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Processo nº 1025901-16.2025.8.26.0506

ID: 319422723

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1025901-16.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

S. H. DE S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDA GARCIA BUENO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1025901-16.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Busca e Apreensão de Menores - S.H.S. - Vistos. Trata-se de ação de busca e apreensão proposta pela tia S.H. de S., em face da madrasta… Processo 1025901-16.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Busca e Apreensão de Menores - S.H.S. - Vistos. Trata-se de ação de busca e apreensão proposta pela tia S.H. de S., em face da madrasta, Sra. C.A.B.B., da menor A.B.H.B. (fls. 11). Relata que, não obstante a guarda da sobrinha ter sido lhe concedida, em 30/10/2018, na ação n° 1001518-27.2017.8.26.0094 (fls. 12/13), a requerida após ter acolhido a menor em sua residência, no período em que a tia (autora) procurava nova residência para alugar, se recusa a devolver a criança. Informa que, naqueles autos, foi realizado estudo social, que sugeriu a guarda da menor em favor da tia, ora requerente. O pai, de acordo com a citação, daquele feito, estava preso, já, a mãe, encontrava-se em local incerto e não sabido. De acordo com relato do boletim de ocorrência, juntado aos autos (fls. 21/22), a requerida estaria cometendo atos de alienação parental. Informa, ainda, que a requerida faz uso de medicamentos controloados, é tratada pelo CAPS. O Ministério Público opinou pela procedência da medida, com a busca e apreensão da menor (fls. 11) para entrega à tia (ora requerente) (fls. 27/28). Realizada, pela serventia, nesta data, pesquisa informatizada junto ao sistema SAJ/PG5, constatou-se a existência de duas outras ações envolvendo a mesma criança e as mesmas partes (tia/madrasta/genitores): 1) 1020496-43.2018.8.26.0506 - ação de guarda proposta em face dos genitores da menor, extinta com fundamento no art. 485, X do CPC. 2) 1504930-50.2025.8.26.0506 - ação de guarda proposta pela madrastra (ora requerida) em face dos genitores da menor, na qual a tia (ora autora), integra também o polo ativo. Neste último processo (n° 1504930-50.2025.8.26.0506), a guarda da menor foi concedida, de forma provisória (pelo prazo de 180 dias), desde 09/06/2025 em favor da "madrastra" (ora requerida), em vista da alegada negligência da anterior guardiã (tia, ora autora), e sobretudo, com o fim de regularizar a situação de fato informada naqueles autos (fls. 33/35; 37). Posto isso, diante de tais ponderações, e considerando, sobretudo, a comprovação documental acerca de regulamentação da guarda provisória em favor da requerida, somado ao relatório social (do CREAS) que relata que a tia (ora requerente) reside no mesmo terreno da residência do tio Itamar, em face do qual foi concedida medida protetiva em favor da menor (fls. 34/36), indefiro a busca e apreensão. Cite-se, advertindo-se a parte demandada de que disporá do prazo para contestação, de 15 (quinze) dias úteis, contado da data da juntada, aos autos, do mandado devidamente cumprido. A ausência de contestação implicará em revelia e presunção de veracidade dos fatos alegados na petição inicial. O Sr. Oficial de Justiça deverá certificar de que deu ciência à parte demandada de que deve imediatamente acessar o processo por meio da senha que acompanha o mandado, para tomar conhecimento de todos os termos e atos do feito. Sem prejuízo, providencie, a serventia, o encaminhamento de cópia da presente decisão aos autos da ação de guarda n°1504930-50.2025.8.26.0506, para ciência e, eventuais providências. Sem prejuízo, oficie-se ao Centro de Referência Especializado de Assistência Social solicitando o encaminhamento a este Juízo de quaisquer relatórios relativos as eventuais intervenções realizadas junto ao núcleo familiar composta pela menor Ana Beatriz (fls. 11). Anote-se que a resposta e eventuais documentos devem ser enviados ao correio eletrônico institucional do cartório da Unidade de Processamento Judicial (UPJ) 1ª a 4ª Varas de Familia e das Sucessões da Comarca de Ribeirão Preto (e-mail: upj1a4famribpreto@tjsp.jus.br) em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número deste feito. Providencie a serventia o protocolo, comprovando-se nos autos em epígrafe. Cumpra-se, com urgência, na modalidade urgente/plantão, na forma e sob as penas da lei, servindo o presente, por cópia digitada, como mandado, em conformidade com o Protocolo CG nº 24.746/2007. Oportunamente, voltem conclusos. Ciência ao M.P. Intime-se. - ADV: FERNANDA GARCIA BUENO (OAB 325384/SP)

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Processo nº 1027938-16.2025.8.26.0506

ID: 305944964

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1027938-16.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

PAMELLA REGINA SIQUEIRA SANTIAGO RITA DE CASSIA BIAZIBETI CATOSSI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCO ANTONIO MIRANDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1027938-16.2025.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Pamella Regina Siqueira Santiago - - Rita de Cassia Biazibeti Catossi - Vi… Processo 1027938-16.2025.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Pamella Regina Siqueira Santiago - - Rita de Cassia Biazibeti Catossi - Vistos. Trata-se de procedimento da competência do Juizado Especial da Fazenda Pública (Lei nº. 12.153/2009), em que gozam as requerentes de isenção do pagamento de custas, taxas ou despesas, em primeiro grau de jurisdição. Pugnam as autoras pela concessão de tutela de urgência, por meio da qual objetivam a suspensão do AIT IK0839536 e, por conseguinte, do Processo Administrativo 54/2024, sob a alegação de que tais infrações teriam sido cometidas pela correquerente Rita de Cássia Biazibeti Catossi e não pela coautora Pamella Regina Siqueira Santiago Catossi, proprietária do veículo, conforme declaração juntada aos autos (fl. 31). A tutela provisória comporta acolhimento. O artigo 300, do Código de Processo Civil dispõe que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Cumpre enfatizar, outrossim, que se trata de medida excepcional, reservada às hipóteses de urgência, em que a mora pode ser prejudicial ao direito do autor, e desde que evidenciada a probabilidade do direito. Caso contrário, impõe-se o aperfeiçoamento do contraditório. Feitas estas considerações, passa-se à análise dos requisitos. Diante do teor dos documentos juntados pelas requerentes, ao menos nesta fase de cognição superficial, vislumbro estar presente a probabilidade do direito, uma vez que, ainda que houvesse transcorrido o prazo administrativo para indicação do condutor, seja porque o proprietário do veículo não o teria feito oportunamente ou porque não recebeu a notificação para tanto, pode haver comprovação na esfera judicial de que a requerente Pamella Regina Siqueira Santiago Catossi , proprietária do veículo, não era a condutora quando da autuação. No caso em tela, conforme o mencionado documento de fl. 31, a infração de trânsito teria sido praticada pela autora Rita de Cássia Biazibeti Catossi, que assumiu a responsabilidade pela conduta, mediante declaração expressa, suficiente para afastar a inserção da pontuação do AIT ao prontuário da requerente Pamella Regina Siqueira Santiago Catossi. Nesse sentido: "EMENTA: (...) RESPONSABILIDADE POR INFRAÇÃO IMPUTADA AO PROPRIETÁRIO EM RAZÃO DO QUE DISPÕE O ART. 257, § 7º, DO CTB. PRECLUSÃO TEMPORAL ADMINISTRATIVA. NECESSIDADE DE ANDAMENTO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. COMPROVAÇÃO, EM SEDE JUDICIAL, DE QUE O INFRATOR NÃO ERA O PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO. RESPONSABILIDADE DO CONDUTOR. INAFASTABILIDADE DO CONTROLE JURISDICIONAL. (...)" (STJ, RECURSO ESPECIAL Nº 765.970 - RS (2005/0113728-8), RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES, D.J. 17 de setembro de 2009). Ressalvo que a proprietária do veículo é a responsável pelo pagamento da multa de trânsito, conforme previsão do CTB: Art. 282.(...) § 3º Sempre que a penalidade de multa for imposta a condutor, à exceção daquela de que trata o § 1º do art. 259, a notificação será encaminhada ao proprietário do veículo, responsável pelo seu pagamento. Art. 128. Não será expedido novo Certificado de Registro de Veículo enquanto houver débitos fiscais e de multas de trânsito e ambientais, vinculadas ao veículo, independentemente da responsabilidade pelas infrações cometida Por outro lado, também demonstrado o perigo na demora, na medida em que a autora Pamella Regina Siqueira Santiago Catossi estaria na iminência de ter cassado seu direito de dirigir. Assim, DEFIRO a tutela de urgência para suspender os efeitos doAIT IK0839536 e, por conseguinte, do Processo Administrativo 54/2024 , somente no tocante à pontuação, devendo ser suprimida do prontuário da autora Pamella Regina Siqueira Santiago Catossi, até determinação em contrário do Juízo. Sem prejuízo, tragam as requerentes aos autos, no prazo de quinze dias, comprovante de endereço. Nos termos do Comunicado nº 146/11 do Egrégio Conselho Superior da Magistratura, publicado no Diário da Justiça Eletrônico de 21.02.2011, diante da necessidade de manutenção das pautas de audiência com prazo inferior a cem dias (Provimento nº 07 da Corregedoria do Conselho Nacional de Justiça), os Juízes dos Juizados Especiais da Fazenda Pública ficam autorizados a dispensar a audiência de conciliação nas causas da Fazenda Estadual. Assim, cite-se o ente público requerido para apresentação de contestação, no prazo de trinta dias, cientificando-o de que, caso tenha proposta de acordo para o caso em pauta, deverá ofertá-la em preliminar da própria contestação, salientando que a eventual apresentação de proposta de composição não induz a confissão. Providencie a Serventia o necessário, observando-se que em processos digitais, a citação e a intimação do Estado de São Paulo e/ou suas autarquias dar-se-á por meio de portal eletrônico, conforme Comunicado Conjunto nº 508/2018. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: MARCO ANTONIO MIRANDA (OAB 341192/SP), MARCO ANTONIO MIRANDA (OAB 341192/SP)

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Processo nº 1028132-16.2025.8.26.0506

ID: 304088499

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 1028132-16.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

LUCIMARA PEREIRA DA SILVA PASCHOAL MARCO ANTôNIO PASCHOAL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO TERRA COIMBRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1028132-16.2025.8.26.0506 - Petição Cível - Petição intermediária - Marco Antônio Paschoal - - Lucimara Pereira da Silva Paschoal - Trata-se de pedido de tutela de urgência, por meio do qu… Processo 1028132-16.2025.8.26.0506 - Petição Cível - Petição intermediária - Marco Antônio Paschoal - - Lucimara Pereira da Silva Paschoal - Trata-se de pedido de tutela de urgência, por meio do qual os requerentes objetivam a suspensão do(s) auto(s) de infração de nº 6RA1065653, 6RA1081429, 6RA1103471, 6RA1184489, 6RA1184489, 6RA1199424 e 6RA1209035, sob a alegação de que tal(is) infração(ões) teria(m) sido cometida(s) pelo(a) autor(a) Lucimara Pereira da Silva Paschoal, conforme declaração juntada, por meio da qual este(a) assume a responsabilidade pelo cometimento da(s) infração(ões) em questão. A tutela provisória comporta acolhimento. O artigo 300, do Código de Processo Civil dispõe que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Cumpre enfatizar, outrossim, que se trata de medida excepcional, reservada às hipóteses de urgência, em que a mora pode ser prejudicial ao direito do autor, e desde que evidenciada a probalidade do direito. Caso contrário, impõe-se o aperfeiçoamento do contraditório. Feitas estas considerações, passa-se à análise dos requisitos. Diante do teor dos documentos juntados pelos autores, ao menos nesta fase de cognição superficial, vislumbro estar presente a probabilidade do direito, uma vez que, ainda que haja transcorrido o prazo administrativo para indicação do condutor, seja porque o proprietário do veículo não o fez oportunamente ou porque não recebeu a notificação para tanto, pode haver comprovação na esfera judicial de que o(a) autor(a) Marco Antônio Paschoal Júnior, proprietário do veículo, não era o(a) condutor(a) quando da autuação. No caso em tela, conforme documento de fls. 14, a(s) autuação(ões) de trânsito foi(ram) praticada(s) pelo(a) autor(a) Lucimara Pereira da Silva Paschoal, que assumiu a responsabilidade por ela(s), mediante declaração expressa, suficiente para afastar a inserção da pontuação do(s) AIT ao prontuário do(a) autor(a) Marco Antônio Paschoal Júnior. Nesse sentido: EMENTA: (...) RESPONSABILIDADE POR INFRAÇÃO IMPUTADA AO PROPRIETÁRIO EM RAZÃO DO QUE DISPÕE O ART. 257, § 7º, DO CTB. PRECLUSÃO TEMPORAL ADMINISTRATIVA. NECESSIDADE DE ANDAMENTO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. COMPROVAÇÃO, EM SEDE JUDICIAL, DE QUE O INFRATOR NÃO ERA O PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO. RESPONSABILIDADE DO CONDUTOR. INAFASTABILIDADE DO CONTROLE JURISDICIONAL. (...) (STJ, RECURSO ESPECIAL Nº 765.970 - RS (2005/0113728-8), RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES, D.J. 17 de setembro de 2009). Ressalvo que o proprietário do veículo é o responsável pelo pagamento da multa de trânsito, conforme previsão do CTB: Art. 282.(...) § 3º Sempre que a penalidade de multa for imposta a condutor, à exceção daquela de que trata o § 1º do art. 259, a notificação será encaminhada ao proprietário do veículo, responsável pelo seu pagamento. Art. 128. Não será expedido novo Certificado de Registro de Veículo enquanto houver débitos fiscais e de multas de trânsito e ambientais, vinculadas ao veículo, independentemente da responsabilidade pelas infrações cometida No mesmo sentido, também demonstrado o perigo na demora, na medida em que o(a) autor(a) Marco Antônio Paschoal Júnior pode ter o seu direito de dirigir suspenso ou cassado, por meio de processo administrativo que considere a pontuação do(s) AIT(s) em questão. Assim, DEFIRO a liminar para suspender os efeitos do(s) AIT nº 6RA1065653, 6RA1081429, 6RA1103471, 6RA1184489, 6RA1184489, 6RA1199424 e 6RA1209035, somente no tocante à pontuação, devendo ser suprimida do prontuário do(a) autor(a) Marco Antônio Paschoal Júnior, até determinação em contrário do Juízo. Nos termos do Comunicado nº 146/11 do Egrégio Conselho Superior da Magistratura, publicado no Diário da Justiça Eletrônico de 21.02.2011, diante da necessidade de manutenção das pautas de audiência com prazo inferior a cem dias (Provimento nº 07 da Corregedoria do Conselho Nacional de Justiça), os Juízes dos Juizados Especiais da Fazenda Pública ficam autorizados a dispensar a audiência de conciliação nas causas da Fazenda Estadual. Assim, cite-se a parte requerida para apresentação de contestação, no prazo de trinta dias, cientificando-a de que, caso tenha proposta de acordo para o caso em pauta, deverá ofertá-la em preliminar da própria contestação, salientando que a eventual apresentação de proposta de acordo não induz a confissão. Providencie a Serventia o necessário, inclusive com o envio dee-mail disponibilizado a este juízo. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: THIAGO TERRA COIMBRA (OAB 391781/SP), THIAGO TERRA COIMBRA (OAB 391781/SP)

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Processo nº 1025610-16.2025.8.26.0506

ID: 304332570

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 11ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1025610-16.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

JOHNATA WILLIAN DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FILIPE TONELLI

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Processo 1025610-16.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Johnata Willian da Silva - Vistos. 1. Defiro a justiça gratuita. Tratando-se a questão dos autos de direit… Processo 1025610-16.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Johnata Willian da Silva - Vistos. 1. Defiro a justiça gratuita. Tratando-se a questão dos autos de direito disponível, significa dizer que aceita autocomposição. Assim, observado o disposto no artigo 190 c.c. artigo 139, II, ambos do CPC, afigura-se desnecessária a realização de audiência de conciliação e mediação (artigo 334, do CPC). Além disso, o caput daquele dispositivo legal prevê a possibilidade de improcedência liminar do pedido, tal como ocorria com o artigo 285-A, do CPC/73, o que reafirma o entendimento quanto a dispensabilidade daquela audiência preliminar de conciliação. Essa opção procedimental não prejudicará as partes, não obstará a possibilidade de conciliação a qualquer tempo e, tampouco, excluirá deste Juízo, a possibilidade de futura designação com a mesma finalidade, vez que o artigo 139, V, do CPC, prevê, expressamente, que o Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos, inclusive no curso do processo judicial. Sendo assim, deixo de designar a audiência de conciliação prevista no artigo 334, do CPC. Posto isso, dispensada a realização de audiência inicial, determino a CITAÇÃO da parte ré para apresentar defesa no prazo de 15 dias (artigo 335, do CPC), contados na forma do artigo 231, do CPC. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Servirá esta decisão por carta, mandado e ofício. 2. Se não efetivada a citação, cientifique-se a parte autora, que deverá informar endereço suficiente e a forma pretendida (carta/mandado) para cumprimento da citação da parte ré, recolhendo-se, ainda, as despesas pertinentes, no prazo de 15 dias. 3. Se necessário e mediante prévio requerimento da parte autora, desde já, defiro pesquisa de endereços pelos sistemas SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD e SERASAJUD, ciente a parte autora que deverá recolher as taxas pertinentes. 4. Cientifique-se a parte autora do resultado das pesquisas de endereço e aguarde-se manifestação pelo prazo de 30 dias. 5. Frustradas as tentativas de citação nos endereços resultantes das pesquisas realizadas e havendo requerimento da parte autora, nos termos do artigo 257, III, do CPC, determino a expedição de edital de citação de Santa Iria Loteamento Ltda e outro, com o prazo de 20 (vinte) dias, intimando-se a interessada para providenciar o recolhimento da respectiva taxa, no prazo de 15 (dez) dias. Com efeito, para a localização de endereços para cumprimento daquele ato processual, são comprovadamente suficientes e mais eficazes as consultas efetivadas junto ao InfoJud, SisbaJud, RenaJud e Serasajud. Inclusive, esse também é entendimento do E. Tribunal de Justiça de São Paulo (Apelação n. 1029164-68.2014.8.26.0562, da 7ª Câmara de Direito Privado, Des. Rel. Luis Mario Galbetti, J. 17.09.2020; Agravo n. 2007731.81.2021.8.26.0506, da 13ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Heraldo de Oliveira, J. 21.02.2021; Ap. Cível n. 1026099-60.2018.8.26.0001, da 30ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Maria Lúcia Pizzotti, J. 11.02.2021). Do edital deverá constar a advertência de que, havendo revelia, haverá nomeação de Curador Especial (artigo 257, IV, do CPC). Apresentado o recolhimento, providencie a serventia o necessário para a publicação na imprensa oficial, dispensada a publicação na imprensa local. Atente-se que, se a parte for beneficiária da justiça gratuita, dispensa-se o recolhimento da taxa para publicação do edital na imprensa oficial, bem como sua publicação na imprensa local (artigo 98, do CPC). 6. Na inércia, intime-se a parte autora para dar andamento ao feito, no prazo de 05 dias, sob pena de ser configurado abandono que conduzirá à extinção do processo sem resolução do mérito. 7. Certificado o decurso do prazo, sem manifestação, venham os autos conclusos para extinção, nos termos do Art. 485, III, §1, do CPC. 8. Ofertada contestação, sem pedido reconvencional, intime-se a parte contrária para réplica no prazo de 15 dias. 9. Havendo pedido da parte ré pugnando pela concessão de Justiça Gratuita, mas desacompanhado de qualquer documento que comprove a situação de hipossuficiência financeira que a impeça de suportar as despesas do processo, intime-se para juntar último contracheque (se pessoa física), balanço patrimonial relativo ao último exercício social (se pessoa jurídica), última declaração de imposto de renda, bem como outros documentos que julgue pertinentes para comprovar a necessidade do benefício (Art. 99, § 2º, do CPC), no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento. 10. Havendo reconvenção inserta na contestação, venham os autos conclusos para apreciação, recebimento e eventuais deliberações necessárias. 11. Intimem-se, ainda, as partes para especificar as provas que pretendem produzir, justificando-as, no prazo de 15 dias. Decorrido o prazo supra, com ou sem manifestação das partes, retorne o processo à conclusão para ser saneado. Para o peticionamento eletrônico, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Servirá a presente decisão como carta, mandado ou carta precatória. Intime-se. - ADV: FILIPE TONELLI (OAB 310161/SP)

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Processo nº 1033467-16.2025.8.26.0506

ID: 327134090

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 11ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1033467-16.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

M2 RENT A CAR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOYCE TRISTÃO CINTRA

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Processo 1033467-16.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - M2 Rent A Car - Vistos. Tratando-se a questão dos autos de direito disponível, significa dizer que aceita autocompo… Processo 1033467-16.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - M2 Rent A Car - Vistos. Tratando-se a questão dos autos de direito disponível, significa dizer que aceita autocomposição. Assim, observado o disposto no artigo 190 c.c. artigo 139, II, ambos do CPC, afigura-se desnecessária a realização de audiência de conciliação e mediação (artigo 334, do CPC). Além disso, o caput daquele dispositivo legal prevê a possibilidade de improcedência liminar do pedido, tal como ocorria com o artigo 285-A, do CPC/73, o que reafirma o entendimento quanto a dispensabilidade daquela audiência preliminar de conciliação. Essa opção procedimental não prejudicará as partes, não obstará a possibilidade de conciliação a qualquer tempo e, tampouco, excluirá deste Juízo, a possibilidade de futura designação com a mesma finalidade, vez que o artigo 139, V, do CPC, prevê, expressamente, que o Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos, inclusive no curso do processo judicial. Sendo assim, deixo de designar a audiência de conciliação prevista no artigo 334, do CPC. Posto isso, dispensada a realização de audiência inicial, determino a CITAÇÃO da parte ré para apresentar defesa no prazo de 15 dias (artigo 335, do CPC), contados na forma do artigo 231, do CPC. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Servirá esta decisão por carta, mandado e ofício. 2. Se não efetivada a citação, cientifique-se a parte autora, que deverá informar endereço suficiente e a forma pretendida (carta/mandado) para cumprimento da citação da parte ré, recolhendo-se, ainda, as despesas pertinentes, no prazo de 15 dias. 3. Se necessário e mediante prévio requerimento da parte autora, desde já, defiro pesquisa de endereços pelos sistemas SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD e SERASAJUD, ciente a parte autora que deverá recolher as taxas pertinentes. 4. Cientifique-se a parte autora do resultado das pesquisas de endereço e aguarde-se manifestação pelo prazo de 30 dias. 5. Frustradas as tentativas de citação nos endereços resultantes das pesquisas realizadas e havendo requerimento da parte autora, nos termos do artigo 257, III, do CPC, determino a expedição de edital de citação de Nissan do Brasil Automóveis Ltda e outro, com o prazo de 20 (vinte) dias, intimando-se a interessada para providenciar o recolhimento da respectiva taxa, no prazo de 15 (dez) dias. Com efeito, para a localização de endereços para cumprimento daquele ato processual, são comprovadamente suficientes e mais eficazes as consultas efetivadas junto ao InfoJud, SisbaJud, RenaJud e Serasajud. Inclusive, esse também é entendimento do E. Tribunal de Justiça de São Paulo (Apelação n. 1029164-68.2014.8.26.0562, da 7ª Câmara de Direito Privado, Des. Rel. Luis Mario Galbetti, J. 17.09.2020; Agravo n. 2007731.81.2021.8.26.0506, da 13ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Heraldo de Oliveira, J. 21.02.2021; Ap. Cível n. 1026099-60.2018.8.26.0001, da 30ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Maria Lúcia Pizzotti, J. 11.02.2021). Do edital deverá constar a advertência de que, havendo revelia, haverá nomeação de Curador Especial (artigo 257, IV, do CPC). Apresentado o recolhimento, providencie a serventia o necessário para a publicação na imprensa oficial, dispensada a publicação na imprensa local. Atente-se que, se a parte for beneficiária da justiça gratuita, dispensa-se o recolhimento da taxa para publicação do edital na imprensa oficial, bem como sua publicação na imprensa local (artigo 98, do CPC). 6. Na inércia, intime-se a parte autora para dar andamento ao feito, no prazo de 05 dias, sob pena de ser configurado abandono que conduzirá à extinção do processo sem resolução do mérito. 7. Certificado o decurso do prazo, sem manifestação, venham os autos conclusos para extinção, nos termos do Art. 485, III, §1, do CPC. 8. Ofertada contestação, sem pedido reconvencional, intime-se a parte contrária para réplica no prazo de 15 dias. 9. Havendo pedido da parte ré pugnando pela concessão de Justiça Gratuita, mas desacompanhado de qualquer documento que comprove a situação de hipossuficiência financeira que a impeça de suportar as despesas do processo, intime-se para juntar último contracheque (se pessoa física), balanço patrimonial relativo ao último exercício social (se pessoa jurídica), última declaração de imposto de renda, bem como outros documentos que julgue pertinentes para comprovar a necessidade do benefício (Art. 99, § 2º, do CPC), no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento. 10. Havendo reconvenção inserta na contestação, venham os autos conclusos para apreciação, recebimento e eventuais deliberações necessárias. 11. Intimem-se, ainda, as partes para especificar as provas que pretendem produzir, justificando-as, no prazo de 15 dias. Decorrido o prazo supra, com ou sem manifestação das partes, retorne o processo à conclusão para ser saneado. Para o peticionamento eletrônico, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Servirá a presente decisão como carta, mandado ou carta precatória. Intime-se. - ADV: JOYCE TRISTÃO CINTRA (OAB 380987/SP)

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Processo nº 1027065-16.2025.8.26.0506

ID: 335128079

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 12ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1027065-16.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

VERA MARIA CAMPOS RIVOIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AMARILDO FERREIRA DE MENEZES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1027065-16.2025.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Vera Maria Campos Rivoiro - Cite(m)-se o(a)(s) executado(a)(s), para o pagamento da dívida, no prazo de 3 (três) d… Processo 1027065-16.2025.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Vera Maria Campos Rivoiro - Cite(m)-se o(a)(s) executado(a)(s), para o pagamento da dívida, no prazo de 3 (três) dias, que deverá ser atualizada até a data do efetivo pagamento, acrescida dos honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento - artigo 827 do CPC) do valor atualizado do débito, sendo que, caso efetue o pagamento dentro do prazo, os honorários advocatícios serão reduzidos pela metade (art. 827, §1°, do CPC). Intime(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) de que poderá(ão) oferecer embargos à execução, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 915 do CPC. Nos termos do artigo 830 do diploma legal mencionado, se o oficial de justiça não encontrar o executado, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução, sendo que conforme o § 1º do artigo 830 do CPC, caso o devedor não seja localizado nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, o oficial de justiça o procurará duas vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido. Destaque-se que, diante do §3° do dispositivo em questão, aperfeiçoada a citação e transcorrido o prazo de pagamento, o arresto converter-se-á em penhora, independentemente de termo. No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do(a) exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o(a,s) executado(a,s) poderá(ão) requerer autorização do Juízo para pagar(em) o restante do débito em até 6 (seis) parcelas mensais, corrigidas pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça e acrescidas de juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 916 do CPC). Indeferida a proposta, seguir-se-ão os atos executivos, mantido o depósito, que será convertido em penhora (art. 916, § 4º, do CPC). O não pagamento de qualquer das parcelas acarretará a imposição de multa de 10% sobre o valor das prestações não pagas, o vencimento das prestações subsequentes e o reinício dos atos executivos (art. 916, § 5º, do CPC). A opção pelo parcelamento importa renúncia ao direito de opor embargos (art. 916, § 6º, do Novo Código de Processo Civil). Não efetuado o pagamento, munido da segunda via do mandado, o oficial de justiça procederá, de imediato, à PENHORA e AVALIAÇÃO de tantos bens quantos bastem para a satisfação da dívida, lavrando-se o competente auto, intimando-se o executado de tais atos na mesma oportunidade e efetivando-se o depósito na forma da lei. Atente-se o Oficial de Justiça e a serventia para o artigo 829, §1° e 835 (ordem de preferência da penhora - Art. 835. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: I - dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira; II - títulos da dívida pública da União, dos Estados e do Distrito Federal com cotação em mercado; III - títulos e valores mobiliários com cotação em mercado; IV - veículos de via terrestre; V - bens imóveis; VI - bens móveis em geral; VII - semoventes; VIII - navios e aeronaves; IX - ações e quotas de sociedades simples e empresárias; X - percentual do faturamento de empresa devedora; XI - pedras e metais preciosos; XII - direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda e de alienação fiduciária em garantia; XIII - outros direitos). No caso de não se encontrarem bens arrestáveis ou penhoráveis, deverá o Oficial de Justiça descrever na certidão os bens que guarnecem a residência ou estabelecimento do devedor não protegidos pela Lei nº 8009/90. Cumpra-se, se necessário em dias que não haja expediente forense e horários fora do previsto em lei, observando-se os artigos 212, § 2º e 216 do CPC, independentemente de autorização judicial. Nos atos executivos, ficam autorizados o reforço policial e ordem de arrombamento, caso estritamente necessários. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Servirá a presente decisão como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), que foi distribuída, no dia e admitida em juízo, dados do processo no cabeçalho sob o nº , à 12ª Vara Cível do , em que são partes: (Vera Maria Campos Rivoiro, 24253219853) - , e (Larissa Tamires Bianchi, 34742681800) - , cujo valor da causa é: (R$ 4.600,15). Caberá ao exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. Nos próximos protocolos de petição, atentem-se os advogados das partes para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E DOS CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Expeça-se carta. Cópia desta decisão servirá de carta/ mandado/ precatória/ ofício. Intimem-se. - ADV: AMARILDO FERREIRA DE MENEZES (OAB 79606/SP)

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Joseane Santana Batista x Amazon.Com.Br - Amazon Serviços De Varejo Do Brasil Ltda

ID: 295318856

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000681-16.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

JOSEANE SANTANA BATISTA

Polo Passivo:

AMAZON.COM.BR - AMAZON SERVIçOS DE VAREJO DO BRASIL LTDA

Intimação

Advogados:

JOSEANE SANTANA BATISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Processo 1000681-16.2025.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Joseane Santana Batista - Amazon.com.br - Amazon Serviços de Varejo do Brasil Ltda - Ante o exposto e cons… Processo 1000681-16.2025.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Joseane Santana Batista - Amazon.com.br - Amazon Serviços de Varejo do Brasil Ltda - Ante o exposto e considerando todo mais que dos autos constam, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO e CONDENO Amazon.com.br - Amazon Serviços de Varejo do Brasil Ltda na OBRIGAÇÃO DE FAZER, consistente na entrega à autora Joseane Santana Batista de um fone de ouvido "SOUNDCORE, modelo Sport X10 True Wireless Bluetooth 5.2 para treino, fanchos rotativos, graves profundos, IPX7 à prova d'água, à prova de suor, 32H Play na cor preto", pelo valor de R$ 447,43, parcelado em 12 vezes de R$ 37,28, no prazo de 10 (dez) dias contados do trânsito em julgado desta sentença, sob pena de conversão em perdas e danos no valor de R$ 589,00, conforme apurado às fls. 169/170,com correção monetária desde desde 30 de abril de 2025 (data da apuração do valor), conforme Tabela prática do TJSP e juros legais de 1% ao mês, a contar da citação, até a entrada em vigor da Lei 14.905/2024 e, após, na forma do § 2º, do art. 406, do Código Civil. Saliento que a utilização de embargos de declaração com fins meramente protelatórios é rechaçada pelo STJ, o qual impõe multas para coibir essa prática e para garantir a celeridade processual, motivo pelo qual, a interposição de embargos de declaração, sem a demonstração de vícios que justifiquem sua oposição (omissão, contrariedade, obscuridade ou erro material), será considerada prática abusiva e passível de multa, conforme previsão expressa no arti. 1.026, § 2º do Código de Processo Civil. Anoto, por oportuno, que inexiste obrigatoriedade de o julgador responder exaustivamente um a um dos argumentos das partes, de maneira que os demais argumentos expostos na contestação/inicial foram observados pelo juízo e não foram considerados como capazes de infirmar ou alterar a conclusão adotada nesta sentença. Sem custas e honorários, nos termos do art. 54, da Lei nº. 9.099/95, a teor do que dispõe o art. 55 da Lei nº 9.099/95. Prazo para interposição de recurso: 10 (dez) dias, sendo obrigatória a assistência por advogado. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o PREPARO será recolhido de acordo com os critérios a seguir estabelecidos. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo será recolhido de acordo com os critérios a seguir estabelecidos. Nos termos do Comunicado CG nº 951/2023, e das Leis Estaduais n.º 11.608/2003, 15.855/2015 e do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95, o valor do PREPARO para interposição de RECURSO INOMINADO deverá ser composto: 1 - pela soma de duas parcelas: a primeira: taxa judiciária de ingresso, 1,5% sobre o valor da causa atualizado; a segunda: taxa judiciária de preparo, 4% sobre o valor atualizado da condenação atualizada (se líquido) ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado (se ilíquido) ou sobre o valor atualizado da causa (se não houver condenação). Para cada parcela, deve ser respeitado o valor mínimo de 5 UFESP's, caso a porcentagem prevista em lei resulte em valor inferior. As duas parcelas podem ser recolhidas numa única guia DARE (cód. 230-6), observando-se o determinado no Provimento da Corregedoria Geral de Justiça n.º 33/2013 quanto ao preenchimento dos dados, sob pena de não ser considerado válido tal recolhimento. 2 - Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, citações e intimações por Portal, envio de ofícios por e-mail, envio de ofícios por sistemas - Provimento CSM nº 2.739/2024 - (FEDT, cód. 120-1), Cartas Precatórias (DARE (cód. 233-1), utilização de sistemas conveniados (INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD e SERASAJUD) (recolhidas na Guia FEDTJ - Código 434-1), diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). 3 - Se houver mídia digital apresentada por quaisquer das partes ou com registro de prova oral, o valor referente ao porte de remessa e retorno deverá ser recolhido através da Guia do Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (FEDT - Cód. 110-4). Nos termos do artigo 5º do Provimento CG nº 17/2016, que revogou o artigo 1.096 das NSCGJ, a serventia está dispensada do cálculo e da indicação do valor do preparo recursal, será responsável apenas pela conferência dos valores e elaboração da certidão. Informações sobre despesas processuais e cálculos poderão ser obtidas através dos links https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais e https://tjsp.sharepoint.com/sites/Intranet/Paginas/CalculosJudiciais.aspx, salientando-se que, o preparo recursal no âmbito dos Juizados Especiais é regulado por norma especial, sendo inaplicável ao rito especial as diretrizes do art. 1.007, §§ 2º e 4º, do Código de Processo Civil, ante a ausência de lacuna ou omissão e por contrariar regras e princípios próprios em que se assenta o sistema dos Juizados, como a celeridade.. Quanto a eventual pedido de benefício da justiça gratuita, pode ser apreciado a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição. Havendo necessidade de tal benefício, ao apresentar eventual recurso à instância superior, para melhor apreciação, deverá o interessado juntar aos autos cópia do seu último comprovante de rendimentos, de sua última declaração de imposto de renda e dos extratos bancários dos últimos três meses. P.R.I. - ADV: JOSEANE SANTANA BATISTA (OAB 442972/SP), DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO (OAB 33668/PE)

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Processo nº 1028229-16.2025.8.26.0506

ID: 317745394

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1028229-16.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

GABRIEL VALENTE SOARES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRE RENATO TAKEDA DE QUEIROZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1028229-16.2025.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gestante / Adotante / Paternidade - Gabriel Valente Soares - Vistos. 1. Aceito conclusão nesta data. 2. Rece… Processo 1028229-16.2025.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gestante / Adotante / Paternidade - Gabriel Valente Soares - Vistos. 1. Aceito conclusão nesta data. 2. Recebo a petição de fl. 65 e o documento que a aparelha (fl. 66) como emenda à petição inicial, anotando-se. Trata-se de procedimento da competência do Juizado Especial da Fazenda Pública (Lei 12.153/2009), em que desfruta a parte autora de isenção do pagamento de custas, taxas ou despesas, em primeiro grau de jurisdição. Cuida-se de pedido de concessão de liminar em que busca o requerente, que desempenha suas funções junto à Universidade de São Paulo-USP, a anotação do início de sua licença-paternidade a partir da saída da última de suas filhas, gêmeas, de unidade de tratamento intensivo em que se encontrariam, bem como que "os dias em que as recém-nascidas permanecerem internadas sejam considerados como licença para tratamento de saúde de pessoa da Família", uma vez que nasceram prematuras, o que demandaria, inclusive após a desinternação, efetivo contato com o genitor, tendo por fito o estabelecimento de vínculo afetivo, social e cognitivo, além dos cuidados de saúde pertinentes à situação. O E. Supremo Tribunal Federal, na ADI 6327, de Relatoria do Ministro Edson Fachin, já havia admitido, em 24/10/2022, em meio ao seu Tribunal Pleno, o termo inicial da licença-maternidade, em relação a funcionária celetista, após a alta médica da genitora ou recém-nascido, destacando-se o seguinte excerto: "A fim de que seja protegida a maternidade e a infância e ampliada a convivência entre mães e bebês, em caso de internação hospitalar que supere o prazo de duas semanas, previsto no art. 392, §2º, da CLT, e no art. 93, §3º, do Decreto nº. 3.048/99, o termo inicial aplicável à fruição da licença-maternidade e do respectivo salário-maternidade deve ser o da alta hospitalar da mãe ou do recém-nascido, o que ocorrer por último, prorrogando-se ambos os benefícios por igual período ao da internação.". O C. Conselho Nacional da Justiça, nos autos da Consulta 0005775-25.2020.2.00.0000, formulada pelo E. Superior Tribunal de Justiça, ante o teor da Resolução CNJ 321/2020, que dispõe sobre a concessão de licença-paternidade, licença à gestante e de licença à adotante para magistrados e servidores do Poder Judiciário brasileiro, compartilhou tal entendimento quanto à parturiente, não o reconhecendo, contudo, em relação ao genitor, afirmando que: "Diferentemente, portanto, do que ocorre com a licença-maternidade, este Conselho não considera a alta hospitalar como termo inicial para a fruição da licença-paternidade. (...) b) os contornos para a concessão da licença-paternidade estão definidos em seção própria da Resolução CNJ 321/2020, de modo que, diferentemente do que ocorre com a licença-maternidade, a alta hospitalar não é o termo inicial desse benefício." Entretanto, instado o E. Supremo Tribunal Federal a se manifestar expressamente quanto ao termo inicial da licença-paternidade em hipóteses como a ora versada, em recente julgamento datado de 22/02/2025, nos autos do RE 1532276, de Relatoria do Ministro André Mendonça, inclusive conforme reproduzido nos documentos que aparelharam a petição inicial (fls. 48/64), admitiu que "O termo inicial da licença-paternidade, em caso de internação hospitalar do recém-nascido, deve ser considerado como a data de sua alta", destacando-se os seguintes excertos do V. Acórdão: "(...) 5. O direito à licença-paternidade tem assento constitucional no art. 7º, inc. XIX (aplicável a servidores públicos, nos termos do art. 39, § 3º) e, ainda que caiba a normas infraconstitucionais sua regulamentação - incluindo a definição de seu termo inicial -, esta não pode, de forma alguma, desconsiderar os objetivos de tal direito, a própria razão para sua previsão expressa em nossa Carta Magna e os princípios e normas a ele relacionados. 6. Trata-se de um direito que visa possibilitar ao pai um período de máxima convivência com o recém-nascido em seus primeiros dias de vida, de considerável importância para a construção de laços e adaptação da família à nova rotina com a chegada de um especial integrante, que demanda todo tipo de cuidado e proteção." Quanto a este pedido, comporta acolhimento a tutela provisória. No entanto, no que tange ao pedido de cômputo como "licença para tratamento de saúde de pessoa da família", quanto aos dias em que se encontrarem internadas as filhas do autor, não se verifica dos documentos até aqui coligidos a efetiva natureza do vínculo do requerente (fl.20) junto ao ente público requerido, ou a incontroversa negativa quanto ao pedido de licença-saúde. É cediço que via de regra empregados celetistas não possuem direito garantido por lei à licença remunerada para tratamento de saúde de familiares (artigo 473, CLT). É necessário verificar a existência de previsão em convenção ou acordo coletivo da categoria ou, ainda, na política interna da empresa.E no caso o Acordo Coletivo de Trabalho juntado a fls.22/42, aparentemente, não contempla essa hipótese. Assim, defiro em parte a liminar para que seja anotada junto ao prontuário do autor da licença-paternidade a partir da alta médica da internação hospitalar da última de suas duas filhas recém-nascidas, servindo a presente decisão como ofício, a ser encaminhado pelo autor à sua empregadora. Nos termos do Comunicado nº 146/11 do Egrégio Conselho Superior da Magistratura, publicado no Diário da Justiça Eletrônico de 21.02.2011, diante da necessidade de manutenção das pautas de audiência com prazo inferior a cem dias (Provimento nº 07 da Corregedoria do Conselho Nacional de Justiça), os Juízes dos Juizados Especiais da Fazenda Pública ficam autorizados a dispensar a audiência de conciliação nas causas da Fazenda Estadual. Assim, cite-se o ente público requerido para apresentação de contestação, no prazo de trinta dias, cientificando-o de que, caso tenha proposta de acordo para o caso em pauta, deverá ofertá-la em preliminar da própria contestação, salientando que a eventual apresentação de proposta de composição não induz a confissão. Providencie a Serventia o necessário, observando-se que em processos digitais, a citação e a intimação do Estado de São Paulo e/ou suas autarquias dar-se-á por meio de portal eletrônico, conforme Comunicado Conjunto nº 508/2018. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei, servindo o presente como ofício. Int.. - ADV: ANDRE RENATO TAKEDA DE QUEIROZ (OAB 305002/SP)

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Processo nº 1014358-16.2025.8.26.0506

ID: 291652304

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1014358-16.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

AASC FILIPPINI & CIA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HELANE SERPA DO NASCIMENTO

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Processo 1014358-16.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - AASC FILIPPINI & CIA LTDA - Vistos. 1. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por… Processo 1014358-16.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - AASC FILIPPINI & CIA LTDA - Vistos. 1. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais e materiais, com pedido de tutela provisória de urgência, proposta por AASC FILIPPINI CIA LTDA em face de TELEFONICA BRASIL S.A. (VIVO). A parte autora alega ter contratado dois pontos de internet com a requerida, sendo um instalado e em funcionamento na Travessa Padre Antônio Vieira nº 76, e outro destinado à Rua Paulo de Frontim, 873, sob o número de conta 8999 5857 5203 DV: 6. Sustenta que, apesar da contratação formal e dos pagamentos efetuados, o ponto de internet da Rua Paulo de Frontim jamais foi instalado, conforme constatado por técnico da própria requerida através dos protocolos 181220246716601, 181220246862620 e 181220246876114. Aduz que, mesmo após diversas tentativas de cancelamento do contrato inexistente através, dentre outros, dos protocolos 191220247077303, 191220247279987, a requerida persistiria na cobrança e exigência de multa rescisória. Requereu tutela provisória para suspensão das cobranças, cancelamento do contrato sem ônus e abstenção de inclusão em cadastros restritivos, além de indenização por danos materiais e morais. A tutela provisória de urgência, disciplinada no artigo 300 do Código de Processo Civil, constitui instrumento processual destinado a assegurar a efetividade da prestação jurisdicional quando configurados os pressupostos legais específicos. Sua natureza jurídica é instrumental, visando resguardar situação jurídica ameaçada durante o transcurso temporal do processo, sem prejuízo da cognição exauriente posterior. O instituto pressupõe a demonstração cumulativa da probabilidade do direito alegado (fumus boni juris) e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora), conforme estabelece o caput do artigo 300 do CPC. Adicionalmente, o parágrafo 3º do mesmo dispositivo condiciona a concessão da medida à reversibilidade dos efeitos da decisão. A cognição sumária própria desta fase processual, importa consignar, não autoriza o prejulgamento definitivo do mérito, limitando-se à análise da verossimilhança das alegações autorais e da urgência da proteção jurisdicional requerida. A documentação acostada aos autos permite identificar elementos que conferem verossimilhança às alegações autorais. A inicial está instruída com a petição que narra detalhadamente a contratação de dois pontos de internet, sendo um instalado na Travessa Padre Antônio Vieira nº 76, e outro destinado à Rua Paulo de Frontim nº 873, sob número de conta específico. Há, ainda, a indicação da existência de múltiplos protocolos de atendimento (181220246716601, 181220246862620, 181220246876114, 191220247077303, 191220247279987, 070120254226630, 070120255318982, 070120255431614) que evidenciam aparente tentativa de solução administrativa da controvérsia. Verifica-se, ainda, a juntada de faturas de cobrança referentes ao período em análise, demonstrando a continuidade da exigência de valores pela prestadora de serviços. A natureza da relação jurídica estabelecida entre as partes - prestação de serviços de telecomunicações - submete-se ao regime jurídico específico das concessões de serviço público, bem como às normas consumeristas, tudo conferindo plausibilidade inicial às alegações de falha na prestação do serviço contratado. O periculum in mora manifesta-se inequivocamente na continuidade das cobranças por serviço alegadamente não prestado, com o consequente risco de inclusão do nome da requerente em cadastros de inadimplentes. A requerente, pessoa jurídica cujas atividades certamente dependem da manutenção da regularidade creditícia, encontra-se em situação de vulnerabilidade ante a possibilidade de negativação que pode ser tomada eventualmente como indevida. Ademais, a cobrança de valores por prestação inexistente configura situação lesiva que se agrava com o decurso temporal, especialmente considerando-se a natureza continuativa do serviço contratado e a geração de novos débitos mensais. O risco ao resultado útil do processo evidencia-se pela possibilidade de consolidação de prejuízos de difícil reparação, notadamente quando se consideram os efeitos deletérios da restrição creditícia sobre as atividades empresariais da requerente. A medida ora requerida apresenta caráter reversível, posto que eventual procedência da defesa permitirá o restabelecimento das cobranças suspensas, acrescidas dos encargos legais correspondentes. A suspensão temporária das cobranças não implica prejuízo irreversível à requerida, que poderá, demonstrada a regularidade da prestação do serviço, retomar a exigibilidade dos valores. A reversibilidade da medida constitui pressuposto essencial para sua concessão, nos termos do artigo 300, parágrafo 3º, do CPC, encontrando-se plenamente atendida na hipótese dos autos. A aplicação do princípio da proporcionalidade em sentido estrito demanda ponderação entre os interesses contrapostos. De um lado, o direito da requerente à prestação efetiva dos serviços contratados e à abstenção de cobrança indevida; de outro, o direito da requerida ao recebimento da contraprestação pelos serviços efetivamente prestados. A análise da adequação revela-se satisfeita, posto que a suspensão das cobranças controvertidas constitui meio idôneo para prevenir os alegados prejuízos. O exame da necessidade evidencia a inexistência de medida menos gravosa capaz de alcançar resultado equivalente, especialmente considerando-se o insucesso das tentativas de solução administrativa documentadas nos autos. A proporcionalidade em sentido estrito demonstra-se atendida quando se pondera que os benefícios da medida para a requerente superam os eventuais ônus suportados pela requerida, especialmente considerando-se a reversibilidade da decisão. Sendo assim, presentes os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil, DEFIRO PARCIALMENTE a tutela provisória de urgência para determinar que a requerida TELEFONICA BRASIL S.A. (VIVO): a) Se abstenha de efetuar qualquer cobrança referente ao ponto de internet da Rua Paulo de Frontim nº 873, conta número 8999 5857 5203 DV: 6, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), limitada inicialmente ao teto de R$ 10.000,00 (dez mil reais), passível de majoração posterior em caso de descumprimento; b) Se abstenha de incluir o nome da requerente em cadastros de inadimplentes ou órgãos de proteção ao crédito em razão de débitos relacionados ao referido ponto de internet, sob pena de incidência da mesma multa diária. Indefiro, contudo, o pedido de cancelamento imediato do contrato sem ônus, tendo em vista que a suspensão dos efeitos da avença e a vedação à negativação são suficientes para resguardar os alegados direitos da requerente até dilucidação da controvérsia em cognição exauriente. 2. Deixo de designar audiência de tentativa de conciliação ante as especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, transferindo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, artigo 139, inciso VI e Enunciado nº 35 da ENFAM). Justifico este entendimento porque a experiência mostrou que a designação de audiência específica de conciliação para esta espécie de litígio trouxe limitadíssima quantidade de composições, não justificando seja mantida em detrimento da duração razoável do processo (artigo 4º do CPC), observando, de qualquer forma, que as partes podem requerer sua realização ou mesmo comporem-se extra-autos. Sendo assim, cite-se a parte requerida para, querendo, apresentar, desde logo, defesa no prazo de 15 (quinze) dias úteis, prazo este que terá seu termo inicial contado na forma do artigo 231 do Código de Processo Civil, nos termos do artigo 231, inciso I, do mesmo diploma legal e independerá de nova intimação. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial, salvo nas hipóteses do artigo 345 do CPC. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Caso infrutífera a citação, pessoal ou com hora certa, defiro a realização de pesquisas de endereços via BacenJud, RenaJud e Infojud, visando a localização de endereços atualizados das pessoas indicadas, devendo o requerente, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no artigo 2º, inciso XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Carta de citação segue vinculada automaticamente a esta decisão. O artigo 248, parágrafo 4º, do CPC prevê que nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente. Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. 3. A parte autora fica intimada de todo o teor da presente decisão na pessoa da advogada, conforme dispõe o parágrafo 3º do artigo 334 do CPC. 4. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado (inclusive para ser cumprido via Central de Mandados Compartilhada), carta, ou ofício, de forma que, dada a urgência, caberá à parte interessada ou sua advogada efetuar o protocolo da presente decisão para o seu cumprimento, instruindo-a com as cópias necessárias, comprovando nos autos em 15 (quinze) dias. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Prov. Int. - ADV: HELANE SERPA DO NASCIMENTO (OAB 268628/SP)

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Processo nº 4000794-16.2025.8.26.0506

ID: 309751378

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000794-16.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

WILLIAN DE SA SILVA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LIDIA MARA RODRIGUES CHITERO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000794-16.2025.8.26.0506/SP AUTOR : WILLIAN DE SA SILVA ADVOGADO(A) : LIDIA MARA RODRIGUES CHITERO (OAB SP438421) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Em que pese o pe… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000794-16.2025.8.26.0506/SP AUTOR : WILLIAN DE SA SILVA ADVOGADO(A) : LIDIA MARA RODRIGUES CHITERO (OAB SP438421) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Em que pese o pedido de publicação para mais de um procurador diverso do peticionante, o cadastro de advogado é feito pelo próprio procurador diretamente no sistema Eproc, a fim de assim viabilizar a intimação eletrônica. A teor do art. 1º, parágrafo único da Resolução CNJ nº 345/2020, o Juízo 100% Digital permite que todos os atos processuais, inclusive audiências, sejam praticados exclusivamente por meio eletrônico. Entretanto, considerando que tal sistema não é obrigatório. Assim, considerando que as audiências de conciliação neste juízo são realizadas somente de modo presencial, e que o JEC tem legislação própria, indefiro o pedido . No mais, objetiva, a parte autora, liminarmente, tutela provisória e, para tanto, junta documento(s). Não há consenso quanto à possibilidade de ser aplicada a tutelas provisórias nos juizados especiais e isso se deve ao fato de que inexiste previsão na Lei nº 9.099/95 acerca de tal instituto e, além do mais, seria aplicar subsidiariamente o Código de Processo Civil ao rito instituído naquela lei, que disciplinou tal possibilidade de forma taxativa apenas em seus artigos 30 e 50/53. A Lei nº 9.099/95 nada disciplina a respeito da possibilidade de tutelas provisórias no âmbito dos Juizados e a razão disso está nos seus princípios orientadores, ou seja, oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual, celeridade e busca da conciliação ou transação. O que se pretendeu com a instituição dos juizados especiais foi facilitar o acesso à Justiça ao cidadão comum, em especial à parcela humilde da sociedade, de maneira a criar um novo sistema processual. Ao contrário do que pode parecer, os juizados especiais não foram instituídos com o escopo de desafogar o Judiciário, até porque, como dito, eles vieram com a finalidade de atender a uma litigiosidade reprimida, representada por questões monetárias menos expressivas, cujos titulares cidadãos de parcos recursos financeiros não tinham, ou tinha apenas formalmente, acesso à Justiça por meio das varas cíveis, levando-se em consideração obstáculos econômicos, como as despesas com custas processuais e honorários advocatícios, além da precariedade do sistema de assistência judiciária. Em síntese: os juizados especiais não surgiram com o fito de retirar causas das varas comuns, mas, sim, para tornar acessível o Judiciário às pessoas mais simples, que dele estavam excluídas. Ao que tudo indica, a celeridade processual é a própria razão de ser dos juizados especiais, criados como alternativa à notória insuficiência dos órgãos da Justiça Comum que, em face de suas deficiências e imperfeições, obstaculizam a boa fluência da jurisdição. A essência do procedimento sumaríssimo está na dinamização da prestação jurisdicional, motivo pelo qual os demais princípios informativos guardam estreita relação com a celeridade processual. A redução e simplificação dos atos e termos, a irrecorribilidade das decisões interlocutórias, a concentração dos atos, tudo, enfim, foi disciplinado com a intenção de imprimir maior celeridade ao processo. Aliás, até mesmo a Constituição da Republica Federativa do Brasil enaltece o princípio da celeridade em seu art. 5º, dispondo que, a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. Agora, ainda mais, uma vez que positivada na própria Constituição Federal, a necessidade da razoável duração do processo impõe a adoção de meios que assegurem a celeridade na resolução dos conflitos, sem que se enfraqueça o princípio da igualdade. O desrespeito à técnica dos princípios que orientam o procedimento dos processos em trâmite pelos Juizados Especiais Cíveis, certamente contribuirá para o não desenvolvimento dos órgãos e não atendimento dos fins visados com sua criação. Ademais, admitir a concessão de tutela provisória a autores de ações impetradas perante o juizado especial é dar tratamento desigual às partes, haja vista que, conforme disposto nos artigos 41 e 48 da Lei 9.099/95 e diante da inexistência de previsão legal, vigora nos juizados especiais cíveis a regra da irrecorribilidade imediata das decisões interlocutórias. Assim, ao conceder tutela provisória e negar recurso ao requerido, estar-se-ia ferindo o princípio constitucional da ampla defesa, uma vez que o réu teria apenas o recurso inominado previsto no artigo 42 (ou apelação, como prefere alguns), para corrigir eventual decisão injusta. No Estado de Pernambuco, por exemplo, o entendimento do Colégio Recursal é no sentido da não admissão de concessão de antecipação de tutela, existindo, inclusive, enunciado que assim estabelece sobre o tema: “ENUNCIADO nº 06 - MEDIDAS CAUTELARES - Nos Juizados Especiais não são admitidas medidas cautelares ou antecipações dos efeitos da tutela, por falta de expressa previsão da lei especial e por contrariar a sua sistemática processual. De verificar que a Lei n.º 9.099/95 prestigia a concentração dos atos processuais, observando o princípio da celeridade. A remessa do feito ao juiz para qualquer decisão interlocutória, precedendo a sessão de conciliação, implica na desvirtuação do rito especial, sumaríssimo, em contradição com o próprio sistema”. Nessa mesma linha, são as decisões do Tribunal de Justiça daquele Estado, conforme pode ser constatado da ementa a seguir transcrita: MANDADO DE SEGURANÇA. TUTELA DE URGÊNCIA PERANTE OS JUIZADOS ESPECIAIS. INCABIMENTO. Enunciado nº 06 do I Colégio Recursal tornou incontroverso que "nos Juizados Especiais não são admitidas medidas cautelares ou antecipações dos efeitos da tutela, por falta de expressa previsão da lei especial e por contrariar a sua sistemática processual. De verificar que a Lei nº 9.099/95 prestigia a concentração dos atos processuais, observando o princípio da celeridade. A remessa do feito ao juiz para qualquer decisão interlocutória, precedendo a sessão de conciliação, implica na desvirtuação do rito especial, sumaríssimo, em contradição com o próprio sistema" ( D.P.J., de 17 de abril de 1998 ). A impetração do "mandamus" hostiliza a decisão interlocutória afastada da sistemática da Lei nº 9.099/95 quando ofertou efeitos de antecipação da tutela em ação aforada, por opção do autor, perante os Juizados Especiais Cíveis. Os instrumentos-institutos dos arts. 273 e 798 do Código de Processo Civil e do parágrafo 3º do art. 84 da Lei nº 8.078/90 ( Código de Proteção e Defesa do Consumidor ) são operativos da Justiça Ordinária, não tendo incidência prevista para as ações opcionalmente propostas em Juizados Especiais que dispõem de procedimento próprio, autônomo, cuja operacionalidade reclama uma agilização processual compatível com o próprio sistema, para tanto munida de instrumentos específicos, os quais buscam a rápida solução do litigio pela conciliação ou pela presteza do julgamento. A aplicação subsidiária daqueles institutos descaracteriza o sistema dos Juizados Especiais. A decisão concessiva de tutela de urgência, em sede dos Juizados, não tem amparo legal, à falta de previsão expressa da lei, não se confortando, destarte, com a idéia-força dos princípios que norteiam o procedimento sumaríssimo. Concessão da segurança, à unanimidade, para anular a decisão interlocutória proferida.(Mandado de Segurança - Recurso nº 00060/1998 - JUIZADO ESPECIAL DAS RELAÇÕES DE CONSUMO - Relator : JONES FIGUEIREDO ALVES - 29/09/1998 ). Por seu turno, a Lei nº 10.259/01, que dispõe sobre a instituição dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais no âmbito da Justiça Federal, ao contrário do seu equivalente para a Justiça Estadual, estabeleceu no art. 4º a possibilidade do juiz, de ofício ou a requerimento das partes, deferir medidas cautelares no curso do processo, para evitar dano de difícil reparação e, diante de tal possibilidade, ao contrário dos Juizados Especiais Estaduais (art. 41), foi estabelecido recurso para esta decisão interlocutória (art. 5º da Lei nº 10.259/01). Vê-se, com isso, que foi intenção do legislador possibilitar a concessão de medidas cautelares apenas nos juizados especiais federais, não o fazendo para os juizados especiais estaduais. Esse posicionamento encontra amparo na renomada obra de Ricardo Cunha Chimenti 1 : Diante dos princípios da celeridade (art.2º da Lei n. 9.099/95) e da concentração, que determinam a solução de todos os incidentes no curso da audiência ou na própria sentença (art. 29), a quase-totalidade da doutrina sustenta a irrecorribilidade das decisões interlocutórias proferidas na fase de conhecimento do processo. Como decorrência, tais decisões não transitam em julgado e poderão ser impugnadas no próprio recurso interposto contra sentença, sendo por isso incabível o agravo de instrumento. Outro problema que surge é a vedação legal de concessão de tutela provisória ex officio, o que inviabiliza tal benefício ao cidadão leigo (nas ações em que é dispensada a presença de advogado), que dificilmente saberá que pode requerer ou como requerer. Nota-se, por todo o exposto, que o sistema processual dos juizados especiais não foi pensado para atender esse tipo de pretensão, não havendo que se cogitar de negativa ao acesso à justiça, haja vista a natureza opcional do Juizado Especial, conforme preceitua o artigo 3º, parágrafo 3º, da Lei 9.099/95, cabendo aos autores de um processo escolher entre os juizados especiais e a justiça comum como jurisdição competente para o julgamento de suas ações. A opção pelo procedimento sumaríssimo implica em renunciar a alguns institutos, dentre eles a possibilidade de obtenção de tutelas provisórias, que pode perfeitamente ser pleiteada perante a Justiça Comum, com as peculiaridades lá inerentes, inclusive, com benefícios de justiça gratuita, se for o caso. José Carlos Barbosa Moreira 2 bem sintetiza esse posicionamento, quando afirma: “Iniciativa aberta ao Poder Judiciário - e, mais do que aberta, imposta pelo texto constitucional - é a de aproximar a Justiça do grosso da população, com o propósito, entre outros, de eliminar ou reduzir barreiras culturais. Todos sabemos que o cidadão comum não se sente à vontade nos recintos tradicionais em que se exerce a função jurisdicional: tudo aí se lhe afigura estranho, misterioso, e não é de admirar que lhe inspire mais desconfiança e temor do que tranqüilidade. Menor dose de solenidade e formalismo contribuirá para suavizar o desconforto do ingresso em juízo. É a filosofia em que se embebem, ou deveriam embeber-se, os Juizados Especiais previstos no art. 98, I, da CF 1988: nem por outra razão, ao redigir-se o art. 2º da L. 9.099/95, reguladora da matéria, se incluíram entre os critérios a serem observados no processo o da simplicidade e o da informalidade.” Como é cediço, os juizados especiais estão muito distantes da realidade para a qual foram criados. Atualmente, os cartórios contam com excessivo número de processos e insuficientes recursos para o atendimento satisfatório daqueles que, em tese, buscam a solução mais rápida de seus conflitos. Medidas de modernização e reestruturação do Poder Judiciário, como a revisão das taxas judiciárias para a justiça comum, contribuíram em muito para a migração de ações para a justiça especial. Barbosa Moreira, complementando sua exposição anterior, com muita propriedade afirma que “Dilatar a competência dos Juizados Especiais importaria, obviamente, aumentar-lhes a carga de trabalho. Dada a dificuldade de obter recursos, materiais e humanos, que permitissem multiplicar esses órgãos em medida considerável, fatalmente nos veríamos a braços com o ingurgitamento de uma via judicial que se quer desatravancada e rápida. De certo grau de obstrução já se notam, aliás, sintomas aqui e ali, a provocar demoras incompatíveis com o espírito que presidiu à criação dos Juizados. É o caso de lembrar a observação irônica de autor norte-americano, que comparava a instituição de um sistema judiciário com a construção de uma estrada: quanto melhor a estrada, maior o tráfego; ora, o aumento do tráfego, por sua vez, faz piorar a estrada...”. De acordo com Fernando da Fonseca Gajardoni 3 : Os arts. 300 a 310 disciplinam as tutelas de urgência no Novo CPC. Disciplina com grandes novidades, como a admissão da tutela antecipada antecedente (art. 303) e sua estabilização (304). Dispositivos, todavia, absolutamente incompatíveis com modelo informalizado e funcional do Sistema dos Juizados Especiais. Primeiro porque há disciplina própria do tema nas Leis 10.259/2001 (art. 4º) e 12.153/2009 (art. 3º), a afastar a subsidiariedade do CPC/2015. E segundo, porque não cabendo agravo das decisões proferidas em sede de Juizados, não há como o réu, o maior prejudicado pela estabilização da tutela antecipada, impedi-la, nos termos do art. 304, caput, CPC/2015. O sistema recursal do CPC/2015 é rico, tendo ampliado as hipóteses de sustentação oral, criado antídotos contra a jurisprudência defensiva, mas contraditoriamente mantido o efeito suspensivo automático da apelação (arts.994 e ss., CPC/2015). Porém, é incompatível com o sistema recursal dos Juizados, cuja regra de funcionamento é bastante simples: da sentença cabe recurso inominado para o próprio Juizado, sem efeito suspensivo automático, no qual podem ser impugnadas todas as questões decididas no curso do processo (art. 41 e ss. da Lei 9.099/95). Qualquer tentativa de fazer incidir o CPC/2015 nesta temática contraria a regra da subsidiariedade. No mesmo sentido é o posicionamento de Fátima Nancy Andrighi, que assim leciona: A legislação reformista do Código de Processo Civil adotou as chamadas tutelas diferidas, que são formas processuais destinadas à aceleração na concessão da prestação jurisdicional. Tais instrumentos, como por exemplo a antecipação da tutela, são absolutamente incompatíveis com o procedimento sumaríssimo, único rito do processo de conhecimento dos Juizados Especiais Cíveis, porque o objetivo precípuo da Lei é conceder a prestação jurisdicional, observada a cognição plena, de forma rápida e de modo a não se fazer necessária a utilização de tutelas diferidas. O rito concebido pela nova Lei conduz, pelo meio mais rápido, simples e eficiente, com a presença de ambas as partes, à rápida entrega da prestação jurisdicional. Por todo o exposto, e havendo necessidade do contraditório, é que indefiro a tutela provisória pleiteada , proceda a serventia a retirada da anotação urgente. Sem prejuízo, desde já advirto que eventual PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA será apreciado oportunamente, haja vista a impossibilidade de condenação do vencido em custas e honorários de advogado em primeiro grau (art. 55 da Lei nº 9.099/95); havendo interesse recursal, na reiteração do pedido deverá o requerente comprovar a impossibilidade de arcar com as despesas do processo, mediante juntada do último comprovante de rendimentos mensais e última declaração de imposto de renda, sob pena de indeferimento. Por fim, intime-se a parte autora para: I - informar sua qualificação completa ("I - nome completo de todas as partes, vedada a utilização de abreviaturas; II - número do CPF ou número do CNPJ; III - nacionalidade; IV - estado civil, existência de união estável e filiação; V - profissão; VI - domicílio e residência; VII - endereço eletrônico "), conforme art. 319, II, do CPC e art. 2º do Comunicado nº 834/2021 (PROCESSO Nº 2019/197462 - SÃO PAULO - CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO); II - juntar comprovante de endereço idôneo e atualizado, emitido em seu nome. Prazo: 10 dias, sob pena de extinção. Cumpra-se e intime-se. Ribeirão Preto, 26 de junho de 2025 1. Teoria e Prática dos Juizados Especiais Cíveis Estaduais e Federais. 8ª Ed. São Paulo: Saraiva, 2005, p. 219/220. 2. Artigo “Por um Processo Socialmente Efetivo” - Publicado na Revista Síntese de Direito Civil e Processual Civil nº 11 - MAI-JUN/2001, pág. 5). 3. http://jota.uol.com.br/a-problematica-compatibilizacao-do-novo-cpc-com-os-juizados-especiais

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