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"1014767-04.2025.8.26.0405" - Resultados da Busca – Página 41 de 47

Processo nº 1002448-04.2025.8.26.0405

ID: 311526524

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 8ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002448-04.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO QUEST CAMPESINA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS EDUARDO DE GOUVEIA RAMALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002448-04.2025.8.26.0405 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Quest Campesina - Certifico e dou fé que, nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, preparei par… Processo 1002448-04.2025.8.26.0405 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Quest Campesina - Certifico e dou fé que, nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, preparei para remessa ao Diário da Justiça Eletrônico o(s) seguinte(s) ato(s) ordinatório(s): Ficam as partes INTIMADAS sobre o resultado da(s) pesquisa(s) eletrônica(s) disponibilizada(s) nos autos, devendo ser observadas as seguintes providências: 1 Em se tratando de resposta de pesquisa de endereços, requerer o que entender razoável em termos de prosseguimento da ação em 15 dias. 2 Em se tratando de pesquisas por valores via SISBAJUD, cujo resultado seja positivo, ficam as partes INTIMADAS na pessoa de seu advogado, em especial à parte executada para apresentar impugnação, no prazo legal. 3 - Em se tratando de pesquisas por valores via SISBAJUD, cujo resultado seja positivo e que a parte executada não possua advogado constituído, deverá a parte exequente providenciar com o recolhimento das custas postais a fim de intima-la do bloqueio realizado. 4 - Em se tratando de pesquisas por valores via SISBAJUD, cujo resultado seja positivo e a parte executada não tenha sido citada (arresto) deverá a parte exequente requerer o que entender razoável, em 15 dias, a fim de se efetivar a citação e intimação da parte executada. 5 Em se tratando de pesquisas de outros bens (excluindo-se valores SISBAJUD) fica a parte exequente intimada do resultado, devendo requerer o que entender razoável em termos de prosseguimento da ação, em 15 dias. 6 Em se tratando de valor irrisório a quantia bloqueada, entendendo-se por esta situação resultados cujo valor seja integralmente absorvido pelas custas da própria execução, dar-se-á o desbloqueio, conforme determinação precedente. ATENÇÃO USUÁRIO: (Fica esclarecido que, em se tratando de resultados de pesquisas cujo teor é protegido por sigilo fiscal, o resultado não será juntado aos autos, permanecendo em pasta sigilosa anexada à pasta principal, sendo permitida a visualização apenas pela parte interessada e com procuração nos autos, permanecendo, todavia, a vedação à extração de cópias e/ou divulgação de seu conteúdo, sob pena das sanções legais cabíveis, cabendo ainda, à parte interessada, os cuidados necessários para manutenção do sigilo.) - ADV: CARLOS EDUARDO DE GOUVEIA RAMALHO (OAB 325040/SP)

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Processo nº 1002448-04.2025.8.26.0405

ID: 311517188

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 8ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002448-04.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO QUEST CAMPESINA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS EDUARDO DE GOUVEIA RAMALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002448-04.2025.8.26.0405 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Quest Campesina - Certifico e dou fé que, nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, preparei par… Processo 1002448-04.2025.8.26.0405 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Quest Campesina - Certifico e dou fé que, nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, preparei para remessa ao Diário da Justiça Eletrônico o(s) seguinte(s) ato(s) ordinatório(s): Ficam as partes INTIMADAS sobre o resultado da(s) pesquisa(s) eletrônica(s) disponibilizada(s) nos autos, devendo ser observadas as seguintes providências: 1 Em se tratando de resposta de pesquisa de endereços, requerer o que entender razoável em termos de prosseguimento da ação em 15 dias. 2 Em se tratando de pesquisas por valores via SISBAJUD, cujo resultado seja positivo, ficam as partes INTIMADAS na pessoa de seu advogado, em especial à parte executada para apresentar impugnação, no prazo legal. 3 - Em se tratando de pesquisas por valores via SISBAJUD, cujo resultado seja positivo e que a parte executada não possua advogado constituído, deverá a parte exequente providenciar com o recolhimento das custas postais a fim de intima-la do bloqueio realizado. 4 - Em se tratando de pesquisas por valores via SISBAJUD, cujo resultado seja positivo e a parte executada não tenha sido citada (arresto) deverá a parte exequente requerer o que entender razoável, em 15 dias, a fim de se efetivar a citação e intimação da parte executada. 5 Em se tratando de pesquisas de outros bens (excluindo-se valores SISBAJUD) fica a parte exequente intimada do resultado, devendo requerer o que entender razoável em termos de prosseguimento da ação, em 15 dias. 6 Em se tratando de valor irrisório a quantia bloqueada, entendendo-se por esta situação resultados cujo valor seja integralmente absorvido pelas custas da própria execução, dar-se-á o desbloqueio, conforme determinação precedente. ATENÇÃO USUÁRIO: (Fica esclarecido que, em se tratando de resultados de pesquisas cujo teor é protegido por sigilo fiscal, o resultado não será juntado aos autos, permanecendo em pasta sigilosa anexada à pasta principal, sendo permitida a visualização apenas pela parte interessada e com procuração nos autos, permanecendo, todavia, a vedação à extração de cópias e/ou divulgação de seu conteúdo, sob pena das sanções legais cabíveis, cabendo ainda, à parte interessada, os cuidados necessários para manutenção do sigilo.) - ADV: CARLOS EDUARDO DE GOUVEIA RAMALHO (OAB 325040/SP)

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Processo nº 1002448-04.2025.8.26.0405

ID: 311538705

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 8ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002448-04.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO QUEST CAMPESINA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS EDUARDO DE GOUVEIA RAMALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002448-04.2025.8.26.0405 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Quest Campesina - Certifico e dou fé que, nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, preparei par… Processo 1002448-04.2025.8.26.0405 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Quest Campesina - Certifico e dou fé que, nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, preparei para remessa ao Diário da Justiça Eletrônico o(s) seguinte(s) ato(s) ordinatório(s): Ficam as partes INTIMADAS sobre o resultado da(s) pesquisa(s) eletrônica(s) disponibilizada(s) nos autos, devendo ser observadas as seguintes providências: 1 Em se tratando de resposta de pesquisa de endereços, requerer o que entender razoável em termos de prosseguimento da ação em 15 dias. 2 Em se tratando de pesquisas por valores via SISBAJUD, cujo resultado seja positivo, ficam as partes INTIMADAS na pessoa de seu advogado, em especial à parte executada para apresentar impugnação, no prazo legal. 3 - Em se tratando de pesquisas por valores via SISBAJUD, cujo resultado seja positivo e que a parte executada não possua advogado constituído, deverá a parte exequente providenciar com o recolhimento das custas postais a fim de intima-la do bloqueio realizado. 4 - Em se tratando de pesquisas por valores via SISBAJUD, cujo resultado seja positivo e a parte executada não tenha sido citada (arresto) deverá a parte exequente requerer o que entender razoável, em 15 dias, a fim de se efetivar a citação e intimação da parte executada. 5 Em se tratando de pesquisas de outros bens (excluindo-se valores SISBAJUD) fica a parte exequente intimada do resultado, devendo requerer o que entender razoável em termos de prosseguimento da ação, em 15 dias. 6 Em se tratando de valor irrisório a quantia bloqueada, entendendo-se por esta situação resultados cujo valor seja integralmente absorvido pelas custas da própria execução, dar-se-á o desbloqueio, conforme determinação precedente. ATENÇÃO USUÁRIO: (Fica esclarecido que, em se tratando de resultados de pesquisas cujo teor é protegido por sigilo fiscal, o resultado não será juntado aos autos, permanecendo em pasta sigilosa anexada à pasta principal, sendo permitida a visualização apenas pela parte interessada e com procuração nos autos, permanecendo, todavia, a vedação à extração de cópias e/ou divulgação de seu conteúdo, sob pena das sanções legais cabíveis, cabendo ainda, à parte interessada, os cuidados necessários para manutenção do sigilo.) - ADV: CARLOS EDUARDO DE GOUVEIA RAMALHO (OAB 325040/SP)

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Processo nº 0001311-04.2025.8.26.0405

ID: 313145935

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0001311-04.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

OTTO DESIGN INTERIORES COMERCIO DE MOVEIS LTDA

Intimação

Advogados:

SERGIO AUGUSTO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIANNA TSUTSUI PEREIRA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GISLAINE KEILLA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EVELYN KAUTZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ JORGE DANTAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALINE NATHALY BARREIRA ESPINELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001311-04.2025.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Otto Design Interiores Comercio de Moveis Ltda - VISTOS. Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Le… Processo 0001311-04.2025.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Otto Design Interiores Comercio de Moveis Ltda - VISTOS. Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95. Fundamento e decido.Conheço dos embargos de declaração, por tempestivos, mas não os acolho. O acórdão ou sentença pode ser objeto de embargos declaratórios quando houver obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Nenhuma dessas hipóteses se verifica na decisão embargada. A alegação de omissão quanto a argumentos defensivos como a decadência do direito, a suposta inexistência de vício e má-fé da consumidora não procede. A sentença apreciou suficientemente a controvérsia central: existência de vício persistente no sofá, mesmo após tentativa de reparo, o que autorizou o exercício do direito de escolha pela restituição, conforme o art. 18, §1º, II, do Código de Defesa do Consumidor. O juízo reconheceu a diligência da autora, ponderou a prova documental, inclusive a evidência de nova manifestação do vício após o retorno do produto, e concluiu que não houve comprovação de solução efetiva pela ré. A argumentação da ré, no sentido de que os áudios demonstrariam insatisfação apenas quanto ao tamanho do sofá, foi implicitamente afastada ao se reconhecer o vício estrutural e o desconforto persistente, independentemente de mudança de residência. Quanto à alegada nulidade por ausência de fundamentação, a sentença não padece do vício apontado. Atendeu ao disposto no art. 489, §1º, do CPC, enfrentando os pontos essenciais da controvérsia. O julgador não está obrigado a rebater um a um todos os argumentos das partes, mas apenas os necessários à solução do litígio (STJ, EDcl no AgInt no AREsp 1.582.542/SP). Pelo exposto, rejeito os embargos de declaração. Advirto que a reiteração de embargos com caráter infringente e finalidade procrastinatória poderá ensejar a aplicação da multa prevista no art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Intimem-se. - ADV: GISLAINE KEILLA DOS SANTOS (OAB 426758/SP), ANDRÉ JORGE DANTAS (OAB 478240/SP), MARIANNA TSUTSUI PEREIRA DOS SANTOS (OAB 455809/SP), EVELYN KAUTZ (OAB 203755/SP), ALINE NATHALY BARREIRA ESPINELLI (OAB 317281/SP), SERGIO AUGUSTO DA SILVA (OAB 118302/SP)

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Processo nº 1014282-04.2025.8.26.0405

ID: 314334299

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1014282-04.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

NELSON PAULA GOMES REGINA MARIA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME CUNTO LIMA DE AZEVEDO E SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1014282-04.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Nelson Paula Gomes - - Regina Maria de Oliveira - Vistos. Fls. 342: O art. 5º, LXXIV, da Constituiçã… Processo 1014282-04.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Nelson Paula Gomes - - Regina Maria de Oliveira - Vistos. Fls. 342: O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira, cabendo nesse caso à parte interessada comprovar a condição de hipossuficiência, sob pena de indeferimento. No caso, afastada a presunção de pobreza pelos indícios constantes nos autos, observando-se a própria natureza e objeto da causa, além da contratação de advogado particular, dispensando o auxílio da Defensoria, a parte interessada não trouxe documentos suficientes para comprovar a impossibilidade de arcar com as custas, despesas processuais e sucumbência. Ademais, os documentos de folhas 343/349 comprovam que a parte autora aufere rendimentos mensais superiores à três salários mínimos, parâmetro utilizado por este juízo para concessão da assistência judiciária. Esse quadro dá conta de que a parte autora ostenta condições de arcar com as custas e despesas do processo. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de gratuidade. Outrossim, pelas mesmas razões, fica desde já indeferido eventual pedido de diferimento do recolhimento das custas judiciais, a teor do disposto no art.5º, da Lei 11.608/03. Providencie a parte autora/exequente o recolhimento das custas processuais e taxa postal / diligência do Sr. Oficial de Justiça, no prazo de quinze dias, atentando, inclusive, para o quanto disposto no Comunicado Conjunto nº 881/2020 no que se refere à queima automática das DAREs, bem como para os valores em vigência no ano de 2023. Decorrido o prazo sem recolhimento (o que a Serventia deverá certificar), tornem-me os autos imediatamente conclusos para indeferimento da inicial e aplicação das penalidades previstas no Anexo V do Provimento CSM n. 2.739/2024 (recolhimento de 5 UFESPs, via guia FEDTJ, código 224-0, sob pena de não recebimento de nova ação distribuída sob o mesmo fundamento). Intime-se. - ADV: GUILHERME CUNTO LIMA DE AZEVEDO E SILVA (OAB 409115/SP), GUILHERME CUNTO LIMA DE AZEVEDO E SILVA (OAB 409115/SP)

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Processo nº 1000411-04.2025.8.26.0405

ID: 314940319

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 8ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000411-04.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

SUL AMERICA CIA DE SEGURO SAUDE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000411-04.2025.8.26.0405 - Execução de Título Extrajudicial - Seguro - Sul America Cia de Seguro Saude - Certifico e dou fé que, nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, preparei para remessa … Processo 1000411-04.2025.8.26.0405 - Execução de Título Extrajudicial - Seguro - Sul America Cia de Seguro Saude - Certifico e dou fé que, nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, preparei para remessa ao Diário da Justiça Eletrônico o(s) seguinte(s) ato(s) ordinatório(s): Ficam as partes INTIMADAS sobre o resultado da(s) pesquisa(s) eletrônica(s) disponibilizada(s) nos autos, devendo ser observadas as seguintes providências: 1 Em se tratando de resposta de pesquisa de endereços, requerer o que entender razoável em termos de prosseguimento da ação em 15 dias. 2 Em se tratando de pesquisas por valores via SISBAJUD, cujo resultado seja positivo, ficam as partes INTIMADAS na pessoa de seu advogado, em especial à parte executada para apresentar impugnação, no prazo legal. 3 - Em se tratando de pesquisas por valores via SISBAJUD, cujo resultado seja positivo e que a parte executada não possua advogado constituído, deverá a parte exequente providenciar com o recolhimento das custas postais a fim de intima-la do bloqueio realizado. 4 - Em se tratando de pesquisas por valores via SISBAJUD, cujo resultado seja positivo e a parte executada não tenha sido citada (arresto) deverá a parte exequente requerer o que entender razoável, em 15 dias, a fim de se efetivar a citação e intimação da parte executada. 5 Em se tratando de pesquisas de outros bens (excluindo-se valores SISBAJUD) fica a parte exequente intimada do resultado, devendo requerer o que entender razoável em termos de prosseguimento da ação, em 15 dias. 6 Em se tratando de valor irrisório a quantia bloqueada, entendendo-se por esta situação resultados cujo valor seja integralmente absorvido pelas custas da própria execução, dar-se-á o desbloqueio, conforme determinação precedente. ATENÇÃO USUÁRIO: (Fica esclarecido que, em se tratando de resultados de pesquisas cujo teor é protegido por sigilo fiscal, o resultado não será juntado aos autos, permanecendo em pasta sigilosa anexada à pasta principal, sendo permitida a visualização apenas pela parte interessada e com procuração nos autos, permanecendo, todavia, a vedação à extração de cópias e/ou divulgação de seu conteúdo, sob pena das sanções legais cabíveis, cabendo ainda, à parte interessada, os cuidados necessários para manutenção do sigilo.) - ADV: JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP)

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Processo nº 1019714-04.2025.8.26.0405

ID: 325925908

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1019714-04.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ELITON CESAR MIRANDA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VANESSA VITIELLO TEIXEIRA FERNANDES

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Processo 1019714-04.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Eliton Cesar Miranda Silva - Vistos. 1. Regularize, a parte autora, a sua representação processual, no pra… Processo 1019714-04.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Eliton Cesar Miranda Silva - Vistos. 1. Regularize, a parte autora, a sua representação processual, no prazo de 15 dias, juntando aos autos nova procuração devidamente assinada física ou digitalmente, no caso deste último, por certificado digital, nos termos da medida provisória nº 2.200-2/2001, tudo sob pena de nulidade do processo e extinção sem julgamento de mérito (NCPC, arts. 76, 104 e 485, IV). 2. O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte autora deverá, em 15 dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção, sem nova intimação. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intime-se. - ADV: VANESSA VITIELLO TEIXEIRA FERNANDES (OAB 232138/SP)

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Processo nº 1019714-04.2025.8.26.0405

ID: 325925958

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1019714-04.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ELITON CESAR MIRANDA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VANESSA VITIELLO TEIXEIRA FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1019714-04.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Eliton Cesar Miranda Silva - Vistos. 1. Regularize, a parte autora, a sua representação processual, no pra… Processo 1019714-04.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Eliton Cesar Miranda Silva - Vistos. 1. Regularize, a parte autora, a sua representação processual, no prazo de 15 dias, juntando aos autos nova procuração devidamente assinada física ou digitalmente, no caso deste último, por certificado digital, nos termos da medida provisória nº 2.200-2/2001, tudo sob pena de nulidade do processo e extinção sem julgamento de mérito (NCPC, arts. 76, 104 e 485, IV). 2. O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte autora deverá, em 15 dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção, sem nova intimação. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intime-se. - ADV: VANESSA VITIELLO TEIXEIRA FERNANDES (OAB 232138/SP)

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J. P. R. x I. P. Do C.

ID: 313766444

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1014767-94.2022.8.26.0506

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

J. P. R.

Polo Passivo:

I. P. DO C.

Intimação de acórdão

Advogados:

WESDAY BARROS NEGREIROS

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GUSTAVO FERREIRA DA ROSA

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THAÍS SOARES DUTRA

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LUCAS SAMPAIO BARBOSA

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MARA LUCIA CATANI MARIN

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1014767-94.2022.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1014767-94.2022.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ribeirão Preto - Apte/Apdo: J. P. R. (Justiça Gratuita) - Apda/Apte: I. P. do C. (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Antonio Carlos Santoro Filho - Negaram provimento aos recursos. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. RECURSOS DESPROVIDOS.I. CASO EM EXAME.1. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL PROPOSTA POR I.P.C. CONTRA J.P.R., ENVOLVENDO PARTILHA DE BENS, RESPONSABILIDADES FINANCEIRAS E USO EXCLUSIVO DE IMÓVEL. A SENTENÇA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO, DETERMINANDO A PARTILHA DE BENS ADQUIRIDOS DURANTE A UNIÃO E A RESPONSABILIDADE DA AUTORA PELO PAGAMENTO DE TAXAS CONDOMINIAIS E IPTU DURANTE O USO EXCLUSIVO DO IMÓVEL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) SE HOUVE JULGAMENTO EXTRA PETITA AO CONDENAR A AUTORA AO PAGAMENTO DE TAXAS CONDOMINIAIS E IPTU, SEM PEDIDO RECONVENCIONAL; (II) SE O REQUERIDO PODE SER RESSARCIDO POR DANOS AO VEÍCULO E PELA SUBMISSÃO DO IMÓVEL AO LEILÃO; (III) SE A DÍVIDA DE EMPRÉSTIMO REALIZADA ANTES DA UNIÃO ESTÁVEL DEVE SER PARTILHADA.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. NÃO HOUVE JULGAMENTO EXTRA PETITA, POIS O PEDIDO DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE TAXAS CONDOMINIAIS E IPTU FOI EXPRESSO EM AÇÃO APENSADA, E A AUTORA TEVE OPORTUNIDADE DE CONTESTAR. 4. O RECURSO DO REQUERIDO SOBRE RESSARCIMENTO POR DANOS AO VEÍCULO E LEILÃO DO IMÓVEL NÃO COMPORTA CONHECIMENTO, POIS SE TRATA DE INOVAÇÃO RECURSAL, NÃO APRESENTADA NA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. 5. A DÍVIDA DE EMPRÉSTIMO REALIZADA ANTES DA UNIÃO ESTÁVEL NÃO É PARTILHÁVEL, POIS PARA ALÉM DE NÃO COMPROVADA SUA EXISTÊNCIA, OCORREU ANTES DO INÍCIO DO VÍNCULO CONJUGAL.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSOS DESPROVIDOS. TESE DE JULGAMENTO: 1. NÃO HÁ JULGAMENTO EXTRA PETITA QUANDO FORMULADO PEDIDO EXPRESSO EM AÇÃO APENSADA. 2. INOVAÇÃO RECURSAL NÃO COMPORTA CONHECIMENTO. 3. DÍVIDAS CONTRAÍDAS ANTES DA UNIÃO ESTÁVEL NÃO SÃO PARTILHÁVEIS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Mara Lucia Catani Marin (OAB: 229639/SP) - Lucas Sampaio Barbosa (OAB: 459554/SP) - Thaís Soares Dutra (OAB: 457761/SP) - Gustavo Ferreira da Rosa (OAB: 436827/SP) - Wesday Barros Negreiros (OAB: 460532/SP) - 4º andar

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Processo nº 1014767-36.2020.8.26.0451

ID: 290721298

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1014767-36.2020.8.26.0451

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDO PASSARI CONSIGLIERO - EPP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL CRUZATTO

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MARYELE PAULINO ZANARDO

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FERNANDA APARECIDA MAXIMO ASSIS

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EDSON LUIZ LAZARINI

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ALINE LOPES SCHIAVON

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Processo 1014767-36.2020.8.26.0451 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Fernando Passari Consigliero - Epp - Joice Maximo Zocca - Vistos. Fls. 269/270: defiro o pedido da terceira Joice… Processo 1014767-36.2020.8.26.0451 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Fernando Passari Consigliero - Epp - Joice Maximo Zocca - Vistos. Fls. 269/270: defiro o pedido da terceira Joice. Remova-se as restrições oriundas destes autos nos veículos de placas: DEG7F98 e BQM8G61, via RENAJUD. Observando-se que a terceira é beneficiária da justiça gratuita. Após a ciência desta, proceda-se ao descadastramento conforme já determinado na decisão de fl. 265. Fls. 271/273: 1. Indefiro o pedido da parte exequente, de ordem judicial para suspensão da CNH da parte executada., porquanto tal pedido se mostra excessivo. Entendo haver desproporcionalidade entre o objetivo visado, que é o adimplemento de obrigação civil, e a restrição de direitos, similar à uma sansão penal. Ademais, a medida pretendida configura constrangimento desnecessário ao executado e viola o direito à liberdade de locomoção, garantido pelo artigo 5º, XV, da CF, sendo que em nada contribuirá para a satisfação do crédito do exequente, tratando-se apenas de penalização das pessoas devedoras, infringindo a máxima de que apenas o patrimônio e não as pessoas respondem pela dívida. Pelo exposto, INDEFIRO essa solicitação. 2. As mesmas ponderações valem para o outro pedido formulado pela parte exequente, de suspensão do passaporte da parte executada, pois é medida que deve ser adotada quando há indícios de ocultação patrimonial, para que a parte executada seja compelida a apresentá-los, e não como mera punição generalizada para devedores em estado de quase insolvência. Assim, salvo novos elementos de prova, novas circunstâncias, entendo não ser caso de adoção dessa medida coercitiva. Pelo exposto, INDEFIRO, também, ao menos por ora, o pedido de suspensão do passaporte. 3. Quanto aos cartões de crédito, o que se pode autorizar, por ora, é a consulta aos últimos extratos para analisar a movimentação efetuada, se estaria ocorrendo gastos que constituiriam afronta ao crédito desta execução, que permanece inadimplido, para subsequentes medidas coercitivas adequadas. Em consequência, determino que as operadoras de cartão de crédito VISA, MASTERCARD, AMERICAN EXPRESS e ELO, em quinze (15) dias úteis, informem se há cartões de crédito em nome da(s) parte(s) executada(s) supra qualificadas, fornecendo cópias das três últimas faturas ou ao menos indicando a instituição financeira responsável pela expedição dessas faturas. Servirá a presente Decisão, assinada digitalmente, como Ofício. Deverá a parte exequente providenciar a impressão e sua distribuição, comprovando nos autos seu encaminhamento no prazo de 10 (dez) dias úteis. As respostas deverão ser encaminhadas diretamente a este juízo, no prazo de 30 (trinta) dias corridos, para o e-mail institucional piracicaba1cv@tjsp.jus.br, em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. Int. - ADV: MARYELE PAULINO ZANARDO (OAB 446430/SP), ALINE LOPES SCHIAVON (OAB 396941/SP), FERNANDA APARECIDA MAXIMO ASSIS (OAB 348020/SP), RAFAEL CRUZATTO (OAB 290329/SP), EDSON LUIZ LAZARINI (OAB 101789/SP)

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Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1014767-04.2025.8.26.0405" – Página 41 de 47

Processo nº 1002448-04.2025.8.26.0405

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Processo nº 1019714-04.2025.8.26.0405

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