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Processo nº 1013330-85.2025.8.26.0482

ID: 307473380

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1013330-85.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

JOãO PAULO PEDROTI CREMONESE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIEL PEREIRA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1013330-85.2025.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - João Paulo Pedroti Cremonese - Vistos. 1 - Do pedido de gratuidade da justiça: … Processo 1013330-85.2025.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - João Paulo Pedroti Cremonese - Vistos. 1 - Do pedido de gratuidade da justiça: Os proventos do autor são acima de 03 salários mínimos (págs. 11/19). E não revelou o autor uma situação objetiva à comprometer, ordinariamente, seus proventos. O artigo 5º, LXXIV, da CF, dispõe que: "O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". E à teor do § 2º do artigo 99 do NCPC, o juiz poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade. Em acórdão datado de 22/08/2016, proferido pela 10ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, em Recurso de Agravo de Instrumento nº 2149248-50.2016.8.26.0000, tirado de decisão deste Juízo proferida no processo 1009661-39.2016, da lavra do Rel. Marcelo Semer,fundamentou-se que o pedido da assistência judiciária gratuita não está adstrito apenas à declaração de que o requerente é pessoa pobre na acepção jurídica do termo; exige-se, outrossim, circunstância que evidencie situação fática de miserabilidade, caracterizada pela inviabilidade de sustento próprio ou da família. Portanto, para a obtenção do benefício, deve haver coerência entre a pobreza afirmada e a situação minimamente descrita nos autos, restando claro que o juiz pode fazer essa análise. A título de comparação, a Defensoria Pública Estadual adota o valor de três salários mínimos para dar a pessoa por hipossuficiente para atendimento jurisdicional. E esse critério vem sendo adotado por algumas Câmaras do E. Tribunal de Justiça de São Paulo. Também colhem-se recentes julgados colocando que a existência da presunção relativa e da previsão legal da possibilidade de a parte adversa impugnar a concessão da gratuidade da justiça não são aptos a interpretar no sentido de que o juiz não deva verificar a adequação do pedido no caso concreto, quando elementos objetivos dos autos apontam a inadequação do pedido. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA -GRATUIDADE DA JUSTIÇA PESSOA FÍSICA - Decisão agravada que indeferiu pedido de benefício da assistência judiciária gratuita formulado pela autora, ora agravante - Afirmação da autora, que é funcionária pública, de que não está em condições de arcar com as despesas processuais, sem prejuízo próprio ou de sua família - Artigo 99, § 3º, do novo Código de Processo Civil - Renda auferida pela agravante superior a 3 (três) salários mínimos -Adoção do critério da Defensoria Pública do Estado de São Paulo - Insuficiência financeira não evidenciada-Existência, nos autos, de elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade- Artigo 99, § 2º, do novo CPC - Decisão de indeferimento mantida - Recurso improvido (24ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, no julgamento doAgravo de Instrumento nº 2050402-22.2021.8.26.0000, da lavra do Rel. Des. Dr. PLINIO NOVAES DE ANDRADE JÚNIOR, j. 25/5/2021). AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA -AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM.Decisão agravada que indeferiu os benefícios de gratuidade da justiça. BENEFÍCIOS DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA - Pretensão de concessão do benefício Impossibilidade - Apesar da apresentação da declaração de pobreza, não foram preenchidos os requisitos legais para a concessão da benesse.A existência da presunção relativa e da previsão legal da possibilidade de a parte adversa impugnar a concessão da gratuidade da justiça ao agravante não são aptos a interpretar no sentido de existência de direito líquido e certo ao deferimento da gratuidade, com subtração do juiz o dever de verificar a adequação do pedido no caso concreto, quando elementos objetivos dos autos apontam a inadequação do pedido.Medida de seriedade a preservar a concessão do benefício a quem realmente dele necessita, sob pena de vulgarização do instituto e de fomentar a litigiosidade aventureira a onerar a Administração da Justiça de forma inconsequente -Incabível a concessão desse benefício a quem deixa de fazer essa prova e a quem não se enquadra na condição de hipossuficiente financeiro. Agravante que aufere rendimentos brutos R$ 6160,84 mensais e líquidos de R$ 4.680,24, superando o limite da Defensoria Pública de renda familiar menor que três salários mínimos e o parâmetro legal fixado na Reforma Trabalhista (Lei nº 13.467 de 13/07/2017) para a gratuidade da justiça fixado em renda familiar de até 40% do maior benefício do RGPS.Decisão agravada mantida. Recurso não provido (8ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, no julgamento do Agravo de Instrumento n. 2119076-52.2021.8.26.0000, da relatoria do Des. Dr. LEONEL COSTA, j. 16/8/2021) INDEFIRO, assim, o pedido de gratuidade da justiça. 2 - Depreende-se do objeto da ação que a designação de audiência de conciliação é ato inócuo, razão pela qual, deixo de designar audiência de conciliação. 3 - Considerando que o artigo 7º, da Lei nº 12.153/2009, dispõe que a ré deverá ser intimada da audiência de conciliação com antecedência mínima de trinta (30) dias, oportunidade final para apresentar a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa e, para evitar supressão do prazo mínimo para resposta do ente público, concedo o prazo de 30 (trinta) dias para que a requerida apresente contestação. 4 - Cite-se e intimem-se. - ADV: GABRIEL PEREIRA DE OLIVEIRA (OAB 468829/SP)

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Maria De Fatima De Lima Caetano x Banco Bradesco Financiamentos S/A

ID: 314320030

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0012564-58.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DE FATIMA DE LIMA CAETANO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A

Intimação

Advogados:

JENNIFER NAYARA DOS SANTOS LODETI

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HELOIZA KLEMP DOS SANTOS

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ARTHUR APARECIDO PITARO

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Processo 0012564-58.2025.8.26.0576 (processo principal 1013039-02.2022.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Maria de Fatima de Lima Caetano - Banco BRADESCO Financi… Processo 0012564-58.2025.8.26.0576 (processo principal 1013039-02.2022.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Maria de Fatima de Lima Caetano - Banco BRADESCO Financiamentos S/A - Vistos. (1) Cuida-se de requerimento de cumprimento de sentença não adimplida voluntariamente. Dispensada nova citação (artigo 52, IV, da Lei nº 9.099/95), intime-se a parte devedora, na pessoa de seu I. Patrono, caso haja advogado constituído nos autos ou, caso contrário, por carta com aviso de recebimento, para pagamento voluntário do débito apurado, no importe de R$ 11.356,91, conforme cálculo elaborado na data de junho/2024, o qual deverá ser atualizado quando do efetivo pagamento, mediante depósito em juízo, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 523 do CPC, sob pena de incidência de multa de 10% sobre o valor global devido e penhora. Não efetuado o pagamento voluntário, será o débito acrescido de multa de 10% (dez por cento), prevista no art. 523, § 1º do CPC, procedendo a serventia a atualização do débito. (2) A prática do Juizado Especial Cível vem demonstrando que a penhora de quaisquer bens de modo indiscriminado, longe de concretizar a intenção de eficiência da lei, traz sérios transtornos (ausência de licitantes em leilão, má conservação dos bens, depósito infiel e etc), transtornos estes que acabam desacreditando a Justiça. Destarte, diante da celeridade preconizada pelo legislador e em nome da eficiência da justiça, garantia constitucional, é de se considerar que existe supedâneo jurídico para penhora on-line, medida grave que é, não se olvida, ab initio. E a experiência mostra que é mais produtiva a realização de penhora on-line Sisbajud na modalidade "teimosinha", o que gera benefícios para o credor, aumentando as chances de bloqueio de valores nas contas do devedor. Assim, após a atualização do débito, proceda-se à tentativa de penhora on-line, via Sisbajud, na modalidade "teimosinha", bloqueando-se valor suficiente para a satisfação da obrigação. (3) Caso este procedimento seja positivo: -Se houver excesso de penhora, liberem-se as contas e quantias excedentes; -Proceda-se a transferência dos valores bloqueados para conta judicial à disposição deste Juízo; -Na sequência, intime-se a parte executada da penhora, cientificando-a do prazo para embargos; -Decorrido o prazo legal in albis e com a juntada do comprovante de depósito judicial, intime-se a parte credora para manifestar-se. (4) Caso o procedimento de penhora on-line seja parcialmente positivo em no mínimo 70% do valor do crédito, considerando assim valor substancial para garantia da execução: -Proceda-se a transferência dos valores bloqueados para conta judicial à disposição deste Juízo, liberando-se demais quantias irrisórias, se houver; -Na sequência, intime-se a parte executada da penhora, cientificando-a do prazo para embargos; -Decorrido o prazo legal in albis e com a juntada do comprovante de depósito judicial, intime-se a parte credora para manifestar-se sobre a penhora e prosseguimento do feito. (5) Caso o procedimento de penhora on-line seja parcialmente positivo inferior a 70% do valor do crédito, ficará mantido o bloqueio para posterior reforço de penhora, ou caso sejam encontrados apenas valores irrisórios ou, ainda, seja negativo, proceda-se à pesquisa de veículos da parte executada via sistema Renajud. Restando esta positiva, expeça-se mandado de penhora do(s) veículo(s) encontrado(s), recaindo a constrição na proporção do débito. Não sendo encontrado(s) o(s) veículo(s), proceda o Sr. Oficial de Justiça a penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para a garantia do débito. Efetivada a penhora de veículo(s), proceda-se ao bloqueio da transferência junto ao sistema Renajud. (6) Em sendo a pesquisa Renajud negativa, não localizados valores ou veículos da parte devedora suficientes para a garantia do débito, expeça-se mandado para penhora e avaliação de tantos bens quanto bastem para a garantia total do débito. (7) Consigne-se em quaisquer dos mandados de penhora que fica deferida ordem de arrombamento e reforço policial para cumprimento integral das diligências, se necessário, observadas as cautelas e prudência recomendáveis e, caso o senhor oficial não encontre bens passíveis de penhora, o devedor será intimado para indicar quais são e onde se encontram seus bens sujeitos à penhora e os seus respectivos valores, sob pena de responder por multa de 20% do valor atualizado da execução pela prática de conduta atentatória à dignidade da Justiça (artigos 774, inciso V e § único, do CPC). (8) Em caso de efetivação de penhora que garanta totalmente a execução, o devedor deverá ser intimado no próprio ato da penhora para oferecer embargos no prazo de 15 (quinze) dias. (9) Em quaisquer das hipóteses, sendo oferecida Impugnação ao Cumprimento de Sentença/Embargos, voltem conclusos. (10) Havendo penhora que garanta o débito e decorrido o prazo para embargos, intime-se a parte credora para manifestar-se sobre a penhora realizada. (11) Os prazos acima para a parte credora manifestar-se são de 30 (trinta) dias, ficando ciente que, caso não dê andamento ao feito nos 05 (cinco) dias subsequentes aos 30 dias, o processo será extinto e eventuais penhoras efetivadas serão levantadas, bem como valores bloqueados serão liberados à parte devedora. (12) Não localizados valores ou bens da parte devedora suficientes para a garantia do débito, o feito será extinto, nos termos do artigo 53, parágrafo 4º, da Lei n. 9.099/95. (13) Para fins de padronização e por entendimento pessoal, deixo consignado que o juízo somente aplica as novas regras de cumprimento de sentença dispostas no Código de Processo Civil que não sejam incompatíveis com o rito especial do juizado. Assim sendo, caso sejam opostos embargos, estes tramitarão nos próprios autos (artigo 52, IX, da Lei n° 9.099/95), ficando vedado o apensamento. (14) De acordo com o art. 12-A da Lei n. 9.099/95, incluído pela Lei n. 13.278/2018, contam-se apenas os dias úteis nos prazos do sistema do juizado especial cível, alerta que se consigna para evitar surpresas e alegações de nulidade. (15) Outrossim, ficam cientes as partes que a contagem do prazo nos Juizados Especiais Cíveis é da data da ciência do ato respectivo (PUIL nº 28-Turma de Uniformização dos Juizados Especiais) e não da juntada aos autos do comprovante de intimação ou citação, excluindo o dia do começoe incluindo o dia do vencimento. Intime-se. - ADV: HELOIZA KLEMP DOS SANTOS (OAB 167202/SP), JENNIFER NAYARA DOS SANTOS LODETI (OAB 466353/SP), ARTHUR APARECIDO PITARO (OAB 320401/SP)

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Processo nº 1013039-63.2025.8.26.0554

ID: 334017586

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013039-63.2025.8.26.0554

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

RAFAEL LEITE CUNHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA PAULA DE LIMA VIEGAS FUTAMI

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Processo 1013039-63.2025.8.26.0554 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Rafael Leite Cunha - Vistos. Havendo requerimento de tutela de urgência, passo a exami… Processo 1013039-63.2025.8.26.0554 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Rafael Leite Cunha - Vistos. Havendo requerimento de tutela de urgência, passo a examiná-la. Trata-se de Ação Declaratória de inexistência de débitos c/c indenização por danos morais e pedido de tutela de urgência, movida por Rafael Leite Cunha em face de Anhanguera Educacional Participações S/A. Afirma o autor que foi matriculado no curso de medicina veterinária da instituição ré, tendo ingressado em 2018. Em razão de ter ingressado no curso alguns meses depois do inicio das aulas, celebrou um aditivo no contrato de prestação de serviços educacionais, estabelecendo que as parcelas de janeiro a maio de 2018 seriam pagas após a conclusão do curso. Celebrou novo acordo, ajustando que mediante o pagamento de R$ 1998,00, o autor estaria quitando as parcelas referentes aos meses de fevereiro a abril e assim o fez. Alega ainda que quitou também a parcela de maio de 2018. Afirma o autor que, ao término do curso,foi surpreendido com cobrança de diversas mensalidades em valores exorbitantes. Inconformado, o requerente foi até a empresa requerida para esclarecer tais cobranças, sendo informado acerca de valores já quitados, bem como sobre curso diverso do que estava matriculado. O autor foi surpreendido ainda com a negativação do seu nome pelos débitos com a ré. Pretende, assim, concessão de tutela de urgência antecipada para que a ré providencie a retirada da inscrição dessa dívida em seu nome dos cadastros do referido site, bem como para suspensão das cobranças dos valores indevidos, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000 (mil reais) por descumprimento. Presentes os requisitos do artigo 300, caput, do Código de Processo Civil é o caso de deferimento. A inclusão de dívida em nome do autor por meio do site "Serasa Limpa Nome" aparenta ser forma de exigência de dívida extrajudicial, evidenciando o autor probabilidade de seu direito, além disso, o perigo de ter seu nome vinculado a um "score" baixo em um site procurado por instituições do mercado é evidente, tendo em vista já estar afetando seu crédito, visto que tentou efetuar um contrato, sem sucesso por estar com o nome negativado, afetando a credibilidade do autor. Acerca das cobranças efetuadas, também assiste razão ao autor, posto que, conforme demonstra através da juntada de certidões de quitação de fls. 23/27, tais parcelas aparentemente não são por ele devidas, não correspondendo nem ao valor do curso em que esteve matriculado. Por outro lado, não se vislumbra perigo de irreversibilidade da medida, podendo a ré, se ao final julgada a ação improcedente, simplesmente fazer voltar a constar a dívida em nome do autor e no referido site, bem como cobrar as parcelas que provar serem devidas. Não sendo o caso do art. 300, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil, não há que se falar em caução. Diante do exposto, DEFIRO a tutela antecipada pretendida, ao menos por ora para determinar que a requerida exclua o nome do autor da plataforma Serasa, bem como suspenda as cobranças acerca das mensalidades indevidas, no prazo de cinco dias, sob pena de multa de R$ 200,00 (duzentos reais) por cobrança indevida, com comprovação nos autos, limitada a R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Cópia assinada desta decisão servirá como ofício a ser encaminhada pelo próprio autor, comprovando-se nos autos em cinco dias. Observo às partes que essa decisão relativamente ao pedido inicial predetermina uma ordenação do processo de seu início até a fase de saneamento ou sentenciamento, de modo a evitar atos e termos que atrasem a prestação jurisdicional ou possam desviar o procedimento de sua legal celeridade. Por isso, a fiel observância das ordenações preestabelecidas, notadamente, evitando o peticionamento que não seja, realmente, imprescindível, e o cumprimento dos prazos e recolhimento de eventuais custas sem necessidade de determinação judicial, são valorosas contribuições para otimização da prestação judicial. 2. Cite-se a parte requerida, pelo Portal Eletrônico, para, querendo, no prazo de quinze (15) dias da juntada do aviso de recebimento, apresentar sua resposta. No caso de responder a ação, esclareça a requerida se há interesse em audiência para tentativa de conciliação, presumindo-se o interesse à falta de manifestação. 3. Apresentada (ou não a resposta), decorrido o prazo para resposta, não sendo necessária certidão específica de ausência de resposta ou decurso de prazo, abra-se vista à manifestação do autor, em réplica, no prazo de quinze dias (artigos 350 e 351, CPC). 3.1 O decurso de prazo para qualquer manifestação não precisará ser certificado. 3.2 Havendo réplica instruída com documentos pelo autor, vista ao réu para tréplica. 4. Transcorrido sem nova manifestação documentada das partes, intime-se as partes para que dentro de 05 (cinco) dias esclareçam, em petição articulada, para a melhor organização processual e providências preliminares ao saneamento ou sentenciamento do processo (em vista da necessária cooperação das partes - §3º, art. 357), sendo que o silêncio autorizará o julgamento no estado prescindindo-se instrução: a) Quais questões processuais entende que estão pendentes de solução, levando em consideração os documentos que estão nos autos (art. 357, inc. I); b) Quais fatos, delimitadamente, deverão ser provados, ou melhor comprovados, levando em consideração os documentos que estão nos autos, e indicar as provas que entende necessária àquela prova (art. 357, inc. II); c) Como entende que deve ser a distribuição do ônus da prova, de acordo com o art. 373 (art. 357, inc. III); d) Quais questões de direito são relevantes para a decisão do mérito, em face das provas e fatos argumentados nos autos (art. 357, inc. IV). 4.1. Intime-se, ainda, para dizer, no mesmo prazo, se há interesse na realização de audiência de conciliação bem como apresentar para homologação delimitação consensual das questões de fato e de direito a que se referem os incisos II e IV do artigo 357. 4.2. Havendo ao menos uma delas demonstrado interesse em audiência de conciliação, remetam-se os autos ao CEJUSC para agendamento de tentativa de conciliação. Com a data, intime-se as partes para comparecimento, ficando cientes do artigo 334, § 8º (O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado). 5. Não havendo conciliação junto ao CEJUSC ou não havendo interesse, tornem os autos à conclusão. 6. Observe a z. serventia, rigorosamente, as instruções de serviço contidas nos artigos 195 e 196, das Normas de Serviço. Intime-se. - ADV: ANA PAULA DE LIMA VIEGAS FUTAMI (OAB 382669/SP)

