da Silva, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/04/2023)(g.m.) P.I.

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Processo nº 1022336-28.2025.8.26.0576

ID: 321188111

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - Anexo do Juizado Especial da Fazenda Publica Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1022336-28.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ FERNANDO ALVES MACHADO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ESTEVAN GIANINI SGANZELLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1022336-28.2025.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - Luiz Fernando Alves Machado - Por estes fundamentos, com resolução de m… Processo 1022336-28.2025.8.26.0576 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - Luiz Fernando Alves Machado - Por estes fundamentos, com resolução de mérito firmada no art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil, decreta-se a procedência dos pedidos iniciais, o fazendo para i) determinar a inclusão da gratificação por resultado na base de cálculo das férias indenizadas, terço constitucional de férias, 13º salário e licença-prêmio indenizada e ii) condenar a requerida ao pagamento das parcelas referentes ao quinquênio anterior ao ajuizamento da demanda; acessórios nos termos dosfundamentos. Sem a incidência de sucumbência (art. 55, Lei nº 9.099/95). Sem remessa necessária, nos termos do art. 11, da Lei 12.153/2009. Quanto ao preparo recursal, conforme Comunicado CG nº 951/2023, CPA nº 2023/113460, publicado no DJE de 08/01/2024, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá aos recolhimentos de: 1. Taxa judiciária de ingresso de: a. 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial b. 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2. Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 3. Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD) Publique-se e intimem-se. - ADV: ESTEVAN GIANINI SGANZELLA (OAB 277998/SP)

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Processo nº 1027865-28.2025.8.26.0576

ID: 322422927

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1027865-28.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

GABRIEL DOS SANTOS FERNANDES RAIANE BEATRIZ DOS SANTOS PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALAINA ALVES DA CUNHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1027865-28.2025.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Raiane Beatriz dos Santos Pereira - - Gabriel dos Santos Fernandes - Relação: 0809/2025 Teor do ato: Certifico e … Processo 1027865-28.2025.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Raiane Beatriz dos Santos Pereira - - Gabriel dos Santos Fernandes - Relação: 0809/2025 Teor do ato: Certifico e dou fé que fica designada Sessão de Tentativa de Conciliação virtual para o dia 25/08/2025 às 15:30h, pela plataforma Microsoft Teams. Para participar é necessário dispor de telefone celular ou computador (notebook ou desktop) com câmera de vídeo e microfone, bem como acesso à internet. Para participar pelo celular, dever-se-á fazer o download do aplicativo "Microsoft Teams" antecipadamente. Link para acesso(copiar e colocar no navegador ou utilizar o link alternativo): https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_MjQyZDk4OWQtYzE5MC00MWExLTlhYjItNjY3OGNlMGI0MmU1%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%2228c19b5c-add7-45e0-aa0b-58671ffce11b%22%7d Link alternativo: https://www.microsoft.com/microsoft-teams/join-a-meeting ID da Reunião: 219 207 461 960 3 Senha: r39yJ2WN Observe-se que: o link de acesso é único e poderá ser encaminhado pelos interessados aos demais partícipes; é indispensável a identificação do participante (escrevendo seu nome completo) no momento do acesso ao lobby/sala de espera; acessar a sessão com pelo menos 10 minutos de antecedência munidos de documento de identificação(partes e patronos) para apresentar ao conciliador; as partes ou advogados não poderão gravar a sessão em seus equipamentos, mediante afronta ao princípio da confidencialidade, o qual é disposto no artigo 30 da Lei nº 13.140/2015 (Lei da Mediação); no dia e hora designados, o conciliador aguardará a entrada na sala virtual pelas partes pelo prazo máximo de 10 minutos; não ingressando as partes no ambiente virtual, o conciliador dará por prejudicada a sessão e os autos retornarão à UPJ para prosseguimento. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados ou defensores públicos(Art.334,§9º,CPC e Art.10, parágrafo único, da Lei nº 13.140/2015). A análise quanto aos poderes para transigir e negociar bem como aplicação de eventual multa serão analisados pelo Juízo de origem. Nada Mais. Advogados(s): Alaina Alves da Cunha (OAB 458022/SP) - ADV: ALAINA ALVES DA CUNHA (OAB 458022/SP), ALAINA ALVES DA CUNHA (OAB 458022/SP)

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Zulmira Vicente Sorroche x Cinaap - Circulo Nacional De Assistencia Dos Aposentados E Pensionistas

ID: 329867133

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008950-28.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ZULMIRA VICENTE SORROCHE

Polo Passivo:

CINAAP - CIRCULO NACIONAL DE ASSISTENCIA DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS

Intimação

Advogados:

RAFAEL ROVERI MOLINA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO SOUSA MONTEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MAYARA MARTINS DA SILVA MOLINA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GILMAR RODRIGUES MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO DE JESUS IRIA DE SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008950-28.2025.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Zulmira Vicente Sorroche - Cinaap - Circulo Nacional de Assistencia dos Aposentados e Pensionistas - Ante o expos… Processo 1008950-28.2025.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Zulmira Vicente Sorroche - Cinaap - Circulo Nacional de Assistencia dos Aposentados e Pensionistas - Ante o exposto, e considerando o mais que dos autos consta,JULGO PROCEDENTEa presente ação ajuizada por ZULMIRA VICENTE SORROCHE contra CINAAP - CÍRCULO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS, o que faço para:1) DECLARAR inexistente o débito referido na inicial; 2) CONDENAR a parte requerida na restituição dos valores indevidamente descontados da autora, devidamente corrigidos pela Tabela Prática do TJ/SP, desde a data de cada desconto, e acrescidos de juros de mora, estes desde a data da citação e limitados à Taxa SELIC, nos termos do art. 406; 3) CONDENAR a parte ré a pagar à parte autora, a título de indenização por danos morais, o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), com correção monetária desde esta data (do arbitramento Súmula n. 362 do C.STJ) e juros legais moratórios, também desde esta data, estes últimos limitados à Taxa SELIC, nos termos do art. 406 do C.C; ensejo em que EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no art. 487, I, do N.C.P.C. INDEFIRO a benesse da gratuidade de justiça à parte ré, eis que atualmente se encontra em atividade distinta do objeto social, a qual, analisando por estes autos, está sendo usada para causar prejuízos à terceiras pessoas, fato comprovado pelos excessivos e incomuns (para simples associação) gastos com advogados em inúmeras ações. Arcará o réu com as custas, despesas e honorários ao advogado do autor, verba esta que arbitro em 20% (vinte por cento) do valor atualizado da condenação. CONSIDERANDO QUE SÃO DA ORDEM DE MILHARES, SENÃO MILHÕES, AS AÇÕES DO TIPO, DEMONSTRANDO QUE ESTÃO SENDO CRIADAS ASSOCIAÇÕES/CENTROS/SINDICATOS FALSOS TÃO-SOMENTE PARA LESAR APOSENTADOS INOCENTES, COM A ANUÊNCIA/FACILITAÇÃO/INAÇÃO/COLABORAÇÃO DO INSS E DEMAIS PODERES PÚBLICOS, DESDE JÁ, ENCAMINHEM-SE CÓPIA INTEGRAL DA PRESENTE AÇÃO PARA O MINISTÉRIO PÚBLICO PARA FINS DE DIREITO. P. R. I. São José do Rio Preto, 18 de julho de 2025. - ADV: PEDRO SOUSA MONTEIRO (OAB 183184/MG), RAFAEL ROVERI MOLINA (OAB 503749/SP), GILMAR RODRIGUES MONTEIRO (OAB 357043/SP), FERNANDO DE JESUS IRIA DE SOUSA (OAB 216045/SP), MAYARA MARTINS DA SILVA MOLINA (OAB 520729/SP)

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Processo nº 1004197-28.2025.8.26.0576

ID: 293474153

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004197-28.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSé SANTANA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR RAMPIM BRACCINI

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Processo 1004197-28.2025.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria José Santana dos Santos - Vistos. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual à… Processo 1004197-28.2025.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria José Santana dos Santos - Vistos. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (art. 139, VI, do CPC e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). CITE-SE a parte ré por Carta AR Digital para, querendo, oferecer contestação no prazo de 15 (quinze) dias. Configuradas as hipóteses dos arts. 247, V (quando a parte autora, justificadamente, requerer que a citação se dê por Oficial de Justiça), 248, § 1º (caso a parte ré seja pessoa física e o AR de citação retorne assinado por terceiro) e 249 (caso o AR retorne negativo com a informação ausente), todos do CPC, fica desde logo autorizada a expedição de Mandado (caso resida na Comarca) ou Carta Precatória (caso resida em Comarca diversa em outro Estado) para citação da parte requerida. A ausência injustificada de contestação implicará em revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos arts. 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340 do CPC. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora por ato ordinatório para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente manifestação, oportunidade em que: a) havendo revelia, deverá informar se deseja produzir outras provas, especificando-as e justificando a necessidade e pertinência, ou se deseja o julgamento antecipado; b) havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; e c) em sendo formulada reconvenção, com a contestação ou no seu prazo, deverá apresentar resposta à reconvenção. Nas hipóteses b e c, após transcorrer o prazo para manifestação/réplica, independentemente de nova intimação, deverão as partes especificar, no prazo comum de 5 (cinco) dias, as provas que efetivamente pretendem produzir, justificando seu alcance e pertinência, sem prejuízo de eventual julgamento antecipado da lide. Por fim, venham conclusos para deliberação. Intime-se. - ADV: VICTOR RAMPIM BRACCINI (OAB 392194/SP)

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Processo nº 1047576-87.2023.8.26.0576

ID: 292985479

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1047576-87.2023.8.26.0576

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JAIR ARISTIDES FERNANDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PRISCILA APARECIDA DA SILVA MAIA

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HELEN CARLA TIENI

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Processo 1047576-87.2023.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Jair Aristides Fernandes - Vistos. Fls. 44/49, 50/51 e 52/53: De início, ciente da juntada pelo au… Processo 1047576-87.2023.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Jair Aristides Fernandes - Vistos. Fls. 44/49, 50/51 e 52/53: De início, ciente da juntada pelo autor, às fls. 44/49, da cópia atualizada da matrícula do imóvel objeto desta ação, em cumprimento à decisão de fls. 40/41. No entanto, não comportam acolhimento os pedidos do autor de fls. 50/51 e 52/53, quanto à desconsideração parcial da decisão de fls. 40/41. Isto porque, na sentença prolatada nos autos n.º 1046879-42.2018.8.26.0576, que tramitou perante a 1ª Vara de Família e Sucessões desta Comarca, não foi acolhido o pedido de arbitramento de aluguel em favor do marido, ora autor, pela utilização exclusiva do imóvel pela ora requerida, conforme fls. 12/19. Ainda, não há comprovação nos autos de que o valor do aluguel sugerido na inicial seja o mesmo praticado para o imóvel, nos termos da mencionada decisão. Desse modo, MANTENHO a decisão de fls. 40/41, que indeferiu a tutela de urgência. Outrossim, não merece acolhimento o pedido de conexão destes autos com a execução fiscal n.º 1503650-28.2025.8.26.0576, que tramita no Setor das Execuções Fiscais desta Comarca, tendo em vista a inexistência de pessoa jurídica de direito público como autor ou réu nesta ação, hipótese que não está inserida na competência da Vara Fazendária, nos termos dos artigos 35 e 36, do Código Judiciário do Estado de São Paulo. Deste modo, a competência funcional e absoluta da Vara Especializada, inviabiliza a conexão. Ainda, verifica-se que naqueles autos, houve o pedido do autor para incluir no polo passivo a ora requerida, como coproprietária do imóvel. Sendo assim, nada impede que caso haja algum pagamento a maior pelo ora autor naqueles autos, que ele pleiteie em ação autônoma o seu ressarcimento. Por fim, CITE-SE a ré para contestar a ação, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos da decisão de fls. 40/41. Intime-se. São José do Rio Preto, 06 de junho de 2025. Diego Goulart de Faria Juiz de Direito Núcleo de Apoio Regional de Julgamento da 3ª RAJ (Bauru), 6ª RAJ (Ribeirão Preto) e 8ª RAJ (São José do Rio Preto) DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006, CONFORME IMPRESSÃO À MARGEM DIREITA - ADV: HELEN CARLA TIENI (OAB 283049/SP), PRISCILA APARECIDA DA SILVA MAIA (OAB 456190/SP)

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Processo nº 1021366-28.2025.8.26.0576

ID: 292725168

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1021366-28.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

SILVANA DIAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JEAN RAPHAEL DA SILVA NOBRE

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Processo 1021366-28.2025.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Silvana Dias - Ordem nº: 2025/001184 - Vistos. Inicialmente, considerando tratar-se de demanda de massa, cuja nat… Processo 1021366-28.2025.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Silvana Dias - Ordem nº: 2025/001184 - Vistos. Inicialmente, considerando tratar-se de demanda de massa, cuja natureza tem sido extremamente permeável à litigância predatória; considerando que os grandes fornecedores de serviços de massa (telefonia, serviços bancários, água e luz etc) têm aprimorado seus serviços de atendimento ao consumidor; e considerando, por fim, que a prévia reclamação na via administrativa, longe de se confundir com seu exaurimento, corrobora o interesse de agir e a boa-fé do consumidor, DETERMINO a emenda à inicial para que, no prazo de 15 dias, a parte autora demonstre, documentalmente, que procurou satisfazer, antes deste ajuizamento, sua pretensão na via extrajudicial - seja pelo serviço de atendimento específico da parte requerida, seja pelo site "consumidor.gov", ou, ainda, por meio do Procon. O não atendimento implicará indeferimento da inicial por falta de condição da ação. Observo que a parte autora não trouxe documentos hábeis que comprovem a necessidade de lhe deferir a benesse da gratuidade, inobstante a juntada da declaração de pobreza. Tal presunção não é absoluta. Não havendo nos autos elementos para confirmá-la, muito menos para justificá-la (como é o caso dos autos, em que a parte possui advogado particular), poderá ela, ser indeferida (artigo 99, §3º, do CPC). A propósito, a norma constitucional presente no artigo 5º,LXXIV, é claríssima: o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Antes, porém, de decidir se é o caso de se afastar, em definitivo, a benesse, faço valer o preconizado no artigo 99, §2º, do CPC, para oportunizar à parte autora a juntada de documentos que comprovem a necessidade do que se pede, em 15 dias,devendo juntar demonstrativos de suas despesas; cópias dos extratos de movimentação bancária dos últimos 03 meses, bem como de cartão de crédito, de todas as contas e cartões existentes, tendo a parte postulante como titular; cópias das últimas folhas da carteira de trabalho ou comprovante de renda mensal atualizado; cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal ou demonstrativo de sua isenção,ou, no mesmo prazo, deverá recolher a taxa judiciária e as despesas para citação, sob pena de cancelamento da distribuição, sem nova intimação. Intimem-se. - ADV: JEAN RAPHAEL DA SILVA NOBRE (OAB 434055/SP)

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