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Processo nº 0025263-28.2023.8.26.0002

ID: 329533002

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - Juizado Especial Cível Anexo UNIP Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0025263-28.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

RAPHAEL LEVI ARAUJO SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLAVIO REIS FRANCO

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Processo 0025263-28.2023.8.26.0002 (processo principal 1070548-95.2021.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - DIREITO CIVIL - Raphael Levi Araujo Silva - Requer o exequente seja a penhora de valores … Processo 0025263-28.2023.8.26.0002 (processo principal 1070548-95.2021.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - DIREITO CIVIL - Raphael Levi Araujo Silva - Requer o exequente seja a penhora de valores em nome da sócia da executada Fox Comércio de Tintas e Serviços LTDA, o que se confunde, na verdade, +-7 com pedido de desconsideração da personalidade jurídica. Sobre o tema, é cediço que a desconsideração da personalidade da pessoa jurídica consiste em medida excepcional, cuja concessão somente se justifica quando comprovadamente caracterizada, no caso concreto, uma das hipóteses legais. Não verifico, até o momento, elementos suficientes a ensejar o deferimento do pedido formulado, pois deve, em primeiro lugar, serem esgotadas todas as tentativas de localização dos bens em nome da pessoa jurídica executada, bem como, deve haver demonstração inequívoca do preenchimento dos requisitos legais necessários ao acolhimento da medida. A respeito do tema, confira-se: EXECUÇÃO - PENHORA - SOCIEDADE - BENS PESSOAIS DOS SÓCIOS - INADMISSIBILIDADE - INAPLICABILIDADE DA TEORIA DA DESCONSIDERAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA só se verifica a responsabilidade pessoal dos sócios por dívida da sociedade se se provar, em processo regular, com ampla possibilidade de defesa, o excesso de poderes ou infração da lei. AI 519.076 - 1ª Câm. - Rel. Juiz RENATO SARTORELLI - J. 9.2.98. Por tais razões, por ora, indefiro o pedido. Subsidiariamente, o exequente requer a pesquisa de bens em nome da cônjuge do executado, com o objetivo de encontrar bens comuns ao casal. O pedido resta indeferido, eis que a ela não é parte no processo de cumprimento de sentença e nem participou da fase de conhecimento. Assim, nos termos do art. 513, § 5º, do CPC, não é possível estender os efeitos da execução à sua cônjuge. Sobre o tema, julgou-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Penhora de bens de quem não é parte na demanda e não figurou na fase de conhecimento (cônjuge do executado). Impossibilidade. Art. 513, § 5º, do CPC. Ausente prova de que a dívida exequenda tenha sido constituída em proveito da família. Artigos 1.643, 1.644, ambos do Código Civil. Decisão mantida. Recurso não provido. (AI nº 2207401-61.2025.8.26.0000; Processo nº: 0004940-17.2023.8.26.0482; 36ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo; Relatora: LIDIA CONCEIÇÃO. São Paulo, 15 de julho de 2025). Por fim, aguarde-se o resultado da pesquisa determinada em nome do executado (cf. fls.74). Int. - ADV: FLAVIO REIS FRANCO (OAB 417230/SP)

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Binance Holdings Limited x Henrique Chiarato Neto

ID: 315249986

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1096046-28.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

BINANCE HOLDINGS LIMITED

Polo Passivo:

HENRIQUE CHIARATO NETO

Intimação de acórdão

Advogados:

TATIANA LAUREANO

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THIAGO DONATO DOS SANTOS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1096046-28.2023.8.26.0002 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: BINANCE HOLDINGS LIMITED e outro - Recorrido: Henrique Chiarato Neto - Magi… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1096046-28.2023.8.26.0002 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: BINANCE HOLDINGS LIMITED e outro - Recorrido: Henrique Chiarato Neto - Magistrado(a) Valéria Longobardi - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. LEGITIMIDADE PASSIVA. AS RECORRENTES SÃO PARTES LEGÍTIMAS PARA FIGURAREM NO POLO PASSIVO DA DEMANDA, PORQUE FAZEM PARTE DO MESMO GRUPO ECONÔMICO DA BINANCE, A QUAL INCLUSIVE É UMA DE SUAS SÓCIAS. ALÉM DO MAIS, AMBAS POSSUEM IDENTIDADE ENTRE OS SEUS SÓCIOS E SE DEDICAM A MESMA ATIVIDADE EMPRESARIAL COMO OBJETO SOCIAL. COMO INSTITUIÇÕES QUE OPERAM NO MERCADO FINANCEIRO, NA QUALIDADE DE GESTORAS DE INVESTIMENTO, AS RECORRENTES DEVEM MANTER RIGOROSO CONTROLE SOBRE AS TRANSAÇÕES FINANCEIRAS REALIZADAS EM SUA PLATAFORMA DE SERVIÇOS, E TEM O DEVER DE ZELAR PELA SEGURANÇA E REGULARIDADE DESSAS OPERAÇÕES. NO CASO, A PROVA CONSTANTE DOS AUTOS DEMONSTRA A OCORRÊNCIA DE FALHA GRAVE DE SEGURANÇA, ESTA DECORRENTE DE DEFICIÊNCIA EM SEUS SISTEMAS OU DA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS OFERECIDOS, CUJO RISCO NÃO PODE SER REPASSADO AO USUÁRIO AUTOR, SOB PENA DE SE GERAR GRANDE DESEQUILÍBRIO NA RELAÇÃO ENTRE AS PARTES, COM CLARA VIOLAÇÃO ÀS NORMAS PROTETIVAS DO CDC. A AÇÃO DO MELIANTE NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE DAS DEMANDADAS PELO DANO CAUSADO AO AUTOR, DIANTE DA NÍTIDA RELAÇÃO DE CONSUMO ENTRE ELES E A CONSEQUENTE RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS RÉS, QUE NÃO DEMONSTRARAM TER ADOTADO MEDIDAS DE SEGURANÇA CAPAZES DE EVITAR A ATUAÇÃO DE FRAUDADORES, AINDA QUE A RETIRADA DOS VALORES INVESTIDOS TENHA OCORRIDO MEDIANTE ACESSO INDEVIDO À CONTA DO AUTOR POR TERCEIRO, APÓS O ROUBO DE SEU CELULAR, SUPOSTAMENTE DESBLOQUEADO. A SENTENÇA BEM ANALISOU OS FATOS E ALEGAÇÕES DAS PARTES, DE MODO QUE NÃO HÁ NOS AUTOS ELEMENTOS CAPAZES DE AUTORIZAR A REFORMA DA DECISÃO. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Thiago Donato dos Santos (OAB: 253046/SP) - Tatiana Laureano (OAB: 460950/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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T. G. V. x A. A. M. I. S. A.

ID: 280383665

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 11ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0025748-28.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

T. G. V.

Polo Passivo:

A. A. M. I. S. A.

Intimação

Advogados:

RICARDO YAMIN FERNANDES

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RAISSA MOREIRA SOARES

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PEDRO LEANDRO MOTA NARCIZO

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MARCO ANDRE HONDA FLORES

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ADV: Ricardo Yamin Fernandes (OAB 345596/SP), Pedro Leandro Mota Narcizo (OAB 353382/SP), Marco Andre Honda Flores (OAB 450755/SP), Raissa Moreira Soares (OAB 365112/SP) Processo 0025748-28.2023.8.26… ADV: Ricardo Yamin Fernandes (OAB 345596/SP), Pedro Leandro Mota Narcizo (OAB 353382/SP), Marco Andre Honda Flores (OAB 450755/SP), Raissa Moreira Soares (OAB 365112/SP) Processo 0025748-28.2023.8.26.0002 - Cumprimento Provisório de Sentença - Reqte: T. G. V. - Reqda: A. A. M. I. S. A. - Vistos. 1. Constata-se a partir da manifestação de fls. 456/458 a desídia da executada no cumprimento das ordens proferidas por este Juízo, bem como que as astreintes fixadas em decisão de fls. 427 não se mostraram suficientes à sua finalidade, pois a executado não efetuou o pagamento do reembolso e nem autorizou o tratamento do menor exequente junto à credenciada VOLVERE. Diante disso, DEFIRO o bloqueio de ativos financeiros do executado AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S/A, CNPJ 29.309.127/0001-79, até o limite do débito, no valor de R$ 51.967,71, conforme última atualização dos autos, pelos sistema SISBAJUD. Autorizo o uso da ferramenta teimosinha, mediante o recolhimento das custas correspondentes. DETERMINO desde já a emissão de ordem de cancelamento, no prazo de 24 horas, em caso de bloqueios em excesso. Ainda, deverão ser liberados eventuais valores irrisórios. Havendo bloqueio total ou parcial, o executado deverá ser intimado na pessoa de seu advogado, ou, não tendo, pessoalmente, podendo, no prazo de cinco dias, se manifestar, aduzindo: a) que as quantias são impenhoráveis; b) que ainda remanesce indisponibilidade excessiva. Em caso de necessidade de intimação pessoal, não sendo o exequente beneficiário da Justiça Gratuita deverá promover o necessário à intimação, devendo, para tanto, ser intimado por ato ordinatório, se caso. Havendo manifestação/impugnação quanto ao bloqueio, deverá o exequente ser intimado, por ato ordinatório, a se manifestar, em cinco dias, tornando conclusos para decisão. Não havendo, converter-se-á, automaticamente, o bloqueio em penhora, independentemente da lavratura de termo, devendo ser protocolado pedido de transferência de valores para conta judicial, intimando-se, por ato ordinatório, o exequente a se manifestar, em prosseguimento, requerendo o que de direito para satisfação de seu crédito. No silêncio, suspendo o andamento do feito com fundamento no art. 921, inciso III, do Código de Processo Civil, com o consequente arquivamento, no aguardo de ulterior manifestação. Em 5 (cinco) dias, recolha a parte credora a verba para realização dos bloqueios. Recolhidas as custas, proceda a serventia à realização bloqueios abaixo. 2. Intime-se a executada para que autorize o tratamento Psicoterapia método Denver, na clínica de rede credenciada VOLVERE, providenciando o encaminhamento, no prazo de 48 horas, sob pena de multa diária já fixada em decisão de fls. 427. Adverte-se expressamente a requerida que caso persista o descumprimento às ordens deste Juízo, autorizar-se-á o arresto referentes as astreintes, devendo a exequente apresentar planilha de cálculo e dar início a execução da multa. Intimem-se.

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T. G. V. x A. A. M. I. S. A.

ID: 280733733

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 11ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0025748-28.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

T. G. V.

Polo Passivo:

A. A. M. I. S. A.

Intimação

Advogados:

RICARDO YAMIN FERNANDES

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RAISSA MOREIRA SOARES

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PEDRO LEANDRO MOTA NARCIZO

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MARCO ANDRE HONDA FLORES

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ADV: Ricardo Yamin Fernandes (OAB 345596/SP), Pedro Leandro Mota Narcizo (OAB 353382/SP), Marco Andre Honda Flores (OAB 450755/SP), Raissa Moreira Soares (OAB 365112/SP) Processo 0025748-28.2023.8.26… ADV: Ricardo Yamin Fernandes (OAB 345596/SP), Pedro Leandro Mota Narcizo (OAB 353382/SP), Marco Andre Honda Flores (OAB 450755/SP), Raissa Moreira Soares (OAB 365112/SP) Processo 0025748-28.2023.8.26.0002 - Cumprimento Provisório de Sentença - Reqte: T. G. V. - Reqda: A. A. M. I. S. A. - Vistos. 1. Constata-se a partir da manifestação de fls. 456/458 a desídia da executada no cumprimento das ordens proferidas por este Juízo, bem como que as astreintes fixadas em decisão de fls. 427 não se mostraram suficientes à sua finalidade, pois a executado não efetuou o pagamento do reembolso e nem autorizou o tratamento do menor exequente junto à credenciada VOLVERE. Diante disso, DEFIRO o bloqueio de ativos financeiros do executado AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S/A, CNPJ 29.309.127/0001-79, até o limite do débito, no valor de R$ 51.967,71, conforme última atualização dos autos, pelos sistema SISBAJUD. Autorizo o uso da ferramenta teimosinha, mediante o recolhimento das custas correspondentes. DETERMINO desde já a emissão de ordem de cancelamento, no prazo de 24 horas, em caso de bloqueios em excesso. Ainda, deverão ser liberados eventuais valores irrisórios. Havendo bloqueio total ou parcial, o executado deverá ser intimado na pessoa de seu advogado, ou, não tendo, pessoalmente, podendo, no prazo de cinco dias, se manifestar, aduzindo: a) que as quantias são impenhoráveis; b) que ainda remanesce indisponibilidade excessiva. Em caso de necessidade de intimação pessoal, não sendo o exequente beneficiário da Justiça Gratuita deverá promover o necessário à intimação, devendo, para tanto, ser intimado por ato ordinatório, se caso. Havendo manifestação/impugnação quanto ao bloqueio, deverá o exequente ser intimado, por ato ordinatório, a se manifestar, em cinco dias, tornando conclusos para decisão. Não havendo, converter-se-á, automaticamente, o bloqueio em penhora, independentemente da lavratura de termo, devendo ser protocolado pedido de transferência de valores para conta judicial, intimando-se, por ato ordinatório, o exequente a se manifestar, em prosseguimento, requerendo o que de direito para satisfação de seu crédito. No silêncio, suspendo o andamento do feito com fundamento no art. 921, inciso III, do Código de Processo Civil, com o consequente arquivamento, no aguardo de ulterior manifestação. Em 5 (cinco) dias, recolha a parte credora a verba para realização dos bloqueios. Recolhidas as custas, proceda a serventia à realização bloqueios abaixo. 2. Intime-se a executada para que autorize o tratamento Psicoterapia método Denver, na clínica de rede credenciada VOLVERE, providenciando o encaminhamento, no prazo de 48 horas, sob pena de multa diária já fixada em decisão de fls. 427. Adverte-se expressamente a requerida que caso persista o descumprimento às ordens deste Juízo, autorizar-se-á o arresto referentes as astreintes, devendo a exequente apresentar planilha de cálculo e dar início a execução da multa. Intimem-se.

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T. G. V. x A. A. M. I. S. A.

ID: 278496604

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 11ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0025748-28.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

T. G. V.

Polo Passivo:

A. A. M. I. S. A.

Intimação

Advogados:

RICARDO YAMIN FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAISSA MOREIRA SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO LEANDRO MOTA NARCIZO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO ANDRE HONDA FLORES

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

ADV: Ricardo Yamin Fernandes (OAB 345596/SP), Pedro Leandro Mota Narcizo (OAB 353382/SP), Raissa Moreira Soares (OAB 365112/SP), Marco Andre Honda Flores (OAB 450755/SP) Processo 0025748-28.2023.8.26… ADV: Ricardo Yamin Fernandes (OAB 345596/SP), Pedro Leandro Mota Narcizo (OAB 353382/SP), Raissa Moreira Soares (OAB 365112/SP), Marco Andre Honda Flores (OAB 450755/SP) Processo 0025748-28.2023.8.26.0002 - Cumprimento Provisório de Sentença - Reqte: T. G. V. - Reqda: A. A. M. I. S. A. - Vistos. 1. Constata-se a partir da manifestação de fls. 456/458 a desídia da executada no cumprimento das ordens proferidas por este Juízo, bem como que as astreintes fixadas em decisão de fls. 427 não se mostraram suficientes à sua finalidade, pois a executado não efetuou o pagamento do reembolso e nem autorizou o tratamento do menor exequente junto à credenciada VOLVERE. Diante disso, DEFIRO o bloqueio de ativos financeiros do executado AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S/A, CNPJ 29.309.127/0001-79, até o limite do débito, no valor de R$ 51.967,71, conforme última atualização dos autos, pelos sistema SISBAJUD. Autorizo o uso da ferramenta teimosinha, mediante o recolhimento das custas correspondentes. DETERMINO desde já a emissão de ordem de cancelamento, no prazo de 24 horas, em caso de bloqueios em excesso. Ainda, deverão ser liberados eventuais valores irrisórios. Havendo bloqueio total ou parcial, o executado deverá ser intimado na pessoa de seu advogado, ou, não tendo, pessoalmente, podendo, no prazo de cinco dias, se manifestar, aduzindo: a) que as quantias são impenhoráveis; b) que ainda remanesce indisponibilidade excessiva. Em caso de necessidade de intimação pessoal, não sendo o exequente beneficiário da Justiça Gratuita deverá promover o necessário à intimação, devendo, para tanto, ser intimado por ato ordinatório, se caso. Havendo manifestação/impugnação quanto ao bloqueio, deverá o exequente ser intimado, por ato ordinatório, a se manifestar, em cinco dias, tornando conclusos para decisão. Não havendo, converter-se-á, automaticamente, o bloqueio em penhora, independentemente da lavratura de termo, devendo ser protocolado pedido de transferência de valores para conta judicial, intimando-se, por ato ordinatório, o exequente a se manifestar, em prosseguimento, requerendo o que de direito para satisfação de seu crédito. No silêncio, suspendo o andamento do feito com fundamento no art. 921, inciso III, do Código de Processo Civil, com o consequente arquivamento, no aguardo de ulterior manifestação. Em 5 (cinco) dias, recolha a parte credora a verba para realização dos bloqueios. Recolhidas as custas, proceda a serventia à realização bloqueios abaixo. 2. Intime-se a executada para que autorize o tratamento Psicoterapia método Denver, na clínica de rede credenciada VOLVERE, providenciando o encaminhamento, no prazo de 48 horas, sob pena de multa diária já fixada em decisão de fls. 427. Adverte-se expressamente a requerida que caso persista o descumprimento às ordens deste Juízo, autorizar-se-á o arresto referentes as astreintes, devendo a exequente apresentar planilha de cálculo e dar início a execução da multa. Intimem-se.

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Cooperforte - Cooperativa De Economia E Cred Mútuo Dos Funcionários De Instituições Financeiras Públicas Federais Ltda x Alan Santana Alves

ID: 277995583

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1069662-28.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

COOPERFORTE - COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRED MúTUO DOS FUNCIONáRIOS DE INSTITUIçõES FINANCEIRAS PúBLICAS FEDERAIS LTDA

Polo Passivo:

ALAN SANTANA ALVES

Intimação

Advogados:

SANDRO MÁRIO JORDÃO

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LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS

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ADV: Sandro Mário Jordão (OAB 193757/SP), LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS (OAB 36134/GO) Processo 1069662-28.2023.8.26.0002 - Monitória - Reqte: COOPERFORTE - Cooperativa de Economia e CRED Mútuo dos … ADV: Sandro Mário Jordão (OAB 193757/SP), LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS (OAB 36134/GO) Processo 1069662-28.2023.8.26.0002 - Monitória - Reqte: COOPERFORTE - Cooperativa de Economia e CRED Mútuo dos Funcionários de Instituições Financeiras Públicas Federais LTDA - Reqdo: Alan Santana Alves - Vistos. Trata-se de embargos de declaração na qual o réu alega que há omissão quanto à fixação da honorária. Ocorre que, por simples leitura da sentença, observa que a honorária somente fora arbitrada ao autor. Deste modo, não há omissão, mas sim inconformismo que deve ser por apelação. O objetivo dos embargos de declaração é o de dirimir as dúvidas na compreensão do julgado, nos casos de obscuridade ou contradição no seu enunciado, ou a sua completude, no caso de omissão na apreciação de algum ponto relevante da prestação jurisdicional requerida ou ainda corrigir erro material na decisão prolatada (CPC, art. 1.022). Ou ainda: "A possibilidade de extrair logicamente a tese refutada a partir do que decidido, por meio da análise mesma do próprio julgado, afasta qualquer obscuridade na decisão" (AgInt no REsp n. 1.920.219/DF, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 26/10/2021, DJe de 3/11/2021); situação vertente no caso, haja vista que a parte pretende reabrir a causa, o que é inadmissível. A relatora, ministra Nancy Andrighi, Processo: REsp 2.051.954 esclareceu que, conforme o princípio do livre convencimento motivado, os fundamentos jurídicos apresentados pelas partes não vinculam o juiz, cabendo a ele aplicar o direito com base nos fatos e provas do processo, mesmo que utilizando fundamentos diferentes dos alegados pelas partes. Por fim, concluiu que o efeito devolutivo da apelação permite ao tribunal examinar todos os elementos relevantes para a matéria devolvida, ainda que não tenham sido expressamente indicados no recurso, conforme art. 1.013 do CPC. Desprovejo tais declaratórios, cuja insistência irá redundar na sanção do art.1026, par.2o do CPC, sendo que seu inconformismo dar-se-á por apelação. Do mesmo modo, conheço dos declaratórios da autora. Pretende que a forma de atualização e de mora fosse em contrato. Ocorre que o juízo entendeu que, uma vez judicializada a vexata quaestio, a forma é do art.406 do CC. Por isto, à evidência, trata de questão infringente a desafiar apelação. Do mesmo modo, à expressa menção à ilegalidade do seguro prestamista, o que, uma vez proferida a jurisdição, não há omissão a ser desafiada por declaratórios. Conheço dos declaratórios da autora, porém lhes nego provimento com observação a respeito da reiteração que não seja por apelação. Neste sentido entendimento do Superior Tribunal de Justiça: ".... No caso, o eg. Tribunal aplicou corretamente o art. 406 do CC ao manter os juros moratórios previstos no contrato de prestação de serviços, não sujeito à relação de consumo, em homenagem aopacta sunt servanda..."((STJ - AgInt no AREsp: 1815051 DF 2020/0349784-7, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 23/08/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/09/2021). Intime-se.

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S. P. M. x G. Da S. M.

ID: 326726745

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003104-38.2024.8.26.0229

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

S. P. M.

Polo Passivo:

G. DA S. M.

Intimação de acórdão

Advogados:

INGRID REIS BICALHO

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FERNANDO VITAL DE LIMA JUNIOR

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SAMIRA TAINAR DE LIMA SIMÕES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003104-38.2024.8.26.0229 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003104-38.2024.8.26.0229 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Hortolândia - Apelante: S. P. M. - Apelado: G. da S. M. (Menor(es) representado(s)) e outro - Magistrado(a) Antonio Carlos Santoro Filho - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO. REVISÃO DE ALIMENTOS. PARCIAL PROVIMENTO.I. CASO EM EXAME: 1. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS AJUIZADA POR MENOR REPRESENTADO POR SUA GENITORA CONTRA O GENITOR, PLEITEANDO A MAJORAÇÃO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA ANTERIORMENTE FIXADA. A SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MAJOROU A PENSÃO PARA 30% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO GENITOR EM CASO DE VÍNCULO FORMAL DE EMPREGO, E PARA 2 SALÁRIOS-MÍNIMOS MENSAIS VIGENTES NOS CASOS DE DESEMPREGO OU TRABALHO AUTÔNOMO/INFORMAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR (I) VALIDADE DA QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO E FISCAL DO APELANTE, (II) ADEQUAÇÃO DA MAJORAÇÃO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA CONSIDERANDO A CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE E AS NECESSIDADES DO ALIMENTANDO.III. RAZÕES DE DECIDIR:3. A QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO FOI CONSIDERADA JUSTIFICÁVEL DEVIDO À AUSÊNCIA DE DADOS CONCRETOS SOBRE A REAL CAPACIDADE ECONÔMICA DO ALIMENTANTE. 4. A FIXAÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR DEVE OBSERVAR O BINÔMIO NECESSIDADE X POSSIBILIDADE, SENDO RAZOÁVEL A REDUÇÃO DA PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA PARA 1 SALÁRIO MÍNIMO EM CASO DE DESEMPREGO OU ATIVIDADE AUTÔNOMA/INFORMAL, E 22% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS EM CASO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO FORMAL.IV. DISPOSITIVO E TESE: 5. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO É JUSTIFICÁVEL DIANTE DA NECESSIDADE DE APURAÇÃO DA CONDIÇÃO FINANCEIRA DO ALIMENTANTE EM AÇÃO DE ALIMENTOS. 2. A FIXAÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR DEVE CONSIDERAR O BINÔMIO NECESSIDADE X POSSIBILIDADE, GARANTINDO A SUBSISTÊNCIA DIGNA DO ALIMENTANDO SEM COMPROMETER A SUBSISTÊNCIA DO ALIMENTANTE.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO CIVIL, ART. 1.694, CAPUT E § 1º; ART. 1.699.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000622-15.2024.8.26.0069, REL. ENÉAS COSTA GARCIA, J. 29/04/2025.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1026804-37.2021.8.26.0071, REL. AUGUSTO REZENDE, J. 07/07/2025.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1060059-28.2023.8.26.0002, REL. CLAUDIO GODOY, J. 01/07/2025.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 0014983-46.2024.8.26.0007, REL. ANTONIO CARLOS SANTORO FILHO, J. 04/07/2025 ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Samira Tainar de Lima Simões (OAB: 357458/SP) - Fernando Vital de Lima Junior (OAB: 370733/SP) - Ingrid Reis Bicalho (OAB: 474457/SP) (Convênio A.J/OAB) - 4º andar

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Associação Brasileira Das Indústrias De Móveis De Alta Decoração - Abimad x Telefonica Brasil S.A.

ID: 307866113

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1077034-28.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO BRASILEIRA DAS INDúSTRIAS DE MóVEIS DE ALTA DECORAçãO - ABIMAD

Polo Passivo:

TELEFONICA BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

FABIO RODRIGUES JULIANO

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DILSON VASSOLER JUNIOR

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Processo 1077034-28.2023.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Associação Brasileira das Indústrias de Móveis de Alta Decoração - Abimad - Telefonica … Processo 1077034-28.2023.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Associação Brasileira das Indústrias de Móveis de Alta Decoração - Abimad - Telefonica Brasil S.A. - Vistos. Trata-se de AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM PERDAS E DANOS E TUTELA ANTECIPADA envolvendo as partes em epígrafe. As partes são legítimas e estão bem representadas. Declaro o feito saneado. A controvérsia, conforme se extrai dos elementos dos autos, está relacionada aos termos da negociação inicial para portabilidade e cancelamento de linhas, a alegada promessa de congelamento de cobranças, a suposta renovação de contrato e aquisição de novas linhas, o descumprimento contratual pela parte ré e não observância do dever de informação. Ressalte-se que no caso em tela, a parte autora, embora seja pessoa jurídica, contratou os serviços de telefonia da empresa ré como destinatária final e e não como um insumo a ser revendido ou diretamente integrado em sua cadeia produtiva. Ademais, a sua vulnerabilidade técnica em relação à ré é evidente. Presentes, portanto, os requisitos para a inversão do ônus da prova, previstos no art. 6º, inciso VIII, do CDC, de modo que compete à ré o ônus de provar a inexistência de falha na prestação dos serviços. As partes foram instadas a especificar as provas que pretendiam produzir. A parte autora requereu a produção de prova testemunhal, com vistas a reforçar as alterações unilaterais promovidas pela requerida; as dificuldades em obter esclarecimentos sobre os serviços contratados, além de trazer elementos relacionados aos impactos financeiros decorrentes das condutas da requerida e não observância do pedido de arrependimento. A parte ré, por sua vez, não requereu a produção de outras provas. A fim de instruir o feito, defiro a prova testemunhal requerida pela parte autora (fls. 2489). Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 1º de outubro de 2025, às 14:00 horas, para oitiva das testemunhas arroladas a fls. 2489 de forma remota, através da ferramenta Microsoft Teams. Anote-se na pauta. Cabe aos advogados constituídos pelas partes informar ou intimar cada testemunha por si arrolada (art. 455, do CPC), cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento. A inércia na realização da intimação importa desistência da inquirição da testemunha (CPC, artigo 455, § 3º). A parte pode comprometer-se a levar a testemunha à audiência, independentemente da intimação de que trata o art. 455, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição (art. 455, § 2º, do CPC). No prazo de 10 dias deverá ser informado telefones para contato e e-mail para envio do link dos participantes, inclusive das testemunhas, caso ainda não informado. No mesmo prazo deverão juntar cópia dos documentos pessoais de todos os participantes nos autos(o patrono constituído nos autos deverá promover a juntada dos documentos pessoais da parte que representa diretamente nos autos, além de informar os contatos acima relacionados) Intime-se. - ADV: DILSON VASSOLER JUNIOR (OAB 77450/PR), FABIO RODRIGUES JULIANO (OAB 326440/SP)

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Jose Valter Da Silva x Aymoré Crédito, Financiamento E Investimento S/A

ID: 300288703

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006382-47.2024.8.26.0229

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

JOSE VALTER DA SILVA

Polo Passivo:

AYMORé CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JÚNIOR

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KAUE CACCIOLLI ARANTES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006382-47.2024.8.26.0229 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006382-47.2024.8.26.0229 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Hortolândia - Apelante: Jose Valter da Silva (Justiça Gratuita) - Apelado: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Magistrado(a) Léa Duarte - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. REVISÃO CONTRATUAL. ALEGAÇÃO DE COBRANÇAS ABUSIVAS. INOVAÇÃO RECURSAL. VALIDADE DA TARIFA DE CADASTRO, SEGURO OPCIONAL E REGISTRO DE CONTRATO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO, NA QUAL O AUTOR PLEITEAVA A EXCLUSÃO DE SUPOSTAS COBRANÇAS ABUSIVAS DE TARIFA DE CADASTRO, TARIFA DE REGISTRO E SEGURO, ALÉM DA RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) RECONHECER SE HÁ INOVAÇÃO RECURSAL QUANTO À ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE DA TARIFA DE AVALIAÇÃO; (II) VERIFICAR A LEGALIDADE DA COBRANÇA DAS TARIFAS DE CADASTRO E DE REGISTRO; (III) ANALISAR A VALIDADE DA CONTRATAÇÃO DE SEGURO NO CONTEXTO DO FINANCIAMENTO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA ABUSIVIDADE DA TARIFA DE AVALIAÇÃO VEICULADO APENAS NA APELAÇÃO NÃO PODE SER CONHECIDO POIS CONFIGURA INOVAÇÃO RECURSAL, TENDO EM VISTA QUE NÃO FOI DEDUZIDO NA PETIÇÃO INICIAL, CONFORME OS ARTS. 141, 329, I, E 1.013, §1º, DO CPC E JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA.4. A TARIFA DE CADASTRO É VÁLIDA PORQUE COBRADA NO INÍCIO DA RELAÇÃO CONTRATUAL E NÃO É EXCESSIVA, CONFORME SÚMULA 566 DO STJ E TEMA REPETITIVO Nº 620.5. A CONTRATAÇÃO DO SEGURO É LÍCITA PORQUE CONSTA COMO OPCIONAL NO CONTRATO DE FINANCIAMENTO E FOI FORMALIZADA POR MEIO DE INSTRUMENTO AUTÔNOMO, SEM IMPOSIÇÃO PELO FORNECEDOR, NOS TERMOS DO TEMA REPETITIVO Nº 972 DO STJ.6. A TARIFA DE REGISTRO TAMBÉM É VÁLIDA PORQUE HÁ PROVA DO EFETIVO REGISTRO DO CONTRATO JUNTO AO ÓRGÃO COMPETENTE, DE ACORDO COM O TEMA REPETITIVO Nº 958 DO STJ.IV. DISPOSITIVO E TESE7. RECURSO DESPROVIDO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 141, 329, I, E 1.013, §1º. CDC.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA 566. STJ, TEMA REPETITIVO Nº 620. STJ, TEMA REPETITIVO Nº 958. STJ, TEMA REPETITIVO Nº 972. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1016190-12.2023.8.26.0100, REL. MARCELO IELO AMARO, J. 08.02.2024. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1055985-28.2023.8.26.0002, REL. CRISTINA ZUCCHI, J. 11.01.2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Kaue Cacciolli Arantes (OAB: 442979/SP) - Paulo Roberto Teixeira Trino Júnior (OAB: 87929/RJ) - Sala 203 – 2º andar

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Rosana Margarida Parigi x Banco Safra S/A

ID: 290734176

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1045606-28.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ROSANA MARGARIDA PARIGI

Polo Passivo:

BANCO SAFRA S/A

Intimação

Advogados:

JEAN RAPHAEL DA SILVA NOBRE

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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Processo 1045606-28.2023.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Rosana Margarida Parigi - Banco Safra S/A - Vistos. 1 - Cumpra-se o V. Acórdão que deu provimento ao … Processo 1045606-28.2023.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Rosana Margarida Parigi - Banco Safra S/A - Vistos. 1 - Cumpra-se o V. Acórdão que deu provimento ao recurso, para o fim de anular a sentença e determinar o retorno dos autos à Vara de origem para seus regulares e ulteriores termos. 2 - Em prosseguimento, a parte autora deverá comprovar a necessidade da concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, já que a presunção constante do artigo 99, § 3º, do NCPC é meramente relativa, e compete ao juízo indeferi-lo, de forma fundamentada, caso existam elementos para tanto. Até porque, por se tratar juridicamente de taxa judiciária (de natureza tributária), a matéria não fica na livre disponibilidade das partes. Em decorrência justamente da natureza tributária da taxa judiciária, o juízo não é mero expectador no deferimento ou não do benefício. Diante disso, providencie a parte autora em 15 dias a juntada de cópia da carteira do trabalho ou comprovante de renda mensal; cópia das três últimas declarações do Imposto de Renda ou declaração de isenção assinada pela parte (sujeita às penas do crime de falsidade), acompanhada de comprovante respectivo (documento oficial da Receita Federal que comprove a inexistência de declaração de imposto de renda na base de dados daquele órgão), além de cópias dos três últimos extratos bancários de todas as contas de sua titularidade e faturas de cartão de crédito. Poderá optar, desde logo, pelo recolhimento da taxa judiciária e das despesas de citação postal, juntando, no mesmo prazo supra, comprovante de pagamento das respectivas guias. No mesmo prazo, providencie comprovante de residência atualizado (máximo 3 meses da propositura da ação) em nome da parte autora (em caso de imóvel alugado, deverá a parte autora apresentar contrato de locação e/ou declaração do locador, com firma reconhecida, em caso de contrato verbal ou, em caso de imóvel em nome de terceiro por outro motivo, deve ser devidamente acompanhado de declaração de terceiro com firma reconhecida). 3 - Considerando o comparecimento espontâneo da parte ré, deve ser dada por citada. À réplica, no prazo de 15 dias, inclusive para os fins dos artigos 338, 339, 350 e 351 do CPC, quando aplicáveis ao caso. Sem prejuízo, no mesmo prazo especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando-as de forma detalhada (requerimentos genéricos serão desconsiderados) ou digam sobre eventual interesse no julgamento antecipado da lide. Esclareçam, ainda, se possuem interesse na designação de audiência de conciliação. Em caso de requerimento de prova oral,considerando que o art. 8º do Provimento CSM nº 2.651/2022 permite a realização de audiência por videoconferência,deverá ser informado sobre o interesse e se a parte, seu(s) advogado(s) e testemunha(s) que arrolara(m) possuem condições técnicas de acesso adequado à audiência por videoconferência (conexão estável à internet, câmera, microfone e ambiente reservado). Em caso negativo, a audiência, se designada, será presencial. Fica resguardada, de qualquer modo, a prerrogativa do juiz de promover desde já, se assim o entender, o julgamento antecipado do mérito. Intime-se. - ADV: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 403594/SP), JEAN RAPHAEL DA SILVA NOBRE (OAB 434055/SP)

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