Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1036189-23.2025.8.26.0506" – Página 41 de 47

Processo nº 0012645-23.2025.8.26.0506

ID: 324354148

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 7ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0012645-23.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A HERNANI ZANIN JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HERNANI ZANIN JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0012645-23.2025.8.26.0506 (processo principal 1024047-21.2024.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Banco Bradesco S/A - - Hernani Zanin Junior - Vistos. Na forma do… Processo 0012645-23.2025.8.26.0506 (processo principal 1024047-21.2024.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Banco Bradesco S/A - - Hernani Zanin Junior - Vistos. Na forma do artigo 513, §2º, II do Código de Processo Civil, intime-se o executado por carta para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Ademais, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. Transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Se não forem encontrados bens, desde já fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, bem como o arquivamento dos autos. Se a qualquer momento as partes informarem sobre a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica desde já deferida a imediata suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo. Intime-se. - ADV: HERNANI ZANIN JUNIOR (OAB 305323/SP), HERNANI ZANIN JUNIOR (OAB 305323/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0012354-23.2025.8.26.0506

ID: 324985259

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0012354-23.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ORGANIZAçãO EDUCACIONAL BARãO DE MAUA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALESSANDRO APARECIDO MOREIRA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0012354-23.2025.8.26.0506 (processo principal 1024592-67.2019.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Organização Educacional Barão de Maua - Vistos. Na forma do artig… Processo 0012354-23.2025.8.26.0506 (processo principal 1024592-67.2019.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Organização Educacional Barão de Maua - Vistos. Na forma do artigo 513, §2º, II do Código de Processo Civil, intime-se o executado por carta para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Ademais, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. Transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão, direcionada ao endereço cadastrado pela parte autora quando da distribuição da demanda. Atentando-se que o art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente.". Intime-se. - ADV: ALESSANDRO APARECIDO MOREIRA DE OLIVEIRA (OAB 161489/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1033182-23.2025.8.26.0506

ID: 326049867

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1033182-23.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MILTON SELANI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIANA PAOLA DA SILVA SALOMÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1033182-23.2025.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Revisão - Milton Selani - Para fins de apreciação do pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da Jus… Processo 1033182-23.2025.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Revisão - Milton Selani - Para fins de apreciação do pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da Justiça, demonstre a parte autora a sua condição de necessitada, juntando aos autos, no prazo de 15 dias úteis, holerite atualizado ou cópia da última declaração de imposto de renda, nos termos do artigo 99, §2º, parte final, CPC/2015. No caso de isenção de imposto de renda, deverá juntar aos autos os seguintes documentos: 1) declaração de próprio punho nesse sentido; 2) certidão demonstrando a regularidade de sua situação perante à Receita Federal (endereço eletrônico para obtenção do documento: http://www.receita.fazenda.gov.br/Aplicacoes/ATCTA/cpf/ConsultaPublica.Asp); 3) comprovação de que não consta na base de dados da Receita Federal a declaração de imposto de renda do último exercício - 2024 (endereço eletrônico para a obtenção do documento: http://www.receita.fazenda.gov.br/aplicacoes/atrjo/consrest/atual.app/paginas/mobile/restituicaoMobi.asp). O não cumprimento da determinação supra importará em indeferimento dos benefícios da Gratuidade da Justiça. No entanto, trata-se de procedimento da competência do Juizado Especial da Fazenda Pública (Lei nº. 12.153/09), em que goza a parte autora de isenção do pagamento de custas, taxas ou despesas, em primeiro grau de jurisdição. Anote-se. Nos termos do Comunicado nº 146/11 do Egrégio Conselho Superior da Magistratura, publicado no Diário da Justiça Eletrônico de 21.02.2011, diante da necessidade de manutenção das pautas de audiência com prazo inferior a cem dias (Provimento nº 07 da Corregedoria do Conselho Nacional de Justiça), os Juízes dos Juizados Especiais da Fazenda Pública ficam autorizados a dispensar a audiência de conciliação nas causas da Fazenda Estadual, o que deve se estender aos demais entes públicos. Assim, cite-se a INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS MUNICIPIÁRIOS DE RIBEIRÃO PRETO - IPM para apresentação de contestação, no prazo de trinta dias úteis, cientificando-a de que, caso tenha proposta de acordo para o caso em pauta, deverá ofertá-la em preliminar da própria contestação, salientando que a eventual apresentação de proposta de acordo não induz a confissão. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: DIANA PAOLA DA SILVA SALOMÃO (OAB 182250/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1029302-23.2025.8.26.0506

ID: 310144239

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1029302-23.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

JOSE TADEU MOREIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1029302-23.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Jose Tadeu Moreira de Souza - Vistos. Jose Tadeu Moreira de Souza ajuizou a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER com… Processo 1029302-23.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Jose Tadeu Moreira de Souza - Vistos. Jose Tadeu Moreira de Souza ajuizou a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER com pedido liminar, em face de BANCO PAN S/A, alegando, em síntese, que não obteve acesso ao contrato de empréstimo celebrado entre as partes, pretendendo, assim, a exibição judicial da via original de referido instrumento. Inicialmente, observo que a presente ação foi denominada de "AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER", quando, na verdade, seu pedido corresponde ao da extinta ação de EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS, cuja única finalidade era a de obter judicialmente um documento negado pela parte ré, necessário para preparar outra ação. Com o advento do novo Código de Processo Civil, não mais persiste a previsão de um processo destinado apenas a satisfazer a tutela cautelar de exibição de documento, passando tal medida a integrar a própria ação principal ou como pedido de produção antecipada de provas. Assim, o pedido de exibição deve ser deduzido de forma incidente no feito, observando-se o disposto nos artigos 396 e seguintes do CPC ou, ainda, poderá ocorrer em caráter preparatório, observando, contudo, o rito da produção antecipada da prova, previsto nos artigos 381 a 383, em conjunto, se o caso, com as regras específicas da exibição. Desta forma, intime-se a parte autora para emendar a inicial, no prazo de 15 dias, nos termos do artigo 321 do CPC/2015, adequando-a ao procedimento comum previsto no citado nos arts. 318 e seguintes, pleiteando a exibição do documento mencionado na exordial a título de tutela provisória e não como pedido principal (arts. 294 e seguintes) ou, se for o caso, requerer a produção antecipada de provas, nos termos do artigo 381 e seguintes, constando expressamente os requisitos exigidos no art. 382 do citado Código, sob pena de indeferimento da inicial (arts. 321 e 330, IV) e extinção do feito sem resolução de mérito (arts. 485, I). Indefiro o pedido de tramitação em segredo de justiça porque o caso não se enquadra nas exceções previstas no artigo 189 do CPC. Retire-se a tarja. Ainda, intime-se o polo ativo para, em 15 (quinze) dias, providenciar a cópia dos comprovantes atualizados: de renda (aposentadoria) e residência em seu nome, sob pena de indeferimento da inicial, facultando-se o pagamento das custas e despesas processuais. Após, tornem conclusos (urgente) para deliberação. Intime-se. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0008571-23.2025.8.26.0506

ID: 293546371

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008571-23.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

UNIMED RIBEIRãO PRETO COOPERATIVA DE TRABALHO MéDICO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIANA BARBASSA LUCIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0008571-23.2025.8.26.0506 (processo principal 1028446-64.2022.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Unimed Ribeirão Preto Cooperativa de Trabalho Médico - 1. Providencie a parte… Processo 0008571-23.2025.8.26.0506 (processo principal 1028446-64.2022.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Pagamento - Unimed Ribeirão Preto Cooperativa de Trabalho Médico - 1. Providencie a parte exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, o recolhimento das despesas postais. Na inércia, arquive-se o incidente definitivamente. 2. Recolhidas tais despesas, na forma dos artigos 513, §2º, inciso II, e 523, ambos do Código de Processo Civil, intime-se o executado, por carta com aviso de recebimento, no endereço constante dos autos, para que, no prazo de 15 dias, pague o valor indicado no demonstrativo do débito apresentado pelo credor, no importe de R$ 9.230,90, acrescido de custas, se houver, devidamente atualizado monetariamente até o efetivo pagamento. Ficará a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo acima sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (art. 525, CPC). Havendo pagamento voluntário no prazo estabelecido pelo art. 523 do CPC ou depósito de valor parcial incontroverso, fica, desde logo, deferida a expedição de mandado de levantamento eletrônico a favor da parte credora, devendo ela, preliminarmente, proceder ao preenchimento do formulário disponibilizado no seguinte endereço eletrônico http://www.tjsp.jus.br/ IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (ORIENTAÇÕES GERAIS Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico) e, na oportunidade, dizer se o montante depositado satisfaz a execução. Na inércia, os autos voltarão conclusos para extinção (art. 924, II, CPC). Não ocorrendo o pagamento voluntário, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento, cabendo ao credor apresentar os cálculos atualizados. Decorrido o prazo sem o pagamento e independentemente de nova intimação do credor, ficam desde já deferidos eventuais pedidos de bloqueio de valores em contas da parte executada, de forma tradicional ou por ordem de repetição, por meio do sistema SISBAJUD, pesquisa e bloqueio de transferência de veículos por meio do sistema RENAJUD e pesquisa de informações acerca da última declaração de bens e rendimentos do(s) executado(s) por meio do sistema INFOJUD, devendo o credor, caso não seja beneficiário da gratuidade, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada, e apresentar os cálculos atualizados na forma acima. - ADV: FABIANA BARBASSA LUCIANO (OAB 320144/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1007186-23.2025.8.26.0506

ID: 325883314

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 2ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1007186-23.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

PORTOSEG S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROSANGELA DA ROSA CORRÊA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007186-23.2025.8.26.0506 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - PORTOSEG S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - VISTOS. Retire-se a tarja de segredo de … Processo 1007186-23.2025.8.26.0506 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - PORTOSEG S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - VISTOS. Retire-se a tarja de segredo de justiça, na medida em que o caso em apreço não se enquadra nas hipóteses do artigo 189 do CPC. Comprovado o vínculo contratual de financiamento por alienação fiduciária, conforme instrumento acostado aos autos, bem como a mora comprovada pelo incluso instrumento de notificação e ou protesto, caracterizada está a causa determinante da rescisão contratual e permissiva da busca, apreensão e depósito do bem descrito na contra-fé em favor do credor, na pessoa do depositário indicado nos autos, a qual fica desde logo deferida. Em cumprimento expeça-se o necessário, citando-se do réu para, querendo, pagar a integralidade da dívida (parcelas vencidas e vincendas), tal como previsto no art. 3º § 2º do Dec. Lei 911/69, acrescidas dos encargos da mora, fazendo-o no prazo de 05 (cinco) dias contados da apreensão, hipótese na qual o bem lhe será restituído, e/ou apresentar contestação, por advogado, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da execução da medida liminar, nos termos do § 2º e 3º do Decreto-lei nº 911/69, com as alterações da Lei nº 10.931/04), advertindo-se-o de que não sendo contestada a ação, serão aceitos como verdadeiros os fatos narrados na inicial pelo autor (Art. 344, do NCPC). Outrossim, nos termos do disposto no art. 3º, §9º do Dec. Lei 911/69, defiro o bloqueio de transferência do veículo em questão no Registro Nacional de Veículos Automotores - RENAVAM, devendo o autor promover o recolhimento da taxa necessária, em cinco dias. Para o caso de expedição de mandado, deverá a serventia, bem como o Sr. Oficial de Justiça, se atentar para a regra prevista no art. 212, parágrafos 1º e 2º do NCPC. Defiro ordem de arrombamento e reforço policial, se estritamente necessário, o que deverá ser verificado e certificado pelo Oficial de Justiça. A presente decisão assinada digitalmente e devidamente instruída com a contrafé, servirá de mandado (inclusive para ser cumprido via Central de Mandados Compartilhada) ou carta precatória, devendo o Sr. Oficial de Justiça, atender os ditames legais. Cumpra-se, na forma e sob as penas da Lei. - ADV: ROSANGELA DA ROSA CORRÊA (OAB 205961/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1036092-23.2025.8.26.0506

ID: 334078500

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 10ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 1036092-23.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO OSVALDO BALDINOTTI ELIZABETH DE MACEDO BALDINOTTI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOAO ALBERTO DE CARVALHO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036092-23.2025.8.26.0506 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Despejo por Inadimplemento - Antonio Osvaldo Baldinotti - - Elizabeth de Macedo Baldinotti - Vistos. 1.De… Processo 1036092-23.2025.8.26.0506 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Despejo por Inadimplemento - Antonio Osvaldo Baldinotti - - Elizabeth de Macedo Baldinotti - Vistos. 1.Defiro o pedido liminar, uma vez que preenchidos os requisitos do art. 59, § 1°, IX da Lei nº 8.245/91. Com efeito, a parte autora fundamenta seu pedido na falta de pagamento de aluguel e acessórios e o contrato estipulado está desprovido de qualquer garantia. Além do mais, a parte autora oferta o próprio imóvel em caução, o que não há qualquer óbice, pois a Lei nº 12.119/09, que alterou a lei de locações (Lei nº 8.245/91), não faz qualquer especificação quanto à espécie de caução, dando-se interpretação analógica ao contido no art. 64, § 1º, da própria lei de locações, que admite a caução real ou fidejussória a ser prestada nos casos de execução provisória da sentença que decreta o despejo do inquilino. Neste sentido: "LIMINAR DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO LOCAÇÃO DE IMÓVEL Contrato sem garantia locatícia Pedido de liminar fundado no art. 59, § 1º, IX da Lei nº 8.245/91 Oferecimento de caução real consistente no próprio imóvel objeto da locação Admissibilidade. Desde que idônea e observe o valor equivalente a três meses de aluguel, inexiste óbice a que a caução, para fins de execução da medida liminar a que se alude o art. 59, § 1º, IX da Lei nº 8.245/91, seja real ou fidejussória" (Agravo de instrumento nº 990.10.328195-0, rel. Des. Clóvis Castelo, j. em 16.08.10 35ª Câmara Seção de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo). Se assim, defiro o despejo liminar e concedo à parte ré o prazo de quinze dias para desocupação voluntária do imóvel, sob pena de despejo. 2.Cite-se e intime-se, observado o disposto no artigo 335 do CPC e anotando-se que o prazo para a contestação fluirá na forma dos artigos 231 do CPC e seguintes do CPC, constando-se do mandado, especialmente, advertência sobre as consequências da revelia. Fixo os honorários sucumbenciais em 10% sobre o valor do débito. 3.Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado de citação e intimação. Intime-se. - ADV: JOAO ALBERTO DE CARVALHO JUNIOR (OAB 235835/SP), JOAO ALBERTO DE CARVALHO JUNIOR (OAB 235835/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1037159-23.2025.8.26.0506

ID: 336880333

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 5ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1037159-23.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1037159-23.2025.8.26.0506 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. - Vistos. Indefiro a tramitação do feito em segredo de justiça, post… Processo 1037159-23.2025.8.26.0506 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. - Vistos. Indefiro a tramitação do feito em segredo de justiça, posto não haver previsão legal para tanto. Considerando que a mora está comprovada, defiro liminarmente a medida. Proceda-se à busca e apreensão, depositando-se o bem com quem o requerente indicar, e após cite-se o devedor. Desde logo, autorizo arrombamento, na hipótese de necessidade, bem como a requisição de força policial, se necessário. Bem: Veículo: CHEVROLET/SPIN (EF) LTZ 1.8 8V, espécie AUTOMÓVEL, placa EWQ5439, chassi 9BGJC75Z0DB111239, Renavam 00491763310, fabricado em 2012, modelo 2012 No prazo de 5 (cinco) dias após executada a liminar mencionada no caput do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário. No mesmo prazo, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. Caso exerça essa prerrogativa, fica desde já determinada a intimação do autor para se manifestar em 5 dias sobre o depósito realizado, em especial se é suficiente para quitar integralmente o débito pendente. O devedor fiduciante poderá apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias da execução da liminar, sob pena de o feito seguir à sua revelia. Esta decisão servirá como mandado, acompanhada da folha de rosto vinculada, para impressão e encaminhamento à Central de Mandados, conforme modelo aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça. DILIGÊNCIA: Guia nº 179405 - R$ 222,12 Fls. 96 Após a segunda tentativa de citação, suspeitando o Oficial de Justiça da ocultação do réu, deverá proceder na forma do artigo 252 e 253 do CPC (citação por hora certa), independentemente de ordem judicial. A intimação da hora certa poderá ser feita na pessoa de funcionário da portaria de prédios e condomínios, nos termos do artigo 252, parágrafo único do CPC. A recusa no recebimento da citação se considerada desobediência de ordem judicial (CP, art. 330). Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Intime-se. - ADV: CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES (OAB 278281/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

M. F. R. x H. A. M. S.

ID: 338919451

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 10ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0007310-23.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

M. F. R.

Polo Passivo:

H. A. M. S.

Intimação

Advogados:

MARIA CAROLINA SOARES SANTOS STEFANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONCIO FELIPE SILVA OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTHONY STEFANO PELLIZZARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE MENESCAL GUEDES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

Processo 0007310-23.2025.8.26.0506 (processo principal 1007176-52.2020.8.26.0506) - Cumprimento Provisório de Sentença - Prestação de Serviços - M.F.R. - H.A.M.S. - Vistos. 1 - De início, destaco q… Processo 0007310-23.2025.8.26.0506 (processo principal 1007176-52.2020.8.26.0506) - Cumprimento Provisório de Sentença - Prestação de Serviços - M.F.R. - H.A.M.S. - Vistos. 1 - De início, destaco que o processo de conhecimento transitou em julgado em 06/06/2025, não remanescendo qualquer discussão acerca da obrigação do executado em pagar o tratamento da exequente no Hospital Sabará. Converta-se o cumprimento provisório em definitivo. 2 - A manifestação de fls. 506/521 não prospera. Não há qualquer nulidade em razão da ausência de intimação do executado para impugnação dos valores cobrados, tendo em vista que o saldo devedor foi informado diretamente pelo Hospital Sabará. Às fls. 222/223, verifica-se que o valor da conta hospitalar de 31/01/2025 a 24/05/2025 era de R$ 2.082.816,34, valor esse já acrescido de juros de 1% ao mês, em razão da indiscutível mora do executado em cumprir a obrigação de custeio do tratamento médico da exequente. Ademais, conforme já decidido no acórdão de fls. 531/536, incide verba de sucumbência sobre o proveito econômico atinente à obrigação de fazer. A pendência de recurso contra a decisão que determinou o bloqueio dos valores referentes à conta hospitalar e aos honorários sucumbenciais não obsta o levantamento do montante, tendo em vista não possuir efeito suspensivo. Importa frisar que não há qualquer informação nos autos de que o executado buscou espontaneamente o pagamento da conta hospitalar junto ao Hospital Sabará ou esteja em tratativas com o nosocômio. Assim, ante o descumprimento da determinação judicial que se alonga por meses, de rigor que os valores bloqueados sejam levantados pela genitora da exequente para que proceda de imediato ao pagamento da conta hospitalar. Expeça-se mandado de levantamento do valor bloqueado às fls. 480 em favor da genitora da exequente, observando-se formulário de fls. 492. Após o levantamento, deverá a exequente prestar contas do pagamento da fatura hospitalar no prazo de 15 dias. Por fim, expeça-se mandado de levantamento do valor bloqueado às fls. 482 em favor do escritório dos patronos da exequente, observando-se formulário de fls. 502. Após, intime-se a exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento, no prazo de 15 dias. Intime-se. - ADV: ANTHONY STEFANO PELLIZZARI (OAB 413580/SP), LEONCIO FELIPE SILVA OLIVEIRA (OAB 394909/SP), MARIA CAROLINA SOARES SANTOS STEFANO (OAB 366132/SP), ANDRE MENESCAL GUEDES (OAB 23931/CE)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1027265-23.2025.8.26.0506

ID: 298014560

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1027265-23.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ROSANGELA RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELIAS DAHER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1027265-23.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Rosangela Rodrigues - Vistos. Há evidências de uso predatório do Poder Judiciário na presente demanda, tendo em vis… Processo 1027265-23.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Rosangela Rodrigues - Vistos. Há evidências de uso predatório do Poder Judiciário na presente demanda, tendo em vista que tanto a petição inicial como a procuração são genéricas, ao que se acresce o fato da lide haver sido sido ajuizada por advogado que distribui diariamente nesta comarca uma infinidade de ações semelhantes, com causas de pedir idênticas - distinguindo-se apenas pelos dados pessoais das partes envolvidas - o que demonstra possível captação irregular de clientes e quiçá, demanda predatória. Assim, à luz da Recomendação nº 159/2024 do CNJ, bem como dos Comunicados CG 02/2017, CG 456/2022 e CG 424/2024, estes últimos da lavra do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, determino à parte autora que emende a petição inicial no prazo de 15 (quinze) dias, para que junte aos autos, sob pena de extinção: 1) Declaração de próprio punho sobre os fatos que levaram ao ajuizamento da presente ação, bem como de procuração específica para a propositura deste feito, ambas com assinatura reconhecida em cartório extrajudicial; 2) Endereço de seu e-mail e número de telefone atualizados. Sem prejuízo, condiciono o deferimento da gratuidade processual pleiteada pela parte à efetiva comprovação da necessidade, bem como ao preenchimento dos requisitos previstos em lei. De se consignar que a presunção constante no artigo 99, § 3º do CPC é meramente relativa, e compete ao juízo verifica-la, podendo, se o caso, indeferir de forma fundamentada a benesse pleiteada, caso existam elementos para tanto. Até porque, por se tratar juridicamente de taxa judiciária (de natureza tributária), a matéria não fica na livre disponibilidade das partes. Assim sendo, a fim de se apreciar o requerimento de benefício da assistência judiciária gratuita e sob pena de seu indeferimento, concedo à parte autora o prazo de quinze dias para: juntada aos autos das cópias de suas duas últimas declarações de bens e rendimentos, cópias dos extratos bancários de sua titularidade, dos últimos dois meses, cópias dos extratos de cartão de crédito, dos últimos dois meses e, por fim, certidão de propriedade de veículos a ser obtida junto ao site do DETRAN-SP. Determino que o acima seja atendido em sua inteireza, e, na impossibilidade, deverá a parte autora, no mesmo prazo, providenciar o recolhimento das custas e despesas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do artigo 290 do CPC, com extinção processual, independentemente de intimação pessoal. Intime-se. - ADV: ELIAS DAHER (OAB 65009/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 463 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes