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Lázaro Chaves Brito x Edimaria Leticia Pereira Melo

ID: 292366120

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003245-31.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LáZARO CHAVES BRITO

Polo Passivo:

EDIMARIA LETICIA PEREIRA MELO

Intimação

Advogados:

KARINA GIANELI MARCELINO

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INGRID APOLINARIO SALEH

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Processo 0003245-31.2024.8.26.0114 (processo principal 1002681-06.2022.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Lázaro Chaves Brito - Edimaria Leticia Pereira Melo e outro - Vi… Processo 0003245-31.2024.8.26.0114 (processo principal 1002681-06.2022.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Lázaro Chaves Brito - Edimaria Leticia Pereira Melo e outro - Vistos. 1. Fls. 112: Trata-se de impugnação à penhora pela executada EDIMARA LETICIA PEREIRA MELO, alegando que o veículo objeto dos autos foi devolvido em 21/02/2025. Requer a declaração de quitação dos débitos, extinção do feito e liberação dos bens em nome da executada. Manifestação do exequente às fls. 127/128, alegando que a sentença determinou não apenas a devolução do veículo, mas também dos valores deixados em aberto. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. Não assiste razão à parte executada. Tem-se que não houve alegação de impenhorabilidade dos valores bloqueados, limitando-se a parte a alegar que devolveu o veículo e que por consequência os débitos estariam quitados. No entanto, a sentença executada determinou, além da devolução do veículo, o pagamento dos valores cobrados por meio deste feito. Destaque-se ainda que a devolução do veículo não é objeto deste cumprimento de sentença, conforme decisão de fls. 21/22, mas apenas é objeto deste feito a execução dos valores devidos. Conforme foi determinado: (...)c) condenar a requerida EDIMARIA LETICIA PEREIRA MELO à restituição do valor de R$ 865,74 (oitocentos e sessenta e cinco reais e setenta e quatro centavos) referente a parcela 26/48 com vencimento em 18/09/2021, e demais parcelas vencidas até a entrega do veículo ao autor, com correção monetária, pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, desde o inadimplemento, e juro de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação; (...) Sendo assim, a executada é responsável pelas parcelas vencidas até a entrega do veículo, que conforme consta dos autos, ocorreu em 21/02/2025. Ante o exposto, REJEITO a impugnação de fls. 112. 2. Preclusa a presente decisão, defiro o levantamento pela parte exequente do valor bloqueado de R$ 27.419,07 (vinte e sete mil e quatrocentos e dezenove reais e sete centavos), após transferido para conta judicial. Ficam as partes intimadas desta decisão com a publicação da mesma no Diário da Justiça Eletrônico. Após a intimação, deverá se aguardar o prazo de quinze dias úteis para eventual apresentação de recurso contra esta decisão. Deverá o procurador do exequente proceder ao preenchimento do formulário disponibilizado no seguinte endereço eletrônico http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais, de acordo com as Orientações Gerais: Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico (Comunicado CG n. 12/2024). Em não sendo apresentado recurso, providencie a serventia a expedição da guia de levantamento (MLE), em favor da parte interessada, em nome do(a) advogado(a) nele indicado, se o caso, o(a) qual deverá possuir poderes específicos para dar e receber quitação em nome da parte favorecida (art. 1.112, § 7º, das NSCGJ), sem prejuízo da ordem cronológica da fila de emissão do documento. Após ser expedida e assinada a guia, quando a mesma já estiver disponível, por ato ordinatório da serventia, deverá a parte ser intimada. 3. Após o levantamento, indique a parte exequente bens à penhora e apresente memória atualizada de cálculo, em cinco dias. 4. Decorrido esse prazo, sem manifestação da parte exequente, ficará suspensa a execução e a prescrição pelo prazo de um ano (Artigo 921, inciso III e § 1º do CPC). Nesse caso, arquivem-se os autos, sem anotação de extinção definitiva. 5. Anote-se a habilitação da patrona da executada. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: INGRID APOLINARIO SALEH (OAB 394362/SP), KARINA GIANELI MARCELINO (OAB 452467/SP)

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Marco Francisco De Paulo x Sp Benefícios Múltiplos

ID: 312992776

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007583-31.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MARCO FRANCISCO DE PAULO

Polo Passivo:

SP BENEFíCIOS MúLTIPLOS

Intimação

Advogados:

FÁBIO FAZANI

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ALBERT WAGNER ROCHA

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Processo 1007583-31.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Marco Francisco de Paulo - SP Benefícios Múltiplos - Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos const… Processo 1007583-31.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Marco Francisco de Paulo - SP Benefícios Múltiplos - Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, resolvo o mérito da presente ação, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais, extinguindo o feito, o que faço para: a)CONDENAR a parte requerida ao pagamento ao autor da quantia correspondente ao valor de mercado do veículo Honda/CG 160 FAN, ano 2019, placas EEJ-3589, com base na Tabela FIPE vigente à data do sinistro (16/10/2023), cujo valor será apurado em sede de cumprimento de sentença, por meio de meros cálculos aritméticos, acrescido de correção monetária a partir da data do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ), observando-se o índice da Tabela Prática do TJSP, nos termos do artigo 389, parágrafo único, do Código Civil, e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação até 29/08/2024 e, a partir de 30/08/2024, pelo índice previsto no artigo 406, §1º, do Código Civil, conforme alterações introduzidas pela Lei nº 14.905/2024, de aplicação imediata; b)CONDENAR a requerida ao pagamento em favor do autor do valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de danos morais, com correção monetária a partir da data de publicação desta sentença (Súmula 362 do STJ), pelo índice da Tabela Prática do TJSP, conforme estabelecido no art. 389, parágrafo único do CC, e com juros de mora a contar da data do evento danoso (Súmula 54 do STJ), pelo índice de 1% ao mês até 29/08/2024 e pelo índice previsto no art. 406, §1º do CC a partir de 30/08/2024, tudo conforme alterações introduzidas pela Lei 14.905/2024, que possui aplicabilidade imediata. Por força da sucumbência total da ré em observância à Súmula 326 do STJ, condeno-a a pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios da parte contrária, que fixo nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, em 10% sobre o valor da condenação. Por fim, de modo a evitar o ajuizamento de embargos de declaração, registre-se que ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Por corolário, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Para fins de recurso, deverá ser recolhido o preparo no importe de 4% sobre o valor da condenação, se houver, ou caso não haja, ou não seja possível desde logo apurar o montante, sobre o valor atualizado da causa. Com o trânsito em julgado, tendo em conta o Provimento CG n. 16/2016 e Comunicado n. 438/2016, a parte credora deverá dar início à execução da sentença (cumprimento da sentença), no prazo de 30 (trinta) dias. Certificado o trânsito em julgado, nada sendo requerido pelos litigantes, com os registros devidos, independentemente de nova conclusão, arquivem-se os autos, com as cautelas legais, observadas as NSCGJ/SP. P. I. C. - ADV: FÁBIO FAZANI (OAB 183851/SP), ALBERT WAGNER ROCHA (OAB 458235/SP)

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Processo nº 1016701-31.2024.8.26.0114

ID: 315615302

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 3ª Vara do Juizado Especial Civel Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1016701-31.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JADE LIZA SILVA ANOLFI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO PEDRO BOCCATO BERNARDELLI

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Processo 1016701-31.2024.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Jade Liza Silva Anolfi - Aos 25 de junho de 2025, às 15 horas, nesta cidade de Campinas, na … Processo 1016701-31.2024.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Jade Liza Silva Anolfi - Aos 25 de junho de 2025, às 15 horas, nesta cidade de Campinas, na sala de audiências da 3ª Vara do Juizado Especial Cível, sob a presidência da MMª Juíza de Direito, Dra. Thais Migliorança Munhoz, comigo Escrevente abaixo assinado, foi aberta audiência de conciliação, instrução e julgamento nos autos da ação e entre as partes supra referidas. Aberta com as formalidades legais e apregoadas as partes: Ausente a autora e o patrono, Dr. João Pedro Boccato Bernardelli, OAB 465707/SP. Ausente a ré. Iniciados os trabalhos, a proposta conciliatória restou PREJUDICADA. A seguir, pela MM Juíza foi proferida a seguinte sentença: "Vistos. De acordo com o disposto no artigo 51, I, da Lei 9.099/95 e conforme reiteradamente vem decidindo os Colégios Recursais deste Estado, as partes devem comparecer pessoalmente às audiências designadas. Faltando a parte autora, impõe-se a extinção do processo. Em face do exposto, com fundamento no artigo 51, I, e §2º da Lei 9.099/95, JULGO EXTINTO o presente feito, sem resolução de mérito, condenando a parte ausente ao pagamento das custas processuais, nos termos do Comunicado 951/2023. Assim, o valor do recolhimento corresponderá a somatória de: a) taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs (recolhidas na guia DARE); b) às despesas processuais tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de Justiça (recolhidas em GRD), devidamente reajustadas, se for o caso. Publicada em audiência, saem os presentes devidamente intimados: a) sem custas ou honorários advocatícios, na forma do art. 55 da lei 9.099/95; b) eventual requerimento pelo benefício da justiça gratuita fica prejudicado nesta fase processual, pois o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas (art. 54); c) valor do preparo deve ser calculado na forma da Lei Estadual n° 11.608/03, alterada pela Lei 15.855/15, incidindo 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESP, somado a 4% sobre o valor atualizado da condenação, também respeitando o recolhimento mínimo de 5 UFESPs, somando às despesas processuais e diligências do oficial de justiça, ressaltando-se a INEXISTÊNCIA de intimação ou prazo para complementação do valor do preparo, nos termos do art. 41, § 1º da Lei 9099/95. Ademais, deverá ser computado o valor de cada UFESP vigente no ano do recolhimento, sendo para o exercício de 2025, o valor da UFESP de R$ 37,02; d) o prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias a, contar desta data (art. 42 da Lei 9.099/95), observando-se o valor mínimo de recolhimento referente ao preparo; e) a alteração no endereço deve ser comunicada imediatamente ao Juízo, sob pena de reputarem-se eficazes as intimações feitas ao local anteriormente indicado, nos termos do art. 19, § 2º, da Lei 9.099/95. Após 180 dias da data do trânsito em julgado, os autos serão eliminados e eventual desentranhamento de documento poderá ser solicitado. Transitada esta em julgado, nada mais sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo, depois de feitas às devidas anotações e comunicações. Devidamente conferido, este termo é assinado digitalmente pela MMª. Juíza, em razão de se tratar de autos digitais. - ADV: JOÃO PEDRO BOCCATO BERNARDELLI (OAB 465707/SP)

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Celia Aparecida Miguel Bertola x Geiza Carla Ferreira Mello e outros

ID: 324154275

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 11ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1015052-31.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CELIA APARECIDA MIGUEL BERTOLA

Polo Passivo:

GEIZA CARLA FERREIRA MELLO PAULO ROGERIO MELLO

Intimação

Advogados:

JAIR OLIVEIRA ARRUDA JUNIOR

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JAIR OLIVEIRA ARRUDA

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ANDRE CAMERA CAPONE

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Processo 1015052-31.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Locação de Imóvel - Celia Aparecida Miguel Bertola - Paulo Rogerio Mello - - Geiza Carla Ferreira Mello - 1) Ciência à parte autora-… Processo 1015052-31.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Locação de Imóvel - Celia Aparecida Miguel Bertola - Paulo Rogerio Mello - - Geiza Carla Ferreira Mello - 1) Ciência à parte autora-exequente do trânsito em julgado da sentença. Os autos aguardarão em cartório, por 30 (trinta) dias, eventual requerimento de cumprimento de sentença, o qual deverá tramitar em incidente próprio, oportunidade em que este processo em fase de conhecimento será arquivado. Apresentar demonstrativo do débito atualizado (Provimentos CG 16/2016, 1789/2017 e 5/2019). Na inércia, os autos aguardarão provocação no arquivo (código 61614). 2) Se necessária a intimação do(a) executado(a) por carta, nos termos do art. 513, inc. II, do CPC, deverá ainda recolher as custas postais, observando que o valor correspondente - R$ 34,35 para cada requerido/executado - deverá ser arrecadado na guia FEDT, código 120-1, ressalvada a hipótese de assistência judiciária gratuita, se concedida nos autos. 3) Nos termos da Lei nº 11.608/2003, com a redação dada pela Lei nº 17.785/2023, conforme Comunicado Conjunto nº 951/2023, o cumprimento, provisório ou definitivo, de sentença recebido por peticionamento intermediário a partir de 03/01/2024- ressalvados os casos de gratuidade da justiça e demais hipóteses de dispensa de adiantamento pelo credor -, somente será processado mediante o recolhimento prévio da taxa judiciária de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, na guia DARE, código 230-6. 4) No caso de instauração de cumprimento, provisório ou definitivo, de sentença relativo à obrigação de fazer, não sendo possível, desde logo, delimitar o conteúdo econômico da pretensão, o valor da taxa judiciária prevista para a instauração do cumprimento de sentença deverá ser calculado com base no valor da causa indicado na petição inicial. 5) O exequente, no momento do peticionamento intermediário, deverá valer-se da funcionalidade que permite a indicação do número da guia DARE, para que assim seja realizada a vinculação e a queima automática da guia (Comunicado Conjunto nº 881/2020, Comunicado CG nº 1.079/2020 e art. 1.093, § 5º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça). 6) Ciência às partes de que, no processamento do cumprimento de sentença, observar-se-á o disposto nos §§ 5º e 6º, do art. 1.098, das NSCGJ, que se transcreve: "§ 5º Nos casos de gratuidade da justiça, o recolhimento da taxa judiciária correspondente à parte a quem foi concedido o benefício, será realizado pelo vencido, salvo se também for beneficiário da gratuidade, antes do arquivamento dos autos, sob pena de adoção das providências indicadas nos parágrafos anteriores. "§ 6º No caso do diferimento do recolhimento da taxa judiciária previsto nos artigos 5º e 8º da Lei Estadual nº 11.608/2003, satisfeita a execução, a comprovação do pagamento será providenciada pela parte, sem a possibilidade de arquivamento dos autos enquanto não certificada a integralidade do recolhimento das custas. Em não havendo o recolhimento, a serventia providenciará a extração da certidão prevista no caput deste artigo". Em razão da iminente implantação do Sistema EPROC, com migração de todo o acervo desta unidade e, ainda, visando a manutenção regular das intimações, sem qualquer prejuízo às partes, solicita-se aos advogados que providenciem seu cadastro imediato no referido sistema, nos termos das orientações disponibilizadas no site: https://www.tjsp.jus.br/eproc > Manuais e Tutorias Público Externo > Advogados: https://www.tjsp.jus.br/download/EPROC/ManuaisPublicoExterno/1.1-EPROC_ADVOGADO-Primeiros_passos_no_sistema_eproc_04.04.25.pdf - ADV: ANDRE CAMERA CAPONE (OAB 140356/SP), JAIR OLIVEIRA ARRUDA JUNIOR (OAB 378140/SP), JAIR OLIVEIRA ARRUDA (OAB 90509/SP), JAIR OLIVEIRA ARRUDA (OAB 90509/SP), JAIR OLIVEIRA ARRUDA JUNIOR (OAB 378140/SP)

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Processo nº 1508782-31.2024.8.26.0114

ID: 276984552

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 1ª Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1508782-31.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

V. F.

Intimação

Advogados:

MARIA FERNANDA LEMOS CARVALHO

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ADV: Maria Fernanda Lemos Carvalho (OAB 376167/SP) Processo 1508782-31.2024.8.26.0114 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: V. F. - Vistos. Concedo ao(s) réu(s) os benefícios da Justiça Gratui… ADV: Maria Fernanda Lemos Carvalho (OAB 376167/SP) Processo 1508782-31.2024.8.26.0114 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: V. F. - Vistos. Concedo ao(s) réu(s) os benefícios da Justiça Gratuita. Anote-se. 2. Não se verifica hipótese de absolvição sumária - nenhuma das matérias previstas no artigo 397, inciso I a IV, do Código de Processo Penal, foi apresentada pela defesa e não é este o momento processual adequado para análise do mérito da acusação. 3. Designo audiência de instrução, debates e julgamento para odia23/04/2026 às 13:30h, fazendo-se as intimações e requisições necessárias,inclusive a expedição de carta precatória, se o caso. A audiência será realizada por videoconferência, via Microsoft TEAMS, na forma do comunicado n. 284/2020, da Corregedoria Geral da Justiça, salvo se uma das partes apresentar objeção fundamentada, no prazo de 5 dias contados da publicação desta decisão, hipótese em que a audiência será realizada de forma presencial. O programa Microsoft TEAMS não precisa estar instalado no computador das partes, advogados e testemunhas e pode ser utilizado via computador ou smartphone, com observância de todas as garantias inerentes ao devido processo legal, inclusive o direito de entrevista prévia e reservada entre acusado e defensor. Assim, intimem-se réu, vítima e testemunhas para que forneçam o contato telefônico e os respectivos endereços de e-mail, bem como intime-se o defensor, se o caso. Deverá o Sr. Oficial de Justiça perguntar ao intimado se ele possui aparelho eletrônico e conexão à internet que permita a sua participação na audiência por videoconferência, certificar o número do seu telefone celular (ou um outro de contato, se não possuir) e o e-mail pessoal (ou de terceiro que possa utilizar para acessar o link da audiência virtual, se não possuir próprio). Caso o intimado não possua aparelho eletrônico e conexão à internet, deverá ser orientado a comparecer ao Cartório da Vara da Violência Doméstica, no dia e horário agendados para participação pessoal ao ato. Após, será enviado por e-mail o link para participação da reunião virtual ao Ministério Público, Defensoria Pública, advogados, testemunhas e acusado. No dia e horário agendados, as partes, defensores e testemunhas deverão ingressar, pontualmente, na audiência virtual por meio do link informado no e-mail, com vídeo e áudio habilitados, e aguardar sua admissão na reunião. A vítima, as testemunhas e o réu deverão ser comunicados pelo Oficial de Justiça de que deverão exibir documento pessoal (RG ou CNH) no momento em que forem ser ouvidos na audiência virtual. 4. Solicita-se à Defesa do réu que, estando ele solto, com ele entre em contato, pessoal ou telefônico, antes da data da audiência, para que esta possa ter início no horário programado. Estando, porém, o réu preso solicita-se ao(à) Defensor(a) que solicite entrevista por videoconferência com o acusado junto à Unidade Prisional onde ele estiver preso, devendo assim proceder antes da data designada para a realização da audiência. O contato prévio entre defesa e réu contribui para que este Juízo possa iniciar as audiências dentro do horário marcado e garante que a Defesa oriente cuidadosamente o acusado. 5. Requisitem-se eventuais laudos periciais e certidões de antecedentes faltantes. 6. Caso a(s) vítima(s), testemunha(s) e/ou o(s) réu(s) a ser(em) intimado(s) resida(m) em uma das comarcas pertencentes à Central Compartilhada, expeça-se o necessário mandado, ficando autorizado o cumprimento com prazo urgente plantão. Registro que a necessidade de se dar cumprimento com urgência se deve ao fato de a presente vara especializada possuir extensa pauta de audiências e poucos servidores para darem cumprimento aos milhares de atos praticados mensalmente, situação que muitas vezes impede que os mandados sejam expedidos com a antecedência que seria desejada.

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New Work Comercio Participações Ltda x Leandro Pires Da Silva

ID: 293432442

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0005767-31.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

NEW WORK COMERCIO PARTICIPAçõES LTDA

Polo Passivo:

LEANDRO PIRES DA SILVA

Intimação

Advogados:

LUCAS ALBA BUSCARATI

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GIOVANNA DA SILVA BRUNO

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Processo 0005767-31.2024.8.26.0114 (processo principal 1034032-70.2017.8.26.0114) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Duplicata - New Work Comercio Participações Ltda - Leandr… Processo 0005767-31.2024.8.26.0114 (processo principal 1034032-70.2017.8.26.0114) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Duplicata - New Work Comercio Participações Ltda - Leandro Pires da Silva e outro - 1. Cumpra a serventia integralmente fls. 31/34 em relação à requerida Letícia. 2. Determino as pesquisas online junto ao SISBAJUD, INFOSEG e SIEL para tentativa de localização da parte passiva e, caso a parte ré seja pessoa jurídica, de seus representantes (tratando-se de empresa, fica dispensada a pesquisa SIEL, ante a inviabilidade), de imediato. Antes, porém, comprove a parte autora o recolhimento das taxas correspondentes às pesquisas deferidas, correspondente a uma (1) UFESP por cada diligência, salvo se beneficiário da assistência judiciária, nos termos do Provimento CSM 2685/2023 ou caso já tenha comprovado seu recolhimento. Em seguida, liberadas as pesquisas, intime-se, oportunamente, a parte autora para que, em 30 dias, indique todos os endereços ainda não diligenciados e promova o recolhimento das custas necessárias para a efetivação das intimações, sob pena de extinção do processo, devendo a serventia conferir se foram indicados todos os endereços. 3. Após, providencie a serventia, expedindo instrumento de citação e intimação para os endereços novos e não diligenciados, por MANDADO, CARTA POSTAL ou CARTA PRECATÓRIA, conforme o caso, independentemente de nova conclusão. 4. Ocorrendo a devolução do aviso de recebimento com a informação "ausente" por três vezes ou a devolução do aviso de recebimento assinado por terceiro (salvo no caso dos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, nos quais será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente, conforme artigo 248, §4º, do CPC), por não traduzir a certeza de que a carta de citação foi recebida pela parte passiva, determino seja renovado o ato, desta vez expedindo-se mandado de citação (ou carta precatória, se o caso), intimando-se a parte ativa para providenciar o recolhimento das diligências necessárias (salvo se beneficiário da justiça gratuita), em 30 dias, sob pena de extinção do processo. 5. A citação por edital é medida excepcional, admitida apenas quando esgotados todos os meios reais de localização do citando, conforme se depreende do artigo 256, § 3º, do Código de Processo Civil: O réu será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos. 6. Importante registrar que as pesquisas online junto ao SISBAJUD, INFOSEG e SIEL englobam outros sistemas de pesquisas de endereços disponíveis ao Poder Judiciários, mostrando-se suficientemente abrangentes para considerar esgotadas as tentativas de citação pessoal e permitir a citação por edital. Verifica-se, desnecessária, ainda, a expedição de ofício a diversas empresas, posto que a constatação das diligências necessárias para se considerar esgotadas as tentativas de citação pessoal e permitir a citação por edital devem observar o princípio da razoabilidade, sob pena de existirem infinitas diligências para buscar endereços. Por este motivo, é determinada a realização de diligências nos sistemas que, juntos, abarcam praticamente todas as pesquisas possíveis, salvo aquelas realizadas pelas partes para indicação do endereço. Em razão disso que, não encontrada a parte após as pesquisas, já se torna caso de citação por edital. 7. Assim, após diligencias em todos os endereços sem a citação válida, não localizados novos endereços, estando esgotadas as tentativas de localização pessoal, estando em local incerto e não sabido, cite-se por edital, com prazo de 20 dias, para oferta de contestação no prazo de 15 dias. Basta a publicação do edital no diário oficial, dispensando jornal local e outra forma de publicidade. 8. Decorrido o prazo do edital sem apresentação de resposta, sem nova conclusão, encaminhe-se os autos à Defensoria Pública para oferecer contestação como curador especial, no prazo de quinze dias. 9. Inerte a parte ativa após intimada para cumprir quaisquer dos itens acima, deverá ser intimada, pessoalmente, por carta, a dar(em) regular andamento ao feito no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção da ação nos termos do artigo 485, parágrafo primeiro, do Código de Processo Civil. - ADV: LUCAS ALBA BUSCARATI (OAB 439872/SP), GIOVANNA DA SILVA BRUNO (OAB 519818/SP)

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Unimed Campinas Cooperativa De Trabalho Médico x Vandecir Silveira Franco

ID: 291344514

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1058799-31.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MéDICO

Polo Passivo:

VANDECIR SILVEIRA FRANCO

Despacho

Advogados:

FERNANDO DE ARRUDA PENTEADO

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RAPHAEL BARROS ANDRADE LIMA

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DESPACHO Nº 1058799-31.2024.8.26.0114/50000 - Processo Digital - Embargos de Declaração Cível - Campinas - Embargante: Unimed Campinas Cooperativa de Trabalho Médico - Embargado: VANDECIR SILVEIRA… DESPACHO Nº 1058799-31.2024.8.26.0114/50000 - Processo Digital - Embargos de Declaração Cível - Campinas - Embargante: Unimed Campinas Cooperativa de Trabalho Médico - Embargado: VANDECIR SILVEIRA FRANCO - Visto Foram interpostos Embargos Declaratórios ao argumento de incompletude do julgado. Em que pese o respeitável articulado, o Acórdão não padece dos vícios apontados, de modo que a dedução de verdadeiro inconformismo com o resultado do julgamento não se habilita para renovar pedido de enfrentamento a temas que, direta ou indiretamente, foram abrangidos. Em que pese o inconformismo do embargante, a r. sentença mantida integralmente pelo Aresto embargado foi clara e não afastou o direito do Plano de Saúde à rescisão contratual, nos termos da legislação especial, apenas a considerou ilegal e abusiva por ocorrer em meio a tratamento de saúde. De modo que a manutenção do plano deve ser garantida até alta médica, mediante contrapartida do pagamento, nos termos da fundamentação do julgado. Por isso mesmo, já se decidiu que a ausência de indicação, de forma clara e precisa, nas razões dos embargos declaratórios, da presença de quaisquer dos vícios enumerados no art. 1.022 do CPC, implica o não conhecimento dos aclaratórios por descumprimento dos requisitos previstos no art. 1.023 do mesmo diploma legal." (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1004903-26.2019.8.26.0348; Relator (a): Renato Sartorelli; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mauá - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/12/2019; Data de Registro: 18/12/2019). Na mesma linha: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Cabimento do recurso condicionado à existência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/15 - Ausência de indicação de omissão, contradição, obscuridade e/ou erro material - Causa de não conhecimento. - Embargos não conhecidos (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1008193-60.2016.8.26.0152; Relator (a): Spoladore Dominguez; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro de Cotia - 3ª Vara Civel; Data do Julgamento: 11/12/2019; Data de Registro: 11/12/2019). Em julgamento de Agravo Interno interposto contra decisão monocrática desse jaez, já foi decidido no Colégio Recursal: AGRAVO INTERNO - Embargos declaratórios - Rejeição liminar por ausência do preenchimento dos requisitos do recurso - Ausência de julgamento monocrático sobre a existência ou não de vícios no Acórdão, com decisão restrita a evidenciar o descabimento processual do instrumento - Recurso não provido (TJSP; Embargos de Declaração Cível 0100234-85.2021.8.26.9012; Relator (a): Marise Terra Pinto Bourgogne de Almeida; Órgão Julgador: Turma Recursal da Fazenda Pública; Foro de São José dos Campos - Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 14/03/2022; Data de Registro: 14/03/2022). Desse julgado se extrai que os embargos interpostos não preenchiam requisitos para conhecimento, com ausência de plausibilidade pela falta de omissão, contradição ou obscuridade. Assim, em face da inexistência dos vícios apontados no artigo 1.022, do Código de Processo Civil, de rigor a rejeição do recurso, uma vez que descumpridos os requisitos previstos no artigo 1.023, do Código de Processo Civil. Noutro lado, é oportuno ponderar inexistir qualquer obrigação de referências legais quando regularmente apreciadas a tese jurídica ou as circunstâncias fáticas do caso concreto, inclusive para efeito de prequestionamento. A propósito: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Ação de cobrança - Cartão de crédito - Procedência - Alegada contradição e omissão quanto a inconsistências no cálculo exibido pelo Banco por não demonstrada composição do cálculo - Inocorrência - Questões apreciadas - Intuito de revisão - Caráter infringente - Descumprimento do NCPC, artigo 1.022 - Prequestionamento - Desnecessidade da menção expressa de artigos de lei, bastando conhecimento e julgamento das questões de direito articuladas na lide - Precedentes do C. STF e C. STJ - CPC/ 2015, art. 1.025 - Embargos declaratórios rejeitados (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1004981-85.2019.8.26.0003; Relator (a): José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/12/2019; Data de Registro: 11/12/2019). Por fim, para facilitação ao Embargante e com aplicação analógica do disposto no artigo 1.025, CPC, consideram-se incluídos nesta decisão os elementos suscitados para fins de pré-questionamento. Em contrapartida, salienta-se que a renovação de argumentos em novo recurso demandará apreciação à luz da presença ou não da boa-fé processual; tratando-se de Agravo Interno, observância de eventual enquadramento na regra do artigo 1.021, § 4º, CPC. Int. - Magistrado(a) João José Custodio da Silveira - Advs: Raphael Barros Andrade Lima (OAB: 306529/SP) - Fernando de Arruda Penteado (OAB: 257239/SP) - Sala 2100

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Processo nº 1052203-31.2024.8.26.0114

ID: 277120104

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1052203-31.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

LUCIA HELENA FANTINI DAMACENO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAIO DE MOURA LACERDA ARRUDA BOTELHO

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ADV: Caio de Moura Lacerda Arruda Botelho (OAB 193723/SP) Processo 1052203-31.2024.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Lucia Helena Fantini Damaceno - Vistos. Dis… ADV: Caio de Moura Lacerda Arruda Botelho (OAB 193723/SP) Processo 1052203-31.2024.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Lucia Helena Fantini Damaceno - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei n. 9.099/95. FUNDAMENTO E DECIDO. É comportável o julgamento antecipado da demanda, tal como preconiza o art. 355, inc. I, do CPC, mesmo porque as partes não se opuseram. Narra a autora ser servidora aposentada do TJSP e almeja o recálculo do adicional portempodeserviço e da sexta parte para incidirem sobre oadicionaldequalificação. Declaro a falta do interesse de agir, ao menos no tocante aos créditos vencidos a partir de janeiro de 2025, haja vista o comunicado da E. Presidência do TJSP para a inclusão do adicional de qualificação na base do ATS e da sexta parte a partir de então. (Comunicado n. 94/2024) Quanto às parcelas atrasadas, abasedecálculodos adicionais temporais (quinquênios e sexta parte) deve incidir sobre todas as parcelas que compõem a respectiva remuneração, com exclusão apenas das vantagens eventuais ou transitórias (como auxílio alimentação, auxílio transporte, auxílio saúde e horas extras) e as que tenham em suabasedecálculo(como a sexta parte). No tocante aoadicionaldequalificação, criado pelo art. 37-A da LCE n. 1.111/10 de 25-5-2010, incluído pela LCE n. 1.217/13 de 12-11-2013, é verba de caráter habitual e permanente e deve compor abasedecálculodo quinquênio e da sexta parte. E isso porque, preenchidos os pressupostos para o seu recebimento, o seu pagamento, em regra, não pode mais ser suprimido ou cancelado, ressalvadas as situações descritas no § 1.º do art. 37-A da Lei Complementar n. 1.111-2010 (o valor do AQ é absorvido pelos vencimentos do cargo em comissão ou função comissionada). Além disso, verifica-se que tal benefício foi estendido aos inativos, ainda que não tenham recebido a verba na ativa, desde que o diploma tenha sido obtido antes da inativação; sem contar que sobre seu valor incide contribuição previdenciária. Em reforço, o próprio comunicado da E. Presidência do TJSP admite a prevalência do entendimento de que o referido adicional deve compor a base de cálculo do ATS e da sexta parte. Pelo exposto, reconheço a falta do interesse de agir atinente aos créditos posteriores a janeiro de 2025 e, JULGO EXTINTO o feito a esse título, nos termos do art. 485, VI do CPC. Quanto às parcelas atrasadasm com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para condenar a FESP na obrigação de fazer consistente no recálculo dos adicionais portempodeserviço e da sexta parte da autorapara também fazer incidir sobre oadicionaldequalificação, sem prejuízo do pagamento das diferenças em aberto, respeitada a prescrição quinquenal, cujo montante será apurado mediante simples cálculo aritmético, apostilando-se. No que concerne à correção monetária e aos juros de mora, considerando o termo das parcelas devidas quanto aos juros: a) aplicar-se-á a taxa de 0,5% ao mês a partir de agosto/2001; b) taxa de juros correspondente as dos depósitos em caderneta de poupança após o advento da Lei n. 11.960, de 30.06.09, conforme a modulação dos efeitos nas ADIs n. 4.357 e 4.425, julgadas pelo Supremo Tribunal Federal, e o assentado na decisão sobre o Tema n. 810. Contudo, deverá ser observada a incidência do art. 3º da Emenda Constitucional n. 113/21. Já no que concerne ao índice de correção monetária, utilizar-se-ão os índices previstos na Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo, considerada a aplicação do IPCA-E a partir de julho/09. Cumpre ainda consignar que a taxa SELIC, que agrega correção monetária e juros de mora, é o índice a ser aplicado nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, mas somente a partir de 09/12/21, quando passou a vigorar a referida emenda constitucional. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, tendo em vista o teor do art. 55, caput in fine, da Lei n. 9.099/95, incidente por força do disposto no art. 27 da Lei n. 12.153/09. Em caso de interposição de recurso, o valor do preparo deverá ser calculado de acordo com o art. 54, par. único, da Lei nº 9.099/95, compreendendo todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, respeitado o disposto no item 12 do Comunicado CG 1530/2021, observando-se que as taxas judiciárias são recolhidas na guia DARE e as despesas processuais na guia FDT. P.R.I.

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Processo nº 1052203-31.2024.8.26.0114

ID: 276551372

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1052203-31.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

LUCIA HELENA FANTINI DAMACENO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAIO DE MOURA LACERDA ARRUDA BOTELHO

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ADV: Caio de Moura Lacerda Arruda Botelho (OAB 193723/SP) Processo 1052203-31.2024.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Lucia Helena Fantini Damaceno - Vistos. Dis… ADV: Caio de Moura Lacerda Arruda Botelho (OAB 193723/SP) Processo 1052203-31.2024.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Lucia Helena Fantini Damaceno - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei n. 9.099/95. FUNDAMENTO E DECIDO. É comportável o julgamento antecipado da demanda, tal como preconiza o art. 355, inc. I, do CPC, mesmo porque as partes não se opuseram. Narra a autora ser servidora aposentada do TJSP e almeja o recálculo do adicional portempodeserviço e da sexta parte para incidirem sobre oadicionaldequalificação. Declaro a falta do interesse de agir, ao menos no tocante aos créditos vencidos a partir de janeiro de 2025, haja vista o comunicado da E. Presidência do TJSP para a inclusão do adicional de qualificação na base do ATS e da sexta parte a partir de então. (Comunicado n. 94/2024) Quanto às parcelas atrasadas, abasedecálculodos adicionais temporais (quinquênios e sexta parte) deve incidir sobre todas as parcelas que compõem a respectiva remuneração, com exclusão apenas das vantagens eventuais ou transitórias (como auxílio alimentação, auxílio transporte, auxílio saúde e horas extras) e as que tenham em suabasedecálculo(como a sexta parte). No tocante aoadicionaldequalificação, criado pelo art. 37-A da LCE n. 1.111/10 de 25-5-2010, incluído pela LCE n. 1.217/13 de 12-11-2013, é verba de caráter habitual e permanente e deve compor abasedecálculodo quinquênio e da sexta parte. E isso porque, preenchidos os pressupostos para o seu recebimento, o seu pagamento, em regra, não pode mais ser suprimido ou cancelado, ressalvadas as situações descritas no § 1.º do art. 37-A da Lei Complementar n. 1.111-2010 (o valor do AQ é absorvido pelos vencimentos do cargo em comissão ou função comissionada). Além disso, verifica-se que tal benefício foi estendido aos inativos, ainda que não tenham recebido a verba na ativa, desde que o diploma tenha sido obtido antes da inativação; sem contar que sobre seu valor incide contribuição previdenciária. Em reforço, o próprio comunicado da E. Presidência do TJSP admite a prevalência do entendimento de que o referido adicional deve compor a base de cálculo do ATS e da sexta parte. Pelo exposto, reconheço a falta do interesse de agir atinente aos créditos posteriores a janeiro de 2025 e, JULGO EXTINTO o feito a esse título, nos termos do art. 485, VI do CPC. Quanto às parcelas atrasadasm com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para condenar a FESP na obrigação de fazer consistente no recálculo dos adicionais portempodeserviço e da sexta parte da autorapara também fazer incidir sobre oadicionaldequalificação, sem prejuízo do pagamento das diferenças em aberto, respeitada a prescrição quinquenal, cujo montante será apurado mediante simples cálculo aritmético, apostilando-se. No que concerne à correção monetária e aos juros de mora, considerando o termo das parcelas devidas quanto aos juros: a) aplicar-se-á a taxa de 0,5% ao mês a partir de agosto/2001; b) taxa de juros correspondente as dos depósitos em caderneta de poupança após o advento da Lei n. 11.960, de 30.06.09, conforme a modulação dos efeitos nas ADIs n. 4.357 e 4.425, julgadas pelo Supremo Tribunal Federal, e o assentado na decisão sobre o Tema n. 810. Contudo, deverá ser observada a incidência do art. 3º da Emenda Constitucional n. 113/21. Já no que concerne ao índice de correção monetária, utilizar-se-ão os índices previstos na Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo, considerada a aplicação do IPCA-E a partir de julho/09. Cumpre ainda consignar que a taxa SELIC, que agrega correção monetária e juros de mora, é o índice a ser aplicado nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, mas somente a partir de 09/12/21, quando passou a vigorar a referida emenda constitucional. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, tendo em vista o teor do art. 55, caput in fine, da Lei n. 9.099/95, incidente por força do disposto no art. 27 da Lei n. 12.153/09. Em caso de interposição de recurso, o valor do preparo deverá ser calculado de acordo com o art. 54, par. único, da Lei nº 9.099/95, compreendendo todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, respeitado o disposto no item 12 do Comunicado CG 1530/2021, observando-se que as taxas judiciárias são recolhidas na guia DARE e as despesas processuais na guia FDT. P.R.I.

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Processo nº 1001084-31.2024.8.26.0114

ID: 276263177

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 7ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001084-31.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELIANE ABURESI

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ADV: Eliane Aburesi (OAB 92813/SP) Processo 1001084-31.2024.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Banco Bradesco S.A. - Publicação para regularizar intimação - Dec. fls. 102/103: Vis… ADV: Eliane Aburesi (OAB 92813/SP) Processo 1001084-31.2024.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Banco Bradesco S.A. - Publicação para regularizar intimação - Dec. fls. 102/103: Vistos. Apresente o exequente a Ficha Cadastral na Junta Comercial e Comprovante de Inscrição e Situação Cadastral na Receita Federal da empresa executada, de forma a comprovar a validade da citação de fls. 78, no prazo de 15 dias. Expeça-se mandado de citação da pessoa física executada para cumprimento no endereço indicado (fls. 77). Expeça-se ofício nos moldes pleiteados pelo credor no item "a" da petição sigilosa. Sem prejuízo, desde já DEFIRO a realização de pesquisas de bens passíveis de penhora de propriedade do(s) executado(s), através dos sistemas informatizados à disposição do Juízo. Advirto que não será realizada pesquisa de bens pelo Sistema INFOJUD para pessoas jurídicas, por se tratar de meio de acesso à Escrituração Contábil Fiscal (ECF), apta a indicar apenas a movimentação financeira da empresa executada relativa ao período porventura consultado, servindo a medida, no máximo, para informação acerca da atividade ou inatividade da pessoa jurídica. Mostra-se, portanto, inútil aos fins executórios, uma vez que não indicaria a existência de bens presentes ou futuros que possam ensejar a quitação do débito executado. Considerando que os princípios da máxima efetividade da execução e da cooperação judicial não chancelam a realização de diligências que se revelam infrutíferas, ou que não sejam efetivamente úteis à satisfação do crédito perseguido, incabível, na espécie, a pesquisa INFOJUD para entes jurídicos. Proceda-se à ordem de bloqueio de ativos financeiros junto ao sistema SISBAJUD, até o limite do débito indicado para execução, possibilitada a utilização da ferramenta de repetição programada da ordem de bloqueio, pelo período máximo de 30 (trinta) dias contados do cadastro do protocolo, caso haja requerimento específico da parte exequente e o devido recolhimento das custas devidas. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro) horas subsequentes, providencie a serventia a liberação de eventual indisponibilidade excessiva, e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial, com oportuna ciência às partes acerca do resultado (CPC, art. 854, § 1º). Em seguida, intime(m)-se o(s) executado(s), preferencialmente na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias (CPC, art. 854, § 3º). Encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, até o limite de R$ 100,00 (cem reais), deverão ser, desde logo, liberados (CPC, art. 836). Caso infrutífero ou parcialmente frutífero o bloqueio de ativos financeiros, havendo requerimento do exequente para novas diligências e o recolhimento das custas processuais devidas, proceda-se à pesquisa de bens junto aos sistemas RENAJUD e INFOJUD. Sendo positiva a pesquisa através do sistema RENAJUD, proceda-se à restrição de transferência dos veículos encontrados. Na forma da lei, poderá a parte exequente requerer o apontamento a protesto do título executivo que fundamenta o processo de execução, bem como a inclusão do nome da parte devedora junto aos cadastros de inadimplentes (art. 782, § 3º). A propósito, prevê o item 22, Capítulo XV, Tomo II, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça do Estado de São Paulo: Além dos considerados títulos executivos, também são protestáveis outros documentos de dívida dotados de certeza, liquidez e exigibilidade, atributos a serem valorados pelo Tabelião, com particular atenção, no momento da qualificação notarial, dispensada no caso dos títulos executivos extrajudiciais reconhecidos pela lei a intervenção judicial para tanto. Observo que a realização de pesquisa por bens imóveis poderá ser providenciada pela própria parte interessada, via ARISP (www.registradores.onr.org.br), somente admitida a atuação do Juízo caso a parte seja beneficiária da justiça gratuita. Incumbe à parte exequente proceder à averbação, no registro público competente, dos atos de constrição realizados no processo, a fim de conferir-lhes publicidade a terceiros, mediante a apresentação de cópia do respectivo auto ou termo, independentemente de mandado judicial (CPC, art. 799, IX c/c art. 844). Com as respostas, do que ficará o exequente intimado pela publicação do presente despacho, requeira o que de direito para o prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. Oportunamente, tornem os autos conclusos para o que de direito. Na inércia, arquivem-se os autos independentemente de nova intimação. Intime-se. Campinas, 11 de outubro de 2024.

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