Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1036161-62.2024.8.26.0224" – Página 41 de 42

M. P. G. x A. T. S. M.

ID: 278490897

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 3ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010650-62.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

M. P. G.

Polo Passivo:

A. T. S. M.

Intimação de acórdão

Advogados:

GUILHERME DA SILVA CAVALCANTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO CASSARO CERAGIOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010650-62.2024.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010650-62.2024.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guarulhos - Apelante: M. P. G. (Justiça Gratuita) - Apelada: A. T. S. M. - Magistrado(a) Mario Chiuvite Junior - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - “DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO. UNIÃO ESTÁVEL. DISSOLUÇÃO. PARTILHA DE BENS E DÍVIDAS. RECURSO PROVIDO EM PARTE. I. CASO EM EXAME: AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL PROPOSTA POR A. T. S. M. CONTRA M. P. G., VISANDO À PARTILHA DE BENS ADQUIRIDOS DURANTE A CONVIVÊNCIA E À RETIRADA DE PERTENCES PESSOAIS. A AUTORA REQUER A PARTILHA DE UM IMÓVEL FINANCIADO E A MANUTENÇÃO DE VEÍCULOS EM NOME DE CADA PARTE. O REQUERIDO CONCORDA COM A DISSOLUÇÃO, MAS BUSCA A PARTILHA DE DÍVIDAS ALEGADAMENTE CONTRAÍDAS EM BENEFÍCIO DA FAMÍLIA. A SENTENÇA JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS PARA: A) RECONHECER A EXISTÊNCIA E A DISSOLUÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL ENTRE AS PARTES A. T. S. M. E. E M. P. G., INICIADA EM 11/08/2021 E ENCERRADA EM JUNHO DE 2023; B) PARTILHAR, EM 50% (CINQUENTA POR CENTO), OS DIREITOS E OBRIGAÇÕES RELATIVOS AO IMÓVEL OBJETO DOS AUTOS. RECURSO INTERPOSTO PELO REQUERIDO, QUE ALEGA TER CONTRAÍDO UMA DÍVIDA DE R$ 400.000,00 EM BENEFÍCIO DA FAMÍLIA, PLEITEANDO, ALÉM DA INCLUSÃO DO REFERIDO VALOR NA PARTILHA, QUE A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA RECAIA APENAS SOBRE A METADE DO IMÓVEL PARTILHADO, CORRESPONDENTE À SUA MEAÇÃO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SE AFERIR SE AS DÍVIDAS QUE O APELANTE ALEGA TEREM SIDO CONTRAÍDAS DURANTE A UNIÃO ESTÁVEL DEVEM SER OBJETO DE PARTILHA, À LUZ DA PRESUNÇÃO DE BENEFÍCIO À ENTIDADE FAMILIAR, BEM COMO AVALIAR A ADEQUAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS NA SENTENÇA. III. RAZÕES DE DECIDIR: AS DÍVIDAS CONTRAÍDAS DURANTE A UNIÃO ESTÁVEL PRESUMEM-SE REALIZADAS EM BENEFÍCIO DA ENTIDADE FAMILIAR, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 1.663, §1º, 1.643, 1.644 E 1.725 DO CÓDIGO CIVIL. NO CASO, A APELADA NÃO PRODUZIU PROVA ROBUSTA APTA A AFASTAR TAL PRESUNÇÃO LEGAL. QUANTO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, SUA FIXAÇÃO EM 10% SOBRE O VALOR INTEGRAL DO IMÓVEL PARTILHADO MOSTRA-SE ADEQUADA, CONSIDERANDO A COMPLEXIDADE DA DEMANDA, A EXTENSÃO DO TRABALHO DESENVOLVIDO PELO PATRONO DA PARTE VENCEDORA E O FATO DE QUE A PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DA AUTORA REFERIU-SE À TOTALIDADE DO BEM PARTILHADO. IV. DISPOSITIVO E TESE: DÁ-SE PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO PARA DETERMINAR A PARTILHA DAS DÍVIDAS, DEVENDO O VALOR SER APURADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. TESE DE JULGAMENTO: 1. AS DÍVIDAS CONTRAÍDAS DURANTE A UNIÃO ESTÁVEL PRESUMEM-SE EM BENEFÍCIO DA ENTIDADE FAMILIAR, SALVO PROVA EM CONTRÁRIO. 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PROPORCIONAIS AO VALOR DO PATRIMÔNIO PARTILHADO SÃO ADEQUADOS. COM O PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO QUANTO À PARTILHA DAS DÍVIDAS, RECONHECE-SE A SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, NOS TERMOS DO ARTIGO 86 DO CPC. AS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS DEVEM SER RATEADAS EM IGUAL PROPORÇÃO. FIXAM-SE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NOS TERMOS DO § 2º DO ARTIGO 85 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, NO PERCENTUAL DE 10% (DEZ POR CENTO), SENDO DEVIDOS PELA AUTORA SOBRE O VALOR DAS DÍVIDAS A SEREM PARTILHADAS, A SER APURADO EM LIQUIDAÇÃO, E PELO REQUERIDO SOBRE O VALOR DO IMÓVEL PARTILHADO. DEVERÁ SER OBSERVADA A GRATUIDADE DA JUSTIÇA CONCEDIDA AO REQUERIDO. ANTE O PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO, NÃO SE APLICA O DISPOSTO NO § 11 DO ARTIGO 85 DO CPC.”. (V. 7674) ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fabio Cassaro Ceragioli (OAB: 121494/SP) - Guilherme da Silva Cavalcanti (OAB: 459886/SP) - 4º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

A. C. A. Da S. e outros x E. K. C.

ID: 293633309

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1046249-62.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

A. C. A. DA S. M. E. A. C.

Polo Passivo:

E. K. C.

Intimação

Advogados:

VICTOR HUGO SERRANO VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA CAROLINA LOPES PESSOA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1046249-62.2024.8.26.0224 - Guarda de Família - Regulamentação de Visitas - M.E.A.C. - - A.C.A.S. - E.K.C. - Vistos. Não se desconhece o teor da Súmula 33 do Superior Tribunal de Justiça … Processo 1046249-62.2024.8.26.0224 - Guarda de Família - Regulamentação de Visitas - M.E.A.C. - - A.C.A.S. - E.K.C. - Vistos. Não se desconhece o teor da Súmula 33 do Superior Tribunal de Justiça e do artigo 43 do Código de Processo Civil. No entanto, a despeito das ponderações acerca da competência ser territorial, tem-se que a competência definida pela necessidade de proteger o interesse da criança é considerada absoluta, e, assim sendo, deve prevalecer. A competência para conhecer e julgar a presente ação é mesmo do Juízo onde reside o genitor da menor infante, a teor do que dispõe o artigo 147, inciso I, do ECA, que possui natureza de competência absoluta. Embora compreendido como regra de competência territorial, o artigo 147 do ECA possui natureza de competência absoluta, trata-se de norma cogente que não admite prorrogação. Dessa forma, nas ações que envolvam interesse de menor, os direitos dos genitores quanto à aplicação das regras processuais se submetem ao interesse primário do infante, que é o objeto central das proteções legais. A determinação da competência, deve garantir a primazia do melhor interesse do menor, mesmo que isso implique em flexibilização de outra norma cogente. De rigor, portanto, a fixação da competência no domicílio da menor. No mesmo sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Revisional de alimentos - Pai x filho menor - Determinada a remessa do processo para a comarca do domicílio do menor, nos termos do artigo 53, II, do CPC e do artigo 147, I e II, do ECA - Insurgência do autor - Cabimento - Criança citada no Estado de Goiás, na pessoa da mãe, em dezembro de 2022 - Guarda provisória do menor que, em janeiro de 2023, passou para a avó materna, conforme determinado no processo nº 1002707-18.2022.8.26.0077 (modificação de guarda) - Avó que reside na comarca em que proposta a demanda revisional - Remessa para outro Estado inviável - Inteligência do artigo 147, inciso II, do Estatuto da Criança e do Adolescente - AGRAVO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2162966-70.2023.8.26.0000; Relator (a):Miguel Brandi; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de Birigui -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/08/2023; Data de Registro: 31/08/2023). CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Ação de divórcio litigioso cumulado com partilha de bens, guarda e alimentos. Demanda envolvendo direito de menores a alimentos. Perpetuatio Jurisdictionis. Princípio do Juiz imediato. Prevalência do juiz imediato sobre a perpetuatio jurisdictionis quando se discute interesse de menor. Competência territorial absoluta para casos envolvendo menores. Competência prevista no ECA que flexibiliza a perpetuatio jurisdictionis. Precedentes. Conflito procedente. Competência do Juízo Suscitante (1ª Vara Cível do Foro de Sumaré).(TJSP; Conflito de competência cível 0039935-23.2018.8.26.0000; Relator (a):Ana Lucia Romanhole Martucci; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Sumaré -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/02/2019; Data de Registro: 19/02/2019). AGRAVO DE INSTRUMENTO Ação de cumprimento de sentença que homologou acordo em ação de separação judicial. Regulamentação de visitas. Visitas, em favor do genitor, supostamente obstadas pela guardiã - Ajuizamento de ação, visando o cumprimento da sentença, no juízo que processou a causa no primeiro grau, art. 575, II, CPC. Exceção de incompetência acolhida. Prevalência do domicílio da criança com fundamento no art. 147, I, da Lei 8.069/90 e nos seus melhores interesses Decisão Mantida Recurso Improvido. (TJSP, 3ª Câmara de Direito Privado, Agravo de Instrumento nº 0003431-91.2013.8.26.0000, Rel. Des. Egídio Giacóia, j. 02/07/2013). CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE PATERNIDADE CUMULADA COM ALIMENTO. Remessa dos autos à comarca do novo domicílio da representante dos menores. Possibilidade. Decisão em consonância com a jurisprudência mais recente do Superior Tribunal de Justiça, que mitiga o princípio da perpetuatio jurisdictionis. Competência do Juiz suscitante da 2ª Vara da Família e Sucessões do Foro Regional de Nossa Senhora do Ó. (TJ SP CC: 00100578220208260000 SP 0010057-82.2020.8.26.000, Relator: Dimas Rubens Fonseca (Pres. Da Seção de Direito Privado) Câmara Especial, Data de Publicação: 02/04/2020). Ademais, nos termos artigo 53, inciso II, do CPC a ação de alimentos deve tramitar no foro da residência do alimentante. Assim, declino da competência e determino a redistribuição do feito para uma das Varas da Família e Sucessões do Foro Regional de Nossa Senhora do Ó - Comarca de São Paulo/SP, local da atual residência da genitora e da menor. Intime-se. - ADV: MARIA CAROLINA LOPES PESSOA (OAB 428793/SP), VICTOR HUGO SERRANO VIEIRA (OAB 483854/SP), MARIA CAROLINA LOPES PESSOA (OAB 428793/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1048092-62.2024.8.26.0224

ID: 291658225

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1048092-62.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

RICARDO DIAS DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL ROMANO HAJAJ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1048092-62.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Ricardo Dias da Silva - Recebo a petição de fls. 245/246 dos autos, como emenda a inicial. Proceda-se a qu… Processo 1048092-62.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Ricardo Dias da Silva - Recebo a petição de fls. 245/246 dos autos, como emenda a inicial. Proceda-se a queima das guias. Trata-se de OBRIGAÇÃO DE FAZER COM DANOS MORAIS pedido de tutela de urgência formulado por André Aparecido Germano dos Santos em face de OMNI S/A Crédito, Financiamento e Investimento, no âmbito da ação revisional de contrato bancário. O autor alega que a instituição financeira aplicou taxas de juros superiores àquelas acordadas no contrato de financiamento de veículo, o que estaria gerando ônus excessivo e prejudicial à sua situação financeira. O autor fundamenta seu pedido de tutela de urgência na alegação da necessidade de evitar danos irreparáveis ou de difícil reparação, uma vez que as cobranças indevidas comprometeriam sua subsistência e de sua família. Alega, ainda, que a situação financeira delicada em que se encontra justifica a necessidade de uma intervenção judicial imediata. O pedido de tutela de urgência deve ser negado. Para a concessão da tutela de urgência, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, é necessário que o requerente demonstre a presença dos requisitos cumulativos: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No presente caso, embora o autor tenha apresentado alegações sobre a abusividade das taxas de juros e a dificuldade financeira, não restou demonstrada a probabilidade do direito de forma suficientemente clara e robusta. A mera alegação de que as taxas são superiores às pactuadas não é suficiente para comprovar, de plano, a ilegalidade ou abusividade, uma vez que a análise detalhada das cláusulas contratuais e das taxas aplicadas requer a produção de prova pericial adequada, o que não pode ser realizado em caráter emergencial. Além disso, o autor não trouxe aos autos elementos que demonstrem de forma concreta o risco iminente de dano irreparável. A argumentação acerca da possibilidade de comprometer sua subsistência, embora relevante, carece de provas concretas que comprovem a urgência da medida. O simples fato de estar enfrentando dificuldades financeiras não é, por si só, suficiente para justificar a tutela de urgência, especialmente quando se trata de revisão de contrato, em que a análise das provas e dos argumentos deve ser feita de forma cuidadosa e detalhada. Por fim, deve-se considerar que a concessão de tutela de urgência em matéria de revisão de cláusulas contratuais pode gerar insegurança jurídica e prejudicar a parte contrária, que também tem direitos que precisam ser respeitados. Diante do exposto, com base no art. 300 do CPC, indefiro o pedido de tutela de urgência. A despeito da previsão de designação in limine de audiência de conciliação ou de mediação (art. 334 do Código de Processo Civil), alerta-se que tal expediente, aplicado de forma peremptória e inflexível, implicará colapso do CEJUSC local e mesmo da pauta de audiências deste juízo, sem correspondente ganho em celeridade e efetividade processuais. Assim, imperioso ponderar que é dedutível do novo sistema a atribuição ao juiz de poder geral de adaptabilidade procedimental às especificidades do litígio (art. 139, VI), de modo que verificando cuidar-se de causa que, pela natureza ou qualidade das partes, em geral, não se costuma lograr composição nesta oportunidade de incipiente trâmite processual relegar a solenidade para momento posterior. E isto se faz em consideração ao dever do juiz de velar pela duração razoável do processo e pela possibilidade de promover a qualquer tempo, a autocomposição (art. 139, II e V, do Código de Processo Civil). Por isto que tendo em conta a natureza da demanda, por ora, deixo de designar audiência, desde já alvitrando que a tentativa de composição se dê após a fixação dos pontos controvertidos e estabilização da demanda, de modo mais eficiente e proveitoso. Em outras palavras, trata-se de mero diferimento do momento procedimental para a realização da audiência, não se olvidando, nessa linha, que às partes é facultada manifestação quanto à conveniência de sua designação, circunstância esta que evidencia a total ausência de prejuízo, reitere-se, ao se postergar a realização do ato. Nestes termos, cite-se o requerido para querendo contestar em 15 dias da data de juntada aos autos do mandado cumprido, quando por sua vez a citação ocorrer por oficial de justiça (arts. 335, III, c.c. 231, do Código de Processo Civil). Intime-se. - ADV: DANIEL ROMANO HAJAJ (OAB 257336/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Lea Blanco Dos Santos Neta x Hurb Technologies S/A

ID: 313325685

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001559-62.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

LEA BLANCO DOS SANTOS NETA

Polo Passivo:

HURB TECHNOLOGIES S/A

Intimação

Advogados:

RENATA DE OLIVEIRA HADAD

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE LUIS TORDIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001559-62.2024.8.26.0224 (processo principal 1030583-55.2023.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Lea Blanco dos Santos Neta - Hurb Technologies S/A - Fi… Processo 0001559-62.2024.8.26.0224 (processo principal 1030583-55.2023.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Lea Blanco dos Santos Neta - Hurb Technologies S/A - Ficam as partes intimadas da DECISÃO NORMATIVA Nº 01/2025 do Juízo da 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Guarulhos: "Considerando que o artigo 2º da Lei nº 9.099/95 estabelece que o procedimento instituído por essa lei reger-se-á pelos princípios da celeridade, economia processual e simplicidade; Considerando referida lei não prevê recurso de agravo de instrumento, motivo pelo qual decisões interlocutórias devem ser exceção no curso do processo; Considerando o grande volume de processos que tramitam por esta Vara e, por consequência, grande volume de processos conclusos para sentença, o que exige medidas para redução de remessa de processos para apreciação de requerimentos da parte; DECIDO: I DAS PROVIDÊNCIAS EM EXECUÇÕES Nas execuções de título extrajudicial, a serventia expedirá inicialmente mandado para citação do executado, para pagamento ou solicitação de parcelamento, na forma disciplinada pelo Código de Processo Civil. Resultando positiva a citação, ainda que recebida por terceiro, a serventia, independentemente de requerimento da parte exequente, tomará as seguintes providências, na seguinte ordem: tentativa de penhora de ativos financeiros uma única vez sem reiterações, através do sistema SISBAJUD; resultando infrutífera a penhora de ativos financeiros, a serventia fará pesquisa de bens no RENAJUD, providenciando-se anotação de restrição de transferência dos veículos eventualmente encontrados na pesquisa, desde que não haja restrições administrativas, judiciais e fiduciárias. expedir-se-á mandado para penhora, devendo ser descritos no mandado eventuais veículos encontrados na pesquisa RENAJUD, ressalvando-se que apenas serão incluídos no mandado os veículos sobre os quais recaíram anotação descrita no item anterior por este Juízo, nos termos do item 'b'; 3) Se a parte executada não for localizada, ou não sendo localizados bens penhoráveis, a serventia intimará a parte exequente a se manifestar no prazo de 30 dias, sob pena de extinção, independentemente de nova intimação. 4) Se resultar positiva a penhora, ainda que em valor insuficiente para total garantia da execução, será designada audiência de conciliação, intimando-se as partes para comparecimento pessoal, ocasião em que a parte executada, se não houver acordo, poderá apresentar embargos à execução, sob pena de perder a oportunidade de se insurgir contra o título executivo ou valor executado. 5) Nas execuções de título judicial, a serventia providenciará a intimação da parte executada, ainda que revel no processo de conhecimento, para pagamento do débito exequendo em quinze dias, sob pena de incidência de multa de 10% e penhora. 6) Não havendo pagamento, a serventia adotará as providências determinadas no item 2. 7) Feita a penhora, a parte executada será intimada para oferecimento de eventual manifestação ou impugnação, no prazo de 15 dias. 8) Resultando infrutíferas todas as diligências, prosseguir-se-á nos termos do item 3. 9) Nas execuções de multa por descumprimento de obrigação de fazer, a serventia remeterá o processo à conclusão, antes de qualquer providência. II DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 10) No início das execuções, a serventia publicará esta decisão normativa no DJE para ciência da parte exequente ou, caso não esteja assistida de advogado, lhe dará ciência do inteiro teor nos autos. A parte exequente também deverá ser cientificada, de igual modo, de que: a) é entendimento do Juízo que o arresto de bens, em execução de título extrajudicial, é incabível, por ser proibida a citação por edital, nos termos do artigo 18 da Lei nº 9.099/95 e nas execuções de título judicial, por ser desnecessária a citação, por força do artigo 52, IV, da mesma lei; b) por força do artigo 53, §4º, da Lei nº 9.099/95,não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será extinto, sendo incabível suspensão da execução por prazo indeterminado; c) a Secretaria deste Juizado, em razão do volume de processos e insuficiência de quadro funcional, trabalha com atraso médio de 90 (noventa) dias desta data, e que a juntada de qualquer petição que dependa de apreciação judicial retira o processo da fila onde aguarda providência e novo prazo para cumprimento será iniciado. 11) Se a parte exequente, no curso da execução, fizer algum requerimento de diligência já determinada nesta decisão, a serventia não a submeterá à conclusão, limitando-se a dar ciência ao interessado de que a providência requerida será executada pela serventia, nos termos da decisão normativa nº 01/2025 deste Juízo e, caso esta decisão normativa ainda não tenha sido publicada nos autos, dará ciência ao interessado de seu inteiro teor. 12) Se a serventia tiver dúvida sobre o cumprimento desta decisão, fará informação e consulta nos autos, submetendo-os à conclusão. 13) As demais providências determinadas em portarias e demais decisões normativas deste Juízo deverão ser cumpridas pela serventia, ainda que não previstas nesta decisão. 14) Esta decisão normativa se aplica somente aos processos que tramitam pela 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Guarulhos, devendo a serventia submetê-la à ciência dos Juízes das demais Varas para que, se assim entenderem, a ratifiquem para aplicação em suas respectivas Varas. Cumpra-se. - ADV: JOSE LUIS TORDIN (OAB 146066/SP), RENATA DE OLIVEIRA HADAD (OAB 522436/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Filipe Marques De Borba x Macileide Vieira Da Silva

ID: 301155720

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 3ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0012999-21.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

FILIPE MARQUES DE BORBA

Polo Passivo:

MACILEIDE VIEIRA DA SILVA

Intimação

Advogados:

VERÔNICA MAGNA DE MENEZES LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FILIPE DA SILVA MENEZES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILLA APARECIDA NUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0012999-21.2025.8.26.0224 (processo principal 1046734-62.2024.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Filipe Marques de Borba - Macileide Vieira da Silva - Ficam as partes inti… Processo 0012999-21.2025.8.26.0224 (processo principal 1046734-62.2024.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Filipe Marques de Borba - Macileide Vieira da Silva - Ficam as partes intimadas da DECISÃO NORMATIVA Nº 01/2025 do Juízo da 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Guarulhos: "Considerando que o artigo 2º da Lei nº 9.099/95 estabelece que o procedimento instituído por essa lei reger-se-á pelos princípios da celeridade, economia processual e simplicidade; Considerando referida lei não prevê recurso de agravo de instrumento, motivo pelo qual decisões interlocutórias devem ser exceção no curso do processo; Considerando o grande volume de processos que tramitam por esta Vara e, por consequência, grande volume de processos conclusos para sentença, o que exige medidas para redução de remessa de processos para apreciação de requerimentos da parte; DECIDO: I DAS PROVIDÊNCIAS EM EXECUÇÕES Nas execuções de título extrajudicial, a serventia expedirá inicialmente mandado para citação do executado, para pagamento ou solicitação de parcelamento, na forma disciplinada pelo Código de Processo Civil. Resultando positiva a citação, ainda que recebida por terceiro, a serventia, independentemente de requerimento da parte exequente, tomará as seguintes providências, na seguinte ordem: tentativa de penhora de ativos financeiros uma única vez sem reiterações, através do sistema SISBAJUD; resultando infrutífera a penhora de ativos financeiros, a serventia fará pesquisa de bens no RENAJUD, providenciando-se anotação de restrição de transferência dos veículos eventualmente encontrados na pesquisa, desde que não haja restrições administrativas, judiciais e fiduciárias. expedir-se-á mandado para penhora, devendo ser descritos no mandado eventuais veículos encontrados na pesquisa RENAJUD, ressalvando-se que apenas serão incluídos no mandado os veículos sobre os quais recaíram anotação descrita no item anterior por este Juízo, nos termos do item 'b'; 3) Se a parte executada não for localizada, ou não sendo localizados bens penhoráveis, a serventia intimará a parte exequente a se manifestar no prazo de 30 dias, sob pena de extinção, independentemente de nova intimação. 4) Se resultar positiva a penhora, ainda que em valor insuficiente para total garantia da execução, será designada audiência de conciliação, intimando-se as partes para comparecimento pessoal, ocasião em que a parte executada, se não houver acordo, poderá apresentar embargos à execução, sob pena de perder a oportunidade de se insurgir contra o título executivo ou valor executado. 5) Nas execuções de título judicial, a serventia providenciará a intimação da parte executada, ainda que revel no processo de conhecimento, para pagamento do débito exequendo em quinze dias, sob pena de incidência de multa de 10% e penhora. 6) Não havendo pagamento, a serventia adotará as providências determinadas no item 2. 7) Feita a penhora, a parte executada será intimada para oferecimento de eventual manifestação ou impugnação, no prazo de 15 dias. 8) Resultando infrutíferas todas as diligências, prosseguir-se-á nos termos do item 3. 9) Nas execuções de multa por descumprimento de obrigação de fazer, a serventia remeterá o processo à conclusão, antes de qualquer providência. II DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 10) No início das execuções, a serventia publicará esta decisão normativa no DJE para ciência da parte exequente ou, caso não esteja assistida de advogado, lhe dará ciência do inteiro teor nos autos. A parte exequente também deverá ser cientificada, de igual modo, de que: a) é entendimento do Juízo que o arresto de bens, em execução de título extrajudicial, é incabível, por ser proibida a citação por edital, nos termos do artigo 18 da Lei nº 9.099/95 e nas execuções de título judicial, por ser desnecessária a citação, por força do artigo 52, IV, da mesma lei; b) por força do artigo 53, §4º, da Lei nº 9.099/95,não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será extinto, sendo incabível suspensão da execução por prazo indeterminado; c) a Secretaria deste Juizado, em razão do volume de processos e insuficiência de quadro funcional, trabalha com atraso médio de 90 (noventa) dias desta data, e que a juntada de qualquer petição que dependa de apreciação judicial retira o processo da fila onde aguarda providência e novo prazo para cumprimento será iniciado. 11) Se a parte exequente, no curso da execução, fizer algum requerimento de diligência já determinada nesta decisão, a serventia não a submeterá à conclusão, limitando-se a dar ciência ao interessado de que a providência requerida será executada pela serventia, nos termos da decisão normativa nº 01/2025 deste Juízo e, caso esta decisão normativa ainda não tenha sido publicada nos autos, dará ciência ao interessado de seu inteiro teor. 12) Se a serventia tiver dúvida sobre o cumprimento desta decisão, fará informação e consulta nos autos, submetendo-os à conclusão. 13) As demais providências determinadas em portarias e demais decisões normativas deste Juízo deverão ser cumpridas pela serventia, ainda que não previstas nesta decisão. 14) Esta decisão normativa se aplica somente aos processos que tramitam pela 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Guarulhos, devendo a serventia submetê-la à ciência dos Juízes das demais Varas para que, se assim entenderem, a ratifiquem para aplicação em suas respectivas Varas. Cumpra-se. - ADV: VERÔNICA MAGNA DE MENEZES LOPES (OAB 226068/SP), CAMILLA APARECIDA NUNES (OAB 449401/SP), FILIPE DA SILVA MENEZES (OAB 513511/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Filipe Marques De Borba x Macileide Vieira Da Silva

ID: 301155730

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 3ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0012999-21.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

FILIPE MARQUES DE BORBA

Polo Passivo:

MACILEIDE VIEIRA DA SILVA

Intimação

Advogados:

VERÔNICA MAGNA DE MENEZES LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FILIPE DA SILVA MENEZES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILLA APARECIDA NUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0012999-21.2025.8.26.0224 (processo principal 1046734-62.2024.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Filipe Marques de Borba - Macileide Vieira da Silva - Ficam as partes inti… Processo 0012999-21.2025.8.26.0224 (processo principal 1046734-62.2024.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Filipe Marques de Borba - Macileide Vieira da Silva - Ficam as partes intimadas da DECISÃO NORMATIVA Nº 01/2025 do Juízo da 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Guarulhos: "Considerando que o artigo 2º da Lei nº 9.099/95 estabelece que o procedimento instituído por essa lei reger-se-á pelos princípios da celeridade, economia processual e simplicidade; Considerando referida lei não prevê recurso de agravo de instrumento, motivo pelo qual decisões interlocutórias devem ser exceção no curso do processo; Considerando o grande volume de processos que tramitam por esta Vara e, por consequência, grande volume de processos conclusos para sentença, o que exige medidas para redução de remessa de processos para apreciação de requerimentos da parte; DECIDO: I DAS PROVIDÊNCIAS EM EXECUÇÕES Nas execuções de título extrajudicial, a serventia expedirá inicialmente mandado para citação do executado, para pagamento ou solicitação de parcelamento, na forma disciplinada pelo Código de Processo Civil. Resultando positiva a citação, ainda que recebida por terceiro, a serventia, independentemente de requerimento da parte exequente, tomará as seguintes providências, na seguinte ordem: tentativa de penhora de ativos financeiros uma única vez sem reiterações, através do sistema SISBAJUD; resultando infrutífera a penhora de ativos financeiros, a serventia fará pesquisa de bens no RENAJUD, providenciando-se anotação de restrição de transferência dos veículos eventualmente encontrados na pesquisa, desde que não haja restrições administrativas, judiciais e fiduciárias. expedir-se-á mandado para penhora, devendo ser descritos no mandado eventuais veículos encontrados na pesquisa RENAJUD, ressalvando-se que apenas serão incluídos no mandado os veículos sobre os quais recaíram anotação descrita no item anterior por este Juízo, nos termos do item 'b'; 3) Se a parte executada não for localizada, ou não sendo localizados bens penhoráveis, a serventia intimará a parte exequente a se manifestar no prazo de 30 dias, sob pena de extinção, independentemente de nova intimação. 4) Se resultar positiva a penhora, ainda que em valor insuficiente para total garantia da execução, será designada audiência de conciliação, intimando-se as partes para comparecimento pessoal, ocasião em que a parte executada, se não houver acordo, poderá apresentar embargos à execução, sob pena de perder a oportunidade de se insurgir contra o título executivo ou valor executado. 5) Nas execuções de título judicial, a serventia providenciará a intimação da parte executada, ainda que revel no processo de conhecimento, para pagamento do débito exequendo em quinze dias, sob pena de incidência de multa de 10% e penhora. 6) Não havendo pagamento, a serventia adotará as providências determinadas no item 2. 7) Feita a penhora, a parte executada será intimada para oferecimento de eventual manifestação ou impugnação, no prazo de 15 dias. 8) Resultando infrutíferas todas as diligências, prosseguir-se-á nos termos do item 3. 9) Nas execuções de multa por descumprimento de obrigação de fazer, a serventia remeterá o processo à conclusão, antes de qualquer providência. II DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 10) No início das execuções, a serventia publicará esta decisão normativa no DJE para ciência da parte exequente ou, caso não esteja assistida de advogado, lhe dará ciência do inteiro teor nos autos. A parte exequente também deverá ser cientificada, de igual modo, de que: a) é entendimento do Juízo que o arresto de bens, em execução de título extrajudicial, é incabível, por ser proibida a citação por edital, nos termos do artigo 18 da Lei nº 9.099/95 e nas execuções de título judicial, por ser desnecessária a citação, por força do artigo 52, IV, da mesma lei; b) por força do artigo 53, §4º, da Lei nº 9.099/95,não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será extinto, sendo incabível suspensão da execução por prazo indeterminado; c) a Secretaria deste Juizado, em razão do volume de processos e insuficiência de quadro funcional, trabalha com atraso médio de 90 (noventa) dias desta data, e que a juntada de qualquer petição que dependa de apreciação judicial retira o processo da fila onde aguarda providência e novo prazo para cumprimento será iniciado. 11) Se a parte exequente, no curso da execução, fizer algum requerimento de diligência já determinada nesta decisão, a serventia não a submeterá à conclusão, limitando-se a dar ciência ao interessado de que a providência requerida será executada pela serventia, nos termos da decisão normativa nº 01/2025 deste Juízo e, caso esta decisão normativa ainda não tenha sido publicada nos autos, dará ciência ao interessado de seu inteiro teor. 12) Se a serventia tiver dúvida sobre o cumprimento desta decisão, fará informação e consulta nos autos, submetendo-os à conclusão. 13) As demais providências determinadas em portarias e demais decisões normativas deste Juízo deverão ser cumpridas pela serventia, ainda que não previstas nesta decisão. 14) Esta decisão normativa se aplica somente aos processos que tramitam pela 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Guarulhos, devendo a serventia submetê-la à ciência dos Juízes das demais Varas para que, se assim entenderem, a ratifiquem para aplicação em suas respectivas Varas. Cumpra-se. - ADV: VERÔNICA MAGNA DE MENEZES LOPES (OAB 226068/SP), CAMILLA APARECIDA NUNES (OAB 449401/SP), FILIPE DA SILVA MENEZES (OAB 513511/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Daniel Martins Grecu e outros x Mb Limpeza Urbana

ID: 319562991

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 3ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0014312-17.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL MARTINS GRECU GABRIELA RODRIGUES GRECU

Polo Passivo:

MB LIMPEZA URBANA

Intimação

Advogados:

IGOR DAMASCENO E SOUSA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

FILIPE SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA DE OLIVEIRA PRAXEDES

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

Processo 0014312-17.2025.8.26.0224 (processo principal 1023260-62.2024.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Daniel Martins Grecu - - Gabriela Rodrigues Grecu - Mb … Processo 0014312-17.2025.8.26.0224 (processo principal 1023260-62.2024.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Daniel Martins Grecu - - Gabriela Rodrigues Grecu - Mb Limpeza Urbana - Ficam as partes intimadas da DECISÃO NORMATIVA Nº 01/2025 do Juízo da 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Guarulhos: "Considerando que o artigo 2º da Lei nº 9.099/95 estabelece que o procedimento instituído por essa lei reger-se-á pelos princípios da celeridade, economia processual e simplicidade; Considerando referida lei não prevê recurso de agravo de instrumento, motivo pelo qual decisões interlocutórias devem ser exceção no curso do processo; Considerando o grande volume de processos que tramitam por esta Vara e, por consequência, grande volume de processos conclusos para sentença, o que exige medidas para redução de remessa de processos para apreciação de requerimentos da parte; DECIDO: I DAS PROVIDÊNCIAS EM EXECUÇÕES Nas execuções de título extrajudicial, a serventia expedirá inicialmente mandado para citação do executado, para pagamento ou solicitação de parcelamento, na forma disciplinada pelo Código de Processo Civil. Resultando positiva a citação, ainda que recebida por terceiro, a serventia, independentemente de requerimento da parte exequente, tomará as seguintes providências, na seguinte ordem: tentativa de penhora de ativos financeiros uma única vez sem reiterações, através do sistema SISBAJUD; resultando infrutífera a penhora de ativos financeiros, a serventia fará pesquisa de bens no RENAJUD, providenciando-se anotação de restrição de transferência dos veículos eventualmente encontrados na pesquisa, desde que não haja restrições administrativas, judiciais e fiduciárias. expedir-se-á mandado para penhora, devendo ser descritos no mandado eventuais veículos encontrados na pesquisa RENAJUD, ressalvando-se que apenas serão incluídos no mandado os veículos sobre os quais recaíram anotação descrita no item anterior por este Juízo, nos termos do item 'b'; 3) Se a parte executada não for localizada, ou não sendo localizados bens penhoráveis, a serventia intimará a parte exequente a se manifestar no prazo de 30 dias, sob pena de extinção, independentemente de nova intimação. 4) Se resultar positiva a penhora, ainda que em valor insuficiente para total garantia da execução, será designada audiência de conciliação, intimando-se as partes para comparecimento pessoal, ocasião em que a parte executada, se não houver acordo, poderá apresentar embargos à execução, sob pena de perder a oportunidade de se insurgir contra o título executivo ou valor executado. 5) Nas execuções de título judicial, a serventia providenciará a intimação da parte executada, ainda que revel no processo de conhecimento, para pagamento do débito exequendo em quinze dias, sob pena de incidência de multa de 10% e penhora. 6) Não havendo pagamento, a serventia adotará as providências determinadas no item 2. 7) Feita a penhora, a parte executada será intimada para oferecimento de eventual manifestação ou impugnação, no prazo de 15 dias. 8) Resultando infrutíferas todas as diligências, prosseguir-se-á nos termos do item 3. 9) Nas execuções de multa por descumprimento de obrigação de fazer, a serventia remeterá o processo à conclusão, antes de qualquer providência. II DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 10) No início das execuções, a serventia publicará esta decisão normativa no DJE para ciência da parte exequente ou, caso não esteja assistida de advogado, lhe dará ciência do inteiro teor nos autos. A parte exequente também deverá ser cientificada, de igual modo, de que: a) é entendimento do Juízo que o arresto de bens, em execução de título extrajudicial, é incabível, por ser proibida a citação por edital, nos termos do artigo 18 da Lei nº 9.099/95 e nas execuções de título judicial, por ser desnecessária a citação, por força do artigo 52, IV, da mesma lei; b) por força do artigo 53, §4º, da Lei nº 9.099/95,não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será extinto, sendo incabível suspensão da execução por prazo indeterminado; c) a Secretaria deste Juizado, em razão do volume de processos e insuficiência de quadro funcional, trabalha com atraso médio de 90 (noventa) dias desta data, e que a juntada de qualquer petição que dependa de apreciação judicial retira o processo da fila onde aguarda providência e novo prazo para cumprimento será iniciado. 11) Se a parte exequente, no curso da execução, fizer algum requerimento de diligência já determinada nesta decisão, a serventia não a submeterá à conclusão, limitando-se a dar ciência ao interessado de que a providência requerida será executada pela serventia, nos termos da decisão normativa nº 01/2025 deste Juízo e, caso esta decisão normativa ainda não tenha sido publicada nos autos, dará ciência ao interessado de seu inteiro teor. 12) Se a serventia tiver dúvida sobre o cumprimento desta decisão, fará informação e consulta nos autos, submetendo-os à conclusão. 13) As demais providências determinadas em portarias e demais decisões normativas deste Juízo deverão ser cumpridas pela serventia, ainda que não previstas nesta decisão. 14) Esta decisão normativa se aplica somente aos processos que tramitam pela 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Guarulhos, devendo a serventia submetê-la à ciência dos Juízes das demais Varas para que, se assim entenderem, a ratifiquem para aplicação em suas respectivas Varas. Cumpra-se. - ADV: FILIPE SILVA (OAB 443473/SP), FILIPE SILVA (OAB 443473/SP), CAMILA DE OLIVEIRA PRAXEDES (OAB 9967/RN), IGOR DAMASCENO E SOUSA (OAB 10050/RN)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Daniel Martins Grecu e outros x Mb Limpeza Urbana

ID: 319563054

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 3ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0014312-17.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL MARTINS GRECU GABRIELA RODRIGUES GRECU

Polo Passivo:

MB LIMPEZA URBANA

Intimação

Advogados:

IGOR DAMASCENO E SOUSA

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

FILIPE SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA DE OLIVEIRA PRAXEDES

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

Processo 0014312-17.2025.8.26.0224 (processo principal 1023260-62.2024.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Daniel Martins Grecu - - Gabriela Rodrigues Grecu - Mb … Processo 0014312-17.2025.8.26.0224 (processo principal 1023260-62.2024.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Daniel Martins Grecu - - Gabriela Rodrigues Grecu - Mb Limpeza Urbana - Ficam as partes intimadas da DECISÃO NORMATIVA Nº 01/2025 do Juízo da 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Guarulhos: "Considerando que o artigo 2º da Lei nº 9.099/95 estabelece que o procedimento instituído por essa lei reger-se-á pelos princípios da celeridade, economia processual e simplicidade; Considerando referida lei não prevê recurso de agravo de instrumento, motivo pelo qual decisões interlocutórias devem ser exceção no curso do processo; Considerando o grande volume de processos que tramitam por esta Vara e, por consequência, grande volume de processos conclusos para sentença, o que exige medidas para redução de remessa de processos para apreciação de requerimentos da parte; DECIDO: I DAS PROVIDÊNCIAS EM EXECUÇÕES Nas execuções de título extrajudicial, a serventia expedirá inicialmente mandado para citação do executado, para pagamento ou solicitação de parcelamento, na forma disciplinada pelo Código de Processo Civil. Resultando positiva a citação, ainda que recebida por terceiro, a serventia, independentemente de requerimento da parte exequente, tomará as seguintes providências, na seguinte ordem: tentativa de penhora de ativos financeiros uma única vez sem reiterações, através do sistema SISBAJUD; resultando infrutífera a penhora de ativos financeiros, a serventia fará pesquisa de bens no RENAJUD, providenciando-se anotação de restrição de transferência dos veículos eventualmente encontrados na pesquisa, desde que não haja restrições administrativas, judiciais e fiduciárias. expedir-se-á mandado para penhora, devendo ser descritos no mandado eventuais veículos encontrados na pesquisa RENAJUD, ressalvando-se que apenas serão incluídos no mandado os veículos sobre os quais recaíram anotação descrita no item anterior por este Juízo, nos termos do item 'b'; 3) Se a parte executada não for localizada, ou não sendo localizados bens penhoráveis, a serventia intimará a parte exequente a se manifestar no prazo de 30 dias, sob pena de extinção, independentemente de nova intimação. 4) Se resultar positiva a penhora, ainda que em valor insuficiente para total garantia da execução, será designada audiência de conciliação, intimando-se as partes para comparecimento pessoal, ocasião em que a parte executada, se não houver acordo, poderá apresentar embargos à execução, sob pena de perder a oportunidade de se insurgir contra o título executivo ou valor executado. 5) Nas execuções de título judicial, a serventia providenciará a intimação da parte executada, ainda que revel no processo de conhecimento, para pagamento do débito exequendo em quinze dias, sob pena de incidência de multa de 10% e penhora. 6) Não havendo pagamento, a serventia adotará as providências determinadas no item 2. 7) Feita a penhora, a parte executada será intimada para oferecimento de eventual manifestação ou impugnação, no prazo de 15 dias. 8) Resultando infrutíferas todas as diligências, prosseguir-se-á nos termos do item 3. 9) Nas execuções de multa por descumprimento de obrigação de fazer, a serventia remeterá o processo à conclusão, antes de qualquer providência. II DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 10) No início das execuções, a serventia publicará esta decisão normativa no DJE para ciência da parte exequente ou, caso não esteja assistida de advogado, lhe dará ciência do inteiro teor nos autos. A parte exequente também deverá ser cientificada, de igual modo, de que: a) é entendimento do Juízo que o arresto de bens, em execução de título extrajudicial, é incabível, por ser proibida a citação por edital, nos termos do artigo 18 da Lei nº 9.099/95 e nas execuções de título judicial, por ser desnecessária a citação, por força do artigo 52, IV, da mesma lei; b) por força do artigo 53, §4º, da Lei nº 9.099/95,não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será extinto, sendo incabível suspensão da execução por prazo indeterminado; c) a Secretaria deste Juizado, em razão do volume de processos e insuficiência de quadro funcional, trabalha com atraso médio de 90 (noventa) dias desta data, e que a juntada de qualquer petição que dependa de apreciação judicial retira o processo da fila onde aguarda providência e novo prazo para cumprimento será iniciado. 11) Se a parte exequente, no curso da execução, fizer algum requerimento de diligência já determinada nesta decisão, a serventia não a submeterá à conclusão, limitando-se a dar ciência ao interessado de que a providência requerida será executada pela serventia, nos termos da decisão normativa nº 01/2025 deste Juízo e, caso esta decisão normativa ainda não tenha sido publicada nos autos, dará ciência ao interessado de seu inteiro teor. 12) Se a serventia tiver dúvida sobre o cumprimento desta decisão, fará informação e consulta nos autos, submetendo-os à conclusão. 13) As demais providências determinadas em portarias e demais decisões normativas deste Juízo deverão ser cumpridas pela serventia, ainda que não previstas nesta decisão. 14) Esta decisão normativa se aplica somente aos processos que tramitam pela 1ª Vara do Juizado Especial Cível de Guarulhos, devendo a serventia submetê-la à ciência dos Juízes das demais Varas para que, se assim entenderem, a ratifiquem para aplicação em suas respectivas Varas. Cumpra-se. - ADV: FILIPE SILVA (OAB 443473/SP), FILIPE SILVA (OAB 443473/SP), CAMILA DE OLIVEIRA PRAXEDES (OAB 9967/RN), IGOR DAMASCENO E SOUSA (OAB 10050/RN)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Evelyn Christina Da Silva Ferreira x Banco Do Brasil S/A. e outros

ID: 310991964

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 8ª Vara Cível Classe: Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) Nº Processo: 1051972-62.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

EVELYN CHRISTINA DA SILVA FERREIRA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A. PORTOSEG S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MANUELA DE TOMASI VIEGAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HIVYELLE ROSANE BRANDÃO CRUZ DE OLIVEIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ABAETÉ DE PAULA MESQUITA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 1051972-62.2024.8.26.0224 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Superendividamento - Evelyn Christina da Silva Ferreira - Banco do Brasil S/A. - - PORTOSEG S/A - … Processo 1051972-62.2024.8.26.0224 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Superendividamento - Evelyn Christina da Silva Ferreira - Banco do Brasil S/A. - - PORTOSEG S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO e outro - Vistos. 1) Fls. 879/884: Trata-se de pedido de tutela de urgência em caráter incidental, formulado pela autora após a realização de audiência de conciliação que restou infrutífera, conforme termo de fls. 877/878. Afirma, em síntese, que a inexitosa tentativa de conciliação, na qual parte dos credores sequer apresentou proposta de acordo, somada à sua manifesta condição de superendividamento, impõe a concessão de medida liminar para garantir a preservação de seu mínimo existencial, nos termos da Lei nº 14.181/2021. Requer, assim, a suspensão da exigibilidade das obrigações pelo prazo de 180 dias, com a interrupção dos encargos de mora, e a limitação dos descontos em seus vencimentos ao patamar de 35% de sua renda líquida. O pedido comporta deferimento. Conforme decisão de fls. 147/149, a tutela de urgência foi inicialmente indeferida porquanto o rito especial da Lei do Superendividamento (Lei nº 14.181/2021) prevê, como etapa prévia e obrigatória, a designação de audiência de conciliação, nos termos do art. 104-A do Código de Defesa do Consumidor. Naquele momento processual, a concessão de medidas coercitivas mostrava-se prematura. Ocorre que o cenário fático-processual alterou-se substancialmente. A audiência de conciliação foi devidamente realizada (fls. 877/878), restando frustrada a composição entre as partes. Com o esgotamento da fase conciliatória, inaugura-se a etapa contenciosa do procedimento, prevista no art. 104-B do CDC, momento em que a intervenção judicial para a reorganização financeira do consumidor se torna não apenas possível, mas necessária. Os requisitos para a concessão da tutela de urgência, previstos no art. 300 do Código de Processo Civil, encontram-se agora preenchidos. Aprobabilidade do direito(fumus boni iuris) exsurge da vasta documentação que instrui a inicial, a qual evidencia uma desproporção manifesta entre as dívidas contraídas e a capacidade de pagamento da autora, que alega o comprometimento de mais de 600% de seu salário. A própria instauração do processo de repactuação, na forma do art. 104-B do CDC, após o insucesso da conciliação, é a consequência legal para situações como a presente, o que reforça a plausibilidade da pretensão autoral de ter suas dívidas reestruturadas de forma a preservar sua dignidade. Operigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo(periculum in mora) é patente. A manutenção dos descontos nos patamares atuais compromete a subsistência da autora e de sua família, privando-a do mínimo existencial, em afronta direta ao princípio da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, CF). Aguardar o desfecho do processo, com a elaboração e homologação de um plano de pagamento compulsório, sem qualquer medida protetiva imediata, perpetuaria a situação de vulnerabilidade financeira que a lei visa coibir. Ademais, a medida éreversível, pois não extingue as obrigações, apenas as reorganiza temporariamente. Eventuais valores que deixarem de ser pagos no curso do processo serão devidamente incluídos no plano de pagamento a ser consolidado, não havendo que se falar em prejuízo irreparável aos credores, cujo direito de crédito será preservado e satisfeito de forma ordenada. Vale salientar que a própria Lei do Superendividamento, em seu art. 104-B, § 4º, prevê expressamente a possibilidade de o juiz determinar a suspensão da exigibilidade do débito e a interrupção dos encargos da mora, o que corrobora a adequação do pleito autoral a esta nova fase processual. Do exposto, e considerando o exaurimento da fase conciliatória,DEFIROo pedido de tutela de urgência incidental para determinar a limitaçãodos descontos mensais nos vencimentos líquidos da autora, somadas todas as obrigações objeto desta lide (empréstimos com desconto em folha e em conta corrente), ao patamar de35% (trinta e cinco por cento)de seus rendimentos líquidos, entendidos estes como a remuneração bruta, subtraídos os descontos legais obrigatórios (imposto de renda e contribuição previdenciária). Determinar a suspensão da exigibilidadedas obrigações discutidas nos autos, bem como ainterrupção da fluência dos encargos da moraincidentes sobre as dívidas, pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, nos termos do art. 104-B, § 4º, do CDC, prazo este que se afigura razoável para a nomeação de administrador e elaboração do plano de pagamento. Determinar que os réus se abstenhamde inscrever o nome da autora em cadastros de inadimplentes (SERASA, SPC, entre outros) ou, caso já o tenham feito, que promovam a imediata exclusão, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de multa diária que fixo em R$ 300,00 (trezentos reais), limitada em 30 (trinta) dias. Oficie-se à fonte pagadora da autora para que proceda à limitação dos descontos em folha de pagamento, nos termos desta decisão. Servirá cópia desta decisão, digitalmente assinada, como ofício, a ser encaminhada pela parte autora, independentementede apresentação de outro documento por parte deste Juízo, devendo o(a)(s) autor(a)(es)realizar a impressão da presente decisão, que estará disponível no sitewww.tjsp.jus.Br,através de consulta de processo, no campo de pesquisa ou pesquisa avançada, para as devidas providências. 2) Na forma do artigo 104-B, § 3º, do CDC, nomeio como administrador o profissional Paulo Cordeiro de Mello, tel. (11) 31054146 e (11) 991428911, e-mail perito.paulocordeiro@gmail.com e paulocordeirodemello@gmail.com, que deverá ser intimado para aceitar o encargo, consignando-se que os honorários serão arcados pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo. Observe o perito que se trata de perícia a ser custeada nos moldes previstos no art. 95, §3º, II, do CPC, nos termos da Resolução nº 910/2023. Considerando o grau de complexidade da perícia, oficie-se à Defensoria Pública requisitando a reserva de honorários no importe de: Direito/Administração Administração Judicial Grau II: 58 UFESP's Consigne-se do ofício que ao autor será atribuído o percentual equivalente a 100% da perícia, a ser custeado pela Defensoria. Expeça-se o necessário, encaminhando-se via correio eletrônico: (unidade.guarulhos@defensoria.sp.def.br), conforme Ofício nº 59/2017 emitido por aquele órgão. O plano judicial compulsório, nos termos do artigo 104-B, § 4º, do CDC, deverá ser entregue em cartório no prazo de 60 dias, contados a partir da data em que o perito for comunicado para dar início aos trabalhos. Depois de realizada a reserva de honorários, comunique-se o administrador para que dê início aos trabalhos, por meio do Portal dos Auxiliares de Justiça. Apresentado o plano: (a) oficie-se à Defensoria Pública do Estado de São Paulo solicitando a liberação dos honorários em favor do perito; (b) intimem-se as partes para que no prazo comum de quinze dias se manifestem sobre o resultado, mesma oportunidade em que deverão providenciar a apresentação de seus pareceres técnicos. Cumpra-se. Intime-se. - ADV: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP), MANUELA DE TOMASI VIEGAS (OAB 496603/SP), ABAETÉ DE PAULA MESQUITA (OAB 129092/RJ), HIVYELLE ROSANE BRANDÃO CRUZ DE OLIVEIRA (OAB 119748/RJ)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Geiza Lima Moura De Alencar x Telefonica Brasil S.A.

ID: 309338068

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1041205-62.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

GEIZA LIMA MOURA DE ALENCAR

Polo Passivo:

TELEFONICA BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

MAYARA SANTOS DINIZ PORFIRIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS DE MELLO RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1041205-62.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Geiza Lima Moura de Alencar - TELEFONICA BRASIL S.A. - Vistos. GEIZA LIMA MOURA DE ALENCARpropôs a p… Processo 1041205-62.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Geiza Lima Moura de Alencar - TELEFONICA BRASIL S.A. - Vistos. GEIZA LIMA MOURA DE ALENCARpropôs a presente ação de indenização por danos morais em face deTELEFÔNICA BRASIL S.A. (VIVO), alegando, em síntese, que teve sua linha telefônica nº (11) 98043-9348 bloqueada indevidamente em 23 de setembro de 2021, sem qualquer justificativa ou solicitação prévia, o que a impossibilitou de realizar e receber chamadas, bem como de acessar a internet. Narra que, em razão do bloqueio, deixou de ser notificada sobre movimentações fraudulentas em sua conta bancária, o que resultou em prejuízo financeiro de R$ 1.651,00. A autora afirma que buscou esclarecimentos junto à ré, sem obter resposta satisfatória, e que esta se recusou a fornecer a gravação da ligação que teria originado o bloqueio. Alega que a conduta da ré violou os princípios da boa-fé objetiva e da transparência, configurando falha na prestação do serviço e ensejando danos morais. Requereu, além da condenação ao pagamento de indenização no valor de R$ 10.000,00, a concessão da justiça gratuita, a inversão do ônus da prova e a produção de provas documentais, testemunhais e periciais. Com a petição inicial vieram documentos de fls. 06 e seguintes. Decisão de fls. 26 deferiu os benefícios da gratuidade de justiça e determinou a citação da parte requerida. Citada, a parte requerida apresentou contestação (fls. 32/40), na qual alegou, preliminarmente, a inépcia da inicial por ausência de comprovação mínima dos fatos, a incompetência do juizado especial cível para causas complexas, a necessidade de extinção do feito por inadmissibilidade do juízo e a revogação da gratuidade de justiça. No mérito, sustentou que não houve falha na prestação do serviço, pois a linha foi apenas alterada a pedido da própria autora, permanecendo ativa. Alegou ausência de provas quanto à suspensão do serviço e inexistência de dano moral, requerendo, ao final, a improcedência do pedido. Réplica apresentada às fls. 80/83, na qual a autora reiterou os fatos narrados na inicial, destacou a ausência de justificativa da ré para o bloqueio e requereu o julgamento antecipado da lide, por entender que os fatos são incontroversos e que a causa encontra-se madura para julgamento. Instadas a especificarem provas (fls. 76), a parte autora pugnou pelo julgamento antecipado da lide, enquanto a parte ré manifestou-se pela ausência de necessidade de novas provas (fls. 79). É o relatório. Decido. JULGO ANTECIPADAMENTE o pedido, com fulcro no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, tendo em vista que a matéria em debate é exclusivamente de direito, despicienda dilação probatória e, em razão do desinteresse da requerida em produção de novas provas. DA RELAÇÃO DE CONSUMO: Cumpre, inicialmente, observar que a relação jurídica entre as partes se enquadra na definição de relação de consumo. Para que seja amparada pelo Código de Defesa do Consumidor, deve possuir relação negocial, que visa a transação de produtos ou serviços, feita entre consumidor e fornecedor. Consumidor, como definido pelo art. 2º do Código de Defesa do Consumidor, é toda a pessoa física ou jurídica que adquire um bem ou utiliza produtos ou serviços como destinatário final. Por outro lado, fornecedor é aquele que desenvolve atividade de produção, montagem, criação, exportação, distribuição ou comercializa produtos ou serviços, podendo ser qualquer pessoa física, jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira e até entes despersonalizados, nos termos do art. 3º do Código de Defesa do Consumidor. Assim, a relação jurídica havida entre as partes se enquadra perfeitamente nas condições de relação de consumo, pois entre elas houve um nexo de causalidade, capaz de obrigar uma a entregar uma prestação à outra. Portanto, regem a relação material o Código de Defesa do Consumidor. Nessa esteira, dispõe o artigo 14 do CDC que: "O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre a sua fruição e riscos". Como decorrência da responsabilidade objetiva, o prestador do serviço, responde pelo dano, ainda que tenha agido sem culpa, somente se desonerando caso demonstrada a prestação dos serviços, a inexistência do defeito ou culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. Ainda, vez que as alegações da autora se mostram verossímeis e diante da hipossuficiência da consumidora para realização de prova, de rigor a aplicação da inversão do ônus da prova, conforme preceitua o artigo 6º, VIII, da Lei 8.078/90. DA IMPUGNAÇÃO A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA A assertiva de pobreza, para fins jurídicos, goza de presunção relativa ("juris tantum"). Para a revogação do benefício cabe à parte contrária elidir tal presunção. Contudo, a impugnante não se desincumbiu do ônus de provar a capacidade econômica do impugnado. As argumentações aventadas nesta impugnação não tem o condão de afastar o benefício concedido. Destarte, além da presunção relativa de que goza a afirmação de pobreza, os documentos juntados, são suficientes a demonstrar a incapacidade financeira do autor para arcar com o pagamento das custas e despesas do processo, mais honorários advocatícios, em especial, sua CTPS onde consta a informação de desligamento de seu antigo emprego. O pedido de assistência judiciária gratuita foi minuciosamente analisado pelo Juízo. Inclusive os documentos comprobatórios da condição de hipossuficiente da parte autora. Consoante artigo 98 do Novo Código de Processo Civil, será considerado necessitado para os fins legais, aquele cuja situação econômica não lhe permita pagar as custa e honorários advocatícios. Deveria a impugnante comprovar que a situação financeira do autor é suficiente para que o pagamento das custas processuais não afete sua subsistência. No mundo do direito, somente é concreto o que se pode ser comprovado, alegações vãs, não podem servir de fundamento para ser afastado um benefício, que protege o direito constitucional do cidadão de ingressar em Juízo. Pois este é o princípio lastreador da assistência judiciária gratuita, proporcionar aos menos favorecidos o acesso à Justiça, concedendo o não pagamento das custas e despesas. Por outro lado, a contratação de advogado particular de sua confiança não impede a parte a receber os benefícios da assistência judiciária. A constituição do patrono, não induz a suficiência financeira. A parte não é obrigada a recorrer aos serviços prestados pelo convênio PAJ/OAB para ser beneficiária da assistência judiciária gratuita. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA FORMULADO PELA AUTORA ADMISSIBILIDADE. "O simples fato do agravante se encontrar representado por advogado não se reflete em óbice à outorga do benefício, conforme a melhor exegese da legislação pertinente". Provimento do recurso. (Relator(a): Francisco Thomaz; Comarca: São Paulo; Órgão julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 24/06/2015; Data de registro: 26/06/2015) ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Condição única para concessão: necessidade Parte representada por advogado particular Irrelevância Fundamento afastado. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA A declaração de pobreza firmada pelo interessado, nos termos do art. 4° da Lei 1.060/50, goza de presunção juris tantum, que pode ou não ser confirmada por elementos existentes no processo, a autorizar o Juízo a indeferir a concessão do benefício Presunção de necessidade presente Hipótese em que o interessado apresenta holerite revelando rendimentos pouco superiores a quatro salários mínimos, adquiriu apartamento de pequenas dimensões e arca com prestações de financiamento e demais encargos Inexistência de elementos a elidir a presunção de necessidade Benefício da gratuidade negado, decisão reformada. Agravo provido.(Relator(a): João Carlos Saletti; Comarca: São Paulo; Órgão julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 26/05/2015; Data de registro: 25/06/2015)Comarca: São Paulo; Órgão julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 26/05/2015; Data de registro: 25/06/2015)Comarca: São Paulo; Órgão julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 26/05/2015; Data de registro: 25/06/2015) Ressalta-se também que miserabilidade não é pressuposto para obter o benefício. Nesse sentido: Basta a declaração de pobreza para a concessão do benefício da gratuidade judiciária. Presunção só ilidida por eventual prova feita pela parte contrária, que, todavia, não foi produzida. Recepção do artigo 4º da lei 1060/50 pela Constituição Federal. Miserabilidade que não é condição para a obtenção do benefício. Agravo provido. (Relator(a): Soares Levada; Comarca: São Paulo; Órgão julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 17/06/2015; Data de registro: 19/06/2015) Assim, REJEITO a impugnação apresentada. DA INÉPCIA DA INICIAL Afasto a preliminar arguida. O pedido é juridicamente possível e há interesse processual, eis que a pretensão deduzida encontra amparo do respectivo ordenamento jurídico, ao passo que o teor da contestação apresentada demonstra o desinteresse do réu em se submeter voluntariamente à vontade da autora, daí a necessidade de propositura desta demanda. Por outro lado, a exordial foi elaborada conforme a boa técnica jurídica e o pedido claramente delimitado, vez que se trata de requerimento para ver condenada a ré ao pagamento da indenização em seu quantum máximo, obviamente que subtraído o quantum já pago pela seguradora, e, que se for o caso, o total será averiguado em liquidação de sentença. A documentação necessária para propositura da ação encontra-se presente, o alegado pela requerida é questão de análise de mérito. Nestes termos, não há motivo para extinção prematura do feito. DA INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO/INADIMISSIBILIDADE Acredito que ao apresentar contestação genérica, a requerida não percebeu que este Juízo não é especial e, sim Cível, de modo que não subsume-se tal preliminar. Assim, deixo de apreciá-la. Tampouco há que se falar em extrapolação da esfera cível. A demanda versa acerca da responsabilidade civil da requerida em razão dos danos causados a consumidora. Eventual processo criminal, não interfere no deslinde do feito. Assim, não há que se falar em extinção da demanda. Pois bem. DA IRREGULARIDADE NO CANCELAMENTO DA LINHA Extrai-se das narrativas iniciais que houve falha na prestação de serviços da ré, em razão do cancelamento indevido da linha telefônica de titularidade da autora. A requerida não apresentou nenhuma justificativa para o cancelamento da linha da autora. Alega em sua contestação, que houve alteração do número em razão de solicitação realizada pela autora. No entanto, não apresentou qualquer comprovação nesse sentido. Não houve juntada de protocolos, gravação de ligação telefônica, tampouco documento comprobatório da solicitação de cancelamento ou alteração de numeração. Resumindo, a requerida não apresentou nenhuma comprovação de suas alegações, em especial de que a autora solicitou o cancelamento dos serviços, tampouco que houve o pedido de cancelamento por outra pessoa que não a autora. Bastou a alegar que houve referido pedido, o que não afasta a pretensão inicial, em primeiro porque a autora não pode fazer prova negativa que não teria pedido o cancelamento, em segundo porque estando sob a égide do Código de Defesa do Consumidor, caberia a requerida comprovar a solicitação do cancelamento ou, ainda a regularidade do cancelamento em decorrência da inadimplência, o que não fez. Ressalto que tais alegações poderiam ser facilmente comprovadas com a juntada das gravações dos protocolos, ou do requerimento de cancelamento. Instados a especificarem provas, a requerida pugnou pelo pronto julgamento da demanda. Assim, justificado está o reconhecimento do dever de indenizar, nos termos dos artigos 186 e 927 do Código Civil e artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. Em especial, porque mesmo em dia com suas obrigações, a autora se viu privada da utilização de sua linha telefônica durante período razoável. Tal descaso com o consumidor não pode ser admitido e ultrapassa os limites do mero aborrecimento, atingindo a esfera do dano extrapatrimonial. Assim, verificada a ocorrência do dano, passo a fixar o quantum indenizatório. A indenização por danos morais não pode ser fixada a ponto de significar enriquecimento sem causa por parte do requerente, nem ínfima a ponto de ser indiferente a capacidade econômica do ofensor. Deve-se levar em consideração o grau de ofensa e a culpa do causador, além do poder econômico dos envolvidos. Nessa esteira, analisando as condições das partes, fixo a indenização em R$ 10.000,00, montante que entendo ser razoável a remunerar os dissabores sofridos pelo autor. Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, CONFIRMANDO A TUTELA CONCEDIDA, CONDENANDO a requerida ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de indenização por danos morais, atualizados monetariamente e, acrescidos de juros a partir desta data. Vencida, arcará a requerida com as custas e despesas processuais, bem como verba honorária advocatícia que fixo em 10% do valor da condenação. P.R.I.C. - ADV: LUCAS DE MELLO RIBEIRO (OAB 205306/SP), MAYARA SANTOS DINIZ PORFIRIO (OAB 416123/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 412 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes