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"1036200-89.2024.8.26.0602" - Resultados da Busca – Página 41 de 43

Giovanna Angrizani Garrote x Pontificia Universalidade Catolica De São Paulo

ID: 313105812

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004966-89.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

GIOVANNA ANGRIZANI GARROTE

Polo Passivo:

PONTIFICIA UNIVERSALIDADE CATOLICA DE SãO PAULO

Intimação

Advogados:

OTAVIO FURQUIM DE ARAUJO SOUZA LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCUS VINICIUS CASTELO BRANCO DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIEGO LOZANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004966-89.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - DIREITO CIVIL - Giovanna Angrizani Garrote - Pontificia Universalidade Catolica de São Paulo - Vistos. Trata-se de embargos de declar… Processo 1004966-89.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - DIREITO CIVIL - Giovanna Angrizani Garrote - Pontificia Universalidade Catolica de São Paulo - Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos por Otavio Souza Lima Advogados, nos autos da ação de obrigação de fazer ajuizada por Giovanna Angrizani Garrote contra a Fundação São Paulo, em face da sentença de fls. 217/219 que julgou improcedente o pedido inicial e fixou honorários de sucumbência em 10% sobre o valor da causa (R$ 1.412,00), resultando em R$ 141,20. A embargante alega omissão, nos termos do art. 1.022, parágrafo único, inciso I, do CPC, quanto à aplicação da tese firmada no REsp 1.850.512/SP (Tema 1076 do STJ), que orienta que, havendo valor irrisório da causa ou do proveito econômico, admite-se a fixação dos honorários por apreciação equitativa (§8º do art. 85, CPC), mas que, em regra, deve-se observar os percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do mesmo artigo. Razão assiste à embargante em parte. Apesar de a sentença ter observado formalmente o §2º do art. 85 do CPC ao fixar os honorários em 10% do valor da causa, deixou de enfrentar a questão relativa à adequação dessa base de cálculo no caso concreto, que envolve valor irrisório, o que pode ensejar apreciação equitativa conforme previsto no §8º do mesmo dispositivo. De fato, ao se fixar os honorários advocatícios em R$ 141,20, há aparente desproporcionalidade entre o trabalho técnico-jurídico desenvolvido e a retribuição fixada, configurando hipótese de possível fixação por equidade. Diante do exposto, acolho os embargos de declaração com efeitos integrativos, para sanar a omissão apontada, especificando que os honorários advocatícios devem ser fixados por apreciação equitativa, nos termos do art. 85, §8º, do CPC, com observância dos critérios do §2º, quais sejam: o grau de zelo do profissional; o lugar de prestação do serviço; a natureza e importância da causa; o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. À luz desses parâmetros e considerando a atuação da parte vencedora, arbitro os honorários advocatícios em R$ 1.000,00 (mil reais), valor condizente com a complexidade da matéria e a tramitação do feito. Intimem-se. - ADV: OTAVIO FURQUIM DE ARAUJO SOUZA LIMA (OAB 146474/SP), MARCUS VINICIUS CASTELO BRANCO DA COSTA (OAB 372225/SP), DIEGO LOZANO (OAB 390900/SP)

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G. Da C. A. e outros x B. A. H.

ID: 277238502

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1025530-89.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

G. DA C. A. M. L. C. S.

Polo Passivo:

B. A. H.

Intimação

Advogados:

THAYANA BALTRUCHAITIS MENDES COUTO

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GABRIELA GALONE GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDILAINE FERNANDA SANTOS DE ESPINDOLA

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ADV: Thayana Baltruchaitis Mendes Couto (OAB 322584/SP), Gabriela Galone Gomes (OAB 358044/SP), Edilaine Fernanda Santos de Espindola (OAB 404947/SP) Processo 1025530-89.2024.8.26.0602 - Procedimento… ADV: Thayana Baltruchaitis Mendes Couto (OAB 322584/SP), Gabriela Galone Gomes (OAB 358044/SP), Edilaine Fernanda Santos de Espindola (OAB 404947/SP) Processo 1025530-89.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Reqte: M. L. C. S. , G. da C. A. - Reqda: B. A. H. - Vistos. 1) Concedo aos autores e à ré o benefício da justiça gratuita, uma vez que suas afirmações de hipossuficiência não são infirmadas documentos acostados aos autos. Anote-se e tarje-se. 2) Diante da constatação realizada (fls. 65) e na esteira da manifestação favorável do Ministério Público (fls. 111), CONCEDO à autora M.L.C.S. a guarda provisória dos menores V.A.H.A., J.E.H.A. e I.M.H.A. Expeça-se termo de guarda e responsabilidade, com intimação da autora M.L.C.S., na sequência e por ato ordinatório, para que, no prazo de 10 (dez) dias, proceda à juntada do termo de guarda e responsabilidade devidamente assinado aos autos. INDEFIRO, por outro lado, a concessão de tutela provisória de urgência para exoneração ou mesmo suspensão da obrigação alimentar em relação ao autor G. DA C.A., porquanto a concessão da guarda dos filhos para a avó materna não implica em automática exoneração da obrigação alimentar do genitor. 3) Deixo de designar audiência de conciliação, ao menos por ora, dado o desinteresse dos autores na autocomposição (fls. 102/103), ressalvada a possibilidade de posterior designação do ato, na hipótese de se fazer presente interesse das partes. 4) Tendo em vista que a ré foi citada sem a concessão de prazo para oferecimento de contestação (fls. 68), eis que designada anteriormente audiência de conciliação que acabou cancelada, assim como que compareceu aos autos (fls. 91/94) e ainda não foi intimada anteriormente para oferecimento de contestação, concedo-lhe o prazo de 15 (quinze) dias para, querendo, ofertar contestação, consignando que a não apresentação de resposta no prazo acima referido pode implicar na presunção de veracidade das alegações de fato constantes da inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. Fica a ré, ainda, intimada para se manifestar nos autos em apenso, n.º 1028948-69.2023.8.26.0602, no prazo de 10 (dez) dias, para ratificar a desistência daquele ação, acostando procuração naquele feito outorgando poderes ao seu patrono para tanto. Traslade-se cópia desta decisão para os autos em apenso. 5) Determino, desde logo, com o decurso do prazo para oferecimento de resposta pela ré, que os autores sejam intimados para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias. Ciência ao Ministério Público. Int.

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Caoa Patrimonial Ltda. x Eataly Brasil Comércio E Distribuição De Alimentos Ltda.

ID: 308647462

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 23ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 1036200-43.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CAOA PATRIMONIAL LTDA.

Polo Passivo:

EATALY BRASIL COMéRCIO E DISTRIBUIçãO DE ALIMENTOS LTDA.

Intimação

Advogados:

MARCELLO DAMIANOVICH

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LÍVIA GAVIOLI MACHADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CHARLES HANNA NASRALLAH

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA BORGONOVI SILVA BARBI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036200-43.2024.8.26.0100 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Despejo por Inadimplemento - Caoa Patrimonial Ltda. - Eataly Brasil Comércio e Distribuição de Alimentos L… Processo 1036200-43.2024.8.26.0100 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Despejo por Inadimplemento - Caoa Patrimonial Ltda. - Eataly Brasil Comércio e Distribuição de Alimentos Ltda. - ATIVOS ADMINISTRAÇÃO JUDICIAL - Davi Silvestre de Paiva - Vistos. Fls. 2450: Ciente da decisão proferida nos autos do Recurso Especial 025298-86.2025.8.26.0000, pronunciamento que revogou o efeito suspensivo outrora concedido, obstando o prosseguimento da ordem de despejo, conforme deliberado nestes autos a fls. 2288/2289. Retorna-se, portanto, ao cenário delineado na decisão anterior de fls. 2270/2272, a qual permanece íntegra em seus próprios termos e fundamentos. Cumpre assinalar, ainda, após a publicação da mencionada decisão, que o depositário nomeado apresentou o plano de desmonte e remoção dos itens que guarnecem o imóvel, cujo laudo está acostado às fls. 2291/2354. E mais, do referido documento extraem-se algumas laudas contendo a relação de bens (fls. 2293, 2301, 2304, 2311 e 2317), acrescidas de extensa documentação fotográfica que ocupa quase a totalidade do laudo, composto por 63 páginas. Ao final, o depositário expõe, de forma genérica, a complexidade da atividade a ser desempenhada, requerendo o prazo de 120 dias para sua conclusão e precificando os serviços em R$ 1.950.000,00. A administradora judicial da locatária manifestou-se no sentido de não se opor ao plano apresentado (fls. 2360). A locadora, por sua vez, impugnou tão somente a relação de bens constante no laudo, sustentando que alguns deles como elevadores, portões de segurança, escada rolante, teto retrátil, escada de emergência, sistema elétrico etc. deverão permanecer no imóvel, por força contratual ou para a manutenção das funções básicas da edificação. Na mesma oportunidade, requereu a fixação de prazo máximo de 5 dias corridos para a desocupação do imóvel. Anoto, por fim, que o Ministério Público se manifestou a fls. 2418/2425, opinando pela procedência do pedido de rescisão contratual e despejo, bem como pela condenação da ré ao pagamento dos aluguéis vencidos e vincendos durante a tramitação do feito, além do adimplemento das dívidas de IPTU. É o relatório. Não há óbice, de fato, ao prosseguimento da ordem de despejo explicitada por este juízo, considerando-se a revogação do efeito suspensivo no recurso especial. Contudo, cumpre rememorar que o presente feito trata de ação de despejo cumulada com outros pedidos, ainda fase de conhecimento, malgrado pendente de cumprimento de ordem liminar por circunstâncias alheias a este juízo. Nessa perspectiva, insistir nos presentes autos - acerca da execução da tutela antecipada e das formas possíveis para sua efetivação - acaba por gerar tumulto processual e retardar a prestação jurisdicional definitiva quanto ao mérito da demanda. Dessa forma, o cumprimento da ordem de despejo especialmente diante das especificidades envolvendo o desmonte e a remoção dos bens deverá ser requerido e promovido mediante imediata instauração de incidente próprio pela parte locadora, observando-se rigorosamente as diretrizes e determinações explicitadas na decisão de fls. 2270/2272, permitindo-se, assim, o regular desfecho da presente ação, com posterior prolação da sentença. Feitos tais esclarecimentos, concedo à parte autora o prazo de 5 dias para instaurar incidente específico de cumprimento da decisão proferida em sede de tutela antecipada, devendo, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual concordância com a manutenção do depositário nos termos do plano de desmonte e remoção de fls. 2291/2354 ainda que com ajustes na lista de bens a permanecerem no imóvel ou, alternativamente, indicar novo depositário de sua confiança. Após o decurso do referido prazo, venham os autos conclusos para sentença, ainda que interposto recurso contra a presente. Intime-se. - ADV: CAMILA BORGONOVI SILVA BARBI (OAB 277022/SP), MARCELLO DAMIANOVICH (OAB 193030/SP), JOSÉ GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ (OAB 163613/SP), LÍVIA GAVIOLI MACHADO (OAB 387809/SP), CHARLES HANNA NASRALLAH (OAB 331278/SP)

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Processo nº 1024172-89.2024.8.26.0602

ID: 307665435

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 4ª Vara de Família e Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1024172-89.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

S. M. DE S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOEL DE ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1024172-89.2024.8.26.0602 - Interdição/Curatela - Nomeação - S.M.S. - III - DISPOSITIVO 3.1 Diante do exposto, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedi… Processo 1024172-89.2024.8.26.0602 - Interdição/Curatela - Nomeação - S.M.S. - III - DISPOSITIVO 3.1 Diante do exposto, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais para o fim de DECLARAR a parte interditanda C. E. da S. relativamente incapaz de exercer os atos de natureza patrimonial e negocial, dentre eles, mas não se limitando, emprestar, transigir, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandada e, por consequência, com fundamento no art. 1.767, I do Código Civil, DECRETAR a sua interdição, nomeando como curadora definitiva a autora S. M. de S. 3.2. SERVIRÁ ESTA SENTENÇA: a) como edital, publicando-se o dispositivo no órgão oficial por três vezes, com intervalo de dez dias e na imprensa local, uma vez. Se a parte autora não for beneficiária da gratuidade, deverá a Serventia intimá-la para o recolhimento das custas de publicação; b) como mandado para averbação junto ao Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais desta Comarca, observando-se que: (a) sendo a parte beneficiária da gratuidade, tal averbação deverá ser solicitada via sistema CRC-JUD, se disponível e aplicável; (b) caso contrário ou inviável via CRC-JUD, deverão os curadores encaminhar cópia desta sentença ao Ofício para averbação no livro próprio de Emancipação, Interdição e Ausência; c) como termo de compromisso e certidão de curatela, para todos os fins legais, independentemente de assinatura. Para tanto, devera a curadora imprimir esta sentença, ficando advertida e ciente das limitações e responsabilidade legais (dentre outros, arts. 1.740 a 1.754, c/c 1.774 e 1775-A, Código Civil). 3.3. Custas e despesas processuais pela autora, observada a regra do art. 98, §3º, do Código de Processo Civil, uma vez que é beneficiária da gratuidade da justiça (fls. 38-40). 3.4. Ciência ao Ministério Público. 3.5. Oportunamente, arquivem-se os autos. IV - DISPOSIÇÕES FINAIS 4.1. Nos termos do art. 755, §3º, do Código de Processo Civil, PUBLIQUE-SE esta sentença (a) no DJE; (b) na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça onde permanecerá por seis meses; (c) na imprensa local (se houver), uma vez; (d) no órgão oficial, por três vezes, com intervalo de dez dias, constando do edital os nomes do(a) curatelado e do(a) curador(a), a causa da curatela e seus limites. 4.2. Comunicação à Justiça Eleitoral dispensada nos termos do Comunicado CG nº 2201/2016. 4.3. Fica a curadora intimada a comprovar nos autos a averbação desta sentença no Registro Civil, no prazo de 15 dias, caso essa obrigação lhe tenha sido atribuída. Decorrido o prazo sem resposta, intime-se pessoalmente. 4.4. Intimações e diligências necessárias. - ADV: JOEL DE ARAUJO (OAB 53778/SP)

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Fast Shop S/A x Marcelo Augusto Gonçalves Neto

ID: 322520132

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 14º Grupo - 28ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010689-89.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

FAST SHOP S/A

Polo Passivo:

MARCELO AUGUSTO GONçALVES NETO

Intimação de acórdão

Advogados:

MARCELO AUGUSTO GONÇALVES NETO

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SIQUEIRA CASTRO ADVOGADOS

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GUSTAVO GONÇALVES GOMES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010689-89.2024.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010689-89.2024.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Sorocaba - Apelante: Fast Shop S/A - Apelado: Marcelo Augusto Gonçalves Neto - Magistrado(a) Eduardo Gesse - Negaram provimento ao recurso. V. U. - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA RÉ. INÉPCIA DA APELAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. CUMPRIDOS OS REQUISITOS DO ART. 1.010, DO CPC. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOCORRÊNCIA. RÉ QUE FAZ PARTE DA CADEIA DE FORNECIMENTO DO PRODUTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 7º, DO CDC. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. MÉRITO. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DO PRODUTO APÓS O CANCELAMENTO DA COMPRA PELA LOJA E REEMBOLSO DO VALOR PAGO. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AO CASO. COMPRA DO PRODUTO UNILATERALMENTE CANCELADA, COM ESTORNO DO VALOR PAGO. CONSUMIDOR QUE TEM O DIREITO DE ESCOLHER ENTRE O CUMPRIMENTO FORÇADO DA OBRIGAÇÃO, O RECEBIMENTO DE PRODUTO DIVERSO, OU A RESCISÃO DO CONTRATO, COM RESTITUIÇÃO DO PREÇO MAIS PERDAS E DANOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 35, DO CDC. IMPOSSIBILIDADE NA OBRIGAÇÃO DE ENTREGAR O PRODUTO QUE SE RESTRINGE AOS CASOS EM QUE A ESPÉCIE, MARCA E MODELO DA MERCADORIA NÃO É MAIS FABRICADA. PRECEDENTE DO E. STJ. POSSIBILIDADE DE ENTREGA DO PRODUTO, MESMO QUE HAJA SUA AQUISIÇÃO PELA RÉ PERANTE OUTROS REVENDEDORES. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. CARACTERIZADA A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. IMPOSIÇÃO DE TRANSTORNOS E PERDA DE TEMPO DO CONSUMIDOR GERADORES DE DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO DO DESVIO PRODUTIVO. FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO EM R$ 5.000,00. MONTANTE QUE SE COADUNA COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. VALOR SUFICIENTE PARA CUMPRIR AS FUNÇÕES PUNITIVA, PEDAGÓGICA E COMPENSATÓRIA. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Gustavo Gonçalves Gomes (OAB: 266894/SP) - Siqueira Castro Advogados (OAB: 6564/SP) - Marcelo Augusto Gonçalves Neto (OAB: 292434/SP) (Causa própria) - 5º andar

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Liliam Meire Rodrigues x Banco Agibank S.A.

ID: 292603185

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1033969-89.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LILIAM MEIRE RODRIGUES

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A.

Intimação

Advogados:

SERGIO PAULO DE CAMARGO TARCHA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS BOMTEMPO CORRÊA LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1033969-89.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Liliam Meire Rodrigues - Banco Agibank S.A. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS INICI… Processo 1033969-89.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Liliam Meire Rodrigues - Banco Agibank S.A. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS e resolvo o mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) declarar a inexistência da relação jurídica referente aos contratos de RMC nº 1515537044 e 1515537047, com a respectiva inexigibilidade da cobrança correlata; b) condenar o requerido a restituir à autora, em dobro, os valores descontados de seu benefício previdenciário em decorrência do referido contrato, com correção monetária e juros moratórios, desde cada desembolso, a apurar-se em fase de liquidação de sentença; c) condenar o requerido ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00, com correção monetária desde a data do arbitramento (Súmula 362 do STJ) e juros de mora desde o evento danoso (Súmula 54 do STJ), autorizada eventual compensação. Torno definitiva a tutela de urgência concedida às fls. 101/102. Até a entrada em vigor da Lei nº 14.905/24 (art. 5º, inciso II), a correção monetária será pela Tabela Prática do E. TJSP. A partir de então, será aplicada a variação do IPCA, nos termos do art. 389, parágrafo único, do Código Civil. Os juros de mora, conforme art. 406 do Código Civil. Conforme o Enunciado 326 da Súmula do STJ, a fixação da indenização por danos morais em montante inferior ao pleiteado não implica sucumbência recíproca. Assim, condeno a parte requerida ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Ficam as partes advertidas de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com intuito meramente infringente poderá ensejar a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo juízo a quo (art. 1.010, CPC), intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo legal. Em caso de recurso adesivo, também deverá ser intimada a parte contrária para contrarrazões. Após, remetam-se os autos à instância superior. Com o trânsito em julgado, certifique-se e expeça-se mandado de levantamento eletrônico do valor depositado às fls. 99/100, com as devidas correções monetárias, em favor do banco-réu. Para tanto, este deverá apresentar formulário devidamente preenchido, disponível em https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais, na opção "Orientações gerais", Formulário de MLE Mandado de Levantamento Eletrônico. Prolatada esta sentença em regime de auxílio, transfiram-se novamente os autos ao Magistrado de origem. Oportunamente, arquivem-se os autos, com as devidas comunicações de praxe. - ADV: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 403594/SP), LUCAS BOMTEMPO CORRÊA LEITE (OAB 402172/SP), SERGIO PAULO DE CAMARGO TARCHA JUNIOR (OAB 380214/SP)

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Caoa Patrimonial Ltda. x Eataly Brasil Comércio E Distribuição De Alimentos Ltda.

ID: 315192113

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 23ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE DECISãO Nº Processo: 0031652-55.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CAOA PATRIMONIAL LTDA.

Polo Passivo:

EATALY BRASIL COMéRCIO E DISTRIBUIçãO DE ALIMENTOS LTDA.

Intimação

Advogados:

MARCELLO DAMIANOVICH

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LÍVIA GAVIOLI MACHADO

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JOSÉ GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ

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CHARLES HANNA NASRALLAH

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CAMILA BORGONOVI SILVA BARBI

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Processo 0031652-55.2025.8.26.0100 (processo principal 1036200-43.2024.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Decisão - Despejo por Inadimplemento - Caoa Patrimonial Ltda. - Eataly Brasil Comércio e… Processo 0031652-55.2025.8.26.0100 (processo principal 1036200-43.2024.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Decisão - Despejo por Inadimplemento - Caoa Patrimonial Ltda. - Eataly Brasil Comércio e Distribuição de Alimentos Ltda. - ATIVOS ADMINISTRAÇÃO JUDICIAL E CONSULTORIA EMPRESARIAL EIRELI - Davi Silvestre de Paiva - Vistos. A decisão proferida nos autos principais a fls. 2455/2456 assim deliberou: Feitos tais esclarecimentos, concedo à parte autora o prazo de 5 dias para instaurar incidente específico de cumprimento da decisão proferida em sede de tutela antecipada, devendo, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual concordância com a manutenção do depositário nos termos do plano de desmonte e remoção de fls. 2291/2354 ainda que com ajustes na lista de bens a permanecerem no imóvel ou, alternativamente, indicar novo depositário de sua confiança. Instaurado o presente cumprimento, a exequente CAOA afirmou expressamente que "concorda com a manutenção do depositário indicado pelo EATALY", ressaltando a exclusão dos itens impugnados a fls. 2365/2368 do processo originário. No entanto, insistiu na fixação do prazo de 5 dias corridos para a finalização do despejo, desmonte e remoção de todos os itens que guarnecem o imóvel. Ocorre que tal requerimento carece de qualquer fundamentação, prova técnica ou argumento minimamente plausível que demonstre a viabilidade de conclusão do serviço nesse exíguo prazo, especialmente à luz da recuperação judicial e do interesse de outros credores. Tal ônus não pode ser transferido ao juízo, que não dispõe de meios técnicos para calcular, por si, o tempo necessário à execução de uma operação dessa complexidade, salvo mediante auxílio de profissional com conhecimento específico na matéria. Em outras palavras, não cabe a este magistrado delimitar, sem base empírica ou técnica, o número de dias adequados para o desmonte, sob pena de imputar ao depositário o cumprimento de medida eventualmente inexequível nos termos propostos. Assim, a forma de execução e o tempo necessário à efetivação do despejo devem ser definidos por perito capacitado, registrando-se, desde logo, que este juízo apenas interferirá no conteúdo do respectivo laudo se houver manifestação técnica fundamentada em sentido contrário. Diante do exposto, concedo à exequente CAOA o prazo derradeiro de 5 dias para manifestar-se, de forma definitiva, sobre sua concordância com o plano de desmonte apresentado pelo depositário, considerando sua integralidade, inclusive quanto ao prazo de 120 dias corridos para a conclusão dos trabalhos, permitindo-se, tão somente, a exclusão dos itens impugnados a fls. 2365/2368. Em caso de concordância, será expedido mandado urgente, com ordem de desocupação total do imóvel no prazo de 120 dias, contados do recebimento da intimação. Caberá ao locatário EATALY entrar em contato com o depositário e adotar todas as providências necessárias para o cumprimento integral do plano no prazo improrrogável estabelecido. Decorrido o período de 120 dias, caso a desocupação não tenha sido concluída, desde já fica deferida a expedição de novo mandado de despejo imediato, com expressa autorização para uso de força policial, a fim de que o imóvel seja definitivamente retomado pela exequente CAOA. Nesta hipótese, autoriza-se a exequente a dar a destinação que entender cabível aos bens eventualmente remanescentes no imóvel, inclusive seu descarte, ressalvados os direitos de terceiros estranhos à lide, em especial da vizinhança, devendo-se, em qualquer caso, assegurar a preservação da ordem pública e o mínimo impacto à coletividade. No mais, em caso de discordância quanto ao plano de desmonte nos moldes acima delineados, deverá a parte indicar novo depositário de sua confiança para a realização do serviço. Ressalto que este juízo continuará a atuar com a maior celeridade possível para o cumprimento da medida liminar de urgência, há muito deferida, cabendo, contudo, às partes cooperar com a efetividade da prestação jurisdicional e viabilizar o cumprimento das ordens judiciais. Decorrido o prazo, venham os autos conclusos. Encaminhe-se cópia desta decisão ao juízo recuperacional. Ciência ao Ministério Público e ao Administrador Judicial. Intime-se. - ADV: MARCELLO DAMIANOVICH (OAB 193030/SP), JOSÉ GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ (OAB 163613/SP), JOSÉ GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ (OAB 163613/SP), CAMILA BORGONOVI SILVA BARBI (OAB 277022/SP), CHARLES HANNA NASRALLAH (OAB 331278/SP), LÍVIA GAVIOLI MACHADO (OAB 387809/SP)

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Processo nº 0021922-03.2024.8.26.0602

ID: 294180187

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0021922-03.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

BELISSA SAMíRAMIS CARAMANTI ARAUJO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAMILA THIELE GUARDIA

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Processo 0021922-03.2024.8.26.0602 (processo principal 1012338-89.2024.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Belissa Samíramis Caramanti Araujo - Vistos. ARISP: Defiro o… Processo 0021922-03.2024.8.26.0602 (processo principal 1012338-89.2024.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Belissa Samíramis Caramanti Araujo - Vistos. ARISP: Defiro o pedido formulado, assim, tendo em vista que a parte autora é beneficiária da assistência judiciária gratuita, providencie a z. serventia a pesquisa, via sistema ARISP. SISBAJUD: 1) Defiro o BLOQUEIO de ATIVOS FINANCEIROS do devedor no sistema SISBAJUD. 2) Vindo a resposta, em caso negativo, diga o credor em termos de prosseguimento. 3) Em caso de bloqueio de valor irrisório, libere-se imediatamente. 4) Em caso de bloqueio parcial ou total, efetue-se a transferência do valor para conta judicial, considerando ser benéfico tanto ao credor como ao devedor, porque com a transferência inicia-se o acréscimo de juros pela instituição bancária, dispensado o termo de penhora, nos termos do artigo 854, § 5º, do Código de Processo Civil. 5) Caso o bloqueio alcance mais de uma conta, ainda que superado o valor da constrição ordenada, proceda-se à transferência integral para conta judicial, uma vez que não é possível verificar a natureza dos valores bloqueados, hipótese em que caberá à parte executada alegar e comprovar, no prazo de 5 dias, eventual impenhorabilidade, para que se decida quanto à liberação do excedente, observados os termos dos artigos 833 e 854, ambos do CPC), sob pena de preclusão. 6) Intime-se a parte executada, na pessoa do seu advogado, ou, na ausência, por carta com AR ou mandado no endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação em cinco dias. Para tanto, deverá a parte exequente recolher a taxa postal/diligência, exceto se for beneficiária da justiça gratuita. 7) Havendo impugnação, nos termos do artigo 10 do CPC, dê-se ciência ao credor para manifestação, em cinco dias, tornando os autos conclusos na sequência, com urgência. 8) Caso não haja impugnação, fica deferido desde já o levantamento em favor do credor do valor do débito com acréscimos legais, expedindo-se MLE mediante formulário próprio. Em caso de bloqueio de valor superior (mais de uma conta), restitua-se o excedente à parte executada, intimando-se por ato ordinatório para que proceda à juntada de Formulário para Mandado de Levantamento Eletrônico. RENAJUD: Defiro a pesquisa de propriedade de veículos automotores cadastrados no CPF ou CNPJ do réu/executado. Após a pesquisa Renajud, defiro a inserção da restrição judicial do veículo mencionado à fl. 1, via sistema, caso comprovada a propriedade em nome do executado. Providencie a z. serventia o necessário. INFOJUD: Defiro a pesquisa da última declaração de imposto de renda do devedor no sistema INFOJUD. Vindo resposta positiva, se processo digital, insira a declaração aos autos como documento sigiloso. Se processo físico, fica decretado segredo de justiça, devendo a serventia proceder as anotações pertinentes, nos termos do Provimento CSM nº 2473/2018. Cumpridas as determinações acima, fica concedido o prazo de 05 dias para se manifestar em termos de prosseguimento do feito, trazendo cálculo atualizado do débito. Intimem-se. - ADV: CAMILA THIELE GUARDIA (OAB 418046/SP), CAMILA THIELE GUARDIA (OAB 418046/SP)

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Processo nº 0011298-89.2024.8.26.0602

ID: 281203619

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0011298-89.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ANDRE VICENTE ALEIXO DA SILVA E SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL HENRIQUE MOTA DA COSTA

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ADV: Daniel Henrique Mota da Costa (OAB 238982/SP) Processo 0011298-89.2024.8.26.0602 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Andre Vicente Aleixo da Silva e Silva - Vistos. Cuid… ADV: Daniel Henrique Mota da Costa (OAB 238982/SP) Processo 0011298-89.2024.8.26.0602 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exeqte: Andre Vicente Aleixo da Silva e Silva - Vistos. Cuida-se de cumprimento de sentença ajuizado por ANDRE VICENTE ALEIXO DA SILVA E SILVA, com fundamento em título executivo judicial oriundo de ação coletiva, em face da PREFEITURA MUNICIPAL DE SOROCABA. O Município apresentou impugnação ao cumprimento de sentença. Sustenta que a prescrição quinquenal das parcelas vencidas deve ser contada a partir do ajuizamento do cumprimento individual, e não da ação coletiva. Alega excesso de execução, impugnando os valores inicialmente apresentados na planilha. Posteriormente, insurge-se contra a apresentação de nova planilha complementar, argumentando preclusão consumativa. A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA NÃO MERECE ACOLHIMENTO. A pretensão do autor decorre de título executivo judicial coletivo já transitado em julgado. A prescrição quinquenal deve ser contada a partir da data do ajuizamento da ação coletiva, quando inexistente ação de conhecimento individual autônoma. No presente caso, o autor não ajuizou ação de conhecimento própria, promovendo apenas o cumprimento individual do julgado coletivo. Assim, deve ser reconhecido o direito à apuração das parcelas vencidas a partir do quinquênio anterior ao ajuizamento da ação coletiva, em 10 de janeiro de 2018. Também não procede a alegação de que seria incabível a complementação dos cálculos apresentados inicialmente. A planilha complementar apresentada pela parte autora tem por objeto a inclusão de reflexos expressamente previstos no título executivo, férias, terço constitucional e décimo terceiro salário, que não constavam na conta anterior. Trata-se de simples correção do cálculo, sem qualquer inovação ou afronta à preclusão, ainda mais quando assegurada à parte ré a possibilidade de manifestação sobre os valores apresentados. O título judicial é claro ao reconhecer o direito da parte autora à remuneração das horas suplementares como horas extraordinárias, com os percentuais indicados e os respectivos reflexos legais. As alegações da parte, portanto, não afastam a obrigação reconhecida judicialmente. Diante do exposto, REJEITO A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, determinando o regular prosseguimento da execução. HOMOLOGO O VALOR DE R$118.021,00, apresentado na última planilha de cálculos, valor válido para a data nela constante (fls. 90), elaborada conforme os critérios estabelecidos na sentença coletiva, incluindo os reflexos sobre férias, terço constitucional e décimo terceiro salário. Por força da sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento dos honorários advocatícios da parte contrária, fixados em dois mil reais, por apreciação judicial equitativa, respeitados os critérios estabelecidos no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, em especial a natureza, a importância da causa, a realidade social da comarca e o trabalho realizado. Decorrido o prazo para eventual recurso, providencie-se a parte exequente, por meio de peticionamento eletrônico e observadas as orientações constantes do Comunicado SPI 64/2015, o requerimento de expedição do requisitório. Após, aguarde-se a respectiva comprovação de pagamento nestes autos. Int.

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Tfg Loteamentos Eireli x Ana Paula De Moraes Borges

ID: 308724364

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1041729-89.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

TFG LOTEAMENTOS EIRELI

Polo Passivo:

ANA PAULA DE MORAES BORGES

Intimação

Advogados:

NATHÁLIA GABRIELE DOS REIS

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DÉBORA RIBEIRO DE MORAES LEME

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ALEXANDRE ORTIZ DE CAMARGO

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Processo 1041729-89.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - Tfg Loteamentos Eireli - Ana Paula de Moraes Borges e outro - Vistos. 1. Trata-se deação de cobrançaajuizada porTFG Loteame… Processo 1041729-89.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - Tfg Loteamentos Eireli - Ana Paula de Moraes Borges e outro - Vistos. 1. Trata-se deação de cobrançaajuizada porTFG Loteamentos EIRELIem face deAna Paula de Moraes Borges, visando ao recebimento de valores decorrentes de inadimplemento contratual referente a financiamento imobiliário. A parte ré apresentou contestação, alegando, em síntese, que tentou quitar o débito, mas houve recusa injustificada da autora em fornecer os meios para pagamento, exigindo valores adicionais a título de honorários e custas. Requereu a consignação dos valores que entende devidos e postulou, como medida liminar, a baixa creditícia referente às prestações em discussão, até o julgamento do feito. Requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita. A autora apresentou réplica, impugnando o pedido de gratuidade por ausência de comprovação da hipossuficiência e postulando a rejeição liminar dos pedidos formulados pela ré, arguindo a inadequação da via eleita e ausência de fundamento para exercer a pretensão de consignação de valores. É a síntese. Decido. Quanto ao pedido dejustiça gratuita, apesar da documentação complementar apresentada pela ré (fls. 138/163), pela análise dos documentos, verifica-se que a ré possui situação financeira incompatível com a concessão dos benefícios da gratuidade, razão pela qual indefiro o pedido de gratuidade da justiça. No tocante aopedido de desbloqueio das parcelas vincendas, considerando que houve o depósito judicial das parcelas em atraso, ainda que no montante reconhecido como devido pela parte ré, a fim de viabilizar a continuidade do adimplemento contratual e evitar o agravamento da dívida, defiro o depósito das demais parcelas já vencidas (a serem devidamente corrigidas, com juros e acréscimos legais, até a data do depósito), a ser comprovado pela parte ré, em cinco dias. Ainda,defiro o pedido liminar para determinar à parte autora o desbloqueio das parcelas vincendas, condicionando-se tal medida à efetivação do depósito integral das parcelas pretéritas nos autos, nos termos acima. 2. Especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando a necessidade, pertinência e utilidade (ou seja, deverão esclarecer pormenorizadamente, exata e expressamente o que se pretende comprovar com a atividade instrutória que porventura vierem a postular), ou digam se intentam o julgamento antecipado da lide. Digam também se têm interesse na designação de audiência para tentativa de conciliação (artigo 139, V, CPC) e sobre a possibilidade de realização de maneira virtual, pela ferramenta Teams, facultando-se ainda às partes a apresentação de propostas escritas nos autos ou composição extrajudicial para posterior homologação por este juízo. No silêncio de qualquer das partes, presumir-se-á o desinteresse e quedará prejudicada a referida audiência, prosseguindo-se, na forma do artigo 357, "caput", do CPC. 3. Deve o(a) advogado(a), quando peticionar sua manifestação, utilizar o link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrando-a na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "38022 - Indicação de Provas", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais. Intimem-se. - ADV: ALEXANDRE ORTIZ DE CAMARGO (OAB 156894/SP), NATHÁLIA GABRIELE DOS REIS (OAB 460644/SP), DÉBORA RIBEIRO DE MORAES LEME (OAB 375245/SP)

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Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1036200-89.2024.8.26.0602" – Página 41 de 43

Giovanna Angrizani Garrote x Pontificia Universalidade Catolica De São Paulo

G. Da C. A. e outros x B. A. H.

Caoa Patrimonial Ltda. x Eataly Brasil Comércio E Distribuição De Alimentos Ltda.

Processo nº 1024172-89.2024.8.26.0602

Fast Shop S/A x Marcelo Augusto Gonçalves Neto

Liliam Meire Rodrigues x Banco Agibank S.A.

Caoa Patrimonial Ltda. x Eataly Brasil Comércio E Distribuição De Alimentos Ltda.

Processo nº 0021922-03.2024.8.26.0602

Processo nº 0011298-89.2024.8.26.0602

Tfg Loteamentos Eireli x Ana Paula De Moraes Borges