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Mucio De Queiroz Ladeira x Cdc Centro De Diagnostico De Cabreuva Ltda e outros

ID: 300367678

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1037947-52.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MUCIO DE QUEIROZ LADEIRA

Polo Passivo:

CDC CENTRO DE DIAGNOSTICO DE CABREUVA LTDA INCS –INSTITUTO NACIONAL DE CIêNCIAS DA SAúDE

Intimação

Advogados:

TATIANNE CARDOSO ALMEIDA

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NIKOLAS CIRILO DINIZ

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BRUNNA CAROLINA CARVALHO

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Processo 1037947-52.2024.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Pagamento - Mucio de Queiroz Ladeira - Cdc Centro de Diagnostico de Cabreuva Ltda - - Incs –instituto Naci… Processo 1037947-52.2024.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Pagamento - Mucio de Queiroz Ladeira - Cdc Centro de Diagnostico de Cabreuva Ltda - - Incs –instituto Nacional de Ciências da Saúde e outro - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo, extingo a fase de conhecimento, com resolução de mérito, e JULGO PROCEDENTES os pedidos para o fim de CONDENAR a requerida CDC Centro de Diagnóstico de Cabreúva Ltda, como devedora principal, e os requeridos INCS Instituto Nacional de Ciências de Saúde e Município de São José dos Campos, como devedores subsidiários, ao pagamento de R$ 8.158,84 (oito mil, cento e cinquenta e oito reais e oitenta e quatro centavos), com juros de mora e correção monetária a contar da última atualização. Em atenção aos índices de correção monetária e juros de mora, salvo previsão especifica em contrato firmado entre as partes, consigno que até a entrada em vigor da Lei nº 14.905/24 (art. 5º, II, da referida lei), o débito deverá ser corrigido pela tabela prática do e. TJSP e acrescido de juros de mora de 1% a.m., e dali em diante, corrigido pelo IPCA (art. 389, parágrafo único do Código Civil) e acrescido de juros de mora pela diferença mensal entre a taxa SELIC e o IPCA (cf. art. 406, § 1º do Código Civil), conforme marcos iniciais supramencionados. Sem condenação no pagamento de custas, despesas e honorários advocatícios diante da gratuidade do procedimento em primeira instância, nos termos do que determina o artigo 55 da Lei n° 9.099/95, aplicável ao caso por força do art. 27, da Lei 12.153/09. Em caso de interposição de recurso, a parte recorrente deverá comprovar nas quarenta e oito horas seguintes, independentemente de intimação e sob pena de deserção (vide Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei nº 0000043.07.2017.8.26.9001 - Tese firmada: Descabimento de qualquer oportunidade de complementação do preparo, ou de complementação intempestiva, nos Juizados Especiais), o recolhimento do preparo, através do Portal de Custas, o qual compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, quais sejam: - Taxa Judiciária de ingresso de 1,5% (um e meio por cento) ou de 2% (dois por cento), no caso de execução de título extrajudicial, sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, através de GuiaDARE-SP Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP. Código 230-6; - Taxa Judiciária de Preparo de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, através de GuiaDARE-SP Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP - Código 230-6; - remuneração do conciliador (artigo 169 do Código de Processo Civil e Resolução n. 809/2019 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo), no valor indicado na Tabela disponível em https://www.tjsp.jus.br/Conciliacao/Conciliacao/MaterialApoio, através de depósito judicial vinculado aos presentes autos, caso tenha sido realizada a sessão de conciliação; - despesas postais com citações e intimações, conforme parâmetros indicados no endereço:https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DespesasPostaisCitacoesIntimacoes; - despesas com diligências dos Oficiais de Justiça, através de guia de recolhimento de despesas da condução dos oficiais de justiça, conforme parâmetros indicados no endereço:http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DiligenciaOficiaisJustica; - despesas para a expedição de Cartas Precatórias e Cartas de Ordem, no valor de 10 UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo cada, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, através de GuiaDARE-SP Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP. Código 233-1; - Custos do serviço de impressão dos Sistemas: INFOJUD, BACENJUD, RENAJUD e SERASAJUD, uma guia para cada consulta, conforme orientação e parâmetros indicados no endereço: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao; - Custos do serviço de consulta de andamento dos processos por via eletrônica 1ª e 2ª Instâncias, conforme orientação e parâmetros indicados no endereço:https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/InformacoesEletronicas; Deverão ser observadas as nominações do SAJ quanto à categorização das peças a serem juntadas (Guia de Custas Judiciais DARE, Guia de Diligência do Oficial de Justiça GRD, Guia do Fundo Especial de Despesa FEDTJ e Recibo de Pagamento). Para a apuração da regularidade dos valores a serem recolhidos deverão ser observadas as comunicações oficiais e a Planilha Taxa Judiciária disponível no seguinte endereço:https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CalculosJudiciais/Comunicado?codigoComunicado=25988amppagina=1. Int. - ADV: NIKOLAS CIRILO DINIZ (OAB 423634/SP), BRUNNA CAROLINA CARVALHO (OAB 462438/SP), TATIANNE CARDOSO ALMEIDA (OAB 228491/SP)

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Rafael Sonnewend Rocha x Karine Armond Bittencourt De Castro

ID: 328269976

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0013918-52.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

RAFAEL SONNEWEND ROCHA

Polo Passivo:

KARINE ARMOND BITTENCOURT DE CASTRO

Intimação

Advogados:

GEAN KLEVERSON DE CASTRO SILVA

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CLEIDE SILVANA MARCONDES

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Processo 0013918-52.2024.8.26.0577 (processo principal 1025526-98.2022.8.26.0577) - Cumprimento de sentença - Tutela de Urgência - Rafael Sonnewend Rocha - Karine Armond Bittencourt de Castro - 1) … Processo 0013918-52.2024.8.26.0577 (processo principal 1025526-98.2022.8.26.0577) - Cumprimento de sentença - Tutela de Urgência - Rafael Sonnewend Rocha - Karine Armond Bittencourt de Castro - 1) Houve bloqueio de valores em conta(s) bancária(s) da parte executada. A parte executada apresentou impugnação à ordem de indisponibilidade dos ativos financeiros, alegando, em resumo que: - teria havido acordo nos autos principais, com a integral quitação da obrigação, incluindo-se que cada parte arcaria com os honorários sucumbenciais; - ilegalidade da execução e violação do princípio da boa fé processual; e - inexistência de débito, visto que a obrigação foi satisfeita conforme termo de acordo. Requereu, com base nesses fundamentos, a liberação dos valores bloqueados e a extinção do cumprimento de sentença. Intimado para se manifestar, o exequente permaneceu inicialmente inerte, vindo aos autos apenas nesta data, em 15/07/2025 (fls. 140/164), portanto, após o transcurso do prazo de 48 horas. É o relatório. Passo a fundamentar e a decidir. A impugnação não merece acolhimento. Apesar da intempestividade da manifestação, o conteúdo da impugnação e a natureza da controvérsia impõem a análise do mérito, notadamente diante da matéria de ordem pública envolvida: a exigibilidade do crédito exequendo. O art. 854, § 3º, inciso I, do CPC, estabelece que incumbe ao executado, no prazo de 5 dias, comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis. Conforme se extrai da sentença proferida nos autos principais (fls. 369/373), foi reconhecida a sucumbência recíproca entre as partes, com fixação de honorários advocatícios sucumbenciais no percentual de 10% do valor da condenação, devidos entre as partes litigantes, inclusive em favor dos patronos da parte ré, ora exequentes, GEAN e RAFAEL, sobre a diferença entre o valor postulado e aquele objeto da condenação. Verifica-se que as partes celebraram acordo, o qual foi juntado às fls. 74/78 dos autos do incidente de cumprimento de sentença nº 0008845-02.2024.8.26.0577, constando o respectivo depósito para quitação às fls. 77/78 daqueles autos. Não consta no acordo efetuado entre as partes cláusula expressa de renúncia aos honorários sucumbenciais estabelecidos judicialmente. Ao contrário, conforme bem ressaltado pelo exequente (fls. 140/144), a própria patrona da executada incluiu seus honorários sucumbenciais no cálculo que fundamentou o acordo firmado em cumprimento de sentença nº0008845-02.2024.8.26.0577, o que denota que o ajuste abrangeu apenas as verbas ali pleiteadas (inclusive os honorários contratuais), não abrangendo os honorários de sucumbência arbitrados em favor da parte contrária na sentença originária ora executada. Ademais, a jurisprudência pacífica de nossos tribunais reconhece a autonomia dos honorários sucumbenciais em relação ao crédito da parte, sendo estes de titularidade exclusiva do advogado, nos termos do art. 85, §14, do CPC, de modo que sua execução é plenamente cabível de forma autônoma, mesmo após a realização de acordo que não os compreenda expressamente. Dessa forma, resta demonstrado que o crédito exequendo se encontra amparado por título executivo judicial válido, líquido e exigível, razão pela qual a impugnação apresentada pela executada deve ser rejeitada. Diante do exposto, rejeito a impugnação apresentada. Rejeitada a manifestação do(a)(s) executado(a)(s), fica(m) a(s) indisponibilidade(s) convertida(s) em penhora, dispensada a lavratura de termo, por expressa previsão legal. Decorrido o prazo para interposição de eventual recurso, expeça-se MLE em favor da parte exequente, na quantia de R$ 220,69, referente ao(s) bloqueio(s) realizados a fls. 110/136. Para a expedição do MLE, conforme Comunicado Conjunto nº 1514/2019, providencie(m) a(s) parte(s) interessada(s) a juntada, no prazo de 5 dias, do Formulário de Mandado de Levantamento Eletrônico, devidamente preenchido, observando: a) Beneficiário é o titular do crédito (Autor = crédito principal / Advogado = honorários de sucumbência / Terceiro = peritos, sociedades de advogados, partes não cadastradas ou outros beneficiários que não apareçam nas opções anteriores). Não obstante haver mais de uma pessoa no polo ativo ou passivo, assim como mais de um advogado cadastrado para a parte, somente poderá ser indicada uma pessoa. b) Comparecer ao Banco somente deverá ser selecionado caso o levantamento (com juros) seja inferior a R$ 5.000,00. c) Os campos "procurador" e "representante legal" são utilizados para os casos nos quais, apesar de ter sido indicado como beneficiário a parte, os valores não serão recebidos e/ou transferidos diretamente a ela, mas, sim, ao procurador ou representante legal. Em sendo a conta recebedora de titularidade do(a) advogado(a), este deverá possuir procuração com poderes específicos para "receber e dar quitação". d) É de responsabilidade da parte as informações constantes do formulário. Não sendo possível a liquidação do MLE, por incorreção dos dados, será descontada a tarifa bancária correspondente (TED). Ciência à(s) parte(s) interessada(s) que o formulário encontra-se disponibilizado no site: http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (ORIENTAÇÕES GERAIS - Formulário de MLE Mandado de Levantamento Eletrônico). Com a juntada, e decorrido o prazo para interposição de eventual recurso, providencie o cartório o necessário. 2) No mais, manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento do feito, requerendo o que entender de direito e juntando planilha atualiza do débito. Int. - ADV: GEAN KLEVERSON DE CASTRO SILVA (OAB 332194/SP), CLEIDE SILVANA MARCONDES (OAB 366830/SP)

