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Processo nº 1052061-15.2024.8.26.0506

ID: 310093229

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1052061-15.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

THAIS HELENA PEREIRA BERNARDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ GUILHERME PERRONI SCHIAVONE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1052061-15.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações Municipais Específicas - Thais Helena Pereira Bernardes - Em face do exposto, JULGO IMPROCEDEN… Processo 1052061-15.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações Municipais Específicas - Thais Helena Pereira Bernardes - Em face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo nos termos do art. 487, I, CPC. Também não há reexame necessário (art. 11, Lei nº 12.153/09). O prazo para interpor RECURSO é de 10 (dez) dias, contados da intimação da sentença, o qual deverá ser apresentado por advogado, sendo que a parte não beneficiária da Justiça Gratuita deverá, até as 48 horas seguintes à interposição, sob pena de deserção e independentemente de intimação, efetuar o preparo e comprová-lo nos autos, que compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição(artigos 41, §2º, e 42, caput e §1º, da Lei 9.099/95). Observe-se quanto ao preparo o Comunicado CG nº 1.530/2021, item 12: 12. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa (ou 1,5% após 03/01/2024 em razão da Lei Estadual nº 17.785 de 03/10/2023), observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos." No mesmo prazo deverá ser recolhido o porte de remessa e retorno se existir mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, no valor correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado. Decorrido o prazo sem interposição de recurso, certifique-se sobre o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, procedendo-se às anotações e comunicações necessárias. P.I.C. - ADV: JOSÉ GUILHERME PERRONI SCHIAVONE (OAB 266944/SP)

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M. De R. P. x I. V. F. C.

ID: 312263201

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1036878-04.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

M. DE R. P.

Polo Passivo:

I. V. F. C.

Intimação de acórdão

Advogados:

BRUNO CESAR CASTRO CUNHA

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MARCELO SILVA BONANI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1036878-04.2024.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1036878-04.2024.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ribeirão Preto - Apelante: M. de R. P. - Apelada: I. V. F. C. (Menor) - Magistrado(a) Claudio Teixeira Villar - Deram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MULTA DIÁRIA. DESTINAÇÃO AO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. I. CASO EM EXAME: 1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO PRETO CONTRA SENTENÇA QUE CONDENOU A DISPONIBILIZAR VAGA EM UNIDADE EDUCACIONAL PRÓXIMA À RESIDÊNCIA DA CRIANÇA, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA REVERTIDA À PARTE AUTORA, EM CASO DE DESCUMPRIMENTO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR A DESTINAÇÃO CORRETA DA MULTA DIÁRIA IMPOSTA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER, SE À PARTE AUTORA OU AO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A DESTINAÇÃO DA MULTA DEVE SEGUIR O DISPOSTO NO ART. 214 DO ECA, QUE DETERMINA A REVERSÃO AO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, PREVALECENDO SOBRE O CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 4. A MULTA DIÁRIA VISA COMPELIR O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO, SEM CONSTITUIR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA, E DEVE SER DESTINADA AO FUNDO ESPECIAL GERIDO PELO CONSELHO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. IV. DISPOSITIVO E TESE: 5. DÁ-SE PROVIMENTO AO APELO PARA QUE AS ASTREINTES SEJAM DESTINADAS AO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. TESE DE JULGAMENTO: 1. A MULTA DIÁRIA EM AÇÕES DE COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DEVE SER REVERTIDA AO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, CONFORME O ART. 214 DO ECA. LEGISLAÇÃO CITADA: CPC, ART. 85, §8º; ART. 537, §2º; ECA, ART. 214. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1029654-15.2024.8.26.0506, REL. TORRES DE CARVALHO, CÂMARA ESPECIAL, J. 04.02.2025. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1030570-49.2024.8.26.0506, REL. ADEMIR BENEDITO, CÂMARA ESPECIAL, J. 20.02.2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marcelo Silva Bonani (OAB: 270457/SP) (Procurador) - Paula Fernandes Gallo Costa - Bruno Cesar Castro Cunha (OAB: 322721/SP) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Processo nº 1044592-15.2024.8.26.0506

ID: 313164789

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1044592-15.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

RAQUEL PUTI DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIANA PAOLA DA SILVA SALOMÃO

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Processo 1044592-15.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Raquel Puti de Souza - Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos … Processo 1044592-15.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Raquel Puti de Souza - Isso posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, inciso I, CPC. Também não há reexame necessário (art. 11, Lei nº 12.153/09). O prazo para interpor RECURSO é de 10 (dez) dias, contados da intimação da sentença, o qual deverá ser apresentado por advogado, sendo que a parte não beneficiária da Justiça Gratuita deverá, até as 48 horas seguintes à interposição, sob pena de deserção e independentemente de intimação, efetuar o preparo e comprová-lo nos autos, que compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição(artigos 41, §2º, e 42, caput e §1º, da Lei 9.099/95). Observe-se quanto ao preparo o Comunicado CG nº 1.530/2021, item 12: 12. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa (ou 1,5% após 03/01/2024 em razão da Lei Estadual nº 17.785 de 03/10/2023), observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos." No mesmo prazo deverá ser recolhido o porte de remessa e retorno se existir mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, no valor correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado. Decorrido o prazo sem interposição de recurso, certifique-se sobre o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, procedendo-se às anotações e comunicações necessárias. P.I.C. - ADV: DIANA PAOLA DA SILVA SALOMÃO (OAB 182250/SP)

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Hugo Freitas Piedade x Felipe Nunes Borges

ID: 330082732

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0019302-15.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

HUGO FREITAS PIEDADE

Polo Passivo:

FELIPE NUNES BORGES

Intimação

Advogados:

MAYRA CRISTINA DE OLIVEIRA FERNANDES

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IVANILDA MARQUES DA SILVA

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Processo 0019302-15.2024.8.26.0506 (processo principal 1041140-02.2021.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - Hugo Freitas Piedade - Felipe Nunes Borges - Vistos. Defiro a pe… Processo 0019302-15.2024.8.26.0506 (processo principal 1041140-02.2021.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - Hugo Freitas Piedade - Felipe Nunes Borges - Vistos. Defiro a penhora on-line sobre os ativos financeiros da parte executada até o limite do crédito apontado na última planilha juntada aos autos, com reiterações programadas de ordem pelo prazo de 30 (trinta) dias, mecanismo popularmente conhecido como "teimosinha", nos termos do art. 854, do CPC. Protocolado o pedido, aguarde-se pelo prazo acima, devendo a serventia disponibilizar o resultado nos autos após a conclusão do prazo limite, oportunidade em que também deverá remover o sigilo da petição que requereu o bloqueio, se houver, e também remover o sigilo da presente decisão, publicando-a. Com a resposta, se o bloqueio for positivo, intime-se o executado acerca da possibilidade de postular a impenhorabilidade ou indisponibilidade no prazo de (05) dias (artigo 854 §3º incisos I e II), na pessoa de seu advogado por meio da publicação desta, ou pessoalmente, caso não possua patrono habilitado nos autos, cabendo ao exequente promover o recolhimento da respectiva taxa. Ainda, para que não haja prejuízo às partes no tocante a eventual ausência de correção monetária do valor bloqueado, caso este supere a monta de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), proceda a serventia sua transferência para conta judicial à disposição deste juízo. Contudo, sendo irrisório o valor, assim considerado como aquele insuficiente ao pagamento das custas da execução (art. 836, do CPC), ou caso haja desinteresse expresso do exequente no valor encontrado, ou ainda, na hipótese do exequente não providenciar o necessário à intimação daquele que sofreu a constrição no prazo de 5 (cinco) dias, em homenagem ao princípio da menor onerosidade ao devedor, previsto no artigo 805 do CPC, determino sua liberação imediata. Inexistindo manifestação do executado nos termos do artigo 854, §3°, do CPC, dou por penhorado o valor objeto de bloqueio, independentemente da lavratura de termo, procedendo-se à transferência do valor bloqueado para a conta judicial, intimando-se, na sequência, o exequente para apresentar formulário MLE e se manifestar em prosseguimento. RENAJUD: Infrutífera a medida de urgência junto ao sistema SISBAJUD e solicitado pela parte, mediante o recolhimento das custas, proceda a Serventia a realização de pesquisa Renajud em nome das partes executadas e, havendo veículos desembaraçados, ou seja, que não constem apontamento de arrendamento mercantil ou alienação fiduciária por instituições financeiras, proceda o respectivo bloqueio para fins de transferência. INFOJUD: Infrutífera a medida de urgência junto ao sistema SISBAJUD e solicitado pela parte, mediante o recolhimento das custas, proceda a Serventia pesquisa no sistema Infojud para obtenção da última declaração de imposto de renda de pessoa física. Int. - ADV: MAYRA CRISTINA DE OLIVEIRA FERNANDES (OAB 324308/SP), IVANILDA MARQUES DA SILVA (OAB 289764/SP)

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Regina Alves Dos Santos Da Silva x Hoepers Recuperadora De Credito S/A

ID: 293960055

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 20ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1013126-42.2024.8.26.0008

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

REGINA ALVES DOS SANTOS DA SILVA

Polo Passivo:

HOEPERS RECUPERADORA DE CREDITO S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

GUILHERME MENDONÇA MENDES DE OLIVEIRA

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GMENDONÇA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1013126-42.2024.8.26.0008 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1013126-42.2024.8.26.0008 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Regina Alves dos Santos da Silva (Justiça Gratuita) - Apelado: Hoepers Recuperadora de Credito S/A - Magistrado(a) Roberto Maia - Negaram provimento ao recurso. V. U. Declara voto a 2ª julgadora - EMENTA: DIREITO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR NA PLATAFORMA “SERASA LIMPA NOME” POR INICIATIVA DA EMPRESA RÉ EM RAZÃO DE DÍVIDA PRESCRITA. SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. APELO DO AUTOR. SEM RAZÃO.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA DE DÍVIDAS PRESCRITAS QUE IMPACTARAM NEGATIVAMENTE NO SCORE DE CRÉDITO. O AUTOR BUSCA A DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DA DÍVIDA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE É NECESSÁRIO O PRÉVIO PEDIDO ADMINISTRATIVO DE EXCLUSÃO DE ANOTAÇÃO DE DÉBITO PRESCRITO PARA A ADMISSIBILIDADE DA AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DETERMINOU A SUSPENSÃO DE PROCESSOS SOBRE A EXIGIBILIDADE DE DÍVIDAS PRESCRITAS, MAS A PRESENTE DEMANDA NÃO TRATA DO MÉRITO, APENAS DO INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.4. O COMUNICADO CG Nº 02/2017 E O ENUNCIADO 11 DA ESCOLA PAULISTA DA MAGISTRATURA E, AINDA, A RECOMENDAÇÃO Nº 159/2024, EM SEU ANEXO B, ITEM 10, CONDICIONAM A ADMISSIBILIDADE DA AÇÃO À COMPROVAÇÃO DE PRÉVIO PEDIDO ADMINISTRATIVO, O QUE NÃO FOI DEMONSTRADO PELO AUTOR.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A ADMISSIBILIDADE DE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO PRESCRITO REQUER COMPROVAÇÃO DE PRÉVIO PEDIDO ADMINISTRATIVO NÃO ATENDIDO. 2. A FALTA DE INTERESSE DE AGIR JUSTIFICA O INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL.LEGISLAÇÃO CITADA:? CF/1988, ART. 5º, XXXV? LEI 10.406/02, ART. 206, §5º, INCISO I? CPC, ART. 300, ART. 330, III, ART. 485, INCISO VI? CDC, ART. 6º, VIIIJURISPRUDÊNCIA CITADA:? TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1150183-54.2023.8.26.0100, REL. DES. TAVARES DE ALMEIDA, 23ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 24.06.2024.? TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1033631-15.2024.8.26.0506, REL. DES. ROBERTO MAIA, 20ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 16.04.2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Gmendonça Sociedade Individual de Advocacia (OAB: 21637/SP) - Guilherme Mendonça Mendes de Oliveira (OAB: 331385/SP) - 3º Andar

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H. G. L. L. x M. De S.

ID: 292622862

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1047028-18.2022.8.26.0602

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

H. G. L. L.

Polo Passivo:

M. DE S.

Intimação de acórdão

Advogados:

JULIANA RODRIGUES DE CARVALHO

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DAIANY APARECIDA BOVOLIM RIBEIRO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1047028-18.2022.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1047028-18.2022.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Sorocaba - Apelante: H. G. L. L. (Menor) - Apelado: M. de S. - Magistrado(a) Heraldo de Oliveira (Pres. Seção de Direito Privado) - Não conheceram do recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROFESSOR AUXILIAR. RECURSO NÃO CONHECIDO.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PROPOSTA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE SOROCABA EM DEZEMBRO DE 2022, VISANDO À DISPONIBILIZAÇÃO DE PROFESSOR AUXILIAR EM SALA DE AULA AO AUTOR. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA EM FEVEREIRO DE 2023. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL. TRANSFERÊNCIA DO AUTOR PARA INSTITUIÇÃO DE ENSINO ESTADUAL NO ANO DE 2024. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELO DO AUTOR OBJETIVANDO A ANULAÇÃO PARA DISCUTIR O DESCUMPRIMENTO DA LIMINAR E POSSIBILITAR A INCLUSÃO DO ESTADO NO POLO PASSIVO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO POR ILEGITIMIDADE PASSIVA SUPERVENIENTE DEVE SER ANULADA PARA RETIFICAÇÃO DO POLO PASSIVO E INCLUSÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO, BEM COMO SE HÁ INTERESSE RECURSAL NO PEDIDO DE ANULAÇÃO DA SENTENÇA PARA AVERIGUAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O PEDIDO DE ADITAMENTO DA INICIAL PARA INCLUSÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO NO POLO PASSIVO NÃO É CONHECIDO ANTE A PERDA DO OBJETO, UMA VEZ QUE NOVA AÇÃO JÁ FOI PROPOSTA.4. NÃO HÁ INTERESSE RECURSAL NO PEDIDO DE ANULAÇÃO DA SENTENÇA PARA AVERIGUAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA, POIS A MULTA COMINATÓRIA NÃO REVERTE EM FAVOR DA CRIANÇA, MAS AO FUNDO GERIDO PELO CONSELHO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DO MUNICÍPIO, CONFORME ART. 214 DO ECA.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO NÃO CONHECIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A ILEGITIMIDADE PASSIVA SUPERVENIENTE JUSTIFICA A EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 2. A MULTA COMINATÓRIA EM AÇÕES DE OBRIGAÇÃO DE FAZER OU NÃO FAZER, NOS TERMOS DO ECA, REVERTE AO FUNDO GERIDO PELO CONSELHO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ART. 485, VI; ART. 493; ART. 329, II.ECA, ART. 213, § 2º; ART. 214, CAPUT E § 1º; ART. 154.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, DECISÃO SOBRE DESTINAÇÃO DE MULTAS NO ECA.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1029654-15.2024.8.26.0506, REL. DES. TORRES DE CARVALHO, J. EM 04.02.2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Daiany Aparecida Bovolim Ribeiro (OAB: 313047/SP) - Jenyfer Aparecida Luz Roberto - Juliana Rodrigues de Carvalho (OAB: 482691/SP) (Procurador) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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H. G. L. L. x M. De S.

ID: 292623445

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1047028-18.2022.8.26.0602

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

H. G. L. L.

Polo Passivo:

M. DE S.

Intimação de acórdão

Advogados:

JULIANA RODRIGUES DE CARVALHO

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DAIANY APARECIDA BOVOLIM RIBEIRO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1047028-18.2022.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1047028-18.2022.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Sorocaba - Apelante: H. G. L. L. (Menor) - Apelado: M. de S. - Magistrado(a) Heraldo de Oliveira (Pres. Seção de Direito Privado) - Não conheceram do recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PROFESSOR AUXILIAR. RECURSO NÃO CONHECIDO.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO COMINATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PROPOSTA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE SOROCABA EM DEZEMBRO DE 2022, VISANDO À DISPONIBILIZAÇÃO DE PROFESSOR AUXILIAR EM SALA DE AULA AO AUTOR. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA EM FEVEREIRO DE 2023. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL. TRANSFERÊNCIA DO AUTOR PARA INSTITUIÇÃO DE ENSINO ESTADUAL NO ANO DE 2024. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. APELO DO AUTOR OBJETIVANDO A ANULAÇÃO PARA DISCUTIR O DESCUMPRIMENTO DA LIMINAR E POSSIBILITAR A INCLUSÃO DO ESTADO NO POLO PASSIVO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO POR ILEGITIMIDADE PASSIVA SUPERVENIENTE DEVE SER ANULADA PARA RETIFICAÇÃO DO POLO PASSIVO E INCLUSÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO, BEM COMO SE HÁ INTERESSE RECURSAL NO PEDIDO DE ANULAÇÃO DA SENTENÇA PARA AVERIGUAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O PEDIDO DE ADITAMENTO DA INICIAL PARA INCLUSÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO NO POLO PASSIVO NÃO É CONHECIDO ANTE A PERDA DO OBJETO, UMA VEZ QUE NOVA AÇÃO JÁ FOI PROPOSTA.4. NÃO HÁ INTERESSE RECURSAL NO PEDIDO DE ANULAÇÃO DA SENTENÇA PARA AVERIGUAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA, POIS A MULTA COMINATÓRIA NÃO REVERTE EM FAVOR DA CRIANÇA, MAS AO FUNDO GERIDO PELO CONSELHO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DO MUNICÍPIO, CONFORME ART. 214 DO ECA.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO NÃO CONHECIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A ILEGITIMIDADE PASSIVA SUPERVENIENTE JUSTIFICA A EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 2. A MULTA COMINATÓRIA EM AÇÕES DE OBRIGAÇÃO DE FAZER OU NÃO FAZER, NOS TERMOS DO ECA, REVERTE AO FUNDO GERIDO PELO CONSELHO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ART. 485, VI; ART. 493; ART. 329, II.ECA, ART. 213, § 2º; ART. 214, CAPUT E § 1º; ART. 154.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, DECISÃO SOBRE DESTINAÇÃO DE MULTAS NO ECA.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1029654-15.2024.8.26.0506, REL. DES. TORRES DE CARVALHO, J. EM 04.02.2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Daiany Aparecida Bovolim Ribeiro (OAB: 313047/SP) - Jenyfer Aparecida Luz Roberto - Juliana Rodrigues de Carvalho (OAB: 482691/SP) (Procurador) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Maria Das Dores Costa Val x Ubiali Empreendimentos Imobiliários E Assessoria Ltda

ID: 304361006

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 8ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1030721-15.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DAS DORES COSTA VAL

Polo Passivo:

UBIALI EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS E ASSESSORIA LTDA

Intimação

Advogados:

MIRELLE RODRIGUES ALVES COELHO

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EDILEUZA LOPES SILVA

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Processo 1030721-15.2024.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Maria das Dores Costa Val - Ubiali Empreendimentos Imobiliários e Assessoria Ltda … Processo 1030721-15.2024.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Maria das Dores Costa Val - Ubiali Empreendimentos Imobiliários e Assessoria Ltda e outro - Vistos. Fls. 129/134: cuida-se de pedido de desbloqueio (sisbajud) oposto pela executada Ubiali Empreendimentos Imobiliários Ltda, sob a alegação de a constrição, apesar de ter ocorrido em sua conta bancária mantida perante CECM SICOOB COOPERAC, na data de 21/05/26, no valor de R$ 5.789,97 (cinco mil, setecentos e oitenta e nove reais e noventa e sete centavos), na realidade pertence a terceira pessoa, senhor Tércio Antonio Borges, em razão de indenização paga pela seguradora TOO Seguros. Sustenta ser empresa intermediadora de locação imobiliária, recebendo em suas contas diversos valores pertencentes a seus clientes, tais como alugueis, indenizações de seguros, restituição de valores pagos por inquilinos entre outros, e por não ser beneficiária direta desses valores a peticionaria apenas realiza o repasse aos seus titulares. Juntou documentos a fls. 143/145 e 146. Por sua vez, a parte exequente opôs-se ao pedido a fls. 159/160. É o relato, decido. O desbloqueio deve ser indeferido, uma vez que os documentos ofertados a fls. 143/145 (contrato de intermediação) e folha 146 (planilha de indenização), ofertada pela seguradora, não constituem prova inequívoca de que o valor bloqueado pertenceria somente ao terceiro indicado, pois como prestadora de serviços, por obvio, aufere comissões sobre os valores depositados cotidianamente em sua conta bancária, conforme por ela informado. Com efeito, sequer se informaram quais seriam os valores diversos que aufere diariamente em sua conta, bem como quais seriam os valores das comissões pagas por seus clientes, não podendo este Juízo concluir pertencer a verba bloqueada nestes autos unicamente a um determinado cliente, conforme foi informado; pois caberia à parte executada, maior cautela em relação aos seus próprios recursos e de seus clientes. Noutro giro, a interpretação extensiva ao artigo 833, X, do Código de Processo Civil, de que a impenhorabilidade deve atingir a quantia de até 40 salários mínimos poupada, seja ela mantida em papel moeda, conta corrente, poupança ou fundo de investimentos, visa a proteção de valores poupados pelo devedor pessoa física ou trabalhador autônomo, não se aplicando aos valores bloqueados em conta pertencente a pessoa jurídica. Neste sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: "RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. MULTA COMINATÓRIA. COBRANÇA. PROCEDIMENTO. OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA. SANÇÃO DO ART. 523, § 1º, DO CPC/2015. INCIDÊNCIA. IMPENHORABILIDADE DO ART. 833, X, DO CPC/2015. PRESUNÇÃO. ABUSO, MÁ-FÉ OU FRAUDE. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DO CREDOR. APLICAÇÃO DA REGRA À PESSOA JURÍDICA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (...) 4. A impenhorabilidade da quantia depositada em conta bancária, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, é uma proteção destinada às pessoas naturais, não podendo ser estendida indistintamente às pessoas jurídicas, ainda que estas mantenham poupança como única conta bancária. Precedentes. 5. Recurso especial conhecido e parcialmente provido". (REsp n. 2.062.497/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 3/10/2023, DJe de 10/10/2023.) Sendo assim, deve ser mantida a ordem de bloqueio de valores por ausência de impedimento legal, além de configurar medida que objetiva garantir a execução, conforme previsão legal do artigo 835, inciso I do Código de Processo Civil. Ante ao exposto, indefiro o pedido de desbloqueio. 2)Decorrido o prazo para eventual recurso, diga o exequente. Intime-se. - ADV: MIRELLE RODRIGUES ALVES COELHO (OAB 468512/SP), EDILEUZA LOPES SILVA (OAB 290566/SP)

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R. S. Marcenaria E Locações Ltda-Me (Renova Stands E Móveis Planejados) x Wurth Do Brasil Peças De Fixação Ltda

ID: 296460003

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 15ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1010933-15.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

R. S. MARCENARIA E LOCAçõES LTDA-ME (RENOVA STANDS E MóVEIS PLANEJADOS)

Polo Passivo:

WURTH DO BRASIL PEçAS DE FIXAçãO LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

THALES MACHADO CARBONELL DOMINGUEZ

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JOSÉ NUNES DE OLIVEIRA JÚNIOR

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010933-15.2024.8.26.0506/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010933-15.2024.8.26.0506/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Ribeirão Preto - Embargte: R. S. Marcenaria e Locações Ltda-me (Renova Stands e Móveis Planejados) - Embargdo: Wurth do Brasil Peças de Fixação Ltda - Magistrado(a) Achile Alesina - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. RECURSO UTILIZADO COM CARÁTER INFRINGENTE. EMBARGOS REJEITADOS.I. CASO EM EXAME1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR EMPRESA RÉ EM FACE DE ACÓRDÃO QUE, POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO, MANTENDO DECISÃO DE VALIDADE DA CITAÇÃO E AFASTANDO ALEGAÇÕES DE ILEGITIMIDADE DA ASSINATURA NO AVISO DE RECEBIMENTO. A EMBARGANTE ALEGA EXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO E OMISSÃO QUANTO À VALIDADE DA CITAÇÃO E À APRECIAÇÃO DAS PROVAS COLACIONADAS AOS AUTOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE O ACÓRDÃO EMBARGADO INCORREU EM OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO QUANTO À VALIDADE DA CITAÇÃO REALIZADA NA PESSOA DE TERCEIRO NÃO IDENTIFICADO COMO REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA E QUANTO À ANÁLISE DAS PROVAS TRAZIDAS PELA EMBARGANTE SOBRE A AUSÊNCIA DE VÍNCULO ENTRE O SIGNATÁRIO DO AR E A SOCIEDADE CITADA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO TÊM FUNÇÃO ESPECÍFICA DE SUPRIR OMISSÃO, ACLARAR OBSCURIDADE, CORRIGIR ERRO MATERIAL OU DESFAZER CONTRADIÇÃO INTERNA À DECISÃO EMBARGADA, CONFORME PREVISTO NO ART. 1.022 DO CPC. NÃO SE IDENTIFICAM TAIS VÍCIOS NO ACÓRDÃO RECORRIDO. 4. O ACÓRDÃO EMBARGADO ANALISOU EXPRESSAMENTE A VALIDADE DA CITAÇÃO REALIZADA COM BASE NO ART. 248, §2º, DO CPC, DESTACANDO QUE FOI RECEBIDA NO ENDEREÇO DA EMPRESA, PRESUMIDAMENTE POR PREPOSTO, EM CONSONÂNCIA COM A TEORIA DA APARÊNCIA.5. O JULGADO TAMBÉM ENFRENTOU AS PROVAS COLACIONADAS PELA EMBARGANTE ÀS FLS. 81/97 DOS AUTOS, CONSIGNANDO, CONTUDO, QUE ESTES DOCUMENTOS NÃO ILIDEM AS PROVAS APRESENTADAS PELA AUTORA.6. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM À REDISCUSSÃO DO MÉRITO DA DECISÃO, TAMPOUCO COMPORTAM EFEITO MODIFICATIVO NA AUSÊNCIA DE VÍCIOS DEFINIDOS NO ART. 1.022 DO CPC.7. O PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS LEGAIS PRESCINDE DE MENÇÃO EXPRESSA AOS ARTIGOS INVOCADOS, BASTANDO QUE A MATÉRIA JURÍDICA TENHA SIDO ENFRENTADA PELA DECISÃO EMBARGADA.IV. DISPOSITIVO E TESE8. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.TESE DE JULGAMENTO: 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESTINAM-SE EXCLUSIVAMENTE A SANAR OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO INTERNA OU ERRO MATERIAL, NÃO PODENDO SER UTILIZADOS COMO MEIO PARA REEXAME DO MÉRITO OU MODIFICAÇÃO DO JULGADO. 2. A AUSÊNCIA DE MENÇÃO EXPRESSA A DISPOSITIVOS LEGAIS NA DECISÃO NÃO IMPEDE O CUMPRIMENTO DO REQUISITO DO PREQUESTIONAMENTO, DESDE QUE A MATÉRIA TENHA SIDO INEQUIVOCAMENTE ABORDADA.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 1.022; 1.026, §§ 2º E 3º. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, RE Nº 141.788-9/CE, REL. MIN. SEPÚLVEDA PERTENCE, PLENO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: José Nunes de Oliveira Júnior (OAB: 153687/SP) - Thales Machado Carbonell Dominguez (OAB: 345621/SP) - 3º andar

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Processo nº 1065253-15.2024.8.26.0506

ID: 290730212

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 12ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1065253-15.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ORGANIZAçãO EDUCACIONAL BARãO DE MAUá

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALESSANDRO APARECIDO MOREIRA DE OLIVEIRA

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Processo 1065253-15.2024.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Organização Educacional Barão de Mauá - Defiro os requerimentos de penhora, conforme as especificações … Processo 1065253-15.2024.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Organização Educacional Barão de Mauá - Defiro os requerimentos de penhora, conforme as especificações abaixo. SISBAJUD: Nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil, defiro a indisponibilidade de todos os ativos financeiros que o executado mantenha em instituição financeira até o limite desta execução ou cumprimento de sentença, sem prévia ciência do executado do ato, por meio do sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil, devendo o exequente recolher as custas, para não frustrar o ato, em até 05 dias, se não houver recolhido previamente. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, libere-se eventual excesso nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes. Já os demais valores, serão tornados indisponíveis. Tornados indisponíveis os ativos financeiros, proceda a serventia a intimação do executado na pessoa do seu advogado, ou, se não houver, por meio de carta para que, no prazo de cinco dias, comprove que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis e, ou, se houve bloqueio em excesso. A carta deverá ser remetida para o mesmo endereço em que o executado foi citado no processo de conhecimento, considerando-se válida a intimação, ainda que não recebida pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, nos termos do artigo 274, parágrafo único do CPC. Se citado por edital na fase de conhecimento, deverá ser intimado por edital da penhora realizada, devendo, ainda, ser intimado por carta o curador especial nomeado. Acolhida a manifestação apresentada pelo executado, serão cancelados os valores indisponíveis que estejam irregulares ou em excesso no prazo de 24 horas. Rejeitada a manifestação ou não apresentada no prazo legal, serão convertidos os valores indisponíveis em penhora, sem necessidade de lavratura do termo, determinando a transferência dos valores nos autos do processo pelas instituições financeiras no prazo de 24 horas. Após, minute a serventia ato ordinatório informando o valor da penhora realizada pelo sistema Sisbajud em observância ao Comunicado CG n.º 1134/2008. Contudo, caso seja comprovado o pagamento pelo executado, por outros meios, será comunicada a instituição financeira para cancelar a indisponibilidade. No mesmo ato, fica intimado o exequente para que se manifeste, no prazo de 5 dias, sobre a satisfação do seu crédito, ficando consignado, desde já, que o silêncio será interpretado como quitação integral da dívida. Sendo insuficiente o bloqueio, reitere-se de imediato. INFOJUD: Infrutífera a medida de urgência junto ao sistema Sisbajud e requerido pela parte, mediante o recolhimento das custas, proceda a Serventia pesquisa no sistema Infojud para obtenção da última declaração de imposto de renda de pessoa física. As cópias das declarações obtidas via InfoJud deverão ser arquivadas em pasta própria, facultada a consulta pelo prazo de 30 (trinta) dias, com oportuna inutilização. RENAJUD: Infrutífera a medida de urgência junto ao sistema Sisbajud e requerido pela parte, mediante o recolhimento das custas, proceda a Serventia a realização de pesquisa Renajud em nome dos executados e, havendo veículos desembaraçados, ou seja, que não constem apontamento de arrendamento mercantil ou alienação fiduciária por instituições financeiras, proceda o respectivo bloqueio para fins de transferência. Int. - ADV: ALESSANDRO APARECIDO MOREIRA DE OLIVEIRA (OAB 161489/SP)

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