Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1036193-94.2024.8.26.0506" – Página 41 de 45

Marcelo Stein Rodrigues x Prefeitura Municipal De Embu-Guaçu e outros

ID: 308544249

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0019148-94.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MARCELO STEIN RODRIGUES

Polo Passivo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO

Intimação

Advogados:

SERGIO CARLOS FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SANDRA REGINA PASCHOAL BRAGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO STEIN RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO ROBERTO LEAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0019148-94.2024.8.26.0506 (processo principal 1002780-32.2020.8.26.0506) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Multas e demais Sanções - Marcelo Stein Rodrigues - PREFEITURA … Processo 0019148-94.2024.8.26.0506 (processo principal 1002780-32.2020.8.26.0506) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Multas e demais Sanções - Marcelo Stein Rodrigues - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO - - PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU e outro - 1. Diante da concordância expressa da parte executada (fls. 91), homologo o cálculo de fls. 73/77 e defiro a requisição, ao DETRAN - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - SÃO PAULO, do pagamento do crédito do patrono da parte autora (honorários advocatícios + custas processuais) no valor de R$ 579,56 (atualizado até outubro/2024) no prazo de 2 meses, nos termos da Lei 17.205/19 e CPC/2015. 2. Diante da ausência de impugnação (fls. 92), homologo o cálculo de fls. 73/77 e defiro a requisição, à PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU, do pagamento do crédito do patrono da parte autora (honorários advocatícios + custas processuais) no valor de R$ 579,56 (atualizado até outubro/2024) no prazo de 2 meses, nos termos da Lei Municipal nº 2.868/17 e CPC/2015. 3. Diante da ausência de impugnação (fls. 92), homologo o cálculo de fls. 73/78 e defiro a requisição, à PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO, do pagamento do crédito do patrono da parte autora (honorários advocatícios + custas processuais) no valor de R$ 1.594,13 (atualizado até outubro/2024) no prazo de 2 meses, nos termos da Lei Municipal nº 13.179/01 e CPC/2015. Providencie o credor a instauração dos incidentes requisitórios eletrônico pertinentes (RPV ou Precatório), observando-se as adequações obrigatórias do módulo Ofícios Requisitórios do sistema SAJ, com novos campos de preenchimento obrigatório a partir de 18/11/2019, conforme Comunicado Conjunto nº 2240/2019, cujas instruções podem ser obtidas com maior detalhamento no material de apoio disponível no endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer, clicando em Ofícios Requisitórios - novos campos / Nova portaria - Alterações dos campos SAJPG5. Observe-se que o sistema só gerará ofício requisitório depois de validados os dados considerados indispensáveis para a expedição do mesmo, portanto havendo irregularidade que a impeça, o incidente será cancelado pelo juízo para regular instauração pelo credor. Cumprida a determinação acima, prossiga-se no incidente de requisitório instaurado, onde o depósito do valor deverá ser efetuado, ficando o presente sobrestado até a quitação do débito e extinção daquele incidente. Comunicadas as extinções nos incidentes eletrônicos, arquivem-se os autos. - ADV: BRUNO ROBERTO LEAL (OAB 329019/SP), MARCELO STEIN RODRIGUES (OAB 376161/SP), SANDRA REGINA PASCHOAL BRAGA (OAB 168871/SP), SERGIO CARLOS FERNANDES (OAB 387393/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0017790-94.2024.8.26.0506

ID: 308728877

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0017790-94.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ANDRESA DI FAZIO GUARINI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRESA DI FAZIO GUARINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0017790-94.2024.8.26.0506 (processo principal 1008862-50.2018.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Dissolução - Andresa Di Fazio Guarini - Vistos. Fls. 362: recebo a emenda a inicial. Anot… Processo 0017790-94.2024.8.26.0506 (processo principal 1008862-50.2018.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Dissolução - Andresa Di Fazio Guarini - Vistos. Fls. 362: recebo a emenda a inicial. Anote-se. Valor do débito: R$ 1.559,80 (mil, quinhentos e cinquenta e nove reais e oitenta centavos), em maio/2025. Na forma do artigo 513, §2º, IV, do Código de Processo Civil, intime-se o executado por edital para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Providencie o exequente o recolhimento das custas do edital, se ainda não o fez. Após, providencie a serventia a publicação do edital. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. Transcorrido o prazo do art. 523, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Se não forem encontrados bens, desde já fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, bem como o arquivamento dos autos. Se a qualquer momento as partes informarem sobre a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica desde já deferida a imediata suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo. Intime-se. Ribeirão Preto, 25/06/2025. - ADV: ANDRESA DI FAZIO GUARINI (OAB 264406/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1049773-94.2024.8.26.0506

ID: 294997437

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1049773-94.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

HELIO COELHO ALBUQUERQUE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FILIPE TONELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1049773-94.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Helio Coelho Albuquerque - Posto isso e considerando o mais que dos autos consta, JU… Processo 1049773-94.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Helio Coelho Albuquerque - Posto isso e considerando o mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Julgo extinto o processo nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Não há condenação ao pagamento dos ônus de sucumbência (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente). Também, não há reexame necessário (art. 11, Lei nº 12.153/09). O prazo para interpor recurso é de 10 (dez) dias, contados da intimação da sentença, o qual deverá ser apresentado por advogado. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Os autos deverão ser remetidos após o recebimento do recurso e apresentação de contrarrazões à Turma Recursal, conforme estabelece o art.17 da Lei nº 12.153/09 c.c. art. 41, §1º, da Lei nº 9.099/95. A interposição injustificada de embargos de declaração ensejará aplicação de multa por litigância de má-fé e/ou por ato atentatório à dignidade da justiça. Oportunamente, comunique-se e arquive-se. Intimem-se. - ADV: FILIPE TONELLI (OAB 310161/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Nilvania Aparecida Spressola x Juliana Barszcz e outros

ID: 313149360

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0019633-94.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

NILVANIA APARECIDA SPRESSOLA

Polo Passivo:

JULIANA BARSZCZ SEBASTIÃO RAMOS

Intimação

Advogados:

MAURO AUGUSTO BOCCARDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS RENATO LIRA BUOSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0019633-94.2024.8.26.0506 (processo principal 1000247-32.2022.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de F… Processo 0019633-94.2024.8.26.0506 (processo principal 1000247-32.2022.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Nilvania Aparecida Spressola - Juliana Barszcz - - SEBASTIÃO RAMOS - Vistos. Proceda-se a alteração no cadastro dos autos do nome do réu Sebastião, conforme informado às págs. 44. Defiro a penhora on-line sobre os ativos financeiros da parte executada, até o limite do crédito apontado na última planilha juntada aos autos. Após obtido o resultado da pesquisa, deverá a serventia remover o sigilo da petição que requereu o bloqueio, se houver, e também remover o sigilo da presente decisão, publicando-a. Além disso, se o bloqueio for positivo, intime-se o executado acerca da possibilidade de postular a impenhorabilidade ou indisponibilidade no prazo de (05) dias (artigo 854 §3º incisos I e II), na pessoa de seu advogado por meio da publicação desta, ou pessoalmente, caso não possua patrono habilitado nos autos, cabendo ao exequente promover o recolhimento da respectiva taxa. Para que não haja prejuízo às partes no tocante a eventual ausência de correção monetária do valor bloqueado, caso este supere a monta de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), proceda a serventia sua imediata transferência para conta judicial à disposição deste juízo. Contudo, sendo irrisório o valor, assim considerado como aquele insuficiente ao pagamento das custas da execução (art. 836, do CPC), ou caso haja desinteresse expresso do exequente no valor encontrado, ou ainda, na hipótese do exequente não providenciar o necessário à intimação daquele que sofreu a constrição no prazo de 5 (cinco) dias, em homenagem ao princípio da menor onerosidade ao devedor, previsto no artigo 805 do CPC, determino sua liberação imediata. Por outro lado, se houver bloqueio em excesso do mesmo executado, desde já determino a liberação do excedente. Inexistindo manifestação do executado nos termos do artigo 854, §3°, do CPC, dou por penhorado o valor objeto de bloqueio, independentemente da lavratura de termo, procedendo-se à transferência do valor bloqueado para a conta judicial, intimando-se, na sequência, o exequente para apresentar formulário MLE e se manifestar em prosseguimento. Caso resultado seja negativo, deverá o exequente se manifestar em prosseguimento, sob pena de suspensão do feito nos termos do art. 921, III do CPC. Intime-se. - ADV: MAURO AUGUSTO BOCCARDO (OAB 258242/SP), CARLOS RENATO LIRA BUOSI (OAB 262589/SP), CARLOS RENATO LIRA BUOSI (OAB 262589/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Nilvania Aparecida Spressola x Juliana Barszcz e outros

ID: 313149397

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0019633-94.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

NILVANIA APARECIDA SPRESSOLA

Polo Passivo:

JULIANA BARSZCZ SEBASTIÃO RAMOS

Intimação

Advogados:

MAURO AUGUSTO BOCCARDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS RENATO LIRA BUOSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0019633-94.2024.8.26.0506 (processo principal 1000247-32.2022.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de F… Processo 0019633-94.2024.8.26.0506 (processo principal 1000247-32.2022.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Nilvania Aparecida Spressola - Juliana Barszcz - - SEBASTIÃO RAMOS - Vistos. Proceda-se a alteração no cadastro dos autos do nome do réu Sebastião, conforme informado às págs. 44. Defiro a penhora on-line sobre os ativos financeiros da parte executada, até o limite do crédito apontado na última planilha juntada aos autos. Após obtido o resultado da pesquisa, deverá a serventia remover o sigilo da petição que requereu o bloqueio, se houver, e também remover o sigilo da presente decisão, publicando-a. Além disso, se o bloqueio for positivo, intime-se o executado acerca da possibilidade de postular a impenhorabilidade ou indisponibilidade no prazo de (05) dias (artigo 854 §3º incisos I e II), na pessoa de seu advogado por meio da publicação desta, ou pessoalmente, caso não possua patrono habilitado nos autos, cabendo ao exequente promover o recolhimento da respectiva taxa. Para que não haja prejuízo às partes no tocante a eventual ausência de correção monetária do valor bloqueado, caso este supere a monta de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), proceda a serventia sua imediata transferência para conta judicial à disposição deste juízo. Contudo, sendo irrisório o valor, assim considerado como aquele insuficiente ao pagamento das custas da execução (art. 836, do CPC), ou caso haja desinteresse expresso do exequente no valor encontrado, ou ainda, na hipótese do exequente não providenciar o necessário à intimação daquele que sofreu a constrição no prazo de 5 (cinco) dias, em homenagem ao princípio da menor onerosidade ao devedor, previsto no artigo 805 do CPC, determino sua liberação imediata. Por outro lado, se houver bloqueio em excesso do mesmo executado, desde já determino a liberação do excedente. Inexistindo manifestação do executado nos termos do artigo 854, §3°, do CPC, dou por penhorado o valor objeto de bloqueio, independentemente da lavratura de termo, procedendo-se à transferência do valor bloqueado para a conta judicial, intimando-se, na sequência, o exequente para apresentar formulário MLE e se manifestar em prosseguimento. Caso resultado seja negativo, deverá o exequente se manifestar em prosseguimento, sob pena de suspensão do feito nos termos do art. 921, III do CPC. Intime-se. - ADV: MAURO AUGUSTO BOCCARDO (OAB 258242/SP), CARLOS RENATO LIRA BUOSI (OAB 262589/SP), CARLOS RENATO LIRA BUOSI (OAB 262589/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1501793-94.2024.8.26.0506

ID: 315674091

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher Classe: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGêNCIA (LEI MARIA DA PENHA) CRIMINAL Nº Processo: 1501793-94.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

G. A. V. N. B.

Intimação

Advogados:

ISABELA DE PAULA LEMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1501793-94.2024.8.26.0506 - Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal - Ameaça - G.A.V.N.B. - Em que pese a combativa arguição do Ministério Público, com razão a defesa.… Processo 1501793-94.2024.8.26.0506 - Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal - Ameaça - G.A.V.N.B. - Em que pese a combativa arguição do Ministério Público, com razão a defesa. Trata-se de medida protetiva de urgência concedida há mais de um ano sem qualquer notícia de novas intercorrências. Procedeu-se, à luz da jurisprudência do C. STJ, uma vez que provocado o juízo pela parte averiguada, requerendo a revogação das medidas protetivas de urgência, à tentativa de intimação da vítima para que se manifestasse sobre a (des)necessidade de manutenção das cautelares. A vítima não foi localizada pela diligência realizada por oficial de justiça, havendo a informação de que não reside mais naquele condomínio, tampouco localizada através dos números de telefone informados nos autos. Isto é, a vítima não cumpriu com o seu dever de colaboração com o Poder Judiciário, dever de todas as partes que atuam no processo, em especial o de manter seus dados atualizados para que as intimações processuais possam ter êxito. Por certo, portanto, que não cumprindo a vítima com o seu dever e, noutra mão, não havendo novas notícias que evidenciem risco, bem como diante da inexorável premissa de que as medidas de restrição de direito não devem perpetuar em desfavor de qualquer indivíduo, conforme disposições normativas constitucionais, revogo as medidas protetivas outrora conferidas nos autos, efetuando-se as comunicações ao IIRGD (ofício) e à vítima, através de carta-AR (à exceção de zonas rurais, caso em que autorizada a expedição de mandado ou carta precatória). Demais, declaro extinta a punibilidade do averiguado, com fulcro no art. 107, IV, do Código Penal, uma vez que operada a decadência, não havendo notícia de representação em relação ao suposto crime de stalking (147-A do CP). Nos termos do artigo 21 da Res. CNJ 577/2024, expeça-se a Revogação do Mandado de Acompanhamento de Medidas Diversas da Prisão no sistema do BNMP 3.0, anotando-se naquele sistema a revogação das medidas protetivas. Desnecessária qualquer cobrança/fiscalização judicial de ofício sobre a instauração do inquérito policial, considerando se tratar de prerrogativa do Ministério Público, titular da ação penal. No mais, anote-se a extinção e baixa definitiva (61615). Ciência ao Ministério Público. Intime-se e cumpra-se - ADV: ISABELA DE PAULA LEMES (OAB 444049/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0016044-94.2024.8.26.0506

ID: 279181664

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0016044-94.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SERVIO TULIO DE BARCELOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

SERVIO TULIO DE BARCELOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ADV: Servio Tulio de Barcelos (OAB 295139/SP), Servio Tulio de Barcelos (OAB 44698/MG), Jose Arnaldo Janssen Nogueira (OAB 79757/MG) Processo 0016044-94.2024.8.26.0506 - Cumprimento de sentença - Exe… ADV: Servio Tulio de Barcelos (OAB 295139/SP), Servio Tulio de Barcelos (OAB 44698/MG), Jose Arnaldo Janssen Nogueira (OAB 79757/MG) Processo 0016044-94.2024.8.26.0506 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Banco do Brasil S/A - Na forma dos artigos 513, § 2º, inciso IV, e 523, ambos do CPC, intime-se o executado, por edital, com prazo de 20 dias, para que, no prazo de 15 dias, pague o valor indicado no demonstrativo do débito apresentado pelo credor, no importe de R$ 737.312,33, acrescido de custas, se houver, devidamente atualizado monetariamente até o efetivo pagamento. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo acima sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (art. 525, CPC). Havendo pagamento voluntário no prazo estabelecido pelo art. 523 do CPC ou depósito de valor parcial incontroverso, fica, desde logo, deferida a expedição de mandado de levantamento eletrônico a favor da parte credora, devendo ela, preliminarmente, proceder ao preenchimento do formulário disponibilizado no seguinte endereço eletrônico http://www.tjsp.jus.br/ IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (ORIENTAÇÕES GERAIS Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico) e, na oportunidade, dizer se o montante depositado satisfaz a execução. Na inércia, os autos voltarão conclusos para extinção (art. 924, II, CPC). Não ocorrendo o pagamento voluntário, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento, cabendo ao credor apresentar os cálculos atualizados. Decorrido o prazo sem o pagamento e independentemente de nova intimação do credor, ficam desde já deferidos eventuais pedidos de bloqueio de valores em contas da parte executada, de forma tradicional ou por ordem de repetição, por meio do sistema SISBAJUD, pesquisa e bloqueio de transferência de veículos por meio do sistema RENAJUD e pesquisa de informações acerca da última declaração de bens e rendimentos do(s) executado(s) por meio do sistema INFOJUD, devendo o credor, caso não seja beneficiário da gratuidade, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada, e apresentar os cálculos atualizados na forma acima.l Caberá ao exequente, salvo se beneficiário da assistência judiciária, promover o recolhimento das despesas com a publicação do edital.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0016044-94.2024.8.26.0506

ID: 279731219

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0016044-94.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SERVIO TULIO DE BARCELOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

SERVIO TULIO DE BARCELOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ADV: Servio Tulio de Barcelos (OAB 295139/SP), Servio Tulio de Barcelos (OAB 44698/MG), Jose Arnaldo Janssen Nogueira (OAB 79757/MG) Processo 0016044-94.2024.8.26.0506 - Cumprimento de sentença - Exe… ADV: Servio Tulio de Barcelos (OAB 295139/SP), Servio Tulio de Barcelos (OAB 44698/MG), Jose Arnaldo Janssen Nogueira (OAB 79757/MG) Processo 0016044-94.2024.8.26.0506 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Banco do Brasil S/A - Na forma dos artigos 513, § 2º, inciso IV, e 523, ambos do CPC, intime-se o executado, por edital, com prazo de 20 dias, para que, no prazo de 15 dias, pague o valor indicado no demonstrativo do débito apresentado pelo credor, no importe de R$ 737.312,33, acrescido de custas, se houver, devidamente atualizado monetariamente até o efetivo pagamento. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo acima sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (art. 525, CPC). Havendo pagamento voluntário no prazo estabelecido pelo art. 523 do CPC ou depósito de valor parcial incontroverso, fica, desde logo, deferida a expedição de mandado de levantamento eletrônico a favor da parte credora, devendo ela, preliminarmente, proceder ao preenchimento do formulário disponibilizado no seguinte endereço eletrônico http://www.tjsp.jus.br/ IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (ORIENTAÇÕES GERAIS Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico) e, na oportunidade, dizer se o montante depositado satisfaz a execução. Na inércia, os autos voltarão conclusos para extinção (art. 924, II, CPC). Não ocorrendo o pagamento voluntário, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento, cabendo ao credor apresentar os cálculos atualizados. Decorrido o prazo sem o pagamento e independentemente de nova intimação do credor, ficam desde já deferidos eventuais pedidos de bloqueio de valores em contas da parte executada, de forma tradicional ou por ordem de repetição, por meio do sistema SISBAJUD, pesquisa e bloqueio de transferência de veículos por meio do sistema RENAJUD e pesquisa de informações acerca da última declaração de bens e rendimentos do(s) executado(s) por meio do sistema INFOJUD, devendo o credor, caso não seja beneficiário da gratuidade, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada, e apresentar os cálculos atualizados na forma acima.l Caberá ao exequente, salvo se beneficiário da assistência judiciária, promover o recolhimento das despesas com a publicação do edital.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1018151-94.2024.8.26.0506

ID: 319593578

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1018151-94.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JHESSICA FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ GUILHERME DE SOUZA CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1018151-94.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Indenização por Dano Material - Jhessica Ferreira - Posto isso e considerando o mais que dos autos consta, j… Processo 1018151-94.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Indenização por Dano Material - Jhessica Ferreira - Posto isso e considerando o mais que dos autos consta, julgo improcedentes os pedidos Julgo extinto o processo nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Não há condenação ao pagamento dos ônus da sucumbência (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente). Também, não há reexame necessário (art. 11, Lei nº 12.153/09). O prazo para interpor recurso é de 10 (dez) dias, contados da intimação da sentença, o qual deverá ser apresentado por advogado. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Os autos deverão ser remetidos após o recebimento do recurso e apresentação de contrarrazões à Turma Recursal, conforme estabelece o art.17 da Lei nº 12.153/09 c.c. art. 41, §1º, da Lei nº 9.099/95. A interposição injustificada de embargos de declaração ensejará aplicação de multa por litigância de má-fé e/ou por ato atentatório à dignidade da justiça. Oportunamente, comunique-se e arquive-se. P. Intimem-se. - ADV: LUIZ GUILHERME DE SOUZA CASTRO (OAB 406067/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1060540-94.2024.8.26.0506

ID: 300232953

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1060540-94.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ADRIANA MADEIRA TEIXEIRA GIOVANNI LUCCA TEIXEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

REINALDO AILTON FREDIANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EMERSON DOS SANTOS LÉGORI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1060540-94.2024.8.26.0506 - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Giovanni Lucca Teixeira - -… Processo 1060540-94.2024.8.26.0506 - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Giovanni Lucca Teixeira - - Adriana Madeira Teixeira - Vistos. Trata-se de incidente de cumprimento individual de sentença coletiva proferida nos autos do mandado de segurança coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053, em trâmite perante a 5ª Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital, impetrado pela Associação dos Oficiais Militares da Polícia Militar do Estado de São Paulo - AOMESP objetivando a incorporação, de forma integral, do adicional ALE sobre o salário base e devidos reflexos. I - Recebo a petição e documentos de fls. 319/520 como aditamento à inicial, passando a fazer parte integrante desta. Anote-se. II - Demonstrada a condição de necessitados dos exequentes, conforme documentos acostados aos autos, concedo-lhes os benefícios da gratuidade da justiça. Anote-se. II - Emende a parte exequente a petição inicial, no prazo de quinze dias, de forma a: A) providenciar o cumprimento do art. 320 do CPC c.c. Portaria nº 9.622/18, da Presidência do Tribunal de Justiça, juntando os seguintes documentos da ação de conhecimento/coletiva: acórdãos proferidos pelo e. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo após o quanto determinado pelo e. STF (fls. 515) e respectiva certidão de trânsito em julgado; B) para regular prosseguimento deste incidente de cumprimento individual de sentença coletiva e para se evitar eventual duplicidade de execução (considerando o quanto determinado no v. Acórdão proferido em 31.08.2023 nos autos de nº 0003130-33.2023.8.26.0053/50000, que reconheceu a legitimidade ativa da Associação para promover a execução), comprovar sua desistência da execução coletiva, mediante a juntada de cópia e respectivo protocolo da petição dirigida ao Juízo da ação coletiva da existência desta execução individual, devendo constar na referida petição a qualificação completa do ex-militar e também dos ora exequentes, com indicação de seu número de CPF, RG e endereço; o número deste cumprimento de sentença e a Vara que tramita. Registre-se que a comunicação à Associação dos Oficiais Militares da Polícia Militar do Estado de São Paulo - AOMESP, (atualmente denominada "Associação dos Militares do Estado de São Paulo"), pelo endereço eletrônico Contato - Jurídico | Amesp (amesp-sp.org.br), da existência desta execução individual, já foi providenciada pelos exequentes (fls. 82/85). Decorrido o prazo sem o cumprimento, o processo será extinto. Intimem-se. - ADV: EMERSON DOS SANTOS LÉGORI (OAB 481667/SP), EMERSON DOS SANTOS LÉGORI (OAB 481667/SP), REINALDO AILTON FREDIANI (OAB 407051/SP), REINALDO AILTON FREDIANI (OAB 407051/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 447 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes