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Processo nº 1015977-23.2025.8.26.0007

ID: 291571656

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 2ª Vara Cível Classe: Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) Nº Processo: 1015977-23.2025.8.26.0007

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

PALOMA PEREIRA LACERDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO BACHESCHI GUI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1015977-23.2025.8.26.0007 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Superendividamento - Paloma Pereira Lacerda - Vistos. 1. Indefiro o pedido de gratuidade da justiça.… Processo 1015977-23.2025.8.26.0007 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Superendividamento - Paloma Pereira Lacerda - Vistos. 1. Indefiro o pedido de gratuidade da justiça. A autora alega ser professora da rede pública, com renda líquida mensal de R$ 7.955,66 e rendimentos anuais declarados, no último imposto de renda, no valor de R$ 146.565,15. Nos termos do art. 98 do CPC, o benefício é cabível à parte que comprove não possuir condições de arcar com as custas do processo e honorários advocatícios sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família. No caso, os documentos apresentados demonstram capacidade econômica incompatível com a concessão da gratuidade, ainda que a autora alegue comprometimento de parte da renda com encargos financeiros. A existência de dívidas, por si só, não configura hipossuficiência jurídica, sobretudo diante da renda mensal elevada e do patrimônio declarado. Ante o exposto, indefiro o pedido de justiça gratuita. Intime-se a autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove o recolhimento das custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC). 2. No mesmo prazo, deverá a autora atribuir à causa o valor correspondente ao total das dívidas indicadas, em atenção ao disposto no art. 292, §1º, do Código de Processo Civil. 3. A Lei do Superendividamento (Lei nº 14.181/2021), que alterou o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), prevê, no art. 104-A, que, a requerimento do consumidor superendividado (pessoa natural), o juiz poderá instaurar processo de repactuação de dívidas, com vistas à realização de audiência conciliatória presidida por ele ou por conciliador credenciado com a presença de todos os credores das dívidas previstas no art. 54-A do CDC. Na audiência, o consumidor deverá apresentar proposta de plano de pagamento com prazo máximo de cinco anos, preservado o mínimo existencial, nos termos da regulamentação aplicável, bem como das garantias e formas de pagamento originalmente pactuadas. Entretanto, as dívidas contraídas mediante fraude ou má-fé, oriundas de contratos celebrados dolosamente com o propósito de inadimplemento, ou que decorram da aquisição de produtos e serviços de luxo e alto valor, não se submetem ao regime do superendividamento. 3.1 Diante do exposto, deve o(a) autor(a), no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial para: a) Esclarecer e comprovar o destino dos valores recebidos junto aos bancos, especificando quais débitos foram quitados ou quais produtos/serviços foram adquiridos com cada contratação, de modo a demonstrar a destinação dos recursos; b) Especificar a data de celebração de cada contrato e indicar se algum deles refere-se a refinanciamento de contrato anterior; c) Apresentar os requisitos específicos e indispensáveis à propositura da ação, nos termos dos arts. 54-A a 54-G e 104-A do Código de Defesa do Consumidor (com redação dada pela Lei nº 14.181/2021), em especial o plano de pagamento dos credores, com prazo máximo de 5 (cinco) anos; d) Especificar a natureza dos contratos celebrados com as instituições rés e juntar aos autos os respectivos instrumentos contratuais. 4. Destaque-se que a correta classificação do documento quando do peticionamento eletrônico confere maior agilidade na sua identificação no fluxo de trabalho, cabendo ao advogado cadastrar a petição com o tipo apropriado (8431 - Emenda à Inicial), em caso de liminar o código será 38015. Intime-se. - ADV: GUSTAVO BACHESCHI GUI (OAB 461652/SP)

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Processo nº 1019760-23.2025.8.26.0007

ID: 332654154

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: Regulamentação de Visitas Nº Processo: 1019760-23.2025.8.26.0007

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

I. S. V.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE DE OLIVEIRA SOUZA

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Processo 1019760-23.2025.8.26.0007 - Regulamentação da Convivência Familiar - Regulamentação de Visitas - I.S.V. - Vistos. Defiro os benefícios da assistência judiciária. Em que pese a relevância das… Processo 1019760-23.2025.8.26.0007 - Regulamentação da Convivência Familiar - Regulamentação de Visitas - I.S.V. - Vistos. Defiro os benefícios da assistência judiciária. Em que pese a relevância das alegações, não estão presentes os requisitos autorizativos da tutela de urgência. Há necessidade de apuração mais cautelosa, sempre com vistas à preservação dos interesses do menor. Indefiro, por ora, a antecipação da tutela pretendida, sem antes ouvir a parte contraria. Nos termos do art. 334 do Código de Processo Civil, designo audiência de conciliação/mediação para o dia 26 de AGOSTO de 2025, às 11:00 horas. O ato será realizado por videoconferência, nos termos do Comunicado CG nº 284/2020. Ao final do presente despacho consta link de acesso para participação em audiência o qual deverá ser copiado e colado em nova aba na internet, devendo, entretanto, ser acessado os autos para visualização. Caso prefiram, a audiência poderá ser acessada através do QrCode aqui disponibilizado. A quem não tenha leitor de QR Code, orientamos: 1. Acessar o play store ou apple store; 2. baixar algum aplicativo leitor de QR CODE; 3. Instalar; 4. Escanear o QR CODE na carta recebida ou diretamente dos autos e aguardar o início da audiência. Cite-se o réu, por carta postal, para que compareça à audiência virtual, mediante fornecimento de endereço eletrônico (e-mail) e acesso no dia e horário designados, sendo que o prazo de 15 dias para defesa contar-se-á da audiência designada (art. 335, inc. I, do Código de Processo Civil), devendo constar do ato de citação a advertência de que a ausência injustificada à audiência será considerada ato atentatório à dignidade da justiça, punível com multa de até 2% do valor da causa (art. 334, § 8º, do Código de Processo Civil). Igual penalidade será aplicável ao autor caso ausente, pessoalmente ou por representante ou advogado com poderes para transigir, sem justificativa ao ato. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos arts. 4º e 6º do Código de Processo Civil, fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340 do aludido código. Por ocasião da citação, o réu também deverá ser intimado para que informe ao cartório judicial, via endereço eletrônico (itaquera1fam@tjsp.jus.br), com o assunto: "Informação de e-mail para participação em audiência", seu e-mail pessoal para participação na audiência virtual, com até 02 dias de antecedência à audiência, ficando orientado que receberá, após a informação, convite eletrônico para tanto. Para que o advogado da parte requerida seja convidado a participar da audiência, este deverá peticionar nos autos e informar seu e-mail pessoal para envio do convite de participação na teleaudiência, em até 02 dias antes da solenidade. A remuneração devida ao conciliador, de acordo com a Resolução TJSP nº 809/2019, observará tabela específica (DJE 21.03.2019, já corrigida monetariamente), e deverá ser depositada pelas partes, em frações iguais (50% para cada um), em conta do conciliador, que informará os dados no momento da audiência, devendo o respectivo comprovante ser apresentado pelas partes após o pagamento. Observa-se a isenção aos beneficiários da justiça gratuita (art. 14 daquela resolução). O manual de participação em audiências virtuais está disponível em: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer (AudiênciaVirtual - Participar de uma Audiência Virtual). Tente-se a citação/intimação das partes via postal. Futuramente, se necessário e por determinação expressa nos autos, valerá o presente como mandado, devendo o oficial de justiça anotar o endereço eletrônico da parte citada/intimada. - ADV: ALEXANDRE DE OLIVEIRA SOUZA (OAB 244280/SP)

