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José Pedro Custódio e outros x Douglas Guimarães Onias e outros

ID: 293161466

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010988-13.2024.8.26.0361

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JOSé PEDRO CUSTóDIO SUELI BAZILIO CUSTóDIO

Polo Passivo:

DOUGLAS GUIMARãES ONIAS SEPA COUNTRY CLUB THAíS REGINA GARCIA TR GARCIA SERVIçOS EIRELLI ME

Intimação

Advogados:

THAÍS REGINA GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA BAZILIO MAROSTICA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010988-13.2024.8.26.0361 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Sueli Bazilio Custódio - - José Pedro Custódio - Sepa Country Club - - … Processo 1010988-13.2024.8.26.0361 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Sueli Bazilio Custódio - - José Pedro Custódio - Sepa Country Club - - Douglas Guimarães Onias - - Tr Garcia Serviços Eirelli Me - - Thaís Regina Garcia - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei n. 9.099/1995. Fundamento e decido. (i) O feito merece ser julgado antecipadamente, pois provas documentais devem ser juntadas com a inicial e contestação. A juntada de eventuais mídias também já foram deferidas, desde a inicial. A dilação probatória, no caso, seria contrária ao princípio da celeridade processual e da razoável duração do processo. Assim, aplicável o artigo 355, I, do Código de Processo Civil, tendo em vista a desnecessidade de produção de provas em audiência. Trata-se de ação de rescisão contratual combinado com indenização por danos materiais e lucros cessantes ajuizada por Sueli Bazilio Custódio e José Pedro Custódio contra Sepa Country Clube, Douglas Guimarães Onias, TR Garcia Serviços e Thais Regina Garcia, em que requerem a rescisão do contrato de título patrimonial master, a devolução integral dos valores pagos no montante de R$ 46.000,00 e o pagamento de lucros cessantes equivalentes a 0,5% mensal sobre o valor do imóvel atualizado. Os autores alegam ter adquirido em 30/08/2017 título patrimonial master nº 10 do Sepa Country Clube pelo valor de R$ 45.000,00, mais contribuição associativa de R$ 1.000,00, para utilização de chalé com direito ao gozo e uso da área de lazer e recreio. Sustentam que a posse do imóvel não foi disponibilizada na data avençada, pois o imóvel encontra-se embargado pelos órgãos públicos em razão de parcelamento irregular do solo, conforme Ação Civil Pública nº 1008434-52.2017.8.26.0361. As rés TR Garcia Serviços e Thais Regina Garcia contestaram alegando ilegitimidade passiva, sustentando que apenas prestavam serviços de cobrança para o réu Sepa Country Clube, sem relação com os autores, atuando como meras mandatárias. O réu Sepa Country Clube contestou alegando prescrição quinquenal, negando a existência de relação de consumo por tratar-se de associação sem fins lucrativos regida pelo Código Civil, e afirmando que nunca implementou loteamento, mas sim clube de campo para camping recreativo. Sustenta que obteve em 27/01/2025 o alvará de licença em APRM da Companhia Ambiental do Estado de São Paulo (CETESB), regularizando o empreendimento. O réu Douglas Guimarães Onias, presidente do clube, arguiu ilegitimidade passiva por ausência de pedido de desconsideração da personalidade jurídica, reproduzindo os demais argumentos da defesa do clube. Em réplica, os autores requereram decretação da revelia de Thais Regina Garcia, alegaram que o termo inicial deve ser contado da última parcela paga em 03/10/2022 e sustentaram responsabilidade solidária dos réus por integrarem a cadeia de fornecimento do serviço. (ii) As rés TR Garcia Serviços e Thais Regina Garcia são partes ilegítimas para figurar no polo passivo da demanda. Conforme se verifica do contrato de prestação de serviços de fls. 190-191, as referidas rés atuaram exclusivamente como mandatárias do Sepa Country Clube para fins de cobrança dos valores devidos pelos associados, mediante remuneração. O contrato que fundamenta a presente ação foi celebrado exclusivamente entre os autores e o Sepa Country Clube, inexistindo qualquer relação jurídica material entre os autores e as empresas de cobrança. A mera prestação de serviços de cobrança, nos exatos termos do mandato conferido, não gera responsabilidade solidária pelas obrigações contratuais assumidas pelo mandante, tratando-se de atividade típica de mandato comercial. Não há nos autos demonstração de qualquer extrapolação dos limites do mandato ou abuso que pudesse ensejar responsabilização direta das prestadoras de serviço. Igualmente, Douglas Guimarães Onias é parte ilegítima para figurar no polo passivo. O contrato foi celebrado exclusivamente com o Sepa Country Clube, associação dotada de personalidade jurídica própria, que não se confunde com a pessoa física de seu presidente. A mera condição de presidente da associação não autoriza, por si só, sua responsabilização pessoal pelas obrigações contratuais assumidas pela pessoa jurídica. Ausente demonstração de abuso da personalidade jurídica ou confusão patrimonial que justifique o afastamento da autonomia da pessoa jurídica. Assim, em relação aos réus TR Garcia Serviços, Thais Regina Garcia e Douglas Guimarães Onias, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil, por ilegitimidade passiva. (iii) Não há prescrição. O prazo prescricional aplicável é o decenal previsto no art. 205 do Código Civil, e não o quinquenal do art. 206, § 5º, I, uma vez que não se trata de pretensão de cobrança de dívida líquida, mas sim de rescisão contratual com restituição de quantia paga. Diante da inexistência de prazo legal específico inferior, aplica-se o prazo geral de dez anos. Considerando que o contrato foi celebrado em 30/08/2017 (fl. 25) e a ação ajuizada em 11/06/2024, não transcorreu o prazo prescricional. A questão de fundo é simples e restou incontroversa nos autos. Conforme admitido pela própria ré em sua contestação (fls. 312-315), a regularização do empreendimento perante os órgãos ambientais somente ocorreu em 27/01/2025, com a emissão do alvará de licença em APRM da CETESB. Tal fato inviabilizou o pleno uso das instalações pelos associados desde a celebração do contrato em 30/08/2017 até a data da regularização, período superior a sete anos. O objeto contratual era precisamente o uso da área de camping e das dependências do clube, conforme cláusulas contratuais. Estando o empreendimento impedido de funcionar regularmente em razão de questões ambientais, restou frustrada a finalidade do contrato. Não é razoável exigir do associado que aguarde indefinidamente pela regularização do empreendimento, arcando com os pagamentos sem poder usufruir da contraprestação contratada. Configurado, portanto, o descumprimento contratual por parte da ré, que autoriza a rescisão pleiteada pelos autores. Com efeito, é procedente o pedido de rescisão contratual por culpa da ré, sendo devida a restituição integral dos valores pagos pelos autores, no montante de R$ 46.000,00, quantia que restou incontroversa nos autos. (iv) Por outro lado, é improcedente o pedido de lucros cessantes. Conforme expressamente previsto na cláusula 6.3, alínea "n", do contrato (fl. 21), o título adquirido pelos autores permitia usar a parte social do clube e a área de camping exclusivamente para veraneio com barracas ou chalés removíveis. Trata-se, portanto, de uso recreativo e temporário, e não residencial permanente que pudesse gerar economia com aluguéis ou rendimentos locatícios. A natureza recreativa e de veraneio do título contratado não permite presumir lucros cessantes decorrentes de sua não utilização, sendo este ponto não impugnado pelos autores em réplica. DISPOSITIVO a) JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, em relação aos réus TR Garcia Serviços, Thais Regina Garcia e Douglas Guimarães Onias, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil, por ilegitimidade passiva; b) JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos em relação à ré Sepa Country Clube, exclusivamente, para: b.1) DECLARAR RESCINDIDO o contrato de título patrimonial master celebrado entre as partes em 30/08/2017 (fls. 13-25); b.2) CONDENAR a ré Sepa Country Clube a restituir aos autores o valor de R$ 46.000,00. A atualização monetária deverá ser calculada pelo IPCA, desde a data dos desembolsos. Os juros de mora são devidos desde a citação, devendo ser observada a taxa SELIC (artigo 240 do CPC, 405 e 406, § 1º do CC). b.3) JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de lucros cessantes. Não há condenação em custas ou honorários (artigo 55 da Lei nº 9.099/1995). Para fins de recurso inominado: O prazo para recurso é de dez dias, conforme Enunciado 46 da ENFAM, começando a fluir a partir da intimação desta decisão, devendo ser interposto por advogado, acompanhado de preparo. Nos termos do Comunicado Conjunto 373/2023, ficam as partes informadas: "No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Em caso de existirem mídias físicas, também a despesa de remessa e retorno deve ser recolhida em guia em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 110-4. A parte recorrente também tem o dever de vinculação da guia, nos termos do Comunicado Conjunto 881/2020. Não há prazo adicional para complementação ou pagamento (Enunciados 80 do FONAJE e 82 do FOJESP). Para fins de execução: A parte condenada deverá cumprir a sentença no prazo de 15 dias úteis após o trânsito em julgado, salvo outro prazo fixado em tutela de urgência/evidência, independentemente da intimação (artigo 52, III, da Lei nº 9.099/1995). Sem advogado. Na hipótese de não cumprimento da sentença, o credor sem advogado, requer, presumivelmente, o início da execução, com o encaminhamento dos autos ao Contador, caso a condenação seja de pagamento em dinheiro. Com advogado. Em relação a parte assistida por advogado, decorrido o prazo sem cumprimento voluntário da(s) obrigação(ões), o advogado deverá requerer o início da execução, no prazo de trinta dias, oportunidade em que deverá apresentar cálculo atualizado, com inclusão da multa de 10%, nos termos do Enunciado 47 do FOJESP. Nessa hipótese, os autos tramitarão por meio eletrônico, como incidente de cumprimento de sentença em procedimento de Juizado Especial (classe 156) e instruído com as seguintes peças (a) sentença e acórdão, se existente; (b) certidão de trânsito em julgado; (c) demonstrativos do débito atualizado; (d) mandado de citação cumprido e procurações outorgadas aos advogados das partes, além de outras peças processuais que o exequente considere necessárias. O patrono da parte exequente deverá, ao iniciar o cumprimento de sentença, cadastrar a parte executada e seu respectivo advogado. Iniciado o cumprimento, proceda o cartório à baixa dos autos, remetendo-os ao arquivo. Acaso não seja iniciada a execução de sentença em até 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado, os autos deverão ser destruídos, resguardado o direito de a parte executar o título judicial até o prazo de prescrição deste. Após o trânsito em julgado, aguarde-se pelo prazo de trintas dias para o desentranhamento de documentos, o que desde já é deferido. Após, decorrido o prazo ou desentranhados eventuais documentos, encaminhem-se os autos à destruição. Na hipótese de autos digitais, com o trânsito em julgado arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. - ADV: THAÍS REGINA GARCIA (OAB 307438/SP), JULIANA BAZILIO MAROSTICA (OAB 392635/SP), JULIANA BAZILIO MAROSTICA (OAB 392635/SP), THAÍS REGINA GARCIA (OAB 307438/SP), THAÍS REGINA GARCIA (OAB 307438/SP), THAÍS REGINA GARCIA (OAB 307438/SP)

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