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Processo nº 1021660-04.2024.8.26.0451

ID: 320834880

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 5ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1021660-04.2024.8.26.0451

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITOS DE LIVRE ADMISSãO CENTRO BRASILEIRA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JACKSON WILLIAM DE LIMA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 1021660-04.2024.8.26.0451 - Monitória - Contratos Bancários - Cooperativa de Créditos de Livre Admissão Centro Brasileira Ltda - COOPERATIVA DE CRÉDITO LIVRE ADMISSÃO CENTRO BRASLEIRA LTDA -… Processo 1021660-04.2024.8.26.0451 - Monitória - Contratos Bancários - Cooperativa de Créditos de Livre Admissão Centro Brasileira Ltda - COOPERATIVA DE CRÉDITO LIVRE ADMISSÃO CENTRO BRASLEIRA LTDA - SICOOB UNICENTRO BR, devidamente qualificado, ajuizou a presente ação monitória, em face de L K MARTINEZ SERVICOS DE SAUDE LTDA, igualmente qualificado, objetivando o recebimento da quantia de R$ 141.488,92 (cento e quarenta e um mil, quatrocentos e oitenta e oito reais e noventa e dois centavos), alegando ser oriunda de dois contratos de crédito pré-aprovado (nº 80983-4 emitido em 03/04/2020 no valor original de R$ 230.000,00 com saldo devedor de R$ 85.737,88, e nº 82969-9 emitido em 06/05/2020 no valor original de R$ 70.000,00 com saldo devedor de R$ 32.920,53) e de honra de avais e fiança do cartão de crédito nº 7565004056157 no valor de R$ 22.830,51, instruindo a inicial com os respectivos contratos, comprovantes de contratação, extratos e demonstrativos de débito (fls. 1/122). A requerida foi regularmente citada e apresentou embargos monitórios (fls. 137/149), alegando ausência de prova escrita hábil, sustentando que os contratos de crédito automático apresentados foram registrados apenas em 17/02/2023, conforme cláusula vigésima (fls. 58 e 76), data posterior à alegada celebração em 2020, o que comprometeria a demonstração da relação jurídica. Quanto ao cartão de crédito, argumentou que a fatura de junho de 2024 apresenta saldo zerado (fls. 108/109), inexistindo dívida a ser cobrada, além de apontar lançamentos relativos a dois cartões distintos quando foi solicitado apenas um conforme proposta de adesão (fls. 113/119), e que o valor de R$ 22.830,51 ultrapassa em mais de duas vezes o limite contratado de R$ 10.000,00. Sustentou ainda a ausência de demonstrativo adequado da evolução do débito, requerendo a extinção da ação sem resolução do mérito ou, subsidiariamente, a improcedência dos pedidos. A autora ofereceu impugnação aos embargos (fls. 172/205), refutando as alegações e sustentando que os embargos deveriam ser rejeitados liminarmente por não apresentarem demonstrativo discriminado e atualizado da dívida conforme artigo 702, § 2º do CPC. No mérito, defendeu a suficiência da documentação apresentada, a validade dos contratos eletrônicos celebrados via terminal, a regularidade da cessão do cartão de crédito e honra do aval, invocando jurisprudência do STJ favorável ao cabimento da monitória com a documentação apresentada. É o breve relatório. Fundamento e decido. Cabível o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, revelando-se desnecessária a produção de outras provas para o correto deslinde da controvérsia. Os embargos monitórios não merecem acolhimento. Preliminarmente, não se aplica a rejeição liminar prevista no artigo 702, §2º do CPC, uma vez que a embargante não se limitou a alegar excesso de cobrança, mas questionou a própria existência da obrigação e a adequação da prova documental, o que constitui matéria de mérito a ser analisada. Quanto ao mérito, a ação monitória tem por finalidade permitir a cobrança de obrigação líquida constante de documento que, embora não constitua título executivo, demonstre a existência do direito alegado, conforme dispõe o artigo 700 do CPC. Não se exige prova robusta, bastando documento idôneo que permita juízo de probabilidade do direito afirmado pelo autor, não sendo necessária a liquidez absoluta do débito. No tocante aos contratos de crédito pré-aprovado, embora os instrumentos contratuais tenham sido registrados em data posterior à contratação (17/02/2023), os comprovantes de contratação eletrônica de fls. 59 e 77 demonstram as contratações realizadas em 03/04/2020 e 06/05/2020, respectivamente, via canal eletrônico "SICOOBNET CELULAR EMPRESARIAL". Os extratos bancários, por sua vez, comprovam a efetiva liberação dos valores nas datas alegadas e a evolução do débito até a presente data. A contratação eletrônica é válida nos termos da MP 2.200-2/2001 e da legislação bancária, sendo o registro posterior do instrumento geral mera formalidade que não afeta a validade das contratações específicas. Relativamente ao cartão de crédito, embora a fatura de junho de 2024 apresente saldo zero (fls. 108/109), isto se deve ao lançamento de "HONRA DE AVAL CARTÃO" no valor de R$ 22.830,51 em 12/06/2024 (fls. 108), caracterizando a sub-rogação da cooperativa nos direitos creditórios. A ficha gráfica da operação de fls. 120 comprova a liberação deste valor em 20/06/2024 para honrar os débitos do cartão. As faturas de julho/2023 a maio/2024 (fls. 87-112) demonstram a evolução do débito do cartão, com utilização efetiva e não pagamento integral das faturas, gerando o saldo que culminou na necessidade de honra do aval pela cooperativa. A alegação de que foram cobrados gastos de dois cartões quando contratado apenas um não prospera, pois a proposta de adesão de fls. 113/119 refere-se a cartão empresarial, sendo comum a emissão de cartão adicional para representante da pessoa jurídica, prática bancária usual e não impugnada especificamente quando da utilização. O suposto excesso do limite de R$ 10.000,00 não se sustenta, pois o valor de R$ 22.830,51 representa o somatório dos débitos acumulados ao longo do período de utilização com juros, encargos e mora, conforme demonstrado nas faturas, não se tratando de liberação única que ultrapassasse o limite. Assim, a documentação apresentada atende aos requisitos do artigo 700, §2º, I do CPC e à Súmula 247 do STJ, demonstrando a origem e evolução dos débitos de forma suficiente para o procedimento monitório. Por fim, a embargante limitou-se a impugnação genérica sem apresentar demonstrativo discriminado com os valores que entende corretos, nem comprovar pagamento ou qualquer fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito da autora, nos termos do artigo 373, II do CPC. O acolhimento da pretensão é, desse modo, medida de rigor. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os embargos monitórios e, consequentemente, JULGO PROCEDENTE a ação monitória para constituir título executivo judicial em favor da autora no valor de R$ 141.488,92 (cento e quarenta e um mil, quatrocentos e oitenta e oito reais e noventa e dois centavos), a ser corrigido monetariamente desde o ajuizamento e acrescido de juros de mora de 1% ao mês desde a citação. Condeno a requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º do CPC. Após o trânsito em julgado, providencie a serventia a apuração de eventual custas pendentes, tanto nos autos de conhecimento e eventual cumprimento de sentença, antes do arquivamento dos processos, conforme COMUNICADO CONJUNTO Nº 862/2023 do TJSP. - ADV: JACKSON WILLIAM DE LIMA (OAB 60295/PR)

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Processo nº 1011572-46.2025.8.26.0361

ID: 332643576

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 1ª Vara da Família e das Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1011572-46.2025.8.26.0361

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

DORIS CORREA FIUZA BRANCO MARISA CORREA FIUZA GOMYDE SYLVIO CORREA FIUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO MOSCOVICH

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1011572-46.2025.8.26.0361 - Inventário - Inventário e Partilha - Doris Correa Fiuza Branco - - Marisa Correa Fiuza Gomyde - - Sylvio Correa Fiuza - Vistos. Trata-se da ação de inventário … Processo 1011572-46.2025.8.26.0361 - Inventário - Inventário e Partilha - Doris Correa Fiuza Branco - - Marisa Correa Fiuza Gomyde - - Sylvio Correa Fiuza - Vistos. Trata-se da ação de inventário para arrolamento partilha dos bens deixados pelo falecimento do Sr(a). Erotildes Correa Fiúza, ocorrido em 08/02/2018. De início, nos termos do artigo 1.048, inciso I, do Novo Código de Processo Civil e do Provimento CGJ nº 33/2009, em face dos documentos acostados nos autos, DEFIRO A TRAMITAÇÃO PRIORITÁRIA DESTE PROCESSO. Tarjem-se os autos e proceda-se da forma determinada no artigo 3º do Provimento CGJ nº 27/2001 com relação aos ofícios doravante expedidos. Deixo consignado que o feito tramitará pelo Rito do Arrolamento Comum (art. 659 do CPC). Remetam-se os autos ao Distribuidor local para retificação da classe do processo para: "Arrolamento Comum" - Inventário e Partilha, certificando-se. 1- Nomeio inventariante a Sr. (a) Dóris Correa Fiúza Branco, acima qualificada, independentemente deassinaturadetermo. Ademais, esta decisão preenche os requisitos previstos no artigo 620, do CPC, de modo que servirá como CERTIDÃO DE INVENTARIANTE, para todos os fins legais, por celeridade e economia processual. 2- Em termos de prosseguimento, deverá a parte autora providenciar a EMENDA da petição inicial para apresentar as primeiras declarações de bens e herdeiros com o respectivo plano de partilha, observando-se os termos dos artigos 520, 561 e 563 do CPC, bem como adequando-se o valor atribuído à causa, o qual deverá corresponder ao valor total do monte mor, nos termos do art. 4º, § 7º, da Lei 11.608/2003, recolhendo as custas judiciais. Monte-mor até R$ 50.000,00: 10 UFESPsDe R$ 50.001,00 até R$ 500.000,00: 100 UFESPsDe R$ 500.001,00 até R$ 2.000.000,00: 300 UFESPsDe R$ 2.000.001,00 até R$ 5.000.000,00: 1.000 UFESPsAcima de R$ 5.000.000,00: 3.000 UFESPs Outrossim, consigne-se que, em atenção ao princípio da continuidade registral, é de fundamental importância que o registro da partilha de eventuais bens imóveis respeite a ordem cronológica das aberturas de cada uma das sucessões. Portanto, de rigor a observância da primeira sucessão que ocorreu pelo falecimento do esposo da extinta. Deverá a inventariante, ainda, juntar: 2.1) certidão de propriedade atualizada do(s) eventuais bem(ns) imóvel(is) e eventuais outros documentos que comprovem a posse; 2.2) certificado de licenciamento de veículo(s) ou outros documentos de propriedade com relação a eventual(is) bem(ns) móveis; 2.3) havendo bens imóveis, juntar cópia do carnê do IPTU/certidão para comprovar o valor venal do imóvel na data do óbito; bem como comprovante de valor de mercado (tabela fipe) do(s) veículo(s) no mês/ano do óbito; 2.4) juntar, se o caso, certidão negativa de débito Municipal relativa ao(s) bem(ns) imóvel(is) urbano(s); certidão negativa de débito Federal relativa ao(s) bem(ns) imóvel(is) rural(is); bem como certidão negativa de débitos Estaduais relativo ao(s) veículo(s). 2.5) cópia atualizada da certidão de casamento da inventariada, bem como de seus documentos pessoais; 2.6) cópia da certidão de óbito de Francelino Fiúza. 2.7) certidão de inexistência de testamento deixado pela de cujus, extraída junto ao RCTO Registro Central de Testamentos On-line. 3- Regularizar a representação processual dos cônjuges dos herdeiros, juntando cópias dos documentos pessoais. 4- Deverá a parte inventariante indicar a existência de eventuais aplicações financeiras existentes em nome do/a de cujus, comprovando-se o(s) valor(es) do(s) saldo(s) existente(s) na data do óbito, mediante a apresentação dos respectivos extratos bancários; Para tanto, se necessário, servirá a presente decisão, por cópia digitada e assinada digitalmente, como ORDEM/OFÍCIO, a fim de que a parte autora/inventariante possa diligenciar junto às instituições financeiras conhecidas/indicadas para obtenção de extratos de contas correntes, poupanças e investimentos, bem como saldos de PIS e FGTS em nome do/a falecido/a, na data do óbito acima indicada, comprovando-se o protocolo da presente nos autos, no prazo de 10 (dez) dias. A resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (mogicruzes1fam@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. 4.1) Não sendo de conhecimento a existência de valores em nome do/a de cujus, desde que requerida, fica desde já DEFERIDA a realização de pesquisa SISBAJUD apenas para localização de contas bancárias existentes em nome do/a de cujus, cabendo à parte inventariante o recolhimento das despesas processuais pertinentes Prazo 05 (cinco) dias. Recolhida a taxa de pesquisa, providencie a serventia o necessário. Observe-se. 4.2) Igualmente, sendo do conhecimento da parte inventariante ou herdeiros que o/a de cujus recebia benefício previdenciário/acidentário, servirá a presente decisão, por cópia digitada e assinada digitalmente, como ORDEM/OFÍCIO, a fim de que a parte autora/inventariante possa diligenciar junto ao INSS/ SPPREV/ IPREM para obter informações quanto à existência de valores de benefício(s) previdenciário(s) não percebidos em vida pelo/a de cujus, cabendo à parte autora/inventariante o encaminhamento deste, comprovando-se nos autos Prazo de 10 (dez) dias. A resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (mogicruzes1fam@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. 4.3) Com as respostas dos ofícios, por ato ordinatório, INTIME-SE a parte autora/inventariante para apresentar as primeiras declarações e respectivo plano de partilha, conforme acima determinado (itens 2 e 4), no prazo abaixo concedido (item 6). 5- No mesmo prazo para a apresentação das primeiras declarações, deverá a parte autora/inventariante cumprir o disposto no art. 21 do Decreto 46.655, de 04/04/2002 (que aprovou a regulamentação do ITCMD de que trata a Lei 10.705/2000), comparecendo ao Posto Fiscal local para a abertura do processo administrativo. Atente-se a parte inventariante que, se a 'abertura' do procedimento (finalização da declaração) não for comprovada no prazo legal, o Fisco poderá lançar o imposto de ofício, por meio de AUTO DE INFRAÇÃO E IMPOSIÇÃO DE MULTA e a penalidade prevista no Artigo 21, inciso II, da Lei 10.705/00 é de 100% do valor do imposto, mais juros e multa, se for o caso. 6- A petição inicial deve ser emendada pela parte autora, em petição única, no prazo de até 60 (sessenta dias), propositadamente longo para permitir o integral cumprimento. Observe-se. Reforça-se a importância de emenda única para fins de economia processual e melhor organização dos atos, ou seja, deve a parte autora recolher todas as informações e documentos mencionados, após juntá-los de uma só vez nos autos. Eventual prorrogação de prazo somente será deferida caso formulado pedido fundamentado, justificando as razões de inviabilidade de cumprimento no prazo legal. Com a vinda das declarações e documentos, tornem novamente conclusos. 7- Por fim, no tocante a eventual pedido de justiça gratuita, registre-se que, em se tratando de autos de inventário ou arrolamento, a concessão da assistência judiciária está condicionada à impossibilidade de o ESPÓLIO suportar as custas processuais, o que não se confunde com a capacidade econômica da pessoa de cada um dos herdeiros. Isto porque o recolhimento das custas e despesas processuais constitui obrigação do espólio. Nesse sentido: Ementa: INVENTÁRIO. Justiça Gratuita. Em se tratando de arrolamentos e inventário, a hipossuficiência a ser demonstrada é do espólio e não do inventariante ou dos herdeiros Incapacidade econômica do espólio não comprovada. Acervo hereditário que comporta satisfatoriamente o recolhimento das custas, não fazendo diferença que uma das herdeiras seja patrocinada pela Defensoria Pública, inclusive, porque a outra sucessora, embora defendida pelo mesmo advogado, não o elegera em função do convênio. Benesse não concedida. Decisão mantida. Agravo desprovido, com observação quanto ao recolhimento do preparo recursal. (destaquei) (2ª Câmara de Direito Privado do TJSP - Agravo de Instrumento nº 2230798-91.2021.8.26.0000; Relatora Des. Dra. HERTHA HELENA DE OLIVEIRA; DJe: 07/10/2021). Portanto, a apreciação do eventual pedido de concessão da justiça gratuita fica condicionada à verificação do valor total do monte mor. Intime-se. - ADV: RICARDO MOSCOVICH (OAB 104350/SP), RICARDO MOSCOVICH (OAB 104350/SP), RICARDO MOSCOVICH (OAB 104350/SP)

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