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Processo nº 1026256-29.2025.8.26.0602

ID: 332227009

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1026256-29.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

EDINELSA BISPO SANTANA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME MACHADO DE LIMA FARIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1026256-29.2025.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Edinelsa Bispo Santana - O presente feito segue o rito previsto na Lei 12.153/09, qu… Processo 1026256-29.2025.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Edinelsa Bispo Santana - O presente feito segue o rito previsto na Lei 12.153/09, que regulamenta os Juizados Especiais da Fazenda Pública JEFAZ, uma vez que instalado neste foro esse órgão com COMPETÊNCIA ABSOLUTA (art. 2º, § 4º). DESNECESSÁRIA A ANÁLISE DE EVENTUAL GRATUIDADE DA JUSTIÇA NESTE MOMENTO, pois o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas (art. 54, da Lei 9.099/95). NÃO HÁ PRAZO DIFERENCIADO para a prática de qualquer ato processual, inclusive interposição de recursos (art. 7º, da Lei 12.153/09). Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). CITE-SE A RÉ PARA CONTESTAR AO PEDIDO no prazo de 30 dias úteis (arts. 7º c/c 12-A da Lei 9.099/95). Suscitada(s) preliminar(es) do art. 337, do CPC e/ou juntados documentos, intime-se a parte autora para manifestar em 15 dias. INFORMAÇÕES ÚTEIS - PETIÇÕES INTERMEDIÁRIAS Em respeito ao princípio da cooperação, juntem as partes, em momento oportuno, as peças processuais com os códigos de petição intermediária respectivos. Ou seja, ao proceder o peticionamento eletrônico de petições intermediárias, por meio "Petição Intermediária de 1º Grau", deverá ser cadastrado na categoria "Petições Diversas" e INCLUIR O TIPO DE PETIÇÃO: Principais eventos no Juizado Especial da Fazenda Pública: 8431 - Emenda à inicial 7518 - Documento - Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) 8427 - Planilha de cálculos 7900 - Demonstrativo de Cálculo 38008 - Contrato 38009 - Termo de Declaração de Pobreza 38010 - Cópias extraídas de Outros Documentos 429 - Certidão de óbito 9997 - Demonstrativo de Pagamento 7500 - Certidão de Casamento 7502 - Certidão de Nascimento 8134 - Termo de Anuência 8136 - Declaração de União Estável 9469 - Documentos 38004 - Documentos diversos Manifestação do réu 38001 - Contestação; 8912 - Resposta Positiva - Fornecimento de Medicamentos 8914 - Resposta Negativa - Fornecimento de Medicamentos 8916 - Resposta Parcial - Fornecimento de Medicamentos Manifestação do autor: 38028 - Manifestação sobre a Contestação (Réplica); Pedidos diversos 7708 - Substabelecimento 8298 - Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento; 38013 - Pedido de prazo 38018 - Petição de Diligência em Novo Endereço 38052 - Renúncia de Mandato 7704 - Solicitação de certidão de objeto e pé Provas 38022 - Indicação de Provas; 38017 - Rol de testemunhas; Pedidos de extinção - fase de conhecimento 688 - Pedido de Desistência Art. 485, VIII, do CPC; 38038 - Pedido de Extinção do Processo Recursos 692 - Petição Juntando Cópia do Agravo (Art. 1.018, do CPC); 38027 - Embargos de declaração; 38002 - Recurso Inominado 38024 - Contrarrazões Desse modo, haverá maior celeridade na identificação do pedido no fluxo de trabalho dos autos digitais e sua apreciação. - ADV: GUILHERME MACHADO DE LIMA FARIA (OAB 360237/SP)

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Processo nº 1019660-29.2025.8.26.0602

ID: 306553636

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1019660-29.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

G AUDIO & CUSTOMS - GEISON AMARAL DE AQUINO M.E.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA ROSANA FANTAZIA SOUZA ARANHA

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Processo 1019660-29.2025.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - G Audio & Customs - Geison Amaral de Aquino M.e. - Vistos 1. Defiro os benefícios da gratuidade da jus… Processo 1019660-29.2025.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - G Audio & Customs - Geison Amaral de Aquino M.e. - Vistos 1. Defiro os benefícios da gratuidade da justiça. Anote-se. 2. Defiro o requerimento de tutela de urgência. O art. 300 do Código de Processo Civil estabelece que: A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Da interpretação do referido dispositivo, conclui-se que a medida excepcional se funda na probabilidade de existência do direito invocado, com base em prova capaz de convencer o juiz da verossimilhança das alegações e da necessidade de concedê-la. Em sua petição inicial, o autor alegou que estabeleceu contrato com a ré no ano de 2021 e que o pacto foi renovado sem sua anuência. Afirmou que de forma fraudulenta foram acrescidas 4 linhas telefônicas ao contrato. Aduziu que após tomar conhecimento das ilegalidades, realizou a portabilidade das linhas efetivamente utilizadas para outra empresa. Porém, segue sofrendo cobranças da demandada. Em sede de tutela de urgência, requereu a suspensão das cobranças e a expedição de ordem para que a ré não realize sua inscrição em órgãos de proteção ao crédito. As diversas reclamações realizadas pelo autor nos canais de atendimento da ré (fls. 57/62), da Anatel (fls. 36/48) e do Procon (fls. 49/56), sempre com o mesmo teor, conferem verossimilhança as suas alegações. Além disso, não se mostra crível que o demandante, um empresário individual, tenha contratado 8 linhas telefônicas. O perigo de dano também esta presente, pois o autor esta sofrendo cobranças (fls. 86 e 121) e tais apontamentos podem ser inseridos em órgãos de proteção ao crédito. Tal situação certamente prejudicaria o demandante, que se trata de empresário individual. Ademais, o presente provimento é reversível e poderá ser alterado a qualquer momento, desde que trazidos novos elementos, especialmente quanto à regularidade da avença estipulada entre as partes. E, em caso de improcedência da demanda, não haverá prejuízo à parte ré, que poderá retormar as cobranças normalmente. Portanto, determino que a demandada suspenda, imediatamente, as cobranças/envios de faturas relativas ao contrato entabulado com o autor, referente as seguintes linhas telefônicas: (i) 15 99195-3000; (ii) 15 97401-8037; (iii) 15 97401-8242; (iv) 15 99764-2045; (v) 15 99696-9763; (vi) 11 99617-5325; (vii) 11 91609-9468. Em caso de descumprimento, fixo multa no valor de R$ 500,00 para cada ocorrência, limitada ao valor de R$ 10.000,00. Ainda, determino que a ré se abtenha de inserir o nome do autor em cadastros de proteção ao crédito. 3. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. 4. CITE-SE a parte ré para contestar, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 335, do CPC. Int. - ADV: MARIA ROSANA FANTAZIA SOUZA ARANHA (OAB 181222/SP)

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Processo nº 1023928-29.2025.8.26.0602

ID: 315200733

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1023928-29.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

NICOLE NIGRO FRANCISCATTO DOS ANJOS ROBERTA NIGRO FRANCISCATTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TAIS BORGES FONGARO

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CASSIANO FONGARO

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Processo 1023928-29.2025.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - … Processo 1023928-29.2025.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Roberta Nigro Franciscatto - - Nicole Nigro Franciscatto dos Anjos - O presente feito segue o rito previsto na Lei 12.153/09, que regulamenta os Juizados Especiais da Fazenda Pública JEFAZ, uma vez que instalado neste foro esse órgão com COMPETÊNCIA ABSOLUTA (art. 2º, § 4º). DESNECESSÁRIA A ANÁLISE DE EVENTUAL GRATUIDADE DA JUSTIÇA NESTE MOMENTO, pois o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas (art. 54, da Lei 9.099/95). NÃO HÁ PRAZO DIFERENCIADO para a prática de qualquer ato processual, inclusive interposição de recursos (art. 7º, da Lei 12.153/09). Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). CITE-SE A RÉ PARA CONTESTAR AO PEDIDO no prazo de 30 dias úteis (arts. 7º c/c 12-A da Lei 9.099/95). Suscitada(s) preliminar(es) do art. 337, do CPC e/ou juntados documentos, intime-se a parte autora para manifestar em 15 dias. INFORMAÇÕES ÚTEIS - PETIÇÕES INTERMEDIÁRIAS Em respeito ao princípio da cooperação, juntem as partes, em momento oportuno, as peças processuais com os códigos de petição intermediária respectivos. Ou seja, ao proceder o peticionamento eletrônico de petições intermediárias, por meio "Petição Intermediária de 1º Grau", deverá ser cadastrado na categoria "Petições Diversas" e INCLUIR O TIPO DE PETIÇÃO: Principais eventos no Juizado Especial da Fazenda Pública: 8431 - Emenda à inicial 7518 - Documento - Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) 8427 - Planilha de cálculos 7900 - Demonstrativo de Cálculo 38008 - Contrato 38009 - Termo de Declaração de Pobreza 38010 - Cópias extraídas de Outros Documentos 429 - Certidão de óbito 9997 - Demonstrativo de Pagamento 7500 - Certidão de Casamento 7502 - Certidão de Nascimento 8134 - Termo de Anuência 8136 - Declaração de União Estável 9469 - Documentos 38004 - Documentos diversos Manifestação do réu 38001 - Contestação; 8912 - Resposta Positiva - Fornecimento de Medicamentos 8914 - Resposta Negativa - Fornecimento de Medicamentos 8916 - Resposta Parcial - Fornecimento de Medicamentos Manifestação do autor: 38028 - Manifestação sobre a Contestação (Réplica); Pedidos diversos 7708 - Substabelecimento 8298 - Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento; 38013 - Pedido de prazo 38018 - Petição de Diligência em Novo Endereço 38052 - Renúncia de Mandato 7704 - Solicitação de certidão de objeto e pé Provas 38022 - Indicação de Provas; 38017 - Rol de testemunhas; Pedidos de extinção - fase de conhecimento 688 - Pedido de Desistência Art. 485, VIII, do CPC; 38038 - Pedido de Extinção do Processo Recursos 692 - Petição Juntando Cópia do Agravo (Art. 1.018, do CPC); 38027 - Embargos de declaração; 38002 - Recurso Inominado 38024 - Contrarrazões Desse modo, haverá maior celeridade na identificação do pedido no fluxo de trabalho dos autos digitais e sua apreciação. - ADV: CASSIANO FONGARO (OAB 262958/SP), TAIS BORGES FONGARO (OAB 226290/SP), TAIS BORGES FONGARO (OAB 226290/SP), CASSIANO FONGARO (OAB 262958/SP)

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L. F. Q. x É. A. F. F. De J.

ID: 321120016

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006786-29.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

L. F. Q.

Polo Passivo:

É. A. F. F. DE J.

Intimação

Advogados:

LUIS FERREIRA QUINTILIANI

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HEBERT WILLIANS MANHENTI

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Processo 0006786-29.2025.8.26.0602 (processo principal 1010164-78.2022.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Dissolução - L.F.Q. - E.A.F.F.J. - Vistos. Homologo a desistência da ação pela parte au… Processo 0006786-29.2025.8.26.0602 (processo principal 1010164-78.2022.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Dissolução - L.F.Q. - E.A.F.F.J. - Vistos. Homologo a desistência da ação pela parte autora (fls. 27), manifestada antes mesmo da citação, a tornar despicienda a concordância da parte ré, extinguindo o processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Tendo em vista que houve desistência antes da citação da parte contrária, indevida a exigência de recolhimento das custas e despesas processuais. Sobre o tema: "Apelação ação ordinária desistência da ação - sentença de extinção sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 485, vii, do cpc, com determinação do recolhimento das custas insurgência recursal do autor justiça gratuita concessão para o presente ato condenação ao pagamento das custas processuais - afastamento "a regra do art. 90 do código de processo civil não se aplica à hipótese em que o não pagamento do encargo é exteriorizado por meio da desistência da ação, antes da citação do réu, situação para a qual a lei processual prevê consequência jurídica própria, relativa ao cancelamento da distribuição, estabelecida no art. 290 do código de processo civil" (resp 2.016.021/mg, relatora ministra nancy andrighi, relator para acórdão ministro marco aurélio bellizze, terceira turma, julgado em 8/11/2022, dje de 24/11/2022) sentença reformada em parte - recurso provido" (tjsp; apelação cível 1000980-21.2023.8.26.0584; relator (a): ana catarina strauch; órgão julgador: 37ª câmara de direito privado; foro de são pedro - 1ª vara; data do julgamento: 03/04/2024; data de registro: 04/04/2024). "Ação de obrigação de fazer c.c. repetição de indébito extinção do feito, sem resolução de mérito, com determinação de intimação do autor para recolhimento das custas iniciais, sob pena de inscrição na dívida ativa irrazoabilidade na espécie, diante do indeferimento da gratuidade, o autor postulou a desistência do feito, o que se assemelha à hipótese de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do cpc, sem custas a serem recolhidas precedentes - recurso provido" (tjsp; apelação cível 1102976-59.2023.8.26.0100; relator (a): lígia araújo bisogni; órgão julgador: 23ª câmara de direito privado; foro central cível - 19ª vara cível; data do julgamento: 18/03/2024; data de registro: 18/03/2024). Sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios, eis que não aperfeiçoada a relação jurídica processual, com a citação da parte contrária. Tendo em vista a preclusão lógica para a interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado nesta data. Após a certificação do trânsito em julgado e independentemente de nova determinação, arquivem-se definitivamente os autos, com inclusão do código de movimentação próprio no sistema (61.615), observadas as formalidades legais e independentemente de nova determinação, cumprindo observar que inexistem valores em aberto a ensejar qualquer cobrança ou extração de certidão para fins de inscrição da dívida ativa, nos termos do artigo 1.098 das normas de serviço da corregedoria geral da justiça de são paulo - ofícios de justiça - Tomo I. P .I. C. - ADV: LUIS FERREIRA QUINTILIANI (OAB 210658/SP), HEBERT WILLIANS MANHENTI (OAB 362202/SP)

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Processo nº 1025092-29.2025.8.26.0602

ID: 324511061

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1025092-29.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARCIA CRISTINA DA SILVA NOBRE SANDRA REIS DA CRUZ MARTINS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME MACHADO DE LIMA FARIA

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Processo 1025092-29.2025.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Marcia Cristina da Silva Nobre - - Sandra Reis da Cruz Martins - O presente feito … Processo 1025092-29.2025.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Marcia Cristina da Silva Nobre - - Sandra Reis da Cruz Martins - O presente feito segue o rito previsto na Lei 12.153/09, que regulamenta os Juizados Especiais da Fazenda Pública JEFAZ, uma vez que instalado neste foro esse órgão com COMPETÊNCIA ABSOLUTA (art. 2º, § 4º). DESNECESSÁRIA A ANÁLISE DE EVENTUAL GRATUIDADE DA JUSTIÇA NESTE MOMENTO, pois o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas (art. 54, da Lei 9.099/95). NÃO HÁ PRAZO DIFERENCIADO para a prática de qualquer ato processual, inclusive interposição de recursos (art. 7º, da Lei 12.153/09). Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). CITE-SE A RÉ PARA CONTESTAR AO PEDIDO no prazo de 30 dias úteis (arts. 7º c/c 12-A da Lei 9.099/95). Suscitada(s) preliminar(es) do art. 337, do CPC e/ou juntados documentos, intime-se a parte autora para manifestar em 15 dias. INFORMAÇÕES ÚTEIS - PETIÇÕES INTERMEDIÁRIAS Em respeito ao princípio da cooperação, juntem as partes, em momento oportuno, as peças processuais com os códigos de petição intermediária respectivos. Ou seja, ao proceder o peticionamento eletrônico de petições intermediárias, por meio "Petição Intermediária de 1º Grau", deverá ser cadastrado na categoria "Petições Diversas" e INCLUIR O TIPO DE PETIÇÃO: Principais eventos no Juizado Especial da Fazenda Pública: 8431 - Emenda à inicial 7518 - Documento - Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) 8427 - Planilha de cálculos 7900 - Demonstrativo de Cálculo 38008 - Contrato 38009 - Termo de Declaração de Pobreza 38010 - Cópias extraídas de Outros Documentos 429 - Certidão de óbito 9997 - Demonstrativo de Pagamento 7500 - Certidão de Casamento 7502 - Certidão de Nascimento 8134 - Termo de Anuência 8136 - Declaração de União Estável 9469 - Documentos 38004 - Documentos diversos Manifestação do réu 38001 - Contestação; 8912 - Resposta Positiva - Fornecimento de Medicamentos 8914 - Resposta Negativa - Fornecimento de Medicamentos 8916 - Resposta Parcial - Fornecimento de Medicamentos Manifestação do autor: 38028 - Manifestação sobre a Contestação (Réplica); Pedidos diversos 7708 - Substabelecimento 8298 - Pedido de Juntada de Procuração/Substabelecimento; 38013 - Pedido de prazo 38018 - Petição de Diligência em Novo Endereço 38052 - Renúncia de Mandato 7704 - Solicitação de certidão de objeto e pé Provas 38022 - Indicação de Provas; 38017 - Rol de testemunhas; Pedidos de extinção - fase de conhecimento 688 - Pedido de Desistência Art. 485, VIII, do CPC; 38038 - Pedido de Extinção do Processo Recursos 692 - Petição Juntando Cópia do Agravo (Art. 1.018, do CPC); 38027 - Embargos de declaração; 38002 - Recurso Inominado 38024 - Contrarrazões Desse modo, haverá maior celeridade na identificação do pedido no fluxo de trabalho dos autos digitais e sua apreciação. - ADV: GUILHERME MACHADO DE LIMA FARIA (OAB 360237/SP), GUILHERME MACHADO DE LIMA FARIA (OAB 360237/SP)

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José De Oliveira x Banco Do Brasil S/A

ID: 300226022

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 6ª Vara de Fazenda Pública Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1022182-32.2015.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

JOSé DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

SOLANGE CARDOSO ALVES

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RUBENS ANTONIO ALVES

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GIZA HELENA COELHO

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Processo 1022182-32.2015.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos - José de Oliveira - BANCO DO BRASIL S/A - Vistos. 1. Trata-se de cumprimento de … Processo 1022182-32.2015.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos - José de Oliveira - BANCO DO BRASIL S/A - Vistos. 1. Trata-se de cumprimento de sentença da ACP nº 0403263-60.1993.8.26.0053, cujo trâmite se deu neste Juízo, para obrigar a executada a restituir os titulares de caderneta de poupança, mediante comprovação de titularidade de conta, no período e índice lá fixados. O Banco do Brasil alegou que a conta-poupança nº 15.171.860-1 mantida na ag. 096-5 e objeto da presente execução, na verdade, tem como titular outro poupador de CPF 121.263.818-20, sendo homônimo do exequente cujo CPF é 092.911.488-49, o que demonstra a ilegitimidade do exequente, devendo ser extinta a execução em relação a ela. Instado a se manifestar, o exequente não contra-argumentou, requereu a extinção em relação a esta poupança e o prosseguimento quanto a de nº 15.007.896-0, mantida na ag. 389-1 É o relatório. Decido. De plano, necessário deixar consignado que a questão da homonímia relaciona-se com a ilegitimidade ativa do agravante para promover a execução em curso, e, tratando-se então de questão de ordem pública arguível a qualquer tempo no processo. Ora, nos autos constata-se que o exequente não é titular de uma das poupanças indicadas na inicial. O exequente e o titular da poupança, a despeito dos nomes idênticos, não são a mesma pessoa já que possuem documentação completamente divergente. De rigor, portanto, o reconhecimento da homonímia, com a consequente extinção por ilegitimidade de parte. Esse é entendimento da 17ª Câmara de direito Privado do e. Tribunal de Justiça, preventa para julgamento dos recursos provenientes das execuções da Ação Civil Pública que aqui se busca cumprimento. Senão, vejamos: APELAÇÃO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - ILEGITIMIDADE ATIVA - Homonímia - Alegação - Possibilidade - Arguição que pode ser feita em qualquer momento nos autos. APELAÇÃO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - Homonímia - Apelante prova que o titular das contas-poupanças descritas na inicial é outra pessoa de mesmo nome do autor - Apelado que não trouxe provas de que fosse titular de conta-poupança à época dos fatos - Sentença anulada. APELAÇÃO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - Inocorrência - Extratos pertencentes a outra pessoa - Homonímia evidente - Documentos fornecidos pelo banco - Apelante deveria ser cuidadoso no fornecimento de extratos - Ausência de diligência que gerou o engano do recorrido - Má-fé não demonstrada - Engano percebido somente após ajuizamento da ação. Julgamento de extinção do processo.(TJSP; Apelação 0000792-90.2014.8.26.0283; Relator (a):João Batista Vilhena; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itirapina -Vara Única; Data do Julgamento: 20/02/2018; Data de Registro: 20/02/2018) Ante o exposto, reconheço a homonímia e JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC, em relação à poupança nº 15.171.860-1 mantida na ag. 096-5. Os honorários serão suportados pelo exequente, afinal, embora o Banco tenha fornecido os extratos, é presumível que a parte sabia que não era a titular da conta e mesmo assim ingressou em Juízo. Fixo a verba em 10% do valor atualizado da execução extinta, além das custas processuais finais da lide extinta. Recolhidas as custas e certificado o trânsito em julgado, arquivem-se. 2. Diga a parte exequente o que pretende em termos de prosseguimento no que se refere à poupança nº 15.007.896-0 mantida na ag. 389-1, readequando os cálculos do valor devido, quanto à satisfação da obrigação, no prazo de 30 dias, sob pena de extinção. P.I. - ADV: SOLANGE CARDOSO ALVES (OAB 122663/SP), RUBENS ANTONIO ALVES (OAB 181294/SP), GIZA HELENA COELHO (OAB 166349/SP)

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M. De I. x L. G. P.

ID: 292716009

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006831-52.2024.8.26.0278

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

M. DE I.

Polo Passivo:

L. G. P.

Intimação de acórdão

Advogados:

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

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PAULO HENRIQUE FERREIRA DA SILVA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006831-52.2024.8.26.0278 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006831-52.2024.8.26.0278 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Itaquaquecetuba - Apelante: M. de I. - Apelado: L. G. P. (Menor) - Magistrado(a) Silvia Sterman - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EMENTA: INFÂNCIA E JUVENTUDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À EDUCAÇÃO INCLUSIVA. CRIANÇA DIAGNOSTICADA COM TRANSTORTO DO ESPECTRO AUTISTA. PEDIDO DE PROFESSOR AUXILIAR EM SALA DE AULA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO RÉU. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO DO MUNICÍPIO DE ITAQUAQUECETUBA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO PARA CONDENAR O RÉU A DISPONIBILIZAR AO AUTOR, DIAGNOSTICADO COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA, PROFESSOR AUXILIAR EM SALA DE AULA REGULAR, FIXANDO MULTA DIÁRIA POR DESCUMPRIMENTO E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. SE O MUNICÍPIO É OBRIGADO A FORNECER PROFESSOR AUXILIAR PARA ALUNO COM DEFICIÊNCIA, CONSIDERANDO OS SUPORTES JÁ OFERECIDOS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.3. CORREÇÃO DO VALOR DA CAUSA.4. PORCENTUAL ARBITRADO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA.5. APLICAÇÃO DE MULTA DIÁRIA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL. 6. VALOR DAS ASTREINTES E LIMITE.III. RAZÕES DE DECIDIR7. DIREITO À EDUCAÇÃO INCLUSIVA AMPARADO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E PELAS NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS. 8. DIAGNÓSTICO COMPROVADO E NECESSIDADE DE APOIO INDIVIDUALIZADO EM SALA DE AULA DEMONSTRADA. INEFICÁCIA DOS RECURSOS POSTOS À DISPOSIÇÃO DA CRIANÇA PARA SUA INCLUSÃO ESCOLAR. AUSÊNCIA DE PROVA EM CONTRÁRIO PARA AFASTAR A PRETENSÃO DO AUTOR.9. LEGITIMIDADE DO PODER JUDICIÁRIO PARA COMPELIR A ATUAÇÃO ATIVA DO ENTE PÚBLICO NA EFETIVAÇÃO DE DIRETO FUNDAMENTAL.10. O VALOR DA CAUSA É INFERIOR AO PROVEITO ECONÔMICO PERSEGUIDO E SUA CORREÇÃO AUMENTARIA OS HONORÁRIOS FIXADOS, NÃO CABENDO REFORMA PARA PIOR.11. A IMPOSIÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA É CABÍVEL E ENCONTRA AMPARO NO ARTIGO 536, §1º, DO CPC, NO ARTIGO 213, §2º, DO ECA E NA JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA (TEMA 98 DO STJ), SENDO O VALOR MÍNIMO FIXADO RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. AUSÊNCIA, PORÉM, DE FIXAÇÃO DE LIMITE MÁXIMO. SENTENÇA REFORMADA APENAS NESTE PONTO PARA IMPOR A LIMITAÇÃO MÁXIMA DAS ASTREINTES.IV. DISPOSITIVO12. RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO._________DISPOSITIVOS NORMATIVOS CITADOS: CF/1988, ART. 5º, XXXV, ART. 6º, ART. 205, ART. 208, III; CE/SP, ART. 239, §2º; ECA, ART. 54, INCISOS I E III E §2º, ART. 213,§2º E ART. 214; LEI Nº 9.394/1996 (LDB), ART. 58, §1º E ART. 59, III; LEI Nº 13.146/2015, ART. 27 E ART. 28, XVII; LEI Nº 12.764/2012, ART. 3º, PARÁGRAFO ÚNICO; CPC, ART. 85, §2º, E ART. 536, §1º.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, RESP 1.657.156/RJ (TEMA 98, RECURSOS REPETITIVOS); TJSP, AP. 1022182-73.2018.8.26.0602, REL. ISSA AHMED, J. 29/07/2022; AP. 1000565-26.2022.8.26.0664, REL. SULAIMAN MIGUEL, J. 29/07/2022; AP. 1031791-19.2021.8.26.0071, REL. BERETTA DA SILVEIRA, J. 18/08/2022; AP. 1028315-70.2021.8.26.0071, REL. GUILHERME GONÇALVES STRENGER, J. 19/07/2022; RN 1008754-89.2021.8.26.0223, REL. ANA LUIZA VILLA NOVA, J. 14/07/2022. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Paulo Henrique Ferreira da Silva (OAB: 270803/SP) (Procurador) - Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - Camila Waneska Pessoa Gomes - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Processo nº 1007147-29.2025.8.26.0602

ID: 281328257

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara da Infância e da Juventude Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1007147-29.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

A. E. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO EDUARDO CARDOSO

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ADV: Paulo Eduardo Cardoso (OAB 266975/SP) Processo 1007147-29.2025.8.26.0602 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Reqte: A. E. A. - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso III, a… ADV: Paulo Eduardo Cardoso (OAB 266975/SP) Processo 1007147-29.2025.8.26.0602 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Reqte: A. E. A. - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso III, alínea a, do Código de Processo Civil, HOMOLOGO, para que produza seus efeitos de direito, o reconhecimento jurídico de procedência do pedido inicial. Como consequência disso: a) torno definitiva a antecipação de tutela que havia sido concedida em cada feito; b) julgo extintos os processos indicados no primeiro parágrafo deste item da sentença (II), com resolução de seu mérito. Isento de custas e emolumentos, porquanto descabidos, em virtude do disposto no artigo 141, § 2º, do Estatuto da Criança e do Adolescente. Em razão da sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios aos patronos de cada parte autora, estes fixados, com fundamento no artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil, em trezentos reais por ação ajuizada, tendo em vista: a) a baixa complexidade da causa, formulada mediante peticionamento padronizado; b) o reconhecimento jurídico da procedência do pedido pela parte ré, a ensejar a incidência do artigo 90, § 4º, do Código de Processo Civil. Como duas são as ações julgadas neste momento, os honorários totais devidos importam em seiscentos reais, nesta data. Correção monetária das verbas de sucumbência, na forma da lei, pelos índices constantes da Tabela do TJ específica para débitos fazendários. A execução dos honorários deverá ocorrer em incidente único, em pedido de cumprimento de sentença a ser distribuído em apartado (e não como processo autônomo), mas por dependência a este processo-piloto, nos termos dos artigos 917, I e 1.287, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça de São Paulo. No caso de descumprimento da obrigação de fazer, também o incidente para viabilizar a satisfação compulsória do julgado deverá ser promovido em procedimento a ser distribuído em apartado (e não como processo autônomo), mas por dependência ao processo de conhecimento do qual emanada a ordem violada. Cópia desta sentença deverá ser trasladada pelo cartório para o incidente de cumprimento de sentença. O processo de conhecimento deverá, se necessário, ser desarquivado e reativado para viabilizar o apensamento e a apreciação do pedido incidente. Sentença sujeita a duplo grau de jurisdição obrigatório, seja porque ilíquido o proveito econômico imediato extraído de cada processo, seja porque houve sua significativa elevação, em razão do apensamento e julgamento único. Logo, recomendável cautela impõe que esta decisão seja revista, antes do mais. Decorrido o prazo para interposição de recursos voluntários, subam os autos à Colenda Câmara Especial do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Após o trânsitoemjulgado: a) digam os vencedores em termos de prosseguimento, instaurando incidentes adequados para tanto; b) comunique-se a extinção de todos os feitos abrangidos por esta sentença, com fundamento no artigo 487, III, a, do Código de Processo Civil (código SAJ nº 11795). Desnecessário o traslado da sentença para todos os feitos ora julgados, em razão do apensamento promovido. Publique-se. Dispensado o registro (Provimento CG nº 27/2016). Cumpra-se. III) Intimem-se.

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Processo nº 1001230-29.2025.8.26.0602

ID: 281329945

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara da Infância e da Juventude Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1001230-29.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

N. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO EDUARDO CARDOSO

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ADV: Paulo Eduardo Cardoso (OAB 266975/SP) Processo 1001230-29.2025.8.26.0602 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Reqte: N. L. - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso III, alín… ADV: Paulo Eduardo Cardoso (OAB 266975/SP) Processo 1001230-29.2025.8.26.0602 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Reqte: N. L. - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso III, alínea a, do Código de Processo Civil, HOMOLOGO, para que produza seus efeitos de direito, o reconhecimento jurídico de procedência do pedido inicial. Como consequência disso: a) torno definitiva a antecipação de tutela que havia sido concedida em cada feito; b) julgo extintos os processos indicados no primeiro parágrafo deste item da sentença (II), com resolução de seu mérito. Isento de custas e emolumentos, porquanto descabidos, em virtude do disposto no artigo 141, § 2º, do Estatuto da Criança e do Adolescente. Em razão da sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios aos patronos de cada parte autora, estes fixados, com fundamento no artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil, em trezentos reais por ação ajuizada, tendo em vista: a) a baixa complexidade da causa, formulada mediante peticionamento padronizado; b) o reconhecimento jurídico da procedência do pedido pela parte ré, a ensejar a incidência do artigo 90, § 4º, do Código de Processo Civil. Como duas são as ações julgadas neste momento, os honorários totais devidos importam em seiscentos reais, nesta data. Correção monetária das verbas de sucumbência, na forma da lei, pelos índices constantes da Tabela do TJ específica para débitos fazendários. A execução dos honorários deverá ocorrer em incidente único, em pedido de cumprimento de sentença a ser distribuído em apartado (e não como processo autônomo), mas por dependência a este processo-piloto, nos termos dos artigos 917, I e 1.287, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça de São Paulo. No caso de descumprimento da obrigação de fazer, também o incidente para viabilizar a satisfação compulsória do julgado deverá ser promovido em procedimento a ser distribuído em apartado (e não como processo autônomo), mas por dependência ao processo de conhecimento do qual emanada a ordem violada. Cópia desta sentença deverá ser trasladada pelo cartório para o incidente de cumprimento de sentença. O processo de conhecimento deverá, se necessário, ser desarquivado e reativado para viabilizar o apensamento e a apreciação do pedido incidente. Sentença sujeita a duplo grau de jurisdição obrigatório, seja porque ilíquido o proveito econômico imediato extraído de cada processo, seja porque houve sua significativa elevação, em razão do apensamento e julgamento único. Logo, recomendável cautela impõe que esta decisão seja revista, antes do mais. Decorrido o prazo para interposição de recursos voluntários, subam os autos à Colenda Câmara Especial do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Após o trânsitoemjulgado: a) digam os vencedores em termos de prosseguimento, instaurando incidentes adequados para tanto; b) comunique-se a extinção de todos os feitos abrangidos por esta sentença, com fundamento no artigo 487, III, a, do Código de Processo Civil (código SAJ nº 11795). Desnecessário o traslado da sentença para todos os feitos ora julgados, em razão do apensamento promovido. Publique-se. Dispensado o registro (Provimento CG nº 27/2016). Cumpra-se. III) Intimem-se.

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Processo nº 1001230-29.2025.8.26.0602

ID: 281312500

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara da Infância e da Juventude Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1001230-29.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

N. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO EDUARDO CARDOSO

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ADV: Paulo Eduardo Cardoso (OAB 266975/SP) Processo 1001230-29.2025.8.26.0602 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Reqte: N. L. - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso III, alín… ADV: Paulo Eduardo Cardoso (OAB 266975/SP) Processo 1001230-29.2025.8.26.0602 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Reqte: N. L. - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso III, alínea a, do Código de Processo Civil, HOMOLOGO, para que produza seus efeitos de direito, o reconhecimento jurídico de procedência do pedido inicial. Como consequência disso: a) torno definitiva a antecipação de tutela que havia sido concedida em cada feito; b) julgo extintos os processos indicados no primeiro parágrafo deste item da sentença (II), com resolução de seu mérito. Isento de custas e emolumentos, porquanto descabidos, em virtude do disposto no artigo 141, § 2º, do Estatuto da Criança e do Adolescente. Em razão da sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios aos patronos de cada parte autora, estes fixados, com fundamento no artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil, em trezentos reais por ação ajuizada, tendo em vista: a) a baixa complexidade da causa, formulada mediante peticionamento padronizado; b) o reconhecimento jurídico da procedência do pedido pela parte ré, a ensejar a incidência do artigo 90, § 4º, do Código de Processo Civil. Como duas são as ações julgadas neste momento, os honorários totais devidos importam em seiscentos reais, nesta data. Correção monetária das verbas de sucumbência, na forma da lei, pelos índices constantes da Tabela do TJ específica para débitos fazendários. A execução dos honorários deverá ocorrer em incidente único, em pedido de cumprimento de sentença a ser distribuído em apartado (e não como processo autônomo), mas por dependência a este processo-piloto, nos termos dos artigos 917, I e 1.287, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça de São Paulo. No caso de descumprimento da obrigação de fazer, também o incidente para viabilizar a satisfação compulsória do julgado deverá ser promovido em procedimento a ser distribuído em apartado (e não como processo autônomo), mas por dependência ao processo de conhecimento do qual emanada a ordem violada. Cópia desta sentença deverá ser trasladada pelo cartório para o incidente de cumprimento de sentença. O processo de conhecimento deverá, se necessário, ser desarquivado e reativado para viabilizar o apensamento e a apreciação do pedido incidente. Sentença sujeita a duplo grau de jurisdição obrigatório, seja porque ilíquido o proveito econômico imediato extraído de cada processo, seja porque houve sua significativa elevação, em razão do apensamento e julgamento único. Logo, recomendável cautela impõe que esta decisão seja revista, antes do mais. Decorrido o prazo para interposição de recursos voluntários, subam os autos à Colenda Câmara Especial do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Após o trânsitoemjulgado: a) digam os vencedores em termos de prosseguimento, instaurando incidentes adequados para tanto; b) comunique-se a extinção de todos os feitos abrangidos por esta sentença, com fundamento no artigo 487, III, a, do Código de Processo Civil (código SAJ nº 11795). Desnecessário o traslado da sentença para todos os feitos ora julgados, em razão do apensamento promovido. Publique-se. Dispensado o registro (Provimento CG nº 27/2016). Cumpra-se. III) Intimem-se.

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