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Airton Gonçalves Da Silva x Vitória Lima

ID: 325084936

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004006-33.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

AIRTON GONçALVES DA SILVA

Polo Passivo:

VITóRIA LIMA

Intimação

Advogados:

RAFAEL LEITE FRANCESCHINI

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JULIANA GRANADO SOUSA ALVES

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GUSTAVO DE SOUZA OLIVEIRA

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Processo 1004006-33.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Imissão - Airton Gonçalves da Silva - Vitória Lima - Vistos. 1- Em contestação, a parte requerida postulou a concessão dos benefícios… Processo 1004006-33.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Imissão - Airton Gonçalves da Silva - Vitória Lima - Vistos. 1- Em contestação, a parte requerida postulou a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Tal pretensão, entretanto, não merece prosperar. Depreende-se dos autos que a parte requerida possui condições econômicas de arcar com as custas processuais. Em primeiro lugar, a parte requerida constituiu advogado particular, o que faz presumir não ter preenchido os requisitos para ser admitida no convênio da Ordem dos Advogados com a Defensoria Pública do Estado de São Paulo. Em segundo lugar, para análise do quanto pleiteado restou determinada a juntada aos autos de suas últimas 3 declarações de Imposto de Renda, ou documento idôneo que comprove sua isenção, bem como dos extratos dos 03 últimos meses de seu cartão de credito e conta bancária. Os documentos juntados as fls. 203/265 demonstram que a requerida possui movimentação bancária incompatível com o benefício pretendido, recebendo mensalmente muito mais que três salários mínimos, usados como parâmetro para concessão da justiça gratuita. Desta forma, as informações que dos autos constam fazem crer que a parte requerente possui bens e valores incompatíveis com o benefício da assistência judiciária. O preceito constitucional emerge claro: o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovem insuficiência de recursos (artigo 5º, LXXIV). Estabeleceu-se, assim, o ônus processual da demonstração da pobreza. Com efeito, os julgados têm entendido que a concessão da assistência judiciária fundamenta-se na presunção juris tantum da pobreza, a qual pode ser afastada por prova contrária existente nos autos, ou produzida pela parte contrária. Desse entendimento não se aparta o E. Tribunal de Justiça de São Paulo: Agravo de instrumento - Indeferimento do benefício da assistência judiciária gratuita - Alegação de que o benefício pleiteado deve ser concedido independentemente da comprovação do estado de pobreza, bastando a apresentação de simples declaração - Não juntada das declarações de renda que comprovem a impossibilidade financeira - Presunção de miserabilidade ausente - Recurso improvido (Agravo de Instrumento n° 7.258.160-9, Rel. Mauro Conti Machado, j . 20.08.2008). Para fins da concessão da gratuidade processual a declaração pura e simples do pretendente não é prova inequívoca daquilo que ele afirma, nem obriga o juiz a se curvar aos seus dizeres se o peticionário deixar de comprovar a insuficiência de recursos (Agravo de Instrumento n° 625.394/8, Rel. Renato Sartoreli). Do mesmo teor a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: O benefício da gratuidade não é amplo e absoluto. Não é injurídico condicionar o Juiz a concessão da gratuidade à comprovação da miserabilidade jurídica alegada, se a atividade exercida pelo litigante faz, em princípio, presumir não se tratar de pessoa pobre (REsp. n° 178.244-RS, Rel. Min. Barros Monteiro). Desse modo, considerando os indícios existentes nos autos, os quais afastam a presunção de pobreza, indefiro o requerimento de concessão dos benefícios da justiça gratuita. 2- Por vislumbrar a possibilidade de conciliação, remeta-se ao CEJUSC local para realização de audiência. Os patronos deverão providenciar o comparecimento das partes, ficando todos advertidos de que o não comparecimento injustificado das partes é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e poderá ser sancionado com multa de até 2% do valor da causa ou da vantagem econômica pretendida, nos termos do artigo 334, § 8º do CPC. Havendo parte assistida pela Defensoria Pública ou advogado dativo, providencie o CEJUSC a sua intimação via postal. Intime-se. - ADV: RAFAEL LEITE FRANCESCHINI (OAB 375151/SP), JULIANA GRANADO SOUSA ALVES (OAB 356431/SP), GUSTAVO DE SOUZA OLIVEIRA (OAB 495551/SP)

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Processo nº 0023724-33.2024.8.26.0506

ID: 318942197

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0023724-33.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TIM S.A.

Intimação

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

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Processo 0023724-33.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - TIM S.A. - Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação, com fundamento no art. 487, in… Processo 0023724-33.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - TIM S.A. - Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação, com fundamento no art. 487, inc. I, do CPC. Saliento que a utilização de embargos de declaração com fins meramente protelatórios é rechaçada pelo STJ, o qual impõe multas para coibir essa prática e para garantir a celeridade processual, motivo pelo qual, a interposição de embargos de declaração, sem a demonstração de vícios que justifiquem sua oposição (omissão, contrariedade, obscuridade ou erro material), será considerada prática abusiva e passível de multa, conforme previsão expressa no art. 1.026, § 2º do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, nos termos do art. 54, da Lei nº. 9.099/95. Prazo para interposição de recurso: 10 (dez) dias, sendo obrigatória a assistência por advogado. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo será recolhido de acordo com os critérios a seguir estabelecidos. Nos termos do Comunicado CG nº 951/2023, e das Leis Estaduais n.º 11.608/2003, 15.855/2015 e do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95, o valor do PREPARO para interposição de RECURSO INOMINADO deverá ser composto: 1 - pela soma de duas parcelas: a primeira: taxa judiciária de ingresso, 1,5% sobre o valor da causa atualizado; a segunda: taxa judiciária de preparo, 4% sobre o valor atualizado da condenação atualizada (se líquido) ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado (se ilíquido) ou sobre o valor atualizado da causa (se não houver condenação). Para cada parcela, deve ser respeitado o valor mínimo de 5 UFESP's, caso a porcentagem prevista em lei resulte em valor inferior. As duas parcelas podem ser recolhidas numa única guia DARE (cód. 230-6), observando-se o determinado no Provimento da Corregedoria Geral de Justiça n.º 33/2013 quanto ao preenchimento dos dados, sob pena de não ser considerado válido tal recolhimento. 2 - Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, citações e intimações por Portal, envio de ofícios por e-mail, envio de ofícios por sistemas - Provimento CSM nº 2.739/2024 - (FEDT, cód. 120-1), Cartas Precatórias (DARE (cód. 233-1), utilização de sistemas conveniados (INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD e SERASAJUD) (recolhidas na Guia FEDTJ Código 434-1), diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). 3 - Se houver mídia digital apresentada por quaisquer das partes ou com registro de prova oral, o valor referente ao porte de remessa e retorno deverá ser recolhido através da Guia do Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (FEDT - Cód. 110-4). Nos termos do artigo 5º do Provimento CG nº 17/2016, que revogou o artigo 1.096 das NSCGJ, a serventia está dispensada do cálculo e da indicação do valor do preparo recursal, será responsável apenas pela conferência dos valores e elaboração da certidão. Informações sobre despesas processuais e cálculos poderão ser obtidas através dos links https: //www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais e https: //tjsp.sharepoint.com/sites/Intranet/Paginas/CalculosJudiciais.aspx, salientando-se que, o preparo recursal no âmbito dos Juizados Especiais é regulado por norma especial, sendo inaplicável ao rito especial as diretrizes do art. 1007, §§ 2º e 4º, do Código de Processo Civil, ante a ausência de lacuna ou omissão e por contrariar regras e princípios próprios em que se assenta o sistema dos Juizados, como a celeridade. Quanto a eventual pedido de benefício da justiça gratuita, pode ser apreciado a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição. Havendo necessidade de tal benefício, ao apresentar eventual recurso à instância superior, para melhor apreciação, deverá o interessado juntar aos autos cópia do seu último comprovante de rendimentos, de sua última declaração de imposto de renda e dos extratos bancários dos últimos três meses. P.I.C. - ADV: EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP)

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Joab Trindade Bolandin Trugilio x Nu Financeira S/A - Sociedade De Crédito, Financiamento E Investimento

ID: 318942221

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1065795-33.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JOAB TRINDADE BOLANDIN TRUGILIO

Polo Passivo:

NU FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação

Advogados:

RENATA NEVES PIERROBOM

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RENAN PALMEIRA DA NOBREGA

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ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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Processo 1065795-33.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Joab Trindade Bolandin Trugilio - Nu Financeira S/A - Sociedade de Crédito, Financiamento e Investimento -… Processo 1065795-33.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Joab Trindade Bolandin Trugilio - Nu Financeira S/A - Sociedade de Crédito, Financiamento e Investimento - Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação, com fundamento no art. 487, inc. I, do CPC. Saliento que a utilização de embargos de declaração com fins meramente protelatórios é rechaçada pelo STJ, o qual impõe multas para coibir essa prática e para garantir a celeridade processual, motivo pelo qual, a interposição de embargos de declaração, sem a demonstração de vícios que justifiquem sua oposição (omissão, contrariedade, obscuridade ou erro material), será considerada prática abusiva e passível de multa, conforme previsão expressa no art. 1.026, § 2º do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, nos termos do art. 54, da Lei nº. 9.099/95. Prazo para interposição de recurso: 10 (dez) dias, sendo obrigatória a assistência por advogado. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo será recolhido de acordo com os critérios a seguir estabelecidos. Nos termos do Comunicado CG nº 951/2023, e das Leis Estaduais n.º 11.608/2003, 15.855/2015 e do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95, o valor do PREPARO para interposição de RECURSO INOMINADO deverá ser composto: 1 - pela soma de duas parcelas: a primeira: taxa judiciária de ingresso, 1,5% sobre o valor da causa atualizado; a segunda: taxa judiciária de preparo, 4% sobre o valor atualizado da condenação atualizada (se líquido) ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado (se ilíquido) ou sobre o valor atualizado da causa (se não houver condenação). Para cada parcela, deve ser respeitado o valor mínimo de 5 UFESP's, caso a porcentagem prevista em lei resulte em valor inferior. As duas parcelas podem ser recolhidas numa única guia DARE (cód. 230-6), observando-se o determinado no Provimento da Corregedoria Geral de Justiça n.º 33/2013 quanto ao preenchimento dos dados, sob pena de não ser considerado válido tal recolhimento. 2 - Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, citações e intimações por Portal, envio de ofícios por e-mail, envio de ofícios por sistemas - Provimento CSM nº 2.739/2024 - (FEDT, cód. 120-1), Cartas Precatórias (DARE (cód. 233-1), utilização de sistemas conveniados (INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD e SERASAJUD) (recolhidas na Guia FEDTJ Código 434-1), diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). 3 - Se houver mídia digital apresentada por quaisquer das partes ou com registro de prova oral, o valor referente ao porte de remessa e retorno deverá ser recolhido através da Guia do Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (FEDT - Cód. 110-4). Nos termos do artigo 5º do Provimento CG nº 17/2016, que revogou o artigo 1.096 das NSCGJ, a serventia está dispensada do cálculo e da indicação do valor do preparo recursal, será responsável apenas pela conferência dos valores e elaboração da certidão. Informações sobre despesas processuais e cálculos poderão ser obtidas através dos links https: //www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais e https: //tjsp.sharepoint.com/sites/Intranet/Paginas/CalculosJudiciais.aspx, salientando-se que, o preparo recursal no âmbito dos Juizados Especiais é regulado por norma especial, sendo inaplicável ao rito especial as diretrizes do art. 1007, §§ 2º e 4º, do Código de Processo Civil, ante a ausência de lacuna ou omissão e por contrariar regras e princípios próprios em que se assenta o sistema dos Juizados, como a celeridade. Quanto a eventual pedido de benefício da justiça gratuita, pode ser apreciado a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição. Havendo necessidade de tal benefício, ao apresentar eventual recurso à instância superior, para melhor apreciação, deverá o interessado juntar aos autos cópia do seu último comprovante de rendimentos, de sua última declaração de imposto de renda e dos extratos bancários dos últimos três meses. P.I.C. - ADV: RENATA NEVES PIERROBOM (OAB 508953/SP), RENAN PALMEIRA DA NOBREGA (OAB 17317/PB), ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 354990/SP)

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Processo nº 1049499-33.2024.8.26.0506

ID: 310093199

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1049499-33.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

SANDRA REGINA DE MORAES MORENO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FÁBIO STÁBILE DO COUTO

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Processo 1049499-33.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Promoção / Ascensão - Sandra Regina de Moraes Moreno - Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, exting… Processo 1049499-33.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Promoção / Ascensão - Sandra Regina de Moraes Moreno - Em face do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo com resolução do mérito, com base no art. 487, I, do CPC, para condenar a requerida a considerar como de efetivo exercício os períodos de Licença para Tratamento de Saúde, Licença por motivo de doença na pessoa da família, Licença Prêmio, Licença Nojo (falecimento), Licença Gala (casamento) e Falta Abonada para todos os fins, inclusive para promoção por merecimento nos termos do artigo 15 e artigo 16 da LCM nº 315/94 e do artigo 13 e artigo 14 da LCM nº 2.524/2012, respeitado o limite do art. 16 da LCM nº 2.524/2012, bem como condenar a requerida à obrigação de se abster de realizar descontos em razão do gozo de licença para tratamento de saúde, licença por motivo de doença na pessoa da família, licença prêmio, licença nojo (falecimento), licença gala (casamento) e falta abonada, para fins de promoção prevista no Anexo II da LCM nº 2.524/2012, e, ainda, que proceda a revisão dos proventos da requerente e realize o pagamento das diferenças atrasadas desde o pedido administrativo, a serem pagos de uma só vez, inclusive os reflexos nas demais verbas, que deverá ser atualizado monetariamente pelo IPCA-E e acrescidos de juros de mora na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, redação dada pela Lei nº 11.960/09 (caderneta de poupança) desde quando devidos até 08/12/2021 e a partir daí pela Taxa Selic, que já engloba juros e correção monetária, mediante a devida e regular promoção da requerente, nos termos anteriormente expostos, ficando o valor da execução limitado ao teto do Juizado Especial da Fazenda (60 salários-mínimos) ao tempo do ajuizamento da ação, devidamente atualizado. Não há condenação ao pagamento dos ônus da sucumbência (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente). Também, não há reexame necessário (art. 11, Lei nº 12.153/09). O prazo para interpor RECURSO é de 10 (dez) dias úteis, contados da intimação da sentença, o qual deverá ser apresentado por advogado, sendo que a parte não beneficiária da Justiça Gratuita e desde que haja expresso indeferimento do respectivo pedido - deverá, até as 48 horas seguintes à interposição, sob pena de deserção e independentemente de intimação, efetuar o preparo e comprová-lo nos autos, que compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição (artigos 41, §2º, e 42, caput e §1º, da Lei 9.099/95). Observe-se quanto ao preparo o Comunicado CG nº 1.530/2021, item 12: 12. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),a serem recolhidas na guia FEDTJ,à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guiaGRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos." No mesmo prazo deverá ser recolhido o porte de remessa e retorno se existir mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, no valor correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado. Transitado em julgado e não havendo interesse em eventual cumprimento de sentença, arquive-se o processo. P.I.C. - ADV: FÁBIO STÁBILE DO COUTO (OAB 391212/SP)

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Processo nº 0009562-33.2024.8.26.0506

ID: 315073665

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0009562-33.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ASSOCIAÇÃO NO BRASIL DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - APBRASIL

Intimação

Advogados:

NYLSON DOS SANTOS JUNIOR

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Processo 0009562-33.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - ASSOCIAÇÃO NO BRASIL DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - APBRASIL - Do … Processo 0009562-33.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - ASSOCIAÇÃO NO BRASIL DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - APBRASIL - Do exposto, JULGO PROCEDENTE a presente ação, para: 1) declarar inexistente relação jurídica entre autora e a associação requerida, obrigando-a a se abster de realizar os descontos; 2) condenar a requerida a restituir, em dobro, os valores descontados do benefício previdenciário da parte autora, no importe de R$596,00, corrigidos monetariamente pelo IPCA, e com incidência de juros de mora, calculados pela SELIC descontada a variação do IPCA, ambos desde os respectivos desembolsos, a partir de novembro de 2023. Saliento que a utilização de embargos de declaração com fins meramente protelatórios é rechaçada pelo STJ, o qual impõe multas para coibir essa prática e para garantir a celeridade processual, motivo pelo qual, a interposição de embargos de declaração, sem a demonstração de vícios que justifiquem sua oposição (omissão, contrariedade, obscuridade ou erro material), será considerada prática abusiva e passível de multa, conforme previsão expressa no art. 1.026, § 2º do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, nos termos do art. 54, da Lei nº. 9.099/95. Prazo para interposição de recurso: 10 (dez) dias, sendo obrigatória a assistência por advogado. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo será recolhido de acordo com os critérios a seguir estabelecidos. Nos termos do Comunicado CG nº 951/2023, e das Leis Estaduais n.º 11.608/2003, 15.855/2015 e do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95, o valor do PREPARO para interposição de RECURSO INOMINADO deverá ser composto: 1 - pela soma de duas parcelas: a primeira: taxa judiciária de ingresso, 1,5% sobre o valor da causa atualizado; a segunda: taxa judiciária de preparo, 4% sobre o valor atualizado da condenação atualizada (se líquido) ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado (se ilíquido) ou sobre o valor atualizado da causa (se não houver condenação). Para cada parcela, deve ser respeitado o valor mínimo de 5 UFESP's, caso a porcentagem prevista em lei resulte em valor inferior. As duas parcelas podem ser recolhidas numa única guia DARE (cód. 230-6), observando-se o determinado no Provimento da Corregedoria Geral de Justiça n.º 33/2013 quanto ao preenchimento dos dados, sob pena de não ser considerado válido tal recolhimento. 2 - Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, citações e intimações por Portal, envio de ofícios por e-mail, envio de ofícios por sistemas - Provimento CSM nº 2.739/2024 - (FEDT, cód. 120-1), Cartas Precatórias (DARE (cód. 233-1), utilização de sistemas conveniados (INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD e SERASAJUD) (recolhidas na Guia FEDTJ Código 434-1), diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). 3 - Se houver mídia digital apresentada por quaisquer das partes ou com registro de prova oral, o valor referente ao porte de remessa e retorno deverá ser recolhido através da Guia do Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (FEDT - Cód. 110-4). Nos termos do artigo 5º do Provimento CG nº 17/2016, que revogou o artigo 1.096 das NSCGJ, a serventia está dispensada do cálculo e da indicação do valor do preparo recursal, será responsável apenas pela conferência dos valores e elaboração da certidão. Informações sobre despesas processuais e cálculos poderão ser obtidas através dos links https: //www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais e https: //tjsp.sharepoint.com/sites/Intranet/Paginas/CalculosJudiciais.aspx, salientando-se que, o preparo recursal no âmbito dos Juizados Especiais é regulado por norma especial, sendo inaplicável ao rito especial as diretrizes do art. 1007, §§ 2º e 4º, do Código de Processo Civil, ante a ausência de lacuna ou omissão e por contrariar regras e princípios próprios em que se assenta o sistema dos Juizados, como a celeridade. Quanto a eventual pedido de benefício da justiça gratuita, pode ser apreciado a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição. Havendo necessidade de tal benefício, ao apresentar eventual recurso à instância superior, para melhor apreciação, deverá o interessado juntar aos autos cópia do seu último comprovante de rendimentos, de sua última declaração de imposto de renda e dos extratos bancários dos últimos três meses. P.I.C. - ADV: NYLSON DOS SANTOS JUNIOR (OAB 123851/RJ)

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Jessica Jade Pacheco x Corporeos Servicos Esteticos Ltda(Espaço Laser)

ID: 315440902

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010117-33.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JESSICA JADE PACHECO

Polo Passivo:

CORPOREOS SERVICOS ESTETICOS LTDA(ESPAçO LASER)

Intimação

Advogados:

GABRIELLE PAES LANDIM POLETO

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DOMENICO DONNANGELO FILHO

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CELINA TOSHIYUKI

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Processo 1010117-33.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Jessica Jade Pacheco - Corporeos Servicos Esteticos Ltda(espaço Laser) - Vistos. 1.A r… Processo 1010117-33.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Jessica Jade Pacheco - Corporeos Servicos Esteticos Ltda(espaço Laser) - Vistos. 1.A requerida insurge-se contra a nomeação da perita judicial, sustentando que, conquanto graduada em medicina, esta não possui especialização em dermatologia, área que entende pertinente à controvérsia dos autos (fls. 235/237). Tal alegação não merece acolhimento. O artigo 465 do Código de Processo Civil estabelece que o juiz nomeará perito especializado no objeto da perícia, devendo-se compreender que a especialização refere-se ao conhecimento técnico necessário para o esclarecimento das questões controvertidas, não necessariamente à especialização médica stricto sensu. No caso vertente, o objeto da perícia consiste na verificação da existência de discromias decorrentes de procedimento de epilação a laser e eventual nexo causal com a prestação de serviços da requerida. Trata-se, portanto, de matéria que demanda conhecimento médico geral e específico em medicina legal e perícias médicas, área na qual a Dra. Renata Alves Pachota Chaves da Silva possui notória especialização pela Santa Casa de São Paulo. A perita nomeada ostenta qualificação técnica adequada e suficiente para o deslinde das questões controvertidas, sendo profissional de reconhecida competência e da confiança deste Juízo. Sua formação em medicina legal e perícias médicas confere-lhe conhecimento técnico específico para avaliar danos corporais, nexo causal e extensão de lesões, matérias centrais à presente demanda. Ademais, conforme bem esclarecido pela própria perita, por estar plenamente habilitada perante o Conselho de classe e ostentar conhecimentos suficientes para avaliação das questões técnicas objeto da perícia, encontra-se apta a realizar os trabalhos determinados pelo Juízo. Rejeito, portanto, a impugnação à nomeação da perita judicial. 2. Fls. 234: a autora postula a realização de perícia indireta, alegando encontrar-se no exterior por prazo indeterminado, sugerindo que a avaliação seja baseada nas fotografias constantes dos autos, declaração médica e documentos juntados. A requerida, por sua vez, sustenta a indispensabilidade do exame direto, argumentando que a demanda versa sobre danos estéticos, cuja verificação pressupõe a análise do estado atual da pele da requerente. Invoca, ainda, os princípios do contraditório e da ampla defesa, considerando a inversão do ônus da prova. A perita judicial manifestou-se no sentido da impossibilidade de acolhimento do pedido de perícia indireta, esclarecendo que, tratando-se de demanda envolvendo dano estético, é imprescindível que a perícia seja realizada de forma direta. A manifestação da perita merece integral acolhimento. Com efeito, a presente ação tem por objeto a alegação de danos estéticos decorrentes de procedimento de epilação a laser. Por sua própria natureza, o dano estético caracteriza-se pela alteração permanente na aparência física da pessoa, sendo essencial para sua configuração a demonstração da permanência das lesões e sua extensão atual. A avaliação de dano estético mediante análise exclusivamente documental, por meio de fotografias e relatórios médicos pretéritos, não permite a adequada verificação da situação atual da pele da autora, elemento fundamental para o esclarecimento das questões controvertidas. Fotografias podem não retratar fielmente as condições atuais, além de estarem sujeitas a variações de luminosidade, ângulo e qualidade que comprometem a precisão da análise técnica. A alegação da autora de encontrar-se no exterior resta devidamente comprovada, mediante apresentação de documentação idônea. Todavia, a impossibilidade momentânea de comparecimento não justifica a realização de perícia inadequada para o esclarecimento da matéria controvertida. O direito da requerida ao contraditório e à ampla defesa, impõe que lhe seja assegurada a produção de prova técnica adequada e suficiente para demonstrar a inexistência de nexo causal ou a ausência de danos alegados pela autora. Assim, rejeito a impugnação à nomeação da Dra. Renata Alves Pachota Chaves da Silva como perita judicial, mantendo-se sua nomeação em razão de sua reconhecida qualificação técnica e especialização em medicina legal e perícias médicas; determino que o exame pericial seja realizado de forma direta, sendo imprescindível o comparecimento da autora para a realização dos trabalhos periciais; arbitro os honorários periciais no valor de R$ 4.050,00 (quatro mil e cinquenta reais), conforme proposta apresentada pela perita; determino à requerida o depósito judicial dos honorários periciais, no prazo de 15 (quinze) dias. Intimem. - ADV: GABRIELLE PAES LANDIM POLETO (OAB 460786/SP), DOMENICO DONNANGELO FILHO (OAB 154221/SP), CELINA TOSHIYUKI (OAB 206619/SP)

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Miriam Goncalves Freitas Da Silva x União Brasileira De Aposentados Da Previdência - Unibap

ID: 329775158

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1016519-33.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MIRIAM GONCALVES FREITAS DA SILVA

Polo Passivo:

UNIãO BRASILEIRA DE APOSENTADOS DA PREVIDêNCIA - UNIBAP

Intimação

Advogados:

JOANA GONÇALVES VARGAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FLÁVIA LOPES DE FARIA FERREIRA FALEIROS MACEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL GERBER

