Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1031570-57.2024.8.26.0224" – Página 41 de 41

Banco Bradesco S.A. x Carla Salete Dos Santos

ID: 279948816

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 10ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009869-57.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

CARLA SALETE DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

MIRELLA DE PAULA MAESTRELLO PRUDÊNCIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALVIN FIGUEIREDO LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Alvin Figueiredo Leite (OAB 178551/SP), Mirella de Paula Maestrello Prudêncio (OAB 478600/SP) Processo 0009869-57.2024.8.26.0224 - Cumprimento de sentença - Exeqte: BANCO BRADESCO S.A. - Exectda… ADV: Alvin Figueiredo Leite (OAB 178551/SP), Mirella de Paula Maestrello Prudêncio (OAB 478600/SP) Processo 0009869-57.2024.8.26.0224 - Cumprimento de sentença - Exeqte: BANCO BRADESCO S.A. - Exectda: Carla Salete dos Santos - Vistos. Banco Bradesco SA dá início à fase de cumprimento de sentença em desfavor de Carla Salete dos Santos. Em síntese, o exequente afirma ser credor da quantia descrita na peça vestibular, razão pela qual pretende ver a executada impelida ao pagamento da dívida respectiva. A fl. 11, a petição inicial foi emendada para informar o valor correto do débito: R$108.583,66. A decisão de fl. 12 determinou a intimação da executada nos termos do artigo 523 do CPC. A fl.27, Carla comparece aos autos para suscitar a tese de impenhorabilidade. Seu argumento está pautado natese de que o valor constrito seria impenhorável porque decorrente de seu salário. Assim, a autora pretende a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça e desbloqueio da quantia em voga. As fls. 53 e seguintes, Carla informa que sua conta ainda estaria bloqueada. Assim, ela reitera oargumento para que seja apreciado o seu pedido liminar. Eis o resumo do necessário. Decido. O tema dos autos versa sobre os esforços do Banco Bradesco para recebimento de seu crédito. Com a petição de fls. 27 e seguintes, a devedora, Carla Salete dos Santos, informa que as verbas constritas teriam natureza alimentar. Assim, a hipótese seria de imediato desbloqueio da quantia constrita, porque é impenhorável. Pois bem. Carla alega que os valores teriam sido bloqueados na conta bancária nº161556-4, atrelada à agência nº965, do Banco Bradesco. Ovalor bloqueado teria correspondido a R$3.221,49 (vide fl. 28). Para que seja possível determinar o desbloqueio da quantia em apreço, é necessário que Carla demonstre asua boa-fé. Com efeito, oentendimento do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que apenas devedores de boa-fé estariam beneficiados pela impenhorabilidade descrita no artigo 833 do CPC. Não é demais recordar que devedor de má-fé é aquele que faria movimentações bancárias de forma a frustrar, indevidamente, a satisfação do crédito em voga. Assim, seria exemplo de má fé, o fato de o devedor transferir valores para seus parentes e amigos íntimos. Outro exemplo de má fé seria a utilização das receitas para pagamento de credores outros, evitando, indevidamente, a quitação do débito já judicializado. Outra hipótese de movimentação caracterizadora de má fé seria a aquisição de bens e serviços supérfluos ou de alto valor. Nesse contexto, para que seja possível alcançar alguma das conclusões supramencionadas, é necessário atentar à movimentação bancária respectiva. O documento de fls. 38 e seguintes traz a movimentação referente à conta bancária nº161556-4, atrelado a agência nº965 do Banco Bradesco. Trata-se de movimentação relativa aos dias 07/04/2025 até 12/04/2025. Nisto, é possível constatar a transferência bancária de valores para Viviane dos Santos Ferreira (R$200,00, conforme movimentação bancária referente ao dia 10/04/2025 - ver fl. 38). No dia 11/04/2025, teria sido depositada a importância correspondente a R$2.748,46, montante esse pago pelo Município de Guarulhos. Em seguida, no mesmo dia, teria sido efetivada a ordem judicial de bloqueio de valores (R$3.321,49, conforme fl. 39). Tal como se observa, a movimentação bancária ilustrada se refere a período curto, incapaz de demonstrar a boa ou má-fé na movimentação bancária respectiva. Com efeito, épossível observar despesas referentes a gastos com academia (R$89,90, relativo a Gympass, com data de 7/04/2025). A entrega de valores para Viviane dos Santos Ferreira também exige explicação,na medida em que pode se referir à transferência de valores para parentes ou amigos íntimos, de forma a frustrar, indevidamente, a satisfação do crédito em apreço. Logo, para uma melhor compreensão das movimentações bancárias em voga, determino que Carla apresente os 3 últimos meses de movimentação bancária referente à conta do Bradesco, acima referida. Até lá, está proibido o levantamento de qualquer valor pelas partes. No mais, concedo no prazo de 30 dias para que Banco Bradesco informe a memória atualizada de seu crédito e esclareça de que maneira pretende dar continuidade ao feito, com a indicação de ativos passivos de constrição. Cumpra-se. Int.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1058148-57.2024.8.26.0224

ID: 280006482

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1058148-57.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

IANINA ROSANA SIMOES MOREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELLA GARCIA SANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Daniella Garcia Sandes (OAB 190404/SP) Processo 1058148-57.2024.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Ianina Rosana Simoes Moreira - Vistos. Ciência às partes … ADV: Daniella Garcia Sandes (OAB 190404/SP) Processo 1058148-57.2024.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Ianina Rosana Simoes Moreira - Vistos. Ciência às partes do retorno dos autos do E. Colégio Recursal. Cumpra-se o v. Acórdão. Ante o trânsito, aguarde-se provocação da parte vencedora pelo prazo de trinta dias. Nos termos dos arts. 13 da Lei 12.153/2009, a obrigação de pagar que for líquida, deve ser objeto de Requisição de Pequeno Valor ou Precatório, não sendo necessária a instauração de incidente de cumprimento de sentença. Portanto, nas demais hipóteses, isto é, obrigação de pagar que precisa ser liquidada e obrigação de dar, fazer ou não fazer, é necessária a instauração de incidente de cumprimento de sentença. No caso de obrigação ilíquida, de dar, fazer ou não fazer, caberá ao exequente criar o incidente digital de cumprimento de sentença no Portal E-SAJ com petição intermediária de 1º Grau, indicando a categoria "156" para Cumprimento de sentença contra pessoa física ou juridica não integrante da Administração Pública ou a categoria "12078" para Cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública. No entanto, no caso de obrigação de pagar líquida, deve ser instaurado incidente de Requisição de Pequeno Valor ou de Precatório, conforme o caso. Observa-se que quando do pagamento a entidade devedora incluirá a correção monetária e os juros, não havendo prejuízo ao credor. Com efeito, fica, desde já, indeferido o processamento de incidentes com valores diversos daqueles que constam do título judicial. Para o processamento da requisição, deve ser instaurado incidente de requisição de pequeno valor ou precatório por meio da funcionalidade "Petição Intermediária de 1° Grau para Requisitórios". O manual sobre o uso da ferramenta está disponível no link: https://api.tjsp.jus.br/Handlers/Handler/FileFetch.ashx?codigo=115739. O incidente de RPV deve ser instruído com a petição requerendo a expedição do ofício, indicando o valor e a que se refere, sentença e demais decisões de mérito, certidão de trânsito em julgado do processo de conhecimento e cópia da planilha de cálculo que fundamentou o título judicial. No caso de incidente de Precatório, ainda que os autos sejam digitais, é necessária a apresentação dos seguintes documentos, inclusive aqueles que já foram juntados aos autos, pois a DEPRE só terá acesso aos autos do incidente: a) petição requerendo a expedição do ofício; b) sentença e/ou acórdãos de mérito ou cópia autenticada do título executivo extrajudicial; c) certidão de trânsito em julgado da fase de conhecimento; d) demonstrativo do cálculo em que se fundamento o título judicial constando i) os valores individualizados apenas relacionados ao respectivo incidente, ii) as verbas incidentes sobre o principal (atualização, juros, honorários); iii) data-base da atualização; g) cópia da procuração do beneficiário e substabelecimento, se o caso, com o nome e o número de inscrição na OAB legíveis; h) contrato de honorários advocatícios, se o caso; i) cópia do documento de identificação oficial e válido do beneficiário; j) outros documentos indispensáveis. Tanto no caso de RPV quanto de Precatório, o peticionário ainda deverá observar o preenchimento de todos os campos do incidente, principalmente: a) indicação da entidade devedora, com CNPJ; b) indicação do credor, com CPF ou CNPJ, data nascimento e demais dados, de forma individualizada, ou seja, um precatório para cada credor, vide artigo 2º da Portaria nº 9.816/2019; c) indicação do valor da requisição, especificação da natureza "alimentar" ou "outras espécies", sendo que se de "outras espécies" o portal indicará automaticamente o crédito do tipo indenizatório; d) a opção para levantamento dos valores, uma vez que a entidade devedora ou a DEPRE realizará o pagamento diretamente ao credor na forma escolhida. Para a indicação de conta bancária de advogado ou advogada deve ser apresentada procuração com poderes para receber e dar quitação. De acordo com o art. 85, § 15, do CPC, somente no caso de levantamento de honorários pode ser indicada conta bancária de sociedade de advogados, mediante pedido expresso formulado na petição e comprovação de que o peticionário a integra. Se houver honorários advocatícios de sucumbência caberá ao advogado criar RPV ou precatório em apartado e especifica-lo como de natureza "alimentar". Contudo, os honorários contratuais devem ser objeto do mesmo incidente que seu cliente, os quais devidamente cadastrados, serão destacados e considerados como seu crédito próprio. Caberá à Unidade Judicial o cadastro do incidente respectivo caso a parte não esteja representada por advogado. Decorrido o prazo concedido, verificadas as custas, feitas as anotações e comunicações necessárias,arquivem-se. Int.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 0002303-57.2024.8.26.0224

ID: 279770346

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 7ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002303-57.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

KéSIA FERNANDA MATI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KÉSIA FERNANDA MATI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Késia Fernanda Mati (OAB 336306/SP) Processo 0002303-57.2024.8.26.0224 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Késia Fernanda Mati, Késia Fernanda Mati - 1. Cuida-se de incidente de cumprimento de s… ADV: Késia Fernanda Mati (OAB 336306/SP) Processo 0002303-57.2024.8.26.0224 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Késia Fernanda Mati, Késia Fernanda Mati - 1. Cuida-se de incidente de cumprimento de sentença por meio da qual o exequente pleiteia o adimplemento de obrigação referente a honorários contratuais. 2. No entanto, em que pese a alegação de que entrou em vigor a Lei n.º 15.109/2025 para dispensar o advogado do adiantamento de custas processuais em ações de cobrança e em execuções de honorários advocatícios, entendo inadmissível o deferimento do requerimento, pelas razões a seguir. 3. Com efeito, se se entender que o dispositivo legal positiva uma isenção tributária, ele não se aplica a custas judiciais instituídas pelos Estados, mas apenas pela União, à luz do art. 151, III, da CRFB/88. 4. Por sua vez, caso se entenda que o dispositivo legal positiva uma causa de suspensão de exigibilidade tributária, a norma está maculada por vício de inconstitucionalidade formal, pois dependeria de previsão em lei complementar, à luz do art. 146, III, da CR/88. 5. Somado a isso, é imperioso ressaltar que, em qualquer caso, a norma está maculada por vício de iniciativa, pois a lei concessiva de isenção de taxa judiciária é de iniciativa reservada aos órgãos superiores do Poder Judiciário, conforme decidido pelo C. STF nas ADIs n.º 3.629 e 6.859. 6. Fora isso, não bastassem os vícios formais, é preciso deixar consignado que a norma legal concessiva de dispensa de pagamento de tributo a determinada categoria profissional (advogados) viola a igualdade tributária, conforme também já decidido pelo C. STF nas ADIs n.º 3.260 e 6.859. 7. Com efeito, as custas judiciais têm natureza de tributo, mais precisamente de taxa de serviço, nos termos do art. 145, II, da Constituição da República de 1988 (CR/88), conforme orientação jurisprudencial consolidada (STF, ADIs n.º 3.694 e 2.653; STJ, REsp 1.893.966/SP). Por isso, à luz do princípio da legalidade (CR/88, art. 150, I, c/c CTN, art. 97), a instituição da exigência de custas judiciais depende de previsão em lei a ser editada pelo ente federado tributante, ou seja, aquele com competência tributária que implica o poder de instituir, criar tributo. 7. Assim, ao dispensar os advogados de recolherem as custas processuais relativas a processos de cobrança ou execução de honorários advocatícios, a lei positiva uma isenção tributária, é dizer, uma dispensa legal de pagamento de tributo, modalidade de exclusão tributária, nos termos do art. 175, I, do CTN. 8. Todavia, de acordo com o art. 151, III, da CR/88, é vedado à União instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios (as chamadas isenções heterônomas). As normas de isenção tributária, portanto, devem ser editadas pelo ente federado com competência tributária para a instituição do tributo. 9. Consequentemente, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pela União (Justiça Federal, Justiça Eleitoral, Justiça Militar Federal) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei federal. De outro lado, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pelos Estados (respectivas Justiças Estaduais) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei estadual. 10. De todo modo, ao apreciar uma lei estadual de conteúdo análogo, o Supremo Tribunal Federal já reconheceu que a concessão de isenção de recolhimento de taxa judiciária para advogados contém, ainda, outros dois vícios, um de ordem formal e outro de ordem material (ADI6.859/RS), conforme já dito em linhas acima. 11. No plano formal, no julgamento da ADI n.º 3.629, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que, [a]pós a EC 45/2004, a iniciativa de lei sobre custas judiciais foi reservada para os órgãos superiores do Poder Judiciário (ADI 3629, Rel. Min. Gilmar Mendes,Tribunal Pleno, j. 3/3/2020) 12. No plano material, no julgamento da ADI n.º 3.260, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que viola a igualdade tributária (CR/88, art. 150, II) lei que concede isenção de custas judiciais a membros de determinada categoria profissional pelo simples fato de a integrarem (ADI 3260, Rel. Min. Eros Grau, Tribunal Pleno j. 29/3/2007) 13. Por fim, ambas as orientações foram recentemente repisadas no julgamento da ADI n.º 6.859, oportunidade em que o Plenário do Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: É inconstitucional norma estadual de origem parlamentar que concede isenção a advogados para execução de honorários, por vício de iniciativa e afronta à igualdade (ADI 6.859/RS, Plenário,Rel. Min. Roberto Barroso, j. 22.2.2023). 14. Com base nessas considerações, declaro, em sede de controle difuso, a inconstitucionalidade da lei n.º 15.109/2025 e, por consequência, determino ao exequente que recolha as taxas para as pesquisas solicitadas, em, 15 dias, sob pena de arquivamento 15. Intimem-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1507064-57.2024.8.26.0224

ID: 303458038

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - Juizado Especial Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1507064-57.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PAULO HENRIQUE SOUSA FREIRE

Intimação

Advogados:

MURILO ANTONIO JULIÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1507064-57.2024.8.26.0224 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Contravenções Penais - PAULO HENRIQUE SOUSA FREIRE - Vistos etc. Dispensado relatório. A ação penal é procedente. O réu, i… Processo 1507064-57.2024.8.26.0224 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Contravenções Penais - PAULO HENRIQUE SOUSA FREIRE - Vistos etc. Dispensado relatório. A ação penal é procedente. O réu, interrogado em juízo, confessou a prática delitiva; disse que não era o dono das máquinas; que não sabe o nome das pessoas que colocaram as máquinas em seu bar; que o combinado era que ele receberia 10% do valor arrecadado; que não tinha pessoa certa para fazer a leitura das máquinas, que era feita semanalmente; que a chave das máquinas ficava com ele; que já deixava as máquinas ligadas para quando alguém chegasse para jogar; que alega não ter outra atividade para ajudar nas despesas médicas e alimentação; que a cada leitura das máquinas já recebia sua porcentagem, que girava em torno de R$ 200,00 por semana. A testemunha Odeni Moreira da Silva, policial militar, em juízo, disse que, na data dos fatos, receberam denúncia via Copom de exploração de jogos de azar; chegando ao local dos fatos, constataram dentro do bar as máquinas caça-níqueis; que o réu se apresentou como responsável pelo local mas não pelas máquinas; que o réu não informou quem seria o dono das máquinas; que não conhecia o réu antes da ocorrência. O relato do policial ouvido em juízo merece integral credibilidade, haja vista inexistir nos autos qualquer elemento de prova apto a infirmar sua força de convicção. Não havia qualquer motivo para que viesse a imputar ao réu, falsamente, a prática dos fatos descritos na denúncia, ciente das graves consequências de suas declarações, além de que, sequer o conhecia. A testemunha é servidora pública, de modo que existente presunção de veracidade na prática de seus atos. Muito embora seja uma presunção relativa, não há qualquer elemento nos autos capaz de espancá-la. Aliás, a matéria é pacífica na jurisprudência, como se extrai do seguinte julgado: O valor de depoimento testemunhal de servidores policiais, especialmente quando prestado em juízo, sob a garantia do contraditório reveste de inquestionável eficácia probatória, não se podendo desqualificá-lo pelo só fato de emanar de agentes estatais incumbidos, por dever de ofício, da repressão penal. O depoimento testemunhal do agente policial somente não terá valor quando se evidenciar que esse servidor do Estado, por revelar interesse particular na investigação penal, age facciosamente ou quando se demonstrar tal como ocorre com as demais testemunhas que as suas declarações não encontram suporte e nem se harmonizam com outros elementos probatórios idôneos. (STF HC 73518-5, Rel. Min. Celso de Mello, DJU 18.10.1996, p. 39.846). Dessa feita, o relato do policial em juízo, a corroborar os elementos de prova produzidos em seara policial, somado à confissão do réu em juízo, dão conta de que este era o responsável pela exploração do jogo de azar no local, comprovada a contento a autoria delitiva. Quanto à materialidade, o laudo pericial de fls.38/44 concluiu que as máquinas periciadas eram sorteadoras aleatórias de resultados, de modo que o ganho independe da habilidade do apostador. Foi constatada a presença de dinheiro dentro das máquinas (cem reais), o que evidencia a prática recente de exploração das máquinas. Assim, a materialidade delitiva restou devidamente comprovada. De rigor, pois, a condenação. Passo à dosimetria da pena. As circunstâncias judiciais são desfavoráveis ao acusado, diante da elevada quantidade de máquinas apreendidas (três), além do histórico de outras apreensões, denotando que faz da exploração de máquinas o seu meio de vida, o que torna as circunstâncias do delito mais reprováveis. Assim, fixo a pena-base acima do mínimo legal, em 4 meses de prisão simples e 12 dias-multa. Na segunda fase, uma atenuante e uma agravante a considerar, quais sejam, a confissão judicial e reincidência (autos nº 1510361-77.2021.8.26.0224 desta vara especializada). Dispõe o artigo 67, do Código Penal, que no concurso de agravantes e atenuantes, a pena deve aproximar-se do limite indicado pelas circunstâncias preponderantes, entendendo-se como tais as que resultam dos motivos determinantes do crime, da personalidade do agente e da reincidência. Em que pese a confissão, adoto entendimento encampado pela 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal de que a reincidência prepondera sobre a confissão (HC 106113 - A reincidência é uma agravante que prepondera sobre as atenuantes, com exceção daquelas que resultam dos motivos determinantes do crime ou da personalidade do agente, o que não é o caso da confissão espontânea). Assim, em razão da reincidência, aumento a reprimenda corporal, totalizando 5 meses de prisão simples e 15 dias-multa. Considerando a quantidade da pena, em princípio, caberia a aplicação do artigo 44, do Código Penal. Ainda, preceitua o §3º do aludido dispositivo que, sendo o condenado reincidente, o juiz poderá aplicar a substituição desde que a medida seja socialmente recomendável e a reincidência tenha não tenha se operado em virtude da prática do mesmo crime. Ausentes causas de aumento e diminuição, torno definitiva a pena retro. Verifico que a reincidência é específica, a denotar que o réu faz da exploração do jogo de azar seu meio de vida. Por tal razão e pela inexistência de elementos que indiquem que a substituição seja socialmente recomendável, deixo de conceder o benefício da substituição. Pelas mesmas razões, não assiste ao acusado direito ao sursis. No caso em tela, tendo em vista a reincidência específica do condenado, fixo o regime inicial semiaberto. Fixo a unidade do dia-multa no mínimo legal porquanto não há notícia de condição financeira excepcional que imponha outro valor. ANTE O EXPOSTO E O MAIS QUE DOS AUTOS CONSTA, JULGO PROCEDENTE A AÇÃO PENAL PARA CONDENAR VANDERSON DOS SANTOS MENEZES, JÁ QUALIFICADO, PELA PRÁTICA DA CONTRAVENÇÃO PENAL PREVISTA NO ARTIGO 50, CAPUT, DO DECRETO-LEI 3.688/41, ÀS PENAS DE CINCO MESES DE PRISÃO SIMPLES E QUINZE DIAS-MULTA, FIXADO REGIME INICIAL SEMIABERTO, FIXADA A UNIDADE DO DIA-MULTA NO MÍNIMO LEGAL. Concedo ao condenado a gratuidade judicial. P.R.I.C. Ciência ao MP. de Guarulhos, 20 de maio de 2025 CLÁVIO KENJI ADATI Juiz de Direito - ADV: MURILO ANTONIO JULIÃO (OAB 459036/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Carlos Alves Da Silva x Fundação Para O Remédio Popular - Furp

ID: 307095059

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1060185-57.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

FUNDAçãO PARA O REMéDIO POPULAR - FURP

Intimação

Advogados:

LIVIA MARIA RODRIGUES CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ISMAEL VIEIRA DE CRISTO CONSTANTINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE CESAR FARIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1060185-57.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Pagamento - Carlos Alves da Silva - Fundação para O Remédio Popular - Furp - Vistos. CARLOS ALVES DA SILVA ajuizou ação de cobrança e… Processo 1060185-57.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Pagamento - Carlos Alves da Silva - Fundação para O Remédio Popular - Furp - Vistos. CARLOS ALVES DA SILVA ajuizou ação de cobrança em face da FUNDAÇÃO PARA O REMÉDIO POPULAR - FURP. O autor afirma que foi admitido em 19/03/1990 por meio de concurso público para exercer a função de analista de laboratório. Afirma que, apesar de ter sido contratado por concurso público, não recebe a sexta-parte prevista no art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo. Pede a condenação da ré ao pagamento da sexta-parte a contar do dia em que completou 20 anos de serviço (19/03/2010), com reflexos no 13º salário, férias acrescidas do terço constitucional e FGTS. Emenda à inicial a fls. 29/36. A ré apresentou contestação. Arguiu preliminar de prescrição das parcelas anteriores a 22/11/2019. Afirma que é fundação integrante da administração indireta, sujeita ao regime jurídico das empresas privadas, nos termos do art. 173 da Constituição Federal, de modo que seus empregados são submetidos à Consolidação das Leis do Trabalho e não ao Estatuto dos Servidores Estaduais. Acrescenta que a contratação do autor ocorreu por processo seletivo e não concurso público. Pugna pela improcedência dos pedidos. Subsidiariamente, pede que o período da Lei Complementar nº 173/2020 e de ausências médicas não seja considerado como de efetivo exercício para o cômputo da sexta-parte (fls. 204/242). Réplica a fls. 467/474. As partes não requereram a produção de outras provas (fls. 474 e 475). É o relatório. Fundamento e decido. É o caso de julgamento antecipado do pedido, nos termos do art. 355, I, do CPC. Pretende o autor o pagamento da sexta-parte devida desde 19/03/2010, com o apostilamento do direito à referida verba. Declaro prescritas as parcelas vencidas antes de 22/11/2019, pois a ação foi ajuizada em 22/11/2024. O art. 129 da Constituição Estadual institui o direito dos servidores ao percebimento do adicional por tempo de serviço (quinquênio) e da sexta-parte, sem distinguir entre os servidores estatutários e celetistas: Ao servidor público estadual é assegurado o percebimento do adicional por tempo de serviço, concedido no mínimo por quinquênio, e vedada a sua limitação, bem como a sexta-parte dos vencimentos integrais, concedida aos vinte anos de efetivo exercício, que se incorporarão aos vencimentos para todos os efeitos, observado o disposto no art. 115, XVI, desta Constituição. Não se ignora que o autor é servidor regido pelo regime celetista. Ocorre que as verbas mencionadas acima foram instituídas pela Constituição do Estado de São Paulo e não pelo Estatuto dos Servidores Estatuais (Lei Estadual 10.261/1968), de modo que também são devidas aos empregados públicos estaduais, como é o caso do autor. É nesse sentido, inclusive, que a FURP já paga o adicional por tempo de serviço (quinquênio) aos seus servidores, mesmo sem previsão da referida verba na CLT (fls. 13/24). Ademais, com relação da natureza jurídica da FURP, apesar de ser intitulada fundação de direito privado, tem natureza de fundação pública, pois foi instituída e é mantida pelo Estado de São Paulo e tem como objetivo principal a fabricação e o fornecimento de medicamentos a órgãos públicos, vedada a revenda comercial de seus produtos (art. 2º, parágrafo 3º, do Estatuto), nos termos da Lei nº 10.071/1968. No cômputo do valor devido, somente o período de efetivo exercício deve ser considerado para a aferição da sexta-parte, nos termos do art. 129 da Constituição do Estado de São Paulo, devendo ser excluídos os dias de faltas injustificadas. A Lei Complementar nº 173/2020, que excluiu a contagem de tempo de serviço para fins de quinquênios e sexta-parte entre 28/05/2020 e 31/12/2021 não prejudica o direito do autor, pois é incontroverso que ele cumpriu 20 anos de efetivo exercício antes da vigência da referida lei. Por fim, diferentemente do que foi alegado pelo réu a fls. 228/230, os dias de afastamento justificado e de licença-saúde são considerados como de efetivo exercício para fins do art. 129 da Constituição Estadual, pois não decorrem de desídia do autor e não geram prejuízo aos seus vencimentos. Quanto aos reflexos da condenação no FGTS, a Justiça Comum não é competente para análise do pedido, que deve ser direcionado à Justiça do Trabalho. O STF, em julgamento do TEMA 1143, fixou a seguinte tese: "A Justiça Comum é competente para julgar ação ajuizada por servidor celetista contra o Poder Público, em que se pleiteia parcela de natureza administrativa. No caso em análise, os reflexos de natureza administrativa são unicamente o 13º salário e as férias acrescidas do terço constitucional, sendo que o FGTS, por não ter natureza administrativa, deve ser pleiteado perante a Justiça do Trabalho. É este o entendimento do E. TJSP: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA. Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público Municipal de Vinhedo que ajuizou ação coletiva em face do Município de Vinhedo querendo a condenação da parte demandada às diferenças de quinquênio em favor dos substituídos, com os devidos reflexos nas demais verbas. Sentença de parcial procedência para, rejeitando a pretensão de obrigação de fazer, condenar a parte requerida a pagar aos guardas municipais de Vinhedo quinquênios com alíquota de 5%, deixando de analisar o pedido para recálculo dos reflexos decorrentes da condenação aqui esposada, pois a matéria é afeta à Justiça do Trabalho. Sendo a justiça do trabalho a competente para o julgamento quanto aos reflexos, deverá o réu ajuizar nova ação naquele juízo, não cabendo o envio dos presentes autos pela justiça comum. Procedência do pedido de que a prescrição quinquenal, com relação aos substituídos subscritores do pedido protocolado às fls. 136/140, conte a partir daquela data, considerando tratar-se da data em que o pedido foi feito à municipalidade. Ônus da sucumbência corretamente fixado de forma recíproca, tendo as duas partes sucumbido de forma igual, não havendo que ser alterado. Condenação das partes ao pagamento dos honorários pelo trabalho adicional em grau recursal, arbitrados em 1% do valor da causa cada uma, observando-se a isenção contida no artigo 18 da Lei 7.347/85 quanto à parte autora. RECURSO DE APELAÇÃO DO RÉU IMPROVIDO, RECURSO DE APELAÇÃO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. REMESSA NECESSÁRIA NÃO ACOLHIDA. (TJSP Apelação / Remessa Necessária 1004011-18.2023.8.26.0659; Relator (a): Antonio Celso Faria; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro de Vinhedo - 3ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 23/09/2024; Data de Registro: 23/09/2024 sem grifos no original). Os demais argumentos apresentados não são capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada por esse julgador (art. 489, inciso IV, do Código de Processo Civil). Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por CARLOS ALVES DA SILVA em face da FUNDAÇÃO PARA O REMÉDIO POPULAR FURP para declarar que o autor faz jus ao recebimento da sexta-parte, com reflexos no 13º salário e férias acrescidas de 1/3, apostilando-se, bem como condenar o réu ao pagamento das diferenças vencidas desde 22/11/2019 até o cumprimento da obrigação de fazer, a serem apuradas em liquidação de sentença. O valor será atualizado e remunerado somente pela taxa Selic, a partir da citação (art. 3° da EC n. 113/2021). Com relação aos reflexos da sexta-parte no FGTS, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, IV do CPC. Ante a sucumbência recíproca, cada parte arcará com as respectivas custas e despesas processuais, nos termos do artigo 86, caput, do CPC. Condeno as partes ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais da parte contrária. Não sendo líquida a sentença, a definição do percentual, nos termos previstos nos incisos I a V do artigo 85 do CPC, ocorrerá quando liquidado o julgado, nos termos do art. 85, §4º, II, do CPC. PRIC. - ADV: ISMAEL VIEIRA DE CRISTO CONSTANTINO (OAB 116358/SP), ALEXANDRE CESAR FARIA (OAB 144895/SP), LIVIA MARIA RODRIGUES CRUZ (OAB 357310/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

S. T. Da C. x A. A. M. I. L.

ID: 323345560

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0018890-57.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

S. T. DA C.

Polo Passivo:

A. A. M. I. L.

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO VIGNA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ISAILDO PIRES DE CALDAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0018890-57.2024.8.26.0224 (processo principal 1034300-75.2023.8.26.0224) - Cumprimento Provisório de Sentença - Tratamento médico-hospitalar - S.T.C. - A.A.M.I. - Vistos. Trata-se de cumpr… Processo 0018890-57.2024.8.26.0224 (processo principal 1034300-75.2023.8.26.0224) - Cumprimento Provisório de Sentença - Tratamento médico-hospitalar - S.T.C. - A.A.M.I. - Vistos. Trata-se de cumprimento provisório de sentença proposto porSARAH TELES DA COSTA em face deAMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL LTDA, visando a cobrança de honorários sucumbenciais, o cumprimento de obrigação de fazer e a cobrança dos valores referentes à multa cominatória imposta nos autos de origem (fls. 1/11). Após a intimação da Executada (fls. 15/16), a parte se manifesta às fls. 19/45, pugnando pela atribuição de efeito suspensivo à Impugnação. Em suma, a parte defende ter procedido ao cumprimento da obrigação desde 11/10/2023, consoante guias e notificações anexas, com subsequente agendamento de procedimento médico em 13/10/2023 no CENTRO DE GENOMA. Ato subsequente, ventila teses sobre a impossibilidade e prejuízo econômico imposto à Executada quando compelida a custear profissionais e clínicas fora da rede credenciada. Em sequência, pugnou pela redução das astreintes, aduzindo terem sido fixadas em patamar incompatível e desprovida de limitações temporais necessárias. Ao final, reitera já ter sucedido o cumprimento da liminar outrora imposta, ao final, ressaltando a ausência do trânsito em julgado, argumentando ser indevida a propositura do presente cumprimento, assim, pugnando por sua extinção. Documentos acompanharam a impugnação às fls. 46/83. Em resposta, a Exequente defende a ausência de comprovação quanto ao cumprimento da integralidade dos procedimentos determinados. Reitera ter sido apenas realizado um dos 51 exames impostos à Executada. Pugna pela remessa dos autos ao Ministério Público, diante da prática de crime de desobediência. Requer a incidência dos consectários legais a que se referem o art. 523 do CPC. Ao final, requer o pleito pela majoração da multa cominatória (fls. 87/91). É o relatório, passo a decidir. Consoante se extraí dos autos de origem, outrora restou arbitrada a multa cominatória em favor da Exequente, caso a Executada não autorizasse diversos exames, consoante o tratamento na forma prescrita pelo(a) médico(a)que acompanha o(a) autor(a) - Exame de Sequenciamento Completo de Exoma Sequenciamento NGS do Exoma TUSS: 40503810 (fls. 66/67), também chamado Sequenciamento De Nova Geração De Todas As Regiões Codificadoras (Éxons) De Todo Os Genes Do Genoma -Sequenciamento Do Exoma (Inclui Captura, Amplificação e Sequenciamento (fls. 68/69), além dos exames elencados no relatório de fls. 71 e 87, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada ao período de trinta dias, sem prejuízo de majoração em caso de eventual descumprimento (fls. 170/171 dos autos de origem). Ato consecutivo, sobreveio a r. Sentença condenatória (fls. 499/508 daqueles autos) e os v. acórdãos (fls. 611/617 e 646/648 dos autos de origem), todos os quais ratificaram integralmente os termos da decisão deste Juízo quanto à imposição da multa em desfavor da Executada. Não obstante, embora seja plenamente possível a imposição de multa diária à Executada e a eventual revisão de valores outrora fixados em razão do descumprimento da tutela (fls. 170/171 dos autos de origem), impende destacar que a pretensão de majoração de valores oriundos da multa cominatória há de ser obstada, na medida em se constituem enquanto verbas inexigíveis, ante a ausência de termo inicial para a sua incidência, isto é, em face da inexistência de intimaçãopessoalda parte contrária. O referido entendimento encontra baliza nos termos da Súmula 410 do C. STJ que assim dispõe: "a prévia intimaçãopessoaldo devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer" (Grife-se). Em mesmo sentido, posiciona-se a jurisprudência sedimentada deste E. Tribunal de Justiça, veja-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c. indenizatória. Cumprimento de sentença. Multa. (Astreintes). Decisão que determinou à instituição financeira suspender a cobrança relativa aos empréstimos bancários realizados em nome da autora, sob pena de multa diária no valor de R$1.000,00 (mil reais), limitada a R$10.000,00 (dez mil reais). Intimação do agravante que se deu pelo DJe, através de seu patrono constituído. Necessidade de intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para eventual cobrança da multa pelo descumprimento de obrigação de fazer. Aplicação da Súmula 410 do STJ. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2239968-19.2023.8.26.0000 São Paulo, Relator: Afonso Bráz, 17ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/02/2024) CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Astreinte R. decisão que acolheu a impugnação apresentada pelo Banco executado Recurso do exequente Não acolhimento - Necessidade de intimação pessoal do executado para a incidência da multa diária imposta na fase de conhecimento Aplicação da Súmula 410 do STJ Ausência de intimação pessoal do devedor - Insuficiência da intimação do procurador pela imprensa oficial para a fixação do termo "a quo" da contagem do prazo para o cumprimento da obrigação Precedentes do STJ, deste E. Tribunal de Justiça e desta E. Câmara Decisão mantida Recurso não provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 0002943-75.2022.8.26.0565 São Caetano do Sul, Relator: Achile Alesina, Data de Julgamento: 26/12/2023, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/12/2023) PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DESCUMPRIMENTO. MULTA DIÁRIA. NECESSIDADE DA INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXECUTADO. SÚMULA 410 DO STJ. 1. É necessária a prévia intimação pessoal do devedor para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer antes e após a edição das Leis n. 11.232/2005 e 11.382/2006, nos termos da Súmula 410 do STJ, cujo teor permanece hígido também após a entrada em vigor do novo Código de Processo Civil. 2. Embargos de divergência não providos." (EREsp 1360577/MG, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, Rel. p/ Acórdão Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 19/12/2018, DJe 07/03/2019) Reputa-se igualmente incabível a intimação efetuada ao longo deste feito, uma vez que não realizada pessoalmente, não se verificando qualquer prova de encaminhamento do ofício à parte. E, conforme se extraí das fls. 182/186 dos autos de origem, constata-se que a Exequente se restringiu a encaminhar e-mail à Executada, para fins de efetivar a medida liminar outrora imposta à parte adversa, configurando-se medida ineficaz aos fins propostos. Ainda que extraordinariamente considerada a forma de intimação adotada pela Exequente, impende destacar que se fazia imprescindível a prova de recebimento e leitura da mensagem eletrônica, em consonância com a Súmula nº 410 do C. Superior Tribunal de Justiça, por força do que dispõe o artigo 927, incisos II e IV, do Código de Processo Civil. Não obstante, em flagrante vício, não somente inexistiu prova de leitura, como nem mesmo se vislumbra a prova de recebimento da referida mensagem eletrônica. Assim sendo, por ora, configura-se a não incidência da cobrança de valores referentes à multa diária fixados na decisão de fls. 170/171, uma vez que inexiste lastro probatório quanto ao termo inicial da verba, qual seja, a prova de intimação pessoal da Executada ao longo dos autos de origem e do presente feito. Por conseguinte, por cautela, concedo o prazo de 15 (quinze) dias para que a Exequente comprove a realização da intimação pessoal da Executada para os devidos fins de direitos, consoante às disposições legais e o entendimento jurisprudencial assente sobre a matéria. Ademais, em igual prazo, traga a Exequente a planilha de cálculos atualizada do débito, na qual deverão constar as verbas sucumbenciais arbitradas na origem, as custas processuais, bem como eventuais custas finais atreladas ao presente incidente. Após cumpridas as medidas ora requisitadas, retornem os autos conclusos para apreciação das questões remanescentes, dentre as quais, a Impugnação ao Cumprimento apresentada pela Executada às fls. 19/45. No silêncio, aguarde-se o julgamento do caso de origem na Corte Superior e a superveniência do trânsito em julgado da quele feito, para fins de conversão deste cumprimento provisório em definitivo, com subsequente arbitramento de valores e levantamento do saldo remanescente em favor da Exequente. Intime-se. - ADV: PAULO ROBERTO VIGNA (OAB 173477/SP), ISAILDO PIRES DE CALDAS (OAB 366891/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Ricardo Luis Aroni x Márcio Antônio Veronesi Junior

