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Processo nº 0010247-66.2024.8.26.0562

ID: 277332038

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - Vara de Acidentes do Trabalho e do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010247-66.2024.8.26.0562

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ELIZABETH SOARES PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ERNANI MASCARENHAS

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ADV: Ernani Mascarenhas (OAB 324566/SP) Processo 0010247-66.2024.8.26.0562 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Elizabeth Soares Pereira - Vistos. Diante da concordância do exequente no tocante ao cál…

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S. A. C. x L. D. C. M. V.

ID: 327151469

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1034082-66.2024.8.26.0562

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

S. A. C.

Polo Passivo:

L. D. C. M. V.

Intimação

Advogados:

YURI OLIVEIRA RUFINO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL ALMEIDA SANTOS DA LUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LARA CAROLINA ALVES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JÉSSICA RODRIGUES RATHMACHERS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1034082-66.2024.8.26.0562 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - S.A.C. - L.D.C.M.V. - Vistos. 1. Fls. 315/317: Inicialmente, ressalto que o disposto no item 04 do acordo apres…

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Processo nº 1015703-43.2025.8.26.0562

ID: 327157186

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 8ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1015703-43.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

REFORCON REFORMAS E CONSTRUçãO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIENE RIBEIRO DE CASTILHOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1015703-43.2025.8.26.0562 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Reforcon Reformas e Construção Ltda - Vistos. 1. Justifique a autora a alegação de competência deste juízo em razã…

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Processo nº 1021569-18.2025.8.26.0114

ID: 276719029

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 12ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1021569-18.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ANDRE MELO MANSUR FRUTICENTER COMERCIO DE HORTIFRUTIGRANJEIROS LTDA TANIA MARA PEREIRA MANSUR THIAGO MELO MANSUR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CASSIO ALCANTARA CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Cassio Alcantara Cardoso (OAB 184300/SP) Processo 1021569-18.2025.8.26.0114 - Embargos à Execução - Embargte: Fruticenter Comercio de Hortifrutigranjeiros Ltda, Andre Melo Mansur, Tania Mara Per… ADV: Cassio Alcantara Cardoso (OAB 184300/SP) Processo 1021569-18.2025.8.26.0114 - Embargos à Execução - Embargte: Fruticenter Comercio de Hortifrutigranjeiros Ltda, Andre Melo Mansur, Tania Mara Pereira Mansur, Thiago Melo Mansur - Vistos. Os embargantes, empresários, portanto, com rendimentos, constituíram advogado particular sem necessidade de recorrer a assistência judiciária. Dessa forma, há indícios de que tem condição financeira para recolher as custas do processo. De se observar, ainda, que dispõe o artigo 5º da atual Carta Federal: LXXIV. O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Portanto, a mera declaração de pobreza não implica concessão automática da gratuidade de Justiça, pois, nos exatos termos do citado dispositivo constitucional, tal concessão será feita àqueles que comprovarem insuficiência de recursos, ônus esse que compete ao interessado. Assim, recolha o valor das custas e diligências, no prazo de quinze dias, ou comprove sua pobreza apresentando: a) cópia da última declaração anual junto a Receita Federal; b) documento idôneo que comprove seu rendimento mensal atual; c) esclarecimento acerca de propriedade atual sobre bem imóvel ou móvel (v.g., veículos), com prova documental acerca de sua existência ou inexistência; e d) cópia de seus extratos bancários do último mês, tudo sob pena de extinção do processo. Se casado(a) ou em união estável, deverá apresentar os mesmos documentos em relação a seu cônjuge ou convivente, de forma a se examinar a renda familiar para a concessão do benefício ou não. 2. Ainda, com relação ao embargante pessoa jurídica, é certo que o artigo 98 do CPC expressamente admite a concessão de gratuidade de justiça à pessoa jurídica, contudo, conforme decidiu o eminente Ministro Celso de Melo, tratando-se de entidade de direito privado - com ou sem fins lucrativos -, impõe-se-lhe, para efeito de aceso ao benefício da gratuidade, o ônus de comprovar a sua alegada incapacidade financeira (RT 787/359 - RT 806/129 - RT 83/264 - RF 343/364), não sendo suficiente, portanto, ao contrário do que sucede com a pessoa física ou natural (RTJ 158/963-964 - RT 828/38 - RT 834/296), a mera afirmação de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários advocatícios (STF, RE 192715). Assim, para apreciação do pedido de benefício da justiça gratuita, deverá a autora providenciar cópia da última declaração anual junto a Receita Federal, cópia de seus extratos bancários do último mês e os balanços contábeis atualizados, com subscrição do contador responsável, sob pena de indeferimento da gratuidade. Após atendidas as determinações venham os autos conclusos. Se formulado pedido liminar, com urgência. Caso prefiram, recolham os embargantes as custas no mesmo período. Int.

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Antonio Carlos Carneiro De Camargo x A Grande Agência De Carga Internacional Ltda. Repr P/Fabio Medeiros Moreira

ID: 277770203

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 11ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006658-66.2024.8.26.0562

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS CARNEIRO DE CAMARGO

Polo Passivo:

A GRANDE AGêNCIA DE CARGA INTERNACIONAL LTDA. REPR P/FABIO MEDEIROS MOREIRA

Intimação

Advogados:

GÉSSICA BATISTA MACHADO

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CAETANO MARCONDES MACHADO MORUZZI

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ADV: Caetano Marcondes Machado Moruzzi (OAB 216342/SP), Géssica Batista Machado (OAB 479403/SP) Processo 0006658-66.2024.8.26.0562 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Antonio Carlos Carneiro de Camar… ADV: Caetano Marcondes Machado Moruzzi (OAB 216342/SP), Géssica Batista Machado (OAB 479403/SP) Processo 0006658-66.2024.8.26.0562 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Antonio Carlos Carneiro de Camargo - Exectdo: A Grande Agência de Carga Internacional Ltda. repr p/FABIO MEDEIROS MOREIRA - Vistos. Trata-se de requerimento formulado por terceiro BANCO BRADESCO S.A (fls. 152/153) em caráter de urgência, para a imediata baixa do bloqueio RENAJUD que recai sobre o veículo "SEMI-REBOQUE marca SR, modelo TRUCKVAN, ano 2022, cor PRETA, placa ERR3D97, RENAVAM 01293271389". O BANCO BRADESCO S.A fundamenta seu pedido na alegação de que, nos autos da ação de busca e apreensão que tramitou anteriormente (Processo nº 0006658-66.2024.8.26.0562, conforme informação da petição), a posse e a propriedade do bem foram consolidadas em seu favor do exequente. Aduz que, com o advento da Lei nº 13.043/2014, tal fato impõe a retirada imediata do bloqueio inserido. Sugere que a manutenção da restrição, mesmo após a consolidação da propriedade em seu favor, causa prejuízos, impedindo a realização do leilão do bem. Intimado a se manifestar sobre o pedido do BANCO BRADESCO S.A, o exequente concordou com a exclusão e levantamento da penhora/bloqueio do veículo (fls. 102/103), considerando tratar-se de alienação fiduciária e a consolidação da posse e propriedade em seu favor. Mencionou, ainda, informações sobre a localização do veículo no Maranhão e que estaria em pátio de posto de gasolina. É o breve relatório. Fundamento e decido. O pedido formulado pelo BANCO BRADESCO S.A com a concordância do exequente, merece acolhimento. A Constituição Federal estabelece, em seu artigo 5º, inciso XXXV, que a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito, garantindo, por conseguinte, a efetividade da tutela jurisdicional. Ademais, o inciso LXXVIII do mesmo artigo 5º assegura a todos a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. A segurança jurídica, pilar do Estado Democrático de Direito (artigo 1º, CF), impõe que as decisões judiciais, uma vez cumpridas e consolidadas, produzam seus efeitos plenos sem óbices desnecessários. Conforme se extrai dos autos, e em consonância com as alegações das partes, o crédito perseguido decorre de contrato de financiamento com garantia de alienação fiduciária. O Decreto-Lei nº 911/69, em seu artigo 1º, dispõe que a alienação fiduciária em garantia transfere ao credor o domínio resolúvel e a posse indireta da coisa móvel alienada. Com o inadimplemento do devedor e a subsequente consolidação da posse e da propriedade plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, em razão da procedência da ação de busca e apreensão, a finalidade do bloqueio judicial, notadamente a restrição de circulação do veículo imposta via RENAJUD, perde seu propósito. O BANCO BRADESCO S.A, em seu requerimento, invoca o advento da Lei nº 13.043/2014, que, como mencionado, estabelece que "uma vez cumprida a liminar deferida de busca e apreensão o bloqueio inserido deve ser IMEDIATAMENTE RETIRADO". Essa disposição legal visa a garantir que, após a consolidação da propriedade em favor do credor fiduciário, não se mantenham restrições que impeçam a alienação do bem para a satisfação do crédito. A manutenção de um bloqueio que já não se justifica pelo escopo do processo original (a busca e apreensão e consolidação da propriedade) geraria entraves desnecessários ao prosseguimento da execução e à efetividade da tutela jurisdicional, contrariando a celeridade processual e causando prejuízo ao BANCO BRADESCO S.A que, mesmo com a propriedade consolidada, não consegue dispor do bem para liquidar o débito. A medida de bloqueio do veículo em sistema RENAJUD tem como objetivo primordial impedir a transferência da propriedade do bem enquanto pendente a demanda que o envolva. Uma vez que a posse e a propriedade do veículo foram consolidadas em favor do BANCO BRADESCO S.A, o referido bloqueio tornou-se desnecessário, visto que o bem já se encontra sob o domínio pleno do credor, habilitado a promover sua venda para liquidação do débito. A concordância expressa do exequente reforça a pertinência do pedido de baixa da restrição. Ante o exposto, com fulcro no artigo 5º, incisos XXXV e LXXVIII, da Constituição Federal, no artigo 1º do Decreto-Lei nº 911/69, e considerando o disposto na Lei nº 13.043/2014, DEFIRO o pedido formulado pelo executado e, em consequência: DETERMINO A IMEDIATA RETIRADA da restrição de circulação (bloqueio RENAJUD) que recai sobre o veículo SEMI-REBOQUE marca SR, modelo TRUCKVAN, ano 2022, cor PRETA, placa ERR3D97, RENAVAM 01293271389. EXPEÇA-SE OFÍCIO/MANDADO eletrônico, via sistema RENAJUD/DETRAN, conforme o caso e as normas do Tribunal, para o imediato cumprimento desta decisão. Intime-se.

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Processo nº 1023994-66.2024.8.26.0562

ID: 304343747

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 3ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1023994-66.2024.8.26.0562

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

T.M.C. FERREIRA - FESTAS E LOCAçõES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO GABRIEL SAAD FARIAS

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ISABELLA SAAD FARIAS

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Processo 1023994-66.2024.8.26.0562 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - T.m.c. Ferreira - Festas e Locações - 1. Cite-se/intime-se a ré, a fim de … Processo 1023994-66.2024.8.26.0562 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - T.m.c. Ferreira - Festas e Locações - 1. Cite-se/intime-se a ré, a fim de que compareça em audiência prévia em ambiente remoto, perante o CEJUSC, através do aplicativo Microsoft Teams, no próximo dia 10/09/2025 às 14:00h, sob pena de revelia. 2. As partes e seus respectivos representantes deverão acessar o link abaixo para acesso à sala de reunião virtual e colocar o ID da reunião e a senha abaixo fornecidos, devendo ser copiado e colado o seguinte link no navegador:https://www.microsoft.com/microsoft-teams/join-a-meeting No caso de participar da audiência pelo aparelho celular, deverá ser baixado o Microsoft Teams pelo link abaixo, acessando "ingressar na reunião": https://www.microsoft.com/en-us/microsoft-teams/download-app ID da Reunião: 246 249 387 741 4 Senha (código de acesso): WV3e8Mj2 3. O prazo para oferecer contestação escrita nos autos digitais, de 15 dias, fluirá a partir da data da audiência designada, facultada a assistência por advogado ao ato, se assim preferir. 4. Fica a parte autora intimada para comparecimento ao mesmo ato, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. 5. O equipamento necessário para participar da audiência é um computador com navegador com acesso à internet, câmera, microfone e caixas de som ou fones de ouvido, sem que necessite instalar aplicativo, ou qualquer smartphone conectado à internet (devendo providenciar previamente a instalação do app "Microsoft Teams", disponível para Android e IOS de forma gratuita, observada a informação do item "2" acima). 6. No site do Tribunal de Justiça de São Paulo há um manual de participação em audiências virtuais no link a seguir: http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.pdf. 7. Demais esclarecimentos sobre o acesso à audiência deverão ser solicitados ao CEJUSC - tel. nº (13) 3346-8932 / e-mail: cejusc.santos@tjsp.jus.br. Servirá a presente, assinada digitalmente, como mandado. Int. - ADV: ISABELLA SAAD FARIAS (OAB 431882/SP), PAULO GABRIEL SAAD FARIAS (OAB 410409/SP)

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Marta Della Rosa Monteiro - Me (Art Style) x Valter Mitsuo Tanaka

ID: 306290981

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005613-90.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MARTA DELLA ROSA MONTEIRO - ME (ART STYLE)

Polo Passivo:

VALTER MITSUO TANAKA

Intimação

Advogados:

MARIA JOSE ANIELO MAZZEO

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GISELI BARBOSA DE SANTANA MELO

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ANTELINO ALENCAR DORES JUNIOR

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Processo 0005613-90.2025.8.26.0562 (processo principal 1014100-66.2024.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Marta Della Rosa Monteiro - ME (ART STYLE) - Valter Mitsuo Tanak… Processo 0005613-90.2025.8.26.0562 (processo principal 1014100-66.2024.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Marta Della Rosa Monteiro - ME (ART STYLE) - Valter Mitsuo Tanaka - Vistos. Fica(m) o(s) réu(s)-executado(s) intimado(s), pela Imprensa Oficial, na pessoa de seu patrono constituído, para que deposite(m) o montante da condenação atualizado, no valor de R$ 124.911,92 (março/2025), acrescido de custas, em 15 (quinze) dias, sob pena de imposição da multa de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios em fase de execução também fixados em 10% (dez por cento), além de penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para a satisfação do débito, nos termos do artigo 523, caput e §§, do CPC. Fica(m) intimado(s), ainda, para os termos do artigo 525 do mesmo diploma legal. O exequente deverá indicar, com urgência, o número da conta corrente, o número da agência bancária, o código do banco, e a titularidade da conta indicada (com número de CPF/MF) para que o executado realize, desde logo, o pagamento do valor que entende incontroverso, mediante depósito na conta indicada. No caso em que a conta indicada seja de titularidade do advogado do exequente, este último deverá, na mesma oportunidade, trazer para os autos (ou apontar as folhas do processo em que acostada) a procuração, a qual deverá outorgar ao advogado titular da conta receptora os poderes de receber e dar quitação, para que o executado analise a regularidade da indicação da conta. Realizado o depósito, o executado deverá informar nestes autos, juntando o respectivo comprovante. Eventual valor que o executado entenda controverso poderá ser depositado em conta judicial, devendo ser esclarecido ao juízo o caráter do depósito, caso em que este não isentará o executado do pagamento dos consectários da sua mora (Tema 677/STJ). Intime-se. - ADV: ANTELINO ALENCAR DORES JUNIOR (OAB 147396/SP), MARIA JOSE ANIELO MAZZEO (OAB 105977/SP), GISELI BARBOSA DE SANTANA MELO (OAB 339066/SP), MARIA JOSE ANIELO MAZZEO (OAB 105977/SP)

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Processo nº 0017522-66.2024.8.26.0562

ID: 310198477

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - Vara de Acidentes do Trabalho e do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0017522-66.2024.8.26.0562

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

GYSELE GOMES DE CARVALHO MURARO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WAGNER JOSÉ DE SOUZA GATTO

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GYSELE GOMES DE CARVALHO MURARO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0017522-66.2024.8.26.0562 (processo principal 1007618-73.2022.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - Tempo de Serviço - Gysele Gomes de Carvalho Muraro - Vistos. Diante da inércia do ente pú… Processo 0017522-66.2024.8.26.0562 (processo principal 1007618-73.2022.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - Tempo de Serviço - Gysele Gomes de Carvalho Muraro - Vistos. Diante da inércia do ente público no tocante ao cálculo apresentado pela parte exequente, aprovo o valor TOTAL de R$ 543,20 para outubro/2024 (fls. 02). A teor do Comunicado do TJ/SP nº 394/2015, de 02/07/2015, é ônus do exequente proceder ao peticionamento eletrônico da requisição de pagamento em regime de obrigação de pequeno valor ou precatório, observando a correta decomposição de valores quando do preenchimento dos dados no sistema (juros, honorários, etc.). Para mais, a teor do art. 3º, § 2º do Provimento CSM 2.753/2024 ("Compete à entidade devedora realizar o pagamento da RPV diretamente ao credor ou a seu advogado constituído com poderes especiais para receber e dar quitação, comunicando posteriormente o adimplemento ao juízo da execução"), competirá ao requerente, também quando do preenchimento dos dados no momento da instauração do incidente, em campo próprio, a correta indicação dos dados bancários do credor ou do advogado com poderes para dar e receber quitação. Conquanto de aplicabilidade imediata, gradualmente as entidades devedoras devem se programar para pagar diretamente à parte, como o fez a Fazenda do Estado de São Paulo, nos termos do Comunicado nº 377/2025 (Processo nº 2024/00041977), em linha com o Comunicado GP nº 39/2024 do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, com previsão para o final do mês de abril de 2025. Aguarde-se a adoção de providências pela parte interessada por 30 (trinta) dias, cumprindo ao cartório certificar nestes autos a instauração e encerramento do expediente digital. Após o pagamento, abra-se conclusão nestes e nos autos do processo principal para extinção em conjunto. Intime-se. - ADV: GYSELE GOMES DE CARVALHO MURARO (OAB 257659/SP), GYSELE GOMES DE CARVALHO MURARO (OAB 257659/SP), WAGNER JOSÉ DE SOUZA GATTO (OAB 160180/SP), WAGNER JOSÉ DE SOUZA GATTO (OAB 160180/SP)

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Condomínio Edifício Portugal x Marcia Regina Saito Lelli Hayashi

ID: 301253233

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1024964-66.2024.8.26.0562

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO EDIFíCIO PORTUGAL

Polo Passivo:

MARCIA REGINA SAITO LELLI HAYASHI

Intimação

Advogados:

ROBERTA MEIRELLES DE PAULA ALCEDO DOS ANJOS

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RAPHAEL MEIRELLES DE PAULA ALCEDO

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GLADINEY ANTONIO VAROLI

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Processo 1024964-66.2024.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Direitos / Deveres do Condômino - Condomínio Edifício Portugal - Marcia Regina Saito Lelli Hayashi e outros - Ante o exposto: JULGO EX… Processo 1024964-66.2024.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Direitos / Deveres do Condômino - Condomínio Edifício Portugal - Marcia Regina Saito Lelli Hayashi e outros - Ante o exposto: JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, em relação à ré MÁRCIA REGINA SAITO LELLI HAYASHI, pela sua ilegitimidade passiva, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono da ré excluída, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC. Determino a realização de prova pericial de engenharia, a fim de: a) Descrever detalhadamente as obras e alterações realizadas nas áreas das unidades 01 e 02, incluindo as que avançam sobre áreas comuns ou de recuo; b) Apurar se as referidas obras estão em desacordo com a Convenção de Condomínio, o Regimento Interno e as normas técnicas e de edificação da Prefeitura Municipal de Santos; c) Avaliar se as alterações comprometem a segurança ou a estrutura do edifício; d) Indicar, de forma objetiva e fundamentada, quais intervenções são estritamente necessárias para sanar as irregularidades, especificando o que efetivamente necessita ser demolido e o que é passível de regularização. Nomeio perito do juízo, que será intimado para apresentar proposta de honorários Lusiani Cristina Ramos. Intimem-se as partes (autor e réus revéis, nos termos do art. 346 do CPC) para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, apresentar quesitos e, querendo, indicar assistentes técnicos. Em seguida, Intime-se a perita para estimar seus honorários. Após a apresentação da proposta de honorários, intime-se a parte autora para o depósito, uma vez que foi quem requereu a prova pericial e também tem o ônus de demonstrar com a necessária segurança os fatos articulados (arts. 373, I, CPC). Com o depósito, à perito para início dos trabalhos. Intime-se. - ADV: ROBERTA MEIRELLES DE PAULA ALCEDO DOS ANJOS (OAB 214390/SP), GLADINEY ANTONIO VAROLI (OAB 85310/SP), RAPHAEL MEIRELLES DE PAULA ALCEDO (OAB 235898/SP)

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Priscila Dos Santos Oliveira x Realize Credito Financiamento E Investimento S/A

ID: 293896897

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 9º Grupo - 17ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1021472-66.2024.8.26.0562

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

PRISCILA DOS SANTOS OLIVEIRA

Polo Passivo:

REALIZE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

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GUILHERME CORREIA EVARISTO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1021472-66.2024.8.26.0562 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1021472-66.2024.8.26.0562 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Santos - Apelante: Priscila dos Santos Oliveira (Justiça Gratuita) - Apelado: Realize Credito Financiamento e Investimento S/A - Magistrado(a) Luís H. B. Franzé - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. DANO MORAL. ANOTAÇÃO DE DÍVIDA NA PLATAFORMA SCR. IMPROCEDÊNCIA. 1. OBJETO RECURSAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS DE EXCLUSÃO DA INSCRIÇÃO DA AUTORA NO SISTEMA CENTRAL DE RISCO DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL (SCR) E DANOS MORAIS. INSURGÊNCIA DA AUTORA, ALEGANDO QUE TERIA DIREITO AO DANO MORAL, DIANTE DA AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA À INSCRIÇÃO. 2. REGULARIDADE DA INSCRIÇÃO SCR. MANTIDA. RELATÓRIOS E DOCUMENTOS APRESENTADOS EM DEFESA QUE SÃO APTOS A DEMONSTRAR A EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA COM BASE NA QUAL HOUVE A INSCRIÇÃO NO SISTEMA SCR. IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELA AUTORA QUE SE REVELA GENÉRICA, SEM NEGAR A CONTRATAÇÃO E O INADIMPLEMENTO DO CARTÃO DE CRÉDITO.3. REJEIÇÃO DOS DANOS MORAIS. MANTIDA. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA QUE, POR SI, NÃO BASTA PARA MATERIALIZAR OS DANOS MORAIS, EM RAZÃO DA NATUREZA NÃO RESTRITIVA DO SISTEMA SCR, CUMULADA COM A AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DANO EFETIVO. PRECEDENTES.4. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Guilherme Correia Evaristo (OAB: 33791/GO) - Thiago Mahfuz Vezzi (OAB: 228213/SP) - 3º Andar

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