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Processo nº 1015007-23.2025.8.26.0007

ID: 293386094

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1015007-23.2025.8.26.0007

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ANISIA PEREIRA DOS SANTOS LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAX CANAVERDE DOS SANTOS SOARES

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Processo 1015007-23.2025.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Anisia Pereira dos Santos Lima - Vistos. 1) DEFIRO os benefícios da Justiça Gratuita e a prioridade de tramitaç… Processo 1015007-23.2025.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Anisia Pereira dos Santos Lima - Vistos. 1) DEFIRO os benefícios da Justiça Gratuita e a prioridade de tramitação por se tratar a autora de pessoa idosa. Anote-se. 2) Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito cumulada com Indenização por Danos Morais e Repetição de Valores com pedido de tutela de urgência antecipada, visando a parte autora, desde logo, suspender os descontos realizados em seu benefício previdenciário com a rubrica CONTRIBUIÇÃO SINAB, uma vez que não a contratou. Presentes os requisitos legais (art. 300, e seguintes, do CPC) e amparados pela prova documental encartada, mormente por haver nos autos a aparência do direito ("fumus boni iuris"), que demonstram a verossimilhança das alegações da parte autora, demonstrando a controvérsia sobre a exigibilidade do débito questionado e a alegada fraude na contratação. O mesmo se diga em relação ao periculum in mora, visto que eventual restrição de crédito imposta à autora poderá, de fato, causar-lhe prejuízos irreparáveis, em razão do alegado desconto indevido em seu benefício previdenciário. Se assim é, evidencia-se a plausibilidade do direito da requerente, ao menos nessa fase processual, bem como está comprovada a existência de dano irreparável ou de difícil reparação. Ademais, a concessão da medida apenas ao final da demanda implicar-se-á de fato na existência de risco de dano irreparável ou de difícil reparação. Outrossim, certo é que inexiste perigo de irreversibilidade do provimento antecipado, pois, no caso de ser a autora vencida na demanda, de pronto se restabelecerá os descontos da contribuição em seu benefício previdenciário Diante do exposto, DEFIRO a antecipação de tutela e o faço para DETERMINAR a SUSPENSÃO dos descontos mensais efetuados pela parte requerida no benefício de titularidade da autora com a RUBRICA CONTRIBUIÇÃO SINAB, bloqueando-se-os no prazo de 05 (cinco) dias a contar da intimação até decisão final. Com fulcro no § 1º, do art. 526, do Código de Processo Civil, para garantir a efetivação da tutela específica ora deferida, fixo a multa de R$ 100,00 (cem reais) contados a partir do prazo acima determinado, para cada desconto indevido até o limite de R$ 10.000,00. Expeça-se o que necessário for para o cumprimento da medida. OFICIE-SE AO INSS COM CÓPIA DA PRESENE DECISÃO 3) Diante das peculiaridade do caso em tela, desnecessária a designação de audiência de conciliação. 4) Cite(m)-se, ficando o(s) réu(s) advertido(s) do prazo de 15 (quinze) dias para apresentar(em) defesa, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. ADVERTÊNCIA: Este processo, cujo número encontra-se acima, tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerado vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo (disponível no alto deste documento) e a senha, a qual segue anexa, em documento separado. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. A classificação correta das petições no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos nesta serventia. Ficam as partes cientes de que todas as petições deverão ser classificadas/nomeadas corretamente, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, nos termos do art. 6º do CPC, com todas as informações e dados cadastrais atualizados e existentes que estiver em sua posse ou for seu conhecimento. Considerando o mínimo número de funcionários prestando serviços no Cartório e buscando atender a celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (reforma do Judiciário), o presente servirá de mandado, instruído com a contrafé, devendo o Sr. Oficial de Justiça, atender os ditames legais. Int. - ADV: MAX CANAVERDE DOS SANTOS SOARES (OAB 408389/SP)

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Processo nº 1016753-23.2025.8.26.0007

ID: 322728381

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 5ª Vara Cível Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1016753-23.2025.8.26.0007

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CILENE BARALDI MELO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BEATRIZ SANTOS DA SILVA PINTO

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Processo 1016753-23.2025.8.26.0007 - Embargos de Terceiro Cível - Tutela de Urgência - Cilene Baraldi Melo - Vistos. Fls. retro: Indefiro o pedido de gratuidade processual requerido pela parte autora… Processo 1016753-23.2025.8.26.0007 - Embargos de Terceiro Cível - Tutela de Urgência - Cilene Baraldi Melo - Vistos. Fls. retro: Indefiro o pedido de gratuidade processual requerido pela parte autora. O benefício da justiça gratuita, previsto no art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal de 1988, visa à garantia do acesso à justiça por todos os que não tiverem condições de arcar com as custas e demais despesas do processo, e vem assim contemplado: LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos; (grifo nosso) Tal disposição torna evidente que as benesses da Justiça Gratuita, então, só podem ser concedidas àquele, comprovadamente, pobre, que não pode dispor dos valores naturalmente decorrentes do trâmite processual, sem o comprometimento do próprio sustento, ou de sua família. Atualmente, a matéria vem disciplinada pelo CPC/15 (Lei nº 13.105/2015, que revogou o artigo 4º da Lei 1.060/50), merecendo destaque os seguintes dispositivos: Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso... §2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural § 4º A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça... §6º O direito à gratuidade da justiça é pessoal, não se estendendo a litisconsorte ou a sucessor do beneficiário, salvo requerimento e deferimento expressos... Daí concluir-se pela impossibilidade de se conceder a Justiça Gratuita a toda pessoa que a invoca, baseando-se apenas na declaração de pobreza, que goza de presunção relativa de veracidade, sem analisar os demais elementos dos autos, pois tal conduta implicaria em alterar a finalidade fundamental da benesse, destinada a assegurar o direito de acesso à justiça pelos economicamente hipossuficientes. Embora o artigo 98 disponha sobre o direito à gratuidade de Justiça e o artigo 99, § 3º, seja expresso, quanto à presunção de veracidade da alegação de insuficiência deduzida por pessoal natural, é irrefutável que cada caso deve ser analisado e decidido segundo os elementos contidos nos autos, cabendo ao Julgador, de forma, livre, apreciar o conceito do termo insuficiência, deferindo ou não o benefício. No caso em tela, a alegação da requerente do benefício de que não possui renda suficiente para arcar com as despesas processuais não pode ser aceita, porquanto desprovida de comprovação nesse sentido. A embargante, que se intitula pastora. para comprovar sua situação, anexou aos autos extratos bancários referentes a movimentações em quatro instituições financeiras distintas. Contudo, uma análise detida dos referidos extratos revela informações que divergem da alegada incapacidade de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo de seu sustento e de sua família. Observa-se que, em todas as quatro instituições bancárias apresentadas, as movimentações mensais são consistentemente superiores a R$ 2.000,00 (dois mil reais). Adicionalmente, e de forma ainda mais significativa, os extratos referentes ao mês de maio de 2025 demonstram uma somatória de movimentações financeiras nas contas mantidas junto ao Banco Bradesco e ao Banco Itaú que ultrapassam a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Diante do exposto, os elementos de prova apresentados pela própria autora, especialmente o volume e a constância das movimentações bancárias, que em determinado período alcançam cifras expressivas, contradizem a alegação de hipossuficiência financeira. - ADV: BEATRIZ SANTOS DA SILVA PINTO (OAB 511308/SP)

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Mezzo Assessoria E Planejamento Ltda. x A&S Servicos Terceirizados Ltda e outros

ID: 302763328

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barueri - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003879-05.2023.8.26.0068

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

MEZZO ASSESSORIA E PLANEJAMENTO LTDA.

Polo Passivo:

A&S SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA A&S SERVICOS TERCEIROS LTDA ECOPOLO GESTAO DE AGUAS, RESIDUOS E ENERGIA LTDA ENGESEG EMPRESA DE VIGILANCIA COMPUTADORIZADA LTDA., GPS PREDIAL SISTEMAS DE SEGURANCA LTDA GPS TEC SISTEMAS ELETRôNICOS DE SEGURANçA LTDA GRABER SISTEMAS DE SEGURANCA LTDA IN-HAUS INDUSTRIAL E SERVICOS DE LOGISTICA LTDA. IN-HAUS SERVIçOS E LOGIOSTICA LTDA ONSEG SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA ONSERVICE GESTAO DE SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA ONSERV SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA PROEVI PROTECAO ESPECIAL DE VIGILANCIA LTDA PROGUARDA ADMINISTRAçãO E SERVIçOS LTDA PROGUARDA SISTEMAS ELETRONICOS LTDA., PROGUARDA VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA PROTEG SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA SEMPRE EMPRESA DE SEGURANçA LTDA SEMPRE SERVICOS DE LIMPEZA, JARDINAGEM E COMERCIO LTDA SEMPRE SISTEMAS DE SEGURANCA LTDA SEMPRE TERCEIRIZACAO EM SERVICOS GERAIS SOM OPERACAO E MANUTENCAO LTDA TOP SERVICE SERVICOS E SISTEMAS S/A TOP SERVICE SISTEMAS LTDA VISEL VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA

Intimação

Advogados:

VICENTE GRECO FILHO

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PEDRO PAULO WENDEL GASPARINI

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MAYARA VALADARES AGUADO KAGOHARA

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MAURICIO ALVAREZ MATEOS

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ANA LYGIA TANNUS GIACOMETTI

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Processo 0003879-05.2023.8.26.0068 (processo principal 1013067-10.2020.8.26.0068) - Cumprimento de sentença - Rescisão / Resolução - Mezzo Assessoria e Planejamento Ltda. - In-haus Serviços e Logios… Processo 0003879-05.2023.8.26.0068 (processo principal 1013067-10.2020.8.26.0068) - Cumprimento de sentença - Rescisão / Resolução - Mezzo Assessoria e Planejamento Ltda. - In-haus Serviços e Logiostica Ltda - - Gps Predial Sistemas de Seguranca Ltda - - Gps Tec Sistemas Eletrônicos de Segurança Ltda - - Proevi Protecao Especial de Vigilancia Ltda - - Som Operacao e Manutencao Ltda - - Top Service Servicos e Sistemas S/A - - Sempre Servicos de Limpeza, Jardinagem e Comercio Ltda - - Sempre Empresa de Segurança Ltda - - Sempre Sistemas de Seguranca Ltda - - Sempre Terceirizacao Em Servicos Gerais - - Engeseg Empresa de Vigilancia Computadorizada Ltda., - - In-haus Industrial e Servicos de Logistica Ltda. - - Onservice Gestao de Servicos Terceirizados Ltda - - Ecopolo Gestao de Aguas, Residuos e Energia Ltda - - Gps Predial Sistemas de Seguranca Ltda - - Proguarda Administração e Serviços Ltda - - Proguarda Vigilancia e Seguranca Ltda - - Visel Vigilancia e Seguranca Ltda - - Onserv Servicos Terceirizados Ltda - - Graber Sistemas de Seguranca Ltda - - Onseg Servicos de Vigilancia e Seguranca Ltda - - A&s Servicos Terceirizados Ltda - - Top Service Sistemas Ltda - - Proteg Seguranca Patrimonial Ltda - - A&s Servicos Terceiros Ltda - - Proguarda Sistemas Eletronicos Ltda., - Vistos. Considerando que o recurso mencionado pelas executadas (embargos de declaração contra acórdão) não tem o condão de suspender as decisões proferidas nestes autos ou pelo E. TJSP, solicite a z. Serventia ao juízo competente o cálculo atualizado do débito penhorado no rosto destes autos à fl. 317. Com a vinda, proceda-se à transferência do valor para a conta em nome daquele juízo e, em seguida, expeçam-se mandados em favor da parte exequente e de seus patronos, nos termos requeridos em fls. 323/325. Por certo, fica ciente a exequente de que, caso o Tribunal acolha os embargos de declaração e reconheça que havia excesso na quantia cobrada, deverá devolver o montante levantado nestes autos, sob pena de praticar ato atentatório à dignidade da justiça. Sem prejuízo, expeça em favor da parte executada e de seu(s) patrono(s) os mandados de levantamento dos valores que lhes são devidos, definidos nas decisões dos autos, por serem incontroversos - formulário de fls. 254 e 290. Deixo de aplicar às executadas a pleiteada multa por litigância de má-fé, pois não diviso presentes os requisitos para tanto. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: ANA LYGIA TANNUS GIACOMETTI (OAB 220478/SP), ANA LYGIA TANNUS GIACOMETTI (OAB 220478/SP), ANA LYGIA TANNUS GIACOMETTI (OAB 220478/SP), ANA LYGIA TANNUS GIACOMETTI (OAB 220478/SP), PEDRO PAULO WENDEL GASPARINI (OAB 115712/SP), ANA LYGIA TANNUS GIACOMETTI (OAB 220478/SP), ANA LYGIA TANNUS GIACOMETTI (OAB 220478/SP), ANA LYGIA TANNUS GIACOMETTI (OAB 220478/SP), ANA LYGIA TANNUS GIACOMETTI (OAB 220478/SP), ANA LYGIA TANNUS GIACOMETTI (OAB 220478/SP), ANA LYGIA TANNUS GIACOMETTI (OAB 220478/SP), ANA LYGIA TANNUS GIACOMETTI (OAB 220478/SP), ANA LYGIA TANNUS GIACOMETTI (OAB 220478/SP), ANA LYGIA TANNUS GIACOMETTI (OAB 220478/SP), ANA LYGIA TANNUS GIACOMETTI (OAB 220478/SP), PEDRO PAULO WENDEL GASPARINI (OAB 115712/SP), PEDRO PAULO WENDEL GASPARINI (OAB 115712/SP), MAYARA VALADARES AGUADO KAGOHARA (OAB 384579/SP), ANA LYGIA TANNUS GIACOMETTI (OAB 220478/SP), ANA LYGIA TANNUS GIACOMETTI (OAB 220478/SP), ANA LYGIA TANNUS GIACOMETTI (OAB 220478/SP), ANA LYGIA TANNUS GIACOMETTI (OAB 220478/SP), ANA LYGIA TANNUS GIACOMETTI (OAB 220478/SP), ANA LYGIA TANNUS GIACOMETTI (OAB 220478/SP), ANA LYGIA TANNUS GIACOMETTI (OAB 220478/SP), PEDRO PAULO WENDEL GASPARINI (OAB 115712/SP), ANA LYGIA TANNUS GIACOMETTI (OAB 220478/SP), PEDRO PAULO WENDEL GASPARINI (OAB 115712/SP), PEDRO PAULO WENDEL GASPARINI (OAB 115712/SP), PEDRO PAULO WENDEL GASPARINI (OAB 115712/SP), PEDRO PAULO WENDEL GASPARINI (OAB 115712/SP), PEDRO PAULO WENDEL GASPARINI (OAB 115712/SP), PEDRO PAULO WENDEL GASPARINI (OAB 115712/SP), PEDRO PAULO WENDEL GASPARINI (OAB 115712/SP), PEDRO PAULO WENDEL GASPARINI (OAB 115712/SP), PEDRO PAULO WENDEL GASPARINI (OAB 115712/SP), PEDRO PAULO WENDEL GASPARINI (OAB 115712/SP), PEDRO PAULO WENDEL GASPARINI (OAB 115712/SP), PEDRO PAULO WENDEL GASPARINI (OAB 115712/SP), PEDRO PAULO WENDEL GASPARINI (OAB 115712/SP), PEDRO PAULO WENDEL GASPARINI (OAB 115712/SP), PEDRO PAULO WENDEL GASPARINI (OAB 115712/SP), MAURICIO ALVAREZ MATEOS (OAB 166911/SP), ANA LYGIA TANNUS GIACOMETTI (OAB 220478/SP), ANA LYGIA TANNUS GIACOMETTI (OAB 220478/SP), ANA LYGIA TANNUS GIACOMETTI (OAB 220478/SP), PEDRO PAULO WENDEL GASPARINI (OAB 115712/SP), ANA LYGIA TANNUS GIACOMETTI (OAB 220478/SP), VICENTE GRECO FILHO (OAB 123877/SP), PEDRO PAULO WENDEL GASPARINI (OAB 115712/SP), PEDRO PAULO WENDEL GASPARINI (OAB 115712/SP), PEDRO PAULO WENDEL GASPARINI (OAB 115712/SP), PEDRO PAULO WENDEL GASPARINI (OAB 115712/SP), PEDRO PAULO WENDEL GASPARINI (OAB 115712/SP), PEDRO PAULO WENDEL GASPARINI (OAB 115712/SP)

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Processo nº 1017044-23.2025.8.26.0007

ID: 298118482

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1017044-23.2025.8.26.0007

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ROBERSON DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FRANCINE MAGALDI CARDOSO

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Processo 1017044-23.2025.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Roberson da Silva - Vistos. 1 - Indefiro o pedido de tutela de urgência, pois deve ser observado o contraditório para escla… Processo 1017044-23.2025.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Roberson da Silva - Vistos. 1 - Indefiro o pedido de tutela de urgência, pois deve ser observado o contraditório para esclarecimento do tema, possibilitando a oferta de argumentos pela parte ré. O documento de fls. 22 indica que houve encerramento da conta bancária por desinteresse comercial, de modo que, a princípio, a decisão de insere na liberdade contratual da parte ré. Neste momento processual estão ausentes elementos que evidenciem a probabilidade do direito, pois exige-se o contraditório para a elucidação dos fatos. Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Deve haver mínimo lastro probatório para a discussão judicial de um tema em sede de liminar. Agravo de instrumento. Tutela de urgência. Manutenção de conta-corrente. Encerramento unilateral. Notificação de desinteresse comercial. Inexistência da probabilidade do direito. Indeferimento mantido. Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2210825-48.2024.8.26.0000; Relator (a): Luis Fernando Camargo de Barros Vidal; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/08/2024; Data de Registro: 19/08/2024) A prova nesta fase processual é precária. 2 Providencie a parte autora a regularização da representação processual, uma vez que o documento de fls. 13 é apócrifo. Prazo: 15 dias. 3 - A parte autora deverá juntar comprovante de endereço em seu nome, atualizado e idôneo (conta de água, energia ou gás) para aferição da competência territorial. Frise-se que boletos em geral, bem como de serviço que não esteja atrelado ao imóvel, não serão aceitos porquanto não fazem prova da residência, assim como boleto de condomínio e IPTU, que fazem prova tão somente da propriedade. Prazo: 15 dias. 4 - Segundo estabelece o texto constitucional, artigo 5º, inciso LXXIV, o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. No entanto, a presunção de hipossuficiência econômica estabelecida pela Lei nº 1.060/1950 mediante a apresentação de declaração de pobreza é relativa. Diante dos elementos presentes nos autos, não basta a simples declaração de pobreza, sendo necessária a comprovação do estado de insuficiência de recursos. Assim, deverá a parte que pleiteia o benefício justificar seu pedido demonstrando, por meio de documentação idônea, estar em situação que se enquadra nas hipóteses da Lei nº 1.060/1950, por meio da juntada, no prazo improrrogável de 15 dias de: i) cópia da carteira de trabalho e comprovante de rendimentos atual; ii) extratos bancários dos últimos dois meses de todas as contas bancárias registradas no CPF da parte autora, conforme comprovado mediante extrato do Sistema Registrato do Banco Central; iii) cópia das três últimas declarações do Imposto de Renda ou declaração de isenção assinada pela parte (sujeita às penas do crime de falsidade); Frise-se que os documentos devem ser completos, identificando nome e CPF a que se referem, bem como banco e dados das contas, não sendo aceitos para tanto prints de tela de celular de aplicativos de banco em que não é possível aferir a quem se refere a conta, tampouco a integralidade das informações constantes na imagem. Documentos com informações sigilosas como extratos bancários e declaração de imposto de renda devem ser categorizados como "documentos sigilosos" quando da juntada aos autos pelo protocolo digital. Optando, poderá desde já recolher as custas iniciais. Aos advogados interessados está disponível na página da internet deste Tribunal planilha para elaboração do cálculo das custas, a partir das seguintes abas "Institucional" "Primeira Instância" "Cálculos de Custas Processuais" "Demais competências - Custas e Despesas" "Planilhas elaborada para cálculos relativos a custas e despesas nos processos que tramitam nas varas comuns" "1. Planilha Taxa Judiciária" ou diretamente pelo link: https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaTaxaJudiciaria.xls Dúvidas poderão ser dirimidas pela Secretaria da Primeira Instância exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br), selecionando a categoria "Práticas Cartorárias e Distribuidores - Primeira Instância". Por fim, destaca-se que a correta classificação do documento quando do peticionamento eletrônico confere mais agilidade na sua identificação e ao trâmite do processo, cabendo ao advogado cadastrar a petição com o código apropriado: "38055 - Custas Iniciais". Intime-se. - ADV: FRANCINE MAGALDI CARDOSO (OAB 121982/RS)

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Processo nº 0001648-23.2025.8.26.0007

ID: 323398235

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IV - Lapa - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0001648-23.2025.8.26.0007

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CONDOMíNIO EDIFíCIO CONJUNTO RESIDENCIAL BRASIL I

Intimação

Advogados:

RITA DE CASSIA STAROPOLI DE ARAUJO

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NILSON ARTUR BASAGLIA

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Processo 0001648-23.2025.8.26.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Condomínio - Condomínio Edifício Conjunto Residencial Brasil I - Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE a ação movida por ANTONIO… Processo 0001648-23.2025.8.26.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Condomínio - Condomínio Edifício Conjunto Residencial Brasil I - Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE a ação movida por ANTONIO PEREIRA DA SILVA FILHO em face de CONDOMÍNIO EDIFÍCIO CONJUNTO RESIDENCIAL BRASIL I, para o fim de (i) condenar o réu a reconhecer a neta do autor como efetiva moradora do condomínio-réu, enquanto permanecer a maior parte do tempo sob os cuidados dos avós, devendo permitir que a criança tenha acesso a todas as áreas e serviços comuns do condomínio, tal como os demais condôminos, obedecendo as regras de convenção e regimento interno. O réu deverá cumprir a obrigação de fazer de forma imediata, a partir da intimação desta sentença, sob pena de multa. Por conseguinte, julgo EXTINTO o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Destacado que deverão ser observadas,noque aplicável, as alterações efetivadas pela Lei n° 14.905/2024, da seguinte forma: i) até o dia 29/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n° 14.905/2024), a correção monetária será feita com base na Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão de 1/% ao mês; ii) a partir do dia 30/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905/2024), o índice a ser utilizado será: a) o IPCA-IBGE, quando incidir apenas correção monetária; b) a taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE, quando incidir apenas juros de mora; c) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora. Não há condenação ao pagamento de custas nem de honorários advocatícios, conforme o art. 55 da Lei 9.099/95. O prazo para interposição do recurso inominado é de dez dias úteis e fluirá da intimação desta (art. 42, da Lei n. 9.099/95). Caso haja recurso, a parte contrária será intimada a oferecer contrarrazões, as quais deverão, obrigatoriamente, ser interpostas por meio de advogado legalmente constituído ou Defensor Público. Não havendo interesse em recorrer e não havendo recurso pela parte contraria, a parte credora deverá comparecer em cartório em até 90 dias, após o Trânsito em Julgado, a fim de requerer o cumprimento desta sentença. Não sendo observado tal prazo, o processo será arquivado. Conforme COMUNICADO CONJUNTO Nº 951/2023 - CPA nº 2023/113460 - de acordo com a Lei 17.785/2023, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: 1. Taxa judiciária de ingresso de: a. 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial. b. 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2. Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 3. Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos.Ainda deverá ser observado o que dispõe o enunciado 80 do Fonaje: ENUNCIADO 80 O recurso inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, § 1º, da Lei 9.099/1995) (nova redação XII Encontro Maceió-AL). Intime-se. Publique-se. - ADV: NILSON ARTUR BASAGLIA (OAB 99915/SP), RITA DE CASSIA STAROPOLI DE ARAUJO (OAB 102738/SP)

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Processo nº 1021215-23.2025.8.26.0007

ID: 335772684

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1021215-23.2025.8.26.0007

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

PAMELA OLIVEIRA DANTAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAMILA DE NICOLA FELIX

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Processo 1021215-23.2025.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Pamela Oliveira Dantas - Vistos. 1 - Indefiro o pedido de tutela de urgência, pois os … Processo 1021215-23.2025.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Pamela Oliveira Dantas - Vistos. 1 - Indefiro o pedido de tutela de urgência, pois os documentos que instruíram a inicial demonstram o uso de plataforma SERASA para cobrança de dívida, e não negativação. Os documentos indicam o uso da plataforma SERASA para negociação de débito, o que não se confunde com a inscrição do nome da parte autora em cadastro de inadimplentes. O registro apresentado pela parte autora na referida plataforma visa tão somente viabilizar a renegociação do débito, razão pela qual não resta caracterizado o perigo de dano suscitado pela parte requerente. Registre-se que o caso dos autos não evidencia tratamento indevido de dados pessoais do consumidor, de modo que, por ora, não se verifica hipótese de violação à Lei 13.709/18 - LGPD. Neste momento processual estão ausentes elementos que evidenciem a probabilidade do direito, pois exige-se o contraditório para a elucidação dos fatos. Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Deve haver mínimo lastro probatório para a discussão judicial de um tema em sede de liminar. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA - SERASA "LIMPA NOME" - TUTELA DE URGÊNCIA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS - NÃO CABIMENTO. - Ação de declaratória c.c. indenizatória - Pedido de tutela de urgência para imediata remoção de débito de plataforma de negociação, sem publicidade- "Serasa Limpa Nome" - Probabilidade do direito e perigo de dano - Inexistência - Inteligência do artigo 300 do CPC: - Ausentes os requisitos legais da probabilidade do direito e do perigo de dano, necessários à concessão da tutela de urgência, como exige o art. 300 do CPC, indefere-se o pedido de tutela de urgência para imediata remoção de débito de plataforma de negociação, sem publicidade - Serasa "Limpa Nome". Sobrestamento do feito na origem. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2161786-82.2024.8.26.0000; Relator (a):Nelson Jorge Júnior; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -26ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/07/2024; Data de Registro: 26/07/2024) Agravo de instrumento. Tutela de urgência. Portal Serasa Limpa Nome. Exclusão. Impossibilidade. Medida indeferida. Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2222306-08.2024.8.26.0000; Relator (a):Luis Fernando Camargo de Barros Vidal; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/07/2024; Data de Registro: 30/07/2024) A prova nesta fase processual é precária. 2 - Diante das orientações contidas no Comunicado nº 02/2017 e do Comunicado CG nº 424/2024, da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, e dos recentes Enunciados publicados no dia 19/06/2024 no D.J.E., e tendo em vista que a presente ação está subsumida nas hipóteses elencadas na referida norma, ad cautelam, determino que a parte autora emende a petição inicial para: a) trazer declaração, de próprio punho, com firma reconhecida por autenticidade, confirmando: (i) o interesse na propositura da ação; (ii) a negação da existência de relação jurídica com a parte ré, quando não a reconhecer; b) providenciar a juntada de procuração específica para o presente feito e declaração de hipossuficiência financeira com reconhecimento de firma por autenticidade (Enunciado 4); c) juntar (i) cópia das três últimas declarações do Imposto de Renda ou declaração de isenção assinada pela parte (sujeita às penas do crime de falsidade); (ii) comprovante de rendimentos atual; e (iii) extratos bancários dos três últimos meses de todas as contas bancárias registradas no CPF da parte autora, conforme comprovado mediante extrato do Sistema Registrato do Banco Central (Enunciados 2 e 3); d) comprovar, documentalmente, haver solicitado, administrativamente, a exclusão do apontamento junto ao órgão mantenedor do cadastro e do banco de dados (Enunciado 11); e) juntar documento essencial à propositura da ação consistente em comprovante de residência em seu nome, atual (dos últimos dois meses) e idôneo (conta de água, energia ou gás) para aferição da competência territorial. Prazo: 15 (quinze dias), sob pena de indeferimento da inicial. A correta classificação do documento quando do peticionamento eletrônico confere mais agilidade na sua identificação e ao trâmite do processo, cabendo ao advogado cadastrar a petição com o código apropriado: 8431 - Emenda à Inicial. Intime-se. - ADV: CAMILA DE NICOLA FELIX (OAB 338556/SP)

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Processo nº 1017723-23.2025.8.26.0007

ID: 312996548

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1017723-23.2025.8.26.0007

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI

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Processo 1017723-23.2025.8.26.0007 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. - Vistos. Indefiro a tramitação em segredo de justiça por não se tra… Processo 1017723-23.2025.8.26.0007 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. - Vistos. Indefiro a tramitação em segredo de justiça por não se tratar de assunto elencado no art. 189 do Código de Processo Civil. Para cumprimento do art. 3º, § 9º, do Decreto-lei nº 911/69 (bloqueio do veículo) providencie o autor o recolhimento de 1 UFESP no código 434-1 da Guia do Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça. Com o recolhimento proceda-se ao bloqueio de circulação do veículo (bloqueio total), através do sistema RENAJUD. Indefiro pedidos de expedição de mandado para cumprimento pelo oficial de justiça de plantão. Eventual prioridade deve ser reservada às diligências realmente indispensáveis, que não é o caso da presente ação. Nos termos do caput do art. 3º do Decreto-lei nº 911/69, comprovado o vínculo contratual entre as partes e a constituição em mora da parte ré, defiro a liminar de busca e apreensão do(s) bem(ns) móvel(is) dado(s) em garantia (indicado no contrato e na petição inicial). SERVINDO A PRESENTE COMO MANDADO, cumpra-se a medida liminar e, com este, cite-se e intime-se a parte ré, advertindo-se quanto ao prazo de quinze dias para oferta de contestação, sob pena de revelia (art. 344 do Código de Processo Civil); quanto à possibilidade de, no prazo de cinco dias a contar do cumprimento da ordem de busca e apreensão, purgar a mora, com o pagamento integral do débito pendente, consoante cálculo apresentado pelo autor; e, quanto a possibilidade de contestar e purgar a mora, concomitantemente e nos prazos de lei, caso entenda haver pagamento a maior (art. 3º, § 4º, do Decreto-lei nº 911/69). Caso o réu seja encontrado, deverá ser intimado a informar o paradeiro do veículo. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art. 5º, inc. XI, da Constituição Federal. Deverá o autor entrar em contato com o Sr. Oficial de Justiça para fornecer os meios necessários à diligência (depositário/localizador). Se o endereço preciso não for localizado pelo Sr. Oficial de Justiça, fica desde já o autor intimado a fornecer croqui/mapa de localização, bem como verba para novas diligências, em 5 dias, sob pena de extinção. Requisito à Autoridade Policial Militar providências para disponibilizar força policial para acompanhar o Oficial de Justiça deste Juízo no cumprimento da diligência determinada nos autos acima, ficando, desde já, autorizado o arrombamento, se necessário. Servirá o presente despacho, por cópia assinada digitalmente também como OFÍCIO. Efetuada a apreensão, proceda-se ao desbloqueio da restrição no sistema RENAJUD, mediante o recolhimento de 1 UFESP. Não sendo localizado o bem, certificado em mandado pelo Oficial de Justiça, fica desde já determinada a intimação do autor para que, em 5 dias, diga em termos de seguimento da ação, indicando novo endereço a ser diligenciado, devendo, nesse caso, já proceder no mesmo prazo ao recolhimento das respectivas custas sob pena de extinção, ou informando se pretende exercer a faculdade constante do art. 4º do Decreto-Lei nº 911/69, apresentando corretamente seu pedido de conversão da ação, observando-se exigências legais inerentes à tramitação de execuções de títulos extrajudiciais, sob pena de extinção sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inc. X, do Código de Processo Civil. Fica desde já autorizada a consulta aos sistemas SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD, SIEL, COMGASJUD, SERASAJUD e INFOSEG para verificação da localização de endereços do réu, suficiente para tal mister, caso o autor não exerça a faculdade constante do art. 4º do Decreto-Lei nº 911/69 (deverá efetuar o recolhimento da taxa para pesquisas na guia FEDTJ). ALERTO que requerimentos genéricos, que não indicam precisamente endereços a serem diligenciados (por exemplo: "todos os endereços não diligenciados"), partes a serem incluídas no polo passivo (por exemplo: "os herdeiros do réu"), dentre outros exemplos análogos, não cumprem a função de dar regular andamento ao feito, podendo ensejar a extinção do feito, nos termos do artigo 485 do Código de Processo Civil. Consigna-se, ainda, que não havendo manifestação do autor no prazo concedido, HAVERÁ AUTOMÁTICA CONVERSÃO DO FEITO em execução de título EXTRAJUDICIAL. O autor solicitou forma de tramitação do processo "EXPRESSA", de modo que, nos termos do art. 191, caput e §1º do Código de Processo Civil, decorrido o prazo acima mencionado, sujeita-se às consequências estipuladas neste despacho inicial. Int. - ADV: CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI (OAB 248970/SP)

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K. L. Da S. R. x C. R. De S.

ID: 296172886

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1011709-23.2025.8.26.0007

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

K. L. DA S. R.

Polo Passivo:

C. R. DE S.

Intimação

Advogados:

RENE MENEZES BRAGA

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MURILO SARMENTO BASTOS

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Processo 1011709-23.2025.8.26.0007 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - K.L.S.R. - C.R.S. - Vistos. Nos termos do art. 334 do Código de Processo Civil, designo audiência de conciliaçã… Processo 1011709-23.2025.8.26.0007 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - K.L.S.R. - C.R.S. - Vistos. Nos termos do art. 334 do Código de Processo Civil, designo audiência de conciliação/mediação para o dia 01 de julho de 2025, às 14 horas, a ser realizada junto ao Cejusc deste Foro Regional VII - Itaquera, de forma virtual. As partes deverão indicar seus endereços de email e telefones celulares, para possibilitar a intimação quanto à data e hora da audiência virtual, no prazo de 5 (cinco) dias. Na ocasião, caso necessário, a parte poderá ser encaminhada para a OFICINA DE PARENTALIDADE, ou para o SAP, nos termos da orientação do CNJ e do NUPEMEC/TJSP. A mediação e a oficina de parentalidade também serão realizadas por via remota, através de contato direto do representante da câmara com as partes, através dos e-mails já fornecidos. Ressalto que, em caso de encaminhamento ao SAP, uma sessão de atendimento com o profissional será gratuita. Caso haja interesse das partes e configurada a necessidade, os profissionais poderão se disponibilizar a agendar atendimentos complementares (até 4) visando a solução do conflito, pelo valor de R$75,42 por sessão, podendo ser negociado entre o profissional e as partes. Esclareço ainda que: 1) os conciliadores e mediadores, apesar de atuarem como auxiliares da justiça e assim serem devidamente cadastrados no TJSP para atuarem, não são servidores públicos, e não recebem remuneração por parte do Estado. Também não recebem nenhum auxílio financeiro por parte do TJSP. Assim, arcam com as despesas para realizar o seu trabalho. Em cumprimento do disposto na Resolução 809/2019, é devida a remuneração ao conciliador que presidir a audiência, na proporção de 50% para cada parte. Assim, ao enviar o e-mail para as partes, o conciliador informará desde já o número de agência e conta para depósito da primeira hora de mediação, sendo a metade para cada uma das partes. O depósito da primeira hora deverá ser realizado no prazo de 24 horas antes da audiência, exceto para os beneficiários de justiça gratuita integral. O valor final da mediação será informado às partes no final da sessão, de acordo com a resolução nº 809/2019, conforme tabela vigente na ocasião. 2) a conciliação/mediação nessa fase do processo é de extrema importância para auxiliar as partes no deslinde dos seus pleitos. O custo da sessão de mediação deverá ser partilhado entre as partes, porém poderá ser bastante vantajosa, pois, o auxílio do mediador no conflito sempre será frutífero, seja findando o litigio entre as partes, seja auxiliando as partes na compreensão de todos cenário. 3) Não é obrigatório o pagamento pelas partes beneficiárias de justiça gratuita da remuneração do mediador. Entretanto, não é vedada a colaboração das partes beneficiárias de justiça gratuita para com o serviço prestado, na medida da possibilidade de cada qual, justamente porque o mediador trabalha sem nenhuma contrapartida por parte do Estado, em uma atividade que implica em custos pessoais, também não custeados pelo Estado. Assim, sua função deve ser respeitada e prestigiada por todos os demais auxiliares da justiça. É de extrema importância destacar que o mediador é um auxiliar da justiça, e que realiza função diversa da do advogado, já que requer diferentes especializações e habilidades, não incluídas na formação jurídica. Assim, a contratação de advogado não impede a mediação, e, na mesma medida, a mediação em nada afetará os honorários do advogado. As partes deverão participar da mencionada audiência pessoalmente (on line, através de e-mail, que será disponibilizado pelo CEJUSC) ou ser, nos moldes do artigo 334, §10, do Código de Processo Civil, representadas por procurador com poderes específicos para negociar e transigir, além de estar acompanhadas dos respectivos advogados ou de representante da Defensoria Pública, não podendo o patrono funcionar, no mesmo processo, simultaneamente, como advogado e preposto do cliente, por força do que dispõe o artigo 25 do Código de Ética e Disciplina da OAB, cuja observância rigorosa se impõe, segundo o artigo 33 da Lei n° 8.906, de 04 de julho de 1994. Acrescento que o não comparecimento pessoal injustificado de qualquer dos litigantes configurará ato atentatório à dignidade da justiça, passível da incidência de multa de até 10% (dez por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, a ser revertida em favor do Estado, por força do disposto no §8° do artigo 334 do Código de Processo Civil. Ainda, é um dever e um ônus das partes e dos advogados colaborar para a solução de litígios. Deste modo, a não participação das alternativas propostas para a solução conjunta de conflitos pelas partes pode ser interpretada em desfavor da parte que se recusa a colaborar. Providencie a serventia o necessário. Dê-se ciência à Defensoria Pública, se uma das partes for por ela assistida. Int. - ADV: MURILO SARMENTO BASTOS (OAB 498144/SP), RENE MENEZES BRAGA (OAB 433865/SP)

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