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Processo nº 0011026-61.2025.8.26.0602

ID: 337860064

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0011026-61.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

THATIANE DE OLIVEIRA LIMA NUNES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL AUGUSTO DE PIERE

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LARISSA ZAGHI

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Processo 0011026-61.2025.8.26.0602 (processo principal 1007417-53.2025.8.26.0602) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Thatiane de Oliveira Lima Nunes - H… Processo 0011026-61.2025.8.26.0602 (processo principal 1007417-53.2025.8.26.0602) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Thatiane de Oliveira Lima Nunes - HOMOLOGO, para que produza os efeitos jurídicos e legais, a CONTA DE LIQUIDAÇÃO/CÁLCULOS apresentada(os) pela parte EXEQUENTE à vista da concordância expressa da parte EXECUTADA. O acesso ao Juizado Especial independe, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas (art. 54, da Lei 9.099/95 c/c art. 27, da Lei 12.153/09). Não haverá reexame necessário (art. 11, Lei 12.153/09), nem condenação do vencido em custas e honorários de advogado (art. 55, Lei 9.099/95). Nesse sentido: Agravo de instrumento. Fase de cumprimento de sentença. Pretensão à incidência de verba honorária prevista no art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil. Inadmissibilidade. Regramento próprio dos Juizados Especiais. Enunciado 97, do FONAJE. Agravo desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 0100624-97.2024.8.26.9061; Relator (a):Eliza Amelia Maia Santos; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de São Sebastião -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 05/04/2024; Data de Registro: 05/04/2024) PROCESSO CIVIL - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Em se tratando de feito que tramita perante o Juizado Especial da Fazenda Pública não cabe arbitramento de honorários advocatícios em Primeiro Grau de Jurisdição por força do art. 27 da Lei 12.153/09 c/c art. 55 da Lei 9.099/95, o que abrange as fases de conhecimento e cumprimento de sentença - Decisão mantida - Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 0100017-21.2023.8.26.9061; Relator (a):Luiz Fernando Pinto Arcuri - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de São José dos Campos -Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 27/09/2023; Data de Registro: 27/09/2023) JEFAZ. FASE DE CUMPRIMENTO. IMPUGNAÇÃO DO MUNICÍPIO (VENCIDO) ACOLHIDA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. NÃO CABIMENTO. Conforme disposto no artigo 55, parágrafo único, inciso II da Lei 9.099/95, não há condenação em honorários de sucumbência em 1a. Instância, ainda que em fase de cumprimento de sentença. Decisão confirmada por suas próprias razões. Agravo de instrumento improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 0104894-04.2023.8.26.9061; Relator (a):Fábio Fresca - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Buritama -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 19/12/2023; Data de Registro: 19/12/2023) Impugnação à gratuidade processual em contrarrazões. Artigo 100, do CPC. Admissibilidade. Renda líquida superior a três salários mínimos. Impugnação acolhida. Pretensão de fixação de verba honorária na fase de cumprimento de sentença. Não cabimento. Ausência de impugnação ofertada pela Fazenda Pública. Feito que tramita perante o juizado especial da fazenda pública, no qual não há arbitramento de verba honorário em primeira instância. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 0001821-52.2022.8.26.0201; Relator (a):Eduarda Maria Romeiro Corrêa; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Garça -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 04/10/2023; Data de Registro: 04/10/2023) Servirá a presente decisão como CERTIDÃO DE SUA PRECLUSÃO (trânsito em julgado), diante da manifesta ausência de interesse recursal. Deverá o exequente providenciar o PETICIONAMENTO eletrônico para REQUISIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV, NO FORMATO DIGITAL, COMO INCIDENTE PROCESSUAL, nos termos do Comunicado SPI nº 064/2015. As orientações para peticionamento eletrônico destinadas aos advogados estão disponibilizadas no Portal do TJ/SP, nos acessos descritos na nota de rodapé. A fim de evitar indeferimento/ rejeição da(o) RPV/Precatório, caso a exequente entenda que a verba não está sujeita à retenção do Imposto de Renda na Fonte, deverá indicar tal situação no campo próprio do Termo de Declaração do e-SAJ (referente a isenção/não incidência). Não será suficiente apenas indicar no referido termo que a natureza do crédito é indenizatória. Da mesma forma, caso se trate de rendimentos sujeitos ao regime RRA (Rendimentos Recebidos Acumuladamente), a exequente deverá indicar tal situação e o número de meses de referência no campo próprio do Termo de Declaração do e-SAJ, para evitar retenções equivocadas. ARQUIVE-SE DEFINITIVAMENTE o cumprimento de sentença e prossiga-se no novo incidente. Não há necessidade de desarquivar o cumprimento para iniciar o incidente de RPV/Precatório. - ADV: LARISSA ZAGHI (OAB 460370/SP), RAFAEL AUGUSTO DE PIERE (OAB 331120/SP)

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Processo nº 4000539-61.2025.8.26.0602

ID: 294471719

Tribunal: TJSP Órgão: 2ª Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Sorocaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000539-61.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

VANESSA ALVES PEREIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JAIR OLIVEIRA ARRUDA JUNIOR

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000539-61.2025.8.26.0602/SP AUTOR : VANESSA ALVES PEREIRA ADVOGADO(A) : JAIR OLIVEIRA ARRUDA JUNIOR (OAB SP378140) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1 – Trata-se de… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000539-61.2025.8.26.0602/SP AUTOR : VANESSA ALVES PEREIRA ADVOGADO(A) : JAIR OLIVEIRA ARRUDA JUNIOR (OAB SP378140) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1 – Trata-se de pedido de tutela de urgência para exclusão de anotação de dívida em nome da requerente inserida em cadastro de inadimplentes. Inicialmente, considerando que a Constituição Federal (art. 5º, LV, CF/88) garante ao demandado o direito ao contraditório e a ampla defesa, a concessão de tutela jurisdicional liminar, sem oitiva da parte contrária, é medida excepcional. Assim, o art. 300 do CPC/2015, ao estabelecer como requisitos da tutela de urgência (i) a probabilidade do direito alegado e (ii) o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, deve ser interpretado sob o prisma constitucional (não somente em sua literalidade), exigindo situação comprovada de iminente dano irreparável ou de difícil reparação – o que não a hipótese dos autos. No caso dos autos, ademais, eventual dano moral decorrente da inclusão e/ou manutenção indevida do referido cadastro negativo, já está consolidado e não é irreparável ou de difícil reparação, a ensejar a concessão da tutela antecipada, sem a prévia oitiva da parte contrária, até porque a reparação é meramente pecuniária e a experiência forense tem mostrado a facilidade na execução de sentenças condenatórias contra grupos econômicos, por meio da penhora on line. Nestes termos, indefiro o pedido liminar , sem prejuízo de sua reapreciação, ainda que de ofício, após o oferecimento da contestação, ficando a parte requerida autorizada a providenciar, por sua conta, a baixa da restrição de crédito (por cautela ou para minimizar eventuais danos a serem indenizados), comprovando-se nos autos. 2 – Em prosseguimento, CITE-SE a parte ré para apresentar contestação, no prazo de 15 dias , a contar da data da intimação (Enunciado 13 do FONAJE), observando-se que em caso de inércia os fatos narrados na petição inicial poderão ser presumidos como verdadeiros (art. 344, CPC/2015). Por ora, deixo de designar audiência de conciliação, considerando (i) a pequena estrutura de conciliadores a disposição do juízo, (ii) a extensa pauta para as audiências de conciliação já designadas anteriormente, (iii) os princípios da celeridade e informalidade que regem o sistema dos juizados especiais (art. 2º, Lei 9.099/95), e (iv) a observação cotidiana de que a referida audiência, em casos semelhantes, não tem alcançado resultados proveitosos para as partes e para o bom andamento do processo. Anoto que a realização da audiência pode ocorrer a posteriori, se houver recíproco interesse das partes; caso a parte requerida tenha interesse concreto em realizar acordo, poderá apresentar proposta específica, em preliminar de contestação (sem prejuízo de eventual contato direto entre os advogados). 3 – Por fim, considerando que não consta dos autos o histórico de negativação em nome da parte requerente, fica a requerida autorizada a apresentar nos autos, em sua defesa, pesquisa contendo as referidas informações, em caso de eventual incidência da súmula 385 do STJ, presumindo-se no silêncio inexistência de outras restrições de crédito. Intime-se.

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Processo nº 1024967-70.2025.8.26.0114

ID: 294358071

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 9ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1024967-70.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

BANCO PAN S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES

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Processo 1024967-70.2025.8.26.0114 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - BANCO PAN S.A. - Vistos. Presentes os requisitos legais, DEFIRO a medida liminar de Busca e Apr… Processo 1024967-70.2025.8.26.0114 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - BANCO PAN S.A. - Vistos. Presentes os requisitos legais, DEFIRO a medida liminar de Busca e Apreensão do bem móvel e, após, cite-se o devedor. No prazo de 5 (cinco) dias após executada a liminar mencionada no caput do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. No mesmo prazo, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. Caso exerça essa prerrogativa, fica desde já determinada a intimação do autor para se manifestar em 5 (cinco) dias sobre o depósito realizado, em especial se é suficiente para quitar integralmente o débito pendente. O devedor fiduciante apresentará defesa no prazo de 15 (quinze) dias da execução da liminar, sob pena de o feito seguir à sua revelia. Se o bem não for encontrado no local, o Oficial de Justiça deverá esclarecer as circunstâncias da diligência, inclusive se o réu reside no local. Estão deferidas as benesses do art. 212, §§ 1º e 2º, do CPC. Desde já autorizo o uso de força policial e ordem de arrombamento, caso o meirinho entenda necessários, observando-se, porém, as cautelas de praxe. Ficará(ão) o(a)(s) requerido(a)(s) advertido(a)(s) da regra inscrita no art. 77, inc. IV, § 1º, do Código de Processo Civil: Art. 77. Além de outros previstos neste Código, são deveres das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo: IV - cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais, de natureza provisória ou final, e não criar embaraços à sua efetivação; § 1º Nas hipóteses dos incisos IV e VI, o juiz advertirá qualquer das pessoas mencionadas no caput de que sua conduta poderá ser punida como ato atentatório à dignidade da justiça. Não sendo localizado o bem, certificado em mandado pelo Oficial de Justiça, fica desde já determinada a intimação do autor para que, em 5 (cinco) dias, diga em termos de seguimento da ação, indicando novo endereço a ser diligenciado, devendo, nesse caso, já proceder no mesmo prazo ao recolhimento das respectivas custas sob pena de extinção, ou informando se pretende exercer a faculdade constante do art. 4º do Decreto-Lei nº 911/69, apresentando corretamente seu pedido de conversão da ação, observando-se exigências legais inerentes à tramitação de execuções de títulos extrajudiciais, sob pena de extinção sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inc. X, do CPC. Fica desde já autorizada a consulta aos sistemas informatizados usuais (Sisbajud e InfoJud) para verificação da localização de endereços do réu, suficiente para tal mister, caso o autor não exerça a faculdade constante do art. 4º do Decreto-Lei nº 911/69. Deverá o autor entrar em contato com o Oficial de Justiça para fornecer os meios necessários à diligência (depositário/localizador). Se o endereço preciso não for localizado pelo Oficial de Justiça, fica desde já o autor intimado a fornecer croqui/mapa de localização, bem como verba para novas diligências, em 5 (cinco) dias, sob pena de extinção. ALERTO que requerimentos genéricos, que não indicam precisamente endereços a serem diligenciados (por exemplo: "todos os endereços não diligenciados"), partes a serem incluídas no polo passivo (por exemplo: "os herdeiros do réu"), dentre outros exemplos análogos, não cumprem a função de dar regular andamento ao feito, podendo ensejar a extinção do feito, nos termos do art. 485 do CPC. Diante do advento da Lei nº 13.043/2014, "a parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo". Nessa hipótese, tendo em vista dever constante no art. 5º do CPC, deverá comunicar a apresentação de tal requerimento perante o juízo da tramitação da ação, comprovando, em 5 (cinco) dias. Na hipótese de busca e apreensão e citação infrutífera da parte ré, desde já, defiro a realização de pesquisas de endereços através dos sistemas informatizados SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD. Para tanto, recolha a parte autora as despesas necessárias (guia FEDTJ, código 434-1), nos termos do Provimento CSM Nº 2.684/2023. Devidamente recolhidas, proceda-se via online. ADVERTÊNCIA: Este processo, cujo número encontra-se acima, tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerado vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo (disponível no alto deste documento) e a senha, a qual segue anexa, em documento separado. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. A classificação correta das petições no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos nesta serventia. Ficam as partes cientes de que todas as petições deverão ser classificadas/nomeadas corretamente, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, nos termos do art. 6º do CPC, com todas as informações e dados cadastrais atualizados e existentes que estiver em sua posse ou for seu conhecimento. Considerando o mínimo número de funcionários prestando serviços no Cartório e buscando atender a celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (reforma do Judiciário), o presente servirá de mandado, instruído com a contrafé, devendo o Oficial de Justiça, atender os ditames legais. Int. - ADV: CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES (OAB 278281/SP)

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Processo nº 1003918-61.2025.8.26.0602

ID: 292505539

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara da Infância e da Juventude Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1003918-61.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

R. M. V.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANSELMO AUGUSTO BRANCO BASTOS

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Processo 1003918-61.2025.8.26.0602 - Procedimento Comum Infância e Juventude - PROFISSIONAIS DE APOIO - R.M.V. - Vistos em saneador. À luz do relato dos fatos constante da inicial, estão presentes as… Processo 1003918-61.2025.8.26.0602 - Procedimento Comum Infância e Juventude - PROFISSIONAIS DE APOIO - R.M.V. - Vistos em saneador. À luz do relato dos fatos constante da inicial, estão presentes as condições da ação e os pressupostos processuais positivos. Ausentes, por outro lado, os pressupostos processuais negativos. Rejeito a preliminar de falta de interesse processual. A parte ré resiste à pretensão inicial, de modo que necessária a busca da tutela, veiculada por procedimento adequado para o seu trânsito. Posto isso, dou o processo por saneado. Fixo como questão de fato controvertida, sobre a qual deverá recair a produção de prova estritamente pericial: a necessidade de professor auxiliar para aprendizado adequado da parte autora na escola. Uma vez esclarecido o contexto de fato em que inserida a controvérsia, a apuração da responsabilidade da parte ré pelo fornecimento daquilo postulado será a matéria de direito relevante para a decisão de mérito. Ônus da prova distribuído na forma do artigo 373, I e II, do Código de Processo Civil. Tendo em vista anatureza indisponível dos interesses envolvidos, a recomendar franca produção das provas pertinentes, necessária produção de prova pericial: I)com profissional da área de educação. Para executá-la, nomeio a perita ANA PAULA BERGAMO CAVASSANI MOURA (ana.paula.bcm@hotmail.com). Para fins de cumprimento do artigo 5º do Provimento CSM nº 2306/15, registre-se a nomeação no Portal de Auxiliares de Justiça (no link http://www.tjsp.jus.br/AuxiliaresJustica/, onde deverá ser selecionado o tipo de auxiliar / perito, buscando-se o nome do profissional nomeado, para posterior acesso às abas funções nomeações - 1ª instância, quando se inserirá o número do processo, preenchendo-se os campos necessários). Após a confirmação da reserva dos honorários, cadastre-se a perita no SAJ (partes terceiro interessado perito). Os honorários periciais serão pagos com recursos do Fundo de Assistência Judiciária e providenciados pela Secretaria da Justiça e Cidadania, conforme tabela vigente, porque: 1º) à parte autora foram deferidos os benefícios da justiça gratuita (fls. 24, item "2"); 2º) a parte autora protestou na inicial pela produção genérica de provas (fls. 5, alínea "f") e a perícia cuja execução ora é determinada é imprescindível para eventual demonstração do seu alegado direito. Fixo o valor dos honorários periciais em quatrocentos e quarenta e quatro reais e vinte e quatro centavos (quantia hoje equivalente a doze UFESPs), com base nos artigos 1º e 2º da Resolução nº 910/2023 do Órgão Especial do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, levando em consideração que: a) a hipótese se amolda àquilo previsto no artigo 95, § 3º, inciso II, do Código de Processo Civil; b) será necessária verificação "in loco", avaliação individualizada, bem como elaboração do laudo com resposta a quesitos do juízo e das partes. Por isso, o valor fixado será suficiente para remunerar, com dignidade e sem excesso, o trabalho que será realizado pelo "expert " nestes autos. Oficie-se ao Procurador-Chefe da Defensoria Pública, encaminhando a planilha com os dados da profissional para o custeio dos honorários, conforme itens "2" e "3" do Comunicado Conjunto nº 258/2024 (publicado no D.J.E. de 19 de abril de 2024). Com a resposta, e expirado o prazo para apresentação dos quesitos, com ou sem eles, intime-se a perita para que informe nos autos a data, horário e local da realização dos trabalhos, com obrigatória antecedência mínima de trinta dias. Quesitos do juízo: 1º) é imprescindível o fornecimento de professor auxiliar para a adequada formação escolar da parte autora?; 2º) em caso positivo, o profissional deve ser disponibilizado em caráter exclusivo à parte autora? Com o laudo, não havendo quesitos complementares, independentemente de nova conclusão, expeça-se, desde logo, ofício à Defensoria Pública do Estado de São Paulo Regional Sorocaba, para liberação dos honorários periciais, conforme item "4" do Comunicado Conjunto nº 258/2024; II)consistente em exame clínico na parte autora e em análise de eventual documentação médica acostada ao processo. Oficie-se ao IMESC DESCENTRALIZAÇÃO MEDICINA LEGAL DE SOROCABA 10ª RAJ para o fim, consignando que se trata de processo de jurisdição de menores, isento de custas, por força de lei. Agendada a data, intime-se a parte autora para comparecimento. Quesito do juízo a parte autora apresenta as enfermidades por ela narradas na peça vestibular? Após a remessa do ofício ao IMESC, independentemente de nova abertura de conclusão: a) aguarde-se no prazo, por setenta e cinco dias, notícia sobre o agendamento da perícia; b) não havendo notícia de agendamento, certifique-se e, depois disso, cobre-se novamente o IMESC, reinserindo o processo na fila do prazo, por mais setenta e cinco dias. Esse procedimento deverá ser automaticamente renovado, até que seja informada no processo a data de agendamento da perícia pelo IMESC. As partes e o Ministério Público poderão indicar assistentes técnicos e formular quesitos no prazo de quinze dias, ficandoaprovados aqueles porventura já apresentados nos autos. Após a juntada de cada laudo, digam as partes, em quinze dias. Depois disso, ao Ministério Público. Quando finalizadas as duas perícias, tornem conclusos, para encerramento formal da instrução. Observem-se os Comunicados Conjuntos nº 508/2018, 671/2019, 418/2020 e 585/2020, intimando-se o IMESC e a parte ré por meio do Portal Eletrônico. Cientifique-se o representante do Ministério Público. Int. - ADV: ANSELMO AUGUSTO BRANCO BASTOS (OAB 297065/SP)

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Processo nº 1009641-61.2025.8.26.0602

ID: 293087296

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 4ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1009641-61.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

E. C. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HELIO APARECIDO DE GODOY

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ELISABETE LOURENÇO CORTEZ FERREIRA

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Processo 1009641-61.2025.8.26.0602 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Guarda - E.C.S. - Vistos. Possível e desejável, a cumulação de pedidos nas ações de família tem amplo apoio doutrinário e j… Processo 1009641-61.2025.8.26.0602 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Guarda - E.C.S. - Vistos. Possível e desejável, a cumulação de pedidos nas ações de família tem amplo apoio doutrinário e jurisprudencial. É também a posição deste juízo, desde que eles (os pedidos) possam conviver entre si, não se excluam mutuamente, sejam obedecidas as regras de competência, e não haja comprometimento à rápida solução do litígio. Observadas tais premissas, aplica-se o procedimento comum potencializado pelas técnicas processuais diferenciadas previstas nos procedimentos a que se sujeitem um ou mais deles. Tutelam-se da mais completa forma, assim, os direitos envolvidos. Portanto, este processo deve ser enviado ao Distribuidor, onde a classe dele deve ser corrigida para 7 - Procedimento Comum Cível. Cumpra-se. As circunstâncias deste caso, bem como a experiência judiciária, indicam que um acordo entre as partes tem razoáveis condições de ser construído. Por isso, será marcada sessão de conciliação, cujo sucesso colaborará para a pacificação social, para a rápida prestação do serviço público, e para o descongestionamento do Poder Judiciário. Assim, como as partes moram nesta circunscrição judiciária, a sessão de conciliação será presidida por este Juiz de Direito e realizada com a presença de todos na sala de audiências da 4ª Vara da Família e das Sucessões do Fórum da Comarca de Sorocaba, localizada na: - Rua Vinte e Oito de Outubro, n. 691, Bloco B, 2º andar, sala 207, Alto da Boa Vista, Sorocaba-SP, CEP 18087-080, no - Dia 04 de Novembro de 2025, às 15h40. Acompanhadas de seus advogados, as partes devem apresentar-se com 20 minutos de antecedência. O não comparecimento injustificado de qualquer delas à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. O prazo de 15 dias para oferecimento de defesa será contado a partir: - da sessão de conciliação, caso ela não seja frutífera; - da petição que informar o desinteresse em participar da sessão de conciliação, APENAS SE a parte autora já tiver manifestado expressamente o mesmo desinteresse (se a parte autora não se manifestou previamente sobre isso, ou se se manifestou favorável à tentativa de conciliação, a sessão será realizada, e o prazo para defesa será contado a partir dela). Quanto à tutela de urgência requerida, é importante registrar que alimentos são o direito da personalidade consistente no conjunto de meios materiais necessários para a existência das pessoas, sob o ponto de vista físico, psíquico e intelectual. Os alimentos tendem a proporcionar uma vida de acordo com a dignidade de quem os recebe (alimentando) e a dignidade de quem os paga (alimentante), sem que entre eles se estabeleça qualquer tipo de hierarquia. Obrigação alimentar, assim, é expressão de solidariedade, norteada esta por cooperação, por isonomia e por justiça social - como modos de consubstanciar a imprescindível dignidade humana. Os alimentos devem levar em conta as peculiaridades da situação do credor e do devedor, consideradas as circunstâncias pessoais de cada um deles. Devem ser estabelecidos com base no trinômio (I) proporcionalidade entre (II) necessidade - de quem recebe - e (III) capacidade - de quem paga. Embora a necessidade de alimentos de uma criança ou adolescente seja presumida, neste momento não há como definir um valor que respeite concretamente o apontado trinômio. Ainda assim, fixo os alimentos provisórios no seguinte valor: - 25% dos rendimentos líquidos do alimentante, ou 29,3% do salário mínimo nacional, o que for maior. Os alimentos serão devidos a partir da citação ou da implantação do desconto em folha de pagamento, o que ocorrer primeiro. E eles devem ser pagos até o dia 10 do respectivo mês, inclusive na situação de trabalho autônomo ou de desemprego. Por "rendimentos líquidos" entenda-se o total da remuneração, com exclusão apenas do Imposto de Renda, da contribuição para o INSS, do imposto sindical anual, da PLR, do FGTS, do auxílio ou vale transporte e alimentação, e eventual indenização ao empregado por conversão de descanso em abono pecuniário. Desse modo o percentual fixado incidirá sobre todo o remanescente, como: horas-extras, adicionais de qualquer espécie, o terço constitucional das férias, inclusive sobre 13º salário, verbas rescisórias (excetuado o FGTS) e período de gozo de férias. Havendo elevada remuneração de quem presta os alimentos, essa base de cálculo poderá ser alterada oportunamente. Os depósitos referentes aos alimentos devem ser feitos na conta bancária informada nos autos. Sendo assim, estabeleço o regime provisório de convivência a ser adotado 20 dias após a citação da parte contrária, com o objetivo de adequação ao regime, o qual fica fixado conforme pedido da parte autora (págs. 18 e 19). Caso necessário, a parte interessada deverá comunicar ao juízo quaisquer fatos relevantes que justifiquem a reconsideração da decisão. Concedo os benefícios da gratuidade da justiça à parte autora (com anotação no SAJ). Cópia desta decisão serve de ofício ao atual empregador da parte alimentante para: - implantação do desconto da pensão alimentícia na folha de pagamento de quem for alimentante e depósito diretamente em conta bancária indicada pela pessoa representante da criança ou adolescente; - prestação de informações sobre rendimentos de quem for alimentante nos últimos doze meses; - retenção, em caso de rescisão contratual, do mesmo percentual indicado, incidindo sobre a totalidade das verbas rescisórias, salvo o FGTS. Cabe à parte interessada e ou a seus advogados a impressão e encaminhamento deste documento para que se dê integral cumprimento independentemente da forma utilizada, sem prejuízo da expedição de novo ofício pela serventia, caso a parte opte por resguardar sua intimidade (o que fica desde logo deferido). Cópia desta decisão também servirá de mandado, desde que instruído com endereço e dados necessários ao cumprimento. As ligações telefônicas têm-se revelado importantes instrumentos à disposição do juízo para que relevantes atos processuais não deixem de acontecer no cotidiano judiciário local. Assim, dentro do possível, as partes devem fornecer os números pelos quais esse contato possa ser estabelecido, seja com elas próprias, seja com as respectivas contrapartes. Intimem-se. Com coleta de número de telefone, a parte ré deverá ser citada no endereço indicado. Cumpra-se. Se diante (I) da impossibilidade de o ato ser ali realizado e (II) do desconhecimento de outro local em que ela possa ser encontrada, seu domicílio deverá ser pesquisado nos sistemas Sisbajud, Infojud, Renajud e Prevjud (Extrato CNIS), e a citação ser feita com urgência após a indicação, pela parte autora, da sequência que os oficiais de justiça respeitarão, priorizando-se os endereços residenciais sobre os profissionais. Dê-se ciência ao Ministério Público do Estado de São Paulo. Intimem-se. - ADV: HELIO APARECIDO DE GODOY (OAB 442633/SP), ELISABETE LOURENÇO CORTEZ FERREIRA (OAB 514700/SP)

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Processo nº 1011969-61.2025.8.26.0602

ID: 278147344

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1011969-61.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MOISES RODRIGUES DE OLIVEIRA JUNIOR CONFECçõES - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DÉBORA NOGUEIRA DO NASCIMENTO FRANCISCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNA CAROLINE MOREIRA DE SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Bruna Caroline Moreira de Sousa (OAB 460117/SP), Débora Nogueira do Nascimento Francisco (OAB 465805/SP) Processo 1011969-61.2025.8.26.0602 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Moises Ro… ADV: Bruna Caroline Moreira de Sousa (OAB 460117/SP), Débora Nogueira do Nascimento Francisco (OAB 465805/SP) Processo 1011969-61.2025.8.26.0602 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Moises Rodrigues de Oliveira Junior Confecções - Me - Nº de ordem: 2025/000868 Vistos. Trata-se de demanda em que ambas as partes possuem domicílio na cidade/comarca de SALTO DE PIRAPORA/SP. Nos termos do art. 4º da Lei 9.099/95: É competente, para as causas previstas nesta Lei, o Juizado do foro: I - do domicílio do réu ou, a critério do autor, do local onde aquele exerça atividades profissionais ou econômicas ou mantenha estabelecimento, filial, agência, sucursal ou escritório; II - do lugar onde a obrigação deva ser satisfeita; III - do domicílio do autor ou do local do ato ou fato, nas ações para reparação de dano de qualquer natureza.. Em que pese constar cláusula de foro de eleição no contrato celebrado entre as partes, observando-se os termos do art. 63, §1º do CPC, a Comarca de Sorocaba não guarda pertinência com o domicilio de uma das partes ou com o local da obrigação e não há informação nos autos, de que haja obrigação a ser cumprida nesta comarca de Sorocaba. Assim, a demanda deve ser ajuizada: (i) no foro da comarca de SALTO DE PIRAPORA, domicílio do réu, conforme a regra geral. Acrescente-se que a incompetência territorial pode ser reconhecida, de ofício, no sistema dos juizados especiais, diante dos princípios de celeridade e economia processual (art. 2º, Lei 9.099/95), evitando-se a prática de atos processuais que, posteriormente, não surtiram efeito. E, pelo art. 51, inciso III, da Lei 9099/95: Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: ... III - quando for reconhecida a incompetência territorial, sendo certo que as hipóteses de extinção do processo, conceitualmente, têm natureza de normas de ordem pública, exigindo do magistrado a sua imediata aplicação. Por fim, convém salientar que a possibilidade de reconhecimento da incompetência territorial, de ofício, no sistema dos juizados especiais, corresponde ao entendimento dominante na doutrina e jurisprudência. Nesse sentido, o Enunciado 89 do FONAJE (Fórum Nacional dos Juizados Especiais) aponta que: A incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de juizados especiais cíveis (Aprovado no XVI Encontro Rio de Janeiro). Na mesma direção, vem o comentário de RONALDO FRIGINI: Quanto à incompetência relativa, a despeito de, na justiça comum, o Superior Tribunal de Justiça ter pacificado entendimento da possibilidade de seu reconhecimento unicamente através de provocação da parte interessada, melhor analisando a questão, impõe-se permitir ao juiz a declaração de sua incompetência ex officio, haja vista que os princípios informativos do sistema dos juizados especiais (art. 2º da LJE) assim o permitem, seja pela informalidade, seja pela celeridade, seja enfim pela economia processual. Aliás, a medida encontra ressonância no art. 51, III, ao determinar a extinção do processo quando for reconhecida a incompetência territorial, providência que pode ser dispensada, pois obrigaria a parte promover outra demanda. (Comentários à Lei dos Juizados Especiais Cíveis, 3ª Ed., Mizuno, p. 130). Ante o exposto, pela incompetência territorial deste juizado, JULGO EXTINTO o processo, com fulcro no art. 51, III, da Lei 9.099/95, sem incidência de verbas de sucumbência, em primeiro grau de jurisdição, nos termos da Lei 9.099/95. Em caso de recurso, o recolhimento do preparo deverá ser comprovado nos autos em 48 horas a contar da interposição, sem nova intimação, devendo a parte recorrente observaro art. 1.093, caput e parágrafos,das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, sob pena de deserção (§4º). Valor do preparo: Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, alerto as partes que perante o sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão pela secretaria antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, aos valores abaixo especificados, a partir de 03.01.2024: 1.a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, atualizado, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados, atualizadas (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls..Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Em caso de pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária ainda não apreciado, deverá a parte que solicitou, em caso de recurso, apresentar declaração de rendimentos em dez dias, a contar da publicação da sentença, pena de indeferimento. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se e intime-se, estando dispensado o registro de sentença (Prov. CG 27/2016), anotando-se nos autos digitais.

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Processo nº 1020505-61.2025.8.26.0602

ID: 304286806

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1020505-61.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

CRISTINA LIMA RODRIGUES SANDRA LIMA SILVEIRA DE BRITO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1020505-61.2025.8.26.0602 - Inventário - Inventário e Partilha - Cristina Lima Rodrigues - - Sandra Lima Silveira de Brito - Vistos. 1) Convém observar, no que tange ao requerimento de con… Processo 1020505-61.2025.8.26.0602 - Inventário - Inventário e Partilha - Cristina Lima Rodrigues - - Sandra Lima Silveira de Brito - Vistos. 1) Convém observar, no que tange ao requerimento de concessão do benefício da justiça, que o artigo 4º, §7º, da Lei Estadual n.º 11.608/2003, diploma legal que dispõe sobre a taxa judiciária incidente sobre os serviços públicos de natureza forense, estabelece: Artigo 4º. O recolhimento da taxa judiciária será feito da seguinte forma: (...). §7°. Nos inventários, arrolamentos e nas causas de separação judicial e de divórcio, e outras, em que haja partilha de bens ou direitos, a taxa judiciária será recolhida antes da adjudicação ou da homologação da partilha, observado o disposto no § 2° do Artigo 1.031, do Código de Processo Civil, de acordo com a seguinte tabela, considerado o valor total dos bens que integram o monte mor, inclusive a meação do cônjuge supérstite, nos inventários e arrolamentos: 1 - até R$ 50.000,00...................................................10 UFESPs 2 - de R$ 50.001,00 até R$ 500.000,00...............100 UFESPs 3 - de R$ 500.001,00 até R$ 2.000.000,00...........300 UFESPs 4 - de R$ 2.000.001,00 até R$ 5.000.000,00....1.000 UFESPs 5 - acima de R$ 5.000.000,00..............................3.000 UFESPs. Depreende-se, do dispositivo legal acima transcrito, que as taxa judiciária e despesas processuais devem ser suportados pelo acervo hereditário a ser partilhada ou adjudicado, importando, em se tratando de benefício da justiça gratuita requerido em inventários e arrolamentos, a capacidade econômica do monte mor, e não do(s) herdeiro(s), legatário(s) e inventariante, para a concessão da benesse, assim como que há diferimento do recolhimento para momento anterior à homologação da partilha ou adjudicação, havendo, inclusive, tal como ocorre com o ITCMD, possibilidade de levantamento de valores ou venda de bens para fazer frente à taxa judiciária. Sobre o tema: AGRAVO DE INSTRUMENTO Inventário Justiça gratuita Indeferimento - Decisão mantida Hipossuficiência do espólio não demonstrada Monte-mor de mais de dois milhões de reais - Recolhimento das custas, por outro lado, que não é concomitante ao ajuizamento do inventário, devendo ocorrer antes da adjudicação ou homologação da partilha Inteligência do artigo 4º, § 7º, da Lei 11.608/2003 (...) (TJSP; Agravo de Instrumento 2300751-74.2023.8.26.0000; Relator (a): José Joaquim dos Santos; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto - 4ª Vara da Família e das Sucessões; Data do Julgamento: 24/01/2024; Data de Registro: 24/01/2024). Agravo de Instrumento. Inventário. Justiça gratuita. Decisão que indeferiu a justiça gratuita pleiteada pelas partes. Irresignação. Responsabilidade pelas custas e despesas do inventário que recai sobre o espólio. Valor do monte mor que é suficiente para fazer frente às despesas processuais. Diferimento do pagamento das custas até o momento da homologação da partilha ou adjudicação. Possibilidade. Inteligência do art. 4º, § 7º, da Lei Estadual nº 11.608/03. Precedentes do STJ e desta C. Câmara. Decisão reformada, em parte. Recurso parcialmente provido (TJSP; Agravo de Instrumento 2019556-17.2024.8.26.0000; Relator (a): Alexandre Marcondes; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Diadema - 2ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 08/02/2024; Data de Registro: 08/02/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARROLAMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. Insurgência contra decisão que indeferiu os benefícios da justiça gratuita aos agravantes. Concessão da gratuidade em arrolamento ou inventário que deve considerar a capacidade econômica do monte mor. Hipossuficiência do espólio não configurada. Monte mor que possibilita futura quitação de custas. Ausência de liquidez neste momento. Possibilidade de diferimento. Inteligência do art. 4º, § 7º, da Lei nº 11.608/2003. Decisão parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido (TJSP; Agravo de Instrumento 2272894-53.2023.8.26.0000; Relator (a): Vitor Frederico Kümpel; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mogi Guaçu - 3ª V.CÍVEL; Data do Julgamento: 17/01/2024; Data de Registro: 17/01/2024). INVENTÁRIO. Justiça gratuita negada na origem. Manutenção, mas com diferimento do recolhimento das custas a final. Embora não sejam de grande monta os valores em jogo, a existência de bens justifica o recolhimento das despesas processuais, que não são expressivas. Diferimento. Despesas do processo deverão ser recolhidas antes da r. Sentença de adjudicação, a teor do artigo 4º, § 7º, da Lei Estadual nº 11.608/2003. Recurso desprovido, com observação (TJSP; Agravo de Instrumento 2324197-09.2023.8.26.0000; Relator (a): Francisco Loureiro; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Presidente Epitácio - 1ª Vara; Data do Julgamento: 17/01/2024; Data de Registro: 17/01/2024). Assim sendo, postergo a análise do requerimento de concessão do benefício da justiça gratuita formulado na inicial, com diferimento do recolhimento das custas e despesas processuais para o momento anterior à homologação da partilha, ocasião em que haverá análise quanto à suficiência do acervo hereditário para suportar as custas processuais. 2) Nomeio a requerente CRISTINA LIMA RODRIGUES como inventariante dos bens deixados por MARILENE BAHIA LIMA. Expeça-se termo de compromisso, o qual deve ser impresso pela interessada e/ou seus patronos, assinado, digitalizado e inserido nos autos, no prazo de 5 (cinco) dias. 3) Não é possível, como requer a inventariante, a concessão de tutela provisória de urgência em sede de inventário de natureza possessória ou mesmo para arbitramento de aluguéis, eis que são questões que demandam dilação probatória e devem, se o caso, ser objeto de ação própria, nos termos do artigo 612 do Código de Processo Civil. Sobre o tema: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E SUCESSÕES. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. INDEFERIMENTO DE PEDIDO PARA BLOQUEIO DE VEÍCULOS E ARBITRAMENTO DE ALUGUEL EM DESFAVOR DE HERDEIRA. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento contra decisão que, em inventário, indeferiu pedido das agravantes para oficiar ao Detran para bloqueio dos veículos em nome do falecido e para fixar aluguel em desfavor de herdeira que ocupa imóvel do espólio de forma exclusiva e sem anuência das demais herdeiras. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível deferir, no curso do inventário, o bloqueio de veículos e a fixação de aluguel em desfavor de herdeira, à luz das alegações de posse exclusiva de bens e possível dilapidação do patrimônio do espólio. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. As agravantes não apresentaram documentos que comprovem suas alegações de dilapidação dos bens do espólio, inviabilizando o acolhimento do recurso. 4. As controvérsias levantadas demandam produção probatória que extrapola os limites do inventário, conforme dispõe o artigo 612 do Código de Processo Civil. 5. Cabe às agravantes, na hipótese de dilapidação comprovada, tomar providências judiciais apropriadas, como prestação de contas ou ação anulatória de venda, visando à proteção do patrimônio do espólio. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Agravo conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "É incabível o deferimento de medidas de bloqueio de bens e fixação de aluguel no âmbito do inventário quando dependem de produção probatória e contraditório, devendo tais controvérsias ser remetidas à via ordinária." ________ Dispositivo relevante citado: n/a. Jurisprudência relevante citada: n/a (TJSP; Agravo de Instrumento 2350287-20.2024.8.26.0000; Relator (a): Pastorelo Kfouri; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; N/A - N/A; Data do Julgamento: 07/01/2025; Data de Registro: 07/01/2025). Agravo de instrumento. Inventário. Decisão que determinou o ajuizamento de pedido de remoção de inventariante em apartado, assim como a prestação de contas e pedido de reintegração de posse dos semoventes para vias ordinárias. Inconformismo dos agravantes. Manutenção da decisão. O caminho natural do inventário é a partilha de bens. Questões de alta indagação incidentais devem ser resolvidas em vias próprias, para que seja garantido pleno contraditório e ampla defesa. Artigo 612 do CPC. O direito dos agravantes não está sendo cerceado, o juiz está apenas saneando o processo, para que seja preservado o rito do inventário, assegurados os meios processuais adequados para as demandas das partes em litígio. Decisão bem lançada. Recurso desprovido (TJSP; Agravo de Instrumento 2123759-35.2021.8.26.0000; Relator (a): Silvério da Silva; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Marília - 2ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 16/02/2022; Data de Registro: 21/02/2022). Agravo de instrumento. Inventário. Agravante que busca a reintegração de posse e arbitramento de alugueis no bojo do inventário. Impossibilidade. Questão que demanda dilação probatória e deve ser perseguida por meio de ação própria. Exegese dos artigos 984 do CPC de 1973 e 612 do NCPC. Ordem de citação da companheira. Existência de demanda própria visando o reconhecimento da suposta união estável. Tese de ausência de necessidade de sua citação, por não ter havido esforço comum para a aquisição dos bens inventariados. Art. 1.790 do Código Civil que fixa que a companheira participará da sucessão dos bens adquiridos onerosamente na concomitância da união estável. Circunstância que impõe a sua citação nos autos do inventário, conquanto não implique no reconhecimento indireto da qualidade jurídica de convivente. Agravo desprovido (TJSP; Agravo de Instrumento 2078462-78.2016.8.26.0000; Relator (a): Rômolo Russo; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sorocaba - 1ª. Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 21/09/2016; Data de Registro: 21/09/2016). Desse modo, remeto a herdeira inventariante às vias ordinárias em relação às pretensões anteriormente referidas, por inteligência do artigo 612 do Código de Processo Civil. Retire-se a tarja de urgência. 4) Providencie a inventariante, no prazo de 20 (vinte) dias a contar da assinatura do compromisso, a apresentação das primeiras declarações, nos termos do artigo 620 do Código de Processo Civil, bem como a juntada aos autos dos seguintes documentos: (i) - RG, CPF, certidão de casamento atualizada e escritura de pacto antenupcial (se houver) da inventariada; (ii) - Certidão negativa federal conjunta (Receita Federal e PGFN) de débitos em nome da inventariada (http://pgfn.fazenda.gov.br); (iii) - Certidão de distribuição de processos cíveis estadual e federal, emitidas pelos Distribuidores da Comarca (estadual) e Subseção Judiciária (federal) do último domicílio da inventariada; (iv) - Certidão de matrícula atualizada, carnê de IPTU do exercício corrente e certidão negativa municipal de débitos do bem imóvel por partilhar; (v) - Extratos de todas as contas bancárias em nome do inventariado; (vi) - Certidão de casamento e/ou nascimento atualizada dos herdeiros e viúvo; (vii) - Certidão comprobatória de inexistência de testamento expedida pelo Colégio Notarial do Brasil, Deve a inventariante indicar o valor do monte mor, corrigindo o valor da causa, se o caso, assim como apresentar esboço de partilha e a qualificação completa do(a)(s) herdeiro(a)(s) e viúvo para que sejam citados. 5) Determino, com a indicação da qualificação completa do(a)(s) herdeiro(a)(s) e do viúvo, que providencie a Serventia a expedição de mandado(s) de citação, consignando-se que concedido o prazo comum de 15 (quinze) dias para que se manifestem sobre as primeiras declarações, nos termos do artigo 626 e seguintes do Código de Processo Civil. 6) Decorrido o prazo para manifestação dos herdeiros e viúvo e havendo o cumprimento integral do determinado nos itens anteriores, tornem os autos conclusos. Em caso contrário, remetam-se os autos ao arquivo, aguardando-se provocação da parte interessada. Int. - ADV: RAFAEL DE ARAUJO (OAB 442742/SP), RAFAEL DE ARAUJO (OAB 442742/SP)

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Processo nº 0013708-91.2022.8.26.0602

ID: 293616517

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0013708-91.2022.8.26.0602

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

R. E. G. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VIVIANA RABELLO GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0013708-91.2022.8.26.0602 (processo principal 1024967-76.2016.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Alimentos - R.E.G.A. - Vistos. 1) Estabelecem os artigos 513, §§3º e 4º, e 274, parágrafo… Processo 0013708-91.2022.8.26.0602 (processo principal 1024967-76.2016.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Alimentos - R.E.G.A. - Vistos. 1) Estabelecem os artigos 513, §§3º e 4º, e 274, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil: Art. 513. O cumprimento da sentença será feito segundo as regras deste Título, observando-se, no que couber e conforme a natureza da obrigação, o disposto no Livro II da Parte Especial deste Código. (...) §3º. Na hipótese do § 2º, incisos II e III, considera-se realizada a intimação quando o devedor houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, observado o disposto no parágrafo único do art. 274. §4º. Se o requerimento a que alude o § 1º for formulado após 1 (um) ano do trânsito em julgado da sentença, a intimação será feita na pessoa do devedor, por meio de carta com aviso de recebimento encaminhada ao endereço constante dos autos, observado o disposto no parágrafo único do art. 274 e no § 3º deste artigo. Art. 274. (...). Parágrafo único. Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço. Infere-se que, em sede de cumprimento de sentença, a intimação para pagamento dirigida ao endereço do devedor é considerada válida ainda que não recebida pessoalmente pela parte executada, por ter mudado de endereço sem comunicar ao juízo, seja a modificação temporária ou definitiva, já que é ônus da parte manter seu endereço atualizado nos autos, por força dos deveres de boa-fé e cooperação. Insta destacar que a regra é aplicável em sede de cumprimento de sentença de obrigação de prestar alimentos, seja pelo rito expropriatório, seja pelo rito de coerção pessoal, por se tratar de regra de caráter geral, aplicável a todas as modalidades de cumprimento de sentença, como reconhecido pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça. Confira-se: DIREITO DE FAMÍLIA. PROCESSUAL CIVIL. HABEAS CORPUS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRISÃO CIVIL POR ALIMENTOS. AÇÃO AUTÔNOMA DE EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. INEXISTÊNCIA, PROCESSO SINCRÉTICO. EM REGRA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE É DESDOBRAMENTO DA FASE DE CONHECIMENTO. CITAÇÃO DO DEVEDOR. DESNECESSIDADE. INTIMAÇÃO NA PESSOA DO ADVOGADO COMO REGRA OU PESSOAL, QUANDO A LEI EXIGIR. FASE DE CUMPRIMENTO QUE RECEBE NOVO NÚMERO E NO QUAL É ORDENADA A CITAÇÃO. IRRELEVÂNCIA. INTIMAÇÃO, NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, NO ENDEREÇO DECLINADO PELO DEVEDOR NA FASE DE CONHECIMENTO. VALIDADE DA INTIMAÇÃO FICTA. OBRIGAÇÃO DO DEVEDOR EM MANTER ATUALIZADO SEU ENDEREÇO. TRANSCURSO DE LONGO LAPSO TEMPORAL ENTRE O TRÂNSITO EM JULGADO E O INÍCIO DO CUMPRIMENTO. IRRELEVÂNCIA. INCIDÊNCIA DA REGRA DA INTIMAÇÃO FICTA TAMBÉM NESSA HIPÓTESE, POR FORÇA DO ART. 513, § 4º, DO CPC/15. APLICABILIDADE DA REGRA AO CUMPRIMENTO CONDENATÓRIA DE EM SENTENÇA ALIMENTOS. POSSIBILIDADE. OBRIGAÇÃO DO DEVEDOR DE COMUNICAR AO JUÍZO QUALQUER MODIFICAÇÃO DE ENDEREÇO, MESMO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO, REITERADOS SUSCETÍVEL DESARQUIVAMENTOS A E REABERTURAS. 1 - O propósito do presente habeas corpus é definir se é válida a intimação ficta para pagamento dos alimentos, sob pena de prisão, ocorrida em 2018, que fora considerada como efetivada no endereço que havia sido declinado pelo devedor por ocasião do divórcio consensual homologado judicialmente em 2014. 2 - Desde a reforma ocorrida no CPC/73 pela Lei nº 11.232/2005 e também no CPC/15, não há mais que se falar, como regra, em ação autônoma de execução de título judicial, para a qual o devedor deve ser citado, mas, sim, em uma fase de cumprimento da sentença subsequente à fase de conhecimento, na qual a intimação do devedor ocorre, em princípio, na pessoa de seu advogado. 3 - É irrelevante que a fase de cumprimento de sentença receba um número distinto do processo originário ou que se afirme, no mandado, que o devedor deverá ser citado para cumprimento, na medida em que, no processo sincrético, a saída da fase de conhecimento e o ingresso na fase de cumprimento se dá, como regra, por simples intimação da parte, na pessoa de seu advogado constituído, ou pessoalmente, quando a lei assim exigir, como, por exemplo, no cumprimento de sentença condenatória de alimentos (art. 528, caput, do CPC/15). 4 - Tanto na vigência do CPC/73 (art. 238, parágrafo único, introduzido pela Lei nº 11.382/2006), como no CPC/15 (art. 274, parágrafo único), serão consideradas válidas as intimações fictamente efetivadas no endereço informado pela parte no processo, cabendo-lhe comunicar o juízo sempre que houver alteração de seu endereço. 5 - O fato de ter transcorrido significativo lapso temporal entre o trânsito em julgado e o início do cumprimento de sentença pelo credor não afasta a incidência do art. 274, parágrafo único, do CPC/15, na medida em que a regra do art. 513, §4º, do CPC/15, admite como válida a intimação fictamente realizada no endereço declinado na fase de conhecimento também nessa hipótese. 6 - A regra do art. 513, §4º, do CPC/15, assentada nos deveres de boa-fé e de cooperação, está situada nas 'Disposições Gerais' do cumprimento de sentença, razão pela qual se aplica indistintamente a todas as modalidades de cumprimento disciplinadas pelo CPC (obrigação de pagar quantia certa, de fazer, de não fazer, de entregar coisa), salvo se incompatível com regra prevista para o cumprimento de alguma espécie específica de obrigação. 7 - Dado que não há, na disciplina do cumprimento de sentença condenatória à obrigação de pagar alimentos, dispositivo específico que possa impedir a aplicação da regra geral contida no art. 513, §4º, do CPC/15, conclui-se que será válida a intimação pessoal fictamente realizada no endereço informado pelo devedor na fase de conhecimento, mesmo após o período de 1 ano contado do trânsito em julgado da sentença condenatória de alimentos. 8 - Isso significa dizer, pois, que o devedor está obrigado a comunicar ao juízo qualquer modificação de seu endereço, de modo a facilitar a sua célere localização, mesmo após o trânsito em julgado da sentença e, sobretudo, nas relações de trato sucessivo, como é a hipótese da pensão alimentícia. 9 - Ordem denegada, revogando-se a liminar anteriormente concedida (STJ, HC n.º 691.631/PR, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 29/3/2022, DJe de 1/4/2022). Ainda no mesmo sentido: Agravo de instrumento. Ação de execução de alimentos sob o rito da expropriação patrimonial. Decisão que não considerou válida a intimação do executado. Agravo de instrumento interposto pela exequente. Acolhimento. Validade da intimação realizada no último endereço informado pelo executado. Incidência dos artigos 274, §único, e 513, §3º, do NCPC. Precedentes. Decisão reformada. Recurso provido (TJSP; Agravo de Instrumento 2047924-70.2023.8.26.0000; Relator (a):Costa Netto; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -9ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 27/07/2023; Data de Registro: 27/07/2023). PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE ALIMENTOS. Decisão que indeferiu o pedido de levantamento de valores. Insurgência dos Exequentes. Cabimento. Executado intimado com hora certa. Resultado positivo da pesquisa Sisbajud, com o bloqueio de valores. Determinada nova intimação no mesmo endereço informado nos autos. Mandado cumprido negativo. Artigo 274 do CPC. Presunção de intimação dirigida ao endereço constante dos autos, ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo. Presunção de validade da intimação realizada. Levantamento de valores que se mostra de rigor. Decisão mantida. RECURSO PROVIDO (TJSP; Agravo de Instrumento 2020326-10.2024.8.26.0000; Relator (a): Lia Porto; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Luiz do Paraitinga - Vara Única; Data do Julgamento: 19/04/2024; Data de Registro: 19/04/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO Cumprimento de sentença - Alimentos Decisão que determinou a busca pelo paradeiro do executado para viabilizar a intimação para pagamento do débito - Executado citado pessoalmente na fase de conhecimento Revelia Desnecessidade da intimação pessoal no cumprimento de sentença Inteligência do artigo 513, §2º, II, e §3º, bem como do artigo 247, parágrafo único, ambos do CPC Manutenção do endereço atualizado que cabia ao executado - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO (TJSP; Agravo de Instrumento 2279934-86.2023.8.26.0000; Relator (a):Miguel Brandi; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bauru -1ª. Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 18/12/2023; Data de Registro: 18/12/2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO. Alimentos. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA pelo rito da prisão civil. Decisão que não considerou válida a intimação do devedor no endereço declinado nos autos. Inconformismo da exequente. Mandado de intimação expedido para o endereço declinado pelo alimentante no processo de conhecimento. Possibilidade de aplicação da regra do art. 513, § 4º, do CPC, e, consequentemente, do art. 274, parágrafo único, do CPC, se tendo como válida a intimação fictamente realizada no endereço informado pelo devedor no processo de conhecimento. Precedentes do E. STJ. Prisão civil decretada, com fundamento art. 528, § 3º, do CPC. Decisão reformada. Recurso provido, com determinação (TJSP; Agravo de Instrumento 2201616-26.2022.8.26.0000; Relator (a):Maurício Campos da Silva Velho; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto -1ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 20/06/2023; Data de Registro: 20/06/2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM ALIMENTOS. Decisão que não considerou válida a intimação do devedor e, por conseguinte, não decretou a prisão civil deste. Inconformismo da exequente, insistindo na pretensão deduzida. Cabimento. Mandado de intimação expedido para o endereço declinado pelo alimentante no processo de conhecimento. A aplicação da regra do art. 513, § 4º, do CPC, e, consequentemente, do art. 274, parágrafo único, do CPC, é medida que se impõe, sendo válida a intimação fictamente realizada no endereço informado pelo devedor no processo de conhecimento, ainda que passados mais de um ano da sentença que pôs fim ao mencionado processo. Precedentes do E. STJ e deste E. TJSP. Prisão civil decretada, com fundamento art. 528, § 3º, do CPC. Decisão reformada. Recurso provido, com determinação (TJSP; Agravo de Instrumento 2210821-79.2022.8.26.0000; Relator (a):Clara Maria Araújo Xavier; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto -1ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 18/04/2023; Data de Registro: 18/04/2023). No caso, houve tentativa de intimação do devedor no endereço informado na fase de conhecimento, diligência que resultou infrutífera, por ter mudado de endereço, ainda que temporariamente, sem comunicar ao juízo (fls. 45 da ação principal e fls. 37 deste incidente de cumprimento de sentença). Assim sendo, impende considerar que a parte executada foi validamente intimada para pagar o débito no prazo de 15 (quinze) dias e, contudo, deixou tanto de efetuar o pagamento como de apresentar impugnação, nos termos do artigo 525 do Código de Processo Civil, eis que igualmente superado o prazo de 15 (quinze) dias a contar do transcurso do prazo para pagamento, devendo o incidente prosseguir em seus ulteriores termos. 2) Manifeste-se a parte exequente, em 10 (dez) dias, apresentando memória de cálculo do débito atualizada, com escorreito acréscimo da multa de 10% (dez por cento) e de honorários de advogado de 10% (dez por cento), nos termos do artigo 523, §1º, do Código de Processo Civil. 3) Após a manifestação da parte exequente na forma do item anterior, visando a satisfação do crédito e observando-se os sistemas eletrônicos à disposição do juízo, determino a realização das pesquisas, na ordem seguinte e com adoção do valor indicado pela parte exequente: (a) Sisbajud (localização e constrição de ativos financeiros, eventualmente pertencentes ao executado e suficientes para satisfazer a obrigação em execução, até o valor indicado no cálculo do débito exequendo, com a reiteração automática e diária da ordem de bloqueio, pelo período de 30 trinta dias); (b) Renajud (verificação de automóveis e de motocicletas, porventura de propriedades da parte executada, com a inserção da restrição para a circulação e a transferência, caso positiva a diligência); (c) Infojud (juntada da última declaração de imposto de renda, na íntegra, em nome do devedor, caso constante da base de dados da Receita Federal do Brasil); (d) Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI) (busca de bens imóveis, supostamente pertencentes ao executado, com a anotação da existência do feito e da indisponibilidade do bem, até o valor constante do cálculo do quanto devido). Consigno que deve haver o desbloqueio de valores ínfimos constritos pelo sistema Sisbajud, isto é, de valores que não justificam o dispêndio de tempo/custo do Poder Judiciário para ulterior levantamento, assim como de valores excedentes ao valor da ordem de bloqueio. Determino, ainda, a expedição de ofício para a Caixa Econômica Federal para verificação da existência de saldo de PIS/FGTS ou auxílio de qualquer natureza depositado em conta em nome do devedor, com determinação de imediato bloqueio e transferência para conta judicial vinculada a este feito, até o limite do valor indicado na planilha a ser apresentada. 4) Na hipótese de as pesquisas resultarem positivas e/ou de haver transferência para conta vinculada a este feito de valor em nome da parte executada, deve a serventia providenciar a juntada aos autos dos detalhamentos das ordens, com os resultados, e intimar a parte exequente para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias, independentemente de nova determinação, com posterior vista dos autos ao Ministério Público. Impende asseverar que na hipótese de não haver a localização de bens da parte executada para satisfazer a obrigação em execução depois do acionamento dos sistemas acima indicados e vinda aos autos de resposta ao ofício, deve a parte exequente requerer diligências ainda não realizadas para a localização de bens penhoráveis da parte devedora ou indicar, diretamente, bens ou direitos penhoráveis, reiterando, se o caso, anterior requerimento. 5) Ainda na hipótese de as pesquisas resultarem positivas, determino, com a juntada aos autos dos resultados e constrição de bens, independentemente de nova determinação, a intimação da parte executada, por carta com aviso de recebimento, dirigida ao mesmo endereço constante dos autos (fls. 37), para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos dos artigos 841 e917, §1º, ambos do Código de Processo Civil. Deve a zelosa Serventia, na hipótese de a parte executada apresentar manifestação e ainda independentemente de nova decisão, intimar a parte exequente para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias, abrindo-se vista dos autos, em seguida, ao Ministério Público, com posterior conclusão para decisão. 6) Expeça-se certidão para fins de protesto, nos termos do artigo 517 do Código de Processo Civil, incumbindo à exequente, por sua representante legal ou patrono(a)(s), apresentar a certidão de teor da decisão para formalizar o ato notarial, que, uma vez lavrado, implicará, também, na inclusão do devedor nos bancos de dados de inadimplentes, independentemente de determinação específica. Ciência ao Ministério Público. Int. - ADV: VIVIANA RABELLO GOMES (OAB 397551/SP)

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Oliveira & Antunes Advogados Associados S/C x Ss Tur Ltda

ID: 328137525

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007563-65.2025.8.26.0003

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

OLIVEIRA & ANTUNES ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C

Polo Passivo:

SS TUR LTDA

Intimação

Advogados:

RITA MATOS MALAGUTI

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JULIANO RICARDO SCHMITT

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JULIA MATOS DE ANDRADE

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Processo 0007563-65.2025.8.26.0003 (processo principal 1024967-49.2024.8.26.0003) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Oliveira & Antunes Advogados Associados S/… Processo 0007563-65.2025.8.26.0003 (processo principal 1024967-49.2024.8.26.0003) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Oliveira & Antunes Advogados Associados S/C - Ss Tur Ltda - Vistos. Requer a parte exequente, em relação aos honorários de sucumbência, isenção do pagamento das custas iniciais. Com efeito, a Lei nº 15.109, de 13/03/2025, incluiu o § 3º ao art. 82 do Código de Processo Civil, com a seguinte redação: § 3º Nas ações de cobrança por qualquer procedimento, comum ou especial, bem como nas execuções ou cumprimentos de sentença de honorários advocatícios, o advogado ficará dispensado de adiantar o pagamento de custas processuais, e caberá ao réu ou executado suprir, ao final do processo, o seu pagamento, se tiver dado causa ao processo. Entendo, entretanto, que referido dispositivo legal padece de inconstitucionalidade, e por mais de uma razão. (I) A primeira pulula até aos olhos mais distraídos, pois viola princípio geral elementar a qualquer ramo do direito, e especificamente enaltecido no direito tributário, qual seja, o princípio da igualdade, estampado em destaque na Constituição da República, expressa ao assentar no art. 150, II: Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: I - ... II - instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos; (destaquei). Como é cediço, o princípio em comento tem dimensões diversas, e é clássica a lição de que a norma pode ser usada para equilibrar situações distintas, tratando desigualmente os desiguais, na justa medida de suas desigualdades, para assim aproximá-los, vale dizer, atingir-se igualdade que não seja meramente formal e meramente etérea, mas efetiva. É nessa linha que cada vez mais emergem ações afirmativas para correção de desigualdades históricas que não acomodariam bem tal princípio com a simples indicação constante do caput do art. 5º, da Constituição da República. Mas não é disso que aqui tratamos. No caso do novel dispositivo inserido no Código de Processo Civil, sem explicação aparente, estabeleceu-se que exclusivamente os advogados ficarão dispensados de adiantar o pagamento de custas processuais. TODOS os demais jurisdicionados precisarão fazê-lo, pois assim dispõe a Lei, menos os advogados. O mais apressado diria: a regra se aplica exclusivamente quando vierem a juízo, por qualquer meio, ação ordinária ou executiva, exigir seus honorários. Ora, mas ainda assim o aviltamento ao princípio da igualdade é retumbante, na medida em que não há distinção ou não poderia haver, especialmente para fins tributários entre quaisquer profissionais liberais. Em palavras outras e mais diretas, rigorosamente não há qualquer distinção entre advogados, médicos, arquitetos, enfermeiros, engenheiros, que vítimas de calote de seus clientes, tenham de buscar o Poder Judiciário para haver os honorários/remuneração devida pelos seus serviços. NENHUMA DISTINÇÃO, fática, jurídica, ontológica, deontológica, absolutamente nenhuma. A propósito, o Prof. Roque Carrazza destaca com a percuciência que lhe é peculiar: ... com a República, desaparecem os privilégios tributários de indivíduos , de classes ou de seguimentos da sociedade. Todos devem ser alcançados pela tributação. Esta assertiva há de ser bem entendida. Significa, não que todos devem ser submetidos a todas as leis tributárias, podendo ser gravados com todos os tributos, mas, sim, que todos os que realizam a situação de fato a que a lei vincula o dever de pagar um dado tributo estão obrigados, sem discriminação arbitrária alguma, a fazê-lo. Assim, é fácil concluirmos que o princípio republicano leva ao princípio da generalidade da tributação, pelo qual a carga tributária, longe de ser imposta sem qualquer critério, alcança a todos com isonomia e justiça. Por outro raio semântico, o sacrifício econômico que o contribuinte deve suportar precisa ser igual para todos os que se acha na mesma situação jurídica. (...) Em suma, o princípio republicano exige que todos os que realizam o fato imponível tributário venham a ser tributados com igualdade. Do exposto, é intuitiva a interferência de que o princípio republicano leva à igualdade da tributação. Os dois princípios interligam-se e completam-se. De fato, o princípio republicano exige que os contribuintes (pessoas físicas ou jurídicas) recebam tratamento isonômico. (...) O tributo, ainda que instituído por meio de lei, editada pela pessoa política competente, não pode atingir apenas um ou alguns contribuintes, deixando a salvo outros que, comprovadamente, se achem nas mesmas condições. Tais ideias valem, também, para as isenções tributárias: é vedado às pessoas políticas concedê-las levando em conta, arbitrariamente, a profissão, o sexo, o credo religioso, as convicções políticas, etc. dos contribuintes. São os princípios republicano e da igualdade que, conjugados, proscrevem tais práticas. (in Curso de Direito Constitucional Tributário, 20ª ed., São Paulo, Malheiros, 2004, págs. 73/74). A Lei nº 15.109, de 13/03/2025, portanto, instituiu tratamento desigual entre contribuintes que se encontram em situação idêntica (profissionais liberais buscando intervenção judicial para cobrar seus honorários), exclusivamente em razão de ocupação profissional (advocacia), e com isso estraçalhou mandamento constitucional expresso, claro, com eiva de inconstitucionalidade que impõe à sua extirpação do ordenamento jurídico. (II) Como adiantado, e se já não bastasse o acima referido, no caso específico, há ainda vício adicional. Estamos diante de norma que, a pretexto de alterar o Código de Processo Civil, Lei Ordinária Federal, avança na competência legislativa tributária estadual, e com isso afronta o art. 151, III, da Constituição da República. É o que se deu no caso da Lei nº 15.109, de 13/03/2025, que se imiscui onde a competência legislativa federal não tem alcance. Isto porque valendo-se de competência haurida no art. 145, II, da Constituição da República, no Estado de São Paulo vigora a Lei Estadual nº 11.608/2003, que dispõe sobre a Taxa Judiciária incidente sobre os serviços públicos de natureza forense prestados pela Justiça Estadual Bandeirante e a teor do art. 1º ...tem por fato gerador a prestação de serviços públicos de natureza forense, devida pelas partes ao Estado, nas ações de conhecimento, na execução, nas ações cautelares, nos procedimentos de jurisdição voluntária, nos recursos e na carta arbitral, passa a ser regida por esta lei. Entre inúmeras outras disposições, dita referida Lei Estadual: Artigo 4° -O recolhimento da taxa judiciária será feito da seguinte forma: I -1,5% (um e meio por cento) sobre o valor da causa no momento da distribuição ou, na falta desta, antes do despacho inicial, aplicando-se esta mesma regra às hipóteses de reconvenção e oposição; II ... III -2% (dois por cento) sobre o valor da causa no momento da distribuição da execução de título extrajudicial; (NR) - Inciso III com redação dada pelaLei n° 17.785, de 03/10/2023. IV -2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, por ocasião da instauração da fase de cumprimento de sentença. Artigo 5° -O recolhimento da taxa judiciária será diferido para depois da satisfação da execução quando comprovada, por meio idôneo, a momentânea impossibilidade financeira do seu recolhimento, ainda que parcial: I -nas ações de alimentos e nas revisionais de alimentos; II -nas ações de reparação de dano por ato ilícito extracontratual, quando promovidas pela própria vítima ou seus herdeiros; III -na declaratória incidental; IV -nos embargos à execução. Parágrafo único -O disposto no "caput" deste artigo aplica-se a pessoas físicas e a pessoas jurídicas. Artigo 6° -A União, o Estado, o Município e respectivas autarquias e fundações, assim como o Ministério Público estão isentos da taxa judiciária. Não há, assim, espaço para a União legislar sobre hipóteses de isenção propriamente dita ou diferimento da taxa judiciária estadual, ou mesmo das demais exações especificadas no art. 2º da referida Lei Estadual, não abrangidas pela taxa judiciária mas devidas em adição a ela, por se tratarem de prestação específica. No âmbito da competência legislativa concorrente sobre as custas dos serviços forenses (CF, artigo 24, inciso IV), a competência da União se limita a estabelecer normas gerais (§1º), o que está longe de ser o caso. Ao editar a Lei nº 15.109, de 13/03/2025, portanto, a União imiscui-se em competência tributária que não lhe toca, instituindo o que se convencionou chamar de isenção heterônoma, sem amparo constitucional e, assim, sem condições de surtir efeitos no ordenamento pátrio. Assim já decidiu o C. Superior Tribunal de Justiça ao reiteradamente entender inaplicáveis as hipóteses de isenção ou diferimento previstas em legislação estadual, relativamente às taxas devidas no âmbito daquela Corte, como ilustram os seguintes julgados: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PREPARO. DIFERIMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS NO ÂMBITO ESTADUAL. INAPLICABILIDADE À TAXA FEDERAL INSTITUÍDA PELA LEI N. 11.636/2007. ISENÇÃO HETERÔNOMA. IMPOSSIBILIDADE. DESERÇÃO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 187/STJ. JUNTADA POSTERIOR À INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. 1. Controvérsia acerca da extensão do diferimento de custas concedido pelo Estado de São Paulo às custas processuais recolhidas no âmbito do Superior Tribunal de Justiça. 2. O diferimento de custas, regulamentado pela Lei Estadual de n. 11.608/03, atinge apenas a taxa judiciária, que tem por fato gerador a prestação de serviços públicos de natureza forense, devida pelas partes ao Estado de São Paulo, jamais abarcando uma taxa de competência federal, sob pena de aceitar a possibilidade de instituir uma isenção heterônoma. 3. Nos termos do art. 511 do Código de Processo Civil de 1973, cabe ao recorrente comprovar, no ato da interposição do apelo, o recolhimento do respectivo preparo, do porte de remessa e retorno, das custas judiciais, sob pena de deserção. Aplicável, in casu, a Súmula n. 187/STJ. 4. A juntada posterior do comprovante de preparo não é circunstância apta a afastar a deserção, uma vez operada a preclusão consumativa com a interposição do recurso. 5. NEGO PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO. (Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial nº 1.156.885/SP, julgado pela Terceira Turma do STJ em 26/06/2018, Relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino; destaquei); PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PREPARO. DIFERIMENTO DE CUSTAS JUDICIAIS. IMPOSSIBILIDADE. 1. O Plenário do STJ decidiu que "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça" (Enunciado Administrativo n. 2). 2. O Superior Tribunal de Justiça entende que o diferimento do pagamento das custas processuais autorizado por legislação estadual não abrange as taxas judiciárias devidas em favor de órgão do Poder Judiciário da União, sob pena de violação da regra constitucional que veda a isenção heterônoma. Precedentes. 3. "É deserto o recurso interposto para o Superior Tribunal de Justiça quando o recorrente não recolhe, na origem, a importância das despesas de remessa e retorno dos autos" (Súmula 187 do STJ). 4. Agravo interno desprovido. (Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial nº 1.184.873/SP, julgado pela Primeira Turma do STJ em 06/03/2018, Relator Ministro Gurgel de Faria; destaquei) Nesse contexto, ainda que não fosse inconstitucional por afronta destacada ao princípio da igualdade (CR, art. 150, II), não teria o § 3º, do art. 82, do Código de Processo Civil aplicação senão no âmbito da justiça federal, jamais da estadual. Também esse o entendimento do E. Tribunal de Justiça: Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Cumprimento de Sentença. Execução de Honorários Advocatícios. Taxa Judiciária. Nova Redação do Art. 82, § 3º, do código de processo civil (CPC). Lei Estadual Nº 11.608/2003. Prevalência Da Legislação Estadual. Natureza Tributária das Custas. Inexistência de Isenção Automática. Decisão Fundada em Precedentes do STF. Recurso Desprovido. I. Caso Em Exame 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por advogado que, em cumprimento de sentença de honorários advocatícios, insurgiu-se contra decisão que determinou o recolhimento da taxa judiciária, afastando a aplicação do art. 82, § 3º, do CPC, incluído pela Lei Federal nº 15.109/2025, por entender que a norma incorre em inconstitucionalidade formal e material. II. Questão Em Discussão 2. Verificar a legitimidade da exigência de custas iniciais no cumprimento de sentença movido por advogado para cobrança de seus honorários, à luz da legislação estadual e da nova redação do CPC, e se há vício de constitucionalidade na norma federal que pretendeu isentar a categoria do adiantamento das custas. III. Razões De Decidir 3. A nova redação do art. 82, § 3º, do CPC dispensa os advogados do pagamento antecipado das custas processuais em ações de cobrança ou execução de honorários. 4. A decisão agravada encontra respaldo na Lei Estadual nº 11.608/2003, que exige o recolhimento da taxa judiciária no cumprimento de sentença (arts. 1º, 4º, IV e 5º), e no entendimento de que a isenção de custas constitui matéria de competência dos estados e deve observar os princípios constitucionais da autonomia federativa e da isonomia tributária. 5. A dispensa prevista no art. 82, § 3º, do CPC, ao conceder isenção automática a uma categoria profissional específica, incorre em vícios formais e materiais, conforme precedentes do Excelso Supremo Tribunal Federal (STF) nas ADIs 3.260 e 6.859, que declararam inconstitucionais normas semelhantes por quebra do princípio da igualdade e por usurpação de iniciativa legislativa reservada ao Poder Judiciário. 6. A exigência de custas decorre da natureza tributária da taxa judiciária, cujo fato gerador é a prestação de serviço forense, sendo devida independentemente do êxito na demanda. 7. Inexistente comprovação de hipossuficiência pela parte agravante, não se aplica o art. 5º da Lei Estadual nº 11.608/2003. IV. Dispositivo E Tese 8. Recurso de agravo de instrumento desprovido. Tese de julgamento: "A isenção de custas judiciais prevista no art. 82, § 3º, do CPC, incluída pela Lei nº 15.109/2025, não prevalece sobre as disposições da legislação estadual que exigem o recolhimento da taxa judiciária no cumprimento de sentença, por ser inconstitucional decorrente de vício de iniciativa e afronta ao princípio da isonomia tributária, conforme precedentes do Excelso Supremo Tribunal Federal (STF)." (TJSP; Agravo de Instrumento 2094267-56.2025.8.26.0000; Relator (a):Adilson de Araujo; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de Olímpia -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/04/2025; Data de Registro: 28/04/2025). Por fim, para ratificar tudo o quanto aqui já dito, ao julgar a ADI n. 6.859 o Plenário do Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: É inconstitucional norma estadual de origem parlamentar que concede isenção a advogados para execução de honorários, por vício de iniciativa e afronta à igualdade (ADI 6.859/RS, Plenário, Rel. Min. Roberto Barroso, j. 22.2.2023). Ante todo o exposto, reconheço a inconstitucionalidade da Lei nº 15.109, de 13/03/2025, por afronta clara e direta ao que dispõem os arts. 24, IV e respectivo § 1º, 150, II e 151, III, todos da Constituição da República, deixando assim de aplica-lo. Efetue, pois, a parte exequente o recolhimento das custas iniciais, na forma da Lei Estadual nº 11.608/2003, no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento do incidente. Int. - ADV: RITA MATOS MALAGUTI (OAB 495326/SP), JULIA MATOS DE ANDRADE (OAB 495311/SP), JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB 457796/SP)

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Flávio Sergio Da Silva e outros x Abdo Magid João Neves E Outros e outros

ID: 326473457

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: FALêNCIA DE EMPRESáRIOS, SOCIEDADES EMPRESáRIAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE Nº Processo: 0914397-75.1996.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

FLáVIO SERGIO DA SILVA GARAVELO & CIA.

Polo Passivo:

ABDO MAGID JOãO NEVES E OUTROS ACESSOR COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA ACILAINE MARTINS DAMACENO ADELMO OSMAR BATISTA ADEMAR BURANELLO ADEMAR BURANELLO. ADEMIR TADEU MICA RIBEIRO ADERVAL PRADO AGNALDO BAUERMANN SCHUNCK AGOSTINHA SCOPETZ AGUINALDO LECHENAKOSKI A.J.B. TRANSPORTES LTDA ALAN HENRIQUE OLIVEIRA PINTO ALBINO MANOEL BAHIENSE SILVEIRA ALCIDES PEREIRA DA SILVA ALCIDES ZANETTI FILHO ALCYR SILVEIRA FILHO ALEXANDRE ALBERTO MARIA ALEXANDRE DE LANA ALEXANDRE MOREIRA DA SILVA ALEX MAGALHãES DE ALENCAR ALFREDO LUIZ KUGELMAS ALGEMIRO MARTINS ALíCIO ANTIGO ALLIAGE S/A INDúSTRIAS MéDICO ODONTOLóGICA ALUMIBOX ESQUADRARIA EM ALúMINIO INDúSTRIA E COMERCIO LTDA ÁLVARO DIAS JUNIOR ALVINA FRANCISCO DOS SANTOS ANA ANTONIA DE CARVALHO ANATALINO ALVES MIRANDA ANA TARCILA MORAES DE MAGALHãES ANDRADE & SCHIMMELPFENG ARQUITETURA SOCIEDADE SIMPLES LTDA. ME ANDREA MARA PAVANELLO ANDREA MARA PAVANELLO. ANDREIA HERMOGENES DE GODOI VIEIRA ANDRé LOURENçO FERREIRA ANTONIO AUGUSTO DE ALMEIDA LEITE ANTONIO CARLOS MOREIRA ANTONIO CARLOS PIEROZZI ANTONIO CARLOS SANTANA SANTOS ANTONIO CARLOS VIOLATO ANTONIO CARLOS VIOLATO. ANTONIO CORREA FILHO RIO PRETO ME ANTONIO DEGLI ESPOSTI ANTONIO DE SOUZA LIMA ANTONIO EDVALDO EVANGELISTA JUNIOR ANTONIO JOSé MOERS ANTôNIO JOSé PEREIRA ANTONIO OSCAR SANTOS GOES ANUOR ABRAHãO SOBRINHO APARECIDA DE FATIMA PEREIRA RODRIGUES APARECIDO VALENTIN GERONUTTE (SUCESSOR DE BENEDITO SERGIO GERONUTTE) APARECIDO WILSON GUASTALLI ARLETE GERALDINO ASHLEY ANTONIO ALIENDE FORLIN ASHLEY ANTONIO ALIENDE FORLIN. ASSOCIAçãO BENEFICENTE BARãO DE RAMALHO AYRTON BRYAN CORREA AZIZ MAHMOUD BLAL YOUSSEF B3 ATIVOS E PARTICIPAçõES LTDA BANCO CENTRAL DO BRASIL. BANCO CENTRAL DO BRASIL.. BANCO DO BRASIL S.A. BANCO DO ESTADO DE SãO PAULO BANCO GARAVELO S/A - EM LIQUIDAçãO EXTRAJUDICIAL BANCO NOSSA CAIXA S.A BANCONSóRCIO ADMINISTRAçãO DE BENS S/C LTDA. BANCO SANTANDER [BANCO ABN AMRO REAL S.A.] BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. BANCO TRICURY S/A BELINO GATTI NETTO BELINO GATTI NETTO. BENEDITO SERGIO GERONUTTE BERNADETE SIMOES FURLANETO BIG S/A BANCO IRMãOS GUIMARãES - EM LIQUIDAçãO EXTRAJUDICIAL BMD-BAN ATIVOS E FINANCEIROS S/A BOXFILE IMPORTAçãO E EXPORTAçãO LTDA BRAULIO LUIZ BARBOSA FALCãO BRAZ CORDEIRO ZECA BRENO CARLEY SANTOS CACILDA ROSA MANOEL DE OLVEIRA CAIXA ECONôMICA FEDERAL CARLOS ALBERTO GOMES ALVES CARLOS ANTONIO MAGALHãES DE ALMEIDA CARLOS ANTONIO MAGALHãES DE ALMEIDA. CARLOS ARNO JENSEN CARLOS EDUARDO DE MARCHI CARLOS ROBERTO SALONI CARLOS WALDIR NASCIMENTO CARMEM LUCIA GOMES BUENO CARMEN SYLVIA DO NASCIMENTO COSTA CARMEN TAVARES CAPELLA CARVALHO FEITOSA SERVIçOS ADMINISTRAçãO E CORRETAGEM DE SEGUROS LTDA ME CECILIA ZOPPI DE MARTINO CEFEL CENTRAL DE FERRAGENS LTDA. CELESTE SOBRAL ZIMBRES FRANZOLIN CELSO RIBEIRO CELSO ZOPPI CLAMON INDúSTRIA, COMéRCIO INVESTIMENTOS E PARTICIPAçõES LTDA CLAUDIO KACHVARTANIAN CLAUDIO ROSA CLAUDIO SALES DE SOUZA CLELIO DA SILVA CLELIO DA SILVA. CLELIO DA SILVA.. CLOVIS HERMENEGILDO BARAGOLLO COM CARNE LITORAL LTDA COMERCIAL DE ROUPAS GON LTDA COMERCIAL DE TINTAS VASCONCELOS LTDA COMPANHIA DE PROCESSAMENTO DE DADOS DO ESTADO DE SãO PAULO - PRODESP CONDOMíNIO CENTRO EMPRESARIAL IGUATEMI CONDOMíNIO DO EDIFíCIO TORRE EIFFEL CONDOMINIO EDIFíCIO PARQUE IGUATEMI CONDOMÍNIO EDIFÍCIO REGENT´ PARK CONDOMíNIO EDIFíCIO TOPáZIO CONEXCRED INTERMEDIAçãO E AGENCIAMENTO DE SERVIçOS LTDA CORYNTHO CORRETORA DE SEGUROS LTDA CRISTIANO FARIA DOS SANTOS DALAS TAMAR DE ARAUJO CARNEIRO DALMIR AUGUSTO DE FREITAS JUNIOR DALVO DE SOUZA GOMES & CIA LTDA DANIEL MANDELLI MARTIN DARA KARINE OLIVEIRA LIMA DARCI BENEDITO LEONARDI DARIO JOSE LOBO FERREIRA DéBORA REGINA FERNANDES DEIZY PINHEIRO GARAVELO DEIZY PINHEIRO GARAVELO. DIEGO VALADãO LAUAR DILSON AUGUSTO GONçALVES DINAPEL DISTRIBUIDORA NACIONAL DE PEçAS LTDA DIóGENES BATISTA DOS SANTOS DOMINGOS DOS SANTOS DONIZETTI BORGES BARBOSA DORGIVAL TERCEIRO NETO EDAIR SCOTINI LTDA EDER ARRUDA DE ANDRADE EDGARD JERôNIMO MICHELETTO EDILENE COUTO DE LIMA SOUZA EDINEI MORAES CARVALHO EDSON ROSA GARCIA EDUARDO BARIAS EDUARDO BARIAS.. EDUARDO FREITAS OLIVEIRA EDUARDO WORNICOW BORGES ELCIO MARQUESINI ELENITA DE JESUS SABINO ELENITA DE JESUS SABINO (HERDEIRA DE LUCINDO FRANCISCO SABINO) ELETRONICA JOHNNY LTDA ELETRONICA JOHNNY LTDA. ELIANE ALMEIDA PRADO BUENO YAZIGI ELIETE BEATRIS LUPGES NESELLO ELIZA PERDIGãO NUNES ELZIRA BARROS DA RESSURREIÇÃO EMERSON CESAR MADRID EMERSON HITOSHI KUROKAWA EMERSON OLIVEIRA LIMA EMERSON TADEU LIBERATO ENILDETE ARAúJO DA CONCEIçãO ENIO ROCHA ERICO FRANCISCO ALTíSSIMO ZANETTI ERMAHEL COMERCIAL LTDA ERNANI OLIVEIRA ALVES ESPÓLIO DE ACIDÁLIO FERREIRA NUNES ESPOLIO DE ANTONIO CARLOS DA COSTA PEREIRA ESPOLIO DE BORIS NITCIPURENCO E OUTROS ESPóLIO DE CESAR ORLANDO ANTEZANA VALERA ESPóLIO DE FRANCISCO TAVARES DE BASTOS ESPOLIO DE ISMAR GOMES MONTEIRO ESPóLIO DE IZAIAS TEIXEIRA DE GóES ESPOLIO DE JOSE AFONSO DE OLIVEIRA ESPóLIO DE JOSé MAURíLIO LEITE ESPóLIO DE MANFREDO BORGES NUNES ESPóLIO DE MANFREDO BORGES NUNES. ESPOLIO DE NELMAR OLIVEIRA FERNANDES ESPOLIO DE ROSEMAR VIEIRA DA SILVA ESPóLIO DE SAVéRIO MARANHO ESPÓLIO DE SERGIO DE SOUZA FRANZOLIN ESPóLIO DE SYDNEI ARAúJO DA CONCEIçãO ESPóLIO DE WANDERLEY LIMA ESPOLIO VILSON DA SILVA LEME EUNICE APARECIDA DE CASTRO EVA MARIA ESTRELA D’ALVA JANOWSKI EVANDRO DE JESUS PENHA EVARISTO COMOLATTI PARTICIPAçõES S/A EVERSON JOSEMIRO GONçALVES EVERTON LUIZ ZAMBENEDETTI RIBAS FABIO HENRIQUE RIBEIRO FáBIO STEFANI FASTER TRANSPORTES LTDA FAZENDA PúBLICA DO ESTADO DE SãO PAULO FERNANDO FERNANDES FERNANDO JOSé CERELLO GONçALVES PEREIRA FIORAVANTE VENANCIO FLORES FLAVIANO LOPES FERREIRA FLáVIO EIDI HIRATA FLORIANO RAMOS DE LIMA FRANCISCA GADELHA LOURENçO FRANCISCO DE SOUSA REIS FRANCISCO DIAS DE ARAúJO FRANCISCO MARCELO CAMPOS LEONEL FRANCISCO VANDERLEY ALVES GONDIM FREDDY RAUL SALAZAR ZARATE FREITAS LEILOEIRO OFICIAL GABRIEL DE SOUZA OLIVEIRA NETO GABRIEL FRANCISCO ROCHA GABRIELLA REZENDE DE BRITO GARAVELO & CIA GARAVELO DISTRIBUIDORA TíTULOS VALORES MOBILIáRIOS S/A - EM LIQUIDAçãO EXTRAJUDICIAL GARAVELO HYUNDAI COMERCIAL LTDA. GAVE CCTVM S/A - EM LIQUIDAçãO EXTRAJUDICIAL GERALDO PRIES GERALDO RUIVO DA SILVA GERMANA GOMES DE SOUTO LIMA GESSINEI DENES GILBERTO FREIRE RANGEL GIVALDO FERREIRA DA SILVA GLAIR GARAVELO FAIDIGA GLAUCO MELO ELIAS GRUPO SOUZA VENAS REPRESENTAÇÕES LTDA GUARU NOVA ERA COM E VAREJO DE PEçAS E ACESSóRIOS PARA VEíCULOS AUTOMOTORES LTDA GUSTAVO DOS SANTOS CARDOSO HAMILTON CAETANO LEAL.. HELENA PINHEIRO DA SILVA HYDROSTEC ENGENHARIA LTDA HYPERIDES ZANELLO NETO IDEAL TRANSPORTES AERO RODOVIáRIOS LTDA IDEC - INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO S/A- IMESP IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO S/A-IMESP INDUSTRIA DE CALçADOS J. CARRARA LTDA INESITA CENDOROGLO DIAS INêZ PILAR DA COSTA BERGAMASCHI INGá EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAçõES LTDA INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS IRACY DO CARMO OLIVEIRA LIMA IRAN JOSé PORTELA MOTA IRMÃOS PIANNA LTDA ISAQUE BEZERRA DE SANTANA ISRAEL ANTONIO ALFONSO ISRAEL ANTONIO ALFONSO. IUQUICO ENDO KIRIZAWA IVAIR RADAELLI IVAN GONDIM LEICHSENRING IVO JARECK IVONE CORDEIRO DA SILVA IVONETE BEZERRA DOS SANTOS IVO RODRIGUES DO NASCIMENTO JACIR ZIN JADIEL SILVA SOBRINHO JAIRA LIMA LEITE JAIRO GOMES DE MOURA JARDIM DE LINS EMPREENDIMENTOS SPE LTDA JOãO ALBERTO VIVALDINI GASQUES JOãO ALBERTO VIVALDINI GASQUES. JOãO ALVES JOãO BOSCO DA SILVA JOãO EUSTáQUIO DA LUZ JOãO JACQUES SANTOS DE AZEVEDO JOãO MENDES RIBEIRO JUNIOR JOAQUIM JACINTO CâMARA JOCELI APARECIDA DE ARRUDA JORGE LUíS ALVES MOREIRA JOSé ALBERTO DE ALBUQUERQUE PEREIRA JOSé ANTONIO BORGUETTE DE OLIVEIRA JOSé ANTôNIO BORGUETTI DE OLIVEIRA JOSÉ ANTONIO ROSA JOSé ANTôNIO ROSA JOSE APARECIDO ALEIXO JOSE APARECIDO ALEIXO.. JOSé APARECIDO ALEIXO. JOSé ARNOLDO PINHEIRO JOSé AUGUSTO MENEZES PIRES JOSé BENEDITO REZENDE JOSE BENEDITO SARAIVA HOKAMA JOSé BRANDIELI JOSé CARLOS NEVES JOSE DA SILVA BAPTISTA JOSE DE AGUIAR. JOSé DE AGUIAR JOSé DE AGUIAR.. JOSé DE AGUIAR... JOSE DE ASSIS ALMEIRA PIRES JOSé DOMINGOS GARCIA JOSé DO NASCIMENTO BORGES JOSé FESSEL JOSé FLáVIO DO VAL SIMONI JOSé FRANCISCO SOARES DA ROCHA JOSé FRANCISCO SOARES DA ROCHA. JOSé JACKSON DUTRA LENçóIS PAULISTA - ME JOSé LESSI FERNANDES JOSE LUIZ BATALHA JOSé LUIZ COSTA JOSé LUIZ DE CASTRO JOSE LUIZ HANEMANN DE CAMPOS JOSé ROBERTO NORONHA JOSé ROBERTO NORONHA. JOSé ROBERTO NORONHA.. JOSé ROBERTO QUARESMA JOSé ROBERTO REZENDE BATISTA JOSE RODARIO FLORES OREGO JOSé RONALDO PASCHOALINO JOSé ROSáRIO FLORES ORREGO JOSé ROSáRIO FLORES ORREGO. JOSEVAN HENRIQUES MOTTA JOSé WILBSON DOS SANTOS VITORINO JOSIAS RIBEIRO DOS SANTOS JUARES SIMIANO DE ANHAIA JUDITE LARANGEIRAS SOARES JULIANO DI LUCA KATIA MARIA SOUTO MEDINA KATIA MARIA TELLES ANTUNES VARELA KAZUO KOGAKE KPM EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAçõES LTDA. (AGRO AMAZôNIA PRODUTOS AGROPECUáRIOS LTDA.) LAELSON BASTOS PEREIRA LAG PAR S/A PARTICIPAçãO E ADMINISTRAçãO LATAM AIRLINES S/A. LAURINDO BRUNELLI (ESPóLIO) LEANDRO TEIXEIRA PERES LEANDRO TEIXEIRA PERES. LENITA RECHENMACHER LEONARDO ALVES TEIXEIRA LEONARDO ALVES TEIXEIRA. LEONARDO ALVES TEIXEIRA.. LEONARDO ANDRADE PESSI LEONARDO VERDéRIO LEON SOUZA VENAS LEOPOLDO S. L. MATTOS DE PAIVA LIDIA RODRIGUES COSTA LINDACIR ROCHA BERNARDON LINDELMISS FRUTUOZO ALENCAR LOCADORA DE BILHAR SULBAHIA LTDA LORENA SILVERIO PEREIRA MENDONÇA LUBRANEMA – DISTRIBUIDORA DE LUBRIFICANTES E FILTROS LTDA LUCDIO JOSE MUTTON E OUTRO LUCIA DE FATIMA ARAUJO DE ALMEIDA LUCIENE DAS GRAçAS TEIDER LUCILENE COSTA DA LUZ LUCINDO FRANCISCO SABINO LUIZ ALMEIDA MARINS FILHO LUIZ ANTôNIO GARAVELO LUIZ ANTONIO LAMOSA LUIZ COELHO JUNIOR LUIZ EDGARD FERRAZ DO AMARAL LUIZ MARCOS BORGES DA SILVA LUIZ RIBEIRO GOMES LUIZ ROGéRIO ROLLO LUT - GESTãO E INTERMEDIAçãO DE ATIVOS LTDA. MAGAZINE MóVEIS JABURU LTDA MANOEL GUEDES DE ALMEIDA MARCELO BUENO DE CASTRO MARCELO MOREIRA SILVA MARCO ANTôNIO ANTUNES MARCOS CAMPOS DIAS PAYAO MARCOS TAVARES DE ALMEIDA MARCUS VINICIUS MESSIAS MARQUES MARIA AMéLIA ASSUNçãO SOARES DE AVELLAR MARIA APARECIDA BARROS DA CUNHA MARIA APARECIDA DE ALMEIDA FERREIRA MARIA APARECIDA PAPPI SIMõES DA SILVA SANTOS MARIA CRISTINA BARONE MARIA DAS GRAçAS SOUZA ARAUJO MARTINS MARIA DE MORAIS SILVA MARIA DO CARMO MESSETTI MARIA DO CARMO RUY GOMES CORRêA MARIA ELVIRA RODELLA MARIA HELENA BOERO HENRIQUES MARIA HELENA BOERO HENRIQUES. MARIA HELENA BOERO HENRIQUES.. MARIA LETíCIA FONSECA MARIA LUIZA FLORIDO MOREIRA DA SILVA MARIA LUZIA BISPO ALMEIDA SILVA MARIA MARGARETE BRUMATI MARIA OLINDA FERREIRA DE MORAES MARIA REGINA COLUCCI SARUBBI TANCLER MARIA REGINA HUTNER MARIA STELMANN GAMBOA E OUTROS MARIA TEREZA GOMES DA SILVA E ALCINA DE FREITAS VIEIRA MARILENA BETTINASSI MARILIA LOMANTO VELOSO MARIO CESAR DE SOUZA MARLENE CARVALHO MARON ANTONIO KHOURI MARTA ANGELICA DE MIRANDA MARTHA MARISA SILVA ARRUDA & CIA LTDA MAURICIO DE CARVALHO MAURíCIO MOTHé DE SOUZA MAURICIO XAVIER DE MENDONçA MAURY AMADEU MH ASSESSORIA E TREINAMENTO S/C LTDA MIGUEL MONTEMOR MITRA DIOCESANA DE JUNDIAí MIX VALI COMéRCIO DE PRODUTOS ALIMENTíCIOS LTDA - FLEX ATACAREJO MOISES KOBERSTEIN MOLINA TRINDADE ADVOGADOS MOLINA TRINDADE ADVOGADOS. MUNICIPALIDADE DE SANTA RITA D OESTE MUNICIPALIDADE DE SANTA RITA D´OESTE MUNICÍPIO DE MINEIROS - ESTADO DE GOIÁS NANCI SALLES DA SILVA LOPES NATALINO BERTIN NELSON DENARDE JUNIOR NELSON IZALTINO ROCHA RIBEIRO NILTON GERALDO HONORIO NIVALDO JORGE ESTEVAM OFéLIA KAZUKO HAIASHI-ME OIKOS ENGENHARIA - CONSTRUçãO LTDA. OLISERV TRANSPORTES LTDA ONéSIO RODRIGO CASTIONI ORLANDO FIGUEIREDO DA ROSA OSCAR CUNHA IND. E COM. LTDA OTáVIO ANTôNIO MARTINS FILHO OURO BRANCO COMéRCIO DE BEBIDAS LTDA PASCOAL ROBERTO BROCHINI PAULA SOBRAL SEVAROLLI PAULIANA PINHEIRO DA CRUZ PAULO ANGELO MOREIRA DA SILVA PAULO JORGE PEREIRA DA SILVA PAULO ROBERTO ROCHA PAULO ROBERTO ROCHA. PAULO ROBERTO SIBIN PAULO SERGIO CANTIERI PAULO SERGIO CANTIERI. PLAN-SERVICE DESPACHOS ADUANEIROS E TRANSPORTES LTDA PLAN SERVICE EMPREENDIMENTOS S/A. PLINIO ROBERTO PISANELLI PREFEITURA DO MUNICíPIO DE CAMPO GRANDE PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIÂNIA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO PRIMO BECCARI COMéRCIO E TRANSPORTES LTDA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO RAIMUNDO BORGES VIANA FILHO RAIMUNDO BORGES VIANA FILHO. RAQUEL DAVANSO MARCHEZAN RAUL VIEIRA DE CARVALHO NETO REALCAR ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA. EM LIQUIDAçãO EXTRAJUDICIAL RECOMBRAS REPRESENTANTE DE CONSORCIOS BRASILEIROS LTDA REMA PARTICIPAçõES LTDA RENATO SILVEIRA. RICARDO MOREIRA DA SILVA RICARDO PERDIGãO NUNES RICARDO VALENTIM FAIOTTO RICHARD DUNKEL RITA DE CáSSIA FONSECA FRANCISCO RITA MARA DO NASCIMENTO RITA MARA DO NASCIMENTO. RITA SILVA REZENDE ROBERTO EDUARDO CORNIBERT ROBERTO LUPINACCI DE ALMEIDA ROBERTO SOARES DA SILVA ROBERTO YASSUSHI MOROSHIMA ROBERTO YASSUSHY MOROSHIMA ROBSON DE MOURA FERREIRA RODINEI BRACALENTTI RONALDO CESAR DOS SANTOS RONALDO MAZINI ROSA AZEVEDO GARAVELLO ROSEMARY DE FáTIMA CARDOSO LEAL TROMBINI ROSEMARY DE FáTIMA CARDOSO LEAL TROMBINI. ROSEMEIRE DURAN ROSEMEIRE LINARES ROSEMEIRE TOUFIC RAMIA RR JUNIOR ADMINISTRAçãO DE BENS PARTICIPAçõES EIRELLI SANDRA RODRIGUES DA SILVA VALLARES SAO PAULO - CIA NACIONAL DE SEGUROS DE VIDA SEBASTIAO ARICEU MORTARI SEBASTIãO BARBOSA DE SOUZA SEBASTIãO BRAGA DA SILVA SEBASTIãO RODRIGUES DA SILVA SEGURADORA ROMA S/A SERGIO BRYAN CORREA SERGIO MARTINS PARREIRA JUNIOR SéRGIO PEREIRA SERGIO VIEIRA HOLTZ SéRGIO VIEIRA HOLTZ. SéRGIO VILLA NOVA DE FREITAS SERVINO ZANINI SEVERINO LOPES DE ALMEIDA SHEILA GONçALVES SERRANO SIDNEY NOGUEIRA CARVAO AGUIAR VALLE SIDNEY PALHARINI JUNIOR SILVA & CIA. LTDA. SIMONE PERDIGãO NUNES SIRGA ENGENHARIA E CONTROLE DE QUALIDADE LTDA SOCIEDADE MAçôNICA LOJA CAPITULAR PIRATININGA SOLANGE ARAúJO DA CONCEIçãO SOLANGE BERTINI LIRIA SP MODAS LTDA SUPERMERCADO ASP PARAíSO LTDA TAIS STERCHELE ALCEDO TARCIO CLOVIS BRAGANTE TELMA ZULEIKA DE PAULA TELMO ARBEX LINHARES TEREZA GIACOMINI DA SILVA TEREZINHA CABRAL DE ARAUJO TRANSPORTADORA ADUBO LTDA TRANSPORTADORA TRANSIKART LTDA TRANSPORTES MAISA LTDA TRANSPORTES PALMARES LTDA UNIãO FEDERAL UNIãO FEDERAL - PRFN VALDECI ANTONIO LOURENçãO VALDECIR NALIM DE OLVEIRA VALDIR JOSé ESPíNDOLA VALDOMIRO VICENTE VALéRIA PEDROSO STELLA VALéRIO PEDROSO STELLA VALMIR LOPES DE OLIVEIRA VALTER LUIZ NEGRI VELOZ TAXI AEREO LTDA. VELOZ TAXI AEREO LTDA.. VERA LUCIA DE LIMA SABINO VICENTE EDEMAR GARAVELLO VILMA APARECIDA ZOPPI BARRIONUEVO VILMAR SOARES WALDYR DIAS PAYAO WALTER ALESHINSKY WANDA RIBEIRO WDSON CARVALHO DE OLIVEIRA WELLINGTON JORGE DE MORAIS WILSON ROSA PROTO WILSON XAVIER DE Sá ZINCOMAR ZINCAGEM MARíLIA S/C LTDA.-ME

Intimação

Advogados:

ZENAIDE SOUZA DE OLIVEIRA

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YOCIO SAITO

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WOLMY BARBOSA DE FREITAS

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WILSON DA COSTA LOPES

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WILLIAN NACIMENTO

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WILLIAM MUNAROLO

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WENDEL MOLINA TRINDADE

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WELESSON JOSE REUTERS DE FREITAS

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WASHINGTON ALUISIO GOMES DE OLIVEIRA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

WALTER VIEIRA FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WALTER PIVA RODRIGUES

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WALTER JOSÉ MARTINS GALENTI

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WALMIR CAVALHERI DE OLIVEIRA

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WALDYR DIAS PAYAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WALDIR DE VASCONCELOS JUNIOR

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WALDIR BERNARDO CRUZ FIGUEIRA

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WALDER DE CASTRO MOREIRA

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WALDEMAR NEVES ISAAC

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WALDEMAR DA MOTA RAMOS

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VIVIANE ZACHARIAS DO AMARAL

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VIVIANE SILVA GOMES

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VIVIAN CRISTINA JANTIN TABOADA URBANO

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VIVIAN CRISTINA FIEL MORENO

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VITORIO KARAN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

VITAL DE ANDRADE NETO

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VINICIUS MESSIAS MARQUES

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VINICIUS LUIS CASTELAN

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VINICIUS KAMINSKI MILAZZO

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VINÍCIUS GARCIA RIBEIRO SAMPAIO

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VINÍCIUS CARVALHO FERNANDES

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VERA LUCIA DE OLIVEIRA ESPER MAZZA

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VERA LUCIA AUTUORI

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VANIA MARIA COSTA VIEIRA

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VANESSA TONHETTI DE PAULA LIMA

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VANESSA DAVID SANTOS

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TANIA DE CARVALHO

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TAÍSA PEDROSA LAITER

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TAÍS STERCHELE ALCEDO

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TAIANE DE MELLO FRÖHLICH

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TACKSON AQUINO DE ARAÚJO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

SUZANA ANGELICA PAIM FIGUEREDO

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SURIA HELENA LIMA VALENTINI BERTIN

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SUHAY CHAMMAS

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SUELI CELINA NOVAES

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STÉFANIE MARIE PAMELA RISE ROMBOLI

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SONIA SANTOS PORTELLA

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SÔNIA MARIA DE CAMPOS

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SIRLEI DE ALMEIDA

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SIMONE MASSENZI SAVORDELLI

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SIMONE MARIA DA SILVA

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SIMONE APARECIDA GASTALDELLO

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SIMONE AGOSTINHO DOS SANTOS

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SILVINO DANIEL

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SILVIA REGINA MANGUEIRO

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SILVANA GALAVOTTI PAIVA

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SILMARA VEIGA DE SOUZA CALESTINI MONTEMOR

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SIDNEY SOUZA MOTA

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SIDNEY PALHARINI JUNIOR

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SIDNEY MACHADO TORRES

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SERVIO TULIO VIALOGO MARQUES DE CASTRO

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SÉRGIO ROBERTO PEREIRA CARDOSO FILHO

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SERGIO MARTINS PARREIRA JUNIOR

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SERGIO IRINEU BOVO

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SERGIO FERNANDES

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SERGIO DE LORENZI

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SEBASTIAO ARICEU MORTARI

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SAUL CORDEIRO DA LUZ

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SANDRA RODRIGUES DA SILVA VILLARES

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SANDRA HELENA ALVES LAZZARINI

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SAMUEL GOMES DA SILVA

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SAMARA PLACA DA SILVA

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SALIM JORGE CURIATI

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SALATIEL CANDIDO LOPES

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RUY BARBOSA COUTINHO

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RUBENS BARLETTA

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ROSSANO DA SILVA BATISTA

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ROSIANE APARECIDA PIRES XIMENES

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ROSEMERY BRENNER DESSOTTI

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ROSEMEIRE ZANELA

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ROSEMEIRE DURAN

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ROSEMAR CARNEIRO

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ROSEMAIRE GOIS NUNES

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ROSELY ZAMPOLLI

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ROSELI VALERIA GUAZZELLI

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ROSELI CAETANO DA SILVA

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ROSELI APARECIDA CASTIONI DOS SANTOS

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ROSE MARIE GUILLAUMON LOPES

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ROSAN JESIEL COIMBRA

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ROSA MARIA TOME TELIS

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ROQUE PIRES MACATRÃO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

RONNI FRATTI

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RONALDO TECCHIO JUNIOR

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RONALDO DO PRADO FARIAS

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ROMILDO COUTO RAMOS

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ROMEU SEIXAS PINTO NETO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ROMERO MORAES DE OLIVEIRA

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ROGERIO SCARABEL BARBOSA

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RODRIGO GOULART PEREIRA

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RODOLFO MOTTA SARAIVA

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ROBSON MACEDO BARRETO

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ROBSON DE PAULA MAIA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

ROBSON CAZAES DOS ANJOS

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ROBERTO TAUFIC RAMIA

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ROBERTO RAPOSO DE OLIVEIRA

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ROBERTO PEREIRA GONCALVES

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ROBERTO FALECK

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ROBERTO APARECIDO FERREIRA

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ROBERTO APARECIDO DIAS LOPES

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ROBERTA PINTO FERRAZ VALLADA

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ROBERTA ALICE ZIMBRES FRANZOLIN

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ROBERT ALVARES

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RITA CORDEIRO ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RITA APARECIDA MARTINS LEITE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RINALDO JANUARIO LOTTI

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RICARDO TADEU SAUAIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

REYNALDO SANGIOVANNI COLLESI

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RENATO TOLLER BRAY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO OLIMPIO SETTE DE AZEVEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO LUIZ DE MACEDO MANGE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO GUERRA DO ROSARIO

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RENATO GONCALVES DA SILVA

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RENATO ANTONIO MATTEI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

RENATA TRAVASSOS DOS SANTOS REIS

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RENATA PEREIRA GOMES SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATA NAVARRO FLEURY AMAR

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RENATA MELO PACHECO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATA GABRIELA DE MAGALHÃES VIOLATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATA APARECIDA PRESTES ELIAS DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

REJANE RIBEIRO DE SOUZA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

REINALDO SANTANA LIMA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

REILER TEIXEIRA DOS SANTOS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

REGINALDO FERNANDES ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

REGINA MONTAGNINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

REGINA LUPPI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

REGINA CELIA DE CARVALHO MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAPHAEL PEREIRA CAETANO LEAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAMON EMIDIO MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAMIRO DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAIMUNDO NONATO ASSUNÇÃO LEMOS FILHO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

RAFAELA MARA DE ALMEIDA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RAFAEL MARTINS BORDINHÃO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

RAFAEL ANGELO CHAIB LOTIERZO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PRISCILA MOLENTO FERREIRA ZAPPAROLLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

POLÍBIO HÉLIO LAGO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PERICLES DE MORAES GOMES

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

PERCIVAL PIZA DE TOLEDO E SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PERCIVAL PIZA DE TOLEDO E SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO SIQUEIRA HERTH DE MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO LUIZ RIVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO HENRIQUE GUIMARÃES RAMOS VALERIANO CAVALCANTE

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

PEDRO FERREIRA FREITAS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PEDRO ARNALDO FORNACIALLI

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PAULO ROGERIO KUHN PESSOA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO RODRIGUES PINTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO DALLOSSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO POLATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO NOGUEIRA SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO LOURENÇO SOBRINHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO HENRIQUE LIEBANA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO EDSON RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO CESAR GUERCHE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO CÉSAR ALMEIDA DE CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULA PEIXOTO CAVALIERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PATRICIA TAVARES DE OLIVEIRA

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

PATRICIA PASQUINELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PATRICIA NICOLIELLO LALLI MODENEZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PATRICIA MENEZES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PATRÍCIA HELENA SIMÕES SALLES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PATRÍCIA GEVEZIER PODOLAN DE FIGUEIREDO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PATRÍCIA FONTANA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PATRICIA CESAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

OZIRES PIZZOL

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

OTAVIO RODRIGUES FILLHO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

OSWALDO LUIS CAETANO SENGER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

OSWALDO LEMOS NUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

OSMIRES JOÃO CARLOS TURRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

OSMAR PEREIRA MACHADO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

OPHELIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

OLGA YAMASHIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ODECIO BELOZO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ODAIR A. BUISÍQUIA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

NORMA SUELI LAPORTA GONCALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NIVALDO ALEXANDRE MALANTRUCCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NILSON ROBERTO SCHWENGBER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

NILO DA CUNHA JAMARDO BEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NILCE APARECIDA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NICOLAU JOSE INFORSATO LAIUN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NICOLAS WALDHELM PEREIRA LEAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NICANOR SOARES DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

NEWTON ODAIR MANTELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NEIF ANIZ YEHIA ARAMUNI JÚNIOR,

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

NEIDE APARECIDA DA ROCHA VASCONCELOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NATHALIA ALVES DE AZEVEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NATALINO RUSSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NATÁLIA MELANAS PASSERINE DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NARCISO FERREIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

NANCY DE PAULA SALLES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NAJILA VIANA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NADIR LUISA DE OLIVEIRA MOCCHETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NÁDIA MARIA KOCH ABDO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

NACILIANE MAGALHÃES DE SIQUEIRA LOPARDI

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MONICA ROSSI SAVASTANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MONICA APARECIDA VECCHIA DE MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MOACYR NOGUEIRA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MOACIR COLOMBO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MOACIR APARECIDO MATHEUS PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MIGUELSON DAVID ISAAC

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MIGUEL TAVARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MEIRE LUCIA RODRIGUES CAZUMBA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAYARA GONÇALVES DELLA CONSTANZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURICIO RHEIN FELIX

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURICIO GIANATACIO BORGES DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MATEUS AUGUSTO DOTTI ATTILIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MATEUS ALQUIMIM DE PÁDUA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARTA SANTOS DE MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARTA MARIA ALVES VIEIRA CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARISELIA ERMELINA DA SILVA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIO SOMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIO JORGE MARTINS PAIVA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

MARINA HOLTZ GUERREIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARÍLIA LAVIS RAMOS FERRARE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARILIA CHEMELLO FAVIERO WILMSEN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARILENE DA CRUZ PEREIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARIANGELA MORI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA ZÉLIA DE OLIVEIRA E OLIVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARIA PAULA MORETTO DI PIETRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA MARGARETE BRUMATI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA MAGDALENA RODRIGUEZ E R BRANGATI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA INES CALDO GILIOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA EMILIA ARTICO NAVARRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA EDUARDA TAVARES DE LUCENA OLIVEIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MARIA DOLORES GUEDES RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA DE LOURDES ARAÚJO DE ALMEIDA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MARIA DAS MERCES SPAULONCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA DAS GRAÇAS DANTAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARIA CRISTINA NEUBERN PRADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA CLOTILDES VITORIO ALVES

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

MARIA BERNADETE FLAMINIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARA LUCIA GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARA GARCIA DE ARAUJO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MANUEL SOUSA BRITO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

MANUEL PEREIRA DOS REIS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MANUEL GOMES LEANDRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANOEL PETRONIO LEAL PETROLA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

MANOEL MARTINS DA COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MANOEL ARAUJO BEZERRA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

MAIRA MILITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAIKEL KUNZLER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MAGNO BENFICA LINTZ CORREA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAGALY VILLELA RODRIGUES SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUKE BERTOLAIA FIGUEIREDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ ROBERTO MALHEIROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ ROBERTO DE ANDRADE NOVAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ HENRIQUE VILLAR ALBINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ GUSTAVO BUENO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ FERRAZ DE ARRUDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ FERNANDO MUNIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ FERNANDO MAIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ EPIFÂNIO AVANCINI LLANTADA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

LUIZ CLAUDIO DE TOLEDO PICCHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ CARLOS RUSSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ CARLOS PANTOJA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ CARLOS PACHECO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ CARLOS DE SOUZA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

LUIZ CARLOS DE SOUZA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

LUIZ ANTONIO NUNES FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ ALBERTO MACHADO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

LUÍS FERNANDO PIRES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

LUIS FERNANDO ESCOBAR FRANCO DE CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS FERNANDO DE CASTRO DA PAZ

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

LUIS FELIPE DURELLO DURÃES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LUIS CLAUDIO XAVIER COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS CLÁUDIO LIMA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

LUIS CARLOS CORRÊA LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS ALVES DE CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCILENE ALVES ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIENE DAS GRACAS TEIDER ARAUJO COSTA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

LUCIANO MARTINS BRUNO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANO AUGUSTO FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANO ADIEL LOPES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUCIANA PARISH VIEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LUCIA MARTINS DOS ANJOS

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LUCIA BRANDÃO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

LUCAS LASMAR DA ROCHA

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LOURIVAL PIMENTA DE OLIVEIRA

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LOURENCO MONTOIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LOURDES RODRIGUES RUBINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LORENA SILVERIO PEREIRA MENDONÇA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

LINO EDUARDO ARAUJO PINTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LINO AMBROSIO FROES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LINEKER BERTINO CRUZ FIGUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LETÍCIA PAULA MARINHO DE ÁVILA TUFAILE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO DEMORI LOPES DE ASSUMPÇÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO DALTO BIANCHINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO ANDRE PAIXAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEON SOUZA VENAS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LEDA TAVELA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LAURO SOTTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LAURO CELIDONIO GOMES DOS REIS NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LAERT NASCIMENTO ARAUJO

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

LAÉRCIO MIRANDA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KOZO DENDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KÉLYSTA FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KELY MARA RODRIGUES MARIANO RIBAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KELLY BOTELHO DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KATIA ROSANGELA DE OLIVEIRA GUIMARÃES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

JUVENAL DA PAIXAO BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JUVALDO FIGUEIREDO DE PINHO JUNIOR

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

JUSSARA YANAE NUNES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JUSSARA CURY CHIANEZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JUSLAINE ZANIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JURANDYR PEREIRA MARCONDES JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIO KAHAN MANDEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIO ANTONIO MOTA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JULIANA NEVES AYELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA COSTA DE OLIVEIRA MAIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSUE DE OLIVEIRA RIOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSUE ALEXANDRINO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE WELINGTON DE VASCONCELOS RIBAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ THALES DE OLIVEIRA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

JOSE ROBERTO REZENDE BATISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE RICARDO RODRIGUES THOMAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ RENATO BUCHAIM

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JOSE QUAGLIOTTI SALAMONE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VALTER VILHENA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VALDOMIRO VICENTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VALDOMIRO MONTALVAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VALDIR GIOVANELLI COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VALDIR GIATTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VALDECIR MILHORIN DE BRITTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

URSULA ROSCHANA DE OLIVEIRA LIMA KOMMONEN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

UMBERTO VILELA DE CARVALHO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

UMBERTO VILELA DE CARVALHO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

UMBERTO VILELA DE CARVALHO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ULISSES MÁRIO DE CAMPOS PINHEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TUFI RASXID NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TICIANNE TRINDADE LO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TIAGO LUIZ AMORIM CESARETTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TIAGO JOSE DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TIAGO DIAS DE AMORIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO VISCONE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO ROBERTO DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO RICCI DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO PHILETO PUGLIESE

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

THIAGO MOSSRI MIRANDA PEREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

THIAGO MARINI ZOIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO FERREIRA CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THALIANE AMANDA DUARTE SIMÕES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

THAIS KHADDOUR SANTANGELO ZIMBARDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TEREZINHA MARIA TORRES SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

TEREZINHA DA PENHA PITTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TEODORINHA SETTI DE ABREU TONDIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TELMO ARBEX LINHARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TATIANA FURLANETO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TATHIANA MARCONDES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

TANIA REGINA SANCHES TELLES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE PIO FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE PAULO TONETTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE PAULO SCHIVARTCHE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE PAULO DA ROCHA BRITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE PASCOALINO RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE ORIVALDO PERES JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ MINERVO DE ATAIDE

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

JOSE MAURO MARQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ MARIA MARTINS DO NASCIMENTO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOSE LIMA DE SIQUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ HAMILTON DE FARIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOSÉ GERALDO BOGEA DE GOES FONSECA

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

JOSE ELIAS MORENO RUBIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ EGAS FARIA SOBRINHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE EDUARDO VICTORIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ DORIVAL PEREZ

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOSÉ CLAUDIO FRATONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE CASSIO DE CARVALHO PIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE CARLOS PEREIRA DE MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE CARLOS MAGALHAES TEIXEIRA FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE CARLOS DIZIDÉL MACHADO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOSE CARLOS DE PAULA SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE CARLOS BARBOSA DE JESUS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE BENEDITO CONSALES CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE AUGUSTO PIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE AUGUSTO DE MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE AUGUSTO DE AQUINO CUNHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ APARECIDO GOMES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOSE ANTONIO ZANOTTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE ANTONIO PINHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE ANTONIO DIAS TOFFOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ ANTÔNIO DE OLIVEIRA

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JOSÉ ANTONIO BORGUETTE DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE ALVARO DE MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ ALBERTO DE ALBUQUERQUE PEREIRA

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

JORGE LUIS RIBEIRO STUQUI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JORGE FRANKLIN VALVERDE MATOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JORGE DOS REIS RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JONATHAN LUIS DE LUCCA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAQUIM HENRIQUE DA CUNHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAQUIM DIAS DO NASCIMENTO JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOAO ROBERTO SALAZAR JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO PEREIRA DE REZENDE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOÃO PAULO GAIA DUARTE

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JOÃO MIGUEL DA COSTA NETO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JOÃO MENDES DE REZENDE

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JOÃO MARIA DE SOUSA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JOÃO MACIAS NOGUEIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JOÃO JACQUES SANTOS DE AZEVEDO JÚNIOR

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

JOÃO BOSCO DE SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO BATISTA DE ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO BATISTA DA SILVA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

JOÃO BATISTA CAPPUTTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO BAPTISTA OLIVEIRA DOS SANTOS JUNIOR

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JOANY BARBI BRUMILLER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JESSICA LAIS SILVA RODRIGUES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JEFFERSON PICO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JEFERSON WADY SABBAG

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JAYRO FREIRE DIOGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JAYME RENATO PINTO DE VARGAS

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

JAYME RENATO PINTO DE VARGAS

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

JAYME GONÇALVES FIGUEIREDO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JAYME BATISTA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JASSON ESTEVAM DE MORAES FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JAQUES MARCO SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JAQUES BARBOSA DA SILVA JUNIOR

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JANETE MARIA PATRIARCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JANDUIR LEITE CATANHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JALMIRA G. FERRO DE AMORIM

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JAIRO SAMPAIO SADDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JAIRO MOACYR GIMENES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JAIME PEGO SIQUEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JAIME PEGO SIQUEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JAIME JOSE SUZIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JACSON COUTINHO SANTANA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

IZARI CARLOS DA SILVA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IVONE APARECIDA BOSSO GODOY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IVO RODRIGUES DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IVO GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IVES BRAGHITTONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ISMAEL GIL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ISIDORO ANTUNES MAZZOTINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IRINEU PALMA PEREIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

IRENE BUENO RAMIA

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IONE TAIAR FUCS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IOLANDA CORREIA DE OLIVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

INÁCIO TOUSSAINT PARISH VIEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ILEUZA ALBERTON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IDEMAR LOPES RODRIGUES

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

HUMBERTO HENRIQUE DE SOUZA E SILVA HANSEN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HORTENCIA MARIA ELIAS FERREIRA CUSTODIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HOMERO STABELINE MINHOTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HILDEGARD KRUNOSLAVA WEINSAUER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HERMANO ALMEIDA LEITAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE AZARIAS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE ANTONIO PATARELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HELIO JOSE MARSIGLIA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HELIO FRANCISCO SAUER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

HELENA TAKARA OUCHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HELENA CRISTINA SANTOS BONILHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HEITOR VIEIRA DE SOUZA NETO CAVALIERE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HEITOR BENITO DARROS JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HAROLDO WILSON BERTRAND

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO GARCIA SANDRINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME PINHEIRO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME PERETTI DE CAMPOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

GRAZIELA JACOMINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GLAUCO MELO ELIAS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

GIZA HELENA COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIVANI PEREIRA MONTEIRO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

GISLEIDE FIGUEIRA TAMANTINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GISELE MARTINS DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIOVANI BIANCHI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

GILTON BOZOLAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GILSON TADEU LORENZON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GILCERIA OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GILBERTO ROLANDI GUIOTTI

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

GILBERTO PEREIRA GUEDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GILBERTO APARECIDO VANUCHI

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GILBERTO ABRAHÃO JUNIOR

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GETULIO VARGAS

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GESSE DOS SANTOS FILHO

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GERUSA BENTO DE ARRUDA

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GERALDO JOSE GUIMARAES DA SILVA

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GENIVALDO RODRIGUES DA SILVA

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GEANDRO GUSTAVO GEREMIA

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GABRIELLA REZENDE DE BRITO

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GABRIEL TAVARES

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GABRIEL DINIZ DA COSTA

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FRANCISCO OLIVA DA FONSECA FILHO

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FRANCISCO JURACI BONATTO

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FRANCISCO FRANCO SIQUEIRA CAMPOS

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FRANCISCO EDSON GOMES DE OLIVEIRA JUNIOR

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FRANCISCO DJALMA ALENCAR

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FRANCISCO DE ASSIS GONCALVES DOS SANTOS

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FRANCISCO DAS CHAGAS PENHA NETO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO APPARECIDO BORGES JUNIOR

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FRANCISCO ANTONIO GAIA DOS SANTOS

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FRANCISCO ANGELO CARBONE SOBRINHO

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FRANCISCA ANDRÉIA GALDINO MOREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FRANCINY CRISTINA CARVALHO DOS SANTOS

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FLORIANO COELHO DOS REIS FILHO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

FLORENTINO KOKI HIEDA

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FLAVIO RENATO ROBATINI BIGLIA

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FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

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FLAVIO LUIS UBINHA

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FLAVIO CALLADO DE CARVALHO

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FLAVIANO LOPES FERREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FLAVIA APOLO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FIORAVANTE LAURIMAR GOUVEIA

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FILIPE DIAS XAVIER RACHID

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FERNANDO SANTOS OLIVEIRA JUNIOR

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

FERNANDO NUNES DE MEDEIROS JÚNIOR

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FERNANDO MEINBERG FRANCO

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FERNANDO LUIZ CAVALCANTI DE BRITO

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FERNANDO JOSE GARCIA

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FERNANDO JOSÉ CERELLO GONÇALVES PEREIRA

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FERNANDO HENRIQUE MARTINS CREMONESE

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

FERNANDO HENRIQUE COSTA ROXO DA FONSECA

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FERNANDO CAGNONI ABRAHÃO DUTRA

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FERNANDO AUGUSTO OKUBO DE ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO ALMEIDA RODRIGUEZ MARTINEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO ADDINY ZIROLDO

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FERNANDA SACCA CAPEL

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FERNANDA OLIVEIRA DOS SANTOS CAPEL

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FERNANDA OLIVEIRA DA SILVA

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FELIPE MANOEL MOURA DOS SANTOS

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FABIO SANTORO

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FABIO PLANTULLI

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FABIO KADI

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FABIO JOSE DA SILVA

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FABIO HENRIQUE RIBEIRO

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FABIO FIORUCCI

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FÁBIO FERNANDES DA CUNHA CANTO

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FABIO CESAR SAVATIN

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FABIANO DE SAMPAIO AMARAL

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FABIANA MAXIMINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIA CECILIA LOPES JORDÃO CURI

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EVERTON FREYGANG

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EVALDO DA COSTA BRAGA JUNIOR

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EURO BENTO MACIEL

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ESTEVÃO PEREIRA DE BRITO JUNIOR

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ESMERALDA LEITE FERREIRA MURANO

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ÉRICA PINHEIRO DE SOUZA

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ERIC ROBERTO PAIVA

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ENOCH DIAS SABINO DA SILVA

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EMIR SOUZA E SILVA

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EMILIANA DE ALMEIDA VIEIRA PILLA

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EMANUELLE ALENCAR CUNHA E SILVA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ELZOIRES IRIA DE FREITAS

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ELZA HELENA MARTINS FONTANA

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ELYSEO COLMAN

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ELY TEIXEIRA

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ELSO PEGORARO RUBIN

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ELKE ZIMBARDI DOS REIS MORETI

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ELIZABETH SBANO LAMOSA

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ELIAS MATTAR ASSAD

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ELIANE MAGALHÃES DE ALENCAR BARBOSA

OAB/TO XXXXXX Desbloquear

ELIANE ARAUJO LOPES

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ELIAN TUMANI

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ELIAN PEREIRA TUMANI

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ELEONTINA MENEZES SANTOS BRAGA

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ELEONTINA MENESES SANTOS BRAGA

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ELCIO ESMERALDO DE SOUZA FORTES

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MARIA APARECIDA PAPPI SIMÕES DA SILVA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA APARECIDA FESSEL

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MARIA APARECIDA CATELAN DE OLIVEIRA

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MARIA ANTONIETA CAMARGO PARDINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA ANGÉLICA SOARES DE MOURA CONEGLIAN

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MARIA ANGELICA PICOLI ERVILHA

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MARIA ANGELICA DAVID KREILE

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MARIA ADAIL SANTOS DIAS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MARCOS TAVARES DE ALMEIDA

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MARCOS TADEU CONTESINI

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MARCOS SCHAPER NETO

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MARCOS ROGERIO DE OLIVEIRA

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MARCOS JOSÉ DE PAULA

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MARCOS CREDIDIO BRASILEIRO

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MARCOS CAMPOS DIAS PAYAO

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MARCOS APARECIDO FUMANI

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MARCOS ANTONIO OLIVEIRA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

MARCOS ANTONIO DE SOUZA TAVARES

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MARCOS ANDRE MALHEIROS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MARCOS ANDRE MALHEIROS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MARCOS ALMIR GAMBERA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCONDES RODRIGUES REBOUÇAS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO SABINO

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MARCO ANTONIO BARREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIO PIRES DA FONSECA

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MARCIO EDUARDO MOREIRA DE CAMPOS ANDRADE

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MARCIA MARTINS COLOMBO DE ALMEIDA SANTOS

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MARCIA GOMES GODINHO DI PACE

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MARCIA FERREIRA MIRANDA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

MARCIA FERNANDA CARQUEIJO KACHVARTANIAN

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MARCELO PASCOALINO MENDOZA FERRARI

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MARCELO PANTOJA

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MARCELLINO SOUTO

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ELCIO CAVALHEIRO

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ELAINE PEDRO FERREIRA

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EDWALDO JOSÉ PEREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EDUARDO WORNICOW BORGES

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EDUARDO TEIXEIRA

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EDUARDO REZENDE GONCALVES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

EDUARDO MOREIRA LEITE FRANZOLIN

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EDUARDO LUIS FERREIRA PORTO DE JESUS

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EDUARDO CARDOSO PENTEADO

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EDSON SAMPAIO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDILTER IMBERNOM

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EDELAINE GOMES DA LUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DULCE SOARES PONTES LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DOUGLAS ALESSANDRO FARIA DE ANDRADE

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

DIVINA CLEUSA DE ARAUJO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

DIRCEU AUGUSTINHO ZANLORENZI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DIOMARINA DE ALMEIDA REIS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

DIEGO VALADÃO LAUAR

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

DIANA CRISTINA OLIVEIRA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DEUSDETH PIRES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DERBERTH PAULA DE VASCONCELOS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

DENISE DE SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DEJAIR PASSERINE DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DEJAIR JOSE DE AQUINO OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DÉBORA CRISTINA DE GOIS MOREIRA LOBO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DÉBORA CRISTINA DE GOIS MOREIRA LOBO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DARLAN FRANCISCO MARTINS DO NASCIMENTO GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DARCIO MENDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DARCI MORENO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANILO LYRIA LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELLY MAIRE OLIVEIRA DA COSTA

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DANIELLA FERNANDES APA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL TOSINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL MELQUISEDEQUE DE SOUZA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

DANIEL FABRICIO COSTA JUNIOR

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

DANIEL BAGGIO MACIEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DACIER MARTINS DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTIANE DA SILVA LIMA DE MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTIANE APARECIDA PATELLI GALLORO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLISOMARDEM ANTONIO INOCÊNCIO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CLEUVIA MALTA BRANDAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLEUDIR MARIA GOEDERT BECKHÄUSER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CLEUDIR MARIA GOEDERT BECKHÄUSER

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CLÉRIA PIMENTA GARCIA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

CLÉRIA MARIA DE CARVALHO SANTOS

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

CLEODILSON LUIZ SFORZIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLEMIR TERESINHA BRACIAK

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO VIEIRA DE MELO

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CLAUDIO MORGADO

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CLAUDIO JOSE MANTOVANI

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CLAUDIO GANDA DE SOUZA

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CLAUDIO ALEXANDRE SENA REI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIA RITA PEREIRA VILACA

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CLAUDIA MARIA CANCELLIERO

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CLAUDIA MAIA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

CHRISTIAN TARIK PRINTES

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CESIRA CARLET

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CESAR AUGUSTO DEISEPPE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELSO RICARDO ORSI LAPOSTTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELSO MANUEL FACHADA

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

CELSO MANOEL FACHADA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELSO LUIZ RAPOZO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CELSO BENTO RANGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELIA MARIA EMINA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELIA MARGARETE PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CATIA CORREA MIRANDA MOSCHIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CATIA CORREA MIRANDA

OAB/AC XXXXXX Desbloquear

CARUSO DAMACENO CAVALCANTI

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

CAROLINA HELENA MANZANARES SOUTO

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CARLOS SOUZA QUEIROZ FERRAZ

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CARLOS ROBERTO VEIGA KRUEGER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CARLOS ROBERTO DE MATOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CARLOS RICARDO EPAMINONDAS DE CAMPOS

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CARLOS MELLONE

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CARLOS HENRIQUE PINTO

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CARLOS DE FIGUEIREDO FORBES

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CARLOS AMADEU MARTINI VON MUHLEN

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CARLOS ALBIRONE TOAZZA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CARLOS ALBERTO CASSEB

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CARLOS ALBERTO BOSCO

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CARLOS ADALBERTO RODRIGUES

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CARLA EUGENIA CALDAS BARROS GUIMARÃES

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

CARLA EUGENIA CALDAS BARROS

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

CAMILO HENRIQUE DE AZEVEDO COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILO DE LELLIS CAVALCANTI

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CAMILLO ASHCAR JUNIOR

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BRUNO SAMMARCO

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BRUNO ARRUDA CRETO

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BRENO NOVAES DE AMORIM

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BRENO CARLEY SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BRENO CARLEY SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BRENO CARLEY SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BRANCA BESSONE SADI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BIANCA LEAL ALVES LEMOS

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

BERTO RANGEL CORDEIRO FILHO

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BERNADETE DOMINGUES S DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BELINO GATTI NETTO

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BASSIM CHAKUR FILHO

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AURIO JOCELMO DOS SANTOS OLIVEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

AUGUSTINHO DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ATTILIO MAXIMO JUNIOR

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ATAMIRIO AMBROZIO GONCALVES

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ARLINDO CAMPOS DE ARAUJO FILHO

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ARIOSVALDO SILVA CARNEIRO

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APARECIDO INÁCIO FERRARI DE MEDEIROS

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APARECIDA GUAIUME

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APARECIDA DE FATIMA PEREIRA RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO TRISTAO MOÇO FILHO

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ANTONIO RITA MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO MARCOS NUNES UNGRI

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ANTONIO JUCELIO AMANCIO QUEIROGA

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ANTONIO JORGE GASPAR SANTOS CERQUEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ANTONIO JOÃO DA FONSECA BARROS

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

ANTONIO GONCALVES DE SOUZA RAMOS

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ANTONIO FERNANDO PINHEIRO PEDRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CELSO AMARAL SALLES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CARLOS MACIEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CARLOS DE GOES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CARDOSO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ANTONIO BENTO DE ARRUDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO ARTENCIO FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO ARMIRO DAMASCENO FERRAZ

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ANTONELLA DE ALMEIDA

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ANSELMO LUIS DOS SANTOS BENEVIDES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ANNA MARIA NADAS DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANNA LARA REINERT CIM

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ANI CAPRARA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANGELO DE OLIVEIRA SPANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANGELICA CARRO

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ANDREA TORRES AZEVEDO

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

ANDREA PAIVA GUIMARAES

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ANDRÉA MAMBERTI IWANICKI

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ANDREA KIMURA PRIOR

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ANDRÉA GUEDES BORCHERS

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ANDREA BUENO MARIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ LUIZ DOS SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ GONÇALVES SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ AUGUSTO FERREIRA DE MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA SANDRA BRANDAO PELLICANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA HELENA LIMA JUNQUEIRA FRANCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA GRAZIELA ACOSTA SILVA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ANA DALVA DA CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA CLAUDIA TELES SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA CLAUDIA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA CECILIA SAMPAIO DE MARTINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA CAMILA UBINHA DA SILVA ANDRETTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AMELIO DIVINO MARIANO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

AMAURI GRIFFO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AMARA DE SA CAVALCANTE ABRANTES PEQUENO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

AMANDA THIEMY PORPETTA KATAOKA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALVARO PINTO DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ALVARO DE ASSIS FIGUEIREDO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALVARO BEM HAJA DA FONSECA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALLISON HALEY DOS SANTOS

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

ALINE WALLAUER MACHADO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ALICE MARA FERREIRA GONÇALVES RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALFREDO LUIZ KUGELMAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXSANDRO TADEU JANUARIO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE MOREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE MARQUES DOS SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE LUIS BARATELA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE LEARDINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE FORNE

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ALEXANDRE CARDOSO FEITOSA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRO DIAS FIGUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA MACHADO ALBA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA MACHADO ALBA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ALEJANDRO BLOSSFELD

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALDO SILVA

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ALCIO MANOEL DE SOUSA FIGUEIREDO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ALCIO MANOEL DE SOUSA FIGUEIREDO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ALCINA MARIA SANTOS LIMA

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ALCIDES BENAGES DA CRUZ

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ALCEDIR DE OLIVEIRA

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ALBERTO XANDE NUNES

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ALARICO HERALDO PASSARELLI AMORIM

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AILTON CHIQUITO

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AFONSO FRANCISCO SOBRINHO

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AFONSO CELSO TEIXEIRA RABELO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ADRIANO JOSÉ OLIVEIRA

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ADRIANA SANTOS BARROS

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ADRIANA MORAES DE MELO

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ADRIANA FERNANDES DE OLIVEIRA

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ADRIANA DA ROCHA MAIO PEREIRA

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ADRIANA CLAUDIA DELLA PASCHOA DE MEDEIROS

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ADRIANA CHAMMAS

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ADENILSON ADELIR ZANINI SLZUSAS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ADEMAR DO NASCIMENTO FERNANDES TAVORA NETO

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ADAUTO EVARISTO CARLOS

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ADALBERTO SOARES DE LIMA

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ADALBERTO BORGES SOUZA JUNIOR

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ACIR VESPOLI LEITE

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ACILAINE MARTINS DAMACENO

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ABEL PEREIRA DA SILVA

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ABDALLA CHAMMUS ACHCAR

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Processo 0914397-75.1996.8.26.0100 (583.00.1996.914397) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Concurso de Credores - Garavelo & Cia. - - Flá… Processo 0914397-75.1996.8.26.0100 (583.00.1996.914397) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Concurso de Credores - Garavelo & Cia. - - Flávio Sergio da Silva - Garavelo & Cia e outro - Veloz Taxi Aereo Ltda.. - Lag Par S/A Participação e Administração - - Veloz Taxi Aereo Ltda. - - Garavelo Hyundai Comercial Ltda. - - Garavelo Distribuidora Títulos Valores Mobiliários S/A - Em Liquidação Extrajudicial - - Realcar Administradora de Consorcios Ltda. Em Liquidação Extrajudicial - - Silva & Cia. Ltda. - - Banconsórcio Administração de Bens S/c Ltda. - - Banco Garavelo S/A - Em Liquidação Extrajudicial e outro - Luiz Edgard Ferraz do Amaral - - Sebastião Braga da Silva - - Ouro Branco Comércio de Bebidas Ltda e outros - José de Aguiar - Antonio Carlos Moreira - - Eder Arruda de Andrade - - João Mendes Ribeiro Junior e outros - Sérgio Vieira Holtz. - Espólio de Manfredo Borges Nunes. - - Anatalino Alves Miranda - - Eliane Almeida Prado Bueno Yazigi - - Emerson Cesar Madrid e outros - Eduardo Barias - Coryntho Corretora de Seguros Ltda - - João Alves - - Álvaro Dias Junior - - Robson de Moura Ferreira - - José Fessel - - Terezinha Cabral de Araujo - - José Lessi Fernandes - - José do Nascimento Borges - - Dorgival Terceiro Neto e outros - Ashley Antonio Aliende Forlin. - Maron Antonio Khouri - - José Ronaldo Paschoalino - - Sirga Engenharia e Controle de Qualidade Ltda - - Katia Maria Telles Antunes Varela - - Jaira Lima Leite - - Gabriel de Souza Oliveira Neto - - Edair Scotini Ltda - - Leonardo Andrade Pessi - - Ideal Transportes Aero Rodoviários Ltda - - Antonio Oscar Santos Goes - - André Lourenço Ferreira - - Maria Cristina Barone - - Caixa Econômica Federal - - Banco do Estado de São Paulo - - Claudio Rosa - - Freddy Raul Salazar Zarate - - Luiz Coelho Junior - - Fábio Stefani e outros - Paulo Roberto Rocha - Marco Antônio Antunes - - Idec - Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor - - Maria das Graças Souza Araujo Martins e outros - Deizy Pinheiro Garavelo. - Geraldo Pries e outros - Clelio da Silva. - - Luiz Almeida Marins Filho - Rosemeire Linares - - Benedito Sergio Geronutte - - Paulo Jorge Pereira da Silva - - José Brandieli - - Plan-service Despachos Aduaneiros e Transportes Ltda - - Valdeci Antonio Lourenção - - Transportadora Adubo Ltda - - Ivair Radaelli - - Claudio Sales de Souza - - Iran José Portela Mota e outros - Luiz Antônio Garavelo - Gessinei Denes - - Dalas Tamar de Araujo Carneiro - - Katia Maria Souto Medina - - Clamon Indústria, Comércio Investimentos e Participações Ltda - - A.j.b. Transportes Ltda e outros - José Jackson Dutra Lençóis Paulista - Me - Ricardo Valentim Faiotto - - Ivan Gondim Leichsenring - - Alexandre de Lana - - Hyperides Zanello Neto - - Roberto Lupinacci de Almeida - - Transportes Maisa Ltda - - Donizetti Borges Barbosa e outros - Belino Gatti Netto. e outros - Belino Gatti Netto - Marcos Tavares de Almeida - - Pauliana Pinheiro da Cruz - Paulo Sergio Cantieri - - Paulo Sergio Cantieri. - - Valdomiro Vicente - - Francisco Dias de Araújo - - União Federal e outros - Banco Central do Brasil.. - José Luiz de Castro e outros - José Roberto Noronha. - Antônio José Pereira e outros - Banco Nossa Caixa S.a - Josias Ribeiro dos Santos - - Vilmar Soares - - Tais Sterchele Alcedo e outros - Transportadora Transikart Ltda - Wanda Ribeiro - - Miguel Montemor - - Paulo Roberto Sibin - - Kazuo Kogake e outros - Rosemary de Fátima Cardoso Leal Trombini - Plan Service Empreendimentos S/a. - - Breno Carley Santos e outros - Francisca Gadelha Lourenço e outros - Oliserv Transportes Ltda - - Mh Assessoria e Treinamento S/c Ltda e outros - Faster Transportes Ltda - - Antonio Degli Esposti - - Leonardo Verdério - - Raimundo Borges Viana Filho - - Raimundo Borges Viana Filho. - - Sheila Gonçalves Serrano e outros - Edgard Jerônimo Micheletto e outros - Telmo Arbex Linhares - - Valdir José Espíndola - - Ademir Tadeu Mica Ribeiro - - Leopoldo S. L. Mattos de Paiva - - Industria de Calçados J. Carrara Ltda - - Comercial de Tintas Vasconcelos Ltda - - Roberto Yassushi Moroshima e outros - Sandra Rodrigues da Silva Vallares - Roberto Yassushy Moroshima - - Maria Amélia Assunção Soares de Avellar - - Bernadete Simoes Furlaneto e outros - Municipalidade de Santa Rita D oeste - - IRMÃOS PIANNA LTDA - - Darci Benedito Leonardi - - BANCO SANTANDER [BANCO ABN AMRO REAL S.A.] - - BANCO DO BRASIL S.A. - - LUIZ RIBEIRO GOMES - - Sociedade Maçônica Loja Capitular Piratininga - - ELZIRA BARROS DA RESSURREIÇÃO - - MARILIA LOMANTO VELOSO - - MANOEL GUEDES DE ALMEIDA - - Aderval Prado - - Lucilene Costa da Luz e outros - Maria Aparecida Pappi Simões da Silva Santos e outros - Valmir Lopes de Oliveira e outros - Espólio de Manfredo Borges Nunes - - Luiz Antonio Lamosa e outros - José Augusto Menezes Pires - - Diógenes Batista dos Santos - - Jardim de Lins Empreendimentos SPE LTDA e outros - Jose Luiz Batalha - - José Domingos Garcia e outros - Mario Cesar de Souza - - Jadiel Silva Sobrinho e outros - José Carlos Neves e outros - Associação Beneficente Barão de Ramalho e outros - Maria Olinda Ferreira de Moraes - - Maria de Morais Silva - - Raquel Davanso Marchezan e outros - RR Junior Administração de Bens Participações EIRELLI e outros - Albino Manoel Bahiense Silveira e outros - MUNICÍPIO DE MINEIROS - ESTADO DE GOIÁS - - José Wilbson dos Santos Vitorino - - BMD-BAN ATIVOS E FINANCEIROS S/A e outros - LUT - Gestão e Intermediação de Ativos Ltda. e outros - Maury Amadeu e outros - Ricardo Perdigão Nunes - - Simone Perdigão Nunes - - Eliza Perdigão Nunes - - Jose Aparecido Aleixo - - IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO S/A-IMESP - - ELETRONICA JOHNNY LTDA - - Enildete Araújo da Conceição - - Espólio de Sydnei Araújo da Conceição - - Solange Araújo da Conceição e outros - Sebastião Barbosa de Souza - - Zincomar Zincagem Marília S/c Ltda.-me - - Solange Bertini Liria e outros - Imprensa Oficial do Estado S/A- IMESP - - ELETRONICA JOHNNY LTDA. - - Municipalidade de Santa Rita D´oeste e outros - José Roberto Rezende Batista - - Wilson Rosa Proto e outros - Nanci Salles da Silva Lopes - - Antonio Carlos Violato. e outros - União Federal - PRFN - - Glauco Melo Elias - - Prefeitura do Município de Campo Grande - - Sebastiao Ariceu Mortari - - Celso Ribeiro - - Valéria Pedroso Stella - - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - - Antonio de Souza Lima - - Maria Luzia Bispo Almeida Silva, registrado civilmente como Maria Luzia Bispo Almeida Silva - - Cacilda Rosa Manoel de Olveira - - Rita Silva Rezende - - Ivo Rodrigues do Nascimento - - Wellington Jorge de Morais - - Agnaldo Bauermann Schunck e outros - Fernando José Cerello Gonçalves Pereira e outros - Latam Airlines S/a. - - Daniel Mandelli Martin - - Procuradoria Geral do Estado - - INESITA CENDOROGLO DIAS - - Plinio Roberto Pisanelli - - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO - - Maria Helena Boero Henriques - - Banco Central do Brasil. e outros - Andrea Mara Pavanello e outros - Jose de Aguiar. - - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - - Leonardo Alves Teixeira - - Israel Antonio Alfonso - - Leonardo Alves Teixeira. - - Ashley Antonio Aliende Forlin - - Ademar Buranello - - José Francisco Soares da Rocha - - José de Aguiar.. - - José Roberto Noronha - - Carlos Eduardo de Marchi - - Clelio da Silva.. - - Luiz Rogério Rollo - - Ofélia Kazuko Haiashi-me - - Leandro Teixeira Peres. - - José Antonio Borguette de Oliveira - - Paulo Angelo Moreira da Silva e outros - Maria Luiza Florido Moreira da Silva - - Marcelo Moreira Silva - - Alexandre Moreira da Silva - - Ricardo Moreira da Silva e outros - Otávio Antônio Martins Filho - - Alfredo Luiz Kugelmas - - Celeste Sobral Zimbres Franzolin - - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - - Aziz Mahmoud Blal Youssef - - Dilson Augusto Gonçalves - - Deizy Pinheiro Garavelo - - Paulo Roberto Rocha. - - José de Aguiar... - - Leonardo Alves Teixeira.. - - Clelio da Silva - - Vicente Edemar Garavello - - Israel Antonio Alfonso. - - José Antônio Borguetti de Oliveira - - José Roberto Noronha.. - - Ademar Buranello. - - Rosemary de Fátima Cardoso Leal Trombini. - - Sergio Vieira Holtz - - José Francisco Soares da Rocha. - - Rosa Azevedo Garavello - - Leandro Teixeira Peres - - MARIA DO CARMO MESSETTI - - Boxfile Importação e Exportação Ltda - - Maria Helena Boero Henriques. - - Enio Rocha - - Condominio Edifício Parque Iguatemi - - Rema Participações Ltda - - Ingá Empreendimentos e Participações Ltda - - Evaristo Comolatti Participações S/A - - Gave Cctvm S/A - Em Liquidação Extrajudicial - - Sao Paulo - Cia Nacional de Seguros de Vida - - Natalino Bertin - - CONDOMÍNIO EDIFÍCIO REGENT´ PARK - - MARILENA BETTINASSI e outros - Ayrton Bryan Correa - - Sergio Bryan Correa - - Big S/A Banco Irmãos Guimarães - em Liquidação Extrajudicial e outros - Antonio Augusto de Almeida Leite - - LORENA SILVERIO PEREIRA MENDONÇA - - Tarcio Clovis Bragante - - Carlos Alberto Gomes Alves - - Rodinei Bracalentti - - Condomínio Edifício Topázio e outros - Freitas Leiloeiro Oficial e outros - Ronaldo Cesar dos Santos - - Alliage S/A Indústrias Médico Odontológica - - José Antônio Rosa - - Francisco de Sousa Reis - - Aparecida de Fatima Pereira Rodrigues - - José Luiz Costa e outros - Sérgio Villa Nova de Freitas e outros - Jose Benedito Saraiva Hokama - - Rita de Cássia Fonseca Francisco - - Eduardo Wornicow Borges - - Maria Margarete Brumati - - RAUL VIEIRA DE CARVALHO NETO - - Floriano Ramos de Lima - - Hydrostec Engenharia Ltda - - Andrade & Schimmelpfeng Arquitetura Sociedade Simples Ltda. Me - - Wdson Carvalho de Oliveira - - Antonio Carlos Santana Santos - - Guaru Nova Era Com e Varejo de Peças e Acessórios para veículos Automotores Ltda - - Inêz Pilar da Costa Bergamaschi - - Seguradora Roma S/A - - Nelson Denarde Junior - - Carvalho Feitosa Serviços Administração e Corretagem de Seguros Ltda Me - - Supermercado Asp Paraíso Ltda - - Condomínio do Edifício Torre Eiffel - - Flávio Eidi Hirata - - Sidney Palharini Junior - - Oikos Engenharia - Construção Ltda. - - Kpm Empreendimentos e Participações Ltda. (Agro Amazônia Produtos Agropecuários Ltda.) - - Domingos dos Santos - - Isaque Bezerra de Santana - - Luciene das Graças Teider - - LENITA RECHENMACHER - - José Aparecido Aleixo. - - Rosemeire Duran - - Ernani Oliveira Alves - - Marlene Carvalho - - Geraldo Ruivo da Silva - - Transportes Palmares Ltda - - Carlos Antonio Magalhães de Almeida. - - Conexcred Intermediação e Agenciamento de Serviços LTDA - - Servino Zanini - - Marcelo Bueno de Castro - - Recombras Representante de Consorcios Brasileiros Ltda - - Sérgio Pereira - - Laelson Bastos Pereira - - Cristiano Faria dos Santos e outros - Diego Valadão Lauar e outros - Gustavo dos Santos Cardoso - - Leon Souza Venas - - Agostinha Scopetz - - Fernando Fernandes - - CARMEM LUCIA GOMES BUENO - - Alan Henrique Oliveira Pinto - - Espólio de Izaias Teixeira de Góes - - Marcos Campos Dias Payao - - Roberto Soares da Silva - - Claudio Kachvartanian - - Laurindo Brunelli (espólio) - - Jose Aparecido Aleixo.. - - B3 Ativos e Participações Ltda - - José Alberto de Albuquerque Pereira - - Espólio de José Maurílio Leite - - Dalmir Augusto de Freitas Junior - - Maria do Carmo Ruy Gomes Corrêa - - Acilaine Martins Damaceno - - Maria Helena Boero Henriques.. - - Maria Letícia Fonseca - - Adelmo Osmar Batista - - WALTER ALESHINSKY - - Mitra Diocesana de Jundiaí - - Lucindo Francisco Sabino - - Magazine Móveis Jaburu Ltda - - Waldyr Dias Payao - - Wilson Xavier de Sá - - Primo Beccari Comércio e Transportes Ltda - - Nivaldo Jorge Estevam - - Anuor Abrahão Sobrinho - - Valério Pedroso Stella - - Antonio Carlos Pierozzi - - Emerson Hitoshi Kurokawa - - Antonio Edvaldo Evangelista Junior - - Alumibox Esquadraria Em Alúminio Indústria e Comercio Ltda - - Carlos Waldir Nascimento - - Alcides Zanetti Filho - - Espólio de Francisco Tavares de Bastos - - Maria Elvira Rodella - - Gilberto Freire Rangel - - Paula Sobral Sevarolli - - João Alberto Vivaldini Gasques - - Espólio de Savério Maranho - - João Bosco da Silva - - Valdecir Nalim de Olveira - - Alcyr Silveira Filho - - Erico Francisco Altíssimo Zanetti - - Joaquim Jacinto Câmara - - Jose de Assis Almeira Pires - - EMERSON TADEU LIBERATO - - Moises Koberstein - - Tereza Giacomini da Silva - - Carmen Tavares Capella - - Fabio Henrique Ribeiro - - Oscar Cunha Ind. e Com. Ltda - - PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIÂNIA - - Eva Maria Estrela D’alva Janowski - - Carmen Sylvia do Nascimento Costa - - Andreia Hermogenes de Godoi Vieira - - Lidia Rodrigues Costa - - Joceli Aparecida de Arruda - - José Roberto Quaresma - - José Rosário Flores Orrego. - - João Eustáquio da Luz - - Martha Marisa Silva Arruda & Cia Ltda - - José Benedito Rezende e outros - Juares Simiano de Anhaia - - Orlando Figueiredo da Rosa - - Ana Tarcila Moraes de Magalhães - - Espólio de Cesar Orlando Antezana Valera - - Algemiro Martins e outros - Companhia de Processamento de Dados do Estado de São Paulo - Prodesp e outros - Espólio de Wanderley Lima - - Edinei Moraes Carvalho - - Gabriella Rezende de Brito e outros - Hamilton Caetano Leal.. e outros - GRUPO SOUZA VENAS REPRESENTAÇÕES LTDA e outros - Jose Luiz Hanemann de Campos - - Maria Aparecida de Almeida Ferreira - - João Jacques Santos de Azevedo - - ESPÓLIO DE SERGIO DE SOUZA FRANZOLIN e outros - Antonio Carlos Violato - - Aparecido Wilson Guastalli e outros - José Arnoldo Pinheiro - - JOSÉ ANTONIO ROSA - - Espolio de Boris Nitcipurenco e outros - - Abdo Magid João Neves e outros - - Lucdio Jose Mutton e outro - - Vera Lucia de Lima Sabino - - Flaviano Lopes Ferreira - - Mauricio Xavier De Mendonça - - Cefel Central de Ferragens Ltda. - - Rita Mara do Nascimento - - Jacir Zin - - José Flávio do Val Simoni - - Alex Magalhães de Alencar - - Maria Stelmann Gamboa e outros - - Maria Regina Colucci Sarubbi Tancler - - Jairo Gomes de Moura - - Sergio Martins Parreira Junior - - Alvina Francisco dos Santos e outros - Jose Rodario Flores Orego - Locadora de Bilhar Sulbahia Ltda - - Celso Zoppi - - Sebastião Rodrigues da Silva - - Ronaldo Mazini - - Juliano Di Luca - - Elenita de Jesus Sabino - - Espolio de Nelmar Oliveira Fernandes - - Elenita de Jesus Sabino (herdeira de Lucindo Francisco Sabino) e outros - LUBRANEMA – DISTRIBUIDORA DE LUBRIFICANTES E FILTROS LTDA - - Ana Antonia de Carvalho - - Elcio Marquesini - - Maria Regina Hutner - - Braz Cordeiro Zeca - - Marcus Vinicius Messias Marques - - Nilton Geraldo Honorio - - Nelson Izaltino Rocha Ribeiro - - Francisco Vanderley Alves Gondim - - Sp Modas Ltda - - Dinapel Distribuidora Nacional de Peças Ltda - - Alício Antigo - - Josevan Henriques Motta - - Com Carne Litoral Ltda - - Ermahel Comercial Ltda - - Arlete Geraldino - - Jorge Luís Alves Moreira - - Rita Mara do Nascimento. - - Andrea Mara Pavanello. - - Lindelmiss Frutuozo Alencar - - Alexandre Alberto Maria - - Eduardo Barias.. - - Antonio José Moers - - Carlos Antonio Magalhães de Almeida - - Edson Rosa Garcia - - Ivo Jareck - - Gabriel Francisco Rocha - - Luiz Marcos Borges da Silva - - Sidney Nogueira Carvao Aguiar Valle - - Lucia de Fatima Araujo de Almeida e outros - Molina Trindade Advogados e outros - Evandro de Jesus Penha - - Dalvo de Souza Gomes & Cia Ltda - - Antonio Correa Filho Rio Preto Me e outros - Roberto Eduardo Cornibert e outros - Espolio Vilson da Silva Leme - - Vilma Aparecida Zoppi Barrionuevo - - ESPÓLIO DE ACIDÁLIO FERREIRA NUNES - - Jose da Silva Baptista - - Everson Josemiro Gonçalves e outros - João Alberto Vivaldini Gasques. - BANCO TRICURY S/A e outros - Onésio Rodrigo Castioni - - Iracy do Carmo Oliveira Lima - - Emerson Oliveira Lima e outros - Dara Karine Oliveira Lima - Telma Zuleika de Paula - - José Rosário Flores Orrego - - Cecilia Zoppi de Martino - - Espolio de Ismar Gomes Monteiro - - Alcides Pereira da Silva - - Carlos Roberto Saloni - - Francisco Marcelo Campos Leonel - - HELENA PINHEIRO DA SILVA - - ROSEMEIRE TOUFIC RAMIA - - Givaldo Ferreira da Silva - - Molina Trindade Advogados. - - Comercial de Roupas Gon Ltda - - Condomínio Centro Empresarial Iguatemi e outros - Judite Larangeiras Soares e outros - Valter Luiz Negri - - Débora Regina Fernandes e outros - Mix Vali Comércio de Produtos Alimentícios Ltda - Flex Atacarejo e outros - Aguinaldo Lechenakoski - - Severino Lopes de Almeida - - Espolio de Jose Afonso de Oliveira - - Edilene Couto de Lima Souza - - Espolio de Antonio Carlos da Costa Pereira - - Germana Gomes de Souto Lima - - Dario Jose Lobo Ferreira - - Lindacir Rocha Bernardon - - Espolio de Rosemar Vieira da Silva - - Glair Garavelo Faidiga - - Iuquico Endo Kirizawa e outros - Ivone Cordeiro da Silva e outros - Eunice Aparecida de Castro - - Fioravante Venancio Flores - - Eliete Beatris Lupges Nesello - - Braulio Luiz Barbosa Falcão - - Mauricio de Carvalho - - Renato Silveira. - - Pascoal Roberto Brochini - - Richard Dunkel - - Everton Luiz Zambenedetti Ribas - - Maria Aparecida Barros da Cunha - - Eduardo Freitas Oliveira - - Ivonete Bezerra dos Santos - - Aparecido Valentin Geronutte (sucessor de Benedito Sergio Geronutte) - - Carlos Arno Jensen - - MARIA TEREZA GOMES DA SILVA E ALCINA DE FREITAS VIEIRA - - Marta Angelica de Miranda - - Maurício Mothé de Souza e outros - Clovis Hermenegildo Baragollo e outros - ACESSOR COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA e outros - Vistos. 1. Fls. 52961/52963: último pronunciamento judicial, que: (i) encaminhou diversas petições ao síndico para manifestação (fls. 50479 e ss.); (ii) determinou anotações de outras (fls. 50574 e ss.); (iii) deferiu Mandado de Levantamento Eletrônico (MLE) (fls. 50777); (iv) rejeitou impugnações ao rateio (apresentadas pelo Município de São Paulo, um Condomínio, a União e o IDEC) com base nas informações do síndico e correções já efetuadas no novo cálculo de rateio (fls. 50830/50862); (v) deferiu o ressarcimento à B3 (referente ao item 44 de fls. 50824) e ordenou a expedição de cartas de arrematação (referentes aos itens 49 e 50 de fls. 50826); (vi) adicionalmente, determinou a manifestação do síndico e do Ministério Público sobre o contido às fls. 50863; (vii) homologou a conta de liquidação apresentada pelo perito contador às fls. 50830/50862, autorizando o início dos pagamentos e deliberando sobre: (a) expedição de MLEs para honorários dos síndicos que atuaram no processo e guia para recolhimento de custas ao Estado; (b) expedição de ofício à União Federal para apresentação de DARF e, com a vinda desta, expedição de ofício ao Banco do Brasil S/A para transferência dos valores devidos; (c) o procedimento para pagamento aos credores, exigindo que os patronos possuam procurações atualizadas (outorgadas após 01.01.2024) e detalhando a documentação necessária para habilitação de sucessores em caso de falecimento de credores, com prazos para que os patronos forneçam dados pessoais e bancários de seus clientes ao síndico (15 dias) e para que o síndico encaminhe a relação consolidada ao juízo (30 dias) para expedição dos MLEs; (d) a intimação do síndico para, após os pagamentos e em 15 dias, apresentar o relatório final da falência, comprovar o recolhimento das custas processuais e manifestar-se em termos de encerramento; e (e) após o cumprimento do item "d", abertura de vista ao Ministério Público para posterior conclusão visando o célere encerramento da falência; (viii) o juízo também deferiu o pedido de fls. 52397 (referente ao depósito de Alcyr Silveira Filho, conforme fls. 53047), ante as manifestações favoráveis do síndico e do MP; informou que o rateio atual não contempla a classe de crédito referida em fls. 52439, 52771, 52779 e 52824; (ix) deferiu a expedição do MLE referente a fls. 52812 (item 5 da decisão); (x), sobre fls. 52829 e fls. 52852, constou "Deliberado acima" e "Ciente. Deliberado acima", respectivamente. 2. Regularização de representação processual e dados bancários para pagamento de créditos de restituição 2.1. Em atendimento à decisão de fls. 52961/52963, que autorizou o início dos pagamentos da conta de rateio (apresentada às fls. 50830/50862) e estabeleceu a necessidade de regularização processual e fornecimento de dados bancários para tal, diversos credores e seus procuradores apresentaram petições. A Lúcia de Fátima Araujo Almeida manifestou concordância com a conta apresentada e forneceu dados bancários (fls. 50479/50480). O Síndico, às fls. 53192 (item 13 de sua manifestação), tomou ciência e anotou os dados. Posteriormente, a credora juntou procuração atualizada e ratificou os dados bancários de sua advogada, Diomarina de Almeida Reis, para depósito (fls. 54097). Maria Regina Hutner juntou substabelecimento sem reserva de poderes e requereu a retificação dos dados bancários que haviam sido informados às fls. 50170/50171 (fls. 50484/50485). O Síndico informou que retificou os dados bancários em seu controle interno (fls. 53192, itens 14-15). Luiz Marcos Borges juntou substabelecimento sem reserva de poderes e requereu a retificação dos dados bancários informados anteriormente às fls. 50424/50425 (fls. 50486/50487). O Síndico informou que retificou os dados em seu controle interno (fls. 53192, 53193, itens 16-17). Antônio José Moers juntou substabelecimento sem reserva de poderes e requereu a retificação dos dados bancários informados anteriormente às fls. 50345/50346 (fls. 50488/50489). O Síndico informou que retificou os dados bancários em seu controle interno (fls. 53193, itens 18-19). Evandro de Jesus Penha informou dados bancários e juntou documentos (fls. 50528/50535). O Síndico apontou que a procuração juntada às fls. 50532/50533 estava sem assinatura e opinou pela intimação do credor, através de seu patrono, para regularização (fls. 53193, itens 20-21). Dalvo de Souza Gomes e Cia Ltda. manifestou concordância com a conta apresentada, juntou documentos constitutivos e informou dados bancários (fls. 50564/50573). O Síndico informou que os dados foram anotados (fls. 53193, itens 23-24). Posteriormente, a empresa, juntamente com Adeilson de Araujo Trindade, Alicio Antigo, Arlete Geraldino, Braz Cordeiro Zeca, Francisco Vanderley Alves Gondim e Gabriel Francisco Rocha, peticionou impugnando a relação de pagamento apresentada pelo síndico às fls. 53215/53238, alegando que, apesar de terem regularizado suas representações processuais e fornecido dados bancários (Adeilson de Araujo Trindade às fls. 50182/50185; Alicio Antigo às fls. 50254/50257; Arlete Geraldino às fls. 50283/50286; Braz Cordeiro Zeca às fls. 50176/50181; Dalvo de Souza Gomes Cia Ltda às fls. 50564/50573; Francisco Vanderley Alves Gondim às fls. 50221/50224; e Gabriel Francisco Rocha às fls. 50420/50423) bem antes da confecção da lista, não foram nela incluídos, enquanto outros credores que cumpriram as exigências posteriormente o foram. Apontaram que tal fato fere o princípio da par conditio creditorum e da cronologia, requerendo a imediata retificação da relação de pagamento (fls. 53424/53425). Joaquim Jacinto Câmara informou dados bancários e juntou procuração (fls. 50635/50638). O Síndico observou que a procuração apresentada (datada de 01/08/2023) é anterior à data estipulada na decisão (01/01/2024) e, por isso, opinou pela intimação do credor para regularização do instrumento de mandato (fls. 53194, itens 25-26). Posteriormente, o credor (fls. 53157) reiterou pedido formulado à fl. 39914 para pagamento de seu crédito, que se encontra especificado na fl. 34533 do rol de credores, informando que a respectiva procuração outorgada ao subscritor da petição se encontra à fl. 39915. O Espólio de Vilson da Silva Leme, por seus herdeiros, informou dados bancários e juntou procuração (fls. 50735/50746). O Síndico informou que procedeu às anotações dos dados bancários e da sucessão no Quadro Geral de Credores (fls. 53194, itens 27-28). Mais tarde, o espólio (fls. 54083/54084) impugnou o quadro de rateio juntado pelo administrador judicial, pois, apesar de estar incluído no quadro geral de credores de restituição (fls. 50861) e de ter encaminhado a documentação necessária ao administrador por e-mail, não constou do referido quadro de rateio para pagamento. Informou os nomes dos herdeiros (Nilsa Maria Godoy Leme, Renata Godoy Leme Botelho, Kaue Farias Godoy Leme) e os dados da conta bancária do escritório de advocacia para depósito. Os sucessores do credor Celso Zoppi, por sua patrona, requereram anotação da sucessão no Quadro Geral de Credores e informaram dados bancários para levantamento dos valores (fls. 50780/50802, petição retificada quanto aos solicitantes às fls. 50803/50805). O Síndico informou que anotou os dados bancários e a sucessão no Quadro Geral de Credores (fls. 53194, itens 29-31). A patrona da credora Maria Helena Boero Henriques foi habilitada nos autos (fls. 50948). O Síndico opinou pela intimação da patrona para juntar procuração atualizada, posterior a 01/01/2024 (fls. 53194, 53195, itens 32-33). O Espólio do credor Acidálio Ferreira Nunes, por seus herdeiros, requereu a habilitação dos mesmos e informou dados bancários do patrono, com procuração outorgada por todos (fls. 50949/50974). O Síndico informou que anotou os dados bancários e a sucessão pelos herdeiros no Quadro Geral de Credores (fls. 53195, itens 34-35). Lindelmiss Frutuozo Alencar manifestou concordância com a conta de rateio e informou dados bancários (fls. 50975/50977). O Síndico informou que efetuou as anotações dos dados informados no Quadro Geral de Credores (fls. 53195, itens 36-37). Posteriormente, a credora (fls. 53419/53420) peticionou informando que, embora o síndico tenha confirmado a anotação de seus dados bancários (fls. 53195), seu nome não constou na relação de pagamento (fls. 53215/53238). Ressaltou que o pedido de MLE consta às fls. 50975 e a procuração atualizada às fls. 50328/50333, requerendo a anotação na relação de pagamentos. O Condomínio Edifício Topázio manifestou concordância com o QGC apresentado e com o desarquivamento da habilitação de crédito para verificar eventual saldo remanescente após a consolidação da adjudicação compulsória, além de juntar MLE com informações da conta bancária para transferência de eventual saldo (fls. 50978/50987). O Síndico informou que anotou os dados bancários (fls. 53195, itens 38-39). Depois, o Condomínio (fls. 53239/53240) informou que o administrador judicial, ao juntar a proposta de pagamento com os dados bancários dos credores (fls. 53188/53214 e lista às fls. 53215/53238), deixou de relacioná-lo, mesmo já tendo juntado procuração atualizada e MLE (fls. 50978/50987) e respondido e-mail da administradora judicial. Requereu que o administrador seja determinado a anotar seus dados bancários para pagamento. A Locadora de Bilhar Sul Bahia Ltda. juntou formulário MLE (fls. 52370/52371). O Síndico informou que anotou as informações, porém opinou pela intimação da credora, por sua patrona, para juntada de procuração atualizada (fls. 53195, 53196, itens 40-41). Ana Tarcila Moraes de Magalhães manifestou concordar com a conta apresentada e aguardar pagamento (fls. 52410). O Síndico tomou ciência, esclarecendo que a rodada de rateio em andamento contempla apenas créditos da classe "Restituição" (fls. 53196, itens 42-43). Everson Josemiro Gonçalves, por seu patrono, requereu habilitação nos autos e inclusão do crédito no valor de R$ 19.278,97, discutido nos autos nº 000.96.540772-9/007 (fls. 52439/52447). O Síndico informou que incluiu o crédito no Quadro Geral de Credores, esclarecendo que o rateio em andamento contempla apenas os créditos da classe "Restituição", e que o patrono deveria ser intimado a juntar procuração atualizada, posterior a 01/01/2024 (fls. 53196, itens 44-46). Antonio Carlos Pierozzi informou dados bancários (fls. 52459/52460). O Síndico esclareceu que o crédito devido ao credor já foi pago em sua integralidade nos autos nº 1022518-03.1996.8.26.0100, razão pela qual este não está mais inserido no Quadro Geral de Credores nem na conta de rateio (fls. 53196, itens 47-48). Anuor Abrahão Sobrinho manifestou não ter recebido seus créditos (fls. 52461/52742). O Síndico esclareceu que o credor está habilitado na classe trabalhista e o processo encontra-se em fase de pagamento da classe "Restituição", que prefere à trabalhista (fls. 53197, itens 49-50). O patrono Breno Carley Santos, representando diversos clientes, informou dados bancários (fls. 52743/52769). O Síndico informou que realizou a anotação dos dados (fls. 53197, itens 51-52). Posteriormente, o mesmo patrono juntou petição (fls. 53998/54001) com uma relação de 20 credores (Adalberto Affonso, Adalberto Machado, Adelino da Silva, Aender Pereira dos Reis, Agenor Francisco dos Reis, Airton Domingos Sartorelli, Airton Trindade, Alcides Lopes da Silva, Alcides Maffei, Aldo Cerchiari, Alessio Mainardi, Alexandre Francisco Murbach, Alfredo Paulo Dorighello, Aloisio Penna, Aluyzio José de Mello Paula, Alzira Brugnoli, Amadeu Aparecido Roque, Amadeu de Faveri, Americo Franca de Oliveira, Americo Luiz Favorito), com seus respectivos CPFs e dados bancários, para fins de pagamento. Carlos Alberto Gomes Alves manifestou-se (fls. 52771/52772) informando ser credor trabalhista, idoso e portador de doença maligna. O Síndico, ciente das alegações, esclareceu que o processo se encontra em fase de pagamento aos credores da classe de "Restituição", que prefere à classe trabalhista, e que o credor deveria acompanhar os autos para ciência de eventual pagamento à sua classe, que ocorreria somente após quitado o crédito da classe preferencial (fls. 53197, itens 54-56). Anteriormente, o credor havia juntado substabelecimento (fls. 52969), do qual o Síndico tomou ciência (fls. 53202, item 92). Jairo Gomes de Moura manifestou concordância com a conta apresentada, informou dados bancários e juntou procuração atualizada (fls. 52773/52775). O Síndico informou que anotou os dados bancários (fls. 53198, itens 57-58). Posteriormente, o credor (fls. 53280/53281), por seus procuradores, impugnou a relação preliminar de credores (fls. 53215/53238), pois, embora o síndico tenha afirmado às fls. 53197 (item 58 às fls. 53198) que anotou seus dados, seu nome não constou na relação. Ademais, o nome do escritório dos advogados signatários (Schwengber Picoli Advogados S/S) e seus dados bancários apareceram erroneamente relacionados à credora Jane Margaret Gonçalves, que não é por eles representada. Requereu as devidas retificações, fornecendo novamente seus dados e os do escritório para pagamento. Vera Lucia de Lima Sabino informou concordar com a conta apresentada, as folhas em que juntou procuração e que aguarda o levantamento de seu crédito (fls. 52804/52805). O Síndico tomou ciência (fls. 53198, item 59). Posteriormente, a credora (fls. 53917) reiterou o pedido de expedição de MLE para o crédito que consta na conta de rateio de fls. 50860, ratificando os dados bancários de sua procuradora, já informados às fls. 41978/979. Elenita de Jesus Sabino informou concordar com a conta apresentada e forneceu dados bancários (fls. 52810/52811). O Síndico informou ter anotado os dados (fls. 53198, itens 60-61). Posteriormente (fls. 53242), como herdeira de Lucindo Francisco Sabino, reiterou o pedido de pagamento do crédito (fls. 50849), formulado às fls. 48723/48731, informando que a procuração se encontra às fls. 48725, e anexou MLE. Orlando Figueiredo Rosa manifestou concordar com a conta, apresentou dados bancários e juntou procuração (fls. 52816). O Síndico anotou os dados, mas opinou pela intimação da patrona para juntar procuração atualizada, posterior a 01/01/2024 (fls. 53198, itens 62-63). Depois, o credor (fls. 52985) juntou procuração atualizada e informou dados bancários de sua advogada, Alessandra Machado Alba, para recebimento. O Síndico tomou ciência (fls. 53203, item 100). Zincomar Zincagem Marília S/C Ltda. ME manifestou concordância com a conta apresentada (fls. 52823). O Síndico esclareceu que, em suas anotações, consta a necessidade de juntada de procuração atualizada (posterior a 01/01/2024), razão pela qual opinou pela intimação do patrono para regularização (fls. 53199, itens 66-67). Posteriormente (fls. 54060/54061), a empresa, juntamente com Solange Bertini Liria, informou ter recebido e-mail em 20/03/2025 sobre o início dos pagamentos, que as procurações atualizadas já constam às fls. 42980 e 42930 (de 2024), e anexou formulários MLE atualizados, reiterando urgência no levantamento. Antonio de Souza Lima requereu liberação dos valores de seus créditos (fls. 52827/52828). O Síndico informou que os preparativos para liberação dos valores estavam em fase final, mas constatou que a procuração da patrona estava desatualizada, devendo ser regularizada conforme a decisão de fls. 52961/52963 (juntar procuração posterior a 01/01/2024) (fls. 53199, itens 68-70). Anteriormente, o credor (fls. 52971) havia indicado que sua procuração e dados estavam às fls. 45008/45011 e o rateio às fls. 50834. Mais tarde, o credor (fls. 53843) reiterou que a procuração de fls. 45010 está atualizada (datada de 23/07/2024) e o MLE com dados bancários está às fls. 48077, requerendo inclusão na programação de pagamentos. José da Silva Baptista informou concordar com a conta apresentada, forneceu dados bancários e juntou procuração atualizada (fls. 52832/52835). O Síndico anotou as informações (fls. 53199, itens 71-72). Posteriormente, o credor (fls. 53467/53468) manifestou-se sobre a petição de suas ex-patronas (fls. 52860/52870, que pediam reserva de honorários), informando tê-las destituído, não concordando com a reserva de 30% por considerá-la excessiva, e pedindo o indeferimento da retenção ou arbitramento proporcional aos atos praticados. Flaviano Lopes Ferreira, advogando em causa própria, informou dados bancários e requereu levantamento de seus créditos, conforme conta de liquidação (fls. 52836/52838). O Síndico anotou os dados (fls. 53199, 53200, itens 73-74). Posteriormente, o credor (fls. 53331/53332) peticionou informando que, apesar do síndico ter confirmado a anotação de seus dados, eles não constaram na relação de contas bancárias para pagamento (fls. 53215/53238), requerendo a inclusão para recebimento. João Alberto Vivaldini Gasques manifestou concordância com os valores e informou dados bancários (fls. 52839/52841). O Síndico anotou os dados, porém informou que a procuração nas folhas indicadas pelo patrono está desatualizada, devendo ser juntada nova, posterior a 01/01/2024 (fls. 53200, itens 75-76). Posteriormente, os herdeiros de João Alberto Vivaldini Gasques (falecido em 17/11/2006), Alberto Naves de Souza Vivaldini Gasques e Thaís Fernanda Naves de Souza Vivaldini Gasques, e sua inventariante Ester Naves de Souza Vivaldini Gasques (inventário nº 5616/2006, já extinto), requereram habilitação direta, juntando certidão de óbito, procurações e documentos pessoais. Concordaram com o valor da nova conta de liquidação (fls. 50844 - R$ 6.990,01, crédito original de R$ 2.562,59) e solicitaram transferência para a conta de seu patrono, Fernando Addiny Ziroldo, juntando novo MLE (fls. 53250/53253). Onésio Rodrigo Castioni requereu expedição de MLE para levantamento de seus créditos no valor de R$ 714,99 (fls. 52848/52851). O Síndico esclareceu que o credor está habilitado na classe trabalhista e o processo encontra-se em fase de pagamento da classe "Restituição" (fls. 53200, itens 77-78). Os sucessores do credor Wanderley Lima manifestaram concordância com os valores e informaram as folhas com os dados bancários (fls. 52858/52859). O Síndico informou ter anotado os dados (fls. 53200, itens 80-81). Lubranema - Distribuidora de Lubrificantes e Filtros Ltda. manifestou concordância com a conta apresentada e informou dados bancários (fls. 52876/52880). O Síndico anotou os dados (fls. 53201, itens 82-83). Telma Zuleika de Paula apresentou procuração dos procuradores, manifestou concordância com a conta apresentada e informou dados bancários (fls. 52881/52884). O Síndico anotou os dados (fls. 53201, itens 84-85). Enildete Araújo da Conceição, sucessora de Epifânio da Conceição, requereu o pagamento de seu crédito (fls. 52930/52958). O Síndico esclareceu ser necessária a apresentação dos dados bancários para pagamento e juntada de procuração atualizada com poderes específicos para recebimento, no caso de depósito em conta do patrono (fls. 53201, itens 86-88). José Rosário Flores Orrego informou concordar com a conta apresentada e forneceu dados bancários (fls. 52959/52960). O Síndico anotou os dados (fls. 53201, 53202, itens 89-90). O Espólio de Ismar Gomes Monteiro, representado pela herdeira/viúva Maria de Fátima da Silva Monteiro, juntou procuração atualizada e documentos pessoais, a fim de regularizar a representatividade, em complemento à manifestação de fls. 47542/47549 e em atenção à determinação de fls. 44697/44700 (fls. 52964/52968). O Síndico tomou ciência (fls. 53202, item 93). Rosemeire Toufic Ramia (habilitação nº 1019596-86.1996.8.26.0100), com crédito de R$ 12.929,71 (fls. 50858), juntou procuração atualizada e formulário MLE, requerendo o levantamento em nome de seu patrono, Roberto Taufic Ramia (fls. 53089). Primo Beccari Comércio e Transportes Ltda. (incidente nº 1015887-43.1996.8.26.0100), com crédito listado às fls. 50856, atualizou sua procuração e requereu a liberação da quantia devida para a conta bancária de Ismael Gil (seu patrono) ou conforme MLE anexo (fls. 53094/53095). Sidney Nogueira Carvão Valle, representante do espólio de Josefa Nogueira Lima (CPF 001.814.553-15, qualificada à fl. 40889), ratificou os dados bancários previamente informados para que o crédito da Sra. Josefa seja depositado na conta de Sidney Nogueira Carvão Valle e juntou procuração atualizada (fls. 53119). Posteriormente (fls. 53244/53245), juntou novamente a procuração, desta vez assinada, pois a anterior estava sem assinatura, ratificando o pedido. Givaldo Ferreira da Silva (crédito de R$ 23.760,25, fls. 50842) requereu a liberação de valores conforme cálculos de liquidação (fls. 50830/50862), apresentando procuração atualizada, documento de identidade e formulário MLE (fls. 53121). Rodinei Bracalentti (incidente de Habilitação de Crédito nº 1024100-38.1996.8.26.0100, crédito não pago às fls. 28548) requereu o levantamento da importância atribuída na conta de rateio (fls. 50830/50862), com acréscimos legais a incidir a partir de 25/07/2024 (data do ofício de fls. 45012), mediante transferência para a conta de seu patrono, Luciano Martins Bruno. Informou ter enviado os dados à síndica por e-mail e juntou procuração atualizada e formulário MLE (fls. 53152/53153). Valter Luiz Negri requereu a habilitação da advogada Neide Aparecida da Rocha Vasconcelos. Informou seu crédito de R$ 68.167,08 (constante às fls. 50860, Habilitação nº 016904-17.1996.8.26.0100) e forneceu dados bancários da patrona para liberação, juntando procuração e formulário MLE (fls. 53285/53286). Posteriormente (fls. 53290), juntou nova procuração, pois a anterior (fls. 53287) estava com assinatura ilegível. Débora Regina Fernandes (Habilitação de Crédito nº 1015726-33.1996.8.26.0100, crédito não recebido conforme fls. 28426), credora por restituição contemplada pela conta de rateio (fls. 50830/50862), requereu o levantamento da importância atribuída, com acréscimos, mediante transferência para sua conta corrente. Juntou procuração atualizada e formulário MLE (fls. 53292/53293). O advogado Umberto Vilela de Carvalho, representando Ana Antônia de Carvalho e outros credores, peticionou (fls. 53335/53341) informando que, apesar de seus clientes terem enviado os dados bancários à síndica por e-mail (garavelo@laspro.com.br) e também juntado aos autos (fls. 49417/49418 em novembro de 2024), com confirmação de anotação pela síndica em janeiro de 2025 (fls. 50810), a relação parcial de credores para pagamento apresentada pela síndica em 26/03/2025 (fls. 53215/53238) continha informações equivocadas para seis de seus clientes (Gilberto Francisco Santorse, Haroldo Leite de Albuquerque, José Afonso de Oliveira, Maria de Jesus Silva Costa, Jair Gonçalves Dias, José Arlindo Vallate), atribuindo-os a outros procuradores ou com dados incorretos. Apresentou uma lista com os dados corretos para 17 de seus clientes, incluindo informações sobre herdeiros de credores falecidos (Albino Setiti Nogami, Jair Gonçalves Dias, José Afonso de Oliveira, Nilta Costa Gonçalves), solicitando a retificação pela síndica para que os pagamentos sejam feitos diretamente aos credores. O mesmo advogado, Umberto Vilela de Carvalho, peticionou (fls. 53473/53475) em nome do Espólio de José Afonso de Oliveira (credor), representado por seus filhos (Marcos Danilo Assunção Oliveira, Carlos José Assunção Oliveira, Rubens Assunção de Oliveira, José Afonso de Oliveira Junior, Daniel Assunção de Oliveira), informando o falecimento da esposa do de cujus, Eurete Assunção de Oliveira, e juntando inventário concluído, procurações e documentos dos herdeiros. Em atenção à decisão judicial que determinou a juntada de documentos de todos os herdeiros para inventários finalizados, requereu a inclusão deles no recebimento com anotação dos respectivos dados bancários e folhas das procurações, justificando o atraso na juntada pela multiplicidade de herdeiros e suas diferentes localidades. SP Modas Ltda., representada por seu sócio Pedro Carlos Almeida, peticionou (fls. 53497/53499) informando que seu crédito quirografário de R$ 8.534,60, reconhecido na sentença do processo nº 1049640-19.2018.8.26.0100, consta no QGC às fls. 34683 como "Não Pago". Alegou, contudo, que seu nome não constou nas contas de rateio atualizadas (fls. 37133/37143, 48681/48708 e 50830/50862) e requereu a correção e inclusão para futuro levantamento. Mix Vali Comércio de Produtos Alimentícios Ltda. informou que incorporou a credora Supermercado ASP Paraíso Ltda. (crédito constante às fls. 50830/50862). Requereu a juntada do contrato social atualizado, procuração e formulário MLE para regularização processual e levantamento do valor devido (fls. 53387/53388). Francisco Vanderley Alves Gondim impugnou (fls. 53914/53916) a relação de pagamento (fls. 53215/53238), pois o síndico o arrolou (fls. 53233) com nome de procurador e dados bancários diversos dos informados pelo credor às fls. 50221/50222. Esclareceu que a referência do síndico às fls. 38646/38665 como sendo sua procuração está equivocada, pois tais folhas se referem a Francisco Tavares de Bastos. Requereu retificação urgente para que seu pagamento seja direcionado à conta do escritório Navarro Rocha Sociedade de Advogados, conforme procuração de fls. 50223. Vera Lucia de Lima Sabino reiterou (fls. 53917) o pedido de expedição de MLE para o crédito constante na conta de rateio de fls. 50860, ratificando os dados bancários de sua procuradora, previamente informados às fls. 41978/979. Dário José Lobo Ferreira, por sua advogada, informou (fls. 53920/53921) que na lista de pagamento do síndico (fls. 53232), sua patrona (Jéssica Laís S. Rodrigues) foi erroneamente listada como representante da Sra. Dayse Tosely Bianca T. Juliane. Requereu a retificação para que seu nome (Dário José Lobo Ferreira) conste na primeira folha de autorização de pagamento, associado à sua patrona correta, cujos dados e procuração constam às fls. 48465, 48467, 48468. Carmen Tavares Capella, credora com habilitação de crédito às fls. 37135 (valor de R$ 42.841,00), reiterou seu pedido de restituição, informando ter 87 anos de idade e juntando procuração, documento de identidade e formulário MLE (fls. 53922). Alexandre Alberto Maria reiterou (fls. 53928) petição de fls. 50334/50335. Ronaldo Mazini, credor relacionado no QGC de fls. 45947/45971 (saldo de R$ 21.500,00), informou ter 63 anos, requerendo prioridade de tramitação. Juntou MLE com dados de sua patrona e procuração (fls. 53929/53930). Almir do Rosario Teles, credor habilitado (incidente nº 1024967-31.1996.8.26.0100), informou que seu crédito de R$ 13.857,50 consta como "pago" na relação de fls. 28394. Mencionou pedido de pagamento anterior (fls. 35911/35914) com procuração atualizada. Forneceu seus dados bancários para pagamento (fls. 53932/53933). Isaque Bezerra de Santana, credor habilitado (incidente nº 1016406-18.1996.8.26.0100), informou que seu crédito de R$ 14.921,56 consta como "pago" nas relações de fls. 28463 e 35633. Mencionou pedido de pagamento anterior (fls. 35908/35910) com procuração atualizada. Forneceu seus dados bancários e chave PIX para pagamento (fls. 53934/53935). O Espólio de Rosemar Vieira da Silva, representado por suas herdeiras Izabella Dessotti Vieira da Silva, Lívia Dessotti Vieira da Silva e Rosemery Brenner Dessotti, informou a conta bancária da procuradora (Brenner Dessotti - Soc Ind Adv, CNPJ 03.198.402/0001-30) para transferência do crédito alimentar do finado (fls. 53991/53992 e, em petição idêntica, fls. 53993/53994). Severino Lopes de Almeida, credor trabalhista (crédito nas fls. 37142 e 50830/50862), juntou procuração atualizada e informou dados bancários de seu procurador. Indicou que a listagem do Síndico (fls. 53215) estava incorreta ao apontar "Molina e Trindades Advogados" como seu representante (fls. 53445/53446). Maria Luzia Bispo Almeida Silva, credora por restituição de R$ 67.725,84 (fls. 50834), concordou com o valor e forneceu seus dados bancários para transferência, juntando MLE. Mencionou ser idosa e que há créditos da devedora depositados no Banco do Brasil (fls. 33380) (fls. 53449/53451). Aparecida de Fátima Pereira Rodrigues, advogando em causa própria (habilitação nº 1024874-68.1996.8.26.0100), credora de R$ 3.537,36 (crédito com privilégio geral, fls. 34660), informou seus dados pessoais, bancários, documento pessoal e formulário MLE (fls. 53453). Glair Garavelo Faidiga requereu a habilitação da advogada Neide Aparecida da Rocha Vasconcelos. Informou seu crédito de R$ 67.577,43 (fls. 50842) e forneceu dados bancários da patrona, juntando procuração e formulário MLE (fls. 54053/54054 e, em petição idêntica, fls. 54055/54056). Bevanir Serenini, credor por restituição (conta de fls. 48681/48708), regularizou sua representação processual e requereu o levantamento da importância que lhe foi atribuída, com acréscimos desde 25/07/2024 (fls. 45012), mediante transferência para a conta do escritório constituído (Navarro Rocha Sociedade de Advogados), informando ter enviado os dados à síndica por e-mail (fls. 53432/53433). Emanuel Franca Barbosa, credor por restituição (conta de fls. 48681/48708), regularizou sua representação processual e requereu o levantamento da importância que lhe foi atribuída, com acréscimos desde 25/07/2024 (fls. 45012), mediante transferência para a conta do escritório constituído (Navarro Rocha Sociedade de Advogados), informando ter enviado os dados à síndica por e-mail (fls. 53437/53438). Aguinaldo Lechenakoski, credor por restituição (conta de fls. 48681/48708), regularizou sua representação processual e requereu o levantamento da importância que lhe foi atribuída, com acréscimos desde 25/07/2024 (fls. 45012), mediante transferência para conta corrente de sua titularidade, informando ter enviado os dados à síndica por e-mail (fls. 53441/53442). Contudo, Iuquico Endo Kirizawa, também credora por restituição, posteriormente requereu (fls. 54093/54094) que seu pagamento fosse feito na conta de Aguinaldo Lechenakoski, cujos dados bancários foram repetidos nessa petição. Edilene Couto de Lima Souza, credora por restituição (conta de fls. 48681/48708), regularizou sua representação processual e requereu o levantamento da importância que lhe foi atribuída, com acréscimos desde 25/07/2024 (fls. 45012), mediante transferência para a conta do escritório constituído (Navarro Rocha Sociedade de Advogados), informando ter enviado os dados à síndica por e-mail (fls. 53500/53501). O Espólio de Antonio Carlos da Costa Pereira, representado por seus sucessores Sandra Regina da Costa Pereira, Camila Trombotto, Bruno da Costa Pereira e Caio da Costa Pereira, através de sua advogada (Molina Trindade Advogados), juntou procurações atualizadas e informou dados bancários para recebimento do crédito (fls. 53753). O Espólio de Jurandir da Silva, representado por seus sucessores Maria de Fatima Souza, Renato Souza, Evandro Souza, Thomaz Fabiano e Fabiane Cristina, através de sua advogada (Molina Trindade Advogados), juntou procurações atualizadas e informou dados bancários para recebimento do crédito (fls. 53846). Os sucessores de Alfredo José de Souto Lima (Germana Gomes de Souto Lima, Morgana Iasmyn Ratis Souto Lima, Renata Gomes de Souto Lima), únicas herdeiras necessárias do falecido credor e de sua também falecida esposa Tereza Cristina Ratis de Souto, regularizaram representação processual e, informando inexistência de inventário para Alfredo José de Souto Lima, requereram substituição processual e levantamento do crédito (conta de fls. 48681/48708) com acréscimos desde 25/07/2024 (fls. 45012), mediante transferência para a conta do escritório constituído (Navarro Rocha Sociedade de Advogados), comunicando o envio dos dados à síndica (fls. 53902/53904). Abdo Magid João Neves e outros credores (listados de fls. 53512 a 53515), representados por Molina Trindade Advogados, juntaram procurações atualizadas e informaram dados bancários do escritório para recebimento dos respectivos créditos (fls. 53512/53515). Eunice Aparecida de Castro apresentou dados bancários (fls. 54111/54112). O Síndico, em sua manifestação de fls. 53188/53214 (datada de 26/03/2025), após analisar diversas petições de credores que forneceram dados bancários e/ou procurações (abrangendo fls. 50479 até fls. 53086), apresentou uma relação parcial das contas bancárias dos credores (fls. 53215/53238) aptos ao pagamento nesta primeira fase. Esclareceu que a relação contemplou os interessados que já haviam apresentado seus documentos e que outros seriam pagos posteriormente, caso regularizassem a situação. Requereu a intimação dos credores sobre essa lista por 48 horas e, na ausência de impugnações, a expedição de ofício ao Banco do Brasil para pagamento dos valores de face, sem nova correção monetária (fls. 53211, 53212). Por ato ordinatório de 16/04/2025 (fls. 53927), foi determinado ao síndico que procedesse à anotação e retificação dos dados bancários dos credores conforme as petições de fls. 52964 até fls. 53926. O Síndico requereu prazo suplementar de 10 dias para apresentar manifestação em atenção ao ato ordinatório de fls. 53927 (fls. 54107). 2.2. Intimem-se os credores com procuração desatualizada (assim indicados pelo Síndico), ou seja, com data anterior a 1/1/2024, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, aprestem o documento. Caso já tenham juntado o documento é DESNECESSÁRIA NOVA MANIFESTAÇÃO nos autos, evitando tumulto processual. O excesso de peticionamento apenas para reiterar informações acaba por tornar morosa a análise dos autos e, consequentemente, prejudica o trâmite da falência, tudo em prejuízo dos próprios credores, que acabam tendo o recebimento do seu crédito atrasado. Após, ao Síndico, para que, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, a contar do fim do prazo dos credores, apresente relação de pagamentos atualizada, considerando todas as impugnações/divergências apresentadas por diversos credores (alegações que informaram dados bancários e juntaram procuração atualizada, mas não constaram da relação, mesmo estando na conta de liquidação/rateio homologada). A relação de pagamentos deverá ser apresentada no formato de tabela, contendo: nome do credor, CPF/CNPJ do credor, nome do titular da conta, CPF, CNPJ do titular da conta, valor do crédito, fls. em que se encontra a procuração, banco, agência e conta, informando se esta é corrente ou poupança. Sendo conta poupança do Banco do Brasil, deverá ser informado o tipo de conta poupança. Caso o credor já tenha falecido, deverá ser apresentado o nome e CPF do inventariante ou herdeiro(s). Com a vinda das informações, expeça-se MLE para pagamento dos credores nos termos do art. 4º da Ordem de Serviço 01/2023. Atentem-se os credores que a conta de liquidação homologada apenas abrangeu os créditos por restituição, e não os demais. Assim, os credores das demais classes deverão, por ora, continuar acompanhando os autos, uma vez que seu pagamento apenas ocorrerá em eventuais próximos rateios, a depender das forças da Massa Falida (disponibilidade de caixa). 3. Cessões de crédito e pedidos de sucessão processual 3.1. Conexcred Intermediação e Agenciamento de Serviços LTDA. ("Conexcred") comunicou a aquisição da integralidade dos créditos, todos da classe de restituição, dos seguintes cedentes: (i) Roberto Eduardo Cornibert, Maria Cecilia dos Santos Souza, Jose Paulo Silva da Silva, Paulo Negrisoli e Francisco Tavares de Bastos (fls. 50490/50527). O Síndico (fls. 53204) informou que, para os créditos de Paulo Negrisoli e Francisco Tavares de Bastos, solicitou o envio dos documentos por e-mail (garavelo@laspro.com.br) por não conseguir visualizá-los nos autos, e que as demais cessões foram anotadas no Quadro Geral de Credores (QGC). (Quanto a Roberto Eduardo Cornibert, seu patrono, Umberto Vilela de Carvalho, inicialmente se opôs à cessão por falta de pagamento de honorários (fls. 50616/50628), mas depois informou o recebimento e não mais se opôs (fls. 50633/50634), do que o Síndico tomou ciência (fls. 53208). (ii) Geraldo Luiz Monteiro, Martinho Gonçalves e Luis Fernando Esteves Furtado, juntando documentos e requerendo substituição no QGC (fls. 50582/50600). O Síndico informou ter realizado a anotação da substituição no QGC (fls. 53204). (iii) João Batista Soares de Azevedo, no valor de R$ 7.815,00 (fls. 52448/52449). O Síndico informou ter anotado a cessão de crédito no QGC (fls. 53204, 53205). (iv) Ary Barbosa De Paula (Espólio), Antonio Isao Shinotsuka, Demerval Campeao, Francisco Rodrigues Torres, Jovildo Trevisan, Sergio Luiz Dos Santos (fls. 52885/52914). O Síndico informou ter anotado as cessões de crédito no QGC (fls. 53205). (vi) Ismar Gomes Monteiro (Espólio) (fls. 53024/53025, termo de cessão às fls. 53026/53036). O Síndico informou ter anotado a cessão de crédito no QGC (fls. 53205). (vii) Virgilio Antonio Rodrigues, crédito de R$ 2.662,62 (fls. 53317/53318, termo de cessão anexo). A Conexcred requereu a substituição processual do credor originário. (viii) Antonio Carlos Barbosa, crédito de R$ 3.256,78 (fls. 53506/53507, termo de cessão anexo). A Conexcred requereu a substituição processual do credor originário. (ix) Nelza Aparecida Capucho de Toledo (Espólio), crédito de R$ 10.930,66 (fls. 54067/54068, termo de cessão anexo). A Conexcred requereu a substituição processual do credor originário. A Conexcred também peticionou (fls. 53174) juntando instrumento de procuração atualizado e apresentando seus dados bancários para recebimento de seus créditos. Adicionalmente, na petição de fls. 53317/53318, a Conexcred apontou que alguns créditos de sua titularidade (Claudia Beatriz Tetu, Francisco Tavares De Bastos, Joao Batista Soares De Azevedo, Antonio Isao Shinotsuka, Demerval Campeao, Francisco Rodrigues Torres, Jovildo Trevisan, Sergio Luiz Dos Santos, Ismar Gomes Monteiro), cujas cessões já haviam sido informadas, não foram incluídos na Conta de Rateio retificada pelo Síndico (fls. 53215/53238) e requereu a devida retificação para inclusão. Molina Trindade Advogados peticionou (fls. 53125/53126) comunicando que adquiriu o percentual de 30% do crédito e respectivos direitos de Ismar Gomes Monteiro (ESPÓLIO), no valor de R$ 91.172,59 (conforme Relação de Credores de fls. 35504/35820). Juntou Termo de Cessão e Aquisição de Direito de Crédito, alegando que a Conexcred (em sua petição de fls. 53024/53025) teria adquirido apenas 70% do crédito, pois os 30% restantes seriam da peticionante, advindos de contrato de honorários. Requereu a substituição processual do credor originário pela Molina Trindade Advogados na qualidade de titular de 30% do crédito. Eva Maria Estrela D'Alva Janowski peticionou (fls. 53995) informando que, em fls. 48998, cedeu integralmente seu crédito no presente feito e não possui mais interesse, pugnando pela retificação dos registros em cartório com a exclusão de seu nome e de seus procuradores dos cadastros para não mais receberem intimações. 3.2. Homologo as cessões de crédito em relação às quais o Síndico já manifestou anuência, deferindo, por conseguinte, as sucessões processuais correspondentes. Ao Síndico, para que, em sua próxima manifestação, diga sobre as cessões de créditos sobre as quais ainda não se manifestou (créditos de Virgilio Antonio Rodrigues, Antonio Carlos Barbosa, Nelza Aparecida Capucho de Toledo [Espólio] e 30% dos créditos de Ismar Gomes Monteiro). 4. Cartas de arrematação e registro de imóveis 4.1. Leon Souza Venas peticionou (fls. 53037/53039, indicando fls. 63833, 63838, 63839 da petição original) reiterando pedido anterior (fls. 44734) para expedição de nova carta de arrematação do imóvel de matrícula 7.696 (6º RI de Salvador/BA), referente à carta expedida às fls. 40040/40041. Alegou que o cartório emitiu nota devolutiva (nº 27231) com diversas exigências, tais como: determinação expressa de cancelamento do ônus que originou a execução (AV-05, processo 96.914397-5/02 da 34ª Vara Cível de São Paulo) e demais medidas constritivas; apresentação do título executivo (sentença); informação sobre a intimação do credor hipotecário; indicação completa do juízo que expediu a carta, número e natureza do processo, nome do juiz, data do trânsito em julgado; e determinação de cancelamento da penhora do processo trabalhista nº 016.95.1143-06 (16ª Vara do Trabalho de Salvador). Requereu nova carta ou determinação judicial direta ao cartório para registro. O Síndico (fls. 53211) manifestou-se no sentido de que as restrições de outros processos devem ser baixadas pelos respectivos juízos, mas não se opôs à expedição de nova carta com as informações requeridas, a ser providenciada pela serventia. Grupo Souza Venas Representações Ltda. peticionou (fls. 53051/53054) informando ter juntado comprovante de pagamento do ITIV (fls. 47825) e que o juízo já havia deferido expedição de nova carta (fls. 44699). Reiterou pedido de novas cartas de arrematação para os imóveis de matrículas 7.679 (carta original às fls. 38150/38151) e 7.693 (carta original às fls. 40038/40039) do 6º RI de Salvador/BA, devido a notas devolutivas do cartório (nº 27394 e 27312) com exigências como: avaliação do imóvel, descrição completa conforme matrícula, identificação completa do arrematante, indicação do juízo expedidor, número e natureza do processo, nome do juiz, data do trânsito em julgado, cancelamento expresso da penhora que originou a execução e demais constrições (hipotecas, penhora trabalhista nº 016.95.1143-06), e informação sobre a intimação do credor hipotecário. Requereu, alternativamente, determinação judicial direta ao cartório para registro. O Síndico (fls. 53211) manifestou-se nos mesmos termos da petição de Leon Souza Venas. KPM Empreendimentos e Participações Ltda. peticionou (fls. 53413/53414) informando que o 1º Serviço de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos da Comarca de Paranatinga/MT está se negando a cumprir mandado de averbação para baixa de registros de indisponibilidades, penhoras e arrestos na matrícula nº 17.971. O cartório justificou, em nota devolutiva, que para efetuar a baixa da indisponibilidade, é necessário que esteja autorizado na CNIB (Central Nacional de Indisponibilidade de Bens). Requereu que o juízo determine a expedição de ofício à CNIB autorizando a baixa e reitere a ordem ao cartório para cumprimento imediato. Por ato ordinatório de 20/03/2025 (fls. 53079), o processo foi remetido à fila para cumprimento da expedição de cartas de arrematação conforme item 4.3 da decisão de fls. 52962. Certidão de 31/03/2025 (fls. 53316) informou que, em cumprimento ao referido ato, foi expedida carta de arrematação e encaminhada para conferência e assinatura. A carta de arrematação em favor de Tiago Augusto Roncoletta, referente aos lotes 01 (Ford/Escort GL, Placa BNO-1606), Lote 02 (Ford/Escort, Placa SO-5743), Lote 03 (VW/Voyage Plus, Placa NQ-2629), Lote 04 (Ford/Verona GLX, Placa MB-2226) e Lote 05 (GM/Kadett SL, Placa BGV-1852), com determinação de cancelamento/baixa de eventuais débitos e multas sobre os veículos, foi liberada nos autos em 02/04/2025 (fls. 53410/53411). Ato ordinatório de 02/04/2025 informou que esta carta estava disponível para encaminhamento (fls. 53412). 4.2.1. Defiro os pedidos de expedição de novas cartas de arrematação formulados por Leon Souza Venas e Grupo Souza Venas Representações LTDA., nas quais conste, dentre as demais informações necessárias, ordem para cancelamento de todas as constrições/indisponibilidades/penhoras determinadas pelo juízo falimentar (34ª Vara Cível e 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais). Indefiro, por outro lado, os pedidos de cancelamento de constrições/penhoras/indisponibilidades determinadas por outros juízos. Nos termos do item 413, Cap XX, das Normas de Serviço Extrajudiciais da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo, com a redação dada pelo provimento CG nº 44/2024, as indisponibilidades averbadas nos termos do Provimento CG. 13/2012 e CNJ n.º 39/2014 e na forma do § 1.º, do art. 53, da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, não impedem a inscrição de constrições judiciais, assim como não impedem o registro da alienação judicial do imóvel. Outrossim, a arrematação já é causa de cancelamento indireto de outras constrições existentes sobre o imóvel (penhora, arresto, etc.), não constituindo óbice ao registro da carta de arrematação. Dessa forma, havendo indevida resistência ao registro das cartas, o interessado deve providenciar a suscitação de dúvida registral perante o juízo competente (Vara de Registros Públicos). Ademais, apenas para fins declaratórios, é possível ao interessado, mas não dever deste juízo, peticionar perante os juízos que determinaram as referidas constrições, para que sejam formalmente baixadas: AGRAVO DE INSTRUMENTO Arrematação Pretensão da arrematante de que o juízo da execução em que arrematado o imóvel faça constar da respectiva carta que os ônus referidos nas averbações e registros atinentes a outras constrições, determinadas em outros juízos, sejam cancelados e o imóvel transmitido para a arrematante sem quaisquer ônus Indeferimento em primeiro grau Reforma da decisão descabida Arrematação que é forma derivada de aquisição Jurisprudência do C. Conselho Superior da Magistratura que afirma que, para o registro da carta de arrematação, é desnecessário o cancelamento (direto) das outras constrições A arrematação já é forma de cancelamento indireto Interessado que, no entanto, pode pedir junto aos juízos competentes o cancelamento direto (assento negativo), a fim de evitar dificuldade na leitura e no entendimento, por parte de leigos, da informação gerada pela matrícula Requerimento, repise-se, a ser feito pelo próprio interessado Corregedor Geral de Justiça que já se manifestou, em caso análogo, sobre a sua impossibilidade de próprio fazê-lo, o que permite concluir que o juiz da causa da presente execução também não possui tal poder Precedentes do C. CSM Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2055987-84.2023.8.26.0000; Relator (a): Lígia Araújo Bisogni; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 27ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/06/2023; Data de Registro: 01/06/2023) FALÊNCIA. Decisão que nega o cancelamento direto de constrições que constam na matrícula de imóvel arrematado pela agravante. Manutenção. Constrições anteriores ao registro da carta de arrematação perderam efeito após a arrematação do bem na falência. Persistência, ou cancelamento, das penhoras. Ineficácia face ao arrematante. Não cabe ao Juízo falimentar determinar o cancelamento direto das penhoras, e nem há necessidade prática de tal providência. Arrematação em processo de falência opera o cancelamento indireto dos registros de penhoras anteriores. Precedentes do Conselho Superior de Magistratura deste Tribunal. Registro da carta de arrematação, ou de adjudicação, tem o condão de promover o cancelamento indireto de registros de constrições anteriores. Desnecessário o cancelamento direto que, de resto, somente poderia ser determinado pelo Juízo da execução que determinou a penhora. O imóvel arrematado se encontra livre e desembaraçado, de modo que as penhoras anteriores, ainda que registradas, não mais produzem qualquer efeito. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2194954-80.2021.8.26.0000; Relator (a): Francisco Loureiro; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais; Data do Julgamento: 19/10/2021; Data de Registro: 19/10/2021). Caso necessário, autorizo que o Cartório solicite minuta das cartas de arrematação ao Síndico, que deverá fornecê-la em prazo assinalado no ato ordinatório. 4.2.2. Sobre o pedido de KPM Empreendimentos e Participações Ltda., ao Cartório, para que certifique se há indisponibilidade do imóvel determinada por este juízo e ainda pendente de cancelamento no CNIB. Após, ao Síndico. 5. Pagamento de Credores Públicos (União, BACEN e Município) 5.1. A decisão de fls. 52962 (item 6.b) determinou que se oficiasse à União Federal solicitando a apresentação da guia DARF para possibilitar a transferência dos créditos de sua titularidade. A União (Fazenda Nacional) apresentou petição (fls. 53333) juntando DARF com os campos de valor e data em branco para preenchimento e imputação dos valores devidos, fornecendo também um e-mail de contato do setor responsável da PRFN3 para eventuais problemas no pagamento ou expiração das guias. O Banco Central do Brasil (BACEN), em atenção à decisão de fls. 52961/52963 (que havia referenciado pagamento via DARF, assim como para a União), peticionou (fls. 53165/53166) esclarecendo que o pagamento de seu crédito não deve ser realizado por DARF. Informou que, em geral, deve haver a conversão em renda dos valores a serem transferidos e o pagamento deve ser feito por meio de boleto bancário, a ser gerado e pago pela instituição financeira depositária dos valores da falida. Para viabilizar o pagamento, a instituição financeira deve acessar o site do BACEN (www.bcb.gov.br), seguir o caminho "Home > Acesso à informação do BC > Menu de acesso à informação > Institucional > Estrutura do BC > Procuradoria-Geral do Banco Central > Boleto para transferência de depósito judicial" (ou o link direto https://www3.bcb.gov.br/bcjur2-internet/depositojudicial) e informar o código de acesso 2013.0003.1787.1845. O Síndico tomou ciência desta manifestação (fls. 53197, item 53 de sua petição). O Município de São Paulo manifestou (fls. 53068) ciência e concordância com o item 4 da r. decisão de fls. 52961/52963 (que rejeitou impugnações ao rateio, incluindo a do Município), visto que o crédito tributário discutido no incidente 0005273-92.2016.8.26.0100 encontra-se de modo provisório no QGC (fls. 50830/50862). O Síndico tomou ciência da manifestação do Município (fls. 53203, item 103). 5.2. Oficie-se ao BB para pagamento da União, conforme decisão anterior. Sobre o pedido do BACEN, manifeste-se o Síndico sobre a viabilidade de o pagamento ser realizado nos termos propostos. 6. Honorários dos Síndicos (Agravo de Instrumento nº 2107738-42.2025.8.26.0000 e pedido do Espólio de Paulo Angelo Moreira da Silva) 6.1. A decisão de fls. 52962 (item 6.a) autorizou a expedição dos mandados de levantamento aos síndicos que atuaram no processo, na proporção já constante da conta de liquidação, referente aos seus honorários. Judite Larangeiras Soares e os filhos e sucessores de Cezarino Soares, representados por seu advogado Abdalla Achcar, impugnaram (fls. 53171/53173) o referido item da decisão. Alegaram reiteração de atos ilícitos por integrantes do Poder Judiciário e Administradores Judiciais em outros processos (nº 0616127-34.1995.8.26.0100 e nº 0083487-25.2001.8.26.0100), arrematações fraudulentas nos presentes autos (envolvendo Luiz Antonio Garavelo e Luiz Antonio Exel) e que os valores a serem levantados pelos síndicos Oreste Nestor de Souza Laspro e Alfredo Luiz Kugelmas teriam origem criminosa. Requereram a suspensão dos mandados de levantamento em benefício dos síndicos até a conclusão de Procedimento Investigatório Criminal instaurado e solicitaram informações sobre valores confiscados de conta judicial da peticionária em 20/08/2024, a origem desses valores desde o depósito inicial em leilão na Comarca de Lins (14/07/2014), e o trânsito desses valores nos últimos 11 anos. Indagaram se o síndico Oreste Laspro insiste no recebimento de vultosa importância a título de honorários, se tal pretensão foi deferida, por qual motivação e se já houve levantamento. Juntaram cópia das principais peças do Agravo de Instrumento nº 2107738-42.2025.8.26.0000, interposto contra o juízo e em face dos síndicos (fls. 53939). Consta comunicação por e-mail (fls. 54109/54110) da decisão proferida no referido Agravo de Instrumento em 14/05/2025, pela 6ª Câmara de Direito Privado do TJSP. A decisão indeferiu o efeito suspensivo pleiteado pela agravante (Judite Larangeiras Soares), por não vislumbrar probabilidade do direito invocado nem perigo de dano, tratando-se de questão patrimonial reparável e sem ilegalidade manifesta na decisão agravada. Consignou que a decisão agravada trata da homologação da conta de liquidação e não menciona valor confiscado da agravante, e que não houve comprovação de que o levantamento dos valores pelos síndicos traria prejuízos à agravante. O Desembargador Relator determinou a comunicação ao juízo de origem, solicitando informações sobre os valores supostamente confiscados de conta judicial da agravante e sua condição como credora da massa falida de Garavelo Cia, e a intimação da parte contrária para resposta. O Espólio de Paulo Angelo Moreira da Silva (ex-síndico da Massa Falida), representado por seus herdeiros (Maria Luiza Florido Moreira da Silva, Marcelo Moreira da Silva, Alexandre Moreira da Silva e Ricardo Moreira da Silva), peticionou (fls. 53426/53429) impugnando a relação parcial de contas bancárias dos credores (fls. 53215/53238) por não ter constado o crédito referente aos seus honorários, no valor de R$ 18.158,00, que foi incluído na conta de rateio de fls. 50830/50862 (homologada às fls. 52961/52963). Informaram que a conta bancária para pagamento já havia sido fornecida em 28/03/2024 (fls. 42168/42169), com ciência da síndica (manifestação da síndica às fls. 42283/42309, item 50). Requereram a devida inclusão na relação de pagamento e que o crédito seja depositado diretamente na conta bancária da esposa do falecido ex-síndico, Sra. Maria Luiza Florido Moreira da Silva. Juntaram procuração e formulário MLE atualizados. 6.2. Ciente ao AI interposto Judite Larangeiras Soares e os filhos e sucessores de Cezarino Soares, bem como do indeferimento do efeito suspensivo. Mantenho, assim, a decisão recorrida, deixando de exercer eventual juízo de retratação. Prestarei informações em ofício apartado. 6.3. Ao Síndico, para que, em sua próxima manifestação, diga sobre o pedido do Espólio de Paulo Angelo Moreira da Silva. 7. Impugnação à reserva de honorários contratuais (José da Silva Baptista) 7.1. José da Silva Baptista, em relação à petição de suas anteriores patronas (fls. 52860/52870), que requereram reserva de honorários contratuais, manifestou-se (fls. 53467/53468) informando tê-las destituído (conforme documento de destituição e AR anexos à sua petição) e não concordar com a reserva de 30%, por considerar o valor excessivo pelos atos praticados (que se resumiriam a um único peticionamento). Requereu o indeferimento do pedido de retenção ou, caso não seja este o entendimento, que os honorários sejam arbitrados somente pelos atos praticados, nos termos legais. O Síndico já havia se manifestado sobre a petição das ex-patronas (fls. 53210, itens 150-151 de sua petição), opinando que a juntada de nova procuração sem ressalvas revoga a anterior e que eventuais questões contratuais sobre honorários devem ser resolvidas fora dos autos da falência, conforme jurisprudência do STJ. 7.2. Tendo em vista a revogação do mandato das anteriores advogadas, bem como a discordância do credor da retenção dos seus honorários, a questão deverá ser dirimida em ação autônoma, não sendo possível a reserva pretendida. Assim, indefiro o pedido de reserva de honorários. 8. Pedido de suspensão do feito e auditoria pela Falida 8.1. Luiz Antonio Garavelo e outras catorze empresas falidas do Grupo Garavelo (Garavelo Cia, LAG PAR S/A Particip. e Administração, Veloz Táxi Aéreo Ltda., Gave Veículos Ltda., Construtora Garavelo Ltda., Garavelo Imóveis Ltda., Garavelo Hyundai Comercial, Companhia Santa Irene, Garavelo DTVM S.A., Gave Corretora de Câmbio Títulos e Valores Mobiliários, Realcar Adm. de Consórcios Ltda., Silva Cia, Ban Consórcio Adm. de Bens Ltda., Banco Garavelo S.A. e Garavelo Agropecuária Ltda.), por seus novos patronos constituídos em 14/03/2025, peticionaram (fls. 53459/53464) requerendo o chamamento do feito à ordem e o sobrestamento do processo pelo prazo de 60 dias. Alegaram que o ingresso recente dos novos patronos coincidiu com a homologação da conta de rateio de mais de R$ 50 milhões (fls. 50830/50862, homologada pela decisão de fls. 52961/52963), um momento processual sensível e de alta complexidade, o que impediu uma análise técnica tempestiva do extenso processo (mais de 50 mil folhas), que contém diversos documentos digitalizados de forma ilegível (exemplos citados: fls. 1023, 1024, 1088, 1089, 1208, 1462), comprometendo o contraditório e o controle dos atos. Sustentaram que, em análise perfunctória, apesar do impulso da atual Síndica, os créditos na relação base do rateio carecem de rastreabilidade quanto à sua origem (se por decisão judicial ou lançamento administrativo dos três síndicos que já atuaram), faltando transparência. Indicaram que a listagem não acompanha informações essenciais para verificação (data da habilitação, documentos de identificação válidos, base documental), estando desvinculada das peças processuais de lastro, o que impede o cruzamento técnico. Apontaram sérios indícios de duplicidade de créditos e centenas de menções a credores genéricos (ex: 276 menções de "perito sem nome descrito no ofício") sem vinculação documental explícita, o que impede a fiscalização dos atos do Síndico. Argumentaram haver risco concreto de lesão à Massa Falida com quitação de créditos sem substrato jurídico válido. Requereram, além do sobrestamento, que o Síndico forneça aos Falidos e seus assistentes técnicos (contadores João Gustavo Caramanti Coconesi, CRC/SP nº 1SP289451, e Magali Caramanti Coconesi, CRC/SP nº CRC 1SP 100272/0-7) toda a documentação que por eles for requerida, para análise detida e posterior manifestação. Por ato ordinatório de 16/04/2025 (fls. 53927), foi determinada a manifestação do síndico sobre esta petição dos falidos, no prazo de 10 dias, e, após, ao Ministério Público. O Síndico, em 14/05/2025, requereu (fls. 54107) prazo suplementar de 10 dias para apresentar sua manifestação. 8.2. Ao Síndico, para que, em sua próxima manifestação, diga sobre o pleito. 9. Proposta de novo leilão da carteira de ações pela síndica 9.1. O Síndico, em sua manifestação de fls. 53188/53214 (especificamente às fls. 53213, itens 167-169), considerando a restituição dos valores que havia sido deferida à B3 (conforme item 4.2 da decisão de fls. 52961/52962) e visando o prosseguimento do feito, requereu autorização judicial para a realização de uma nova praça para alienação da carteira de ativos (ações) pertencentes à Massa Falida. Ressaltou que a referida carteira de ações seria vendida no estado em que se encontra, o que implica que eventuais valores que fossem transferidos para o processo falimentar até a data da efetiva finalização do leilão seriam incorporados ao patrimônio da Massa Falida. Destacou também que os eventuais interessados na aquisição da carteira deveriam proceder à análise dos processos judiciais remanescentes relacionados a esses ativos. Para a venda, propôs os seguintes parâmetros: 1ª Praça com lances partindo de 100% do valor da avaliação; 2ª Praça com lances partindo de 50% do valor da avaliação; e 3ª Praça, com lances partindo de 35% do valor da avaliação. 9.2. Defiro o pedido, determinando a alienação do bem em hasta pública. O leilão deverá realizado em 3 chamadas: (i) em primeira chamada, no mínimo pelo valor da avaliação do bem, (ii) em segunda chamada, dentro de 15 dias contados da primeira chamada, por no mínimo 50% do valor da avaliação do bem; e (iii) em terceira chamada, dentro de 15 dias contados da segunda chamada, por qualquer preço, devendo tal possibilidade constar expressamente do instrumento convocatório aplicando-se, por analógica, as normas pertinentes da Lei nº 11.101/05 (arts. 142, I, §2º-A, §3º, º3-A, §7, §8; 143). Os lances em terceira chamada serão condicionais, devendo o pagamento ser efetuado apenas após homologação do juízo, que analisará a viabilidade e conveniência da proposta. Nas primeira e segunda praças, com a aceitação do lance, o sistema emitirá guia de depósito judicial identificado vinculado a este juízo (art. 18 do Prov. CSM n. 1625/2009), e o arrematante terá o prazo de até 24 (vinte e quatro) horas para efetuar o depósito, observando-se a faculdade concedida pelo §1º do art. 895 do CPC. O pagamento deverá ser integral ou da primeira parcela, caso o lance vencedor seja em prestações (art. 895 do CPC). Em qualquer hipótese, a arrematação será homologada por este juízo somente após a comprovação efetiva do pagamento integral do lance e da comissão, dispensadas as demais assinaturas referidas no art. 903 do CPC (art. 20 do Prov. n. CSM n. 1625/2009), salvo eventual acolhimento de proposta de parcelamento, hipótese em que a arrematação poderá ser homologada mediante instituição de hipoteca judicial sobre o bem/direito enquanto durar o parcelamento concedido. Poderão ser apresentadas impugnações no prazo preclusivo de 48 (quarenta e oito) horas da arrematação (art. 143, Lei nº 11.101/05). Advirto, desde já, que impugnações baseadas no valor de venda do bem somente serão recebidas se acompanhadas de: (i) oferta firme e vinculante do impugnante ou de terceiro para a aquisição do bem, respeitados os termos do edital, por valor presente superior ao valor de venda e (ii) depósito caucionário equivalente a 10% (dez por cento) do valor oferecido (art. 143, §1º e 2º, da Lei). Para a realização da hasta pública, fica mantida a nomeação do leiloeiro já atuante na falência. Intime-se o leiloeiro para que, no prazo de 5 (cinco) dias, diga se aceita o encargo e, em caso positivo, confeccione minuta de edital e adote demais providências necessárias. O edital de leilão deverá ser encaminhado em arquivo editável para o e-mail do Ofício Judicial (sp3falencias@tjsp.jus.br), comprovando-se nos autos. O Cartório deverá publicar o edital independentemente de novo pronunciamento judicial. A comissão devida ao leiloeiro/gestor será de 5% sobre o valor da arrematação, não se incluindo no valor do lance, e será paga diretamente pelo arrematante (art. 17 e 19 do Prov. CSM n. 1625/2009). Ao leiloeiro incumbirá o cumprimento do disposto no artigo 889 do Código de Processo Civil. 10. Homologação de laudos de avaliação e autorização para leilão de imóveis 10.1. O Síndico, em sua manifestação de fls. 53188/53214 (especificamente às fls. 53213/53214, itens 170-172), informou que, conforme arrolado anteriormente às fls. 43581/43586 (item III.I de manifestação anterior do síndico), foram apresentados os laudos de avaliação dos seguintes bens imóveis pertencentes à massa falida: um imóvel localizado em São Félix do Araguaia/MT (Doc. 02 da petição do síndico), um imóvel em Campo Grande/MS (Doc. 03), um imóvel em São Paulo/SP (identificado pela matrícula nº 71.867, Doc. 04) e um imóvel em Botucatu/SP (Doc. 05). Alegando a ausência de impugnações dos interessados a respeito desses laudos, o Síndico requereu a homologação judicial dos referidos laudos de avaliação. Consequentemente à homologação, solicitou também autorização para proceder à venda desses imóveis em hasta pública, sugerindo os mesmos parâmetros de alienação propostos para a carteira de ações: 1ª Praça com lances partindo de 100% do valor da avaliação; 2ª Praça com lances partindo de 50% do valor da avaliação; e 3ª Praça com lances partindo de 35% do valor da avaliação. 10.2. Homologo os laudos de avaliação dos imóveis. Defiro e determino sua alienação judicial nos termos mesmos do item anterior. 11. Pedido de acordo por devedora da massa falida 11.1. Lindacir Rocha Bernadon, que figura como parte executada na ação de cobrança nº 0007492-29.1995.8.26.0322, movida pela Massa Falida de Garavelo Cia na 3ª Vara Cível da Comarca de Lins/SP, peticionou nos presentes autos falimentares (fls. 53962/53965). Informou que, naquela execução, sofreu bloqueio de ativos financeiros via Sisbajud no valor de R$ 49.955,15 em 02/09/2024 (R$ 25.000,00 em conta salário/aposentadoria no Banco do Brasil, R$ 23.955,15 em outra conta no Banco do Brasil e R$ 1.034,43 em conta no Banco XP), bloqueio de circulação de veículo via Renajud (BYD Song Plus GS DM, placa RKV9D25, avaliado em R$ 202.148,00) em 02/09/2024, e que houve leilão de imóvel com arrematação no valor de R$ 240.660,00 (carta de arrematação anexa à sua petição). Afirmou que, ao tentar uma conciliação naqueles autos de execução, o patrono da Massa Falida teria informado não possuir poderes para transigir, orientando que tal pleito deveria ser formulado no juízo universal da falência. Diante disso, requereu a atualização da dívida nos autos da execução e a designação de uma audiência de conciliação para que as partes busquem um acordo sobre o valor exequendo. Posteriormente, a peticionária reiterou o pedido de urgência na análise desta petição (fls. 54080). 11.2. Ao Síndico, para que se manifeste em sua próxima petição. 12. Comunicações de recebimento/transferência de valores e penhoras no rosto dos autos 12.1. O Síndico, em sua manifestação (fls. 53190/53192), reportou o recebimento de ofícios e MLEs de outros juízos transferindo valores para a massa falida: (i) da 3ª Vara Cível de Lins/SP, autos nº 0000025-38.1991.8.26.0322 (fls. 50578/50581); (ii) da 2ª Vara Cível de Lins/SP, autos nº 0005346-79.1996.8.26.0322 (fls. 50629/50630); (iii) da 2ª Vara Cível de Lins/SP, autos nº 0002190-03.2024.8.26.0322 (fls. 50933/50943); (iv) da 3ª Vara Cível de Lins/SP, autos nº 0000798-73.1997.8.26.0322 (fls. 52806/52809). O Síndico também deu ciência de respostas do Banco do Brasil informando sobre a unificação do saldo das contas judiciais na conta 1700114704606 (fls. 50944/50945) e apresentando extratos consolidados e relação de todas as contas judiciais localizadas (fls. 50639/50734, 50988/52369). Posteriormente, foi juntado e-mail do Cartório da 2ª Vara Cível de Lins (fls. 53504/53505) encaminhando comprovante de pagamento de MLE referente à transferência de R$ 90.024,77 dos autos nº 0001276-70.2023.8.26.0322 para os presentes autos da falência, efetivada em 08/04/2025. Foi recebido, via malote digital, ofício do Tribunal de Justiça do Amapá (Secretaria de Precatórios), referente ao Precatório nº 0001542-05.2017.8.03.0000, em que é credora Garavelo Cia. e devedor o Município de Santana. O ofício encaminha cópia de decisão que informa a existência de crédito provisionado em conta judicial decorrente daquele feito e a possibilidade de colocá-lo à disposição do juízo falimentar (fls. 53273/53274). Também via malote digital, foi recebido ofício da Coordenadoria de Processamento de Precatório do Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul, referente ao Precatório nº 1600481-57.2018.8.12.0000, em que figura como beneficiária M.F. de Garavelo Cia e entidade devedora o Município de J. O ofício informa a transferência do crédito de R$ 220.266,53 para os presentes autos (conforme guia de depósito de fls. 53278) e que o referido precatório foi totalmente liquidado (fls. 53277, 53279). Foi comunicada, por ofício da 17ª Vara Cível do Foro Central de São Paulo, a determinação de penhora no rosto destes autos dos créditos pertencentes a Alexandre Nogueira Santos (fls. 50481/50483). O Síndico informou ter procedido à anotação da penhora sobre eventuais créditos devidos ao executado (fls. 53206). 12.2. Ciência ao Síndico dos ofícios encaminhados. Ao Síndico, para que intervenha nos autos nº 0001542-05.2017.8.03.0000, informando lá o necessário para a transferência dos valores para conta judicial da Massa Falida, comprovando-se nestes autos em sua próxima manifestação. Ainda, ao Síndico para que comprove ter informado ao juízo 17ª Vara Cível do Foro Central de São Paulo a efetivação da penhora no rosto dos autos. 13. Exclusão do cadastro processual 13.1. Cintia Maria Léo Silva peticionou (fls. 50574) informando não ter interesse em acompanhar os autos e requerendo a exclusão de seu nome do sistema e-SAJ para não mais receber publicações. O Síndico manifestou não ter objeção à exclusão (fls. 53206). 13.2. Ao Cartório, para que promova a exclusão processual. 14. Alienação de cota-parte de imóvel (Antonio Augusto de Almeida Leite) 14.1. Antonio Augusto de Almeida Leite reiterou (fls. 50575/50577) pedido anterior (fls. 50353/50354) de autorização para alienação de sua cota-parte do imóvel de matrícula nº 13.175 do CRI de Guarujá/SP. O Síndico (fls. 53206, 53207) opinou pelo indeferimento do pedido, alegando que as informações prestadas pelo peticionante seriam falsas, pois o imóvel em questão estaria sendo levado a hasta pública através de venda antecipada na Ação Cautelar de Arresto nº 0613848-75.1995.8.26.0100, que tramita paralelamente à Ação Civil Pública nº 0712500-59.1997.8.26.0100, na qual há sentença, confirmada por acórdão, reconhecendo a responsabilidade dos administradores, incluindo o peticionante (pendente apenas de recurso aos Tribunais Superiores sem efeito suspensivo). O Síndico sugeriu que a conduta do peticionante poderia configurar ato atentatório à dignidade da justiça (art. 774 do CPC). 14.2. Considerando o informado pelo Síndico, indefiro o pedido de Antonio Augusto de Almeida Leite. Nos termos do art. 10 do CPC, intime-se Antonio Augusto de Almeida Leite para que, no prazo de 5 (cinco) dias, diga sobre o pedido de aplicação de sanções processuais em razão do apresentado em sua petição. 15. Reinclusão e inclusão de créditos no QGC 15.1. A Companhia de Processamento de Dados do Estado de São Paulo - PRODESP, na qualidade de sucessora da IMESP, requereu (fls. 50601/50607) a reinclusão de seu crédito no valor de R$ 776,59 no Quadro Geral de Credores, na classe quirografária. O Síndico (fls. 53207) esclareceu que o referido crédito permanece anotado no QGC, na classe quirografária, e que, por essa razão, não constou no edital publicado para pagamento dos créditos da classe "Restituição", que é preferencial. O Banco Tricury S.A. informou (fls. 52845/52847) que seu crédito foi habilitado nos autos da falência nº 0540772-81.1996.8.26.0100 e requereu que passasse a constar no Quadro Geral de Credores destes autos. O Síndico (fls. 53210) informou ter anotado o crédito no valor de R$ 100.347,33, na classe Quirografária. 15.2. Ciência aos credores do informado pelo Síndico. 16. Baixa de empresa (sucessão do crédito) 16.1. Antonio Correa Filho Rio Preto ME requereu (fls. 50608/50615) a substituição do crédito atribuído à empresa (CNPJ 55.807.200/0001-42), que se encontra baixada desde 31/12/1998, para seu único sócio, Antonio Correa Filho. O Síndico (fls. 53207), após confirmar a baixa do CNPJ junto à Receita Federal, informou ter procedido às anotações da substituição no Quadro Geral de Credores. 16.2. Ciência ao credor do informado pelo Síndico. 17. Pagamento de acordo (Alcyr Silveira Filho) 17.1. Alcyr Silveira Filho, em cumprimento à decisão de fls. 52963 (item 7), que deferiu seu pedido anterior de fls. 52397, juntou (fls. 53047/53050) o comprovante de depósito judicial referente ao acordo formulado no processo nº 0006013-15.2006.8.26.0322 da 2ª Vara Cível de Lins/SP. O Síndico tomou ciência (fls. 53208), já tendo anteriormente reiterado sua opinião favorável à homologação do acordo e ao depósito nestes autos (fls. 53209). 17.2. Ciente. 18. Embargos de declaração da Veloz Táxi Aéreo Ltda 18.1. Veloz Táxi Aéreo Ltda. opôs embargos de declaração (fls. 50863) contra a decisão de fls. 50477/50478, que estendeu os efeitos da falência às empresas do grupo econômico, alegando não ter tido oportunidade de manifestação sobre a questão. O Síndico (fls. 53209) opinou pela abertura de prazo para manifestação das empresas e demais interessados sobre a referida decisão, e pela intimação da Veloz Táxi Aéreo Ltda. para que junte aos autos ficha cadastral atualizada que demonstre as sucessões, alterações sociais e nominais da empresa. 18.2. Aos credores e todos os demais interessados, para apresentação de eventual impugnação aos aclaratórios no prazo legal. Sem prejuízo, a recorrente, no mesmo prazo, deverá juntar a documentação exigida pela Síndico. Após, ao Síndico. 19. Oportunamente, ao MP e, então, conclusos. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: JOSE QUAGLIOTTI SALAMONE (OAB 103587/SP), JOSE QUAGLIOTTI SALAMONE (OAB 103587/SP), JOSE QUAGLIOTTI SALAMONE (OAB 103587/SP), JOSE QUAGLIOTTI SALAMONE (OAB 103587/SP), JOSE QUAGLIOTTI SALAMONE (OAB 103587/SP), JOSE QUAGLIOTTI SALAMONE (OAB 103587/SP), JOSE QUAGLIOTTI SALAMONE (OAB 103587/SP), JOSE QUAGLIOTTI SALAMONE (OAB 103587/SP), JOSE QUAGLIOTTI SALAMONE (OAB 103587/SP), JOSE QUAGLIOTTI SALAMONE (OAB 103587/SP), JOSE QUAGLIOTTI SALAMONE (OAB 103587/SP), JOSE QUAGLIOTTI SALAMONE (OAB 103587/SP), JOSE QUAGLIOTTI SALAMONE (OAB 103587/SP), JOSE QUAGLIOTTI SALAMONE (OAB 103587/SP), JOSE QUAGLIOTTI SALAMONE (OAB 103587/SP), JOSE QUAGLIOTTI SALAMONE (OAB 103587/SP), JOSE QUAGLIOTTI SALAMONE (OAB 103587/SP), JOSE QUAGLIOTTI SALAMONE (OAB 103587/SP), JOSE QUAGLIOTTI SALAMONE (OAB 103587/SP), JOSE QUAGLIOTTI SALAMONE (OAB 103587/SP), JOSE QUAGLIOTTI SALAMONE (OAB 103587/SP), AFONSO FRANCISCO SOBRINHO (OAB 58682/SP), ESMERALDA LEITE FERREIRA MURANO (OAB 87159/SP), ESMERALDA 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