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"1026969-47.2024.8.26.0405" - Resultados da Busca – Página 41 de 41

Banco Santander ( Brasil ) S/A x Lucas Mateus Leonel Da Silva

ID: 332798019

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1022507-47.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER ( BRASIL ) S/A

Polo Passivo:

LUCAS MATEUS LEONEL DA SILVA

Intimação

Advogados:

PETERSON DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NEI CALDERON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AMOS MORAIS DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1022507-47.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Pagamento Indevido - BANCO SANTANDER ( BRASIL ) S/A - Lucas Mateus Leonel da Silva - Vistos. Deixo de acolher a preliminar de inépcia… Processo 1022507-47.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Pagamento Indevido - BANCO SANTANDER ( BRASIL ) S/A - Lucas Mateus Leonel da Silva - Vistos. Deixo de acolher a preliminar de inépcia da inicial em razão da ausência de pedido certo e determinado, pois verifico que a peça inaugural se reveste dos requisitos previstos no artigo 322 e seguintes do Código de Processo Civil, tanto que possibilitou ao réu identificá-los e oferecer defesa detalhada sobre as questões debatidas pela parte autora. INDEFIRO à parte réos benefícios da Justiça gratuita. O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira, cabendo à parte interessada comprovar a condição de hipossuficiência, sob pena de indeferimento. É importante observar, ademais, intimado a apresentar extratos bancários, declaração de imposto de renda e demais documentos, nos termos da decisão de folhas 125/126. A parte ré, de forma genérica às folhas 140 apenas reiterou o seu pedido de gratuidade, sem apresentar qualquer documento. Inclusive, embora mencione estar juntando declaração de isenção de imposto de renda, os documentos apresentados não se tratam da declaração extraída do site da Receita Federal determinado às folhas 125/126, mas sim de documento montado, constando assinatura do réu que diverge do documento de identidade apresentado com a contestação e da assinatura aposta na procuração (fls. 114 e 115). Outrossim, teve a parte ré condições de constituir patrono particular abdicando dos préstimos da Defensoria Pública. Ressalte-se, ainda, que a parte ré tem profissão, além de ser maior, capaz e não narrar qualquer impedimento para o trabalho. Esse quadro dá conta de que a parte ré ostenta condições de arcar com as custas e despesas do processo. Estão presentes as condições da ação e os pressupostos processuais. Não há irregularidades nem nulidades processuais. Portanto, declaro saneado o processo. Ante a controvérsia a respeito do recebimento dos valores de forma fraudulenta pelo réu, necessária a realização de prova documental. Tratando-se de documentos acobertados pelo mando do sigilo bancário, não sendo possível ao autor obter os extratos bancários do requerido no período em que realizada a fraude sem o auxílio do poder judiciário e que o réu não apresentou qualquer documento a fim de comprovar que não recebeu os valores indicados na inicial, defiro a expedição de ofício ao Banco Itaú para que apresente os extratos bancários do réu Lucas Mateus Leonel da Silva, CPF 451.313.008-35 do mês de janeiro de 2024 referente à conta indicada às folhas 26 (agência 6997, conta 51731-0). Para tanto, servirá a presente decisão como ofício que deverá ser encaminhado pelo banco autor comprovando-se nos autos o encaminhamento no prazo de 15 (quinze) dias. Comprovado o encaminhamento, aguarde-se a resposta pelo prazo de 30 (trinta) dias. Tratando-se o presente de processo digital, consigno que a resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (osasco2cv@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. O ônus da prova será aquele fixado no art. 373, I e II, do Código de Processo Civil. Com a resposta, intimem-se as partes para manifestação quanto aos ofícios no prazo de 15 (quinze) dias e como a princípio, não se verifica a necessidade de prova oral, manifestem-se as partes, na mesma peça, conclusivamente em forma de memoriais. Intime-se. - ADV: AMOS MORAIS DA SILVA (OAB 387225/SP), PETERSON DOS SANTOS (OAB 336353/SP), NEI CALDERON (OAB 114904/SP)

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Processo nº 0006533-50.2025.8.26.0405

ID: 316839698

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0006533-50.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

PAULO ANDRé FRUTUOSO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MICHELE GOMES DOS SANTOS DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JONATHAN EUGENIO LEITE DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0006533-50.2025.8.26.0405 (processo principal 1027066-47.2024.8.26.0405) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Paulo André Frutuoso - Vistos. Tend… Processo 0006533-50.2025.8.26.0405 (processo principal 1027066-47.2024.8.26.0405) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Paulo André Frutuoso - Vistos. Tendo em vista a concordância do exequente, revogo a determinação de perícia contábil. Homologo os cálculos apresentados pela Fazenda Pública, com os quais o(a) exequente concordou, no importe de R$ 19.608,37, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos de direito. Homologo a renúncia ao valor excedente do teto da requisição de pequeno valor. Ante a evidente ausência de interesse recursal, dou por transitada a presente decisão nesta data. Providencie o(a) exequente o protocolo do incidente de RPV ou precatório Para expedição de ofício requisitório, providencie o interessado a distribuição do incidente de requisição de precatório/pequeno valor (RPV), através do sistema E-Saj, em peticionamento eletrônico de 1º grau - Petição intermediária do 1º grau (tipo de petição: "1265 - Precatório" ou "1266 - Pequeno Valor", conforme o caso), havendo funcionalidade específica para precatório/RPV habilitada tanto para processos físicos como digital. Deverá se atentar o advogado que o cadastro do incidente deve ser feito com base no número deste cumprimento de sentença e não com base no número dos autos principais. Oriento o(a)(s) exequente(s) que para aquele(s) cujo crédito seja objeto de Precatório, deverá ser instaurado um incidente individual para cada credor, nos termos do art. 2º, da Portaria nº 9.622/2018. Já o incidente para expedição de RPV pode ser um só para todos os credores cujo crédito será objeto de RPV. O preenchimento dos campos dos valores deverá ser feito de acordo com o Comunicado nº 01/2015 da Diretoria de Execuções de Precatórios e Cálculos, publicado no DJE em 12, 13 e 14 de maio de 2015, destacando que deverão ser discriminadas separadamente e fielmente à conta que deu causa ao incidente, todas as verbas abaixo, já individualizadas por credor, sem nova atualização de valores para a data do cadastramento do incidente digital, utilizando como data-base àquela do cálculo ora cobrado: principal líquido; desconto previdenciário (se houver no cálculo); assistência médica (se houver no cálculo); juros (se houver no cálculo); individualização da verba honorária por credores(se houver); custas, etc. Ao realizar o peticionamento eletrônico, é de suma importância o preenchimento de todos os campos disponibilizados e habilitados pelo sistema e-SAJ, a fim de evitar uma possível devolução do ofício pelo setor responsável, devendo atentar-se para que sejam cadastrados no incidente apenas credores que tenham valores a receber, partes sem créditos em haver não devem ser cadastradas, sob pena de rejeição do incidente. Ressalto que os dados a serem informados, em especial o valor requisitado, deverão se ater ao cálculo homologado e aos dados constantes do processo, sem inovações. Tratando-se de precatório, deverá observar o Provimento CSM nº2.753/2024, atentando-se à obrigatoriedade de anexar no incidente os documentos indicados no art. 6º daquele provimento. O(s) precatório(s), quando deferido(s), será (ão) encaminhado(s) eletronicamente ao DEPRE. O Cartório deverá certificar a expedição nos autos principais, juntando a cópia do ofício inicial. Já o(s) RPV será(ão) encaminhado(s) eletronicamente à Entidade Devedora por meio de notificação dirigida ao Portal Eletrônico do Devedor, nos termos do Comunicado Conjunto 1323/2018 (DJE 12/07/2018). Os autos principais aguardarão em Cartório os pagamentos de pequeno valor. Cumprida a determinação acima, prossiga-seunicamente nos autos do incidente deRPV/Precatório, permanecendo estes autos aguardando o pagamento do valor lá requisitado. Oportunamente, após a quitação, certifique-se nestes autos e os tornem conclusos para extinção da execução, nos termos do art. 924, II, do CPC. Desde já, fica a requerida intimada de que o não-pagamento do ofício de pequeno valor no prazo ensejará bloqueio de numerário suficiente ao pagamento do crédito, nos termos do artigo 13, da Lei nº 12.153/2009, que dispõe: "Tratando-se de obrigação da pagar quantia certa, após o trânsito em julgado da decisão, o pagamento será efetuado: [...] § 1º Desatendida a requisição judicial,o juiz, imediatamente, determinará o sequestro do numerário suficiente ao cumprimento da decisão,dispensada a audiência da Fazenda Pública". Aguarde-se, por 30 (trinta) dias, o protocolo do(s) incidente(s) digital(is). No silêncio, arquivem-se os provisoriamente (movimentação 61614), aguardando provocação do interessado. Intime-se. - ADV: MICHELE GOMES DOS SANTOS DE ALMEIDA (OAB 427039/SP), JONATHAN EUGENIO LEITE DA SILVA (OAB 393322/SP)