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ANA CAROLINA DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1016519-33.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Miriam Goncalves Freitas da Silva - União Brasileira de Aposentados da Previdência - Unibap - Vistos. 1.Recebo os… Processo 1016519-33.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Miriam Goncalves Freitas da Silva - União Brasileira de Aposentados da Previdência - Unibap - Vistos. 1.Recebo os embargos de declaração, porque atendidos os requisitos previstos no Código de Processo Civil. Contudo, nego-lhes provimento, porque ausente erro, obscuridade, contradição e porque esta magistrada não se omitiu acerca de ponto sobre o qual deveria se manifestar. Os embargos de declaração têm por finalidade completar decisão omissa ou aclará-la, dissipando obscuridades, contradições ou erros materiais que ela, eventualmente, contenha. Possui, pois, caráter integrativo da decisão atacada e não substitutivo dela. O intento do embargante, contudo, é alterar o julgado, em manifesto caráter infringente do qual os presentes embargos estão excluídos, uma vez que seu âmbito é restrito: visam a suprir omissão, aclarar ponto obscuro ou, ainda, corrigir erro ou eliminar contradição eventualmente existente na decisão embargada. Pretende o embargante, em verdade, que os embargos sejam acolhidos com efeitos infringentes, sem observar os lindes traçados no Código de Processo Civil. A verdade intenção é, portanto, reexame da causa, incompatível com a finalidade dos embargos declaratórios, cabendo à embargante interpor o recurso apropriado à modificação pretendida. Sobre o tema, cumpre colacionar os ensinamentos da doutrina: Os casos previstos para manifestação dos embargos declaratórios são específicos, de modo que somente são admissíveis quando se apontar a existência de erro material, obscuridade, contradição ou omissão em questão (ponto controvertido) sobre a qual deveria o juiz ou o tribunal pronunciar-se necessariamente. Os embargos de declaração são, por isso, espécie de recurso de fundamentação vinculada (DIDIER JR., Fredie Curso de Direito Processual Civil: O processo civil nos tribunais, recursos, ações de competência originária de tribunal e querela nullitatis, incidentes de competência originária de tribunal 13ª ed. reform. Salvador: Ed. JusPodivm 2016 pág.248). A propósito é o entendimento consolidado por Egrégio Superior Tribunal de Justiça: "Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o artigo 1.022 do CPC/2015 (art. 535, CPC/1973), o que não se configura na hipótese em tela, porquanto o aresto deste órgão fracionário encontra-se devida e suficientemente fundamentado. Inexistindo quaisquer das máculas previstas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, não há razão para modificar a decisão impugnada. Precedentes" (Superior Tribunal de Justiça STJ; EDcl-AgRg-REsp 1.446.142; Proc. 2014/0071856-2; SP; Quarta Turma; Rel. Min. Marco Buzzi; DJE 28/10/2016). "Nos termos do artigo 1.022 do NCPC, os embargos de declaração, por constituírem modo de impugnação à decisão judicial de fundamentação vinculada, têm cabimento apenas em caso de omissão, obscuridade, contradição e/ou erro material. Na hipótese dos autos, o aresto proferido por este colegiado encontra-se devida e suficientemente fundamentado, revelando a pretensão ora deduzida mero caráter infringente, o que não se admite em sede de aclaratórios, impondo-se a sua rejeição. 2. Embargos de declaração rejeitados" (Superior Tribunal de Justiça STJ; EDcl-AgRg-EDcl-AREsp 558.595; Proc. 2014/0194736-2; SC; Quarta Turma; Rel. Min. Marco Buzzi; DJE 28/10/2016). No caso sob análise, houve apreciação das questões controvertidas e relevantes para o deslinde da controvérsia, com decisão suficientemente fundamentada. Ante o exposto, nego provimento aos embargos de declaração. 2. Recurso de apelação já com contrarrazões. Oportunamente, será remetido à E. Superior Instância. 3. O Núcleo de Gerenciamento de Precedentes e Ações Coletivas da Presidência - NUGEPNAC COMUNICOU aos magistrados e servidores, nos termos do artigo 982 do Código de Processo Civil, a admissão, em 29 de maio de 2025, publicada em 12 de junho de 2025, do Tema 59 - IRDR - Benefício - Previdenciário - Desconto - Indevido - Dano - Moral, processo-paradigma nº 2116802-76.2025.8.26.0000, Relator Desembargador ALVARO ALGUSTO DOS PASSOS, com a seguinte ementa: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - Pretensão de obter decisão vinculante sobre a configuração ou não de dano moral in re ipsa nos casos de desconto indevido em benefício previdenciário por associação à qual a parte não está vinculada - Preenchimento de todos os requisitos de admissibilidade - Divergência de julgados dentre a enorme quantidade de pleitos - Inexistência de afetação para definição de tese sobre o tópico neste ou nos tribunais superiores - Necessidade de pacificação do entendimento, afastandose o risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica com distinção de tratamentos entre os processos - Sobrestamento dos processos em curso - Incidente admitido. Assim, com fundamento no artigo 982, inciso I, do Código de Processo Civil, há determinação de suspensão, de todos os processos versando sobre o tema em discussão e pendentes nos Juízos vinculados a este Tribunal. Por ocasião da suspensão, é aplicável o código SAJ n. 75059; no levantamento, o código SAJ é n. 14985 (1ª instância) ou n. 55555 (2ª instância). Int. - ADV: ANA CAROLINA DE CARVALHO (OAB 421392/SP), DANIEL GERBER (OAB 47827/DF), FLÁVIA LOPES DE FARIA FERREIRA FALEIROS MACEDO (OAB 260140/SP), JOANA GONÇALVES VARGAS (OAB 75798/RS)

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Processo nº 0001802-33.2024.8.26.0506

ID: 294773228

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 0001802-33.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

L. E. Y. R. M. A. P. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEXIA LETÍCIA MONTEIRO BEREJUK

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Processo 0001802-33.2024.8.26.0506 (processo principal 1008170-75.2023.8.26.0506) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / C… Processo 0001802-33.2024.8.26.0506 (processo principal 1008170-75.2023.8.26.0506) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Expropriação de Bens - L.E.Y.R. - - M.A.P.A. - Vistos. Trata de cumprimento de sentença proposto por L.E.Y.R., representado por J.F.R.F. da S. contra M.A.P.A., na qual esta aduz que houve descumprimento por parte do executado do título executivo dos autos de n° 5008514-40.2022.033/SC, que fixou os alimentos em 1/2 salário mínimo vigente. O executado foi devidamente intimado (fl. 87) e apresentou impugnação (fls.89/90), alegando em síntese que não consegue arcar com os alimentos outrara arbitrados, haja vista que não tem condições financeiras para arcar com o valor fixado e que têm outros dois filhos. Ademais, fez proposta de acordo (fls.112/113). A parte exequente não aceitou a proposta de acordo apresentada pelo executado, pugna pela rejeição da impugnação, com expedição de ordem de bloqueio e penhora de valores do executado (fls. 132/133). Apresentou planilha de cálculo atualizada (fls.115/119). O Ministério Público manifestou-se pela rejeição da impugnação (fls. 123/124). DECIDO. É o caso de rejeição da impugnação. O executado foi regularmente citado e não justificou a contento a impossibilidade de efetuar o pagamento dos alimentos em atraso. A alegada dificuldade financeira não tem o condão de eximir o executado da responsabilidade. A parte exequente manifestou-se informando que não aceita a proposta de parcelamento/acordo. Requereu continuidade do processo. Quanto à proposta de parcelamento/acordo, para que seja deferido, em conformidade com o art. 314 do Código Civil, depende da anuência do credor, e cuidando-se de título judicial, não se aplica o disposto no § 7º do art. 916 do vigente CPC. Nesse sentido já decidiu a em 6ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO Cumprimento de sentença Parcelamento do débito deferido Insurgência do exequente Acolhimento Inadmissibilidade do parcelamento do débito em cumprimento de sentença Inteligência do art. 916 do CPC Expressa discordância do credor Benefício reservado à execução por título extrajudicial Precedentes - Decisão reformada - Recurso provido (2245270-34.2020.8.26.0000 Classe/Assunto: Agravo de Instrumento / Associação Relator(a): Marcus Vinicius Rios Gonçalves Comarca: São José do Rio Preto Órgão julgador: 6ª Câmara de Direito Privado Data do julgamento: 11/01/2021 Data de publicação: 11/01/2021) O pagamento do débito é comprovado por recibos, cabendo ao devedor juntar os documentos comprobatórios. A afirmação que não localizou o comprovante de pagamento ou que o decurso do tempo apagou os recibos não são suficientes a afastar a obrigação de prestar os alimentos. Cabe ao executado comprovar que realizou os depósitos, ônus de que não se desincumbiu. Quanto a responsabilidade do devedor pela prova do pagamento, julgado do E. Tribunal de Justiça: "Agravo de instrumento. Ação de execução de alimentos. Insurgência do executado contra decisão que indeferiu pedido para que exequente apresentasse extratos bancários. Recibos apresentados pelo executado são ilegíveis. Não adotadas cautelas para preservação da legibilidade dos documentos. Questão que demandaria quebra de sigilo bancário de pessoa estranha ao processo. Incabível imposição à parte contrária de provar a quitação da dívida. Agravo não provido. 2214843-25.2018.8.26.0000 Classe/Assunto: Agravo de Instrumento / Alimentos Relator(a): Edson Luiz de Queiróz Comarca: Atibaia Órgão julgador: 9ª Câmara de Direito Privado Data do julgamento: 12/02/2019 Data de publicação: 13/09/2019)" O pagamento parcial do débito não afasta a prisão. Persistindo valores não quitados, sem justificativa acolhida, a prisão deve ser decretada. A propósito, julgado da 2ª Câmara de Direito Privado: "Cumprimento de sentença Alimentos Inadimplemento Justificativa Recusa Parcelamento Rejeição - Prisão Possibilidade Maioridade Exoneração automática - Inocorrência. Não comprovada a impossibilidade absoluta de quitação dos alimentos devidos, mediante justificativa plausível acerca do inadimplemento, descabe afastar decreto de prisão. O cancelamento da obrigação alimentar, em decorrência da maioridade, pode ser feito nos próprios autos, atendido o contraditório, isto significando que pode ser reclamado nos autos em que a obrigação foi imposta, e não naqueles em que ela está sendo executada. Cuidando-se de cumprimento de sentença não é possível deferir pedido de parcelamento do débito. Inteligência do § 7º do artigo 916 do Código de Processo Civil. O pagamento parcial da dívida não impede a prisão do devedor de alimentos. Ordem denegada. 2219945-18.2024.8.26.0000 Classe/Assunto: Habeas Corpus Cível / Dissolução Relator(a): Fernando Marcondes Comarca: Diadema Órgão julgador: 2ª Câmara de Direito Privado Data do julgamento: 20/08/2024 Data de publicação: 20/08/2024 A alegação de que o valor da pensão seria injusto diante das suas despesas pessoais, não tem o condão de eximir o executado da responsabilidade. Em sede de execução de alimentos, não é possível discutir os termos da fixação e revisão do quantum devido, pois são questões que ensejam ação própria, com contraditório e ampla defesa. A dificuldade financeira em razão do pagamento de pensão à outro filho, também não o exime da obrigação, notadamente diante do princípio da paternidade responsável. A justificativa apresentada não é apta a justificar o inadimplemento da obrigação de prestar alimentos. A propósito, julgado da 2ª Câmara do E. Tribunal de Justiça: "CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Execução de alimentos, sob pena de prisão Justificativa rejeitada Insurgência do executado, sob alegação de dificuldade financeira por conta da pandemia e da constituição de nova família Não acolhimento Débito alimentar recente e incontroverso Via executiva imprópria para discussão sobre eventual alteração do binômio necessidade/possibilidade Inexistência de óbice legal à decretação da prisão civil do executado, caso não seja efetuado o pagamento do débito no prazo complementar concedido Decisão mantida, nos termos do art. 252 do RITJSP Recurso improvido (2255421-59.2020.8.26.0000 Classe/Assunto: Agravo de Instrumento / Alimentos Relator(a): Alvaro Passos Comarca: São Paulo Órgão julgador: 2ª Câmara de Direito Privado Data do julgamento: 19/03/2021 Data de publicação: 19/03/2021).' Em sede de execução de alimentos, não é possível discutir os termos da fixação e revisão do quantum devido, pois a alteração do valor dos alimentos enseja ação de Revisão de Alimentos, com o estabelecimento do contraditório e da ampla defesa. Ressalta-se que o executado não propôs ação revisional de alimentos e até decisão judicial com novo valor de alimentos, se o caso, a obrigação anteriormente estabelecida deve ser cumprida. Posto isso, REJEITA-SE a impugnação do executado de fls. 89/90. Em termos de prosseguimento, determino que a serventia providencie a penhora no SisbaJud de Ativos Financeiros, nos termos do art. 854, do Código de Processo Civil, inclusive na modalidade "teimosinha", limitada ao período de 30 (trinta) dias, no valor do débito R$ 18.339,81 ( dezoito mil, trezentos e trinta e nove reais e oitenta e um centavos), em nome do executado. Sobre o modelo teimosinha, destaque-se recente entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça de que se trata de recurso para aumentar a efetividade das decisões judiciais, sem a priori conter qualquer ilegalidade: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. SISBAJUD. PENHORA ONLINE. REITERAÇÃO AUTOMÁTICA. MODALIDADE "TEIMOSINHA". LEGALIDADE. UTILIZAÇÃO MEDIANTE OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E DAS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO.1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. A modalidade 'teimosinha' tenciona aumentar a efetividade das decisões judiciais e aperfeiçoar a prestação jurisdicional, notadamente no âmbito das execuções, e não é revestida, por si só, de qualquer ilegalidade, porque busca dar concretude aos arts. 797, caput, e 835, I, do CPC, os quais estabelecem, respectivamente, que a execução se desenvolve em benefício do exequente, e que a penhora em dinheiro é prioritária na busca pela satisfação do crédito. A medida deve ser avaliada em cada caso concreto, porque pode haver meios menos gravosos ao devedor de satisfação do crédito (art. 805 do CPC), mas não se pode concluir que a ferramenta é, à primeira vista, ilegal". Precedente. No caso dos autos, observa-se que o indeferimento de acionamento da referida ferramenta se apoia em fundamento genérico, sem menção às peculiaridades fáticas do caso concreto. 4. Agravo interno não provido." (AgInt no REsp n. 2.091.261/PR, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 22/4/2024, DJe de 25/4/2024.) Positivo o bloqueio, ainda que parcial, intime-se o executado, pessoalmente , para que se manifeste nos termos do artigo 854, §3°, do CPC, em 5 (cinco) dias. Transcorrido o prazo in albis, solicite-se a transferência do valor bloqueado para conta vinculada a este incidente. Manifestando-se o executado, intime-se a parte exequente para que se pronuncie em 24 (vinte e quatro) horas acerca do pedido de desbloqueio, tornando conclusos com urgência Expeça-se, ainda, ofício ao Cartório para protesto, da existência de dívida alimentar no valor do débito (artigo 517 do CPC). Cabe à parte exequente o protesto junto ao tabelião, ainda, que beneficiária da assistência judiciária gratuita. Destaque-se que, quando da efetivação do protesto, automaticamente o cartório informa aos órgão de proteção ao crédito sobre a dívida, conforme informação obtida no próprio site do Serasa, motivo pelo qual deixo de determinar que a serventia o faça. A serventia, por meio da ferramenta PrevJud (à disposição do Juízo) deverá, ainda, realizar pesquisa em nome do executado e trazer aos autos quaisquer informações quanto à existência de vínculo empregatício, recebimento de algum tipo de benefício previdenciário ou se há informações no CNIS, juntando, caso positivo, o respectivo valor do salário de contribuição ou benefício. Deverá constar na pesquisa, ainda, qual o último endereço do requerido existente junto à Previdência. Ciência à Defensoria Pública e ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: ALEXIA LETÍCIA MONTEIRO BEREJUK (OAB 63284/SC), ALEXIA LETÍCIA MONTEIRO BEREJUK (OAB 63284/SC)

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Buffet Tempero Da Nossa Terra Ltda Me x Hapvida Assistência Médica Ltda

ID: 313965785

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008468-33.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

BUFFET TEMPERO DA NOSSA TERRA LTDA ME

Polo Passivo:

HAPVIDA ASSISTêNCIA MéDICA LTDA

Intimação

Advogados:

LUANA APARECIDA ROGÉRIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE MENESCAL GUEDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008468-33.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Buffet Tempero da Nossa Terra Ltda Me - Hapvida Assistência Médica Ltda - Vistos. Tr… Processo 1008468-33.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Buffet Tempero da Nossa Terra Ltda Me - Hapvida Assistência Médica Ltda - Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais e tutela de urgência ajuizada por Buffet Tempero da Nossa Terra LTDA em face do Grupo São Francisco, atualmente Hapvida Assistência Médica S.A. Narra a inicial que a empresa autora contratou o plano de saúde em 2017, mas que, devido ao alto custo, solicitou o cancelamento em 2019. Apesar do pedido, a ré teria continuado emitindo boletos e, anos depois, em 2023, o autor descobriu a existência de negativação de seu CNPJ junto aos órgãos de proteção ao crédito. Afirma que, ao tentar resolver a questão administrativamente, foi informada pela ré de que não havia pendência em seu nome, mas mesmo assim seu nome permaneceu negativado, o que causou sérios prejuízos às suas atividades comerciais, especialmente por se tratar de um restaurante. Enviou notificação extrajudicial sem obter resposta satisfatória e tentou obter os boletos para quitação, sem sucesso. Diante disso, requer a concessão de justiça gratuita, a declaração de inexigibilidade dos débitos relativos a contratos que afirma nunca ter reconhecido após o cancelamento, a exclusão do nome do SERASA, a inversão do ônus da prova, a condenação da ré ao pagamento de R$ 10.000,00 a título de danos morais, além da indenização pela perda do tempo útil despendido na tentativa de resolução extrajudicial da questão. Também pleiteou tutela de urgência para imediata retirada do nome dos cadastros de inadimplentes, sob pena de multa diária. Por decisão de fls.77/78, foi deferida a gratuidade judiciária e indeferida tutela de urgência. Sobreveio contestação a fls.89/102 reconhecendo a requerida o vínculo contratual iniciado em 2017 e a legalidade dos débitos. Afirma que a empresa autora foi inativada em julho de 2017, reativada em setembro e só efetivamente inativada em dezembro daquele ano, razão pela qual seriam legítimas as cobranças das mensalidades entre agosto e dezembro de 2017, totalizando R$ 7.731,64. Informa que tais débitos se referem à antiga operadora São Francisco e que, por isso, não há como emitir boletos atualmente, sendo o pagamento possível apenas por depósito bancário. Sustenta que a negativação foi decorrente de débitos reais e não configurou qualquer abuso ou constrangimento indevido. Impugna o pedido de gratuidade de justiça, sustentando que a empresa autora não comprovou insuficiência de recursos. Requer a total improcedência da ação, com reconhecimento da legalidade das cobranças e da ausência de dano moral, além da negativa de gratuidade de justiça e da inversão do ônus da prova. Réplica a fls.135/140. As partes pugnaram pelo julgamento antecipado da lide. RELATADOS. DECIDO. Mantenho gratuidade judiciária concedida à parte autora. A parte impugnante não se desincumbiu do ônus da produção de novas provas para infirmar a presunção de verdade da declaração de hipossuficiência econômico-financeira pela parte autora (art. 99, § 3º, CPC) Ademais, segundo a Súmula 481 do STJ, Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. No mesmo sentido é o art. 98, caput, do CPC, A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei Considero desnecessária a produção de novas provas, cabendo aqui a aplicação das considerações empregados pelo artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil. Há nos autos elementos probatórios e de direito suficientes para o julgamento antecipado de lide. Ademais, o Magistrado é o destinatário das provas, a quem cabe valer-se dos elementos de instrução constantes dos autos a fim de formar o seu convencimento quanto aos fatos da causa, razão pela qual lhe é permitido o indeferimento daquelas provas que considerar desnecessárias ou impertinentes. No tocante à realização de audiência de conciliação, tenho que sua designação é faculdade do julgador, já que as partes podem transigir a qualquer momento. No mérito, a ação é procedente. Trata-se de ação através da qual busca a parte autora declaração de inexigibilidade de débito e indenização por danos morais, alegando ter solicitado o cancelamento do plano de saúde em 2019, sem que esse cancelamento tenha sido efetivado, resultando em cobranças indevidas e negativação do nome da empresa. Por sua vez, alega a requerida que as cobranças são legítimas, e referem-se às mensalidades entre agosto e dezembro de 2017, totalizando R$ 7.731,64. Informa que tais débitos se referem à antiga operadora São Francisco e que, por isso, não há como emitir boletos atualmente, sendo o pagamento possível apenas por depósito bancário. Restaram incontroversos os apontamentos de pendências financeiras referentes aos débitos ora discutidos, conforme documento de fls.41/45. O fato de que a ré, em sua peça contestatória não negou que promoveu os indigitados apontamentos perante o supramencionado sistema, e sustentou a legalidade das cobranças com base no documento juntado a fls.130/131, que se trata de um simples extrato unilateral. Importante observar que os débitos vencidos de agosto a dezembro de 2017, somente foram lançados no sistema da ré em 2020, de acordo com o documento em questão, quando a parte autora não mais mantinha relação contratual com a requerida, e sequer recebeu cobranças. Ao que consta, a parte autora nunca tive ciência de tais débito, e somente soube de sua existência quando houve a negativação de seu nome. Conforme informado pela ré, tais débitos se referem à antiga operadora São Francisco e que, por isso, não há como emitir boletos atualmente, sendo o pagamento possível apenas por depósito bancário. A parte autora informou que entrou em contato diversas vezes com a ré, conforme comprovam os protocolos nº 10225821 e nº 368253202401, e em todas essas oportunidades, foi expressamente informada de que não existiam débitos pendentes. Ademais, a parte autora não pode ser penalizada por eventuais mudanças ou migrações de sistemas entre a São Francisco Sistemas de Saúde e a Hapvida, conforme por ela sustentado. Tais questões administrativas internas são de inteira responsabilidade da ré e, de maneira alguma, devem interferir no direito da autora de ser claramente informada sobre qualquer pendência financeira existente. Ressalte-se que se de fato existiam débitos remanescentes da parte autora desde a época da São Francisco Sistemas de Saúde, caberia à ré o dever de informar de maneira clara e documentada esses valores, o que não ocorreu, mesmo após repetidas tentativas da autora de obter os boletos de pagamento. Deveras, incumbe à parte ré comprovar os fatos modificativos, impeditivos e extintivos do direito da autora, nos termos do art. 373, II, do Código de Processo Civil, o que não se desincumbiu, vez que, sendo-lhe oportunizada a produção de provas, manifestou a falta de interesse em produzi-las. Segundo Luiz Guilherme Marinoni acerca do ônus da prova: "O art. 373 é aplicável, em princípio, como norma de julgamento. Como o juiz não pode deixar de decidir, cabe-lhe aplicar o art. 373, em princípio, quando o material probatório não é suficiente para esclarecer adequadamente os fatos, recaindo a falta de prova sobre aquele que tem o ônus de provar. Dirigida, em princípio, ao juiz, também essa regra se destina à parte, orientando sua conduta processual em face da prova. Sobre o caráter dúplice das regras sobre o ônus da prova, explica Munir Karam que há dois aspectos importantes a destacar dentro do tema: de um lado o poder que cabe às partes de dispor das provas; de outro, a necessidade do juiz de proferir sentença de mérito" (Manual do Processo de Conhecimento, Editora Revista dos Tribunais, 3ª edição, p. 315/316). No mesmo sentido são os ensinamentos de Humberto Theodoro Júnior: "Não há um dever de provar, nem à parte contrária assiste o direito de exigir a prova do adversário. Há um simples ônus, de modo que o litigante assume o risco de perder a causa se não provar os fatos alegados e do qual depende a existência do direito subjetivo que pretende resguardar através da tutela jurisdicional. Isto porque, segundo máxima antiga, fato alegado e não provado é o mesmo que fato inexistente" (Processo de Conhecimento, Editora Forense, vol. II, p. 531). Assim, no que diz respeito ao pedido de reparação por danos morais, entendo que merece acolhimento, uma vez que a conduta da empresa ré configura ato ilícito, já que incluiu indevidamente no cadastro de pendências financeiras dívidas desconhecidas da autora, cuja origem sequer foi comprovada, o que culminou na propositura da presente ação. A responsabilidade da empresa ré decorre da ausência do emprego dos meios necessários para prevenir a ocorrência de apontamentos indevidos em nome dos seus clientes, os quais ensejaram dano à parte contrária. Além disso, é ponto pacífico na jurisprudência que, em se tratando de dano moral, comprovada a indevida inclusão do nome da parte nos bancos de dados dos órgãos de proteção ao crédito, nasce o dever de indenizar por parte daquele que solicitou o referido apontamento, independentemente da comprovação de qualquer prejuízo efetivo, que se presume. É o chamado dano "in re ipsa" (que existe pelo só fato da coisa). Nesse sentido, o julgado do C. Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. INCLUSÃO INDEVIDA NA SERASA. PROVA DO DANO. DESNECESSIDADE. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. I - Nas ações de indenização em decorrência da inscrição indevida nos órgãos de proteção ao crédito, o dano moral se considera comprovado pela simples demonstração de que houve o apontamento. II É possível a intervenção desta Corte para reduzir ou aumentar o valor indenizatório por dano moral apenas nos casos em que o quantum arbitrado pelo Acórdão recorrido se mostrar irrisório ou exorbitante, situação que não se faz presente no caso concreto. Agravo improvido. (AgRg-Ag 1.101.393 - Proc. 2008/0219329-7- MG - Terceira Turma - Rel. Min. SIDNEI BENETI - J. 17/12/2009 - DJE 10/02/2010). Não é outro o entendimento do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais e tutela de urgência Negativação indevida do nome da autora no rol de devedores Danos morais "in re ipsa" Caracterizado o dever de indenizar Valor arbitrado a título de indenização por danos morais em R$ 10.000,00 Atendimento aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade Sentença reformada Recurso provido em parte. Dá-se provimento em parte ao recurso. (TJSP; Apelação Cível 1004413-25.2018.8.26.0223; Relator (a): Marcia Dalla Déa Barone; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarujá - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/02/2019; Data de Registro: 22/02/2019). Ademais, a possibilidade de a pessoa jurídica sofrer dano moral é tema absolutamente pacífico, o entendimento sumulado do C. Superior Tribunal de Justiça súmula nº 227 - A pessoa jurídica pode sofrer dano moral, e hoje positivado no artigo 52 do novo Código Civil Aplica-se às pessoas jurídicas, no que couber, a proteção dos direitos da personalidade. Logo, as pessoas jurídicas são titulares de certos direitos da personalidade e podem sofrer danos morais. No dizer de Sérgio Cavalieri Filho, a pessoa jurídica, embora não seja passível de sofrer dano moral em sentido estrito ofensa à dignidade, por ser esta exclusiva da pessoa humana -, pode sofrer dano moral em sentido amplo violação de algum direito da personalidade -, porque é titular de honra objetiva, fazendo jus a indenização sempre que seu bom nome, credibilidade ou imagem forem atingidos por algum ato ilícito. Modernamente fala-se em honra profissional como uma variante da honra objetiva, entendida como uma variante da honra objetiva, entendida como valor social da pessoa perante o meio onde exerce sua atividade. (Programa de Responsabilidade Civil, 7a ed., Atlas, p. 94). Em última análise, o que se indeniza é o dano à imagem da pessoa jurídica, fator essencial para sucesso da empresa, diante do meio em que desempenha suas atividades. O que se preserva é a formação da imagem abstrata e não visual, da entidade diante do mundo dos negócios e do próprio consumidor (cfr. Alexandre Ferreira de Assumpção Alves, A Pessoa Jurídica e os Direitos da Personalidade, Editora Renovar, p. 98). É por isso que, na lição da mais autorizada doutrina o dano às pessoas jurídicas não poderá ser elaborado na mesma medida que o dano às pessoas físicas, já que a tutela da dignidade constitucional somente protege as pessoas humanas (Maria Celina Bodin de Moraes, Danos à Pessoa Humana, Editora Renovar, p. 80). Assim, não se aplica à pessoa jurídica a presunção de danos adotada para a hipótese de ofensa à pessoa humana. Há, na verdade, o abalo à imagem e boa fama perante o mercado. Em outras palavras, impõe-se o dever de indenizar, até porque a mera sensação de ser visto como mau pagador, caloteiro, quando não se o é, constitui violação do patrimônio ideal, que é a imagem idônea, a dignidade do nome, a virtude de ser honesto. Neste diapasão, ante a peculiaridade dos autos, verifica-se que há provas que estão a atestar a excepcionalidade necessária, eis que o cadastramento indevido, por si só, gera a obrigação de indenizar, consubstanciado no ato ilícito. Assim, provada a violação aos direitos da personalidade, de tal sorte que passo a dosar o quantum a ser indenizado. Neste particular, o magistrado não está adstrito a qualquer limite quantitativo, ou seja, o princípio da razoabilidade, interpretado nos termos das circunstâncias fáticas, é que vai conduzir ao valor a ser indenizado. Em outras palavras, o quantum indenizatório devido a título de danos morais deve assegurar a justa reparação do prejuízo sem proporcionar enriquecimento sem causa da autora, além de levar em conta a capacidade econômica do réu, devendo ser arbitrado pelo juiz de maneira que a composição do dano seja proporcional à ofensa, calcada nos critérios da exemplaridade e da solidariedade, razão pela qual fixo a indenização por danos morais em R$ 10.000,00 (dez mil reais). Neste sentido o E. Tribunal de Justiça de São Paulo tem decidido: APELAÇÃO. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais oriundos de indevida inscrição em cadastro restritivo de crédito. Origem do débito não comprovada pelo réu. Dano moral in re ipsa. Quantum indenizatório arbitrado em R$ 10.000,00. Redução. Impossibilidade. Fixação compatível com o dano e que atende aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Sentença confirmada por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252, do RITJSP. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1002964-60.2019.8.26.0655; Relator (a): Flávio Cunha da Silva; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Várzea Paulista - 1ªVara; Data do Julgamento: 12/11/2020; Data de Registro: 12/11/2020). APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FALHA. Existência. Alteração contratual que não foi aplicada pela Ré, ensejando a cobrança de valores indevidos. DANOS MORAIS. Inscrição indevida do nome da Autora em cadastro de proteção ao crédito. Pessoa Jurídica. Ofensa à honra objetiva. O "quantum" de R$ 10.000,00 está de acordo com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, observadas as peculiaridades da lide. JUROS DE MORA. Incidência desde a citação. Inteligência do art. 406 do Código Civil. RESTITUIÇÃO. Devida. Comprovação de cobrança de valores a maior. RECURSO DA RÉ CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1063307-41.2019.8.26.0002; Relator (a): Berenice Marcondes Cesar; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 12ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/10/2020; Data de Registro: 27/10/2020) APELAÇÃO Ação de indenização por danos morais Sentença de parcial procedência DANO MORAL IN RE IPSA Indenização a título de dano moral devida Quantum indenizatório majorado para R$ 10.000,00, em consonância com o patamar adotado como referencial por esta Colenda Câmara em situações análogas Montante que se mostra suficiente para ressarcir os prejuízos extrapatrimoniais experimentados pelo autor sem acarretar, lado outro, seu enriquecimento ilícito Montante perseguido pelo demandante que se afigura excessivo (R$15.000,00), gerando indevido locupletamento - Sentença parcialmente reformada Recurso provido em parte. (TJSP; Apelação Cível 1096544-63.2019.8.26.0100; Relator (a): Jonize Sacchi de Oliveira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/11/2020; Data de Registro: 21/11/2020). Ante o exposto, e pelo o que mais dos autos consta, confirmando a tutela de urgência anteriormente deferida, JULGO PROCEDENTE a ação, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para DETERMINAR que requerida exclua o nome do autor nos cadastros restritivos de crédito referente aos contratos nº 2017280220; 2017180566; 2017062671; 2017062668 e 2017062667, bem como para CONDENAR a empresa ré a pagar, a título de danos morais, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), devidamente corrigidos pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça, desde a data da publicação desta sentença (Súmula 362, STJ) e acrescido de juros de mora, de 1% ao mês, desde a data do evento danoso (Súmula 54, STJ) Em razão da sucumbência, a ré deverá arcar com as custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10 % do valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Atentem as partes para o detalhe de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentes dará ensejo à imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, § 2º, do CPC. Ao trânsito, oficiem-se aos órgãos de proteção ao crédito para cancelamento definitivo das restrições e, observadas as formalidades legais, arquivem-se. PRI. - ADV: LUANA APARECIDA ROGÉRIO (OAB 494538/SP), ANDRE MENESCAL GUEDES (OAB 324495/SP)

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