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Doracy Garcia Hartl x Bradesco Seguros S.A.

ID: 327255045

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013565-74.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

DORACY GARCIA HARTL

Polo Passivo:

BRADESCO SEGUROS S.A.

Intimação

Advogados:

ALESSANDRA MARQUES MARTINI

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TARCILA DEL REY CAMPANELLA

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Processo 1013565-74.2024.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Doracy Garcia Hartl - BRADESCO SEGUROS S.A. - Vistos. 1. Considerando a consulta da Z. Serventia, às f… Processo 1013565-74.2024.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Doracy Garcia Hartl - BRADESCO SEGUROS S.A. - Vistos. 1. Considerando a consulta da Z. Serventia, às fls.243, tendo em vista que a condenação da sentença é ilíquida, o cálculo e o recolhimento do preparo da apelação deve ser feito tendo por base o valor da causa, consoante art. 4º, II da Lei Estadual 11.608/03. Nesse sentido, por oportuno, se colaciona: "AGRAVO INTERNO - APELAÇÃO - PREPARO RECURSAL - RECOLHIMENTO SOBRE O VALOR DA CAUSA E NÃO SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO - Hipótese em que a r. decisão monocrática rejeitou os embargos de declaração opostos, mantendo, assim, a determinação de recolhimento do preparo recursal em 4% sobre o valor da causa - Lei nº 11.608/2003, a qual regulamenta a forma de recolhimento das taxas judiciárias, que não permite o recolhimento do preparo recursal sobre o proveito econômico pretendido, mas apenas sobre o valor da causa, ou, então, da condenação - Orientações dadas por este E. Tribunal de Justiça no sentido de que, sendo a sentença impugnada ilíquida, uma vez que ainda pendente a elaboração dos cálculos, e não tendo o MM. Juiz 'a quo' estabelecido valor fixo, o valor do preparo recursal deve corresponder a 4% sobre o valor atualizado da causa - Entendimento deste Relator que se coaduna com a posição adotada por este E. Tribunal de Justiça em casos análogos - Ausente óbice ao direito de recorrer, uma vez que a r. decisão monocrática apenas deu integral cumprimento às determinações legais - Possuindo as custas processuais natureza de tributo, devem obedecer ao princípio da estrita legalidade tributária - Julgador que não pode dispor livremente acerca de tais receitas, sendo-lhe proibido inovar, modificar ou interpretar extensivamente o quanto disposto na legislação aplicável - Recolhimento do preparo recursal em valor inferior ao devido que é inevitavelmente prejudicial aos cofres públicos, bem como aos interesses dos jurisdicionados e do Estado - Insurgência do agravante que não foi capaz de elidir as razões expendidas na decisão deste Relator - Decisão monocrática em perfeita consonância com o disposto no art. 932, III, do NCPC, não havendo razão para modificação - Agravo interno improvido".(TJSP; Agravo Interno Cível 1000745-66.2019.8.26.0011; Relator (a):Salles Vieira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/03/2020; Data de Registro: 26/03/2020). Grifei 2. Desse modo, providencie a serventia o cumprimento do art. 102, inc. VI das NSCGJ e após o já deliberado a fls.231. Intimem-se. - ADV: ALESSANDRA MARQUES MARTINI (OAB 270825/SP), TARCILA DEL REY CAMPANELLA (OAB 287261/SP)

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H. N. De P. x E. L. De A. e outros

ID: 330432036

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 5ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1019579-74.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

H. N. DE P.

Polo Passivo:

E. L. DE A. J. A. DE P.

Intimação

Advogados:

FRANCISCO ARISTIDES BERNUZZI JUNIOR

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FERNANDA SOUZA MARQUES VICENTIM

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Processo 1019579-74.2024.8.26.0001 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Oferta - H.N.P. - J.A.P. - - E.L.A. - Isto posto, JULGO PROCEDENTE a presente ação ajuizada para atribuir às partes a gu… Processo 1019579-74.2024.8.26.0001 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Oferta - H.N.P. - J.A.P. - - E.L.A. - Isto posto, JULGO PROCEDENTE a presente ação ajuizada para atribuir às partes a guarda compartilhada da menor J A de P, restando confirmada a tutela antecipada, estabelecendo como habitual a residência materna em prol da infante. Disciplino, pois, o exercício do direito de convivência do autor com a filha menor em finais de semana alternados, com retirada da infante aos sábados as 10:00 hs e retorno no domingo até às 18:00 horas, no lar materno. No aniversário dos genitores, dia dos pais ou dia das mães a menor passara com os respectivos homenageados, com o pai no horário das 10:00 horas às 18:00 horas, sem prejuízo de frequência escolar. No aniversário da menor, se recair na semana, será passado com a mãe, sendo consentido ao pai visitá-la no dia da festividade (por ao menos duas horas) mas se recair no final de semana, será comemorado com o genitor que estiver com a menor, onde o outro genitor poderá visitá-la (ao menos por duas horas, com devolução no lar materno com duas horas de antecedência, se o caso). Nas festas de final de ano e feriados, também acontecerão de forma alternada, iniciando Natal e véspera dos anos ímpares com a mãe e Ano Novo e véspera dos anos ímpares com o pai, invertendo-se a dinâmica nos anos pares; a partir do início de frequência da menor a instituição de ensino (que não se confunde com creche), haverá divisão do convívio entre genitores nas férias escolares de janeiro e julho, quando o genitor poderá permanecer com a filha nos 15 (quinze) primeiros dias, pertencendo as segundas quinzenas à genitora. Nos feriados com finais de semana prolongados, a criança deve passar com o genitor que estiver exercendo os cuidados da menor, desde já (ou seja, independentemente de ingresso da menor em instituição de ensino). Com fulcro no artigo 85, parágrafo segundo do CPC condeno a parte requerida no pagamento de custas, despesas e verba honorária advocatícia da patrona da parte adversa, fixada nos moldes do artigo 85, § 2.º, do CPC em 10% do valor corrigido da causa, com as ressalvas do artigo 98, parágrafo terceiro do CPC, posto haver deferimento à parte demandada as benesses da gratuidade da justiça. Após o trânsito em julgado, expeça-se Termo de Guarda compartilhada em definitivo em benefício das partes. Desde já arbitro honorários do patrono nomeado à ré no grau máximo previsto em tabela, expedindo-se após o trânsito em julgado a pertinente certidão. Ciência ao Ministério Público. Oportunamente, arquivem-se os autos. P.R.I. - ADV: FRANCISCO ARISTIDES BERNUZZI JUNIOR (OAB 115442/SP), FRANCISCO ARISTIDES BERNUZZI JUNIOR (OAB 115442/SP), FERNANDA SOUZA MARQUES VICENTIM (OAB 266473/SP)

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Processo nº 1009782-74.2024.8.26.0001

ID: 279677923

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009782-74.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

FURLAN CONSULTORIA E NEOGCIOS IMOBILIáRIOS LTDA-ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIO SERGIO GODOI

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ADV: Mario Sergio Godoi (OAB 385249/SP) Processo 1009782-74.2024.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Furlan Consultoria e Neogcios Imobiliários Ltda-me - Vistos. 1. Fls.86: recebo como emen… ADV: Mario Sergio Godoi (OAB 385249/SP) Processo 1009782-74.2024.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Furlan Consultoria e Neogcios Imobiliários Ltda-me - Vistos. 1. Fls.86: recebo como emenda à inicial. 1.A. Remetam-se os autos ao CEJUSC para agendamento de audiência de tentativa de conciliação. 2. Após o cumprimento do item 1.A, cite-se e intime-se a parte ré por carta (AR Digital). O prazo para contestação, de quinze dias úteis, será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial (art. 344 do NCPC). 3. Defiro os benefícios do artigo 212 e parágrafos do NCPC. Servirá também o presente, por cópia digitada, como MANDADO DE CITAÇÃO, CABENDO AO OFICIAL DE JUSTIÇA IMPRIMIR A SEGUNDA VIA. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. 4. Ficam as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir, nos termos do art. 334, §10º, do NCPC). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa (art. 334, §8º, do NCPC). As partes devem estar acompanhadas de seus advogados (art. 334, §9º, do NCPC). A parte ré poderá indicar seu desinteresse na autocomposição, por petição, apresentada com 10 dias de antecedência, contados da data da audiência (art. 334, §5º, do NCPC). 5. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). 6. Considerando que o princípio da duração razoável do processo não obriga somente o Judiciário, mas também partes, procuradores, peritos e todos que manuseiam os autos, bem como levando em consideração o reduzido quadro de funcionários atuantes neste ofício, solicita-se que as providências a seguir sejam observadas: a) correta classificação das petições de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ; b) solicitações de pesquisas pelo Juízo (BacenJud, Renajud, Infojud, Serasajud) deverão vir acompanhadas das respectivas taxas e demonstrativo do débito, se o caso; c) informações de novos endereços para realização de diligências (através de cartas/oficial de justiça) deverão vir acompanhadas dos respectivos valores para concretização do ato, excetuados os casos de justiça gratuita; d) pedidos diversos deverão vir acompanhados dos documentos essenciais para sua análise. Anota-se que a desnecessidade de intimações para complementação de atos pelas partes suprime vários andamentos processuais, em prol de melhor atendimento às necessidades do jurisdicionado. Int.

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Raquel Oliveira Novais x Telefonica Brasil S.A.

ID: 302305297

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0015823-74.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

RAQUEL OLIVEIRA NOVAIS

Polo Passivo:

TELEFONICA BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

MARIA FLAVIA DE SIQUEIRA FERRARA

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MARA MONICA CONDORI QUISPE

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ANA CAROLINA RAMALHO TEIXEIRA

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Processo 0015823-74.2024.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Raquel Oliveira Novais - Telefonica Brasil S.A. - Vistos. 1-Providencie o devedor, no prazo de 15 (quinze… Processo 0015823-74.2024.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Raquel Oliveira Novais - Telefonica Brasil S.A. - Vistos. 1-Providencie o devedor, no prazo de 15 (quinze) dias, o pagamento do valor atualizado da condenação, por meio de depósito judicial, sob pena da incidência da multa de 10% sobre o valor total da condenação, nos termos do art. 523, § 1º, do CPC, bem como, se houver condenação por litigância de má-fé, o pagamento da respectiva multa, no prazo de 15 (quinze) dias, por meio da Guia FEDTJ (Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Código 442-1 - Multas Processuais - Novo CPC), independente de citação ou intimação, sob pena da EXPEDIÇÃO de certidão para inscrição na dívida ativa da Fazenda Pública Estadual, o que, se o caso, desde já DETERMINO. 2- Com o pagamento: 2.1- Expeça-se mandado de levantamento do depósito em favor do credor. 2.2- Se o valor a ser levantado for superior a cinco mil reais (R$ 5.000,00), deverá o credor juntar aos autos o Formulário MLE preenchido, disponível no endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.docx, nos termos do comunicado conjunto nº 474/2017, disponibilizado no DJE de 20/02/2017, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. 2.3- Se houver nos autos patrono constituído, atenda-se o art. 1.113, § 3º das NSCGJ: procuração com os poderes bastantes para receber e dar quitação. 3- Sem o pagamento ou em caso de discordância do valor depositado: 3.1- Para o credor sem advogado: instaure-se incidente de cumprimento de sentença e, após, encaminhem-se os autos ao Contador para cálculo do débito; 3.2- Para o credor com advogado: apresente o cálculo do débito, no prazo de 5 (cinco) dias, com a multa de 10% do artigo 523, § 1º do CPC, por meio de petição nos autos de incidente de cumprimento de sentença, na forma estabelecida no Comunicado CG n° 1789/2017, publicado no DJE de 02 de agosto de 2017. 4- Em caso de obrigação diversa do pagamento em dinheiro, SOMENTE se houver descumprimento, manifeste-se o credor, no prazo de 5 (cinco) dias. 5- No silêncio, presume-se a satisfação da obrigação, arquivando-se o processo com a baixa definitiva no sistema, independente de nova intimação. 6- Informo que: 6.1-Nos Juizados Especiais Cíveis, os prazos processuais contam-se da data da intimação ou da ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação (Enunciado 13 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais), excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento" (Enunciado 74 do FOJESP - Fórum dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo); 6.2- A correspondência ou contra-fé recebida no endereço da parte é eficaz para efeito de citação, desde que identificado o seu recebedor (Enunciado 5 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais), e, portanto, também para efeito de intimação. Int. São Paulo, 17 de junho de 2025. - ADV: MARA MONICA CONDORI QUISPE (OAB 457513/SP), ANA CAROLINA RAMALHO TEIXEIRA (OAB 351362/SP), MARIA FLAVIA DE SIQUEIRA FERRARA (OAB 102491/SP)

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Hypper Brands - Foodtech Franchising (Agto Negócios E Franquias Ltda) x Tatiane Salomão Hid

ID: 302215921

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1018027-74.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

HYPPER BRANDS - FOODTECH FRANCHISING (AGTO NEGóCIOS E FRANQUIAS LTDA)

Polo Passivo:

TATIANE SALOMãO HID

Intimação de acórdão

Advogados:

ALESSANDRO BERTAZI BRAZ

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DJALMA DA SILVA CORREA FILHO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1018027-74.2024.8.26.0001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1018027-74.2024.8.26.0001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Hypper Brands - Foodtech Franchising (Agto Negócios e Franquias Ltda) - Apelado: Tatiane Salomão Hid - Magistrado(a) Maurício Pessoa - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO EMPRESARIAL. APELAÇÃO. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE CONTRATO DE FRANQUIA C/C INDENIZAÇÃO. NULIDADE DA CITAÇÃO REJEITADA. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL DA FRANQUEADORA. AUSÊNCIA DE SUPORTE TÉCNICO-OPERACIONAL. REVELIA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DAS ALEGAÇÕES. MANUTENÇÃO DA RESCISÃO CONTRATUAL E MULTA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO INTERPOSTA POR HYPPER BRANDS - FOODTECH FRANCHISING CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS.A APELANTE ALEGA NULIDADE DA CITAÇÃO, VALIDADE DO CONTRATO DE FRANQUIA E CUMPRIMENTO DE SUAS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS, INCLUINDO SUPORTE TÉCNICO E ACESSO A PLATAFORMAS, REQUERENDO A ANULAÇÃO DA SENTENÇA OU A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOAS QUESTÕES CENTRAIS DO RECURSO SÃO:(I) A VALIDADE DA CITAÇÃO (II) A CONFIGURAÇÃO DE INADIMPLEMENTO CONTRATUAL PELA FRANQUEADORA EM RELAÇÃO AO SUPORTE TÉCNICO-OPERACIONAL; E(III) OS EFEITOS DA REVELIA NA PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DAS ALEGAÇÕES DA AUTORA.III. RAZÕES DE DECIDIRNULIDADE DA CITAÇÃO: A CITAÇÃO FOI REALIZADA NO ENDEREÇO INDICADO NO CONTRATO DE FRANQUIA (AVENIDA DAS NAÇÕES UNIDAS, 14.401, SALA 802), SENDO RECEBIDA POR FUNCIONÁRIO DA PORTARIA DO EDIFÍCIO, O QUE ATENDE AO DISPOSTO NO ART. 248, §4º, DO CPC PARA CONDOMÍNIOS EDILÍCIOS. A ALTERAÇÃO DE SALA NO MESMO EDIFÍCIO NÃO COMPROMETE A VALIDADE DO ATO, ESPECIALMENTE CONSIDERANDO A CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA AÇÃO POR MEIO DE OFÍCIO ENVIADO AO ENDEREÇO ELETRÔNICO DA APELANTE.REVELIA E PRESUNÇÃO DE VERACIDADE: A AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO TEMPESTIVA PELA APELANTE ACARRETA OS EFEITOS DA REVELIA (ART. 344, CPC), PRESUMINDO-SE VERDADEIRAS AS ALEGAÇÕES DE FATO DA AUTORA, SALVO PROVA EM CONTRÁRIO. OS DOCUMENTOS APRESENTADOS NÃO DEMONSTRAM O CUMPRIMENTO EFETIVO DAS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS DE SUPORTE.INADIMPLEMENTO CONTRATUAL: AS CLÁUSULAS 4.2.1 E 7.1 DO CONTRATO DE FRANQUIA ESTABELECEM OBRIGAÇÕES DE SUPERVISÃO, ASSESSORIA E SUPORTE TÉCNICO-OPERACIONAL PELA FRANQUEADORA, MAS AS PROVAS INDICAM INTERAÇÕES ESPORÁDICAS VIA WHATSAPP E INSATISFAÇÃO DA FRANQUEADA QUANTO AO SUPORTE INSUFICIENTE, CONFIRMANDO A TESE DE INADIMPLEMENTO.RESCISÃO E MULTA: COMPROVADO O INADIMPLEMENTO DA FRANQUEADORA, É LEGÍTIMA A RESCISÃO CONTRATUAL E A APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NA CLÁUSULA 11.2 DO CONTRATO, NOS TERMOS RECONHECIDOS PELA SENTENÇA.IV. DISPOSITIVO RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Djalma da Silva Correa Filho (OAB: 349934/SP) - Alessandro Bertazi Braz (OAB: 224092/SP) - 4º Andar

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José Lemes Ribeiro x Central Nacional Unimed - Cooperativa Central e outros

ID: 325243917

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1024817-74.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JOSé LEMES RIBEIRO

Polo Passivo:

CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL UNIMED DE GUARULHOS COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO UNIMED FERJ (UNIMED DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FEDERAçãO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MéDICAS)

Intimação

Advogados:

RODRIGO VENTANILHA DEVISATE

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MARCOS CESAR DE SOUZA LIMA

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LUIZ FELIPE CONDE

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LUCIANA CAMPREGHER DOBLAS BARONI

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LEONARD BATISTA

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Processo 1024817-74.2024.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de medicamentos - José Lemes Ribeiro - Unimed Ferj (Unimed do Estado do Rio de Janeiro - Federação Estadual das Cooperati… Processo 1024817-74.2024.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de medicamentos - José Lemes Ribeiro - Unimed Ferj (Unimed do Estado do Rio de Janeiro - Federação Estadual das Cooperativas Médicas) - - UNIMED DE GUARULHOS COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO - - Central Nacional Unimed - Cooperativa Central - Vistos. 1. Diante do trânsito em julgado da sentença, manifeste-se a parte interessada em termos de prosseguimento do feito, no prazo de dez dias. Na omissão, aguarde-se provocação futura no arquivo. Sem prejuízo, como a parte ré saiu vencida na ação e não é beneficiária da justiça gratuita, deverá recolher a taxa judiciária em aberto, no importe de 1% do valor da causa (para processos distribuídos antes de 02/01/2024) ou de 1,5% do valor da causa (para processos distribuídos a partir de 03/01/2024), nos termos do §5° do artigo 1.098 das NSCGJ, e das despesas processuais, no prazo de 10 dias. Anoto que o recolhimento da taxa judiciária deve ser realizado em Guia DARE (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais-SP), código 230-6 (https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/TaxaJudiciaria).Para o cálculo, deverá ser considerado o valor da causa (ou da condenação, no caso de preparo de recurso de apelação), devidamente atualizado até a data do recolhimento. Já para o recolhimento das despesas processuais deverão ser observadas as seguintes diretrizes: a) Despesas postais com citações e intimações: recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal FEDTJ, Código 120-1, no valor atualmente vigente(http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DespesasPostaisCitacoesIntimacoes); b) Despesas com publicações de editais no Diário da Justiça Eletrônico: recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal FEDT, Código 435-9, no valor atualmente vigente (https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DespesasPublicacaoEditais); c) Despesas com pesquisas para obtenção de informações de base de dados (Sisbajud, Infojud, Renajud e análogas): recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal FEDT, Código 434-1, no valor atualmente vigente (https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao); d) Despesas de Condução dos Oficiais de Justiça: recolhimento em formulário próprio, no valor atualmente vigente, por meio do lync: (https://www63.bb.com.br/portalbb/boleto/boletos/oficialjustica/entrada,802,2270,3617,15,0.bbx?pk_vid=27940327fa5d7ac51660851911b7c045). Na inércia, expeça-se carta de intimação à parte ré para que efetue o recolhimento da taxa judiciária e das despesas processuais, sob pena de inscrição da dívida, nos termos do §1º do artigo referido, ciente de que não sendo atendida a notificação no prazo de 60 dias de sua expedição, a certidão extraída será encaminhada à Procuradoria Fiscal (§2º do artigo referido). 2. Anoto desde já que para proceder ao peticionamento eletrônico do cumprimento de sentença, deverá o patrono observar o constante no Comunicado CG 1789/2017, ou seja, no portal E-SAJ escolher a opção Petição Intermediária de 1º Grau, categoria Execução de Sentença e selecionar a classe: 156 - Cumprimento de Sentença. 3. Por fim, ressalto que após o cadastramento do cumprimento de sentença pela serventia, para futuros peticionamentos de intermediárias nos autos do cumprimento de sentença, o advogado deverá indicar o número do processo de execução (Cumprimento de Sentença). No campo Categoria, deverá ser selecionado Petições Diversas, e no campo Tipo da Petição, deverá ser selecionado o item correspondente ao pedido ou providência desejados. Int. - ADV: LUCIANA CAMPREGHER DOBLAS BARONI (OAB 250474/SP), RODRIGO VENTANILHA DEVISATE (OAB 253017/SP), LUIZ FELIPE CONDE (OAB 310799/SP), LEONARD BATISTA (OAB 260186/SP), MARCOS CESAR DE SOUZA LIMA (OAB 72118/RJ)

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José Lemes Ribeiro x Central Nacional Unimed - Cooperativa Central e outros

ID: 325244495

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1024817-74.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JOSé LEMES RIBEIRO

Polo Passivo:

CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL UNIMED DE GUARULHOS COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO UNIMED FERJ (UNIMED DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FEDERAçãO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MéDICAS)

Intimação

Advogados:

RODRIGO VENTANILHA DEVISATE

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MARCOS CESAR DE SOUZA LIMA

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LUIZ FELIPE CONDE

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LUCIANA CAMPREGHER DOBLAS BARONI

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LEONARD BATISTA

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Processo 1024817-74.2024.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de medicamentos - José Lemes Ribeiro - Unimed Ferj (Unimed do Estado do Rio de Janeiro - Federação Estadual das Cooperati… Processo 1024817-74.2024.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de medicamentos - José Lemes Ribeiro - Unimed Ferj (Unimed do Estado do Rio de Janeiro - Federação Estadual das Cooperativas Médicas) - - UNIMED DE GUARULHOS COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO - - Central Nacional Unimed - Cooperativa Central - Vistos. 1. Diante do trânsito em julgado da sentença, manifeste-se a parte interessada em termos de prosseguimento do feito, no prazo de dez dias. Na omissão, aguarde-se provocação futura no arquivo. Sem prejuízo, como a parte ré saiu vencida na ação e não é beneficiária da justiça gratuita, deverá recolher a taxa judiciária em aberto, no importe de 1% do valor da causa (para processos distribuídos antes de 02/01/2024) ou de 1,5% do valor da causa (para processos distribuídos a partir de 03/01/2024), nos termos do §5° do artigo 1.098 das NSCGJ, e das despesas processuais, no prazo de 10 dias. Anoto que o recolhimento da taxa judiciária deve ser realizado em Guia DARE (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais-SP), código 230-6 (https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/TaxaJudiciaria).Para o cálculo, deverá ser considerado o valor da causa (ou da condenação, no caso de preparo de recurso de apelação), devidamente atualizado até a data do recolhimento. Já para o recolhimento das despesas processuais deverão ser observadas as seguintes diretrizes: a) Despesas postais com citações e intimações: recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal FEDTJ, Código 120-1, no valor atualmente vigente(http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DespesasPostaisCitacoesIntimacoes); b) Despesas com publicações de editais no Diário da Justiça Eletrônico: recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal FEDT, Código 435-9, no valor atualmente vigente (https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DespesasPublicacaoEditais); c) Despesas com pesquisas para obtenção de informações de base de dados (Sisbajud, Infojud, Renajud e análogas): recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal FEDT, Código 434-1, no valor atualmente vigente (https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao); d) Despesas de Condução dos Oficiais de Justiça: recolhimento em formulário próprio, no valor atualmente vigente, por meio do lync: (https://www63.bb.com.br/portalbb/boleto/boletos/oficialjustica/entrada,802,2270,3617,15,0.bbx?pk_vid=27940327fa5d7ac51660851911b7c045). Na inércia, expeça-se carta de intimação à parte ré para que efetue o recolhimento da taxa judiciária e das despesas processuais, sob pena de inscrição da dívida, nos termos do §1º do artigo referido, ciente de que não sendo atendida a notificação no prazo de 60 dias de sua expedição, a certidão extraída será encaminhada à Procuradoria Fiscal (§2º do artigo referido). 2. Anoto desde já que para proceder ao peticionamento eletrônico do cumprimento de sentença, deverá o patrono observar o constante no Comunicado CG 1789/2017, ou seja, no portal E-SAJ escolher a opção Petição Intermediária de 1º Grau, categoria Execução de Sentença e selecionar a classe: 156 - Cumprimento de Sentença. 3. Por fim, ressalto que após o cadastramento do cumprimento de sentença pela serventia, para futuros peticionamentos de intermediárias nos autos do cumprimento de sentença, o advogado deverá indicar o número do processo de execução (Cumprimento de Sentença). No campo Categoria, deverá ser selecionado Petições Diversas, e no campo Tipo da Petição, deverá ser selecionado o item correspondente ao pedido ou providência desejados. Int. - ADV: LUCIANA CAMPREGHER DOBLAS BARONI (OAB 250474/SP), RODRIGO VENTANILHA DEVISATE (OAB 253017/SP), LUIZ FELIPE CONDE (OAB 310799/SP), LEONARD BATISTA (OAB 260186/SP), MARCOS CESAR DE SOUZA LIMA (OAB 72118/RJ)

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Carla Chagas De Siqueira Passos x Bianca Martins De Castilho

ID: 331768535

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007549-87.2025.8.26.0001

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CARLA CHAGAS DE SIQUEIRA PASSOS

Polo Passivo:

BIANCA MARTINS DE CASTILHO

Intimação

Advogados:

LUCAS ROSA DA CUNHA

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ANA PAULA SILVA ALMEIDA DE OLIVEIRA

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Processo 0007549-87.2025.8.26.0001 (processo principal 1024138-74.2024.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - Carla Chagas de Siqueira Passos - Bianca Martins de Castilho - Vistos.… Processo 0007549-87.2025.8.26.0001 (processo principal 1024138-74.2024.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - Carla Chagas de Siqueira Passos - Bianca Martins de Castilho - Vistos. Em observância ao princípio da fungibilidade, recebo a petição de fls. 51/55 e 105/106 como embargos à execução, em que aduz a embargante impenhorabilidade dos valores constritos, pois oriundos de benefício assistencial e de verbas provenientes de atividade profissional autônoma, sendo esta sua única fonte de renda. Pois bem. Inicialmente, em que pese o inconformismo apresentado, não se pode negar que o título executivo judicial, objeto desta execução, também constitui dever de adimplemento, como qualquer outra dívida que a ré tenha contraído. Não bastasse, de acordo com o artigo 833, inciso IV, do CPC: São impenhoráveis: os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remuneraçãos, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º ;(...). Conforme se pode observar da redação do dispositivo legal, a impenhorabilidade é do salário em si, na fonte, e não do valor depositado em conta bancária para pagamento de despesas pessoais, caso contrário, a embargante não seria obrigada a pagar qualquer débito, já que seu patrimônio decorre, basicamente, de seus vencimentos. Ainda, em decisão da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) foi reconhecida a relativização do art. 833 do CPC, acerca da impenhorabilidade de dívidas de caráter não alimentar, afastando, conforme o caso concreto, o parâmetro de cinquenta salários mínimos, porquanto não condizente com a realidade brasileira. Vejamos: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA. PERCENTUAL DE VERBA SALARIAL. IMPENHORABILIDADE (ART. 833, IV e § 2º, CPC/2015). RELATIVIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. CARÁTER EXCEPCIONAL. 1. O CPC de 2015 trata a impenhorabilidade como relativa, podendo ser mitigada à luz de um julgamento principio lógico, mediante a ponderação dos princípios da menor onerosidade para o devedor e da efetividade da execução para o credor, ambos informados pela dignidade da pessoa humana. 2. Admite-se a relativização da regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial, independentemente da natureza da dívida a ser paga e do valor recebido pelo devedor, condicionada, apenas, a que a medida constritiva não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família. 3. Essa relativização reveste-se de caráter excepcional e só deve ser feita quando restarem inviabilizados outros meios executórios que possam garantir a efetividade da execução e desde que avaliado concretamente o impacto da constrição na subsistência digna do devedor e de seus familiares. 4. Ao permitir, como regra geral, a mitigação da impenhorabilidade quando o devedor receber valores que excedam a 50 salários mínimos, o § 2º do art. 833 do CPC não proíbe que haja ponderação da regra nas hipóteses de não excederem (EDcl nos EREsp n. 1.518.169/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, DJe de 24.5.2019). Logo, todos os atos praticados nestes autos são legítimos e válidos. Fls. 8/30 e 100 - No que tange os episódios de agressividade e conduta persecutória atribuídos à executada/embargante, em desfavor da patrona da exequente, eventuais providências deverão ser adotadas pela parte interessada junto ao Ministério Público. Isto posto, julgo IMPROCEDENTES os presentes embargos, confirmando-se a eficácia da penhora on-line realizada. Sem prejuízo, aguarde-se a manifestação da embargada/exequente quanto ao despacho de fls. 103. Intime-se. - ADV: LUCAS ROSA DA CUNHA (OAB 422171/SP), ANA PAULA SILVA ALMEIDA DE OLIVEIRA (OAB 427392/SP)

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Processo nº 0017472-74.2024.8.26.0001

ID: 309964303

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0017472-74.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP

Intimação

Advogados:

MILENA PIRAGINE

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FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

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Processo 0017472-74.2024.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - CIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP - 1- Especifiquem as partes as provas que pretendam… Processo 0017472-74.2024.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - CIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP - 1- Especifiquem as partes as provas que pretendam produzir, justificando-as, no prazo comum de cinco (05) dias. 2- Caso queiram ouvir testemunhas, apresentem o rol e esclareçam se estas presenciaram os fatos debatidos no caso em tela (TJ-SP - AC: 00177727320108260309 SP 0017772-73.2010.8.26.0309, Relator: Berenice Marcondes Cesar, Data de Julgamento: 04/06/2020, 28ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/06/2020). 3- Com efeito, via de regra não há se falar em cerceamento de defesa ao indeferir-se requerimento de ouvida da parte, cabendo ao interessado justificar o motivo de se realizar audiência de instrução sem testemunha presencial. É o que se extrai da jurisprudência do TJ-SP: "RECURSO INOMINADO. Acidente de trânsito. Versões antagônicas. Prova precária. Ônus da prova que competia ao Autor recorrente, nos termos do Artigo 373, I do Código de Processo Civil. Declarações das partes e documentos que não permitem conclusão de quem tenha agido com culpa. Com efeito, as fotografias extraídas evidenciam a colisão, mas não retratam com clareza quem teria provocado colisão no momento da conversão (de ambos) à direita, para ingresso em outra via. Declarações prestadas pelo autor que conflitam com aquelas apresentadas pela ré, de mesmo peso. Ausência de testemunha presencial que pudesse esclarecer, estreme de dúvida, quem teria sido responsável pelo acidente. Conduta posterior da Recorrida de evasão do local do acidente, por ela justificada pelo temor de violência/assalto, que não autoriza presunção de culpa pelo evento antecedente. Motorista, ademais, devidamente habilitada na data dos fatos. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do Artigo 46 da Lei nº 9.099, de 1995. Recurso não provido". (TJSP; Recurso Inominado Cível 1011942-13.2022.8.26.0011; Relator (a):Adriana Genin Fiore Basso; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal Cível; Foro Regional XI - Pinheiros -1ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 15/03/2024; Data de Registro: 15/03/2024). "ACIDENTE DE TRÂNSITO. VERSÕES CONTRADITÓRIAS. AUSÊNCIA DE TESTEMUNHO PRESENCIAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DO AUTOR. NÃO PROVIMENTO. 1. Trata-se de ação de reparação de danos materiais ajuizada por André Carlos Costa Xavier Lima contra Mônica Roza da Silva Piccin; 2. Consta que o Autor, na condução de sua motocicleta, trafegava pela Rodovia Anhanguera, altura do Km 83, quando teve sua trajetória interceptada pelo veículo Argo, conduzido pela Ré, quando esta ingressara na pista ao sair da alça de acesso. Assim, agiu de forma imprudente, dando causa ao acidente; 3. A Ré aduziu que, na verdade, já estava na pista quando o Autor abalroou a lateral esquerda de seu veículo, certamente ao tentar mudar de faixa; 4. A única testemunha ouvida chegou ao local do acidente após o ocorrido; (...)10. Negado provimento ao recurso do autor, e arbitrada verba honorária de 10% sobre o valor da condenação, mas assegurado o benefício da gratuidade concedido". (TJSP; Recurso Inominado Cível 1003724-53.2021.8.26.0650; Relator (a):Gilberto Luiz Carvalho Franceschini; Órgão Julgador: 2ª Turma Cível; Foro de Valinhos -Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 31/05/2023; Data de Registro: 31/05/2023). 3.1 Se as testemunhas presenciaram os fatos, justifiquem as partes o motivo pelo qual não as terem, eventualmente, indicado na petição inicial ou na contestação. 3.2 - Se as testemunhas não presenciaram os fatos, elucidem a pertinência da ouvida. 4- Decorrido o prazo do item "1", tornem os autos na fila "Conclusos - Sentença" com a anotação na observação da fila de conclusão na data de 06/02/2025. - ADV: FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP), MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP)

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Esequiel Amaro Dos Santos x Itaú Unibanco S.A

ID: 276579924

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1019191-74.2024.8.26.0001

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ESEQUIEL AMARO DOS SANTOS

Polo Passivo:

ITAú UNIBANCO S.A

Intimação

Advogados:

LUCAS DE MELLO RIBEIRO

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KAIQUE RIBEIRO CALIXTO

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ADV: Lucas de Mello Ribeiro (OAB 205306/SP), Kaique Ribeiro Calixto (OAB 376720/SP) Processo 1019191-74.2024.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Esequiel Amaro dos Santos - Reqdo: Itaú Unib… ADV: Lucas de Mello Ribeiro (OAB 205306/SP), Kaique Ribeiro Calixto (OAB 376720/SP) Processo 1019191-74.2024.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Esequiel Amaro dos Santos - Reqdo: Itaú Unibanco S.A - Diante do exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por ESEQUIEL AMARO DOS SANTOS em face de ITAU UNIBANCO S/A e NEON PAGAMENTOS S.A. INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO (CNPJ 20.855.875/0001-82), extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: I. CONDENAR as Rés, solidariamente, a restituírem à parte Autora o valor de R$ 9.985,00 (nove mil, novecentos e oitenta e cinco reais), corrigido monetariamente pelo INPC/IBGE (Tabela Prática do TJSP) desde a data de cada transação fraudulenta (17/04/2024) e acrescido de juros de mora a partir da citação de cada Ré (considerando-se a data da efetiva citação de cada uma para o cálculo proporcional dos juros até o efetivo pagamento); II. DECLARAR a inexigibilidade do débito no valor de R$ 25,60 (vinte e cinco reais e sessenta centavos) cobrado pela Ré Neon Pagamentos S.A. em nome da parte Autora, referente aos fatos discutidos nos autos. Caso comprovado o pagamento de tal valor pela parte Autora, CONDENO a Ré Neon Pagamentos S.A. a restituí-lo de forma simples, corrigido monetariamente pelo INPC/IBGE (Tabela Prática do TJSP) desde o desembolso e com juros de mora a partir da citação; III. CONFIRMAR a tutela de urgência deferida às fls. 68-69. Diante da sucumbência recíproca, condeno Autor e Rés, estas solidariamente, ao pagamento de 50% (cinquenta por cento) das custas e despesas processuais, e dos honorários advocatícios ao patrono da parte Autora, que fixo no total de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Registro que não há nos autos nenhum outro argumento capaz de infirmar o resultado da demanda (art. 489, § 1º, IV, do CPC), que representa o entendimento do juízo sobre a questão, de forma que não serão conhecidos, nesta instância, embargos declaratórios infringentes (Na linha do que foi decidido pelo STJ: AgInt nos EDcl no AREsp nº 1.094.857/SC, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, DJe de 2/2/2018), cuja interposição será apenada com a multa processual pertinente, observados os termos o § 4º do art. 98 do CPC, se for o caso. Na hipótese de interposição de apelação, tendo em vista a sistemática estabelecida pelo CPC que extinguiu o juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010 do CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Assim, se o caso, desde já autorizo a remessa dos autos ao Eg. Tribunal de Justiça, para apreciação do recurso interposto. Após o trânsito em julgado, providenciem-se os cálculos e intimações (taxa judiciária etc.), nos termos do art. 1.098 das N.S.C.G.J/SP, Tomo I, e Comunicado Conjunto nº 951/2023 (DJE 19/12/2023, Cad. Admin., p. 14/17) para tanto, se e conforme o caso, nos termos do art. 4º, § 12, da Lei Estadual (SP) nº 11.608, de 29/12/2003, atualizando-se o valor da causa/reconvenção pelo INPC/IBGE, usado na tabela do TJSP para débitos judiciais em geral (Comunicado Conjunto nº 862/2023 (DJE 23/11/2023, Cad. Admin., p. 4)). Decorrido, nada mais sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo, depois de feitas as devidas anotações e comunicações de praxe. Publique-se. Intimem-se. Dispensado o registro (Prov. CG nº 27/2016) e o cálculo de apuração do preparo recursal (Comunicado CG nº 916/2016).

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