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Processo nº 0006533-50.2025.8.26.0405

ID: 305864372

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0006533-50.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

PAULO ANDRé FRUTUOSO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MICHELE GOMES DOS SANTOS DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JONATHAN EUGENIO LEITE DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0006533-50.2025.8.26.0405 (processo principal 1027066-47.2024.8.26.0405) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Paulo André Frutuoso - Vistos. Ante… Processo 0006533-50.2025.8.26.0405 (processo principal 1027066-47.2024.8.26.0405) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Paulo André Frutuoso - Vistos. Ante a divergência entre os cálculos apresentados pelas partes, não é possível a homologação do valor apresentado pela exequente sem apoio de perícia contábil ou prova técnica simplificada (art. 464, caput e § 2º, do Código de Processo Civil). Insta salientar que a Portaria n.º 10.185/2022 extinguiu o serviço de contadoria judicial na Capital e determinou a transferência dessa atribuição aos "respectivos Ofícios de Justiça". Inicialmente, incumbe ao ofício judicial a realização da memória de cálculo para ajuste do quantum debeatur. Caso o nível de complexidade inviabilize o cumprimento do ato pela serventia, faculta-se a realização de perícia contábil, a critério do Juízo. Tal solução encontra amparo no Comunicado Conjunto nº 1744/2019, que assim dispõe em seus itens 3 a 5 : 3. A atuação do serviço de contadoria judicial no curso dos processos judiciais restringe-se a verificar, analisar ou conferir contas e demonstrativos financeiros ou contábeis, não abrangendo a elaboração de cálculo inicial ou de impugnação a menos que haja para tanto requisição fundamentada do juízo. 4. O Juízo poderá nomear perito judicial para a elaboração dos cálculos que, em função da alta complexidade, não possam ser realizados nos setores que desempenham o serviço de contadoria judicial, nos termos do artigo 942 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. 4.1. Considera-se cálculo de alta complexidade todo aquele que, para a sua confecção, envolva: I) Análise de laudos e pareceres técnicos; II) Examinar grande volume de dados documentais contidos nos autos; III) Digitar grande volume de dados; IV) Verificação e análise de norma jurídica específica, legal ou infralegal; ou V) Quaisquer aspectos que extrapolem o nível de conhecimento inerente ao cargo do servidor responsável por realizar o cálculo. 5. Na ausência de Contador Judiciário na comarca, recomenda-se a nomeação de perito contábil para procedimentos, relacionados tanto a cálculos judiciais como a análises e conferências de prestação de contas e de demonstrativos financeiros ou contábeis, que excedam as atribuições do Escrevente Técnico Judiciário. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de Sentença. Determinada perícia contábil para conferência dos cálculos. Extinto o setor de contadoria judicial, não há como o juízo de origem realizar a conferência de cálculos impugnados. Sem possibilidade de simples decisão quanto aos critérios que os cálculos devem observar, o julgamento não pode prescindir da conferência isenta dos valores controvertidos, justificada por isso a determinação de perícia contábil. Recurso não provido. (TJ-SP - AI: 01000592320238269012 São José dos Campos, Relator: Marise Terra Pinto Bourgogne de Almeida, Data de Julgamento: 31/05/2023, Turma Recursal da Fazenda Pública, Data de Publicação: 31/05/2023). Registra-se, por oportuno, que o encargo de antecipar os honorários periciais será do devedor/executado, sucumbente na ação principal, conforme entendimento firmado pelo C. STJ no REsp nº 1.274.466/SC (Tema nº 871) em sede de recurso repetitivo, nos seguintes termos: "Na fase autônoma de liquidação de sentença (por arbitramento ou por artigos), incumbe ao devedor a antecipação dos honorários periciais." Na mesma linha de raciocínio: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS PERICIAIS. Irresignação contra decisão que determinou a realização de perícia contábil, com o adiantamento dos honorários periciais pela executada. Descabimento. Ônus de adiantar a despesa que recai sobre a parte vencida na fase de conhecimento. Tese fixada pelo Colendo STJ no julgamento do REsp nº 1.274.466/SC (Tema nº 871): "Na fase autônoma de liquidação de sentença (por arbitramento ou por artigos), incumbe ao devedor a antecipação dos honorários periciais.". Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJ-SP - AI: 30048452920208260000 SP 3004845-29.2020.8.26.0000, Relator: Nogueira Diefenthaler, Data de Julgamento: 03/02/2021, 5ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 03/02/2021). Portanto, fica a cargo do executado o pagamento dos honorários periciais. Desta feita, fica nomeado o(a) perito(a) *ESCOLHER UM PERITO, o(a) qual deverá ser intimado para estimar seus honorários. *Jorge Luis da Rocha Andrade (jorgerochaandrade4@gmail.com) *Carolina Laskowski Itikawa (pericias@me.Com) *Leandro Gonçalves Borges (leandro@teampartner.com.Br) *Meire Sandra Agostinho Soares (meire@agostinhosoares.com.Br) Com a resposta intime-se o executado para que se manifeste quanto aos honorários estimados ou, desde já, proceda ao depósito. Feito o depósito, intime-se a perita para dar início aos trabalhos. Caso haja impugnação do executado quanto à estimativa, conclusos os autos. Intime-se. - ADV: JONATHAN EUGENIO LEITE DA SILVA (OAB 393322/SP), MICHELE GOMES DOS SANTOS DE ALMEIDA (OAB 427039/SP)

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Processo nº 0015647-47.2024.8.26.0405

ID: 279945490

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0015647-47.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SãO PAULO S.A.

Intimação

Advogados:

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Gustavo Antonio Feres Paixão (OAB 186458/SP) Processo 0015647-47.2024.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqdo: Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. - Ante … ADV: Gustavo Antonio Feres Paixão (OAB 186458/SP) Processo 0015647-47.2024.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqdo: Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido inicial para declarar a inexigibilidade do débito declinado na exordial, correspondente a fatura de agosto de 2024, no valor de R$ 1.154,13. Nesse contexto, a requerida deve proceder ao seu recálculo, utilizando-se como base o valor médio das anteriores, no período compreendido entre julho de 2023 a julho de 2024, ficando autorizada a compensação de valores. Ainda condeno a ré na restituição do respectivo importe de R$ 1.154,13, com correção monetária a partir do desembolso e juros de mora contados da citação, bem como ao pagamento de R$ 1.200,00, relativos ao ressarcimento dos danos morais suportados pela parte autora, com correção monetária a partir da presente data e acréscimo de juros de mora desde a citação. Até 29.08.24, a correção monetária observará a tabela prática do E. Tribunal de Justiça de São Paulo e os juros de mora serão de 1% a.m. A partir de 30.08.24 e até o pagamento, deverão ser observados os seguintes parâmetros, em consonância com as alterações do Código Civil (art. 389, parágrafo único, e art. 406, § 1.º), promovidas pela Lei n. 14.905/2024: correção monetária pelo IPCA e juros de mora de acordo com a taxa legal (diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CMN n.º 5.171/2024) caso a taxa legal apresente resultado negativo, essa será considerada igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (art. 406, § 3.º, CC). Em consequência, julgo resolvido o processo, com apreciação de mérito, nos termos do inciso I, do artigo 487, do CPC. Não há condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual. O prazo para recorrer desta sentença é de 10 dias úteis a contar da intimação, obrigatoriamente através de advogado. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária Guia DARE-SP de ingresso, no importe de 1,5 % (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária Guia DARE-SP referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. Em caso de ter sido realizada audiência conciliatória na qual foram fixados honorários ao conciliador, a parte recorrente deve pagar o valor descrito no Termo de Audiência, com fundamento legal nos artigos 55 da Lei nº 9.099/95, 13 da Lei 13.140 e 169, § 1ª do Código de Processo Civil, regulamentados pelas Resoluções números 809/2019 do TJSP e 125/2010 do CNJ, valor este que também é considerado como despesa processual. O recolhimento dos honorários do Sr.(a) Conciliador(a) deverá ser realizado através de depósito judicial vinculado a este processo (utilizar o portal de custas do site do TJ/SP fazendo constar no campo de observação: ref. Honorários de Conciliador). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. O valor do preparo e dos honorários do conciliador devem ser recolhidos no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação. Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rel 4.885/PE). Para início da fase de cumprimento de sentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Para fins de execução da presente sentença, deverá o exequente apresentar em cartório cálculo atualizado do débito, o que poderá ser realizado através do sítio eletrônico do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, no link http://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CalculosJudiciais/Comunicado?codigoComunicado =339&pagina=1". PIC

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Santos & Bevilaqua Sociedade De Advogados x Adjud Administradores Judiciais Ltda e outros

ID: 324194761

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1026969-55.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

SANTOS & BEVILAQUA SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

ADJUD ADMINISTRADORES JUDICIAIS LTDA COMPANHIA MUTUAL DE SEGUROS

Intimação

Advogados:

PEDRO ROBERTO ROMÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ GUSTAVO NOGUEIRA CAMARGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO MARCELO MÁXIMO RICARDO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOAO CARLOS SILVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIOGO RICARDO PROCÓPIO DA SILVA

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CESAR APARECIDO DE CARVALHO HORVATH

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO RAMOS PEREDA SILVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1026969-55.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Santos & Bevilaqua Sociedade de Advogados - Companhia Mutual de Seguros - ADJUD Administradores Judiciais L… Processo 1026969-55.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Santos & Bevilaqua Sociedade de Advogados - Companhia Mutual de Seguros - ADJUD Administradores Judiciais Ltda - Vistos. Santos Bevilaqua Sociedade de Advogados ajuizou ação de habilitação de crédito visando à inclusão de R$ 1.953.290,45, no QGC da Companhia Mutual de Seguros. Narra que atuou como patrono da IRB Brasil Resseguros S.A nos autos da ação de cobrança de nº 1102040-68.2022.8.26.0100, movida por Companhia Mutual de Seguros, na qual foi proferida decisão que fixou honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa, sendo tais valores de titularidade da habilitante. A Massa Falida da Companhia Mutual de Seguros, em fls. 94/97, informou que o crédito objeto da presente habilitação ainda não é líquido, certo e exigível, tendo em vista que o processo que deu origem ao crédito ainda se encontra pendente de trânsito em julgado. Em resposta, às fls. 98/101, a Habilitante aduz que a inclusão do crédito na falência não está condicionada ao trânsito em julgado da sentença, mas sim ao seu fato gerador. Sustenta ainda, que, caso a habilitação não seja entendimento deste Juízo, seja garantida a reserva de seu crédito, nos termos da Lei nº 11.101/2005. Ato contínuo, em fl. 104, a Massa Falida não se opôs ao pedido de reserva. Após determinação de fls. 105/106, a Administradora Judicial, em fls. 108/110 e 126/128, apresentou parecer contábil opinando pela inclusão de R$ 118.200,00, na classe dos credores trabalhistas, e R$ 1.604.393,18, na classe dos credores quirografários, ressaltando, contudo, que o crédito ainda é incerto. A Habilitante, por sua vez, em fls. 116/121 e 130/140, manifestou discordância ao parecer da AJ, sustentando que o crédito pretendido não deve ser classificado como concursal, mas sim como crédito extraconcursal, nos termos do art. 84, incisos I-E e IV, da Lei nº 11.101/2005. Por fim, o Ministério Público opinou pela concursalidade do crédito pretendido e pela reserva do montante total estabelecido no parecer da AJ de fls. 108/110. Ademais, requereu a suspensão do presente feito até o trânsito em julgado da decisão condenatória. É o que importa relatar. A controvérsia diz respeito à classificação do crédito decorrente de honorários sucumbenciais fixados após a decretação da falência. A parte habilitante afirma que se trata de crédito extraconcursal, em razão de ter sido fixado em data posterior à decretação da quebra. Não tem razão a parte habilitante. Os honorários sucumbenciais não estão expressamente previstos no rol de créditos extraconcursais do art. 84 da Lei 11.101/2005, assim como não se enquadram nas hipóteses lá estabelecidas. Os honorários de sucumbência não se confundem com as custas judiciais, previstas no art. 84, IV, da Lei 11.101/2005. As custas dizem respeito aos valores pagos aos Estado, não ao montante pago aos advogados da parte vencedora no processo. Uma interpretação apressada poderia levar à conclusão de que os honorários sucumbenciais posteriores à decretação da falência poderiam se enquadrar no art. 84, I-E, por decorrerem de ato jurídico válido posterior à quebra. Não é esta, contudo, a interpretação mais adequada. Isso porque esta interpretação ampla do dispositivo não é compatível com as demais hipóteses do art. 84. Se todo e qualquer crédito surgido após a falência fosse considerado extraconcursal, as previsões específicas de extraconcursalidade de determinados atos praticados após a falência deixaria de fazer sentido. O art. 84 da lei 11.101/2005 prevê que são extraconcursais os tributos relativos a fatos geradores posteriores à quebra (art. 84, V), os valores entregues à massa pelos credores (art. 84, II), as despesas com arrecadação, administração, realização e distribuição do ativo (art. 84, II|I) e o pagamento dos honorários devidos ao administrador judicial e seus auxiliares, o reembolso ao comitê de credores e os derivados da legislação trabalhista ou decorrentes de acidentes de trabalho relativos a serviços prestados após a decretação da falência (art. 84, I-D). Se dada interpretação ampla ao termo "ato jurídico válido posterior à quebra" (art. 84, I-E), deixariam de fazer sentido as demais previsões específicas de extraconcursalidade relativas a atos posteriores à falência, pois todas se enquadrariam no art. 84, I-E da Lei 11.101/2005. Em verdade, o art. 84-E deixaria de ser uma hipótese específica e passaria a ser uma previsão genérica de extraconcursalidade para todos os créditos originados após a quebra. Nesse contexto, uma interpretação sistemática do dispositivo leva à conclusão de que por ato jurídico válido deve-se compreender não todo e qualquer fato ocorrido após a decretação da quebra. Em verdade, o conceito de ato jurídico deve ser buscado na teoria geral do direito civil. O ato jurídico em sentido lato, que é gênero do qual são espécies o negócio jurídico e o ato jurídico em sentido estrito, é conduta que deriva da exteriorização da vontade, produzindo efeitos jurídicos em razão desta manifestação da vontade. Sobre o conceito de ato jurídico, lecionam Cristiano Chaves de Farias e Nelson Rosenvald: "Em sentido lato, o ato jurídico é o acontecimento jurídico cujo suporte fático tenha como cerne uma exteriorização consciente de vontade, dirigida à obtenção de resultado juridicamente protegido, previsto na norma ou eleito pela própria parte. Já o ato jurídico em sentido estrito é o que gera consequências jurídicas previstas em lei (tipificadas previamente), desejadas, é bem verdade, pelos interessados" (FARIAS, Cristiano Chaves; ROSENVALD, Nelson. Curso de direito civil, vol. 01: parte geral e LINDB. 21. ed. São Paulo: Editora Juspodivm, 2023, p. 678). Apesar de a sentença que fixou os honorários de sucumbência ser posterior à data da quebra, não se pode dizer que se trata de obrigação decorrente de ato jurídico posterior à quebra, pois a obrigação não é originada em ato de vontade da Massa Falida. Para que se enquadre no art. 84, I-E, da Lei 11.101/2005, a obrigação deve ser consequência de ato de vontade da Massa Falida, representada pelo Administrador Judicial, pois só assim se enquadrará no conceito de ato jurídico para o direito civil. Não à toa, ao tratar do dispositivo, a doutrina menciona que sua finalidade é incentivar que terceiros prestem bens e serviços à Massa Falida. Nesse sentido, ensinam Fernando Antonio Maia da Cunha e Maria Rita Rebello Dias: "O dispositivo do inciso I-E foi mais uma tentativa do legislador de incentivar a manutenção do fornecimento de bens e serviços ao devedor, mesmo após o deferimento de sua recuperação judicial ou o seu decreto de falência" (CUNHA, Fernando Antonio Maia da; DIAS, Maria Rita Rebello Pinho. Comentários à lei de recuperação de empresas e falência: Lei 11.101/2005 de 09 de fevereiro de 2005. 2. Ed. Avaré, SP: Editora Contracorrente, 2025, p. 644). Por essas razões, o art. 84-E não abarca todo e qualquer crédito decorrente de fato jurídico posterior à decretação da quebra, motivo pelo qual os honorários de sucumbência não podem ser considerados crédito extraconcursal para fins de falência. Nesse sentido, há julgados do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: Agravo de Instrumento. Falência. Habilitação de crédito. Julgamento de parcial procedência, com a deflação do crédito até a data da quebra. Inconformismo da credora, que pretende atualização até o efetivo pagamento, além de classificação como extraconcursal. Acolhimento em parte. Em regra, é adequada a deflação do crédito quando está atualizado além da data da quebra. No caso, porém, os honorários foram arbitrados por equidade, em valor fixo, após a falência. A taxa de procuração também foi recolhida após esse termo, sem que se registre qualquer tipo de atualização. Assim, deve-se habilitar o valor histórico, sem deflação. O crédito fixado após a quebra, não sofre nenhuma atualização, conforme art. 9º, II, da LREF. Quanto à classificação, o crédito de honorários de sucumbência deve ser classificado como trabalhista concursal, porque não se encaixa em nenhuma das hipóteses dos incisos do art. 84. A taxa de procuração, de seu turno, é extraconcursal, conforme inc. IV (revogado), do art. 84. Decisão reformada em parte. Recurso provido parcialmente. (TJSP; Agravo de Instrumento 2325705-53.2024.8.26.0000; Relator (a): Grava Brazil; Órgão Julgador: 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro Central Cível - 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais; Data do Julgamento: 07/04/2025; Data de Registro: 07/04/2025). Falência do Banco Santos. Decisão que acolheu os valores indicados pelo administrador judicial, quanto ao credor Pinheiro Neto Advogados, com observação de que o crédito deve ser reservado, para fins de rateio. Inconformismo do credor (escritório de advocacia). Acolhimento. A justificativa da massa falida, para deflacionar a base de cálculo (valor da causa) dos honorários advocatícios, para a data da quebra (setembro de 2005), não tem amparo legal, pois o crédito (os honorários) foram arbitrados em três ações judiciais, sendo que todos os honorários, em prol do agravante, foram integralmente fixados após o decreto de falência. Antes da revisão do crédito, à luz do tema 1076, do STJ, essa Turma Julgadora concluiu que os honorários sucumbenciais fixados em demanda na qual vencida a massa falida devem ser pagos junto com os credores trabalhistas, nos termos do art. 83, I, da Lei n. 11.101/2005, pelo seu valor na data de sua fixação, mas observado o valor do salário mínimo da data da quebra, para fins da limitação legal (AI 2165345-81.2023.8.26.0000). Quebra da paridade entre os credores não verificada. Revisão da decisão, para que sejam adotados os valores indicados pelo agravante, para fins de reserva do crédito. Decisão reformada. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2127136-09.2024.8.26.0000; Relator (a): Grava Brazil; Órgão Julgador: 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro Central Cível - 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais; Data do Julgamento: 30/10/2024; Data de Registro: 30/10/2024). Ante o exposto, DETERMINO a RESERVA do crédito na quantia total de R$ 1.722.593,18, em favor de Santos Bevilaqua Sociedade de Advogados. Sendo: (i) R$ 118.200,00, classificado na classe dos credores trabalhistas (art. 83, inciso I da Lei 11.101/2005); e (ii) R$ 1.604.393,18 classificado na classe dos credores quirografários (art. 83, inciso VI da Lei 11.101/2005). À administradora judicial, para as anotações. Ademais, ante a ausência de trânsito em julgado da decisão condenatória do processo de nº 1102040-68.2022.8.26.0100, que deu origem ao crédito discutido, fica suspenso o presente feito, devendo as partes, oportunamente, informarem acerca do andamento do recurso, juntando, se o caso, a certidão de trânsito em julgado, para o devido prosseguimento. Int. - ADV: CARLOS EDUARDO RAMOS PEREDA SILVEIRA (OAB 282785/SP), JOAO CARLOS SILVEIRA (OAB 52052/SP), DIOGO RICARDO PROCÓPIO DA SILVA (OAB 287969/SP), PEDRO ROBERTO ROMÃO (OAB 209551/SP), JOAO MARCELO MÁXIMO RICARDO DOS SANTOS (OAB 260454/SP), LUIZ GUSTAVO NOGUEIRA CAMARGO (OAB 233190/SP), CESAR APARECIDO DE CARVALHO HORVATH (OAB 227601/SP)

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Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1026969-47.2024.8.26.0405" – Página 41 de 41

Banco Santander ( Brasil ) S/A x Lucas Mateus Leonel Da Silva

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