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Daiana Da Silva Santos x Claro S/A

ID: 326760581

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 15ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010493-13.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

DAIANA DA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

CLARO S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

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CAMILA DE NICOLA FELIX

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010493-13.2023.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010493-13.2023.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Daiana da Silva Santos (Justiça Gratuita) - Apelado: Claro S/A - Magistrado(a) Mendes Pereira - Negaram provimento ao recurso. V. U. - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - INSERÇÃO DO NOME DA APELANTE EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO REFERENTE A DÉBITO DECORRENTE DE USO DE LINHA TELEFÔNICA - ALEGAÇÃO DA REQUERENTE DE QUE DESCONHECERIA O DÉBITO COBRADO - DESCABIMENTO - DEMANDA JULGADA IMPROCEDENTE - APELOU A AUTORA - INADMISSIBILIDADE - RECORRENTE NÃO SE CONTRAPÔS À DEFESA SUSCITADA PELA APELADA - NEGÓCIO JURÍDICO VÁLIDO E EFICAZ - INCLUSÃO DO NOME DA DEMANDANTE NO ROL DOS INADIMPLENTES QUE SE DEU NO EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO DA RÉ ANTE O NÃO PAGAMENTO DO DÉBITO - ALEGAÇÃO GENÉRICA DA EXISTÊNCIA DE DOCUMENTO DE FORMAÇÃO UNILATERAL, DESACOMPANHADA DE INDÍCIOS DE FALSIDADE E SEM ATAQUE ESPECÍFICO A SEU CONTEÚDO - RECURSO DESPROVIDO, COM MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 10% PARA 15% SOBRE O VALOR DA CAUSA, CUJA EXIGIBILIDADE FICA SUSPENSA EM RAZÃO DA GRATUIDADE. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Camila de Nicola Felix (OAB: 338556/SP) - João Thomaz Prazeres Gondim (OAB: 270757/SP) - 3º andar

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João Víctor Ramalho Alexandre x Bepay Instituição De Pagamentos S.A e outros

ID: 308054890

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1097793-13.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

JOãO VíCTOR RAMALHO ALEXANDRE

Polo Passivo:

BEPAY INSTITUIçãO DE PAGAMENTOS S.A PAGSEGURO INTERNET LTDA S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU

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GONDIM, ALBUQUERQUE E NEGREIROS ADVOGADOS

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ADELINO PEREIRA DIAS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1097793-13.2023.8.26.0002 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: João Víctor Ramalho Alexandre - Recorrido: Pagseguro Internet Ltda S/A - Re… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1097793-13.2023.8.26.0002 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: João Víctor Ramalho Alexandre - Recorrido: Pagseguro Internet Ltda S/A - Recorrido: Bepay Instituição de Pagamentos S.a - Magistrado(a) Alexandre Bucci - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - CONSUMIDOR. PAGSEGURO. 99 PAY. CONTATO EXTERNO FRAUDULENTO. PREJUÍZOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA QUE JULGA IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DO AUTOR. RECURSO INOMINADO DO AUTOR. INSURGÊNCIA INFUNDADA. UMA VEZ QUE NÃO DEMONSTRADA FALHA DAS CORRÉS PARA A CONSUMAÇÃO DO GOLPE QUE CONTOU COM INEGÁVEL CONDUTA IMPRUDENTE DO PRÓPRIO AUTOR ATUANDO SEM SE ACAUTELAR DA LEGITIMIDADE DO CONTATO MANTIDO COM TERCEIROS FRAUDADORES, INVIÁVEL RECONHECER QUALQUER DIREITO À INDENIZAÇÃO MATERIAL OU MESMO MORAL. INEXISTENTE DEVER DE ALERTA E MONITORAMENTO DE TRANSAÇÕES REGULARES E FORMALMENTE EM ORDEM, AUSENTE, AINDA, PROVA DE NEGLIGÊNCIA NA ABERTURA DAS CONTAS DOS DESTINATÁRIOS DA FRAUDE, CONCLUINDO-SE, ASSIM, ESTAR AUSENTE O NEXO CAUSAL NECESSÁRIO A PERMITIR O RECONHECIMENTO DO DEVER DE INDENIZAR. BOM RESSALTAR, POR FIM, QUE NÃO SE MOSTRAVA APLICÁVEL AQUI, AINDA, A DICÇÃO DA SÚMULA 479 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, EVIDENCIANDO-SE CONDUTA CULPOSA DO PRÓPRIO DO AUTOR E FATO DE TERCEIRO EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE CIVIL DAS CORRÉS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA PRESERVADA. RECURSO INOMINADO DO AUTOR NÃO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Adelino Pereira Dias (OAB: 165999/SP) - Gondim, Albuquerque e Negreiros Advogados (OAB: 270757/SP) - Gustavo Henrique dos Santos Viseu (OAB: 117417/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 0019541-13.2023.8.26.0002

ID: 300538062

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0019541-13.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

GC LOCAçãO DE EQUIPAMENTOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO ADELINO MORAES DE ALMEIDA PRADO

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Processo 0019541-13.2023.8.26.0002 (processo principal 1073611-94.2022.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Rescisão / Resolução - Gc Locação de Equipamentos Ltda - Vistos. 1) Para a pesquisa SNIPE… Processo 0019541-13.2023.8.26.0002 (processo principal 1073611-94.2022.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Rescisão / Resolução - Gc Locação de Equipamentos Ltda - Vistos. 1) Para a pesquisa SNIPER, providencie a parte exeqüente o recolhimento das taxas complementares previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada (Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 434-1). 2) Indefiro o pedido de transferência e de levantamento do valor bloqueado por meio do sistema SisbaJud, uma vez que extemporâneo. No caso, a disponibilização da quantia penhorada deve ser precedida da prévia intimação da parte devedora, pois, a partir de então, poderá exercer o direito de impugnar o valor exequendo. O art. 854, §3º, do Código de Processo Civil, estabelece que incumbe ao executado, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que: I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; II - ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros. De fato, o executado não foi intimado da penhora online, razão pela qual devem ser esgotadas todas as providências necessárias para a regular intimação. Diante desse contexto, descabe a ordem de levantamento da quantia objeto de penhora online, sob pena de ofensa ao direito ao contraditório e à ampla defesa, cujo pedido resta indeferido. Desta feita, providencie o exequente, em cinco dias, o recolhimento das custas relativas às despesas postais (R$ 32,75 por carta - recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FDT. Código 120-1). Registre-se que, conforme parágrafo único do artigo 274 do CPC, presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço. A parte que descumpre sua obrigação de atualização de endereço, consignada no art. 106, II, do CPC, não pode contraditoriamente se furtar das consequências dessa omissão. Se a correspondência enviada não logrou êxito em sua comunicação, tal fato somente pode ser imputado à sua desídia. Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos. Int. - ADV: JOÃO ADELINO MORAES DE ALMEIDA PRADO (OAB 220564/SP)

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A. A. P. P. L. x C. A. L.

ID: 293806202

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 5ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1071894-13.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

A. A. P. P. L.

Polo Passivo:

C. A. L.

Despacho

Advogados:

JOSÉ ROBERTO DE SOUZA

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ANDRÉ CRUZ LAPPAS

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THIAGO DOS SANTOS SOUZA

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DESPACHO Nº 1071894-13.2023.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1071894-13.2023.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apte/Apdo: A. A. P. P. L. (Justiça Gratuita) - Apdo/Apte: C. A. L. - Trata-se de apelações interpostas contra a decisão de f. 1372/1379, que julgou procedente em parte a ação de divórcio cc. alimentos e partilha de bens, para decretar o divórcio entre os litigantes, partilhar os bens adquiridos ao longo do casamento e fixar alimentos em caráter temporário à autora, no importe de 20% dos rendimentos líquidos do réu até 30 de novembro de 2025. Estipulada a sucumbência recíproca, fixados os honorários em R$ 3.000,00, ressalvada a gratuidade concedida à autora. Tanto a autora quanto o réu recorreram. A decisão de f. 1850/1851 decidiu que, uma vez revogada a gratuidade antes concedida ao réu pela sentença, não havendo concessão de efeito suspensivo, a decisão passa a viger de imediato, sendo exigível o recolhimento do preparo para fins de apelação. A mesma decisão determinou que o réu procedesse ao recolhimento do preparo recursal, nos termos da lei, no prazo de 05 dias, sob pena de não conhecimento do recurso. Sobreveio pedido de reconsideração do réu, aduzindo não ter condições de arcar com as custas recursais, em razão de o valor da causa ter sido fixado em R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais); há a necessidade de se assegurar o acesso à justiça; possibilidade de concessão de prazo suplementar para levantar o valor das custas recursais; requer seja reconhecida a impossibilidade de arcar com as custas e, subsidiariamente, seja concedido prazo de 30 dias para tanto. Não se vislumbra razão para se reconsiderar a decisão de f. 1850/1851, não havendo provas quanto à impossibilidade econômico-financeira do réu. Assim, indefiro o pedido do demandado, ficando mantida a decisão, devendo o réu proceder ao recolhimento das custas recursais, nos termos da lei, sob pena de não conhecimento do recurso. Prazo de 05 dias, pois tampouco se vislumbra razão ou fundamento para a ampliação do prazo. - Magistrado(a) James Siano - Advs: Thiago dos Santos Souza (OAB: 407052/SP) - André Cruz Lappas (OAB: 452582/SP) - José Roberto de Souza (OAB: 297267/SP) - 4º andar

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Dilma Ferreira Gonçalves Dos Santos x Vidracaria Wallyson Ltda - Me

ID: 292600227

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 15º Grupo - 29ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1083631-13.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

DILMA FERREIRA GONçALVES DOS SANTOS

Polo Passivo:

VIDRACARIA WALLYSON LTDA - ME

Intimação de acórdão

Advogados:

LUIZA HELENA GALVÃO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1083631-13.2023.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1083631-13.2023.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Dilma Ferreira Gonçalves dos Santos - Apelado: Vidracaria Wallyson Ltda - Me (Revel) - Magistrado(a) Neto Barbosa Ferreira - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: COMPRA E VENDA DE BEM MÓVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. REJEIÇÃO DO PLEITO CONCERNENTE AOS DANOS MORAIS. - INSURGÊNCIA DA AUTORA - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS INADIMPLEMENTO CONTRATUAL E A CIRCUNSTÂNCIA DE TER QUE DILIGENCIAR JUNTO À RÉ EM BUSCA DE UMA SOLUÇÃO SATISFATÓRIA PARA O IMPASSE HAVIDO NO TOCANTE À COMPRA CANCELADA, NÃO CONFIGURAM DANO MORAL. DE FATO, A SITUAÇÃO, INDISCUTIVELMENTE, CAUSA ABORRECIMENTO E, CLARO, É INDESEJÁVEL, MAS NÃO A PONTO DE CAUSAR DANO À PRÓPRIA VALORAÇÃO DA PESSOA NO MEIO EM QUE VIVE E ATUA. TRATA-SE EM VERDADE, INFELIZMENTE, DE ACONTECIMENTO ORDINÁRIO NA VIDA EM SOCIEDADE. LOGO, NÃO É APTA A CAUSAR DANO DE ORDEM PSÍQUICA. EM VERDADE, AS CONSEQUÊNCIAS DECORRENTES DO INADIMPLEMENTO POR PARTE DA RÉ NÃO EXTRAPOLARAM A ESFERA NEGOCIAL DAS PARTES. LADO OUTRO, A AUTORA/APELANTE NÃO LOGROU DEMONSTRAR SERIA E CONCLUDENTEMENTE, SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO, DESMEDIDO PREJUÍZO EM SUA ROTINA, A PONTO DE ENSEJAR A FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO EM RAZÃO DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR RECURSO IMPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luiza Helena Galvão (OAB: 345066/SP) - 5º andar

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Banco Bradesco S.A. x Arlindo Martins De Castro e outros

ID: 327035351

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002054-13.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

ARLINDO MARTINS DE CASTRO CASTRO ENGENHARIA E SERVICOS EIRELI ME

Intimação

Advogados:

KAREN CHRISTINA ODY DE SOUZA

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ELIANE ABURESI

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CAIO TUY DE OLIVEIRA

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Processo 1002054-13.2023.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S.A. - Castro Engenharia e Servicos Eireli Me - - Arlindo Martins de Castro - Caixa Eco… Processo 1002054-13.2023.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S.A. - Castro Engenharia e Servicos Eireli Me - - Arlindo Martins de Castro - Caixa Econômica Federal e outro - Vistos. Para controle: a credora fiduciária Caixa Econômica Federal foi intimada da retificação da penhora de fls. 239/240, conforme certidão de fls. 244. Fls. 245: Ciente. Conforme consta na matrícula de fls. 191/195, r. 10, o executado Arlindo e sua esposa Elba alienaram fiduciariamente o imóvel à Caixa Econômica Federal. Dessa forma, RETIFICO a decisão de fls. 239/240 e DEFIRO a penhora dos direitos que o coexecutado Arlindo tem do imóvel registrado no 1º Cartório de Registro de Imóveis de Santos - SP, sob a matrícula nº 90.384. sobre o qual o Arlindo Martins de Castro detém a meação de 1/2 dos direitos, assegurando-se aos demais coproprietários o correspondente à sua quota-parte calculado sobre o valor da avaliação. A presente decisão, juntamente com a decisão de fls. 239/240, serve como termo de penhora. Nesse sentido, deixo expressa a ressalva contida no §2º do art. 843 do CPC: "§2º Não será levada a efeito expropriação por preço inferior ao da avaliação na qual o valor auferido seja incapaz de garantir, ao coproprietário ou ao cônjuge alheio à execução, o correspondente à sua quota-parte calculado sobre o valor da avaliação." Intime-se a credora fiduciária da retificação da penhora. Concedo o prazo de 15 dias para a parte exequente se manifestar sobre o AR devolvido negativo de fls. 230 (intimação do cônjuge). Intime(m)-se por carta o cônjuge, os credor(es) hipotecário(s) e demais pessoas previstas no art. 799, 804 e 889 do CPC. Prazo de 15 dias para a parte exequente fornecer seu(s) endereço(s) e recolher as respectivas despesas, sob pena de levantamento da penhora. Averbe-se a penhora por meio da ARISP. Realizado o pagamento, deve a serventia proceder à juntada de cópia da matrícula aos autos. Se os emolumentos não forem pagos, intime-se a parte exequente para, em 5 dias, fazê-lo. Int. - ADV: KAREN CHRISTINA ODY DE SOUZA (OAB 111000/PR), ELIANE ABURESI (OAB 92813/SP), KAREN CHRISTINA ODY DE SOUZA (OAB 111000/PR), CAIO TUY DE OLIVEIRA (OAB 483034/SP)

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Processo nº 1107687-13.2023.8.26.0002

ID: 301328637

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Vargem Grande Paulista - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1107687-13.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

JOSE VICENTE MENDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

OZIAR DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1107687-13.2023.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Jose Vicente Mendes - Vistos. Indefiro o benefício da gratuidade da justiça, uma vez que não v… Processo 1107687-13.2023.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Jose Vicente Mendes - Vistos. Indefiro o benefício da gratuidade da justiça, uma vez que não vislumbro a presença dos requisitos autorizadores. Observo que a declaração de pobreza gera apenas presunção relativa de que a parte não dispõe de recursos para arcar com as custas e despesas processuais, presunção essa que pode ser ilidida diante da presença de indícios da existência de capacidade financeira. Ademais, o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal exige a comprovação a respeito da insuficiência de recursos, como segue: "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Nesse sentido já decidiu o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. NATUREZA JURIS TANTUM. 1. Art. 1º da Lei nº 7.115/1983 e art. 4º da Lei nº 1.060/1950: presunção de veracidade da declaração de pobreza apresentada pelo postulante do benefício possui natureza juris tantum. 2. O magistrado pode indeferir a concessão do benefício se os fatos relatados ou os documentos acostados aos autos indicarem dissonância entre a declaração de pobreza apresentada e a disponibilidade financeira do postulante. 3. Indeferimento da justiça gratuita mantida. 4. Recurso impróvido". (Agravo de Instrumento n. 2079165-77.2014.8.26.0000, Relator(a): Alexandre Lazzarini, 9ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 15/07/2014, Data de registro: 15/07/2014) O benefício previsto pela Lei 1.060/1950 e artigos 98 a 102 do CPC deve ser reservado às pessoas efetivamente impossibilitadas, sob pena de banalização e inviabilização da prestação jurisdicional para toda a coletividade. No presente caso, o requerente não trouxe aos autos todos os documentos elencados na decisão retro. Outrossim, não procurou a assistência judiciária, ao contrário, constituiu advogado particular para patrocínio da causa, o que faz presumir dispor de condições para remunerar seu patronato e, em linha de consequência, à falta de prova em contrário, poder arcar com as custas do processo. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de Justiça Gratuita, concedendo à parte autora o prazo de 10 (dez) dias para comprovar o recolhimento das custas iniciais, sob pena de indeferimento da petição inicial. Em caso de desistência, também deverá arcar com as respectivas custas. Intime-se. - ADV: OZIAR DE SOUZA (OAB 137432/SP)

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Anderson Santos Da Silva x Banco Originial S/A

ID: 281013336

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - Juizado Especial Cível Anexo UNISA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1038041-13.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ANDERSON SANTOS DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO ORIGINIAL S/A

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO VIGNA

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ANDERSON SANTOS DA SILVA

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ADV: Paulo Roberto Vigna (OAB 173477/SP), Anderson Santos da Silva (OAB 381884/SP) Processo 1038041-13.2023.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Anderson Santos da Silva, Ander… ADV: Paulo Roberto Vigna (OAB 173477/SP), Anderson Santos da Silva (OAB 381884/SP) Processo 1038041-13.2023.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Anderson Santos da Silva, Anderson Santos da Silva - Reqdo: Banco Originial S/A - Vistos. Fl. 253: de acordo com o item 2.1.b do Comunicado da Corregedoria Geral da Justiça nº 1.158/21, publicado no DJe de 14.12.2022: "É incabível a devolução da taxa judiciária nos casos de indeferimento da inicial, desistência, redistribuição para Comarcas de outros Estados e em relação a preparo de recurso não conhecido, já que nestes casos considera-se ocorrido o fato gerador, ressalvada decisão judicial expressa em sentido contrário.". No mesmo sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: "PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PREPARO. DESISTÊNCIA EM RAZÃO DE ACORDO ENTRE AS PARTES. RECURSO PENDENTE DE JULGAMENTO. DEVOLUÇÃO DAS CUSTAS. IMPOSSIBILIDADE. 1. O preparo para a interposição de recurso inclui-se no conceito de custas judiciais que se revestem da natureza de taxa. Precedentes do STJ e do STF. 2. Consoante dispõe o art. 511 do CPC, 'no ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção', levando à conclusão de que a hipótese de incidência dessa taxa é a protocolização do recurso 3. Portanto, não é a manifestação do juízo a quo quanto aos efeitos em que recebe a insurgência, tampouco o deslocamento dos autos ao Tribunal de Justiça ou o julgamento do recurso que torna exigível o recolhimento do preparo, mas, antes de tudo, a sua interposição que materializa a hipótese de incidência dessa taxa. 4. Saliente-se, outrossim, que a desistência do recurso não implica reconhecer a ausência de atividade jurisdicional. Isso porque, embora seja um ato que independe da concordância da parte contrária, está submetido ao controle pelo Judiciário, sendo necessária sua homologação para que produza a totalidade de seus efeitos. Nesse contexto, o art. 26, do CPC expressamente consigna a necessidade de pagamento das despesas processuais, mesmo que o processo seja extinto em razão da desistência. 5. Recurso especial não provido. (REsp nº 1.216.685-SP, rel. Min. Castro Meira)". Diante deste quadro, inviável acolher o pedido de ressarcimento de valor despendido com o recolhimento de custas. Comunique-se a extinção do processo e arquivem-se os autos. Intime-se.

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Eduardo Couto Taras x Fernando Carlos Aguiar Pessoa

ID: 277820363

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1082467-13.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

EDUARDO COUTO TARAS

Polo Passivo:

FERNANDO CARLOS AGUIAR PESSOA

Intimação

Advogados:

TIAGO RIBEIRO GOMES

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LAÉRCIO BENKO LOPES

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ADV: Laércio Benko Lopes (OAB 139012/SP), Tiago Ribeiro Gomes (OAB 97816/PR) Processo 1082467-13.2023.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Eduardo Couto Taras - Exectdo: Fernando Ca… ADV: Laércio Benko Lopes (OAB 139012/SP), Tiago Ribeiro Gomes (OAB 97816/PR) Processo 1082467-13.2023.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Eduardo Couto Taras - Exectdo: Fernando Carlos Aguiar Pessoa - Diante do exposto, julgo extinto o processo, sem apreciação do mérito, com fundamento no art. 485, IV, do Código de Processo Civil. Consoante artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95, as partes estão isentas do pagamento de custas, taxas, despesas e honorários, salvo na hipótese de recurso. O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD, nos termos do Comunicado CG 1530/2021. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos, sob pena de deserção de eventual recurso. Instruções completas e detalhadas poderão ser encontradas na página do TJ/SP, a seguir: seguir:https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais. No caso dos autos digitais, existindo mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, será cobrada a taxa do porte de remessa e de retorno correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado (§3º do Art. 1.275 das NSCGJ). Após o trânsito em julgado desta sentença, comunique-se a extinção e arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. São Paulo, 19 de maio de 2025.

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Hospital Sepaco Serviço Social Da Indústria Do Papel Papelão E Cortiça Do Estado De São Paulo x Jaqueline Santos Marinho

ID: 333177043

Tribunal: TJSP Órgão: 2ª Vara Cível - Foro Regional II - Santo Amaro Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1101673-13.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

HOSPITAL SEPACO SERVIçO SOCIAL DA INDúSTRIA DO PAPEL PAPELãO E CORTIçA DO ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

JAQUELINE SANTOS MARINHO

Edital

Advogados:

ADRIANO GALHERA

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EDITAL DE CITAÇÃO - PRAZO DE 20 DIAS. PROCESSO Nº 1101673-13.2023.8.26.0002 O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Cível, do Foro Regional II - Santo Amaro, Estado de São Paulo, Dr(a). Roberto Luiz C…

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