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Processo nº 1036355-55.2025.8.26.0506

ID: 333992896

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 5ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1036355-55.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSóRCIOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO ROBERTO ROMÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036355-55.2025.8.26.0506 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Bradesco Administradora de Consórcios Ltda - Vistos. Indefiro a tramitação do feito em segredo … Processo 1036355-55.2025.8.26.0506 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Bradesco Administradora de Consórcios Ltda - Vistos. Indefiro a tramitação do feito em segredo de justiça, posto não haver previsão legal para tanto. Considerando que a mora está comprovada, defiro liminarmente a medida. Proceda-se à busca e apreensão, depositando-se o bem com quem o requerente indicar, e após cite-se o devedor. Desde logo, autorizo arrombamento, na hipótese de necessidade, bem como a requisição de força policial, se necessário. Bem: Veículo: CHEVROLET/ONIX 1.4AT LT, espécie AUTOMÓVEL, placa GFZ7658, chassi 9NGKS48V0KG468063, Renavam 01211569125, fabricado em 2019, modelo 2019, cor PRETA No prazo de 5 (cinco) dias após executada a liminar mencionada no caput do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário. No mesmo prazo, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. Caso exerça essa prerrogativa, fica desde já determinada a intimação do autor para se manifestar em 5 dias sobre o depósito realizado, em especial se é suficiente para quitar integralmente o débito pendente. O devedor fiduciante poderá apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias da execução da liminar, sob pena de o feito seguir à sua revelia. Esta decisão servirá como mandado, acompanhada da folha de rosto vinculada, para impressão e encaminhamento à Central de Mandados, conforme modelo aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça. DILIGÊNCIA: Guia nº 178492 - R$ 222,12 Fls. 52 Após a segunda tentativa de citação, suspeitando o Oficial de Justiça da ocultação do réu, deverá proceder na forma do artigo 252 e 253 do CPC (citação por hora certa), independentemente de ordem judicial. A intimação da hora certa poderá ser feita na pessoa de funcionário da portaria de prédios e condomínios, nos termos do artigo 252, parágrafo único do CPC. A recusa no recebimento da citação se considerada desobediência de ordem judicial (CP, art. 330). Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Intime-se. - ADV: PEDRO ROBERTO ROMÃO (OAB 209551/SP)

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Mirailton Santana Silva e outros x Banco Pan S/A

ID: 335235488

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0013587-55.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MIRAILTON SANTANA SILVA PRISCILA JESUS ALBUQUERQUE

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação

Advogados:

RICARDO DOS REIS SILVEIRA

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LUIZ FELIPE NAVES LIMA

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ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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Processo 0013587-55.2025.8.26.0506 (processo principal 1005550-61.2021.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de F… Processo 0013587-55.2025.8.26.0506 (processo principal 1005550-61.2021.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Mirailton Santana Silva - - Priscila Jesus Albuquerque - BANCO PAN S/A - Vistos. Considerando o disposto no art. 82, §§1º, 2º e 3º do CPC, reconheço que ataxa judiciária, uma vez que se trata de execução de verba honorária, há de ser objeto dedispensa de adiantamento. Anote-se no sistema SAJ, a fim de que o recolhimento seja realizado pelaparte vencida, ao final do processo. Ressalto, entretanto, que tal isenção não se estende às demais despesasprocessuais, de caráter indenizatório (citações, pesquisas de bens e endereços, etc.), cujopagamento permanece sob responsabilidade da parte ou de seu patrono, conforme oandamento do processo. Na forma do artigo 513, §2º, I do Código de Processo Civil, intime-se o executado, por intermédio do seu advogado, pelo Diário da Justiça, para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Outrossim, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. Transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 354990/SP), RICARDO DOS REIS SILVEIRA (OAB 170776/SP), RICARDO DOS REIS SILVEIRA (OAB 170776/SP), LUIZ FELIPE NAVES LIMA (OAB 449138/SP), LUIZ FELIPE NAVES LIMA (OAB 449138/SP)

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Processo nº 1036064-55.2025.8.26.0506

ID: 337343979

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036064-55.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MARIA TEREZINHA MANCO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSIANE PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036064-55.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Maria Terezinha Manco da Silva - VISTOS. Trata-se de mais uma ação entre tantas outras semelhantes propost… Processo 1036064-55.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Maria Terezinha Manco da Silva - VISTOS. Trata-se de mais uma ação entre tantas outras semelhantes propostas nesta Comarca de Ribeirão Preto contra instituições financeiras, sendo todos distribuídas sob os auspícios da gratuidade judiciária, versando, em regra, sobre os mesmos temas (exibição de contratos, inexigibilidade do débito, etc), com procuração genérica supostamente assinada digitalmente pelos requerentes, com poderes abrangentes expressos na procuração exibida nos autos, próprios para atuação em demandas em massa contra bancos, empresas de telefonia, órgãos de proteção ao crédito, etc., alvos preferenciais da já conhecida advocacia predatória. Conforme o Enunciado nº 1 do NUPOMEDE-TJSP, caracteriza-se como predatória a provocação do Poder Judiciário mediante o ajuizamento de demandas massificadas, qualificadas por elementos de abuso de direito ou fraude. Ademais, a procuração, juntada às págs. 13/15, é extemporânea ao ajuizamento da ação, visto que emitida em 06 de maio de 2024. À vista disso, determino a exibição de novo instrumento procuratório, do qual constem a menção e a ciência expressa da autora sobre o presente processo, a assinatura física da outorgante e o reconhecimento de firma desta, por autenticidade. A fim de se apreciar o requerimento de benefício da assistência judiciária gratuita e sob pena de seu indeferimento, concedo à parte autora o prazo de quinze dias para: juntada aos autos das cópias de seus dois últimos comprovantes de recebimento de salário, benefício ou pró-labore, de suas duas últimas declarações de bens e rendimentos, cópias dos extratos bancários de sua titularidade, dos últimos dois meses, cópias dos extratos de cartão de crédito, dos últimos dois meses e, por fim, certidão de propriedade de veículos a ser obtida junto ao site do DETRAN-SP. Caso seja isenta de declarar imposto de renda, determino que a parte apresente o relatório do Registrato, obtido no site do Banco Central - www.bcb.gov.br, com indicação de todas as contas cor entes que possui, acompanhado dos respectivos extratos dos 2 (dois) últimos meses. Determino que o acima seja atendido em sua inteireza. Na impossibilidade, deverá a parte autora, no mesmo prazo, providenciar o recolhimento das custas e despesas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do artigo 290 do CPC, com extinção processual, independentemente de intimação pessoal. Prazo de 15 dias, sob pena de extinção do processo, sem resolução de mérito Após, conclusos com urgência. Intime-se. - ADV: JOSIANE PEREIRA (OAB 343351/SP)

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Processo nº 1032960-55.2025.8.26.0506

ID: 336954659

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 12ª Vara Cível Classe: Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) Nº Processo: 1032960-55.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

DAISY DINIZ DE SOUZA,

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MATHEUS ARAUJO MEZZACAPA

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Processo 1032960-55.2025.8.26.0506 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Superendividamento - Daisy Diniz de Souza, - Vistos. Considerando a recomendação n. 159, de 23 de ou… Processo 1032960-55.2025.8.26.0506 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Superendividamento - Daisy Diniz de Souza, - Vistos. Considerando a recomendação n. 159, de 23 de outubro de 2024 do CNJ, os Comunicados CG n. 02/2017 e CG n. 456/2022 do TJSP e os Enunciados aprovados no Curso Poderes do Juiz em face da Litigância Predatória, realizado pela Escola Paulista da Magistratura (EPM) e sob a coordenação do Desembargador Francisco Eduardo Loureiro, Corregedor Geral da Justiça (publicados no DJE por meio do Comunicado CG nº 424/2024), determino que a parte autora, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial: 1 - providencie a juntada de comprovante atualizado de endereço idôneo (conta de água, energia elétrica e telefone) dos últimos três meses, o qual, caso esteja em nome de terceiro, deverá vir acompanhado de declaração de próprio punho dessa outra pessoa dando conta de que a parte autora reside naquele local; 2 - junte declaração de próprio punho sobre os fatos que levaram ao ajuizamento da presente ação e de procuração específica ao feito, com reconhecimento de firma por autenticidade em cartório extrajudicial; 3 - informe o seu e-mail e telefone; 4 - comprove a real necessidade do benefício da gratuidade da justiça, até porque A identificação de indícios de litigância predatória justifica a mitigação da presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência, bem como a determinação de comprovação dos requisitos do art. 5º, LXXIV, da CF, para a obtenção da gratuidade (cf. Enunciado EPM/CGJ Litigância Predatória n. 2); Nesse tópico, adotando as práticas descritas no Enunciado EPM/CGJ Litigância Predatória n. 6, deve a parte autora, no prazo acima assinalado, trazer aos autos do processo: relatório atualizado e completo do REGISTRATO do Banco Central do Brasil, que pode ser emitido por meio do site do Banco Central - https://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/ -, com todas as contas abertas e seus respectivos extratos mensais de movimentação dos últimos três meses, ou então, Certidão Negativa de Relacionamento com o Sistema Financeiro; contracheque recente; e cópia das duas últimas declarações de imposto de renda. 5 - junte cópia do prévio e válido requerimento administrativo de exibição de documento não atendido em prazo razoável e o comprovante do recolhimento dos custos do serviço. 6 - apresente documentos que comprovem a tentativa de prévia solução administrativa, para fins de caracterização da pretensão resistida (item 10 da Recomendação do CNJ n. 159, de 21-10-2024). Int. - ADV: MATHEUS ARAUJO MEZZACAPA (OAB 446214/SP)

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Processo nº 0007282-55.2025.8.26.0506

ID: 293540010

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007282-55.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO DOS SANTOS JOSé ROBERTO RIBEIRO JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO MURILO GOMES GALVÃO

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MARCEL FELIPE DE LUCENA

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LUCAS FRANÇA CARLOS

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ISABELA PATERLINI

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BIANCA OLIVEIRA CAUCHICK DOS SANTOS

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Processo 0007282-55.2025.8.26.0506 (processo principal 1009359-93.2020.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - José Roberto Ribeiro Junior - Antonio dos Santos - Vist… Processo 0007282-55.2025.8.26.0506 (processo principal 1009359-93.2020.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - José Roberto Ribeiro Junior - Antonio dos Santos - Vistos. Valor do débito: R$ 5.655,78 (cinco mil, seiscentos e cinquenta e cinco reais e setenta e oito centavos) em março de 2025. Na forma do artigo 513, §2º, IV, do Código de Processo Civil, intime-se o executado por edital para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Providencie o exequente o recolhimento das custas do edital, se ainda não o fez. Após, providencie a serventia a publicação do edital. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. Transcorrido o prazo do art. 523, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Se não forem encontrados bens, desde já fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, bem como o arquivamento dos autos. Se a qualquer momento as partes informarem sobre a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica desde já deferida a imediata suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo. Intime-se. Ribeirão Preto, 27/05/2025. ANDERSON VALENTE Juiz de Direito - ADV: LUCAS FRANÇA CARLOS (OAB 362288/SP), ISABELA PATERLINI (OAB 385190/SP), MARCEL FELIPE DE LUCENA (OAB 353669/SP), PAULO MURILO GOMES GALVÃO (OAB 169070/SP), BIANCA OLIVEIRA CAUCHICK DOS SANTOS (OAB 425757/SP), MARCEL FELIPE DE LUCENA (OAB 353669/SP)

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Processo nº 4000869-55.2025.8.26.0506

ID: 315812956

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000869-55.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS EMANUEL SOEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MARCOS ROBERTO SILVA MOREIRA DOS SANTOS

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000869-55.2025.8.26.0506/SP AUTOR : LUCAS EMANUEL SOEIRA ADVOGADO(A) : MARCOS ROBERTO SILVA MOREIRA DOS SANTOS (OAB SP494966) DESPACHO/DECISÃO Vistos. A te…

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Pietro Franchon Marques Cappelari x Banco Master S.A.

ID: 317485222

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1005412-55.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

PIETRO FRANCHON MARQUES CAPPELARI

Polo Passivo:

BANCO MASTER S.A.

Intimação

Advogados:

NATHALIA SATZKE BARRETO DUARTE

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JULIA BRANDÃO PEREIRA DE SIQUEIRA

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HUMBERTO ALEXANDRE FOLTRAN FERNANDES

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FERNANDO EDUARDO BUENO

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Processo 1005412-55.2025.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Pietro Franchon Marques Cappelari - Banco Master S.a. - Vistos. Fls. 187/189: em análise d… Processo 1005412-55.2025.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Pietro Franchon Marques Cappelari - Banco Master S.a. - Vistos. Fls. 187/189: em análise do pedido, observo que após a juntada da contestação que continha pedido de publicação exclusiva, com indicação de três advogados, houve o cadastro no sistema de dois dos indicados, conforme certidão de publicação de fls. 112. Somente após a prolação da sentença e interposição de recurso inominado, houve alegação de nulidade de intimação, sob o argumento de que a publicação do ato processual não foi realizada em nome de todos os advogados. Contudo, nos termos do art. 135, inciso I, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça do TJSP, é permitido o cadastramento, para fins de publicação no Diário da Justiça Eletrônico, de no máximo dois advogados por parte: "considerando o disposto no art. 135, inciso I, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, quando qualquer das partes estiver representada nos autos por mais de 1 (um) advogado, o ofício de justiça fará constar o nome de qualquer subscritor da petição inicial, da contestação ou da primeira intervenção nos autos, com o número da respectiva inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil, a não ser que a parte indique outro ou, no máximo, 2 (dois) nomes, ou indique o nome da sociedade de advogados a 1 Provs. CGJ 14/86, 10/92 e 31/2001. 2 Prov. CG 17/2016. 3 Provs. CGJ 5/95, 21/95, 40/2001 e 22/2008. 4 Vide. Comunicado CG 2381/2010. 5 Prov. CG 17/2016. 6 Provs. CGJ 23/93 e 24/2008. 7 Prov. CG 17/2016. 8 Provs. CGJ 4/78, 23/93 e 40/2001. que seu advogado pertença". Dessa forma, a intimação realizada em nome de dois dos advogados regularmente cadastrados é válida e produz os efeitos legais, não havendo que se falar em nulidade do ato processual, tanto é que, apesar do pedido de nulidade de intimação, interpôs a ré, recurso em face da sentença. Rejeito, portanto, a alegação de nulidade. Em havendo interesse de alteração dos procuradores cadastrados, deverá a parte indicar os nomes de no máximo dois advogados para publicação. No mais, aguarde-se o cumprimento do despacho de fls. 186 pela serventia. Int. - ADV: HUMBERTO ALEXANDRE FOLTRAN FERNANDES (OAB 142502/SP), FERNANDO EDUARDO BUENO (OAB 125675/SP), JULIA BRANDÃO PEREIRA DE SIQUEIRA (OAB 518599/SP), NATHALIA SATZKE BARRETO DUARTE (OAB 393850/SP)

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Processo nº 1035385-55.2025.8.26.0506

ID: 331612636

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1035385-55.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ESTELA BELARMINO MOREIRA VALDENIR BELESSO JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIO CEZAR ENGEL DOS SANTOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 1035385-55.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Estela Belarmino Moreira - - Valdenir Belesso Junior - Vistos. Não há qualquer embasamento legal para a … Processo 1035385-55.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Estela Belarmino Moreira - - Valdenir Belesso Junior - Vistos. Não há qualquer embasamento legal para a propositura da ação nesta comarca. As regras sobre competência estão bem delineadas na Constituição Federal e nos artigos 42 e seguintes do Código de Processo Civil, e não podem ser ignoradas pelas partes. No caso sob exame, a ação deveria ter sido ajuizada na sede da comarca de domicílio dos autores, Taiúva/SP. É certo que, tratando-se de competência relativa, poder-se-ia invocar o enunciado da Súmula nº 33, do STJ, como forma de obstar-se a declinação de foro (de ofício). Não é menos certo, porém, que a distribuição neste foro, além de não ter supedâneo nas regras processuais atinentes à competência, viola o princípio do juiz natural. Nesse sentido, a Colenda 19ª Câmara de Direito Privado do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, em acórdão relatado pelo eminente Desembargador RICARDO PESSOA DE MELLO BELLI, deixou consignado "que o processo é instrumento ético (CPC, art. 14, II) e que a administração da Justiça é tema também sério, não podendo ficar ao sabor dos litigantes, menos ainda da conveniência do advogado da parte." Prossegue pontuando que: "Por isso que a propositura da demanda em foro diverso daquele ditado pelas regras de competência, ainda que de cunho territorial, escolha fundada no comodismo do advogado do autor, é algo que afronta às escâncaras a dignidade da Justiça." Sua Excelência ainda destaca que: "Um dos poderes-deveres do juiz é, justamente, 'prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça' (CPC, art. 125, III grifei)." E conclui asseverando que: "Tal dispositivo representa, em verdade, o fundamento legal para a acertada declinação da competência na situação dos autos." (Agravo de Instrumento nº 2103114-33.2014.8.26.0000, da Comarca de Ribeirão Preto, julgado em 28.07.14, votação unânime). Em suma, não há fundamento legal a justificar a distribuição desta ação neste foro, porque aqui autor(a) e ré(u) não têm domicílio. Além do mais, analisando os autos, verifico que a presente demanda foi erroneamente distribuída para este Juízo. Com efeito, da análise da petição inicial, observo que na exordial consta expressamente o endereçamento para o Juiz de Direito da Vara Cível da comarca de Taiúva/SP, o que demonstra equívoco na distribuição processual. Posto isso, DECLINO de minha competência e determino a remessa dos autos para a comarca de Jaboticabal/SP, anotando-se. Redistribua-se de imediato. Intimem-se. - ADV: JULIO CEZAR ENGEL DOS SANTOS (OAB 45471/PR), JULIO CEZAR ENGEL DOS SANTOS (OAB 45471/PR)

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N. A. P. e outros x J. F. Dos S.

ID: 333515348

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 4ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010844-55.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

N. A. P. T. A. P. DOS S.

Polo Passivo:

J. F. DOS S.

Intimação

Advogados:

NAYARA GOMES PERECIN

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GISELE CRISTINA DE OLIVEIRA

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ANDRE LUIS BACANI PEREIRA

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AMANDA TOFFANI NOGUEIRA BENTO

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Processo 1010844-55.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Fixação - T.A.P.S. - - N.A.P. - J.F.S. - 1. Mantenho o decidido em sede de tutela de urgência pelos seus jurídicos e legais fundamen… Processo 1010844-55.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Fixação - T.A.P.S. - - N.A.P. - J.F.S. - 1. Mantenho o decidido em sede de tutela de urgência pelos seus jurídicos e legais fundamentos, por não observar substancial alteração do estado de fato ou de direito do litígio a permitir a revisitação da questão. 2. Eventual descumprimento do regime de visitas deve ser objeto de incidente próprio (incidente de cumprimento provisório de obrigação de fazer). 3. Presentes as condições da ação, bem como os pressupostos de existência, desenvolvimento e validade da relação jurídica processual. Partes legítimas e bem representadas, inexistindo preliminares a serem apreciadas e irregularidades a suprir, dou o feito por saneado. 4. Determino a realização de estudo psicossocial do caso, prova determinante para deslinde de lides do mesmo jaez. Oficie-se ao Setor Técnico para indicação de profissional para a realização da prova técnica acima determinada, servindo cópia digitalizada desta decisão, como ofício. Com a indicação de Profissional, remetam-se os autos ao Setor para início dos trabalhos. 5. Com a designação de perito e datas, intimem-se para comparecimento em regime urgente ou plantão, caso haja necessidade em razão da data a ser designada, devendo ser observado, se o caso, o cumprimento do Comunicado Conjunto 310/2022. 6. Como medidas de instrução para elucidação do ponto controvertido (capacidade econômica do alimentante e necessidades da parte alimentada), determino os seguintes meios de prova: a) ofício à fonte pagadora do alimentante (fls. 136), requisitando a remessa dos doze últimos holerites; b) pesquisa junto ao Sistema Renajud quanto a eventuais veículos sob a propriedade do alimentante; c) juntada aos autos das declarações de renda e bens entregues à Receita Federal pelo alimentante nos últimos três anos. Providencie a serventia o necessário. Autorizo ainda que as partes, desejando, desde já, instruam o processo com outros documentos que amparem suas alegações: a) fotografias; b) cópias de contrato e outras provas de despesas; c) reprodução de redes sociais e outros aplicativos de transmissão de mensagens, inclusive, e-mails. Tudo como forma de se permitir a elucidação do binômio necessidade e possibilidade. Prazo de dez dias consecutivos, para cada um dos envolvidos, a contar da publicação desse despacho. 7. Concedo à parte requerida os benefícios da Justiça Gratuita. Anote-se. Int., prov. e ciência ao M.P. - ADV: NAYARA GOMES PERECIN (OAB 483020/SP), GISELE CRISTINA DE OLIVEIRA (OAB 230526/SP), ANDRE LUIS BACANI PEREIRA (OAB 233141/SP), AMANDA TOFFANI NOGUEIRA BENTO (OAB 467727/SP), AMANDA TOFFANI NOGUEIRA BENTO (OAB 467727/SP), NAYARA GOMES PERECIN (OAB 483020/SP)

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Estado De São Paulo x Renata Rafael Da Silva

ID: 339399746

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1036161-56.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

RENATA RAFAEL DA SILVA

Intimação de acórdão

Advogados:

THIAGO PEREIRA SARANTE

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1036161-56.2025.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Renata Rafael da Silva - Magistrado(a) Ric… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1036161-56.2025.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Renata Rafael da Silva - Magistrado(a) Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. POLICIAL MILITAR. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS. INCLUSÃO NAS BASES DE CÁLCULO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, FÉRIAS, TERÇO CONSTITUCIONAL E LICENÇA-PRÊMIO INDENIZADA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO CONTRA SENTENÇA QUE RECONHECEU O DIREITO DE SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL À INCLUSÃO DA BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS (BR), INSTITUÍDA PELA LCE Nº 1.245/2014, NA BASE DE CÁLCULO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, DAS FÉRIAS, DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E DA LICENÇA-PRÊMIO CONVERTIDA EM PECÚNIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE A BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS, PAGA AOS SERVIDORES DA SECRETARIA DE SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, POSSUI NATUREZA REMUNERATÓRIA E, POR CONSEGUINTE, DEVE INTEGRAR A BASE DE CÁLCULO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, DAS FÉRIAS, DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E DA LICENÇA-PRÊMIO EM PECÚNIA.III. RAZÕES DE DECIDIRA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.245/2014 DEFINE A BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS COMO PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA EVENTUAL, DESVINCULADA DOS VENCIMENTOS, MAS CONDICIONADA AO CUMPRIMENTO DE METAS INSTITUCIONAIS.APESAR DA PREVISÃO LEGAL DE QUE A BR NÃO SE INCORPORA AOS VENCIMENTOS NEM SERVE DE BASE PARA CÁLCULO DE OUTRAS VANTAGENS, A JURISPRUDÊNCIA MAJORITÁRIA E A TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DE SÃO PAULO (PUIL 015 0000014-33.2022.8.26.9016) RECONHECEM SUA NATUREZA REMUNERATÓRIA, INCLUSIVE PARA FINS DE TRIBUTAÇÃO PELO IMPOSTO DE RENDA.A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, EM SEUS ARTS. 7º, VIII E XVII, ASSEGURA O DIREITO AO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO CALCULADO SOBRE A REMUNERAÇÃO INTEGRAL E O PAGAMENTO DE FÉRIAS COM ADICIONAL DE UM TERÇO, O QUE EXIGE O RECONHECIMENTO DE TODAS AS VERBAS DE NATUREZA REMUNERATÓRIA PARA TAL CÁLCULO.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:A BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS, PREVISTA NA LCE Nº 1.245/2014, POSSUI NATUREZA REMUNERATÓRIA E DEVE INTEGRAR A BASE DE CÁLCULO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, DAS FÉRIAS, DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS E DA LICENÇA-PRÊMIO CONVERTIDA EM PECÚNIA.A VEDAÇÃO LEGAL EXPRESSA DE INCORPORAÇÃO DA VERBA AOS VENCIMENTOS NÃO AFASTA SEU CARÁTER REMUNERATÓRIO, RECONHECIDO PELA JURISPRUDÊNCIA E PELA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ARTS. 7º, VIII E XVII; CPC, ART. 489, § 1º, IV; LEI 9.099/1995, ARTS. 46 E 55; LCE/SP Nº 1.245/2014, ARTS. 1º E 2º, PARÁGRAFO ÚNICO.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA:TJSP, PUIL Nº 0000014-33.2022.8.26.9016 (PUIL 015), TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DE SÃO PAULO;TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1064854-21.2023.8.26.0053, REL. LUÍS GUSTAVO DA SILVA PIRES, J. 23.07.2024;TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1047684-47.2023.8.26.0114, REL. EDUARDO TOBIAS DE AGUIAR MOELLER, J. 23.09.2024;TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1002885-81.2024.8.26.0081, REL. LUIZ FERNANDO PINTO ARCURI, J. 18.10.2024; Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Thiago Pereira Sarante (OAB: 354307/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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