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Processo nº 1019869-73.2025.8.26.0577

ID: 330260044

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 2ª Vara Cível Classe: Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) Nº Processo: 1019869-73.2025.8.26.0577

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ ANTONIO GOBBO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUANA CAROLINA COTO SILVA RODRIGUES

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Processo 1019869-73.2025.8.26.0577 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Superendividamento - Luiz Antonio Gobbo - Vistos. I - De início, INDEFIRO a concessão da gratuidade.… Processo 1019869-73.2025.8.26.0577 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Superendividamento - Luiz Antonio Gobbo - Vistos. I - De início, INDEFIRO a concessão da gratuidade. Com efeito, o benefício destina-se a pessoas realmente necessitadas, sendo imprescindível efetiva comprovação de que o postulante não pode arcar com as custas judiciais sem prejuízo do seu sustento ou de sua família. No caso concreto, em que pese a existência dos empréstimos objeto da ação, os extratos bancários apresentados não demonstram o pagamento de qualquer parcela, a pressupor que, ressalvados os 2 empréstimos consignados, o autor tem a sua disposição o remanescente de seus salários líquidos de R$8.305,16 (fls. 38) e R$3.371,20 (fls. 40). Com isso, não há elementos capazes de permitir a ilação de que o autor se encontra, atualmente, em situação de hipossuficência econômica. É de se ter em conta que a declaração de pobreza estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outras circunstâncias que sirvam para indicar a capacidade financeira, sendo ônus da parte a prova do contrário. Assim, uma vez afastada a presunção de pobreza pelos indícios constantes nos autos, de rigor o indeferimento. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de gratuidade e, por consequência, concedo o prazo de 15(quinze) dias para comprovação do recolhimento das custas (taxa judiciária e citações via Portal) sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290, CPC). II - Em caso de inercia, intime-se o requerente a, prazo de 05 (cinco) dias, comprovar o recolhimento de 05 (cinco) Ufesps em função do cancelamento do processo (Prov. CSM n. 2739/2024) em guia FEDTJSP com código de receita n. 224-0. No silêncio, intime-se pessoalmente e, após, decorridos os 60 (sessenta) dias estabelecido no §2º do art. 1098 das NSCGJ, expeça-se a certidão própria para inscrição na dívida ativa, observado o regramento instituído pelo Comunicado Conjunto (SPI) n. 1303/2019. III - Oportunamente, providencie a serventia, com as anotações necessárias e a baixa, o envio do feito ao Distribuidor para cancelamento. IV - Fls. 197/274: Altero o valor da causa para R$1.946.442,98, já com correção do cadastro do feito. O plano de pagamento de fls. 156/182 ao qual faz menção a parte às fls. 204 indica a necessidade do "Deságio (desconto): R$ 775.360,51 (56,61%)" para seu cumprimento (fls. 156) e defende a reserva de R$7.000,00 de seu ganho como sendo o mínimo existencial. Deliberação oportuna. Com relação aos contratos que não vieram aos autos, não há comprovação de solicitação administrativa não atendida. E a orientação do enunciado n. 9 do Comunicado CG n. 424/2024, todos os instrumentos dos contratos que dão origem aos débitos devem estar juntados com a inicial (Apelação n. 1000751-64.2025.8.26.0625 (TJSP); Rel: José Paulo Camargo Magano; j: 13/05/2025), o que também se aplica para as ações como a presente. Destaco: Ementa: BANCÁRIO. REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS C/C REVISIONAL. Descumprimento de determinação para a emenda da inicial. Sentença de extinção sem resolução do mérito. Irresignação do demandante. CÓPIA DOS CONTRATOS. Na ação revisional, os contratos discutidos devem acompanhar a inicial, uma vez que a peça deve discriminar, sob pena de inépcia, as cláusulas controvertidas e o valor incontroverso. Inteligência do art. 330, § 2º, do CPC. Orientação do Enunciado 9 do Comunicado CG nº 424/2024. Exigência necessária também nas demandas de repactuação de dívidas. Precedentes jurisprudenciais. JUSTIÇA GRATUITA. Concessão do benefício, ante a demonstração da hipossuficiência econômica do apelante. Apelação parcialmente provida. (TJSP - Apelação n. 1009720-52.2024.8.26.0577; Rel: José Paulo Camargo Magano; Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma II (Direito Privado 2); j: 12/11/2024). Por isso, renovo a oportunidade para atendimento da deliberação pretérita neste tocante, sob pena de indeferimento da inicial. No mais, registro que os contratos ns. 457253461 e 523970561 são indicados em duplicidade na tabela de fls. 198/201. V - Sem prejuízo, aprecio o pedido liminar para limitação dos empréstimos em 30% dos ganhos do autor, sendo caso de INDEFERIMENTO. Como já adiantado às fls. 192/193, para os empréstimos comuns, não descontados em folha, não se aplica a limitação dos consignados, conforme decidido no Tema nº 1.085, pelo C. STJ em sede de Recursos Repetitivos, estando a parte habilitada a postular diretamente à instituição financeira o cancelamento dos descontos realizados em sua conta corrente. Partindo-se desta premissa, tem-se que são apenas dois os empréstimos consignados, um para cada fonte de renda (fls. 38 e 40), com parcelas de R$4.471,60 e R$1.590,45, que não superam 35% dos respectivos ganhos líquidos. Com efeito, na falta da indicação de eventual normativo municipal (art. 376, CPC) que discipline de maneira diversa, considerando que "Norma local especial prevalente sobre regra geral federal, por força da competência legislativa supletiva e organizacional dos entes federativos (CF/88, art. 22, inciso VII e parágrafo único)" (AI n. 2142645-43.2025.8.26.0000; Rel: Luís H. B. Franzé; j: 29/05/2025), prevalece o percentual de 35%, conforme estabelece o atual art. 1º, §1º da Lei 10.820/2003, sem desprezar que o contrato correlato foi celebrado em 24.02.2025 (fls. 93/101). Para o pagamento de fls. 40, há Incidência da disciplina de consignações referentes aosservidorespúblicos do Estado estabelecida pelo DecretoEstadualnº 61.750/15, com alterações promovidas pelas Resoluções SFP nº 26, de 14.4.2022, e nº 36, de 10.6.22, prevendo amargemconsignável de até 50%, sendo de 15%, para cartão de benefício e 35%, para demais operações de consignação." (TJSP - 1000459-26.2025.8.26.0481; Relator(a): Ricardo Pessoa de Mello Belli; Comarca: Presidente Epitácio; 19ª Câmara de Direito Privado; j: 02/07/2025). Assim, uma vez ausente a probabilidade e, também, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo em razão do que acima já exposto (art. 300, CPC), de rigor o indeferimento da liminar. VI - Int. - ADV: LUANA CAROLINA COTO SILVA RODRIGUES (OAB 239448/SP)

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Processo nº 1025143-52.2024.8.26.0577

ID: 331714323

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1025143-52.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

AMAURI RUFINO BARBOSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA LUIZA ROSA RUIZ LOPES BISMARA

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Processo 1025143-52.2024.8.26.0577 - Inventário - Inventário e Partilha - Amauri Rufino Barbosa - Vistos. 1) Autorizo a parte inventariante a proceder ao levantamento do valor correspondente a R$ 20.… Processo 1025143-52.2024.8.26.0577 - Inventário - Inventário e Partilha - Amauri Rufino Barbosa - Vistos. 1) Autorizo a parte inventariante a proceder ao levantamento do valor correspondente a R$ 20.323,14, para o fim exclusivo de pagamento do ITCMD devido. Expeça-se Mandado de Levantamento Eletrônico no valor acima indicado, sem correção, observando e conferindo o formulário de pág. 257, se em conformidade com o Comunicado CG 12/2024, que dispõe sobre o preenchimento correto para a expedição dos levantamentos, por meio eletrônico. Comprove o pagamento do imposto devido apresentando certidão de homologação do ITCMD a ser expedida pela SEFAZ. 2) Com a certidão, abra-se vista à FESP. 3) Indefiro o pedido de justiça gratuita, em que pese a alegação de hipossuficiência dos herdeiros, porquanto para a concessão do beneplácito, considera-se a capacidade financeira do acervo hereditário, já que a obrigação de quitar as despesas processuais é atribuição do espólio como universalidade e não dos herdeiros, considerados separadamente. Nesse sentido, é a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARROLAMENTO SUMÁRIO DE BENS. Indeferimento da justiça gratuita e determinação para que os herdeiros comprovem a hipossuficiência financeira. Impossibilidade. Justiça gratuita requerida pelo espólio. Requerimento que deve ser aferido observando o valor do monte partível e não a capacidade financeira dos herdeiros ou inventariante. Decisão reformada nesse sentido. Indeferimento da justiça gratuita mantido. Ausência de liquidez imediata do monte mor, composto apenas por um imóvel, que autoriza o diferimento de custas ao final do processo, nos termos do art. 4°, § 7°, da Lei 11.0608/03. Precedentes. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO NO QUE TANGE AO VALOR DA CAUSA. (TJSP; Agravo de Instrumento 2234923-34.2023.8.26.0000; Relator (a):Lia Porto; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XV - Butantã -1ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 27/09/2023; Data de Registro: 27/09/2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO. Arrolamento. Decisão recorrida determinou o recolhimento da taxa judiciária. Irresignação dos autores Em ações de inventário, avalia-se a capacidade financeira do espólio, segundo o Informativo nº 0116 do STJ. Monte mor composto por único imóvel, com valor venal superior a cem mil reais. Ausente comprovação de hipossuficiência do espólio, possível entretanto a redução do valor da taxa judiciária, bem como deferimento de seu parcelamento. Inteligência do art. 85, §§ 5º e 6º, do CPC. Agravantes beneficiários da gratuidade processual. Decisão agravada parcialmente alterada. Recurso parcialmente provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2212287-79.2020.8.26.0000; Relator (a):Coelho Mendes; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bauru -3ª Vara da Família e das Sucessões; Data do Julgamento: 01/02/2021; Data de Registro: 01/02/2021). Alerto desde já que o valor da meação deve compor a base de cálculo da taxa judiciária, conforme expressamente prevê a Lei 11.608/2003: Art. 4º, § 7° -Nos inventários, arrolamentos e nas causas de separação judicial e de divórcio, e outras, em que haja partilha de bens ou direitos, a taxa judiciária será recolhida antes da adjudicação ou da homologação da partilha, observado o disposto no § 2° do Artigo 1.031, do Código de Processo Civil, de acordo com a seguinte tabela, considerado o valor total dos bens que integram o monte mor, inclusive a meação do cônjuge supérstite, nos inventários e arrolamentos (Grifei). No mais a jurisprudência do E. TJSP é maciça no entendimento de que a meação deve compor a base cálculo, com arrimo, inclusive na ADI 3.154 do STF: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. I - CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que, nos termos do art. 4º, § 7º, da Lei nº 11.608/2003, determinou o recolhimento das custas judiciais pelo valor do monte-mor, incluindo a meação do cônjuge supérstite. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Possibilidade de ser excluída a meação do cônjuge supérstite, para fins de base de cálculo para recolhimento de custas processuais. III RAZÕES DE DECIDIR 3. Nos inventários, arrolamentos e nas causas de separação judicial e de divórcio e outras, em que haja partilha de bens ou direitos, a taxa judiciária deve considerar o valor total dos bens que integram o monte-mor, inclusive a meação do cônjuge supérstite, nos inventários e arrolamentos, conforme art. 4º, § 7º, da Lei Estadual nº 11.608/2003. 5. Constitucionalidade da Lei Estadual nº 11.608/2003 reconhecida pelo E. Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 3.154/SP. IV DISPOSITIVO E TESE 4. DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. Tese de julgamento: "A taxa judiciária deve ser calculada sobre o valor total do monte mor, inclusive a meação do cônjuge supérstite, nos inventários e arrolamentos, conforme art. 4º, § 7º, da Lei Estadual nº 11.608/2003." Legislação relevante citada: art. 4º, § 7º, da Lei Estadual nº 11.608/2003. Jurisprudência relevante citada: ADI nº 3.154/SP; TJSP; Agravo de Instrumento 2331272-65.2024.8.26.0000; Relator (a):Alberto Gosson; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; em 22/11/2024; TJSP; Agravo de Instrumento 2326057-11.2024.8.26.0000; Relator (a):Alberto Gosson; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; em 21/11/2024; TJSP; Agravo de Instrumento 2188563-07.2024.8.26.0000; Relator (a):Benedito Antonio Okuno; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; em 05/11/2024; TJSP; Agravo de Instrumento 2049859-14.2024.8.26.0000; Relator (a):Fernando Marcondes; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; em 29/07/2024; TJSP; Agravo de Instrumento 2049859-14.2024.8.26.0000; Relator (a):Fernando Marcondes; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; em 29/07/2024.(TJSP; Agravo de Instrumento 2370024-09.2024.8.26.0000; Relator (a):Corrêa Patio; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Caetano do Sul -5ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 15/01/2025; Data de Registro: 15/01/2025). Com isso, tendo em vista o elevado valor do espólio e sua liquidez - R$848.875,55, havendo R$ 431.804,55, depositados nos autos - proceda ao recolhimento das custas processuais, nos termos do artigo 4º, §7º da lei 11.608/2003, levando-se em conta a meação. 4) Traga aos autos CRLV do veículo sem ônus perante as instituições financeiras, expedido no atual exercício, uma vez que o de pág. 246 é anterior ao óbito. Prazo: 30 dias. Ultimadas as providências, tornem os autos conclusos para expedição do auto de adjudicação, se em termos. Int. - ADV: MARIA LUIZA ROSA RUIZ LOPES BISMARA (OAB 184440/SP)

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Davi Helisson Pereira Nascimento x Cmc Comércio De Veículos Ltda

ID: 319861019

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1027180-52.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

DAVI HELISSON PEREIRA NASCIMENTO

Polo Passivo:

CMC COMéRCIO DE VEíCULOS LTDA

Intimação

Advogados:

LUANNA KAROLINA BOTECCHIA LANCE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JAQUELINE GACHET DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HELOINA MARIA MAXIMIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1027180-52.2024.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Davi Helisson Pereira Nascimento - Cmc Comércio de Veículos Ltda e outro … Processo 1027180-52.2024.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Davi Helisson Pereira Nascimento - Cmc Comércio de Veículos Ltda e outro - Ante o exposto, e considerando o que mais consta dos autos, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação, para rescindir o contrato de compra e venda, bem como o contrato de financiamento celebrados pelas partes, condenando as partes requeridas, solidariamente, em restituir ao autor as quantias inerentes às parcelas quitadas do financiamento; e a parte requerida CMC Comércio de Veículos Ltda, exclusivamente, a devolver ao autor o valor da entrada (R$ 8.000,00) e, outrossim, ao pagamento de indenização no importe de R$ 5.000,00 a título de danos morais; devendo o autor proceder a devolução do veículo e seus documentos à requerida CMC Comércio de Veículos Ltda no prazo de 15 (quinze) dias, declarando extinto o processo, com julgamento do mérito, nos termos do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil. A requerida CMC Comércio de Veículos Ltda, no prazo de 15 (quinze) dias após o recebimento do bem e seus documentos, deverá providenciar o necessário para transferência da titularidade do veículo para o seu nome. As quantias acima devem ser corrigidas monetariamente pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo (INPC até 29/08/2024), desde cada desembolso e a partir da publicação da presente sentença para o caso de condenação por danos morais, com acréscimo de juros moratórios contados da citação (02/11/2024). A partir de 30/08/2024, serão observados os seguintes parâmetros, em consonância com as alterações do Código Civil (art. 389, parágrafo único, e art. 406, § 1º) promovidas pela Lei n. 14.905/24: correção monetária pelo IPCA; juros de mora de acordo com a taxa legal (calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CMN n. 5.171/2024). Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (art. 406, § 3º, CC). Nesse grau de jurisdição, sem condenação nas despesas de sucumbência (art. 54 da Lei 9.099/95). Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, alerto as partes que perante o sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão pela secretaria antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, aos valores abaixo especificados, a partir de 03.01.2024: 1.a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo linkhttps://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls. Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Conforme o Enunciado 70 do FOJESP, a multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC 2015, aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis, ainda que o valor desta, somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada; a segunda parte do referido dispositivo não é aplicável, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento. Com o trânsito, desde que tenha havido requerimento, iniciar-se-á, sem necessidade de nova intimação, o prazo de 15 dias para cumprimento espontâneo da sentença, sob pena de acréscimo de multa de 10% (art. 52, inc. III, da Lei 9.099/95; art. 523, § 1°, do CPC 2015); se não houver requerimento de cumprimento da sentença, os autos serão remetidos ao arquivo. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Faculta-se o prazo de 05 (cinco) dias para a parte interessada apresentar aos autos a última declaração de imposto de renda, sem prejuízo de outros documentos pertinentes, para fins de concessão da gratuidade processual, sob pena de indeferimento, independentemente de nova decisão. Caso tenha sido realizada audiência de conciliação, ficam as partes intimadas que, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95 e da Resolução 809/2019, os honorários do conciliador são fixados no importe de R$78,82 (setenta e oito reais e oitenta e dois centavos), e somente em caso de recurso o Recorrente deverá realizar o pagamento da verba fixada. Registro eletrônico dispensado (Comunicado CGJ 27/2016). Publique-se. Intimem-se. Cumpram-se. - ADV: JAQUELINE GACHET DE OLIVEIRA (OAB 332218/SP), LUANNA KAROLINA BOTECCHIA LANCE (OAB 358947/SP), HELOINA MARIA MAXIMIANO (OAB 308237/SP)

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A. D. De C. N. x D. S. Da S.

ID: 308851262

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0017701-52.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

A. D. DE C. N.

Polo Passivo:

D. S. DA S.

Intimação

Advogados:

ANDRÉ JOSÉ DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADÃO DOMINGOS DE CARVALHO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0017701-52.2024.8.26.0577 (processo principal 1031207-49.2022.8.26.0577) - Cumprimento de sentença - Fixação - A.D.C.N. - D.S.S. - Trata-se de cobrança de honorários sucumbências. O Superi… Processo 0017701-52.2024.8.26.0577 (processo principal 1031207-49.2022.8.26.0577) - Cumprimento de sentença - Fixação - A.D.C.N. - D.S.S. - Trata-se de cobrança de honorários sucumbências. O Superior Tribunal de Justiça indicou que é inviável a penhora de salário para pagar dívida referente a honorários advocatícios. Confira-se: RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. NATUREZA ALIMENTAR. EXCEÇÃO DO § 2º DO ART. 833. PENHORA DA REMUNERAÇÃO DO DEVEDOR. IMPOSSIBILIDADE. DIFERENÇA ENTRE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA E VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR. JULGAMENTO 1. Ação de indenização, na fase de cumprimento de sentença para o pagamento dos honorários advocatícios, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 12/02/2019 e atribuído ao gabinete em 18/06/2019. 2. O propósito recursal é decidir se o salário do devedor pode ser penhorado, com base na exceção prevista no § 2º do art. 833 do CPC/15, para o pagamento de honorários advocatícios, por serem estes dotados de natureza alimentar, nos termos do art. 85, § 14, do CPC/15. 3. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e suficientemente fundamentado o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do art. 1.022, II, do CPC/15. 4. Os termos prestação alimentícia, prestação de alimentos e pensão alimentícia são utilizados como sinônimos pelo legislador em momentos históricos e diplomas diversos do ordenamento jurídico pátrio, sendo que, inicialmente, estavam estritamente relacionados aos alimentos familiares, e, a partir do CC/16, passaram a ser utilizados para fazer referência aos alimentos indenizatórios e aos voluntários. 5. O termo natureza alimentar, por sua vez, é derivado de natureza alimentícia, o qual foi introduzido no ordenamento jurídico pela Constituição de 1988, posteriormente conceituado pela EC nº 30/2000, constando o salário como um dos exemplos. 6. Atento à importância das verbas remuneratórias, o constituinte equiparou tal crédito ao alimentício, atribuindo-lhe natureza alimentar, com o fim de conceder um benefício específico em sua execução, qual seja, a preferência no pagamento de precatórios, nos termos do art. 100, § 1º, da CRFB. 7. As verbas remuneratórias, ainda que sejam destinadas à subsistência do credor, não são equivalentes aos alimentos de que trata o CC/02, isto é, àqueles oriundos de relações familiares ou de responsabilidade civil, fixados por sentença ou título executivo extrajudicial. 8. Uma verba tem natureza alimentar quando destinada à subsistência do credor e de sua família, mas apenas se constitui em prestação alimentícia aquela devida por quem tem a obrigação de prestar alimentos familiares, indenizatórios ou voluntários em favor de uma pessoa que, necessariamente, deles depende para sobreviver. 9. As verbas remuneratórias, destinadas, em regra, à subsistência do credor e de sua família, mereceram a atenção do legislador, quando a elas atribuiu natureza alimentar. No que se refere aos alimentos, porque revestidos de grave urgência porquanto o alimentando depende exclusivamente da pessoa obrigada a lhe prestar alimentos, não tendo outros meios para se socorrer, exigem um tratamento mais sensível ainda do que aquele conferido às verbas remuneratórias dotadas de natureza alimentar. 10. Em face da nítida distinção entre os termos jurídicos, evidenciada pela análise histórica e pelo estudo do tratamento legislativo e jurisprudencial conferido ao tema, forçoso concluir que não se deve igualar verbas de natureza alimentar às prestações alimentícias, tampouco atribuir àquelas os mesmos benefícios conferidos pelo legislador a estas, sob pena de enfraquecer a proteção ao direito, à dignidade e à sobrevivência do credor de alimentos (familiares, indenizatórios ou voluntários), por causa da vulnerabilidade inerente do credor de alimentos quando comparado ao credor de débitos de natureza alimentar. 11. As exceções destinadas à execução de prestação alimentícia, como a penhora dos bens descritos no art. 833, IV e X, do CPC/15, e do bem de família (art. 3º, III, da Lei 8.009/90), assim como a prisão civil, não se estendem aos honorários advocatícios, como não se estendem às demais verbas apenas com natureza alimentar, sob pena de eventualmente termos que cogitar sua aplicação a todos os honorários devidos a quaisquer profissionais liberais, como médicos, engenheiros, farmacêuticos, e a tantas outras categorias. 12. Recurso especial conhecido e não provido. (REsp 1.815.055, DJe 26.08.2020) Nesse sentido, trago à colação recente julgado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Decisão que autorizou o desbloqueio de conta poupança de titularidade do executado, ante a impenhorabilidade da verba. Insurgência recursal, sob a alegação de que a manifestação foi intempestiva e a conta foi erroneamente identificada como poupança. Argumento de que a execução também trata de verba alimentar. Impenhorabilidade que é de natureza pública, não sujeita à preclusão temporal. Classificação da conta de depósito que é irrelevante. Precedentes do STJ e desta Corte. Exceção à impenhorabilidade que se destina à prestação alimentícia, cabendo interpretação restritiva. Decisão mantida. RECURSO IMPROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2196451-32.2021.8.26.0000; Relator (a):Wilson Lisboa Ribeiro; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -25ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/05/2022; Data de Registro: 27/05/2022) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA VIA SISBAJUD. IMPUGNAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDA. VERBA DE NATUREZA SALARIAL. IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA. ART. 833, IV, DO CPC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NATUREZA ALIMENTAR EM SENTIDO AMPLO. NÃO EQUIPARAÇÃO À PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA. INAPLICABILIDADE DO § 2º DO ART. 833 DO CPC. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida nos autos do cumprimento de sentença originado de ação de arbitramento e cobrança de honorários advocatícios, que acolheu parcialmente a impugnação apresentada pela executada e determinou o desbloqueio de valores constritos via SISBAJUD, mantidos em conta do Banco Nubank, por reconhecer sua origem salarial. Indeferiu, ainda, o pedido de penhora de 30% da remuneração da devedora, por ausência de exceção legal aplicável. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se os valores bloqueados na conta da executada são impenhoráveis por sua natureza salarial, ainda que movimentados para conta de instituição financeira diversa daquela do recebimento original; e (ii) analisar a possibilidade de penhora de percentual da remuneração mensal da executada, em razão da natureza alimentar do crédito decorrente de honorários advocatícios. III. RAZÕES DE DECIDIR Os valores depositados na conta da executada junto ao Banco Nubank têm origem comprovadamente salarial, conforme holerite e extratos bancários, razão pela qual se aplica a impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do CPC. A transferência de valores entre contas bancárias do mesmo titular não descaracteriza sua natureza alimentar, nos termos da jurisprudência do STJ (REsp 1.874.222/SP). A impenhorabilidade de salários somente pode ser relativizada nas hipóteses previstas no § 2º do art. 833 do CPC, aplicável exclusivamente à prestação alimentícia em sentido estrito ou a créditos trabalhistas, o que não abrange honorários advocatícios. Os honorários advocatícios, embora qualificados como verba alimentar em sentido lato (art. 85, § 14, do CPC), não se equiparam às obrigações alimentares decorrentes de direito de família, tutela ou curatela, razão pela qual não autorizam penhora sobre salários. A mera alegação de movimentações superiores ao salário líquido não é suficiente para descaracterizar a natureza alimentar dos valores, cabendo à parte exequente o ônus de provar origem diversa, nos termos do art. 373, II, do CPC. A decisão agravada, ao manter a constrição sobre valores não identificados como salariais e ao liberar apenas os valores com origem comprovadamente remuneratória, observou o devido equilíbrio entre a efetividade da execução (art. 797 do CPC) e a proteção ao mínimo existencial do devedor. Não se verifica nulidade ou ilegalidade na decisão impugnada, tampouco violação aos princípios da razoabilidade, da dignidade da pessoa humana ou da efetividade da execução. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso não provido. Tese de julgamento: A impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do CPC, abrange verbas de natureza salarial, ainda que transferidas para outras contas do mesmo titular, desde que comprovada sua origem. Os honorários advocatícios, ainda que qualificados como verba alimentar em sentido amplo, não se equiparam à prestação alimentícia para os fins da exceção prevista no § 2º do art. 833 do CPC. Cabe ao exequente o ônus de demonstrar que os valores bloqueados não decorrem de verba protegida pela impenhorabilidade legal. É incabível a penhora de percentual da remuneração mensal do devedor para satisfação de crédito de honorários advocatícios, por ausência de previsão legal. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 833, IV e § 2º; 373, II; 797; 1.015, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.874.222/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 23.03.2021. TJSP, AI 2362863-45.2024.8.26.0000, Rel. Des. Fabio Tabosa, j. 29.01.2025. TJSP, AI 2024966-56.2024.8.26.0000, Rel. Des. Mendes Pereira, j. 05.03.2024. TJSP, AI 2296694-47.2022.8.26.0000, Rel. Des. Ana Lucia R. Martucci, j. 08.02.2023. TJSP, AI 2286167-02.2023.8.26.0000, Rel. Des. Castro Figliolia, j. 10.04.2024.(TJSP; Agravo de Instrumento 2173169-23.2025.8.26.0000; Relator (a):Carmen Lucia da Silva; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos -12ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/06/2025; Data de Registro: 24/06/2025) Efetivamente, esses julgados trazem à reflexão a importante distinção entre a prestação de natureza alimentar ou alimentícia, se decorrentes da obrigação familiar. E, nesse aspecto, tenho para mim que a impenhorabilidade do salário apenas pode ser excepcionada para que seja autorizado o pagamento de dívida alimentícia, aquela que irá custear a própria subsistência de alguém, quando que decorra exclusivamente do vínculo familiar estabelecido entre as partes. Tal ilação afasta o entendimento até então esposado na jurisprudência que a impenhorabilidade do salário não recairia quando se tratasse de débito alimentar, ou seja, os essenciais à subsistência, em sentido amplo, nele inclusos os honorários advocatícios. Dessa forma, considerando tratar-se de cumprimento de sentença que visa o recebimento de honorários advocatícios, sendo certo que a penhora dos valores recaiu em verba salarial, de rigor o desbloqueio total consoante o julgado do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Portanto, defiro o desbloqueio dos valores constritos. Em relação à nulidade de intimação, verifico que não houve a irregularidade visto que nos termos do artigo 274 parágrafo único é válida a intimação no último endereço declinado, ainda que não tenha recebido pessoalmente. Determino o cancelamento da ordem de bloqueio pelo sistema Sisbajud, modalidade teimosinha. Decorrido o prazo recursal, providencie a Serventia a liberação de todo valor bloqueado. Int. e cumpra-se. - ADV: ADÃO DOMINGOS DE CARVALHO NETO (OAB 453839/SP), ANDRÉ JOSÉ DOS SANTOS (OAB 506249/SP)

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Processo nº 1008442-32.2025.8.26.0625

ID: 323205146

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008442-32.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JAIR DA SILVA NOGUEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL SANTOS GRAÇA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDREIA ALVES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008442-32.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Jair da Silva Nogueira - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Rodrigo Valério Sbruzzi Vistos. Trata-se de a… Processo 1008442-32.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Jair da Silva Nogueira - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Rodrigo Valério Sbruzzi Vistos. Trata-se de ação ajuizada como revisional de contratos, declaratória de inexistência de contratos e indenizatória por JAIR DA SILVA NOGUEIRA contra BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A. Narra o autor que contratou com o réu uma operação crendo ser um empréstimo consignado; mas, tempo depois, identificou que a instituição, sem lhe informar devidamente, havia concretizado um mútuo de Reserva de Margem para Cartão de Crédito Consignado que deu origem a descontos mensais em seu benefício previdenciário. Argumenta que os descontos não servem a amortizar qualquer débito, senão ao pagamento de juros e encargos do cartão, de forma que a operação acaba sendo indevidamente eternizada. Afirma, também, que verificou a existência de contratos desconhecidos (fls.14/15), com inclusões em 03/2024 e 07/2024 e taxas de juros superiores à média de mercado estabelecida pelo BACEN. Diz que constatou descontos de R$702,47 mensais em sua conta referente ao contrato n. 806179250, que afirma desconhecer e não estar averbado no INSS, fazendo referência a descontos que, somados, tomam 75% de sua renda, incidindo os preceitos da Lei 14181/2021 para repactuação de dívidas. Sustenta a incidência do CDC, em especial a inversão do ônus da prova, postula a realização de perícia (fls.23) e pede a condenação do réu a lhe restituir em dobro os valores descontados (R$24.057,49 fls.32/33) e lhe indenizar em R$15.000,00 por danos morais. Postula tutela de urgência para suspensão dos descontos. DELIBERO I Diante do(s) documento(s) que comprova(m) que a parte autora está isenta de prestar DIRPF (fls.153), não se podendo presumir omissão dolosa em relação a eventual ganho não declarado, inclusive pelas implicações legais disso, DEFIRO-LHE os benefícios da gratuidade com a precípua finalidade de evitar reflexos no custeio de gastos de subsistência, não havendo elementos que se incompatibilizam com um padrão de vida não elevado. Como diretrizes iniciais, consideram-se atendidos os critérios estabelecidos pela Defensoria Pública do Estado no art. 2º da Deliberação CSDP n. 89/2008. Anotada a benesse nesta ocasião. II Não há possibilidade de admissão da ação, que não reúne as condições mínimas para processamento. A inicial confere uma amplitude de absoluta excepcionalidade à ação e, por consequência, sem definição precisa de objeto, com pedidos sem fundamentos claros e determinados para revisional e declaração de inexistência de contratos, com alusões a taxas de juros supostamente abusivas (sem informar quais são) e até ao enquadramento a uma condição de superenvididamento para incidência da Lei n. 14181/2021. Revisional de contrato pressupõe a juntada do instrumento da operação bancária e a indicação de cláusulas supostamente abusivas. As pretensões revisionais são admissíveis quando há conteúdo específico que permite a definição/identificação de fundamento preciso que delimite o objeto da ação/reconvenção sem que isso signifique afronta ao princípio da adstrição e/ou prejuízo ao contraditório e à ampla defesa (porque a indefinição da causa leva a parte adversa a ter de abordar tudo que é abrangido pelo contrato). Neste caso, é visível a generalidade nos argumentos, até pelo fato de a parte não ter conhecimento das condições/cláusulas contratuais que pretende sejam revistas/alteradas e nem sequer quais seriam as cobranças abusivas. Isso é ainda mais evidente quando se nota que a parte procura abordar tipos variados de abusividades como forma de acertar, ainda que parcialmente, o que o contrato ou os contratos dispõe(m). Neste sentido, detendo-se à análise do que foi exposto na petição, não há espaço para discussão sem causa bem definitiva. E, mesmo que se deduza postulação a que determinada documentação seja exibida incidentalmente, isso não afasta a necessidade de a própria parte definir o que efetivamente pretende com a matéria posta (genericamente). Não é por outra razão que, Nas ações que tenham por objeto a revisão de obrigação decorrente de empréstimo, de financiamento ou de alienação de bens, o autor terá de, sob pena de inépcia, discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, além de quantificar o valor incontroverso do débito. (art. 330, §2º, CPC). É exatamente o caso em análise. Hoje, o que se tem é um conjunto de postulações absolutamente hipotético. Objetivamente: Somente pode ser objeto de revisão judicial as cláusulas contratuais discriminadas e questionadas pelo consumidor demandante na petição inicial e reiteradas no recurso de apelação, uma a uma, com especificação de forma clara das abusividades aventadas, sendo vedado ao Magistrado revisar o contrato de ofício, conforme a Súmula nº 381, do STJ (Apelação n. 1000415-45.2024.8.26.0318 (TJSP); Rel: Ramon Mateo Júnior; 15ª Câmara de Direito Privado; j: 05/08/2024). É nessa linha o Enunciado n. 9 do Comunicado CG n. 424/2024: Não pode ser admitido o ajuizamento de ações revisionais totalmente genéricas, que se limitam a invocar teses. O contrato deve acompanhar a inicial, pois não é logicamente possível sustentar a ilegalidade de cláusulas de negócio jurídico cujo teor se desconhece, de modo a caracterizar litigância predatória. É irrelevante se a relação jurídica é consumerista. Isso não é um fator bastante a permitir o conhecimento e decisão sobre abusividades que não foram expressamente apontadas e correlacionadas às suas respectivas cláusulas, pois, Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas (Súmula n. 381 do C.STJ). Com relação a contratações supostamente nulas/inexistentes, o autor deve bem indicá-las e comprovar documentalmente que realmente existem na base de dados do banco réu. Por fim, se o objetivo é reconhecer os débitos e propor ação de repactuação, os pressupostos de constituição e/ou de desenvolvimento válido são: (i) a identificação precisa de que a hipótese é mesmo de um superendividamento, e não de mero inadimplemento, quando a ação é ajuizada não para cumprir seu propósito legal específico (TJSP Apelação n. 1009581-86.2023.8.26.0011; j: 23/10/2023); (ii) a juntada de todos os contratos com a inicial, a se identificar a origem de cada débito e a natureza da contratação (TJSP Apelação n. 1000751-64.2025.8.26.0625; Rel: José Paulo Camargo Magano; j: 13/05/2025); (iii) o plano real e factível de pagamento de todos os débitos no prazo máximo de 5 anos (art. 104-A do CDC; TJSP AI n. 2195544-86.2023.8.26.0000; j: 18/09/2023; TJSP Apelação n. 0002094-94.2022.8.26.0568; j: 06/09/2023). Respeitados entendimentos diversos, A Lei nº 14.181/2021, que trata da repactuação de dívidas para consumidores superendividados, exige comprovação da condição de superendividamento, detalhamento das dívidas e apresentação de um plano de pagamento (CDC, art. 104-A e art. 54-A, § 3º). No caso, a ausência de tais elementos inviabiliza a instauração da fase conciliatória e a análise do mérito. A ausência de comprovação de solicitação administrativa prévia dos contratos firmados com as instituições financeiras contraria o entendimento consolidado no Tema Repetitivo 648 do STJ (REsp nº 1.349.453/MS), que determina essa medida como condição para o ajuizamento da demanda. O magistrado não pode suprir a precariedade técnica da petição inicial, tampouco transformar o processo em um instrumento de investigação genérica, sob pena de desvirtuar a função jurisdicional e comprometer a ampla defesa e o contraditório (Apelação n. 1024077-35.2023.8.26.0007 (TJSP); Rel: Paulo Sergio Mangerona; Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma IV (Direito Privado 2); j: 28/11/2024). No mesmo sentido: Apelação n. 1009720-52.2024.8.26.0577 (TJSP); Rel: José Paulo Camargo Magano; Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma II (Direito Privado 2); j: 12/11/2024; EMENTA: BANCÁRIO. REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS C/C REVISIONAL. Descumprimento de determinação para a emenda da inicial. Sentença de extinção sem resolução do mérito. Irresignação do demandante. CÓPIA DOS CONTRATOS. Na ação revisional, os contratos discutidos devem acompanhar a inicial, uma vez que a peça deve discriminar, sob pena de inépcia, as cláusulas controvertidas e o valor incontroverso. Inteligência do art. 330, § 2º, do CPC. Orientação do Enunciado 9 do Comunicado CG nº 424/2024. Exigência necessária também nas demandas de repactuação de dívidas. Precedentes jurisprudenciais. JUSTIÇA GRATUITA. Concessão do benefício, ante a demonstração da hipossuficiência econômica do apelante. Apelação parcialmente provida; Apelação n. 1016296-61.2024.8.26.0577 (TJSP); Rel: Henrique Rodriguero Clavisio; 18ª Câmara de Direito Privado; j: 04/11/2024; EMENTA: Ação de repactuação de dívidas fundada na Lei nº 14.181/2021 Superendividamento Impugnação à justiça gratuita deduzida em contrarrazões Não acolhimento Inexistência de provas quanto à modificação das condições financeiras do demandante Benefício mantido Inépcia da inicial Determinação de emenda Não atendimento Parte autora que não especifica os débitos existentes, a natureza e as condições do endividamento; não colaciona aos autos os contratos celebrados, e tampouco pleiteia a exibição incidental de documentos; e não apresenta plano de pagamento minimamente estruturado Descumprimento dos artigos 54-A e 104-A do CDC (inseridos pela Lei nº 14.181/2021) Impossibilidade de verificação do cabimento, ao menos em tese, de instauração do procedimento de repactuação de dívidas Indeferimento da exordial Possibilidade Processo extinto, sem resolução do mérito Artigo 485, inciso I, do CPC Precedentes jurisprudenciais Sentença mantida (artigo 252 do RITJ/SP c/c artigo 23 do Assento Regimental nº 562/2017), com a condenação do demandante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, ressalvada a gratuidade de justiça Integração dos réus à lide, com a apresentação de contrarrazões ao recurso interposto. Recurso não provido, com observação. Basicamente, é o que se tem neste caso: inexistência de objeto preciso; intenção da parte de tomar conhecimento por esta via de todos os contratos e demais documentos; subversão do procedimento com amplitude indevida; impossibilidade de estabelecimento de limites para o objeto precípuo deste tipo de ação. Pela orientação do enunciado n. 9 do Comunicado CG n. 424/2024, todos os instrumentos dos contratos que dão origem aos débitos devem estar juntados com a inicial (Apelação n. 1000751-64.2025.8.26.0625 (TJSP); Rel: José Paulo Camargo Magano; j: 13/05/2025). A questão se instala à margem da análise sobre a obrigatoriedade que cada credora tem de exibir contratos e documentos aleatórios, pois não especificados ainda a respeito de cada um de seus créditos. Aqui, verdadeiramente, não se tem elementos mínimos para identificação sequer dos contornos da ação e da viabilidade da admissão sob a perspectiva de um efeito prático realmente concreto. Por tudo isso, o autor deve definir o que pretende com a ação, exatamente, em petição de emenda simples e objetiva, ficando concedido o prazo de 15 (quinze) dias. III Int. - ADV: RAFAEL SANTOS GRAÇA (OAB 512773/SP), ANDREIA ALVES DOS SANTOS (OAB 320400/SP)

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Processo nº 1002684-72.2025.8.26.0625

ID: 295927955

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 3ª Vara Cível Classe: Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) Nº Processo: 1002684-72.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MAURICIO VIEIRA XAVIER

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAMILA VICENTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002684-72.2025.8.26.0625 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Superendividamento - Mauricio Vieira Xavier - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Rodrigo Valério Sbruzzi Vis… Processo 1002684-72.2025.8.26.0625 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Superendividamento - Mauricio Vieira Xavier - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Rodrigo Valério Sbruzzi Vistos. I - Fls.170/220: A ação não reúne condições para ser admitida, assim pelo que há de se ter desde já para que se vislumbre a possibilidade de uma repactuação efetiva e com preservação de todos os créditos de todos os credores. - Já na inicial e, agora, na emenda, o requerente/devedor informa que não dispõe de todos os contratos dos quais se originam seus débitos. Tanto assim que obteve apenas o instrumento da operação com o BANCO DO BRASIL S/A, estando no aguardo de atendimento de solicitação que fez somente agora às demais entidades credoras. Respeitados entendimentos diversos, A Lei nº 14.181/2021, que trata da repactuação de dívidas para consumidores superendividados, exige comprovação da condição de superendividamento, detalhamento das dívidas e apresentação de um plano de pagamento (CDC, art. 104-A e art. 54-A, § 3º). No caso, a ausência de tais elementos inviabiliza a instauração da fase conciliatória e a análise do mérito. A ausência de comprovação de solicitação administrativa prévia dos contratos firmados com as instituições financeiras contraria o entendimento consolidado no Tema Repetitivo 648 do STJ (REsp nº 1.349.453/MS), que determina essa medida como condição para o ajuizamento da demanda. O magistrado não pode suprir a precariedade técnica da petição inicial, tampouco transformar o processo em um instrumento de investigação genérica, sob pena de desvirtuar a função jurisdicional e comprometer a ampla defesa e o contraditório (Apelação n. 1024077-35.2023.8.26.0007 (TJSP); Rel: Paulo Sergio Mangerona; Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma IV (Direito Privado 2); j: 28/11/2024). No mesmo sentido: Apelação n. 1009720-52.2024.8.26.0577 (TJSP); Rel: José Paulo Camargo Magano; Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma II (Direito Privado 2); j: 12/11/2024; EMENTA: BANCÁRIO. REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS C/C REVISIONAL. Descumprimento de determinação para a emenda da inicial. Sentença de extinção sem resolução do mérito. Irresignação do demandante. CÓPIA DOS CONTRATOS. Na ação revisional, os contratos discutidos devem acompanhar a inicial, uma vez que a peça deve discriminar, sob pena de inépcia, as cláusulas controvertidas e o valor incontroverso. Inteligência do art. 330, § 2º, do CPC. Orientação do Enunciado 9 do Comunicado CG nº 424/2024. Exigência necessária também nas demandas de repactuação de dívidas. Precedentes jurisprudenciais. JUSTIÇA GRATUITA. Concessão do benefício, ante a demonstração da hipossuficiência econômica do apelante. Apelação parcialmente provida; Apelação n. 1016296-61.2024.8.26.0577 (TJSP); Rel: Henrique Rodriguero Clavisio; 18ª Câmara de Direito Privado; j: 04/11/2024; EMENTA: Ação de repactuação de dívidas fundada na Lei nº 14.181/2021 - Superendividamento - Impugnação à justiça gratuita deduzida em contrarrazões - Não acolhimento - Inexistência de provas quanto à modificação das condições financeiras do demandante - Benefício mantido - Inépcia da inicial - Determinação de emenda - Não atendimento - Parte autora que não especifica os débitos existentes, a natureza e as condições do endividamento; não colaciona aos autos os contratos celebrados, e tampouco pleiteia a exibição incidental de documentos; e não apresenta plano de pagamento minimamente estruturado - Descumprimento dos artigos 54-A e 104-A do CDC (inseridos pela Lei nº 14.181/2021) - Impossibilidade de verificação do cabimento, ao menos em tese, de instauração do procedimento de repactuação de dívidas - Indeferimento da exordial - Possibilidade - Processo extinto, sem resolução do mérito - Artigo 485, inciso I, do CPC - Precedentes jurisprudenciais - Sentença mantida (artigo 252 do RITJ/SP c/c artigo 23 do Assento Regimental nº 562/2017), com a condenação do demandante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, ressalvada a gratuidade de justiça - Integração dos réus à lide, com a apresentação de contrarrazões ao recurso interposto. Recurso não provido, com observação. Basicamente, é o que se tem neste caso: inexistência de objeto preciso; intenção da parte de tomar conhecimento por esta via de todos os contratos e demais documentos; subversão do procedimento com amplitude indevida; impossibilidade de estabelecimento de limites para o objeto precípuo deste tipo de ação. Pela orientação do enunciado n. 9 do Comunicado CG n. 424/2024, todos os instrumentos dos contratos que dão origem aos débitos devem estar juntados com a inicial (Apelação n. 1000751-64.2025.8.26.0625 (TJSP); Rel: José Paulo Camargo Magano; j: 13/05/2025). A questão se instala à margem da análise sobre a obrigatoriedade que cada credora tem de exibir contratos e documentos - aleatórios, pois não especificados ainda - a respeito de cada um de seus créditos. Aqui, verdadeiramente, não se tem elementos mínimos para identificação sequer dos contornos da ação e da viabilidade da admissão sob a perspectiva de um efeito prático realmente concreto. Bem por isso, o plano de fls.14 é marcado por uma singeleza inadmissível na ação de repactuação, pois, claramente, não retrata todos os débitos com seus respectivos encargos. - Relativamente ao mínimo existencial, a compreensão não é, exata e automaticamente, a que o requerente/devedor expõe na inicial a partir de uma renda líquida de R$7.255,41 e a disposição para comprometimento apenas de R$2.274,56, apegando-se ao percentual de 30% como parâmetro para definir como seu mínimo existencial de R$5.307,30. A ideia não parece se afinar plenamente com o que se tem como disponibilidade atrelada a uma boa-fé real e objetiva. Em caráter informativo, de ampla publicidade, tem-se que O mínimo existencial é um conceito trazido pela Lei do Superendividamento que diz respeito ao valor mínimo que uma pessoa precisa para viver com dignidade, cobrindo despesas básicas como alimentação, moradia, saúde, educação e transporte. Esse valor é protegido pela lei para garantir que, mesmo em situação de endividamento, o consumidor não fique sem os recursos necessários para suas necessidades mais básicas (https://www.spcbrasil.org.br/blog/lei-do-superendividamento). O mínimo existencial é direito básico do consumidor devedor (art. 6º, inc. XII, do CDC). Mas não há, portanto, um valor objetivo a ser estabelecido, como parece sugerir o autor/devedor. Em julgamento paradigmático no Eg. Tribunal de Justiça (Apelação n. 1001826-84.2023.8.26.0407; rel: Roberto Mac Cracken; 22ª Câmara de Direito Privado; j: 21/11/2024), decidiu-se: O mínimo existencial, respeitando os entendimentos contrários, deve abranger a moradia, a alimentação e as tarifas de serviços básicos, como água, energia e gás. Isso é o mínimo para viver em sociedade. (...) A quantia de R$ 600,00 (seiscentos reais) evidentemente não é suficiente, sendo apenas uma mera referência, pois o Decreto nº 11.150/2022 não previu nenhuma forma de correção monetária do valor, não abordando a questão da variação de preço dos produtos e dos serviços apurados pelo IBGE Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística por meio do IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo) e do INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor). (...) Outrossim, a Lei nº 185, de 14 de janeiro de 1936, que instituiu o salário-mínimo, dispõe, em seu artigo 1º, que Todo trabalhador tem direito, em pagamento do serviço prestando, num salário mínimo capaz de satisfazer, em determinada região do Paiz e em determinada época, das suas necessidades normais de alimentação, habitação, vestuário, higiene e transporte. Nesse contexto fático, sendo a disposição do Decreto nº 11.150/2022 um parâmetro, deve-se considerar o valor correspondente a 1 (um) salário-mínimo, líquido e com reajustes oficiais, para efeitos de mínimo existencial, como já disposto na Lei nº 185/36, devendo ser atualizado sempre que houver reajuste oficial pela autoridade competente. Postas essas premissas iniciais, há de se considerar que, como pressupostos de constituição e/ou de desenvolvimento válido do processo, têm-se, basicamente: (i) a identificação precisa de que a hipótese é mesmo de um superendividamento, e não de mero inadimplemento, quando a ação é ajuizada não para cumprir seu propósito legal específico (TJSP - Apelação n. 1009581-86.2023.8.26.0011; j: 23/10/2023); (ii) a juntada de todos os contratos com a inicial, a se identificar a origem de cada débito e a natureza da contratação (TJSP - Apelação n. 1000751-64.2025.8.26.0625; Rel: José Paulo Camargo Magano; j: 13/05/2025); (iii) o plano - real e factível - de pagamento de todos os débitos no prazo máximo de 5 anos (art. 104-A do CDC; TJSP - AI n. 2195544-86.2023.8.26.0000; j: 18/09/2023; TJSP - Apelação n. 0002094-94.2022.8.26.0568; j: 06/09/2023). Logo, é obrigatória a definição da forma de pagamento do elevado débito a partir do que deve mesmo ser considerado como sobra para o mínimo existencial. - Há, também, pedidos para que os contratos sejam revisados no tocante às taxas de juros, tarifas, cobranças, capitalização etc. Neste tocante, a análise há de ser feita sob duas perspectivas. (A) Se o requerente/devedor não dispõe dos contratos, não pode precisar quais são suas cláusulas. Portanto, os fundamentos lançados são preponderantemente genéricos, até porque a petição nem define qual ou quais são as contratações que pretende questionar. Pretensões revisionais são admissíveis quando há conteúdo específico que permite a definição/identificação de fundamento preciso que delimite o objeto da ação/reconvenção sem que isso signifique afronta ao princípio da adstrição e/ou prejuízo ao contraditório e à ampla defesa (porque a indefinição da causa leva a parte adversa a ter de abordar tudo que é abrangido pelo contrato). Neste caso, é visível a generalidade nos argumentos, até pelo fato de a parte não ter conhecimento das condições/cláusulas contratuais que pretende sejam revistas/alteradas e nem sequer quais seriam as cobranças abusivas. Isso é ainda mais evidente quando se nota que a parte procura abordar tipos variados de abusividades como forma de acertar, ainda que parcialmente, o que o contrato - ou os contratos - dispõe(m). Neste sentido, detendo-se à análise do que foi exposto na petição, não há espaço para discussão sem causa bem definitiva. E, mesmo que se deduza postulação a que determinada documentação seja exibida incidentalmente, isso não afasta a necessidade de a própria parte definir o que efetivamente pretende com a matéria posta (genericamente). Não é por outra razão que, Nas ações que tenham por objeto a revisão de obrigação decorrente de empréstimo, de financiamento ou de alienação de bens, o autor terá de, sob pena de inépcia, discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, além de quantificar o valor incontroverso do débito. (art. 330, §2º, CPC). É exatamente o caso em análise. Hoje, o que se tem é um conjunto de postulações absolutamente hipotético. Objetivamente: Somente pode ser objeto de revisão judicial as cláusulas contratuais discriminadas e questionadas pelo consumidor demandante na petição inicial e reiteradas no recurso de apelação, uma a uma, com especificação de forma clara das abusividades aventadas, sendo vedado ao Magistrado revisar o contrato de ofício, conforme a Súmula nº 381, do STJ (Apelação n. 1000415-45.2024.8.26.0318 (TJSP); Rel: Ramon Mateo Júnior; 15ª Câmara de Direito Privado; j: 05/08/2024). É nessa linha o Enunciado n. 9 do Comunicado CG n. 424/2024: Não pode ser admitido o ajuizamento de ações revisionais totalmente genéricas, que se limitam a invocar teses. O contrato deve acompanhar a inicial, pois não é logicamente possível sustentar a ilegalidade de cláusulas de negócio jurídico cujo teor se desconhece, de modo a caracterizar litigância predatória. É irrelevante se a relação jurídica é consumerista. Isso não é um fator bastante a permitir o conhecimento e decisão sobre abusividades que não foram expressamente apontadas e correlacionadas às suas respectivas cláusulas, pois, Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas (Súmula n. 381 do C.STJ).nbsp O que se tem é um conjunto indefinido de pretensões genéricas. (B) O segundo aspecto a ser avaliado está ligado à impossibilidade de, numa ação de repactuação de dívidas, querer-se discutir condições dos contratos que deram origem aos débitos da parte requerente. Não há uma fina compatibilidade entre procedimentos e a ação tendente à renegociação de pendências tem finalidade/objeto específica/o e não pode ser usada como via para discussão sobre condições contratuais. O principal pressuposto para esse tipo de ação é o reconhecimento de cada débito que se pretende repactuar, o que é incompatível com a intenção de atacar condições contratuais. Nem se avalia, pois, qual a real pretensão e alcance/repercussão de uma taxa de juros zerada, como indicada no quadro de fls.14. III - Nesse contexto, como condições para admissão da ação, fica concedido ao requerente/devedor o prazo de 15 (quinze) dias para: - juntar aos autos todos os contratos que integrarão o objeto global da ação (TJSP - Apelação n. 1000751-64.2025.8.26.0625; Rel: José Paulo Camargo Magano; j: 13/05/2025); - apresentar o valor do débito total e atualizado para cada um deles e, na sequência, a somatória de todos; - apresentar seu plano de pagamento real e factível no prazo máximo de 5 anos (art. 104-A do CDC; TJSP - AI n. 2195544-86.2023.8.26.0000; j: 18/09/2023; TJSP - Apelação n. 0002094-94.2022.8.26.0568; j: 06/09/2023), justificando, pormenorizada e comprovadamente, qual é o valor que considera indispensável para seu mínimo existencial. IV - Int. - ADV: CAMILA VICENTE (OAB 414348/SP)

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Masao Nagaoka x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 327136993

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1031448-52.2024.8.26.0577

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MASAO NAGAOKA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. BANCO DO BRASIL S/A BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Intimação

Advogados:

VIDAL RIBEIRO PONCANO

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TARCISIO BRAGA SANTANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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BRUNO HENRIQUE GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1031448-52.2024.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Masao Nagaoka - Banco do Brasil S/A - - BANCO BRADESCO S.A. - - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Vi… Processo 1031448-52.2024.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Masao Nagaoka - Banco do Brasil S/A - - BANCO BRADESCO S.A. - - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Vistos. Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais na qual a parte autora alegou ter sido vítima do denominado "golpe do falso sequestro", recebeu ligação e pensou se tratar de sua filha e que ela estaria sequestrada, implorando por pagamento de resgate, então tendo realizado transferências bancárias no valor total de R$ 51.300,00, criando situação de coação e pânico. Narrou que as transações ocorreram no dia 11/10/2024, com valores elevados e sequenciais, destoando completamente de seu padrão habitual de movimentação bancária. Argumentou que as instituições financeiras rés falharam no dever de segurança ao permitir as operações fora do padrão (Banco do Brasil, onde é correntista) e a abertura irregular de contas fraudulentas (demais Bancos) e ao não implementar mecanismos eficazes de detecção e bloqueio de transações atípicas, violando as disposições do Código de Defesa do Consumidor, especificamente o artigo 14, que estabelece a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços. Sustentou a aplicabilidade da Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça, que reconhece a responsabilidade objetiva das instituições financeiras por fraudes praticadas por terceiros como fortuito interno. E, requereu a condenação solidária dos réus ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 48.031,66 e danos morais no montante de R$ 10.000,00. A parte ré BRADESCO foi citada e apresentou contestação, na qual afirmou ser parte ilegítima para figurar no polo passivo da demanda, sustentando que não participou da relação jurídica que resultou no infortúnio, litisconsórcio com correntista. Alegou ausência de interesse de agir do autor por não ter sido demonstrada resistência administrativa prévia à pretensão deduzida em juízo. Quanto ao mérito, defendeu a inexistência de ato ilícito ou defeito na prestação de serviços bancários, argumentando que agiu com diligência quando acionado através do Processo de Devolução (MED), embora a conta destinatária não possuísse saldo integral para restituição. Sustentou sua posição, considerando que a fraude perpetrada constituiu ato exclusivo de terceiros criminosos, não podendo ser imputada qualquer responsabilidade à instituição financeira, que cumpriu rigorosamente as resoluções do Banco Central do Brasil para abertura de contas. Argumentou que não detém poder de polícia para investigar transações, sob pena de violação da intimidade e privacidade dos correntistas, e que a segurança pública constitui dever do Estado. Refutou a configuração de danos morais, classificando os fatos como mero dissabor. Requereu o acolhimento das preliminares ou a improcedência da ação. A parte ré BANCO DO BRASIL foi citada e apresentou contestação, na qual afirmou inexistir falha na prestação de serviços ou ato ilícito imputável à instituição, sustentando que as operações foram realizadas pelo próprio autor mediante uso de senha pessoal e intransferível. Alegou culpa exclusiva de terceiros criminosos e do próprio consumidor. Quanto aos danos morais, argumentou tratar-se de mero aborrecimento. Impugnou o pedido de justiça gratuita, alegando que a simples declaração de insuficiência não seria suficiente para sua concessão. Requereu a improcedência. A parte ré BANCO SANTANDER foi citada e apresentou contestação onde afirmou inexistir nexo causal entre sua conduta e os danos alegados, sustentando que as transferências foram realizadas conscientemente pelo próprio autor para conta de titularidade de terceiro devidamente identificado. Alegou que cumpriu rigorosamente seu dever de verificar e validar a identidade do titular da conta de destino, não detendo poder de polícia para investigações mais aprofundadas. Quanto à aplicabilidade da Súmula 479 do STJ, argumentou que deve ser interpretada com ressalvas, pois o Código de Defesa do Consumidor exclui a responsabilidade do fornecedor quando há culpa exclusiva da vítima ou de terceiro. Requereu a improcedência. Houve oportunidade para réplica. É o relatório. D E C I D O. Prescinde o feito de dilação probatória comportando seu julgamento antecipado, conforme o disposto no artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil, por se tratar de matéria que comporta solução com base na prova documental já produzida, estando os fatos controvertidos devidamente esclarecidos pelos comprovantes de transferência bancária acostados aos autos. As matérias preliminares não podem ser acolhidas. Quanto à alegada ausência de interesse de agir, o ordenamento jurídico pátrio não condiciona o ajuizamento de ações indenizatórias ao prévio esgotamento da via administrativa. A mera ocorrência de lesão já configura interesse processual suficiente para a busca da tutela jurisdicional, sendo desnecessária a demonstração de prévia resistência administrativa ao pleito do consumidor. No tocante à alegada ilegitimidade passiva suscitada pelos Bancos, todas as instituições financeiras envolvidas na cadeia de prestação de serviços bancários que possibilitaram a consumação da fraude possuem legitimidade para figurar no polo passivo da demanda, ainda que por fundamentos distintos. Conforme preceitua o artigo 17 do Código de Defesa do Consumidor, equiparam-se aos fornecedores de serviços todos aqueles que tenham participado da cadeia de fornecimento de produtos e serviços, respondendo solidariamente pelos vícios e defeitos que causarem danos aos consumidores. O Banco do Brasil era onde o correntista mantinha conta e figurou como origem das operações. O Banco Bradesco e o Banco Santander, ao permitirem fácil abertura e manutenção de contas bancárias utilizadas como receptáculos dos valores fraudulentos, integraram a cadeia de fornecimento dos serviços bancários que viabilizaram o golpe, tornando-se corresponsáveis pelos danos causados ao consumidor, independentemente de não serem o banco de origem das transferências. A parte faz jus a Justiça Gratuita, forte na garantia de acesso a Jurisdição como superior garantia constitucional, se insuficientes elementos conclusivos em contrário. Anote-se, mantido benefício. Trata-se de ação indenizatória fundamentada na responsabilidade civil objetiva das instituições financeiras por falha na prestação de serviços bancários que permitiu a consumação de fraude conhecida como "golpe do falso sequestro". A demanda desafia relevante análise, adequada qualificação e deliberação jurídica sobre o cerne das questões postas, notadamente a extensão do dever de segurança das instituições financeiras e os limites da responsabilidade civil em casos de fraudes perpetradas por terceiros contra consumidores vulneráveis. A proteção do consumidor estabeleceu um microssistema protetivo consubstanciado no Código de Defesa do Consumidor, que em seu artigo 14 consagra a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços pelos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços. Esta responsabilidade prescinde da demonstração de culpa, exigindo-se apenas a comprovação do defeito, do dano e do nexo causal, admitindo-se como excludentes apenas a prova da inexistência do defeito ou da culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. A atividade bancária, por sua natureza intrinsecamente complexa e pelos riscos que lhe são inerentes, submete-se a esse sistema. OConselho Monetário Nacional e o Banco Central do Brasil estabelecem diretrizes específicas para abertura, manutenção e encerramento de contas, exigindo das instituições financeiras a implementação de procedimentos de identificação, verificação e monitoramento contínuo de seus clientes, bem como a adoção de medidas de mitigação de riscos operacionais e de prevenção à fraudes. O Superior Tribunal de Justiça, através da Súmula 479, pacificou o entendimento de que "as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". Esta orientação jurisprudencial reconhece que as fraudes bancárias constituem risco inerente à atividade empresarial desenvolvida pelas instituições financeiras, caracterizando-se como fortuito interno que não elide a responsabilidade civil. A doutrina especializada, notadamente Sérgio Cavalieri Filho, esclarece que o fortuito interno, relacionado à organização da empresa e aos riscos de sua atividade, não exclui a responsabilidade do fornecedor, ao contrário do fortuito externo, que rompe o nexo causal por ser totalmente estranho à atividade empresarial. As fraudes bancárias, por serem previsíveis e evitáveis mediante a implementação de adequados sistemas de segurança, enquadram-se na categoria de fortuito interno. No caso concreto dos autos, a análise detida dos elementos probatórios revela a configuração de todos os pressupostos ensejadores da responsabilidade civil das instituições financeiras requeridas, cada uma com fundamentos específicos conforme sua posição na cadeia de fornecimento dos serviços bancários. Quanto ao BANCO DO BRASIL, na qualidade de instituição financeira onde o autor mantém conta corrente legítima, a responsabilidade fundamenta-se diretamente no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. O defeito na prestação do serviço bancário manifesta-se pela ausência de implementação de mecanismos eficazes de detecção e bloqueio de transações atípicas realizadas por seu próprio correntista que ao cair no golpe do falso sequestro passou a fazer transferências fora da rotina. As transferências destoavam completamente do padrão habitual de movimentação bancária do autor, tanto pelos valores envolvidos quanto pelo horário de realização e pela sequência temporal e de valores das operações, configurando movimentações suspeitas que deveriam ter acionado sistemas de alerta e bloqueio preventivo. O banco tinha conhecimento do perfil transacional de seu cliente e falhou no dever de vigilância e proteção, permitindo que operações fraudulentas fossem consumadas. No que tange ao BRADESCO e SANTANDER, a responsabilidade alicerça-se na conjugação dos artigos 14 e 17 do Código de Defesa do Consumidor. Ambas as instituições participaram da cadeia de fornecimento dos serviços bancários ao facilitarem a abertura e manutenção de contas bancárias utilizadas como destino irregular e receptáculos dos valores fraudulentos, equiparando-se aos fornecedores de serviços nos termos do artigo 17 do CDC. O defeito na prestação de seus serviços consistiu na inadequada verificação de identidade e análise de perfil dos titulares das contas fraudulentas, violando os procedimentos de diligência exigidos pelo Banco Central do Brasil, que estabelece rigorosos critérios para abertura, manutenção e monitoramento de contas de depósito. Ao permitirem que contas fossem abertas de forma irregular e utilizadas para recebimento de valores oriundos de práticas criminosas, tornaram-se corresponsáveis pelos danos causados ao consumidor, integrando solidariamente a cadeia de responsabilidade civil. A prova dos autos demonstra inequivocamente que o autor, pessoa idosa de 75 anos e aposentado, foi vítima de sofisticada engenharia social perpetrada por criminosos que se valeram de técnicas de manipulação psicológica para induzi-lo a acreditar no falso sequestro de seu familiar. O boletim de ocorrência acostado aos autos comprova a materialidade do crime de estelionato, evidenciando o estado de coação moral e pânico extremo em que se encontrava a vítima no momento da realização das transferências bancárias. As instituições financeiras requeridas não comprovaram a ausência de falha em seus sistemas ou a adoção suficiente de medidas de segurança eficazes de monitoramento de transações atípicas de seu próprio correntista, falhando no dever de vigilância sobre movimentações incompatíveis com o perfil histórico do cliente, bem como os Bancos Bradesco e Santander não apresentaram por exemplo as fichas cadastrais dos titulares das contas fraudulentas (Gabriel Serra Colares, Marcelo Barbosa de Oliveira, Carlos H Rodrigues Rocha e Hildo Abraão da Silva), relatórios de análise de documentação na abertura das contas, evidências de procedimentos de verificação de identidade, nem comprovantes de monitoramento posterior das atividades suspeitas nessas contas a evidenciar diligencia suficiente. Esta omissão probatória constitui elemento robusto que reforça a presunção de defeito na prestação do serviço tanto na modalidade de vigilância (Banco do Brasil) quanto na modalidade de verificação e controle (Bancos Bradesco e Santander). A alegação de culpa exclusiva da vítima não pode prosperar, pois a situação de coação psicológica decorrente da falsa notícia de sequestro compromete significativamente a capacidade de discernimento e livre determinação da pessoa, configurando vício de consentimento que afasta a voluntariedade das transações realizadas. Não há como se concluir que o consumidor agiu voluntariamente ou que sozinho deu causa ao infortúnio. A tese de culpa exclusiva de terceiros igualmente não merece acolhimento, pois a fraude bancária constitui fortuito interno inerente à atividade desenvolvida pelas instituições financeiras, que devem suportar os riscos decorrentes dos defeitos em seus sistemas. Quanto aos danos materiais, restaram cabalmente comprovados pelos comprovantes de transferência acostados às fls. 28 a 31, que demonstram operações fraudulentas realizadas através das instituições financeiras, a determinar também a solidariedade: todos via BANCO DO BRASIL S/A e ao BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., além do BANCO BRADESCO S/A, conforme detalhamento: (i) TED no valor de R$ 10.000,00 para Gabriel Serra Colares via Banco do Brasil mas ao Bradesco em 11/10/2023 (fls. 28); (ii) TED no valor de R$ 30.000,00 para Marcelo Barbosa de Oliveira via Banco do Brasil, mas destinado à conta do Banco Santander em 11/10/2023 (fls. 29); (iii) transferência para Carlos H Rodrigues Rocha no valor de R$ 2.300,00 via Banco do Brasil em 11/10/2023 (fls. 30); (iv) transferência ao Banco Bradesco S/A no valor de R$ 9.000,00 para Hildo Abraão da Silva via Banco do Brasil em 11/10/2023 (fls. 31). O valor total das transferências fraudulentas perfaz R$ 51.300,00. Registre-se que o autor já obteve restituição parcial de R$ 3.268,34 referente à operação de fls. 28, restando pendente de ressarcimento o valor de R$ 6.731,66 quanto a esta específica transferência. A restituição dos valores remanescentes constitui medida de justiça, totalizando R$ 48.031,66, nos termos da inicial. No tocante aos danos morais, a situação vivenciada pelo autor transcende o mero aborrecimento ou dissabor cotidiano, configurando grave violação à sua dignidade pessoal e integridade psíquica. O "golpe do falso sequestro" caracteriza-se pela imposição de intenso sofrimento emocional à vítima, que é submetida a estado de pânico e desespero extremos diante da falsa ameaça à vida de pessoa querida. Tal situação ultrapassa os limites da normalidade e justifica a reparação moral, mas essa é indevida perante as instituições financeiras, senão somente em face dos criminosos efetivos causadores. Portanto, sem dano moral, ora afastado. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido formulado na inicial para CONDENAR solidariamente os Bancos co-requeridos a pagar ao autor a indenização por danos materiais no valor de R$ 48.031,66, correspondente ao saldo remanescente das transferências fraudulentas processadas, corrigido monetariamente desde 11/10/2023 e acrescido de juros legais de mora desde a citação. Pela sucumbência, condeno os requeridos ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação atualizada. Oportunamente, sem correta manifestação em prosseguimento, ao arquivo com as cautelas legais. P.R.I. - ADV: TARCISIO BRAGA SANTANA (OAB 411019/SP), VIDAL RIBEIRO PONCANO (OAB 91473/SP), BRUNO HENRIQUE GONÇALVES (OAB 131351/SP), NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP)

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