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Dastur Viagens E Turismo Ltda x Companhia Panamenha De Aviacion - Copa e outros

ID: 304156903

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003560-85.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

DASTUR VIAGENS E TURISMO LTDA

Polo Passivo:

COMPANHIA PANAMENHA DE AVIACION - COPA GOL LINHAS AéREAS INTELIGENTES S/A

Intimação

Advogados:

VALÉRIA CURI DE AGUIAR E SILVA STARLING

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GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

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FERNANDO FERRARI VIEIRA

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Processo 0003560-85.2025.8.26.0482 (processo principal 1022532-57.2023.8.26.0482) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Dastur Viagens e Turismo Ltda - Gol Linhas Aéreas Inteligen… Processo 0003560-85.2025.8.26.0482 (processo principal 1022532-57.2023.8.26.0482) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Dastur Viagens e Turismo Ltda - Gol Linhas Aéreas Inteligentes S/A - - COMPANHIA PANAMENHA DE AVIACION - COPA - Vistos. I- CITAÇÃO Nos termos do artigo 52, inciso IV, da Lei nº 9.099/95, fica dispensada nova citação. Intime-se a parte executada ou na pessoa de seu patrono (se tiver advogado constituído) para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar o débito R$ 1.456,67, sob pena de multa no percentual de 10%. II- TÉRMINO DO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS II -A) Findo o prazo de 15 (quinze) dias, atualize a serventia o débito incluindo a multa no percentual acima mencionado (10%), procedendo-se, a seguir, a penhora on line na modalidade TEIMOSINHA. Indevidos, pois, honorários advocatícios (Enunciado 72 - FOJESP - A multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC 2015, aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis, ainda que o valor desta, somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada; a segunda parte do referido dispositivo não é aplicável, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento). II -B) Caso não conste nos autos o CNPJ ou CPF do(a) executado(a), intime-se o(a) exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, informá-lo, sob pena de restar prejudicada a pesquisa oficial de bens. Sem prejuízo, prossiga-se nos termos do item II -E adiante. II - C) Sendo negativa a penhora on line proceda-se a pesquisa de pelo sistema RENAJUD (comprovada a propriedade, desde já resta determinado o bloqueio de licenciamento do(s) veículo(s) encontrado(s). II- c1) Ainda, nos termos do artigo 845, § 1º, do Código de Processo Civil, fica(m) penhorado(s) o(s) veículo(s) do executado, conforme descrito (s) no extrato do RenaJud, e nomeado o possuidor como depositário, dispensadas outras formalidades. Servirá a presente decisão, em conjunto com o extrato do sistema do RenaJud, como termo de constrição, independentemente de outra formalidade. Efetivada a penhora, proceda-se à comunicação ao Detran via Renajud. II - c2) Em seguida, tendo em vista o preceituado no artigo 871, inciso IV, do Código de Processo Civil, intime-se o exequente para trazer aos autos pesquisas realizadas por órgãos oficiais (tabela FIPE, por ex.) ou anúncios de venda divulgados em meios de comunicação, a fim de comprovar a cotação de mercado do bem penhorado. Deverá, ainda, pesquisar junto aos órgãos administrativos a respeito da existência de débitos ou restrições, de natureza fiscal ou sancionatória, comprovando nos autos. Oportunamente, havendo interesse da parte em adjudicar o bem, expedir-se-á mandado para averiguar o estado de conservação do veículo. II - E) Frustradas as pesquisas supracitadas, proceda-se PENHORA e AVALIAÇÃO de tantos bens quantos bastem para a satisfação da dívida, de propriedade do(a,s) devedor(a,es), lavrando-se o competente auto e efetivando-se o depósito na forma da lei; podendo a penhora recair sobre eventual bem indicado pelo(a)(s) exequente(s). Não sendo encontrados bens para garantia do débito, CONSTATE o Sr. Oficial de Justiça os bens que guarnecem a(s) residência(s) do(a)(s) executado(a)(s), lavrando-se o auto circunstanciado, penhorando-se, se tratar de bens penhoráveis, conforme relação de bens considerados penhoráveis por este juízo, que deverá acompanhar o mandado, intimando o(a)(s) devedor(a)(es)(s) de que poderá(ao) oferecer embargos no prazo de 15 (quinze) dias os quais somente poderão versar sobre: a) falta ou nulidade da citação no processo, se ele correu à revelia; b) manifesto excesso de execução; c) erro de cálculo; d) causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação (como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição), desde que superveniente à sentença (artigo 52, IX, da Lei n. 9.099/95). III- DEVEDOR NÃO LOCALIZADO Se não for(em) encontrado(a)(s) o(a)(s) executado(a)(s) intime(em)-se o(a)(s) exequente(s) para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar(em)-se nos autos, indicando o endereço do (a)(s) executado(a)(s) advertindo-o de que, no silêncio, o feito será julgado imediatamente extinto, nos termos do artigo 53, parágrafo 4º da Lei 9.099/95 aplicado analogicamente. IV- DA NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS Se não for(em) encontrado(a)(s) o(a)(s) bem(ns) para penhora, intime(em)-se o(a)(s) exequente(s) para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar(em)-se nos autos, indicando bens passíveis de penhora, advertindo-o de que, no silêncio, o feito será julgado imediatamente extinto, nos termos do artigo 53, parágrafo 4º da Lei 9.099/95. Ressalto que as intimações referidas nos itens IV e V poderão ser feitas na pessoa do advogado do(a)(s) exequente(s), caso assim representado nos autos, no próprio mandado. V MUDANÇA DE ENDEREÇO Cientifiquem-se as partes de que qualquer mudança de endereço ocorrida no curso do processo deverá ser comunicada, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação, nos exatos termos do parágrafo 2º do artigo 19, da Lei nº 9099/95. VI ARTIGO 212, PARÁGRAFO 2º, CPC. Independentemente de autorização judicial, as citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, onde as houver, e nos feriados ou dias úteis fora do horário estabelecido neste artigo, observado o disposto no art. 5o, inciso XI, da Constituição Federal. Se necessário, resta desde já, autorizado reforço policial para fins do artigo 846,§2º do CPC. VII - DA CONTAGEM DO PRAZO Todos os prazos no Sistema dos Juizados Especiais, serão contados em dias úteis, nos termos do artigo 12-A , da Lei n. 9.099/95, alterada pela Lei nº. 13.728/18 de 31 de outubro de de 2018. VIII - DAS CUSTAS PROCESSUAIS O acesso aos Juizados Especiais Cíveis independe do recolhimento de custas processuais, todavia serão devidas nas seguintes hipóteses: - ausência do exequente à qualquer audiência designada; - condenação de qualquer das partes por litigância de má-fé; - resultar improvido os embargos do devedor; IX - DA JUSTIÇA GRATUITA Eventual pedido de justiça gratuita deverá estar acompanhado da declaração e documentos, tais como: holerites atualizados - últimos 3; declaração de imposto de renda; certidão de veículos e/ou imóveis; carteira de trabalho atualizada e outros, todos aptos a demonstrar a hipossuficiência financeira invocada, visando contribuir com a celeridade processual e permitir que o magistrado, em momento oportuno, aprecie o pedido quando for necessário proferir decisão/sentença que implique em custas a serem recolhidas. Int. - ADV: VALÉRIA CURI DE AGUIAR E SILVA STARLING (OAB 154675/SP), GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 186458/SP), FERNANDO FERRARI VIEIRA (OAB 164163/SP)

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Processo nº 1013136-85.2025.8.26.0482

ID: 307865474

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - Vara da Fazenda Pública Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1013136-85.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

FAZENDA SãO DOMINGOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EMERSON LUIZ TELINE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1013136-85.2025.8.26.0482 - Mandado de Segurança Cível - Suspensão da Exigibilidade - Fazenda São Domingos Ltda - Vistos. 01) Da liminar postulada: A impetrante, Fazenda São Domingos Ltda (C… Processo 1013136-85.2025.8.26.0482 - Mandado de Segurança Cível - Suspensão da Exigibilidade - Fazenda São Domingos Ltda - Vistos. 01) Da liminar postulada: A impetrante, Fazenda São Domingos Ltda (CNPJ 48.766.440/0002-61), filial do Estado de São Paulo, assim como sua matriz no Estado do Rio de Janeiro (CNPJ 48.766.440/0001-80), tem como objeto social criação de bovinos para corte; cultivo de milho; cultivo de mandioca; criação de bovinos para leite; criação de equinos; criação de caprinos; criação de ovinos, inclusive para a produção de lã; criação de suínos; criação de frangos para corte e produção de ovos. Relata que de tempos em tempos necessita transferir entre seus estabelecimentos tratores agrícolas, máquinas e implementos agrícolas, insumos agropecuários, bovinos para corte; milho; mandioca; bovinos para leite; equinos; caprinos; ovinos, inclusive para a produção de lã; suínos; frangos para corte e produção de ovos, e materiais de uso e de consumo. Informa que o momento pretende transferir/remeter os referidos bens para a matriz, bem como da matriz para si, receando pela cobrança relativa ao ICMS de referidas transferências bem como relativa ao Diferencial de Alíquotas do ICMS de mencionadas transferências da matriz para a filial. Defende que tais transferências são meramente físicas, não havendo transferência de propriedade, razão pela qual impetra o presente mandamos preventivo. Pois bem. É caso de concessão da liminar, posto que presentes, em tese, os requisitos previstos no artigo 7º, III, da Lei 12.016/09. Pode-se compreender, em juízo sumário, provisório por natureza, que de fato odeslocamento de bens ou mercadorias entre estabelecimentos de uma mesma empresa, por si, não se subsume à hipótese de incidência do ICMS, porquanto, para a ocorrência do fato imponível é imprescindível a circulação jurídica da mercadoria com a transferência da propriedade. Em julgado pela 4ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, da lavra do Rel. Ferreira Rodrigues, acolheu-se idêntica tese defendida neste mandamus, com a seguinte ementa: "Apelação ICMS- Transferência de mercadorias entre estabelecimentos de propriedade do mesmo contribuinte Inocorrência de fato gerador, ante a não circulação de mercadorias Súmula 166 do STJ Precedentes Segurança denegada Recurso provido". Na fundamentação do r. julgado reporta-se ao teor de outro, assim colocado: "A questão aqui debatida já é de conhecimento deste Tribunal, que no julgamento da Apelação cível nº 1002963-25.2014.8.26.0114, rel. Des. Ronaldo de Andrade, j. 1/12/2014 deixou assentado o seguinte:"Cuida-se de mandado de segurança impetrado pela apelada visando seja autorizada a não proceder ao destaque do valor de ICMS nas notas fiscais de transferência de mercadorias entre seus diversos estabelecimentos". A apelante defende a incidência do imposto, amparado, entre outros dispositivos legais, pelo disposto no artigo 155, inciso I, §2º e II da Constituição Federal. O Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços ICMS incide, a teor do artigo 155, II, da Constituição Federal, sobre "operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior". Ora, pelo que se depreende do dispositivo acima, dentre os fatos geradores que ensejam a incidência de ICMS, estão as operações relativas à circulação de mercadorias, ou seja, ato ou negócio jurídico que implica na alteração de propriedade, o que não ocorre no caso em tela. Assim para que haja a incidência do imposto entre matriz e filial é necessário haver a transferência de titularidade e, não apenas, simples deslocamento, ou seja, a circulação deve ser jurídica e não meramente física. Aliás, como bem dimensionado pelo Juízo "a quo": "Não obstante prevista expressamente no artigo xx, da Lei Complementar 87/196, a transferência de mercadoria entre estabelecimentos de uma mesma empresa, consoante amplamente majoritária jurisprudência, não constitui fato gerador do ICMS, por não haver circulação econômica, mas apenas física.". O Superior Tribunal de Justiça a fim de evitar abusos perpetrados pelo Fisco firmou entendimento de que a transferência entre os estabelecimentos não constitui fato gerador quando não implicar na transmissão da propriedade. "Súmula n° 166 - Não constitui fato gerador do ICMS o simples deslocamento de mercadoria de um para outro estabelecimento do mesmo contribuinte". A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça ratificou o mesmo entendimento em julgamento Recurso Repetitivo 1.125.133, seguindo o rito do artigo 543-C do CPC, aplicando, por analogia, os casos em que há transferência de ativo fixo de uma mesma empresa (...)". No mesmo sentido, recentes julgados do Tribunal de Justiça: "Reexame Necessário Mandado de segurança ICMS Transferência de bens do ativo fixo de contribuinte Hipótese em que não houve circulação de mercadoria Deslocamento de bens de um estabelecimento para outro, pertencente ao mesmo titular, ainda que situado em Estado diverso, não gera hipótese de incidência de ICMS, isto porque para que ocorra o fato gerador do mesmo, é imprescindível que haja a venda da mercadoria. Precedentes deste Tribunal e do STF. Decisão mantida. Recurso oficial desprovido."(TJSP, Remessa Necessária Cível 1039189-41.2019.8.26.0506, Rel. Des. Danilo Panizza, 1ª Câmara de Direito Público, Julg. 23/04/2021, Reg. 23/04/2021) "MANDADO DE SEGURANÇA ICMS Transferência interestadual de mercadorias entre estabelecimentos do mesmo contribuinte Impossibilidade de incidência de ICMS Há, na espécie, mero deslocamento físico das mercadorias e não o fato gerador do ICMS Aplicabilidade da Súmula 166 do STJ Precedentes desta C. Oitava Câmara Sentença mantida Reexame necessário rejeitado."(TJSP, Remessa Necessária Cível 1014824-69.2019.8.26.0037, Rel. Des. Percival Nogueira, 8ª Câmara de Direito Público, Julg. 06/04/2021, Reg. 06/04/2021) CONCEDO, então, a pretendidaLIMINAR, no sentido de impor à impetrada que se abstenha de cobrar ICMS da Impetrante quando a situação versada corresponder à transferência interestadual de bens do ativo imobilizado (implementos agrícolas), insumos agropecuários, bovinos para corte; milho; mandioca; bovinos para leite; equinos; caprinos; ovinos, inclusive para a produção de lã; suínos; frangos para corte e produção de ovos entre sua matriz no Estado do Rio de Janeiro (CNPJ 48.766.440/0001-80) e sua filial do Estado de São Paulo (CNPJ 48.766.440/0002-61). 02) Notifique-se a autoridade coatora para cumprimento da liminar concedida no prazo fixado supra, bem como para prestar suas informações, no prazo de 10 (dez) dias (art. 7º, I, da Lei 12.016/09), nos termos de praxe. 03) Dê-se ciência da impetração à Procuradoria do Estado, pelo portal eletrônico, nos termos do inciso II do art. 7º da Lei nº 12.016/2009, para eventual pedido de habilitação da FESP como assistente litisconsorcial da autoridade impetrada. 04) Depois de prestadas as informações, vista ao Ministério Público para manifestação. Expeça-se o necessário, com urgência. Int. - ADV: EMERSON LUIZ TELINE (OAB 251268/SP)

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Caio Toledo Pennacchi Cardoso Machado x Passaredo Transportes Aéreos e outros

ID: 291563293

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003463-85.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

CAIO TOLEDO PENNACCHI CARDOSO MACHADO

Polo Passivo:

PASSAREDO TRANSPORTES AÉREOS TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL)

Intimação

Advogados:

RUFINO DE CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO AZEVEDO KAIRALLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANO JANINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003463-85.2025.8.26.0482 (processo principal 1025944-59.2024.8.26.0482) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Caio Toledo Pennacchi Cardoso Machado - TAM LINHAS AEREAS S… Processo 0003463-85.2025.8.26.0482 (processo principal 1025944-59.2024.8.26.0482) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Caio Toledo Pennacchi Cardoso Machado - TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) - - PASSAREDO TRANSPORTES AÉREOS - Vistos. I- CITAÇÃO Nos termos do artigo 52, inciso IV, da Lei nº 9.099/95, fica dispensada nova citação. Intime-se a parte executada ou na pessoa de seu patrono (se tiver advogado constituído) para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar o débito R$ 993,67, sob pena de multa no percentual de 10%. II- TÉRMINO DO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS II -A) Findo o prazo de 15 (quinze) dias, atualize a parte exequente o débito (se não assistida por advogado, a serventia) incluindo a multa no percentual acima mencionado (10%), procedendo-se, a seguir, a penhora on line na modalidade TEIMOSINHA. Indevidos, pois, honorários advocatícios (Enunciado 72 - FOJESP - A multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC 2015, aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis, ainda que o valor desta, somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada; a segunda parte do referido dispositivo não é aplicável, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento.). II -B) Caso não conste nos autos o CNPJ ou CPF do(a) executado(a), intime-se o(a) exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, informá-lo, sob pena de restar prejudicada a pesquisa oficial de bens. Sem prejuízo, prossiga-se nos termos do item II -E adiante. II - C) Sendo negativa a penhora on line proceda-se a pesquisa de pelo sistema RENAJUD (comprovada a propriedade, desde já resta determinado o bloqueio de licenciamento do(s) veículo(s) encontrado(s). II- c1) Ainda, nos termos do artigo 845, § 1º, do Código de Processo Civil, fica(m) penhorado(s) o(s) veículo(s) do executado, conforme descrito (s) no extrato do RenaJud, e nomeado o possuidor como depositário, dispensadas outras formalidades. Servirá a presente decisão, em conjunto com o extrato do sistema do RenaJud, como termo de constrição, independentemente de outra formalidade. Efetivada a penhora, proceda-se à comunicação ao Detran via Renajud. II - c2) Em seguida, tendo em vista o preceituado no artigo 871, inciso IV, do Código de Processo Civil, intime-se o exequente para trazer aos autos pesquisas realizadas por órgãos oficiais (tabela FIPE, por ex.) ou anúncios de venda divulgados em meios de comunicação, a fim de comprovar a cotação de mercado do bem penhorado. Deverá, ainda, pesquisar junto aos órgãos administrativos a respeito da existência de débitos ou restrições, de natureza fiscal ou sancionatória, comprovando nos autos. Oportunamente, havendo interesse da parte em adjudicar o bem, expedir-se-á mandado para averiguar o estado de conservação do veículo. II - E) Frustradas as pesquisas supracitadas, proceda-se PENHORA e AVALIAÇÃO de tantos bens quantos bastem para a satisfação da dívida, de propriedade do(a,s) devedor(a,es), lavrando-se o competente auto e efetivando-se o depósito na forma da lei; podendo a penhora recair sobre eventual bem indicado pelo(a)(s) exequente(s). Não sendo encontrados bens para garantia do débito, CONSTATE o Sr. Oficial de Justiça os bens que guarnecem a(s) residência(s) do(a)(s) executado(a)(s), lavrando-se o auto circunstanciado, penhorando-se, se tratar de bens penhoráveis, conforme relação de bens considerados penhoráveis por este juízo, que deverá acompanhar o mandado, intimando o(a)(s) devedor(a)(es)(s) de que poderá(ao) oferecer embargos no prazo de 15 (quinze) dias os quais somente poderão versar sobre: a) falta ou nulidade da citação no processo, se ele correu à revelia; b) manifesto excesso de execução; c) erro de cálculo; d) causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação (como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição), desde que superveniente à sentença (artigo 52, IX, da Lei n. 9.099/95). III- DEVEDOR NÃO LOCALIZADO Se não for(em) encontrado(a)(s) o(a)(s) executado(a)(s) intime(em)-se o(a)(s) exequente(s) para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar(em)-se nos autos, indicando o endereço do (a)(s) executado(a)(s) advertindo-o de que, no silêncio, o feito será julgado imediatamente extinto, nos termos do artigo 53, parágrafo 4º da Lei 9.099/95 aplicado analogicamente. IV- DA NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS Se não for(em) encontrado(a)(s) o(a)(s) bem(ns) para penhora, intime(em)-se o(a)(s) exequente(s) para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar(em)-se nos autos, indicando bens passíveis de penhora, advertindo-o de que, no silêncio, o feito será julgado imediatamente extinto, nos termos do artigo 53, parágrafo 4º da Lei 9.099/95. Ressalto que as intimações referidas nos itens IV e V poderão ser feitas na pessoa do advogado do(a)(s) exequente(s), caso assim representado nos autos, no próprio mandado. V MUDANÇA DE ENDEREÇO Cientifiquem-se as partes de que qualquer mudança de endereço ocorrida no curso do processo deverá ser comunicada, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação, nos exatos termos do parágrafo 2º do artigo 19, da Lei nº 9099/95. VI ARTIGO 212, PARÁGRAFO 2º, CPC. Independentemente de autorização judicial, as citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, onde as houver, e nos feriados ou dias úteis fora do horário estabelecido neste artigo, observado o disposto no art. 5o, inciso XI, da Constituição Federal. Se necessário, resta desde já, autorizado reforço policial para fins do artigo 846,§2º do CPC. VII - DA CONTAGEM DO PRAZO Todos os prazos no Sistema dos Juizados Especiais, serão contados em dias úteis, nos termos do artigo 12-A , da Lei n. 9.099/95, alterada pela Lei nº. 13.728/18 de 31 de outubro de de 2018. VIII - DAS CUSTAS PROCESSUAIS O acesso aos Juizados Especiais Cíveis independe do recolhimento de custas processuais, todavia serão devidas nas seguintes hipóteses: - ausência do exequente à qualquer audiência designada; - condenação de qualquer das partes por litigância de má-fé; - resultar improvido os embargos do devedor; IX - DA JUSTIÇA GRATUITA Eventual pedido de justiça gratuita deverá estar acompanhado da declaração e documentos, tais como: holerites atualizados - últimos 3; declaração de imposto de renda; certidão de veículos e/ou imóveis; carteira de trabalho atualizada e outros, todos aptos a demonstrar a hipossuficiência financeira invocada, visando contribuir com a celeridade processual e permitir que o magistrado, em momento oportuno, aprecie o pedido quando for necessário proferir decisão/sentença que implique em custas a serem recolhidas. Int. - ADV: FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP), MARCELO AZEVEDO KAIRALLA (OAB 143415/SP), RUFINO DE CAMPOS (OAB 26667/SP), ADRIANO JANINI (OAB 197554/SP)

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Edson José Serinoli x Allcare Administradora De Benefícios São Paulo Ltda. e outros

ID: 314319966

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001981-85.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

EDSON JOSé SERINOLI

Polo Passivo:

ALLCARE ADMINISTRADORA DE BENEFíCIOS SãO PAULO LTDA. CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA. TELEFôNICA BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

MARCOS TADEU GAIOTT TAMAOKI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ GUILHERME MENDES BARRETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANA BARBASSA LUCIANO

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA PINHEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEKSANDER SILVA DE MATOS PÊGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001981-85.2025.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Edson José Serinoli - Central Nacional Unimed - Cooperativa Central - - Allcare Adminis… Processo 1001981-85.2025.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Edson José Serinoli - Central Nacional Unimed - Cooperativa Central - - Allcare Administradora de Benefícios São Paulo Ltda. - - FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA. - - Telefônica Brasil S.A. - Vistos. Relatório dispensado por permissivo legal. Fundamento e decido. Do julgamento antecipado da lide. Desnecessária maior instrução face aos documentos colacionados, tornando os autos, assim, conclusos para a prolação da sentença, incidindo, na espécie, a regra do CPC 355, I. Do resumo da inicial. Conforme sintetiza a corré ALLCARE ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS SÃO PAULO LTDA em sua peça de fls. 60/103 "Em síntese, aduz o autor ser beneficiário do plano de saúde fornecido pela operadora Unimed, e administrado por esta requerida. O Autor alega que não recebeu o boleto com vencimento em 10/09/2024 e, por isso, entrou em contato com a primeira Requerida para solicitar a emissão do documento. No dia 11/09/2024, entrou em contato com a AllCare por meio do WhatsApp, no número (11) 98394-7008, e recebeu um boleto no valor de R$ 2.301,56, o qual foi pago em 16/09/2024. No entanto, as cobranças continuaram e, posteriormente, o Requerente foi alertado de que havia sido vítima de um golpe. Diante disso, solicitou às Requeridas o estorno do valor ou o reconhecimento do pagamento efetuado, mas não obteve êxito. Para evitar o cancelamento do plano, o Requerente realizou um novo pagamento em 27/09/2024. Inconformado, ingressou com a presente demanda. No mérito; requer a procedência da demanda; requer ainda a inversão do ônus probatório; condenação em danos morais no montante de R$ 8.000,00, bem como o pagamento de R$ 2.330,00, por danos materiais; e ainda custas e honorários". Da preliminar de ilegitimidade passiva suscitada por todas as corrés. No contexto em que se houve o propalado golpe todas fazem parte da cadeia de fornecedores de produtos e serviços a ele correlatas. E uma vez que eventualmente se utilizou, direta ou indiretamente, de um suposto produto ou serviço fornecido por uma das corrés, aí sua pertinência subjetiva na ação uma vez se tratando de relação consumerista. Assim, afastada todas essas preliminares. Do mérito. Não obstante a inversão do ônus da prova, prevista no artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor, toca à parte autora comprovar que o número do contato de "whatsapp" das conversas para o qual foi enviado o boleto fraudulento teria sido obtido por indicação de algum dos prepostos de uma das corrés pelo canal oficial destas a teor do Enunciado 12 da Seção de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, verbis: Enunciado 12: "Nas hipóteses de fraude mediante pagamento de boleto falso com pagamento a destinatário distinto do legítimo beneficiário, o ressarcimento só é cabível mediante prova do direcionamento do lesado ao fraudador por preposto ou pelos canais de atendimento bancários, ou seja, quando gerado por fortuito interno, devendo ser aferida a eventual caracterização do dano moral em cada caso concreto". Atente-se que o próprio consumidor procurou por um canal de atendimento, vindo, assim, a acessar imprudentemente um perfil falso, e que o boleto pago consta como beneficiário pessoa absolutamente estranha à relação do autor com seu credor original, ou seja, o beneficiário fraudador se esconde em uma conta do 'PagSeguro'. Eis o comprovante de pagamento ao boleto falso: E eis o verdadeiro: Não houve também pelo consumidor qualquer confirmação junto ao banco acerca da legitimidade e veracidade da emissão do boleto enviado para seu aplicativo para pagamento de obrigação. Vê-se, assim, por tais circunstâncias, que a responsabilidade pelo evento danoso não pode ser imputada à nenhum dos corréus, pois não está caracterizada nenhuma falha na prestação dos serviços por cada uma delas prestado. De se relevar que o consumidor agiu em desacordo com as normas mínimas de segurança informadas notoriamente na mídia pelos prestadores de serviço em ao seguir as orientações de mensagem recebida em seu celular e efetuar o pagamento de boleto bancário que recebeu em seu aplicativo de conversas do "whatsapp", sem confirmar se o número do aplicativo ou a emissão dos títulos com a instituição financeira. Aliás, anda bem o réu ao mencionar que antes de finalizar o pagamento, o consumidor poderia ver que o beneficiário não seria, de fato, o credor de direito. Houvesse o consumidor laborado com mais atenção e o pagamento não teria sido finalizado. Desta forma, não se alvitra de falha da parte ré quanto ao fornecimento da segurança necessária para a realização das transações contestadas. De efeito, nada obstante os preceitos inerentes às relações de consumo, tal não dispensa o consumidor em obrar minimamente com as cautelas relativas ao contexto que lhe é apresentado em determinado ato negocial. Lançar-se a determinada conduta visando algum ganho sem ao menos perscrutar de seus detalhes significa proceder de forma temerária, arriscada e imprudente. É certo que se deve considerar a teoria do risco do empreendimento, mas isso não significa impor ao fornecedor de produtos e serviços todos os males oriundos de um negócio malsucedido de forma indistinta, ilimitada e generalizada sob pena de se inviabilizar a atividade econômica. Na mesma linha em que se exige do fornecedor envidar todos os esforços para a prevenção de fraudes, exige-se o mínimo de cautela por parte do consumidor. Em resumo, ao que se pode inferir dos elementos probatórios juntados, a imprudência, ausência de cautela e de observação mais atenta aos procedimentos recomendados nesse tipo de negócio por parte do autor foram a causa do infortúnio, não se podendo responsabilizar a parte ré na medida em que não constam dos autos elementos mínimos que demonstrem ao magistrado a análise de sua eventual responsabilidade na eclosão do negócio fraudulento e por corolário estabelecer o essencial liame de causalidade. Desta forma, de rigor a total improcedência total da demanda. Da parte dispositiva. Isto posto, por esses fundamentos e pelo mais que dos autos consta, julgo totalmente improcedente a presente AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS aforada por EDSON JOSÉ SERINOLI contr aCENTRAL NACIONAL UNIMED COOPERATIVA CENTRAL e outros. Por fim, julgo extinto o processo com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas ou honorários face a regra do art. 55, da Lei n.º 9.099/95. P. R. I. - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), CAMILA PINHEIRO (OAB 408977/SP), ALEKSANDER SILVA DE MATOS PÊGO (OAB 192705/SP), FABIANA BARBASSA LUCIANO (OAB 320144/SP), LUIZ GUILHERME MENDES BARRETO (OAB 200863/SP), MARCOS TADEU GAIOTT TAMAOKI (OAB 94349/SP)

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Marcio Luis Sanches x Companhia De Saneamento Básico Do Estado De São Paulo - Sabesp

ID: 325747427

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002978-85.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MARCIO LUIS SANCHES

Polo Passivo:

COMPANHIA DE SANEAMENTO BáSICO DO ESTADO DE SãO PAULO - SABESP

Intimação

Advogados:

TIAGO RIZZATO ALECIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MILENA PIRAGINE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

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Processo 0002978-85.2025.8.26.0482 (processo principal 1024991-32.2023.8.26.0482) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Marcio Luis Sanches - Companhia de Saneamento Básico do Est… Processo 0002978-85.2025.8.26.0482 (processo principal 1024991-32.2023.8.26.0482) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Marcio Luis Sanches - Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - Vistos. I- CITAÇÃO Nos termos do artigo 52, inciso IV, da Lei nº 9.099/95, fica dispensada nova citação. Intime-se a parte executada ou na pessoa de seu patrono (se tiver advogado constituído) para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar o débito R$ 41.434,32, sob pena de multa no percentual de 10%. II- TÉRMINO DO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS II -A) Findo o prazo de 15 (quinze) dias, atualize a parte exequente o débito (se não assistida por advogado, a serventia) incluindo a multa no percentual acima mencionado (10%), procedendo-se, a seguir, a penhora on line na modalidade TEIMOSINHA. Indevidos, pois, honorários advocatícios (Enunciado 72 - FOJESP - A multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC 2015, aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis, ainda que o valor desta, somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada; a segunda parte do referido dispositivo não é aplicável, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento.). II -B) Caso não conste nos autos o CNPJ ou CPF do(a) executado(a), intime-se o(a) exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, informá-lo, sob pena de restar prejudicada a pesquisa oficial de bens. Sem prejuízo, prossiga-se nos termos do item II -E adiante. II - C) Sendo negativa a penhora on line proceda-se a pesquisa de pelo sistema RENAJUD (comprovada a propriedade, desde já resta determinado o bloqueio de licenciamento do(s) veículo(s) encontrado(s). II- c1) Ainda, nos termos do artigo 845, § 1º, do Código de Processo Civil, fica(m) penhorado(s) o(s) veículo(s) do executado, conforme descrito (s) no extrato do RenaJud, e nomeado o possuidor como depositário, dispensadas outras formalidades. Servirá a presente decisão, em conjunto com o extrato do sistema do RenaJud, como termo de constrição, independentemente de outra formalidade. Efetivada a penhora, proceda-se à comunicação ao Detran via Renajud. II - c2) Em seguida, tendo em vista o preceituado no artigo 871, inciso IV, do Código de Processo Civil, intime-se o exequente para trazer aos autos pesquisas realizadas por órgãos oficiais (tabela FIPE, por ex.) ou anúncios de venda divulgados em meios de comunicação, a fim de comprovar a cotação de mercado do bem penhorado. Deverá, ainda, pesquisar junto aos órgãos administrativos a respeito da existência de débitos ou restrições, de natureza fiscal ou sancionatória, comprovando nos autos. Oportunamente, havendo interesse da parte em adjudicar o bem, expedir-se-á mandado para averiguar o estado de conservação do veículo. II - E) Frustradas as pesquisas supracitadas, proceda-se PENHORA e AVALIAÇÃO de tantos bens quantos bastem para a satisfação da dívida, de propriedade do(a,s) devedor(a,es), lavrando-se o competente auto e efetivando-se o depósito na forma da lei; podendo a penhora recair sobre eventual bem indicado pelo(a)(s) exequente(s). Não sendo encontrados bens para garantia do débito, CONSTATE o Sr. Oficial de Justiça os bens que guarnecem a(s) residência(s) do(a)(s) executado(a)(s), lavrando-se o auto circunstanciado, penhorando-se, se tratar de bens penhoráveis, conforme relação de bens considerados penhoráveis por este juízo, que deverá acompanhar o mandado, intimando o(a)(s) devedor(a)(es)(s) de que poderá(ao) oferecer embargos no prazo de 15 (quinze) dias os quais somente poderão versar sobre: a) falta ou nulidade da citação no processo, se ele correu à revelia; b) manifesto excesso de execução; c) erro de cálculo; d) causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação (como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição), desde que superveniente à sentença (artigo 52, IX, da Lei n. 9.099/95). III- DEVEDOR NÃO LOCALIZADO Se não for(em) encontrado(a)(s) o(a)(s) executado(a)(s) intime(em)-se o(a)(s) exequente(s) para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar(em)-se nos autos, indicando o endereço do (a)(s) executado(a)(s) advertindo-o de que, no silêncio, o feito será julgado imediatamente extinto, nos termos do artigo 53, parágrafo 4º da Lei 9.099/95 aplicado analogicamente. IV- DA NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS Se não for(em) encontrado(a)(s) o(a)(s) bem(ns) para penhora, intime(em)-se o(a)(s) exequente(s) para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar(em)-se nos autos, indicando bens passíveis de penhora, advertindo-o de que, no silêncio, o feito será julgado imediatamente extinto, nos termos do artigo 53, parágrafo 4º da Lei 9.099/95. Ressalto que as intimações referidas nos itens IV e V poderão ser feitas na pessoa do advogado do(a)(s) exequente(s), caso assim representado nos autos, no próprio mandado. V MUDANÇA DE ENDEREÇO Cientifiquem-se as partes de que qualquer mudança de endereço ocorrida no curso do processo deverá ser comunicada, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação, nos exatos termos do parágrafo 2º do artigo 19, da Lei nº 9099/95. VI ARTIGO 212, PARÁGRAFO 2º, CPC. Independentemente de autorização judicial, as citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, onde as houver, e nos feriados ou dias úteis fora do horário estabelecido neste artigo, observado o disposto no art. 5o, inciso XI, da Constituição Federal. Se necessário, resta desde já, autorizado reforço policial para fins do artigo 846,§2º do CPC. VII - DA CONTAGEM DO PRAZO Todos os prazos no Sistema dos Juizados Especiais, serão contados em dias úteis, nos termos do artigo 12-A , da Lei n. 9.099/95, alterada pela Lei nº. 13.728/18 de 31 de outubro de de 2018. VIII - DAS CUSTAS PROCESSUAIS O acesso aos Juizados Especiais Cíveis independe do recolhimento de custas processuais, todavia serão devidas nas seguintes hipóteses: - ausência do exequente à qualquer audiência designada; - condenação de qualquer das partes por litigância de má-fé; - resultar improvido os embargos do devedor; IX - DA JUSTIÇA GRATUITA Eventual pedido de justiça gratuita deverá estar acompanhado da declaração e documentos, tais como: holerites atualizados - últimos 3; declaração de imposto de renda; certidão de veículos e/ou imóveis; carteira de trabalho atualizada e outros, todos aptos a demonstrar a hipossuficiência financeira invocada, visando contribuir com a celeridade processual e permitir que o magistrado, em momento oportuno, aprecie o pedido quando for necessário proferir decisão/sentença que implique em custas a serem recolhidas. Int. - ADV: FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP), TIAGO RIZZATO ALECIO (OAB 210343/SP), MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP)

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Paulo Roberto Rosa x Cart Concessionária Auto Raposo Tavares S/A

ID: 332624003

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004045-85.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

PAULO ROBERTO ROSA

Polo Passivo:

CART CONCESSIONáRIA AUTO RAPOSO TAVARES S/A

Intimação

Advogados:

MAISA RODRIGUES DE OLIVEIRA

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LARA VIEIRA RUBIRA ROSA

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DIRCEU CARREIRA JUNIOR

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ADILSON ELIAS DE OLIVEIRA SARTORELLO

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Processo 0004045-85.2025.8.26.0482 (processo principal 1006984-55.2024.8.26.0482) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Paulo Roberto Rosa - Cart Concessionária Auto Raposo Tavare… Processo 0004045-85.2025.8.26.0482 (processo principal 1006984-55.2024.8.26.0482) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Paulo Roberto Rosa - Cart Concessionária Auto Raposo Tavares S/A - Vistos. I- CITAÇÃO Nos termos do artigo 52, inciso IV, da Lei nº 9.099/95, fica dispensada nova citação. Intime-se a parte executada ou na pessoa de seu patrono (se tiver advogado constituído) para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar o débito R$ 3.280,33, sob pena de multa no percentual de 10%. II- TÉRMINO DO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS II -A) Findo o prazo de 15 (quinze) dias, atualize a parte exequente o débito (se não assistida por advogado, a serventia) incluindo a multa no percentual acima mencionado (10%), procedendo-se, a seguir, a penhora on line na modalidade TEIMOSINHA. Indevidos, pois, honorários advocatícios (Enunciado 72 - FOJESP - A multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC 2015, aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis, ainda que o valor desta, somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada; a segunda parte do referido dispositivo não é aplicável, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento.). II -B) Caso não conste nos autos o CNPJ ou CPF do(a) executado(a), intime-se o(a) exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, informá-lo, sob pena de restar prejudicada a pesquisa oficial de bens. Sem prejuízo, prossiga-se nos termos do item II -E adiante. II - C) Sendo negativa a penhora on line proceda-se a pesquisa de pelo sistema RENAJUD (comprovada a propriedade, desde já resta determinado o bloqueio de licenciamento do(s) veículo(s) encontrado(s). II- c1) Ainda, nos termos do artigo 845, § 1º, do Código de Processo Civil, fica(m) penhorado(s) o(s) veículo(s) do executado, conforme descrito (s) no extrato do RenaJud, e nomeado o possuidor como depositário, dispensadas outras formalidades. Servirá a presente decisão, em conjunto com o extrato do sistema do RenaJud, como termo de constrição, independentemente de outra formalidade. Efetivada a penhora, proceda-se à comunicação ao Detran via Renajud. II - c2) Em seguida, tendo em vista o preceituado no artigo 871, inciso IV, do Código de Processo Civil, intime-se o exequente para trazer aos autos pesquisas realizadas por órgãos oficiais (tabela FIPE, por ex.) ou anúncios de venda divulgados em meios de comunicação, a fim de comprovar a cotação de mercado do bem penhorado. Deverá, ainda, pesquisar junto aos órgãos administrativos a respeito da existência de débitos ou restrições, de natureza fiscal ou sancionatória, comprovando nos autos. Oportunamente, havendo interesse da parte em adjudicar o bem, expedir-se-á mandado para averiguar o estado de conservação do veículo. II - E) Frustradas as pesquisas supracitadas, proceda-se PENHORA e AVALIAÇÃO de tantos bens quantos bastem para a satisfação da dívida, de propriedade do(a,s) devedor(a,es), lavrando-se o competente auto e efetivando-se o depósito na forma da lei; podendo a penhora recair sobre eventual bem indicado pelo(a)(s) exequente(s). Não sendo encontrados bens para garantia do débito, CONSTATE o Sr. Oficial de Justiça os bens que guarnecem a(s) residência(s) do(a)(s) executado(a)(s), lavrando-se o auto circunstanciado, penhorando-se, se tratar de bens penhoráveis, conforme relação de bens considerados penhoráveis por este juízo, que deverá acompanhar o mandado, intimando o(a)(s) devedor(a)(es)(s) de que poderá(ao) oferecer embargos no prazo de 15 (quinze) dias os quais somente poderão versar sobre: a) falta ou nulidade da citação no processo, se ele correu à revelia; b) manifesto excesso de execução; c) erro de cálculo; d) causa impeditiva, modificativa ou extintiva da obrigação (como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição), desde que superveniente à sentença (artigo 52, IX, da Lei n. 9.099/95). III- DEVEDOR NÃO LOCALIZADO Se não for(em) encontrado(a)(s) o(a)(s) executado(a)(s) intime(em)-se o(a)(s) exequente(s) para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar(em)-se nos autos, indicando o endereço do (a)(s) executado(a)(s) advertindo-o de que, no silêncio, o feito será julgado imediatamente extinto, nos termos do artigo 53, parágrafo 4º da Lei 9.099/95 aplicado analogicamente. IV- DA NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS Se não for(em) encontrado(a)(s) o(a)(s) bem(ns) para penhora, intime(em)-se o(a)(s) exequente(s) para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar(em)-se nos autos, indicando bens passíveis de penhora, advertindo-o de que, no silêncio, o feito será julgado imediatamente extinto, nos termos do artigo 53, parágrafo 4º da Lei 9.099/95. Ressalto que as intimações referidas nos itens IV e V poderão ser feitas na pessoa do advogado do(a)(s) exequente(s), caso assim representado nos autos, no próprio mandado. V MUDANÇA DE ENDEREÇO Cientifiquem-se as partes de que qualquer mudança de endereço ocorrida no curso do processo deverá ser comunicada, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação, nos exatos termos do parágrafo 2º do artigo 19, da Lei nº 9099/95. VI ARTIGO 212, PARÁGRAFO 2º, CPC. Independentemente de autorização judicial, as citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, onde as houver, e nos feriados ou dias úteis fora do horário estabelecido neste artigo, observado o disposto no art. 5o, inciso XI, da Constituição Federal. Se necessário, resta desde já, autorizado reforço policial para fins do artigo 846,§2º do CPC. VII - DA CONTAGEM DO PRAZO Todos os prazos no Sistema dos Juizados Especiais, serão contados em dias úteis, nos termos do artigo 12-A , da Lei n. 9.099/95, alterada pela Lei nº. 13.728/18 de 31 de outubro de de 2018. VIII - DAS CUSTAS PROCESSUAIS O acesso aos Juizados Especiais Cíveis independe do recolhimento de custas processuais, todavia serão devidas nas seguintes hipóteses: - ausência do exequente à qualquer audiência designada; - condenação de qualquer das partes por litigância de má-fé; - resultar improvido os embargos do devedor; IX - DA JUSTIÇA GRATUITA Eventual pedido de justiça gratuita deverá estar acompanhado da declaração e documentos, tais como: holerites atualizados - últimos 3; declaração de imposto de renda; certidão de veículos e/ou imóveis; carteira de trabalho atualizada e outros, todos aptos a demonstrar a hipossuficiência financeira invocada, visando contribuir com a celeridade processual e permitir que o magistrado, em momento oportuno, aprecie o pedido quando for necessário proferir decisão/sentença que implique em custas a serem recolhidas. Int. - ADV: MAISA RODRIGUES DE OLIVEIRA (OAB 469732/SP), LARA VIEIRA RUBIRA ROSA (OAB 381010/SP), ADILSON ELIAS DE OLIVEIRA SARTORELLO (OAB 160824/SP), DIRCEU CARREIRA JUNIOR (OAB 209866/SP)

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Processo nº 1007995-85.2025.8.26.0482

ID: 300953103

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1007995-85.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

JULIO CESAR FERMINO MARQUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAURO FERREIRA DE MELO

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HÉLIO FERREIRA DE MELO

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Processo 1007995-85.2025.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Estaduais - Julio Cesar Fermino Marques - Vistos. Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pela parte auto… Processo 1007995-85.2025.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Estaduais - Julio Cesar Fermino Marques - Vistos. Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pela parte autora em face da sentença proferida, sustentando ter havido omissão no julgado quanto a exata fixação do termo inicial dos juros, visto que requereu que o fossem desde a notificação da autoridade coatora no mandado de segurança coletivo. É o relato necessário. FUNDAMENTO E DECIDO Dispõe o art. 1022, CPC: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas noart. 489, § 1º. Assim, havendo obscuridade, contradição, erro material ou omissão, o decisum pode ser atacado pela via recursal dos Embargos de Declaração. Pois bem. Os presentes embargos merecem ACOLHIMENTO pelas razões que passo a dispor. O C. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema Repetitivo 1133 fixou a seguinte tese: "O termo inicial dos juros de mora, em ação de cobrança de valores pretéritos ao ajuizamento de anterior mandado de segurança que reconheceu o direito, é a data da notificação da autoridade coatora no mandado de segurança, quando o devedor é constituído em mora (art. 405 do Código Civil e art. 240 do CPC)." Vale dizer: a fixação do marco inicial dos juros de mora no presente caso deve pautar-se pela data da notificação da autoridade coatora no mandado de segurança coletivo nº 101391-23.2014.8.26.0053. Neste sentido: Recurso inominado. Policial Militar. Pretensão de cobrança de diferenças pretéritas da incorporação de 100% do Adicional Local de Exercício (ALE) no salário base, decorrente do reconhecimento no Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053 impetrado anteriormente pela Associação dos Oficiais Militares do Estado de São Paulo (AOMESP). Competência do Juizado Especial Cível tendo em vista que se trata de nova ação de cobrança e não de execução do título executivo formado no mandado de segurança coletivo, conforme Tema nº 1.029 do STJ e Súmula nº 271 do STF. Conforme jurisprudência do STJ, o mandado de segurança coletivo impetrado por associação civil independe de autorização (Súmula nº 629 do STF) ou de filiação prévia (Tema nº 1.119 do STF) e alcança todas as pessoas da categoria e não apenas os filiados, salvo se houver uma delimitação expressa dos limites subjetivos na sentença do writ coletivo (REsp nº 1.845.716-RJ e Tema nº 1056 do STJ). A categoria substituída no MS nº 1001391-23.2014.8.26.0053 abrange todos os Policiais Militares, Oficiais e Praças, conforme Estatuto Social da AOMESP vigente à época da impetração, entendimento este da própria 13ª Câmara de Direito Público que apreciou o mandado de segurança coletivo, hígido até eventual posicionamento contrário na ação rescisória. Inocorrência de prescrição pois a impetração do mandado de segurança interrompeu a fluência do prazo prescricional, voltando a fluir apenas com o trânsito em julgado da ação coletiva em 5.4.2023. Mérito. O direito reconhecido na ação coletiva referente à revisão da forma de incorporação realizada por meio da LCE nº 1.197/2013 é inquestionável, não se aplicando a tese jurídica do IRDR nº 2151535-83.2016.8.26.0000 do TJSP (que veda a incorporação de 100% do ALE no vencimento base) tendo em vista que o objeto do litígio limita-se à discussão da extensão temporal dos efeitos da coisa julgada do mandado de segurança coletivo ao quinquênio anterior à impetração. Efeitos pecuniários pretéritos limitados ao período entre a vigência da LCE nº 1.197/13 e a impetração do mandado de segurança em 24.1.2014. Termo inicial dos juros de mora deve corresponder à data da notificação da autoridade coatora no mandado de segurança coletivo, conforme Tema nº 1.133 do STJ. Sentença de procedência mantida. Recurso improvido.(TJSP; Recurso Inominado Cível 1007872-91.2023.8.26.0568; Relator (a):Eduardo Tobias de Aguiar Moeller-Colégio Recursal; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de São João da Boa Vista -Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 06/08/2024; Data de Registro: 06/08/2024) Recurso inominado. Policial Militar. Adicional de local de exercício - ALE. Pretensão ao pagamento de parcelas retroativas, tendo em vista a incorporação doALE no percentual de 100% no salário base reconhecida nos autos doMandado de Segurançanº 1001391-23.2014.8.26.0053, impetrado pela Associação dos Oficiais Militares do Estado de São Paulo (AOMESP). Admissibilidade. Coisa julgada. Efeitos pecuniários pretéritos limitados ao período entre a vigência da LCE nº 1.197/2013 e a impetração do Mandado de Segurança Coletivo, nos moldes da r. sentença. Termo inicial dos juros moratórios corretamente fixado. Recurso a que se nega provimento.(TJSP; Recurso Inominado Cível 1009789-70.2024.8.26.0032; Relator (a):Alexandre Batista Alves; Órgão Julgador: 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Araçatuba -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 13/08/2024; Data de Registro: 13/08/2024) SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) ESTADUAL - POLICIAL MILITAR - ADICIONAL LOCAL DE EXERCÍCIO (ALE). 1. Incorporação de 100% do ALE ao salário base. Direito reconhecido em Mandado de Segurança. 2. Sentença de procedência. 3. Sentença reformada em parte apenas para adequação dos consectários legais ao Tema 1133 do C. STJ.(TJSP; Recurso Inominado Cível 1002687-39.2023.8.26.0482; Relator (a):Lúcia Caninéo Campanhã - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Presidente Prudente -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 05/12/2023; Data de Registro: 05/12/2023) Ante o exposto, DOU PROVIMENTO aos embargos de declaração opostos, sanando a omissão indicada, de modo a determinar que, na parte dispositiva, onde constou: Para fins de atualização dos valores, a correção monetária deverá ser feita pelo índice IPCA-E desde quando o pagamento deveria ter ocorrido, e juros de mora a partir da notificação da autoridade coatora no mandado de segurança coletivo (Tema nº 1.133), pelo índice de remuneração da caderneta de poupança, desde a citação, na forma do artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009. A partir do dia 9.12.2021 deverá ser observada a taxa SELIC, consoante alteração promovida pelo artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/21. Doravante passa a constar: Para fins de atualização dos valores, a correção monetária deverá ser feita pelo índice IPCA-E desde quando o pagamento deveria ter ocorrido. Quanto aos juros demora, aplica-se o índice de remuneração da caderneta de poupança, desde a notificação no mandado de segurança coletivo, na forma do Tema 1133 do STJ e artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009. A partir do dia 9.12.2021 deverá ser observada a taxa SELIC, consoante alteração promovida pela da Emenda Constitucional nº 13/21. Renova-se o prazo para apresentação e/ou complementação de razões recursais, na forma do artigo 1.023, § 4º, do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: HÉLIO FERREIRA DE MELO (OAB 284168/SP), MAURO FERREIRA DE MELO (OAB 242123/SP)

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