Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"1036136-42.2025.8.26.0506" - Resultados da Busca – Página 41 de 46

Everton Borges De Lima e outros x Bookingcom Brasil Serviços De Reserva Ltda e outros

ID: 333262171

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000925-42.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

EVERTON BORGES DE LIMA MARIANE GMEINER LOPES,

Polo Passivo:

BOOKINGCOM BRASIL SERVIçOS DE RESERVA LTDA MYTRIP/GOTOGATE AGêNCIA DE VIAGENS LTDA - (BR.MYTRIP.COM)

Intimação

Advogados:

MATHEUS GEORGES HELAL

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARCELO KOWALSKI TESKE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000925-42.2025.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cancelamento de vôo - Mariane Gmeiner Lopes, - - Everton Borges de Lima - Bookingcom Brasil Serviços de Reserva Ltda - … Processo 1000925-42.2025.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cancelamento de vôo - Mariane Gmeiner Lopes, - - Everton Borges de Lima - Bookingcom Brasil Serviços de Reserva Ltda - - Mytrip/gotogate Agência de Viagens Ltda - (br.mytrip.com) - Vistos. Embargos de declaração (fls. 224/227) da sentença de fls. 215/219. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver na sentença ou decisão (CPC, art. 1.022): I obscuridade ou contradição; II omissão de ponto ou questão sobre o qual devia pronunciar-se o juiz, de ofício ou a requerimento; III erro material; IV omissão sobre tese firmada em julgamento de caso repetitivo ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso; e V falta de fundamentação, nos termos dos incisos do § 1°, do art. 489, do CPC. Nota-se que não têm os embargos o condão de devolver à apreciação judicial matérias já decididas, salvo quando houver obscuridade, contradição, omissão ou falta de fundamentação. Humberto Theodoro Júnior, recordando a lição de Amaral Santos, diz: Dá-se o nome de embargos de declaração ao recurso destinado a pedir ao juiz ou tribunal prolator da decisão que afaste a obscuridade, supra a omissão ou elimine a contradição existente no julgado (Curso de Direito Processual Civil: Humberto Theodoro Júnior, Rio de Janeiro: Forense, 2001, 1º v, p.526) Rejeito liminarmente os embargos, uma vez que a petição não aponta qualquer omissão, contradição, obscuridade ou falta de fundamentação na sentença proferida, insistindo a parte embargante no enfrentamento da questão de fundo da sentença, discordando do entendimento do Magistrado quando da fundamentação. Ademais, todas as questões apontadas nos presentes embargos de declaração foram apreciadas na sentença. Decorre da lógica que, ao se acolher determinado argumento na fundamentação, estão rejeitados aqueles que lhe são contrários, não havendo necessidade de se reportar a todos eles. Este continua a ser o entendimento do STJ: É cediço, no STJ, que o Juiz não fica obrigado a se manifestar sobre todas as alegações das partes, nem a ater-se aos fundamentos indicados por elas ou a responder, um a um, a todos os seus argumentos, quando já encontrou motivo suficiente para fundamentar a decisão, o que de fato ocorreu. (STJ - AgRg no REsp 1262677 / PE, 1ª Turma, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Dje 26.10.2016). Diante do exposto, rejeito liminarmente os embargos. Int. - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), MATHEUS GEORGES HELAL (OAB 107891/PR), MATHEUS GEORGES HELAL (OAB 107891/PR), MARCELO KOWALSKI TESKE (OAB 478881/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1026630-42.2025.8.26.0506

ID: 294288241

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1026630-42.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

SARAH DA GLORIA SOUZA RIBEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS DA ROCHA OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1026630-42.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Sarah da Gloria Souza Ribeiro - Vistos. 1. Tratando-se de ação previdenciária, observa-se a não incidência… Processo 1026630-42.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Sarah da Gloria Souza Ribeiro - Vistos. 1. Tratando-se de ação previdenciária, observa-se a não incidência da taxa judiciária e custas, nos termos do art. 7º, II da Lei nº 11.608, de 29/12/2003 e do art. 129, parágrafo único, da Lei 8213/91, ficando deferidos, em favor do polo ativo, os benefícios da justiça gratuita, anotando-se. 2. Nos termos da alteração ocorrida no art. 129-A da Lei nº 8.213/91, em virtude da redação dada pela Lei nº 14.331/2022, intime-se o INSS para acompanhar perícia médica prévia e, eventualmente, apresentar quesitos, no prazo de 10 dias. Ressalto que o prazo para contestação do INSS iniciará após a juntada do laudo pericial e sua citação, nos termos do §3º do art. 129-A da Lei 8213/91. 3. Intime-se o INSS para que apresente cópia do procedimento administrativo (inclusive eventuais perícias administrativas) e/ou informes dos sistemas informatizados relacionados às perícias médicas realizadas. 4. Sem prejuízo, solicite-se ao setor de perícias local (DARAJ) a indicação de perito(a) para atuar no processo. Com a indicação, requisite-se ao INSS o pagamento dos honorários que ora arbitro em R$ 900,00. Efetivado o depósito, solicite-se a(o) perito(a) a indicação de hora e local para início dos trabalhos periciais, intimando-se o polo ativo por mandado ou carta e o INSS através do portal. Desde já fica autorizada a realização da intimação do polo ativo para a perícia, por mandado, se necessário a ser cumprido como URGENTE/PLANTÃO. 5. Cumpra-se, servindo o presente como MANDADO/OFÍCIO, nos termos do Protocolado da CG nº 24.746/2007, ficando consignado que a citação e as demais intimações do INSS serão realizadas através do Portal Eletrônico Integrado disponível no sistema SAJ. 6. Com relação ao pagamento dos honorários, decorrido o prazo de 30 (trinta) dias, diligencie a Serventia junto ao portal de custas a fim de verificar a efetivação do depósito. Em caso positivo, cumpra-se que o já foi acima deliberado. Em caso negativo, ao INSS para esclarecimentos, sem necessidade de nova conclusão, através de ato ordinatório. 7. Oportunamente, se houver, será apreciado o pedido de tutela, após a realização da perícia. 8. Faculto ao INSS apresentação de quesitos. 9.Com a juntada do laudo pericial, ciência à parte autora e cite-se o INSS para que, querendo, apresente contestação no prazo legal. Providencie-se e intime-se. - ADV: MARCOS DA ROCHA OLIVEIRA (OAB 201448/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1030510-42.2025.8.26.0506

ID: 318733756

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1030510-42.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA TATIANE DA SILVA FREITAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANILO HENRIQUE BENZONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANO DE CAMARGO PEIXOTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1030510-42.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Claudia Tatiane da Silva Freitas - Vistos. Com o advento do Código de Processo Civil de 2015, diversos dis… Processo 1030510-42.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Claudia Tatiane da Silva Freitas - Vistos. Com o advento do Código de Processo Civil de 2015, diversos dispositivos da Lei nº 1060/50, quais sejam, arts. 2º, 3º, 4º, 6º, 7º, 11, 12 e 17, foram revogados (art. 1072, inc. III, Código de Processo Civil). Como consequência, não mais subsiste a pretérita possibilidade de simples apresentação de declaração de hipossuficiência para que garantir a concessão da gratuidade judiciária. O deferimento dos benefícios da justiça gratuita é hoje disciplinado pelo art. 98, caput, do Código de Processo Civil, o qual é claro ao dispor que a "(...) pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei." Ademais, no caso de pessoa natural, o art. 99, §3º, do Código de Processo Civil confere presunção de veracidade à alegação de hipossuficiência financeira, presunção essa que é dotada de relatividade, e deve ser cotejada com os demais elementos constantes dos autos, ao teor do §2º do referido dispositivo legal e do revogado art. 4º, caput e §1º, da Lei nº 1.060/50. Tem-se, portanto, que a presunção de veracidade da afirmação de insuficiência de recursos financeiros não é ampla e absoluta, mas relativa, podendo o Juiz afastá-la, desde que justifique de modo objetivo suas razões (REsp. 178244/RS, rel. Min. Barros Monteiro). Por isso, concedo à parte autora o prazo de quinze dias para colacionar aos autos a prova da pobreza na acepção legal do termo a fim de ter deferido benefício da assistência judiciária gratuita, por meio da juntada aos autos das cópias de seus dois últimos comprovantes de recebimento de salário, benefício ou pró-labore, de suas duas últimas declarações de bens e rendimentos, cópias dos extratos bancários de sua titularidade, dos últimos dois meses, cópias dos extratos de cartão de crédito, dos últimos dois meses e, por fim, certidão de propriedade de veículos a ser obtida junto ao site do DETRAN-SP. No caso de ser inviável a comprovação nos termos ora apontados, providencie a parte requerente, no mesmo prazo, o recolhimento das custas incidentes sob pena da extinção do feito sem resolução de mérito com o cancelamento da distribuição (arts. 290 e 485, inc. X, ambos do Código de Processo Civil). - ADV: DANILO HENRIQUE BENZONI (OAB 311081/SP), ADRIANO DE CAMARGO PEIXOTO (OAB 229731/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Arthur De Oliveira Pinto x Banco Volkswagen S/A

ID: 277845266

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 9ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006772-42.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ARTHUR DE OLIVEIRA PINTO

Polo Passivo:

BANCO VOLKSWAGEN S/A

Intimação

Advogados:

MARCO ANTONIO GOULART LANES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS FÁBIO ROSSI PIPINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JÚLIA MARIAH ROSSI PIPINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Luis Fábio Rossi Pipino (OAB 287133/SP), Júlia Mariah Rossi Pipino (OAB 407294/SP), Marco Antonio Goulart Lanes (OAB 422269/SP) Processo 0006772-42.2025.8.26.0506 - Cumprimento de sentença - Exe… ADV: Luis Fábio Rossi Pipino (OAB 287133/SP), Júlia Mariah Rossi Pipino (OAB 407294/SP), Marco Antonio Goulart Lanes (OAB 422269/SP) Processo 0006772-42.2025.8.26.0506 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Arthur de Oliveira Pinto - Exectdo: Banco Volkswagen S/A - Vistos. Cuida-se de incidente de cumprimento de sentença iniciado pelo autor da ação principal, requerendo a intimação do Banco para que dê baixa no gravame do veículo. É o relatório. Decido. Respeitado o entendimento do exequente, não há que se falar em incidente de cumprimento da sentença. O incidente tem cabimento quando a sentença de mérito determina uma obrigação em favor de quem a promove. No caso dos autos principais, assim ficou estatuído no v. Acórdão de fls. 306/312 o qual deu provimento ao recurso de apelação do réu: "À vista dessas considerações, a sentença deve ser reformada para julgar a ação completamente improcedente, considerando legítimas todas as tarifas impugnadas em primeira instância. No mais, se não há abusividade, não há que se falar em restituição do indébito." Veja-se que o Eg. Tribunal de Justiça julgou improcedente a ação e o condenou aos ônus sucumbenciais. Assim, a pretensão do autor através da presente via incidental não se demonstra adequada, porque inexistente quaisquer dos títulos judiciais previstos no art. 515, do CPC, devendo ser requerido por via autônoma. Sobre o assunto: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. R. decisão recorrida que excluiu do cumprimento de sentença qualquer pretensão baseada no processo extinto sem resolução do mérito. Caráter dúplice da ação declaratória. Cumprimento de sentença que está limitado aos títulos objeto da ação julgada improcedente. Precedentes desta Corte. Recurso não provido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2080483-12.2025.8.26.0000; Relator (a): JAIRO BRAZIL; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guararapes - 2ª Vara; Data do Julgamento: 07/05/2025; Data de Registro: 07/05/2025) "AÇÃO - Condições - Interesse de agir - Ausência de título executivo judicial - Inteligência do art. 485, VI, do CPC/2015 - Sentença mantida - Recurso não provido." (TJSP; Apelação Cível 0009662-53.2018.8.26.0229; Relator (a): Maia da Rocha; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de Hortolândia - 1ª Vara Criminal da Comarca de Hortolândia; Data do Julgamento: 04/03/2020; Data de Registro: 04/03/2020) Nesses termos, de rigor a extinção sem resolução de mérito deste cumprimento de sentença, com fulcro no artigo 485, IV, pois não subsiste título executivo judicial, valendo-se da via inadequada para a sua pretensão. Isento o exequente de custas pelos benefícios da justiça gratuita, após o trânsio em julgado, arquivem-se estes autos com a movimentação "61615". P.I.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 4001038-42.2025.8.26.0506

ID: 323520622

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4001038-42.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ELANO RODRIGUES DE FIGUEIREDO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RONALDE EDUARDO DE PAIVA RODRIGUES FILHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4001038-42.2025.8.26.0506/SP AUTOR : ELANO RODRIGUES DE FIGUEIREDO ADVOGADO(A) : RONALDE EDUARDO DE PAIVA RODRIGUES FILHO (OAB PE049721) DESPACHO/DECISÃO Vi…

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1033517-42.2025.8.26.0506

ID: 323948611

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1033517-42.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

RENATO JOSE DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIOVANNA CRISTINA BARBOSA LACERDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1033517-42.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Renato Jose da Silva - 1) Concedo os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita à parte autora. Anote-se. 2) Dev… Processo 1033517-42.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Renato Jose da Silva - 1) Concedo os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita à parte autora. Anote-se. 2) Deverá a parte autora regularizar sua representação processual nos autos, em 15 dias e sob pena de extinção do processo, sem resolução do mérito (artigo 485, IV, CPC), apresentando instrumento de procuração específico, com menção expressa ao presente litígio e com assinatura de próprio punho (ou manuscrita) ou digital por entidade certificada pela ICP-Brasil, nos termos Lei n° 1.419/06, MP n° 2.20-2/201 e Resolução n° 51 deste TJ. Registro que a assinatura digital constante na procuração pelo sistema ZapSign é inválida, em virtude desta plataforma não conter certificação pela ICP-Brasil. Nesse sentido tem decidido o TJSP: "Apelação Cível. Ação de indenização por danos morais e material. Emenda da inicial determinada para regularização da representação do autor. Descumprimento. Sentença de extinção sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 485, inciso IV e §3º c.c. art. 76, §1º, I, ambos do CPC. Inconformismo. Procuração assinada digitalmente pela plataforma digital da Certificadora Zapsign. Invalidade. Inteligência do artigo 1º, §2º, inciso I, alínea a, da Lei nº 1.419/06, e os artigos 1º e 10 da Medida Provisória nº 20-2/01, que regulamentam a matéria, e dispõem que somente será válida nos processos judiciais a assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada. Sentença mantida. Recurso não provido." (TJSP; Apelação Cível 10046-68.2023.8.26.0587; Relator (a): Hélio Nogueira; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Vicente - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/08/2023; Data de Registro: 16/08/2023). "Apelação. Bancário. Ação de obrigação de fazer c.c. declaração da prescrição e danos morais. Juntada de procuração assinada eletronicamente, por entidade não certificada pela ICP-Brasil ZapSign. Concessão de prazo para regularização da representação processual. Não atendimento. Indeferimento da inicial e extinção do processo sem resolução do mérito. Aplicação das normas previstas na Lei n.º 1.419/06, MP n.º 2.20-2/201 e Resolução n.º 51 deste TJ. Precedentes desta Câmara e Tribunal. Sentença de extinção mantida. Arbitramento de honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, diante da citação da ré e do oferecimento de contrarrazões. Recurso não conhecido." (TJSP; Apelação Cível 1025715-42.2023.8.26.057; Relator (a): Pedro Kodama; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/12/2023; Data de Registro: 19/12/2023). 3) Atendida a determinação supra, conclusos para despacho inicial, encaminhando os autos para fila despacho. Intime-se. - ADV: GIOVANNA CRISTINA BARBOSA LACERDA (OAB 181420MG)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1027319-86.2025.8.26.0506

ID: 335151529

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 12ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1027319-86.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

JOAO GILBERTO RAMOS DA CONCEICAO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELIAS DAHER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1027309-42.2025.8.26.0506 (apensado ao processo 1027319-86.2025.8.26.0506) - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Joao Gilberto Ramos da Conceicao - Vistos. Considerando a reco… Processo 1027309-42.2025.8.26.0506 (apensado ao processo 1027319-86.2025.8.26.0506) - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Joao Gilberto Ramos da Conceicao - Vistos. Considerando a recomendação n. 159, de 23 de outubro de 2024 do CNJ, os Comunicados CG n. 02/2017 e CG n. 456/2022 do TJSP e os Enunciados aprovados no Curso Poderes do Juiz em face da Litigância Predatória, realizado pela Escola Paulista da Magistratura (EPM) e sob a coordenação do Desembargador Francisco Eduardo Loureiro, Corregedor Geral da Justiça (publicados no DJE por meio do Comunicado CG nº 424/2024), determino que a parte autora, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial: 1 - providencie a juntada de comprovante atualizado de endereço idôneo (conta de água, energia elétrica e telefone) dos últimos três meses, o qual, caso esteja em nome de terceiro, deverá vir acompanhado de declaração de próprio punho dessa outra pessoa dando conta de que a parte autora reside naquele local; 2 - junte declaração de próprio punho sobre os fatos que levaram ao ajuizamento da presente ação e de procuração específica ao feito, com reconhecimento de firma por autenticidade em cartório extrajudicial; 3 - informe o seu e-mail e telefone; 4 - comprove a real necessidade do benefício da gratuidade da justiça, até porque A identificação de indícios de litigância predatória justifica a mitigação da presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência, bem como a determinação de comprovação dos requisitos do art. 5º, LXXIV, da CF, para a obtenção da gratuidade (cf. Enunciado EPM/CGJ Litigância Predatória n. 2); Nesse tópico, adotando as práticas descritas no Enunciado EPM/CGJ Litigância Predatória n. 6, deve a parte autora, no prazo acima assinalado, trazer aos autos do processo: relatório atualizado e completo do REGISTRATO do Banco Central do Brasil, que pode ser emitido por meio do site do Banco Central - https://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/ -, com todas as contas abertas e seus respectivos extratos mensais de movimentação dos últimos três meses, ou então, Certidão Negativa de Relacionamento com o Sistema Financeiro; contracheque recente; e cópia das duas últimas declarações de imposto de renda. 5 - junte cópia do prévio e válido requerimento administrativo de exibição de documento não atendido em prazo razoável e o comprovante do recolhimento dos custos do serviço. 6 - apresente documentos que comprovem a tentativa de prévia solução administrativa, para fins de caracterização da pretensão resistida (cf. artigos 46 a 59 da Instrução Normativa INSS/PRES n. 28, de 16-5-208, e item 10 do Anexo B da Recomendação do CNJ n. 159, de 21-10-2024). Int. - ADV: ELIAS DAHER (OAB 65009/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1027309-42.2025.8.26.0506

ID: 335151533

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 12ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1027309-42.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

JOAO GILBERTO RAMOS DA CONCEICAO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELIAS DAHER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1027309-42.2025.8.26.0506 (apensado ao processo 1027319-86.2025.8.26.0506) - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Joao Gilberto Ramos da Conceicao - Vistos. Considerando a reco… Processo 1027309-42.2025.8.26.0506 (apensado ao processo 1027319-86.2025.8.26.0506) - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Joao Gilberto Ramos da Conceicao - Vistos. Considerando a recomendação n. 159, de 23 de outubro de 2024 do CNJ, os Comunicados CG n. 02/2017 e CG n. 456/2022 do TJSP e os Enunciados aprovados no Curso Poderes do Juiz em face da Litigância Predatória, realizado pela Escola Paulista da Magistratura (EPM) e sob a coordenação do Desembargador Francisco Eduardo Loureiro, Corregedor Geral da Justiça (publicados no DJE por meio do Comunicado CG nº 424/2024), determino que a parte autora, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial: 1 - providencie a juntada de comprovante atualizado de endereço idôneo (conta de água, energia elétrica e telefone) dos últimos três meses, o qual, caso esteja em nome de terceiro, deverá vir acompanhado de declaração de próprio punho dessa outra pessoa dando conta de que a parte autora reside naquele local; 2 - junte declaração de próprio punho sobre os fatos que levaram ao ajuizamento da presente ação e de procuração específica ao feito, com reconhecimento de firma por autenticidade em cartório extrajudicial; 3 - informe o seu e-mail e telefone; 4 - comprove a real necessidade do benefício da gratuidade da justiça, até porque A identificação de indícios de litigância predatória justifica a mitigação da presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência, bem como a determinação de comprovação dos requisitos do art. 5º, LXXIV, da CF, para a obtenção da gratuidade (cf. Enunciado EPM/CGJ Litigância Predatória n. 2); Nesse tópico, adotando as práticas descritas no Enunciado EPM/CGJ Litigância Predatória n. 6, deve a parte autora, no prazo acima assinalado, trazer aos autos do processo: relatório atualizado e completo do REGISTRATO do Banco Central do Brasil, que pode ser emitido por meio do site do Banco Central - https://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/ -, com todas as contas abertas e seus respectivos extratos mensais de movimentação dos últimos três meses, ou então, Certidão Negativa de Relacionamento com o Sistema Financeiro; contracheque recente; e cópia das duas últimas declarações de imposto de renda. 5 - junte cópia do prévio e válido requerimento administrativo de exibição de documento não atendido em prazo razoável e o comprovante do recolhimento dos custos do serviço. 6 - apresente documentos que comprovem a tentativa de prévia solução administrativa, para fins de caracterização da pretensão resistida (cf. artigos 46 a 59 da Instrução Normativa INSS/PRES n. 28, de 16-5-208, e item 10 do Anexo B da Recomendação do CNJ n. 159, de 21-10-2024). Int. - ADV: ELIAS DAHER (OAB 65009/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1032256-42.2025.8.26.0506

ID: 324383822

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 11ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1032256-42.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO RESIDENCIAL PALáCIO IMPERIAL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILSON MICHEL JENSEN

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 1032256-42.2025.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio Residencial Palácio Imperial - 1. Cite(m)-se para pagamento da dívida, em 03 (três) dias (ar… Processo 1032256-42.2025.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio Residencial Palácio Imperial - 1. Cite(m)-se para pagamento da dívida, em 03 (três) dias (artigo 829, do CPC), sob pena de penhora e avaliação, intimando-se o(a) executado(a), ainda, do prazo para oferecimento de embargos. Fixo a verba honorária em 10% sobre o valor do débito (artigo 827, do CPC). No caso de integral pagamento da dívida, no prazo de 03 (três) dias, a verba honorária será reduzida pela metade (artigo 827, §1º, do CPC). Consigne-se que o prazo para oferecimento de embargos é de 15 (quinze) dias (artigo 915, do CPC), contados conforme o caso, na forma do artigo 231, do CPC. Cientifique-se, ainda, o devedor que, no prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, acrescido de custas e honorários advocatícios, poderá o executado requerer seja admitido a pagar o restante em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (artigo 916, do CPC). Na citação com hora certa, o oficial de justiça deverá proceder na forma dos artigos 252 e 253, do CPC, de tudo lançando certidão pormenorizada. Concretizada eventual citação com hora certa, cumpra a serventia, o determinado no artigo 254, do CPC, com a expedição da respectiva carta de intimação do citando. 2. Não efetuado o pagamento, o Oficial de Justiça, deverá proceder de imediato à penhora e avaliação, lavrando-se o respectivo auto e intimando o executado de tais atos na mesma oportunidade (artigo 829, §1º, do CPC), intimando-se o cônjuge, em caso de penhora de bem imóvel ou direito real sobre imóvel, salvo se o regime de casamento é o da separação total de bens (artigo 842, do CPC). No mais, sendo necessário, deverá o meirinho proceder na forma do artigo 212, §2º, do CPC, promovendo suas diligências fora do horário estabelecido no caput daquele dispositivo. E, havendo suspeita de ocultação, ou não sendo localizado o executado, o oficial de justiça deverá arrestar-lhe tantos bens quantos bastem para garantir a execução (Art. 830, caput, do CPC). Nos 10 dias seguintes à efetivação do arresto, o oficial de justiça procurará o executado 2 vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido (artigo 830, § 1º, do CPC). 3. Decorrido o prazo para pagamento, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, requerendo as medidas executivas que entender necessárias à satisfação do débito, no prazo de 15 dias. Poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas de informação, por pessoa e/ou período, nos termos do Art. 9º, do Provimento CSM nº 2.684/2023. 4. Não localizada a parte executada, havendo prévio requerimento da parte exequente, desde já, defiro pesquisa de endereços pelos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, ciente a parte que deverá recolher as taxas pertinentes. Cientifique-se a parte ativa do resultado das pesquisas de endereço e aguarde-se manifestação pelo prazo de 30 dias. 5. Não localizados bens do executado ou não efetivada a citação, decorrido o prazo sem manifestação da parte exequente, SUSPENDO o curso da execução por um ano, e o faço com fundamento no artigo 921, inciso III, do CPC. Durante o prazo de suspensão de um ano também ficará suspensa a prescrição (artigo 921, § 1º, do CPC). Anote-se que, durante o prazo de suspensão, não serão praticados atos processuais, salvo as providências consideradas urgentes. No curso desse prazo, facultado ao exequente buscar por endereços da parte passiva e por bens passíveis de penhora/arresto. Para tanto, concedo ALVARÁ JUDICIAL, servindo a presente decisão, assinada digitalmente, cumprindo à parte interessada a sua impressão e apresentação aos destinatários. Por este alvará, fica CONDOMINIO RESIDENCIAL PALÁCIO IMPERIAL, CNPJ 34089211000164, pessoalmente, ou representado por procurador constituído, autorizado a promover pesquisas junto às instituições financeiras, corretoras de valores mobiliários, tabelionatos de notas, ofícios de registro de imóveis, Receita Federal, CIRETRANS, ou a quem for apresentado, em relação à existência de endereços, bens e ativos em nome do(s) executado(s) CLEITON RAFAEL SILVA ALVES, CPF 43373669898. Quem receber deverá prestar, ao credor, todas as informações necessárias a respeito de endereços cadastrados em seus bancos de dados, bens e valores de titularidade do executado supramencionado. Este alvará judicial é válido por 01 (um) ano a contar da data desta decisão. Positiva alguma delas, se assim interessar, deverá o credor apresentar a resposta ao juízo e requerer o que de direito. A apresentação de respostas diretamente ao ofício não ensejará intimação do credor ou remessa dos autos à conclusão, de forma automática. Decorrido o prazo de um ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, estes autos deverão ser ARQUIVADOS (artigo 921, § 2º, do CPC), observando a serventia o disposto no § 5º, do mesmo artigo, independente de intimação. 6. Servirá a presente decisão como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), que foi distribuída no dia 07/07/2025 e admitida em juízo, dados do processo no cabeçalho sob o nº 1032256-42.2025.8.26.0506, à 11ª Vara Cível do Foro de Ribeirão Preto, em que são partes: parte autora/exequente: CONDOMINIO RESIDENCIAL PALÁCIO IMPERIAL, CNPJ 34089211000164, e parte ré/executado: CLEITON RAFAEL SILVA ALVES, CPF 43373669898, cujo valor da causa é: R$ 2.913,44, (DOIS MIL E NOVECENTOS E TREZE REAIS E QUARENTA E QUATRO CENTAVOS). Caberá ao exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. 7. Cópia desta decisão servirá de carta, mandado e ofício. Para o peticionamento eletrônico, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Intime-se. - ADV: WILSON MICHEL JENSEN (OAB 16345/SC)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

L. L. M. T. e outros x A. C. M.

ID: 294644471

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 4ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002768-42.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

L. L. M. T. L. L. T. J.

Polo Passivo:

A. C. M.

Intimação

Advogados:

SAMUEL BARBOSA DE BRITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA MIGUEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALINE GUTIERREZ DE MENEZES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002768-42.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Alimentos - L.L.M.T. - - L.L.T.J. - A.C.M. - Vistos. 1. Rejeito a impugnação aos benefícios da justiça gratuita, uma vez que o genit… Processo 1002768-42.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Alimentos - L.L.M.T. - - L.L.T.J. - A.C.M. - Vistos. 1. Rejeito a impugnação aos benefícios da justiça gratuita, uma vez que o genitor dos alimentados não é parte no processo. Logo, suas condições econômicas são fato irrelevante para a apreciação da questão (benefício da gratuidade de justiça). 2. Presentes as condições da ação, bem como os pressupostos de existência, desenvolvimento e validade da relação jurídica processual. Partes legítimas e bem representadas, inexistindo preliminares a serem apreciadas e irregularidades a suprir, dou o feito por saneado. 3. No caso concreto, há controvérsia não só a respeito das possibilidades da requerida, como também do genitor, exercente da guarda. Ambos exercem o poder familiar e a análise do poderio econômico dos dois é medida imprescindível para conhecimento da lide. Assim, como medidas de instrução para elucidação do ponto controvertido (capacidade econômica dos genitores e necessidades da parte alimentada), determino os seguintes meios de prova: a)a consulta via PrevJud para obtenção de informações acerca de vínculos empregatícios ou benefícios previdenciários ou assistenciais em favor de ambos os genitores. Na indisponibilidade do sistema on-line, oficie-se; b) requisições tendo por escopo aferir eventuais ativos financeiros em nome de ambos os genitores, identificando-se as instituições financeiras pelo SisbaJud e solicitando-se (por ofício ou sistema on-line) extratos concernentes às movimentações de contas dos últimos 12 (doze) meses; c) requisições, por ofício ou sistema on-line, para pesquisa das movimentações de cartão de crédito dos últimos doze meses por ambos os genitores, providenciando a serventia judicial o necessário para tanto; d) pesquisa junto ao Sistema Renajud quanto a eventuais veículos sob a propriedade de ambos os genitores; e) juntada aos autos das declarações de renda e bens entregues à Receita Federal por ambos os genitores nos últimos três anos. Providencie a serventia o necessário. Autorizo ainda que as partes, desejando, desde já, instruam o processo com outros documentos que amparem suas alegações: a) fotografias; b) cópias de contrato e outras provas de despesas; c) reprodução de redes sociais e outros aplicativos de transmissão de mensagens, inclusive, e-mails. Tudo como forma de se permitir a elucidação do binômio necessidade e possibilidade. Prazo de dez dias consecutivos, para cada um dos envolvidos, a contar da publicação desse despacho. Por fim, INDEFIRO a quebra de sigilos da atual esposa do genitor dos requerentes, pessoa estranha à relação jurídica processual, que não exerce o poder familiar e não está legalmente obrigada a concorrer no custeio das necessidades dos menores. Int. e prov. - ADV: ANA PAULA MIGUEL (OAB 396643/SP), ANA PAULA MIGUEL (OAB 396643/SP), SAMUEL BARBOSA DE BRITO (OAB 243608/SP), ALINE GUTIERREZ DE MENEZES (OAB 250720/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1036136-42.2025.8.26.0506" – Página 41 de 46

Everton Borges De Lima e outros x Bookingcom Brasil Serviços De Reserva Ltda e outros

Processo nº 1026630-42.2025.8.26.0506

Processo nº 1030510-42.2025.8.26.0506

Arthur De Oliveira Pinto x Banco Volkswagen S/A

Processo nº 4001038-42.2025.8.26.0506

Processo nº 1033517-42.2025.8.26.0506

Processo nº 1027319-86.2025.8.26.0506

Processo nº 1027309-42.2025.8.26.0506

Processo nº 1032256-42.2025.8.26.0506

L. L. M. T. e outros x A. C. M.