ID: 315686789

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 10ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009735-93.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

RICARDO LUIS ARONI

Polo Passivo:

MáRCIO ANTôNIO VERONESI JUNIOR

Intimação

Advogados:

SARA INGRID OLIVEIRA LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO LUIS ARONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0009735-93.2025.8.26.0224 (processo principal 1012267-57.2024.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Ricardo Luis Aroni - Márcio Antônio Veronesi Junior - Vist… Processo 0009735-93.2025.8.26.0224 (processo principal 1012267-57.2024.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Ricardo Luis Aroni - Márcio Antônio Veronesi Junior - Vistos. O tema dos autos é saber se constitucional seria a Lei 15.109/2025, que deu a atual redação do artigo 83, § 3º, do Código de Processo Civil: "Nas ações de cobrança por qualquer procedimento, comum ou especial, bem como nas execuções ou cumprimento de sentença de honorários advocatícios, o advogado ficará dispensado de adiantar o pagamento de custos processuais, e caberá ao réu o executado suprir, ao final do processo, o seu pagamento, se tiver dado causa ao processo.". Em síntese, os argumentos apresentados para suscitar a inconstitucionalidade são os seguintes: a - A lei federal não se aplicaria às custas instituídas pelos Estados, em razão do que dispõe o artigo 151, III, da Constituição Federal; b - A iniciativa de lei relativa às custas processuais caberia ao Poder Judiciário, conforme estipulado nos julgamentos das ADIs 3629 e 6859; c- Haveria violação ao princípio da isonomia tributária (outras categorias de jurisdicionados não receberiam o mesmo tratamento - ADI 3260); d- A hipótese de suspensão da exigibilidade do recolhimento das custas deveria ter sido veiculada por meio de lei complementar, conforme estipulado no Art. 146, inciso III, da Constituição Federal. Passo a analisar os referidos argumentos: a - A lei federal não se aplicaria às custas instituídas pelos Estados, em razão do que dispõe o artigo 151, inciso III, da Constituição Federal O artigo em voga possui a seguinte redação: Art. 151. É vedado à União: [...] III - instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. Ocorre que a lei em apreço não versa sobre isenção de taxa, eis que a sua redação é clara ao informar que haveria a dispensa quanto ao adiantamento do pagamento de custas processuais: "Nas ações de cobrança por qualquer procedimento, comum ou especial, bem como nas execuções ou cumprimento de sentença de honorários advocatícios, o advogado ficará dispensado de adiantar o pagamento de custos processuais, e caberá ao réu o executado suprir, ao final do processo, o seu pagamento, se tiver dado causa ao processo.". (grifo nosso) A hipótese é de dilação do momento para a realização do pagamento. Caso o réu sucumba, caberá a ele o pagamento das custas, mas também ao final do processo. Em ambas as hipóteses, não há isenção, portanto. Este argumento não serve para justificar a inconstitucionalidade da lei em voga, portanto. b - A iniciativa de lei relativa às custas processuais caberia ao Poder Judiciário, conforme estipulado nos julgamentos das ADIs 3629 e 6859; Conforme o teor do julgamento proferido na ADI 3629, a redação do art. 98, §2º, da CF deveria ser interpretada à luz do art. 99, caput e §1º, da CF: Art. 98. A União, no Distrito Federal e nos Territórios, e os Estados criarão: [...] § 2º As custas e emolumentos serão destinados exclusivamente ao custeio dos serviços afetos às atividades específicas da Justiça. Art. 99. Ao Poder Judiciário é assegurada autonomia administrativa e financeira. [...] § 1º Os tribunais elaborarão suas propostas orçamentárias dentro dos limites estipulados conjuntamente com os demais Poderes na lei de diretrizes orçamentárias. Com base na interpretação conjunta dos textos supramencionados, o Supremo Tribunal Federal compreendeu que a iniciativa referente à alteração das leis de custas seria exclusiva do Poder Judiciário: Efetivamente, da conjugação dos três dispositivos, percebe-se uma incongruência na atribuição a um outro Poder [...] Ao declarar a constitucionalidade de lei estadual de custas judiciais, esta Corte reconheceu, incidentalmente, a existência da reserva de sua iniciativa para o Judiciário, no julgamento da ADI 2.696, rel. Min. Dias Toffoli, DJe 14.3.2017[...] Embora o julgamento proferido nos autos da ADI 3629 versasse sobre isenção de custas, é certo que as razões de decidir foram claras ao informar que dimensionamento da receita almejada é de incumbência do Poder Judiciário. Não há dúvidas de que este dimensionamento é resultado da análise das despesas a serem suportadas para o desempenho de serviço público eficiente, à luz do universo estimado de pagantes e à luz das expectativas de arrecadação de tais receitas. Logo, se a proposta original de lei representa o ideal almejado para os fins colimados, então, revela-se cristalino que ela parametrizará a análise a ser feita pelo Poder Legislativo, que poderá realizar as emendas necessárias, conforme destacado no julgamento da ADI 2.696. O acima exposto ilustra o diálogo que deve existir entre o Poder Judiciário e o Poder Legistivo para que haja respeito efetivo à independência entre os Poderes. Logo, embora o art. 24, IV, da Constituição Federal, informe ser de competência concorrente da União dos Estados e do Distrito Federal legislar sobre custas dos serviços forenses, é certo que o Supremo Tribunal Federal estabeleceu que iniciativa da referida lei deverá ser do Poder Judiciário. c- Haveria violação ao princípio da isonomia tributária (outras categorias de jurisdicionados não receberiam o mesmo tratamento - ADI 3260); A dúvida é saber se aos advogados seria possível o recolhimento de custas ao final. Com o advento do Código de Processo Civil atual (Lei Federal 13.105/2015), foram estabelecidos parâmetros para que as custas pudessem ser postergadas, reduzidas, parceladas ou dispensadas em algumas situações. De fato, conforme disciplina o Art. 98, § 4º do CPC, é possível que a pessoa agraciada com o benefício da gratuidade de justiça seja dispensada do pagamento das custas pertinente a algum ou a todos os atos processuais. Conforme o § 5º do Art. 98 do CPC, é possível que, ao invés de uma concessão plena de gratuidade de justiça, ocorra a redução do valor a ser pago. A lei processual civil prevê também a possibilidade de parcelamento das despesas processuais (§ 6º, Art. 98, CPC). Não há dúvidas de que tais previsões são de natureza genérica e que buscam agraciar uma categoria específica de jurisdicionados, quais sejam, aqueles que dependem de apoio do Estado para que tenham acesso aos seus direitos. Outra previsão constante do Código de Processo Civil, que se refira à possibilidade de pagamento das custas ao final, pode ser compilada do texto do art. 91 da Constituição Federal, cujo teor prevê que "as despesas dos atos processuais praticados a requerimento da Fazenda Pública, do Ministério Público ou da Defensoria Pública serão pagas ao final pelo vencido". Em sentido semelhante, observe-se o Art. 91, § 2º do CPC. Ocorre que as circunstâncias que autorizam tais exceções à regra de adiantamento das custas são especiais. O Ministério Público e a Defensoria Pública gozam de tal benefício na medida em que são ambas atividades reputadas essenciais à justiça. De fato, conforme a redação do Art. 127 da Constituição Federal, a essencialidade da atuação do Ministério Público decorre do fato de ser ele o responsável pela defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis. Não há dúvidas que o recolhimento das custas ao final se justifica para as hipóteses nas quais o Ministério Público atua na defesa de interesses do Estado e na defesa dos interesses sociais. Todavia, quando o Promotor ou o Procurador de Justiça buscarem o recebimento de valores referentes à remuneração pelo trabalho que desempenham, eis que nessa situação se colocam como cidadãos em busca de seus direitos à subsistência, devem eles agir como todo e qualquer cidadão na mesma situação: procurarão acionar o Poder Judiciário, submetendo-se às regras pertinentes ao recolhimento adiantado das custas. Por sua vez, a Defensoria Pública é considerada uma função essencial porque, conforme a redação do Art. 134 da Constituição Federal, incumbe-lhe: "como expressão e instrumento do regime democrático, fundamentalmente, a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados, na forma do inciso LIV, do Art. 5º da Constituição Federal." Logo, a Defensoria Pública é essencial em sua atuação para a defesa daqueles interesses que são pertinentes ao Estado e à sociedade em geral. Tal quer dizer que a pessoa o exercente do cargo de Defensor Público, ao pleitear a remuneração que lhe cabe pelo serviço prestado, deverá fazê-lo como todo e qualquer cidadão na mesma situação: deverá buscar o Poder Judiciário, contratar advogado nas hipóteses impostas pela norma e proceder ao adiantamento das custas. No que se refere à Advocacia, consta ser o advogado indispensável à administração de justiça, sendo ele inviolável por seus atos e manifestações no exercício de sua profissão, nos limites da lei. É o advogado que possui a capacidade postulatória, de maneira que, sem a presença do advogado, em regra, o particular não pode exercer os seus direitos porque lhe faltariam os meios para tanto. Todavia, a previsão constante do Art. 133 da Constituição Federal não traz justificativa para que o advogado, a exemplo do que acontece com o exercente do cargo de defensor público ou do cargo de promotor de justiça, deixe de se submeter às regras impostas a qualquer cidadão para o recebimento das verbas de sua subsistência. Note-se que esta é a tônica da fundamentação constante do julgamento proferido nos autos da ADI 3260: O preceito em análise concede injustificado privilégio aos membros do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte. E isto pelo simples fato de integrarem a instituição, o que viola o princípio da igualdade tributária. Se a intenção é facilitar o acesso às verbas de subsistência, então, o conjunto de beneficiários respectivos deverá ser composto por aqueles trabalhadores que enfrentem dificuldades para o recebimento de seus créditos (a ponto de buscarem socorro junto ao Poder Judiciário) sejam eles advogados, médicos, engenheiros, professores, empregados domésticos, lavradores, beneficiários do INSS, etc. Logo, a mácula da Lei 15.109/2025 é criar um privilégio tributário que não é extensível a outros cidadãos com as mesma dificuldade. Daí a inconstitucionalidade, conforme os mesmos parâmetros já impostos pelo STF por ocasião do julgamento da ADI 3260. d- A hipótese de suspensão da exigibilidade do recolhimento das custas deveria ter sido veiculada por meio de lei complementar, conforme estipulado no Art. 146, inciso III, da Constituição Federal. Por outro lado, a crítica referente a violação ao disposto no Art. 146, inciso III da Constituição Federal aparenta estar correta. Tal ocorre porque, ao versar sobre a postergação do pagamento das custas, a Lei 15.109/2025 estabelece a suspensão da exigibilidade da obrigação em voga. O Art. 146, inciso III da Constituição Federal estabelece que caberá à lei complementar, dentre outras providências, estabelecer normas gerais, em matéria de legislação tributária, especialmente sobre obrigação, lançamento, crédito, prescrição, e decadência tributários (Art. 145, inciso III, b, da Constituição Federal). O tema referente à obrigação de pagar as custas é de natureza tributária, e como tal, deveria ter sido veiculado por Lei Complementar. À luz de todo o exposto, compreendo que a Lei 15.109/2025, em controle difuso de constitucionalidade, não pode ser aplicada. Nesse contexto, consigno no prazo de 15 dias para que haja o recolhimento das custas, sob pena de extinção prematura do feito. Cumpra-se. Intime-se. - ADV: RICARDO LUIS ARONI (OAB 212827/SP), SARA INGRID OLIVEIRA LIMA (OAB 360461/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 407 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes