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Gabrieli Fontana x Mauricio Paim De Oliveira e outros

ID: 295405983

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0014528-51.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

GABRIELI FONTANA

Polo Passivo:

MAURICIO PAIM DE OLIVEIRA MGA LIVROS E FORMAçãO PROFISSIONAL LTDA

Intimação

Advogados:

GABRIELI FONTANA

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CAROLINE DRÉ SILVA

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ALEXANDRE BALDISSERA

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Processo 0014528-51.2024.8.26.0114 (processo principal 1048838-37.2022.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Gabrieli Fontana - Mga Livros e Formação Profissional Ltda - - … Processo 0014528-51.2024.8.26.0114 (processo principal 1048838-37.2022.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Gabrieli Fontana - Mga Livros e Formação Profissional Ltda - - Mauricio Paim de Oliveira - Vistos. A parte executada apresenta impugnação à penhora de valores alegando, em síntese, que o bloqueio atingiu valor decorrente de salário/verba alimentar, impenhorável nos termos previstos pelo artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil.Manifestação do impugnado, contrária à pretensão. É a síntese do necessário. Decido. Para a incidência da regra da impenhorabilidade legal suscitada, caberia à impugnante comprovar que referida conta corrente é utilizada, exclusivamente, para recebimento de salário/verba alimentar. Contudo, conforme apontado pelo impugnado, há outros depósitos, pix e movimentações financeiras nas contas correntes em questão, cuja origem nada se demonstrou. O executado não comprovou documentalmente que possui vinculo de emprego/trabalho com "Makai Corretora de Seguros Ltda", e nem apresentou documentação comprobatória que o valor depositado R$14.787,07 possui caráter salarial. Além do mais, não se verifica bloqueio judicial nos extratos colacionados fls. 69/71. Neste aspecto, a parte impugnante não se desincumbiu do ônus de comprovar natureza alimentar da verba constrita, observando, ademais, que não foi apresentado extrato bancário do mês anterior ao bloqueio. Nesse mesmo sentido, confira-se o seguinte julgado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação monitória. Cumprimento de sentença. Decisão que rejeitou a impugnação à penhora apresentada pelo executado, ora agravante, indeferindo o pedido de desbloqueio dos valores constritos em sua conta bancária, bem como deferiu-lhe os benefícios da justiça gratuita com efeito ex nunc. Insurgência. Pretensão de reconhecimento da impenhorabilidade dos valores constritos em conta corrente com base no art. 833, IV, do CPC, e de declaração de efeitos ex tunc à gratuidade judiciária. Inadmissibilidade. Benefícios da justiça gratuita que podem ser requeridos a qualquer momento no processo, cujos efeitos não retroagem, conforme jurisprudência pacífica. Impenhorabilidade de valores. Sem a devida comprovação de que se trata de conta bancária utilizada exclusivamente para o recebimento de remuneração, não há como reconhecer a impenhorabilidade da verba bloqueada, devendo permanecer constrita para a garantia da obrigação e satisfação do débito exequendo. Existência de vários outros créditos não justificados/comprovados pelo recorrente. Decisão mantida. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2122686-28.2021.8.26.0000; Relator (a):Helio Faria; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -19ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/09/2021; Data de Registro: 16/09/2021)- destaquei Assim, REJEITO a impugnação. Com o decurso do prazo para recurso contra a presente decisão, certifique-se e expeça-se MLE ao exequente. Diga o exequente em termos de prosseguimento, em 15 dias. Intime-se. - ADV: GABRIELI FONTANA (OAB 424773/SP), CAROLINE DRÉ SILVA (OAB 92843/RS), CAROLINE DRÉ SILVA (OAB 92843/RS), ALEXANDRE BALDISSERA (OAB 74882/RS), ALEXANDRE BALDISSERA (OAB 74882/RS)

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Associação Gestão Veicular Universo x Mary Ellen Delgado De Santana

ID: 311337286

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002209-51.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO GESTãO VEICULAR UNIVERSO

Polo Passivo:

MARY ELLEN DELGADO DE SANTANA

Intimação

Advogados:

JOANNA GRASIELLE GONÇALVES GUEDES

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CRISTIANE MARTINS NELLI

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Processo 0002209-51.2024.8.26.0114 (processo principal 1016578-04.2022.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - Associação Gestão Veicular Universo - Mary Ellen Delgado de Santa… Processo 0002209-51.2024.8.26.0114 (processo principal 1016578-04.2022.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - Associação Gestão Veicular Universo - Mary Ellen Delgado de Santana - Vistos. 1-A parte exequente opôs embargos de declaração para alegar a ocorrência de vícios na decisão proferida à fl.35. É o relatório. Decido. Os embargos de declaração são admissíveis apenas para as hipóteses previstas no artigo 1.022, incisos I, II e III, do Código de Processo Civil. No caso dos autos, não foi possível identificar qualquer vício que justificasse a oposição de embargos. Ao contrário do alegado, a sentença apreciou os pontos controvertidos, solucionando a lide com fundamento no ordenamento jurídico em vigor. Há, na verdade, inconformismo com o conteúdo da decisão, que pode ser atacado pela via apropriada. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração por não constar na decisão qualquer dos vícios elencados no artigo 1.022, do Código de Processo Civil. 2-Fls. 26/28: Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença intentado pela executada. Em síntese, alega que haveria excesso na execução, tendo-se em vista ser beneficiária da justiça gratuita. Assim, entende que a cobrança das custas constantes na planilha apresentada pelo exequente tratar-se-ia de excesso. Houve a manifestação do exequente às fls. 42/47. Discorda da impugnação. Sustenta que a executada estaria agindo de má-fé e que os valores apresentados estariam corretos. É a síntese. Decido. A impugnação não merece acolhida. Reputa-se que o fato de o exequente ter incluído na planilha apresentada na exordial constar o valor das custas por ele próprio recolhido não configura excesso por si só, mesmo que a executada venha a obter o benefício da justiça gratuita. Nota-se que o exequente apenas indicou o valor total do crédito, incluindo despesas que, em tese, seriam reembolsáveis. Destaca-se que foi concedido o benefício da justiça gratuita à executada (fl. 35), o qual suspende a exigibilidade das verbas em questão, conforme preceitua o art. 98, §3º do CPC. Todavia, não as extingue. Assim, não há excesso, pois o valor é sim devido, só não exigível no momento. Não considero que a atitude da executada beire a má-fé. Posto isso, rejeito a impugnação ofertada pela executada.Mantenho a planilha apresentada pelo exequente, com ressalva de que a cobrança das custas ficará suspensa enquanto perdurar a gratuidade concedida à executada. 3-Tendo-se em vista que a exequente rejeitou a proposta de acordo ofertada pela executada, manifeste-se a primeira em termos de prosseguimento do feito, apresentando planilha atualizada do crédito, no prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se. - ADV: JOANNA GRASIELLE GONÇALVES GUEDES (OAB 502552/SP), CRISTIANE MARTINS NELLI (OAB 273494/SP)

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C. A. S. x A. L. T. S. S.

ID: 317271245

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 5ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001009-08.2021.8.26.0660

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

C. A. S.

Polo Passivo:

A. L. T. S. S.

Intimação de acórdão

Advogados:

ADRIANO ARAUJO DE LIMA

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FLÁVIO DANELUCI DE OLIVEIRA

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SILVANIA APARECIDA CARREIRO

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SIDNEI APARECIDO CARREIRO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001009-08.2021.8.26.0660 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001009-08.2021.8.26.0660 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Viradouro - Apelante: C. A. S. - Apelada: A. L. T. S. S. - Magistrado(a) Moreira Viegas - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. DIVÓRCIO C.C. PARTILHA, GUARDA E ALIMENTOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1. AÇÃO DE DIVÓRCIO CUMULADA COM PARTILHA DE BENS, GUARDA E ALIMENTOS AOS FILHOS MENORES. SENTENÇA JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, DETERMINANDO A PARTILHA DE BENS IMÓVEIS, VEÍCULO, APLICAÇÕES FINANCEIRAS, SALDOS BANCÁRIOS E MÓVEIS DO CASAL. APELANTE ALEGA NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA E QUESTIONA A INCLUSÃO DE IMÓVEL NA PARTILHA, ALEGANDO SUB-ROGAÇÃO A BEM PARTICULAR. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VERIFICAR A OCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA PELA DISPENSA DE OITIVA DE TESTEMUNHA E QUEBRA DE SIGILO FISCAL; (II) DETERMINAR SE O IMÓVEL DEVE SER EXCLUÍDO DA PARTILHA POR SUB-ROGAÇÃO A BEM PARTICULAR. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. NÃO HÁ CERCEAMENTO DE DEFESA, POIS A DOCUMENTAÇÃO NOS AUTOS É SUFICIENTE PARA O JULGAMENTO, DISPENSANDO A PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS. 4. A ALEGAÇÃO DE SUB-ROGAÇÃO DO IMÓVEL NÃO SE SUSTENTA, POIS A TRANSFERÊNCIA OCORREU NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO, SEM COMPROVAÇÃO DE SUB-ROGAÇÃO. IV. DISPOSITIVO E TESE. 5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A DOCUMENTAÇÃO SUFICIENTE NOS AUTOS DISPENSA A PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS. 2. A SUB-ROGAÇÃO DE BENS DEVE SER COMPROVADA PARA EXCLUSÃO DA PARTILHA.LEGISLAÇÃO CITADA: CF/1988, ART. 5º, LXXIV; CC, ARTS. 1.658, 1.659, I; CPC, ARTS. 85, §§1º E 11, 98 A 102, 99, §3º, 130, 131, 400.JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1009263-51.2024.8.26.0114, REL. MILTON CARVALHO, 36ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 05/06/2025. STJ, AGRG NO AG 987507/DF, 4ª TURMA, REL. MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO, J. 14/12/2010. TJSP, APELAÇÃO Nº 9104928-34.2009.8.26.0000, REL. DES. FRANCO COCUZZA, J. 21.12.2009. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Sidnei Aparecido Carreiro (OAB: 230960/SP) - Silvania Aparecida Carreiro (OAB: 204725/SP) - Flávio Daneluci de Oliveira (OAB: 218258/SP) - Adriano Araujo de Lima (OAB: 220602/SP) - 4º andar

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Samuel Pereira Da Silva x Estado De São Paulo

ID: 276123390

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1025850-51.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

SAMUEL PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO

Intimação de acórdão

Advogados:

LUCAS DE MELO ROCHA

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FREDERICO DOS SANTOS FRANÇA

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JULIANA ORTEGA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1025850-51.2024.8.26.0114/50000 - Processo Digital - Embargos de Declaração Cível - Campinas - Embargante: Samuel Pereira da Silva - Embargado: Estado de São Paulo - Magist… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1025850-51.2024.8.26.0114/50000 - Processo Digital - Embargos de Declaração Cível - Campinas - Embargante: Samuel Pereira da Silva - Embargado: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Gustavo Santini Teodoro - Colégio Recursal - Acolheram os embargos. V. U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. OMISSÃO CONFIGURADA. EFEITO MODIFICATIVO. EMBARGOS ACOLHIDOS.I. CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE FIXOU OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS SEM CONSIDERAR O PEDIDO DO AUTOR PARA QUE FOSSEM CALCULADOS SOBRE O VALOR DA CAUSA, SOB A ALEGAÇÃO DE QUE, COMO OS VENCIMENTOS DO AUTOR ULTRAPASSAM O TETO SALARIAL, NÃO HAVERIA VALORES A RECEBER DA FAZENDA ESTADUAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE HOUVE OMISSÃO NO ACÓRDÃO QUANTO AO PEDIDO EXPRESSO DO AUTOR PARA FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS COM BASE NO VALOR DA CAUSA, DIANTE DA AUSÊNCIA DE VALORES A SEREM PAGOS PELA FAZENDA PÚBLICA.III. RAZÕES DE DECIDIRA PARTE EMBARGADA NÃO IMPUGNA A PREMISSA FÁTICA DE QUE, NA PRÁTICA, NÃO HAVERÁ PAGAMENTO DE VALORES PELA FAZENDA ESTADUAL AO AUTOR, EM RAZÃO DE SEUS VENCIMENTOS ULTRAPASSAREM O TETO CONSTITUCIONAL.CONSTA EXPRESSAMENTE NA PETIÇÃO INICIAL REQUERIMENTO PARA QUE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FOSSEM FIXADOS COM BASE NO VALOR DA CAUSA, PEDIDO QUE NÃO FOI ANALISADO NO ACÓRDÃO EMBARGADO.A OMISSÃO CONFIGURA VÍCIO SANÁVEL POR MEIO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. A CORREÇÃO DA OMISSÃO DEMANDA EFEITO MODIFICATIVO, PARA FIXAR OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 10% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA.IV. DISPOSITIVO E TESEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, COM EFEITO MODIFICATIVO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A OMISSÃO QUANTO AO PEDIDO EXPRESSO DE FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS SOBRE O VALOR DA CAUSA AUTORIZA O ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, COM EFEITO MODIFICATIVO. 2. QUANDO NÃO HÁ VALORES A SEREM PAGOS PELA FAZENDA PÚBLICA, É LEGÍTIMA A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS COM BASE NO VALOR DA CAUSA, SE ASSIM REQUERIDO PELA PARTE. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Juliana Ortega (OAB: 334065/SP) - Frederico dos Santos França (OAB: 299295/SP) - Lucas de Melo Rocha (OAB: 304919/SP) - Sala 2100

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Processo nº 0001433-51.2024.8.26.0114

ID: 258939535

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001433-51.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO RESIDENCIAL PORTAL DA MATA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AMAURY CESAR MAGNO

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ADV: Amaury Cesar Magno (OAB 245169/SP) Processo 0001433-51.2024.8.26.0114 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Condomínio Residencial Portal da Mata - Ao exequente para que recolha as custas necessár… ADV: Amaury Cesar Magno (OAB 245169/SP) Processo 0001433-51.2024.8.26.0114 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Condomínio Residencial Portal da Mata - Ao exequente para que recolha as custas necessárias para a realização da pesquisa via SERASAJUD. Já recolhidas as custas, fica autorizada a pesquisa e bloqueio de veículos via RENAJUD e pesquisa de bens via INFOJUD. Expeça-se certidão de execução para fins do art. 828 do CPC. Ademais, expeça-se certidão, nos termos do art. 517 do CPC. Já recolhidas as custas nos termos do Provimento CSM 2684/2023 de 31.01.2023 , conforme documentos sigilosos defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros, nos termos do art. 854, do Código de Processo Civil. Sem dar ciência à parte contrária, providencie a Serventia, via SISBAJUD, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do executado(a)(s). Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo : Angelo Jose de Angelis Nicoletti, 00562627871 Valor atualizado : R$ 223.607,51 Planilha de cálculo:documentos sigilosos Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, proceda-se a transferência para a conta judicial. Em seguida, intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias. Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios (entendidos como tais bloqueios cuja soma seja inferior a R$ 100,00 e não corresponda a 5% do valor total do débito), insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, deverão ser, desde logo, liberados, intimando-se o exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 10 (dez) dias. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, e/ou, havendo impugnação, na forma do art.854, §3º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos para ulteriores deliberações. Na ausência de impugnação, fica a indisponibilidade convertida em penhora, dispensada a lavratura de termo, por expressa previsão legal. Com a notícia da transferência dos valores em conta judicial, não havendo outros requerimentos pendentes de apreciação, expeça-se o competente mandado de levantamento, encaminhando-se em seguida para conferência. Havendo anotação de penhora no rosto dos autos ou outro pedido pendente de deliberação, antes de qualquer outra providência, tornem os autos conclusos. Por fim, havendo pedido de desbloqueio antes de encerrada a ordem de bloqueio, libere a Serventia as peças sigilosas e resultado parcial. Após, tornem conclusos com urgência. A presente decisão, assinada digitalmente e instruída com a respectiva senha de acesso, servirá como mandado ou carta. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Intime-se.

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S. I. A. Da S. x J. C. Da S.

ID: 297809481

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0026459-51.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

S. I. A. DA S.

Polo Passivo:

J. C. DA S.

Intimação

Advogados:

ODENIR LUIZ STOLARSKI

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KÁTIA SIMONE SOARES

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Processo 0026459-51.2024.8.26.0114 (processo principal 3010588-13.2013.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - S.I.A.S. - J.C.S. - Vistos. VALOR EXECUTADO: 3.39… Processo 0026459-51.2024.8.26.0114 (processo principal 3010588-13.2013.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - S.I.A.S. - J.C.S. - Vistos. VALOR EXECUTADO: 3.390,64 Tratam os presentes autos de cumprimento de sentença de alimentos que hoje tramitam sob a égide do disposto no art. 523 do Código de Processo Civil. A parte executada foi intimada pessoalmente (fls. 234) e não efetuou o pagamento da quantia reclamada, nem mesmo ofertou impugnação (certidão de fls. 236). Assim, tendo decorrido o prazo para pagamento voluntário (art 523, §1º CPC), necessário que se busquem bens de propriedade do devedor aptos a suportar a liquidação dos alimentos inadimplidos, pelo que, com fulcro no art. 139 do Código de Processo Civil, determino buscas acerca da existência desses bens. 1. Defiro a penhora sobre os recursos mantidos pelo executado em instituições financeiras, providenciando-se o bloqueio pelo sistema SISBAJUD, com reiteração automática (teimosinha) por trinta dias, limitado, porém, ao montante do débito atualizado. Frutífera a diligência, providencie-se desde logo a liberação de eventual excesso de penhora e, visando evitar prejuízo ao exequente, promova-se também a transferência para conta judicial do valor penhorado, dando-se ciência às partes do resultado. 2. Caso o bloqueio através do sistema Sisbajud não atinja o valor integral do débito, defiro também a penhora de veículos do devedor, providenciando-se a constrição através do sistema Renajud. Servirá a presente decisão, em conjunto com o extrato do sistema do RenaJud, como termo de constrição, independentemente de outra formalidade. Em se tratando de veículo financiado (por leasing ou arrendamento mercantil), a penhora subsistirá, bem como a excussão subsequente. Em tal hipótese, fica garantida a preferência da instituição financeira no recebimento do produto da arrecadação, até o limite de seu crédito, a qual deverá ser oficiada para que informe qual o valor do débito existente sobre o bem. 3. Não sendo atingido o valor total do débito nas pesquisas anteriores, providencie a serventia a requisição da última declaração de imposto de renda do executado, através do sistema Infojud, juntando-se aos autos, que tramitam em segredo de justiça, no intuito de averiguar o patrimônio do devedor e instrumentalizar futura penhora de bens. Após as penhoras, intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias. 4. Sem prejuízo, esta decisão serve como certidão para fins de protesto nos termos do artigo 517 e parágrafos do Código de Processo Civil. No que se refere à inscrição nos órgãos de proteção ao crédito, além de ser decorrente de ato de protesto, a diligência, também pode ser realizada pelo proprio interessado, e para a qual pode ser utilizada a certidão a ser emitida. Intime-se. - ADV: ODENIR LUIZ STOLARSKI (OAB 339126/SP), KÁTIA SIMONE SOARES (OAB 410450/SP)

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S. I. A. Da S. x J. C. Da S.

ID: 297811481

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0026459-51.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

S. I. A. DA S.

Polo Passivo:

J. C. DA S.

Intimação

Advogados:

ODENIR LUIZ STOLARSKI

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KÁTIA SIMONE SOARES

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Processo 0026459-51.2024.8.26.0114 (processo principal 3010588-13.2013.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - S.I.A.S. - J.C.S. - Vistos. VALOR EXECUTADO: 3.39… Processo 0026459-51.2024.8.26.0114 (processo principal 3010588-13.2013.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - S.I.A.S. - J.C.S. - Vistos. VALOR EXECUTADO: 3.390,64 Tratam os presentes autos de cumprimento de sentença de alimentos que hoje tramitam sob a égide do disposto no art. 523 do Código de Processo Civil. A parte executada foi intimada pessoalmente (fls. 234) e não efetuou o pagamento da quantia reclamada, nem mesmo ofertou impugnação (certidão de fls. 236). Assim, tendo decorrido o prazo para pagamento voluntário (art 523, §1º CPC), necessário que se busquem bens de propriedade do devedor aptos a suportar a liquidação dos alimentos inadimplidos, pelo que, com fulcro no art. 139 do Código de Processo Civil, determino buscas acerca da existência desses bens. 1. Defiro a penhora sobre os recursos mantidos pelo executado em instituições financeiras, providenciando-se o bloqueio pelo sistema SISBAJUD, com reiteração automática (teimosinha) por trinta dias, limitado, porém, ao montante do débito atualizado. Frutífera a diligência, providencie-se desde logo a liberação de eventual excesso de penhora e, visando evitar prejuízo ao exequente, promova-se também a transferência para conta judicial do valor penhorado, dando-se ciência às partes do resultado. 2. Caso o bloqueio através do sistema Sisbajud não atinja o valor integral do débito, defiro também a penhora de veículos do devedor, providenciando-se a constrição através do sistema Renajud. Servirá a presente decisão, em conjunto com o extrato do sistema do RenaJud, como termo de constrição, independentemente de outra formalidade. Em se tratando de veículo financiado (por leasing ou arrendamento mercantil), a penhora subsistirá, bem como a excussão subsequente. Em tal hipótese, fica garantida a preferência da instituição financeira no recebimento do produto da arrecadação, até o limite de seu crédito, a qual deverá ser oficiada para que informe qual o valor do débito existente sobre o bem. 3. Não sendo atingido o valor total do débito nas pesquisas anteriores, providencie a serventia a requisição da última declaração de imposto de renda do executado, através do sistema Infojud, juntando-se aos autos, que tramitam em segredo de justiça, no intuito de averiguar o patrimônio do devedor e instrumentalizar futura penhora de bens. Após as penhoras, intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias. 4. Sem prejuízo, esta decisão serve como certidão para fins de protesto nos termos do artigo 517 e parágrafos do Código de Processo Civil. No que se refere à inscrição nos órgãos de proteção ao crédito, além de ser decorrente de ato de protesto, a diligência, também pode ser realizada pelo proprio interessado, e para a qual pode ser utilizada a certidão a ser emitida. Intime-se. - ADV: ODENIR LUIZ STOLARSKI (OAB 339126/SP), KÁTIA SIMONE SOARES (OAB 410450/SP)

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Processo nº 0014334-51.2024.8.26.0114

ID: 279658466

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 10ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0014334-51.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARIA IVONETE DANTAS DE SOUSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIEL AUGUSTO PORTELA DE SANTANA

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ANA RODRIGUES DO PRADO FIGUEIREDO

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ADV: Ana Rodrigues do Prado Figueiredo (OAB 106465/SP), Gabriel Augusto Portela de Santana (OAB 236372/SP) Processo 0014334-51.2024.8.26.0114 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Maria Ivonete Dantas … ADV: Ana Rodrigues do Prado Figueiredo (OAB 106465/SP), Gabriel Augusto Portela de Santana (OAB 236372/SP) Processo 0014334-51.2024.8.26.0114 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Maria Ivonete Dantas de Sousa - Vistos. Ante a inércia da autarquia ante os cálculos apresentados pelo exequente, acolho a planilha apresentada às fls. 3/4. Ausente o interesse recursal, o trânsito em julgado ocorreu nesta data, dispensada a certidão. Providencie o(a) exequente o protocolo do incidente de RPV ou precatório, o qual tramitará em apartado (utilizar a opção Petição Intermediária de 1º Grau, selecionar a Categoria Incidente Processual, Classes: Precatório ou RPV). Nos termos do art. 6º do Provimento CSM nº 2.753/2024 (DJE 12/09/2024, Caderno Administrativo, p. 25/31), "A requisição deverá ser instruída com as seguintes peças processuais: I - sentença e/ou acórdão referentes à condenação pelo juízo de origem ou cópia autenticada do título executivo extrajudicial, se o caso; II - certidão de trânsito em julgado da fase de conhecimento; III - decisão definitiva que homologou os cálculos objeto da requisição ou decisão que determinou a expedição dos valores incontroversos; IV - certidão do trânsito em julgado dos embargos à execução ou da decisão que resolveu a impugnação ao cumprimento de sentença, ou do decurso de prazo para sua interposição; V - demonstrativo do cálculo homologado, exclusivamente relativo ao credor do requisitório individualizado, com a discriminação das verbas incidentes sobre o principal, bem como a data-base para a atualização dos valores; VI - cópia da procuração e substabelecimento do beneficiário outorgando poderes ao(s) advogado(s), com poderes para receber e dar quitação, nos quais deverão conter o nome legível e número de inscrição na OAB. VII - contrato de honorários advocatícios, quando requerido o destaque dessa verba; VIII - cópia do documento de identificação oficial e válido do beneficiário; IX - prévia intimação das partes antes da expedição do ofício requisitório; X - outros documentos considerados como indispensáveis ao processamento da requisição no caso concreto.". (...) § 3º A anexação das peças processuais listadas nos incisos I a VIII e X é de responsabilidade do advogado no momento do peticionamento eletrônico para instauração do incidente de precatório." Ainda, a teor do art. 7º, § 1º: "A ausência dos dados ou documentos mencionados neste Provimento ensejará a rejeição e devolução do ofício requisitório e seu processamento dependerá da expedição de nova requisição, apresentada pelo juízo da execução, com os dados e informações completos.". As orientações estão disponibilizadas no site do E. TJSP: https://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/GuiaPeticionamentoRequisitorios.pdf Ainda, verificar previamente a situação cadastral do CPF relativo ao(à) credor(a), conforme consulta disponível no endereço eletrônico: https://servicos.receita.fazenda.gov.br/servicos/cpf/consultasituacao/consultapublica.asp Observe ainda o Comunicado nº 01/2015 (DJE, Caderno 2 Judicial 2ª Instância, 12/05/2015, p. 15), o qual determina a necessidade de discriminar nos ofícios requisitórios as seguintes verbas: principal líquido, juros e honorários advocatícios, a serem inseridas nos campos conforme o apresentado na conta homologada. Na inércia, aguarde-se provocação no arquivo (código 61614). Int., com ciência ao INSS por Portal Eletrônico.

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Sociedade Campineira De Educação E Instrução x Juliana De Campos Caprino

ID: 277290038

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 10ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1058733-51.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

SOCIEDADE CAMPINEIRA DE EDUCAÇÃO E INSTRUÇÃO

Polo Passivo:

JULIANA DE CAMPOS CAPRINO

Intimação

Advogados:

RÉU REVEL

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ANA LUCIA DIAS FURTADO KRATSAS

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ADV: Ana Lucia Dias Furtado Kratsas (OAB 194162/SP), Réu Revel (OAB R/SP) Processo 1058733-51.2024.8.26.0114 - Monitória - Reqte: SOCIEDADE CAMPINEIRA DE EDUCAÇÃO E INSTRUÇÃO - Reqda: Juliana de Camp… ADV: Ana Lucia Dias Furtado Kratsas (OAB 194162/SP), Réu Revel (OAB R/SP) Processo 1058733-51.2024.8.26.0114 - Monitória - Reqte: SOCIEDADE CAMPINEIRA DE EDUCAÇÃO E INSTRUÇÃO - Reqda: Juliana de Campos Caprino - 1) Ciência à parte autora-exequente do trânsito em julgado da sentença. Os autos aguardarão em cartório, por 30 (trinta) dias, eventual requerimento de cumprimento de sentença, o qual deverá tramitar em incidente próprio, oportunidade em que este processo em fase de conhecimento será arquivado. Apresentar demonstrativo do débito atualizado (Provimentos CG 16/2016, 1789/2017 e 5/2019). Na inércia, os autos aguardarão provocação no arquivo (código 61614). 2) Se necessária a intimação do(a) executado(a) por carta, nos termos do art. 513, inc. II, do CPC, deverá ainda recolher as custas postais, observando que o valor correspondente - R$ 32,75 para cada requerido/executado - deverá ser arrecadado na guia FEDT, código 120-1, ressalvada a hipótese de assistência judiciária gratuita, se concedida nos autos. 3) Nos termos da Lei nº 11.608/2003, com a redação dada pela Lei nº 17.785/2023, conforme Comunicado Conjunto nº 951/2023, o cumprimento, provisório ou definitivo, de sentença recebido por peticionamento intermediário a partir de 03/01/2024- ressalvados os casos de gratuidade da justiça e demais hipóteses de dispensa de adiantamento pelo credor -, somente será processado mediante o recolhimento prévio da taxa judiciária de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, na guia DARE, código 230-6. 4) No caso de instauração de cumprimento, provisório ou definitivo, de sentença relativo à obrigação de fazer, não sendo possível, desde logo, delimitar o conteúdo econômico da pretensão, o valor da taxa judiciária prevista para a instauração do cumprimento de sentença deverá ser calculado com base no valor da causa indicado na petição inicial. 5) O exequente, no momento do peticionamento intermediário, deverá valer-se da funcionalidade que permite a indicação do número da guia DARE, para que assim seja realizada a vinculação e a queima automática da guia (Comunicado Conjunto nº 881/2020, Comunicado CG nº 1.079/2020 e art. 1.093, § 5º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça). 6) Ciência às partes de que, no processamento do cumprimento de sentença, observar-se-á o disposto nos §§ 5º e 6º, do art. 1.098, das NSCGJ, que se transcreve: "§ 5º Nos casos de gratuidade da justiça, o recolhimento da taxa judiciária correspondente à parte a quem foi concedido o benefício, será realizado pelo vencido, salvo se também for beneficiário da gratuidade, antes do arquivamento dos autos, sob pena de adoção das providências indicadas nos parágrafos anteriores. "§ 6º No caso do diferimento do recolhimento da taxa judiciária previsto nos artigos 5º e 8º da Lei Estadual nº 11.608/2003, satisfeita a execução, a comprovação do pagamento será providenciada pela parte, sem a possibilidade de arquivamento dos autos enquanto não certificada a integralidade do recolhimento das custas. Em não havendo o recolhimento, a serventia providenciará a extração da certidão prevista no caput deste artigo".

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Francisco Felix Do Nascimento x Banco Agibank S.A.

ID: 261189744

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional de Vila Mimosa - 5ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1030991-51.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO FELIX DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A.

Intimação

Advogados:

DANIEL FERNANDO NARDON

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EUGÊNIO COSTA FERREIRA DE MELO

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DANIEL FERNANDO NARDAO

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ADV: Daniel Fernando Nardao (OAB 46277/RS), Eugênio Costa Ferreira de Melo (OAB 103082/MG), Daniel Fernando Nardon (OAB 489411/SP) Processo 1030991-51.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqt… ADV: Daniel Fernando Nardao (OAB 46277/RS), Eugênio Costa Ferreira de Melo (OAB 103082/MG), Daniel Fernando Nardon (OAB 489411/SP) Processo 1030991-51.2024.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Francisco Felix do Nascimento - Reqdo: Banco Agibank S.A. - Vistos. Fls. 209/213: verifico que o instrumento de mandato, unificado à declaração de hipossuficiência, foi assinado eletronicamente (assinatura digital) por meio da plataforma "Assine Online", alegando a parte autora que teria certificação pela ICP-Brasil. Contudo, pelo documento de fls. 201/205, a plataforma Assine Online não é credenciada à ICP-Brasil, pois não consta na lista de autoridades certificadoras credenciadas (vide https://www.gov.br/iti/pt-br/assuntos/repositorio/cadeias-da-icp- brasil). Destaque-se que o art. 1º, § 2º, inciso III, alínea a, da Lei nº 11.419/2006, dispõe que a assinatura eletrônica será considerada válida no processo judicial caso baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada. A Resolução nº 551 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, por seu turno, dispõe que A autenticidade e integridade dos atos e peças processuais deverão ser garantidas por sistema de segurança eletrônica, mediante uso de certificação digital (ICP- Brasil Padrão A3). Portanto, a assinatura digital trazia aos autos não atende aos requisitos legais para validação do instrumento de mandato. A esse respeito, reiteradas decisões da Corte paulista: "Ação revisional de contrato bancário. Extinção do feito. Inicial instruída com procuração com assinatura eletrônica, por meio da empresa Assine Online. Entidade não credenciada pela ICP-Brasil. Inadmissibilidade. Resolução nº 551 do Órgão Especial deste TJSP. Precedentes. Sentença mantida. Recurso desprovido." (grifo nosso) (TJSP, 20ª Câmara de Direito Privado, Apelação Cível 1123500-43.2024.8.26.0100, Rel. Des. Luis Carlos de Barros, j. 22/01/2025). "DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. REVISÃO DE CONTRATO. RECURSO NÃO CONHECIDO. I.Caso em Exame: Revisão de contrato. Alegação de abusividade nas taxas de empréstimo consignado. Extinção sem resolução do mérito, por falta de documentos essenciais e regularização processual. Apelação do autor sustentando concessão de justiça gratuita e validade de assinatura digital. II.Questão em Discussão: Validade da assinatura digital em procuração e a prática de advocacia predatória pelo patrono do apelante. III.Razões de Decidir: Determinação de juntada de procuração com firma reconhecida é justificada por indícios de advocacia predatória, conforme Comunicado CG nº 424/2024. Assinatura digital pela plataforma "Assine Online" não é válida por não ser credenciada pelo ICP-Brasil, conforme Resolução nº 551 do TJSP. IV.Dispositivo e Tese: Recurso não conhecido. Tese de julgamento:1. A assinatura digital deve ser qualificada e emitida por entidade credenciada pelo ICP-Brasil. 2. Providências cautelares são justificadas em casos de indícios de advocacia predatória." (grifo nosso) (TJSP, 13ª Câmara de Direito Privado, Apelação Cível 1021881-70.2024.8.26.0003, Rel. Des.Claudia Sarmento Monteleone, j. 25/03/2025). Portanto, fica a parte autora intimada, na pessoa do seu patrono, para regularização de sua representação processual, no derradeiro prazo de 15 dias, pena de extinção. Intime-se.

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