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Processo nº 1035545-80.2025.8.26.0506

ID: 330959025

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 3ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1035545-80.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1035545-80.2025.8.26.0506 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Vistos. Indefiro a concessão do segredo de ju… Processo 1035545-80.2025.8.26.0506 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Vistos. Indefiro a concessão do segredo de justiça, pois não caracterizada qualquer das exceções à regra de publicidade dos atos públicos, previstas nos incisos I a IV do artigo 189 do Código de Processo Civil e no artigo 5º, inciso LX, da Constituição Federal. Considerando que a mora está comprovada, defiro liminarmente a medida. Proceda-se à busca e apreensão, depositando-se o bem com quem o requerente indicar, e após cite-se o devedor. Desde logo, autorizo arrombamento, na hipótese de necessidade, bem como a requisição de força policial, se necessário, e as faculdades do art. 212, §§ 1º e 2º, do CPC. No prazo de 5 (cinco) dias após executada a liminar mencionada no caput do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário. No mesmo prazo, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. Caso exerça essa prerrogativa, fica desde já determinada a intimação do autor para se manifestar em 5 dias sobre o depósito realizado, em especial se é suficiente para quitar integralmente o débito pendente. O devedor fiduciante poderá apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias da execução da liminar, sob pena de o feito seguir à sua revelia. Cumprida a liminar, após a segunda tentativa de citação, suspeitando o Oficial de Justiça da ocultação do réu, deverá proceder na forma do artigo 252 e 253 do CPC (citação por hora certa), independentemente de ordem judicial. Caso infrutífera a citação, pessoal ou com hora certa, defiro a realização de pesquisas de endereços via BacenJud, RenaJud e Infojud, visando a localização de endereços atualizados das pessoas indicadas, devendo o requerente, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Esta decisão servirá como mandado, acompanhada da folha de rosto vinculada, conforme modelo aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Intime-se. - ADV: GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI (OAB 319501/SP)

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Processo nº 1030307-80.2025.8.26.0506

ID: 335017277

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1030307-80.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ARTUR HENRIQUE SANT'ANNA DE CASTRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AILTON LOPES MARINHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1030307-80.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Artur Henrique Sant'anna de Castro - 1- Tendo em vista a existência de menor no polo ativo da ação, anote-se a inte… Processo 1030307-80.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Artur Henrique Sant'anna de Castro - 1- Tendo em vista a existência de menor no polo ativo da ação, anote-se a intervenção obrigatória no Ministério Público. 2- Regularize o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, sua representação processual, sob pena de extinção do feito, nos termos do artigo 76, §1º, I do Código de Processo Civil, haja vista que a procuração acostada às fls. 10 encontra-se desprovida de assinatura. 3- É responsabilidade do Juiz aferir, com seriedade, acerca da condição econômica da parte requerente da assistência judiciária, baseado em elementos objetivos, a fim de conceder ou não o benefício da assistência judiciária. A Constituição Federal, artigo 5º, LXXIV, prevê a concessão da assistência judiciária aos que comprovarem insuficiência de recursos, de modo que é necessário exigir-se da parte que pleiteia o benefício, mesmo se declarando pobre e sem condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado (Lei 1.060/50, artigo 4º), que faça prova do alegado, fornecendo ao Juízo elementos convincentes para o deferimento da justiça gratuita. Nesta oportunidade, vale transcrever trecho do v. acórdão proferido pelo ilustre Des. Ramon Mateo Júnior, no Agravo Interno nº 1040924-80.2017.8.26.0506/50000, julgado em 5 de fevereiro de 2019: "Observe-se que se constata, infelizmente, que em muitos casos a concessão do benefício vem sendo desvirtuada de seu verdadeiro sentido; utilizado por litigantes que teriam condições de arcar com as despesas processuais e custas judiciais e que, visam com o deferimento do benefício da gratuidade uma forma de escudar-se do pagamento da sucumbência (especialmente quanto aos honorários advocatícios), levando sua insurgência até as últimas instâncias, inflando os Tribunais, mais com o cunho protelatório do que embasados na convicção de seu direito. Essa prática precisa mudar, para o bem da sociedade, defesa do patrimônio público e alívio dos Tribunais". Assim, providenciem os representantes legais do autor, no prazo de 15 dias, a juntada de suas últimas declarações de imposto de renda, bem como extratos bancários acompanhados do Relatório de Contas e Relacionamentos com Bancos (CSS) emitidos pelo Banco Central, a fim de possibilitar a este Juízo uma melhor análise do pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita ou promovam o recolhimento das custas e despesas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do artigo 290 do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: AILTON LOPES MARINHO (OAB 200950/SP)

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Processo nº 1003147-80.2025.8.26.0506

ID: 298322408

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 11ª Vara Cível Classe: CONSIGNAçãO EM PAGAMENTO Nº Processo: 1003147-80.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

EDUARDO ANDRE MOBIGLIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BÁRBARA DOS SANTOS FARIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003147-80.2025.8.26.0506 - Consignação em Pagamento - Pagamento em Consignação - Eduardo Andre Mobiglia - Atento ao requerimento apresentado a fls. 99/100, revejo a decisão que deferiu o de… Processo 1003147-80.2025.8.26.0506 - Consignação em Pagamento - Pagamento em Consignação - Eduardo Andre Mobiglia - Atento ao requerimento apresentado a fls. 99/100, revejo a decisão que deferiu o depósito em juízo da importância devida e determinou a citação da ré (fls. 95/96). Revisando o pedido deduzido nesta ação consignatória que visou, desde o início, o pagamento parcelado da dívida, tem-se que a via eleita pela parte autora revela-se inapropriada, uma vez que a ação de consignação em pagamento não é o meio hábil para obtenção de parcelamento da dívida. Ora, este instrumento jurídico não serve como forma de impor ao credor o pagamento do débito diversamente do avençado, devendo a parte autora, por isso, adequar sua pretensão. A consignação em pagamento é um direito do devedor, o qual, dentro das hipóteses legais, poderá efetuar o depósito da quantia integral e na forma contratada, com a finalidade de elidir os efeitos da mora. A recusa do credor ao recebimento de seu crédito de forma parcelada não autoriza o manejo de ação consignatória, visto que este não é obrigado a aceitar a renegociação da dívida. Nesse sentido: "LOCAÇÃO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. PLEITO VOLTADO A OBTER NOVO PARCELAMENTO DE DÍVIDA OBJETO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO PREJUDICADO. A narrativa da petição inicial revela que os autores pretendem, por meio da ação de consignação em pagamento, propor o parcelamento dos valores do acordo inadimplido, circunstância que não se enquadra em qualquer das hipóteses previstas pelo artigo 335 do Código Civil. Sendo inadequada a via processual eleita, daí advém o reconhecimento da carência de ação, por falta de interesse processual, na forma do artigo 485, VI, do CPC." (TJSP; Apelação Cível 1003299-03.2023.8.26.0441; Relator (a):Antonio Rigolin; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de Peruíbe -1ª Vara; Data do Julgamento: 16/07/2024; Data de Registro: 16/07/2024) Com efeito, a presente ação não é via adequada para que o locatário busque a renegociação dos valores inadimplidos, o que, repita-se, a parte credora sequer é obrigada a aceitar. Desse modo, indefiro o pedido de parcelamento em consignação. Providencie a parte autora, no prazo de 15 dias, a consignação em pagamento dos valores incontroversos, sob pena de ausência de pressuposto de desenvolvimento válido do feito e consequente extinção do processo a teor do artigo 330,§ 3º do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: BÁRBARA DOS SANTOS FARIA (OAB 452544/SP)

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Processo nº 1032538-80.2025.8.26.0506

ID: 322976990

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 4ª Vara de Família e Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1032538-80.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

D. J. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VERÔNICA FRANCO MASI

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MARCELO HENRIQUE FAUSTINO DE LIMA

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Processo 1032538-80.2025.8.26.0506 - Interdição/Curatela - Nomeação - D.J.R. - Vistos. 1. Ante o constante dos autos, nomeio a parte requerente D. J. R., acima qualificada, como curador provisório da… Processo 1032538-80.2025.8.26.0506 - Interdição/Curatela - Nomeação - D.J.R. - Vistos. 1. Ante o constante dos autos, nomeio a parte requerente D. J. R., acima qualificada, como curador provisório da parte interditanda J. M. R., acima qualificada, independentemente de assinatura de termo, servindo esta decisão como TERMO DE COMPROMISSO e CERTIDÃO DE CURATELA para todos os fins legais, por celeridade e economia processual. A validade da presente como certidão está vinculada à verificação de sua autenticidade através do código existente na assinatura digital à margem direita. 2. Para fins de resguardo do patrimônio da requerida, determino expedição de ofício ao SCPC, SERASAJUD e INSS, informando a concessão curatela provisória, com a consequente proibição de contrair empréstimos em nome da requerida sem prévia autorização judicial. Providencie o necessário, se o caso, pelos sistemas on-line existentes. 3. Compulsando os autos presentes, observo que documentalmente se encontra comprovado que a parte requerida não está apta para os atos da vida civil (fls. 19/21). Motivo pelo qual, em caráter excepcional, dispenso o interrogatório. Faço-o igualmente, visto que não existe resistência efetiva, não há indícios de fraude e prejuízo nenhum haverá a parte interditada. Nesse sentido: JTJ179/166. 4. Confiro os benefícios da A.J. O benefício da assistência persistirá enquanto não vierem aos autos informações diversas. Na sua ocorrência, ficará a parte beneficiária sujeita ao décuplo das custas judiciais (art. 100, § único do CPC). Anote-se. 5. Cite-se e intime-se, devendo o Sr. Oficial de Justiça descrever pormenorizadamente as condições e o estado que se encontra o interditando. O prazo para impugnação do pedido é de 15 (quinze) dias contados da juntada do mandado aos autos, nos termos do artigo 752 do CPC. 6. Decorrido o prazo sem constituição de advogado, encaminhem-se os autos à Defensoria Pública nos termos do art. 752, parágrafo 2º da Lei 13.105/2015. 7. Após, abra-se vista ao Representante do Ministério Público. Após, venham os autos conclusos para designação de perito. 8. Cumpra-se, na forma e sob as penas da lei, servindo o presente, por cópia digitada, como mandado, em conformidade com o Protocolo CG nº 24.746/2007. ESTE PROCESSO TRAMITA ELETRONICAMENTE. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha anexa. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Intime-se, providencie e ciência ao M.P. - ADV: VERÔNICA FRANCO MASI (OAB 273734/SP), MARCELO HENRIQUE FAUSTINO DE LIMA (OAB 428444/SP)

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M. C. Da R. x C. N. P.

ID: 321170438

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1020025-80.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

M. C. DA R.

Polo Passivo:

C. N. P.

Intimação

Advogados:

MARISA RIBEIRO DE SOUZA

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MARCOS ANÉSIO D´ANDREA GARCIA

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JULIEBER TICIANO VANZELLA

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DENISE SANTELLO SANTOS

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Processo 1020025-80.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - M.C.R. - C.N.P. - Vistos. Providenciem as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, a retificação do valor da causa, pois in… Processo 1020025-80.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - M.C.R. - C.N.P. - Vistos. Providenciem as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, a retificação do valor da causa, pois incorreta, em conformidade com a redação do art. 292, III ou VI, do CPC. Com a retificação, providencie a serventia a retificação junto ao Sistema SAJ (Cadastro/Processos/Valor da ação (R$) e Data do Valor) e promovam, os requerentes, o correto recolhimento das custas processuais, conforme tabela de custas do Tribunal de Justiça de São Paulo. Insta consignar que nas ações de divórcio envolvendo partilha de bens há tabela específica para a taxa judiciária, conforme o "monte-mor", não se aplicando a regra geral (1,5% sobre o valor da causa). Desta forma, recolha-se a diferença das custas devidas, conforme tabela disponível no site do Tribunal de Justiça de São Paulo (Despesas Processuais Taxa Judiciária), em conformidade com a Lei nº 11.608/2003, (Atualizada até a Lei nº 17.288, de 31 de agosto de 2020), art. 4, §7º, : Nos inventários, arrolamentos e nas causas de separação judicial e de divórcio, e outras, em que haja partilha de bens ou direitos, a taxa judiciária será recolhida antes da adjudicação ou da homologação da partilha, observado o disposto no § 2° do Artigo 1.031, do Código de Processo Civil, de acordo com a seguinte tabela, considerado o valor total dos bens que integram o monte mor, inclusive a meação do cônjuge supérstite, nos inventários e arrolamentos:1 - até R$ 50.000,00...................................................10 UFESPs2 - de R$ 50.001,00 até R$ 500.000,00................100 UFESPs3 - de R$ 500.001,00 até R$ 2.000.000,00...........300 UFESPs4 - de R$ 2.000.001,00 até R$ 5.000.000,00.....1.000 UFESPs5 - acima de R$ 5.000.000,00..............................3.000 UFESPs(...) Sem prejuízo, providenciem as partes, no mesmo prazo, a comprovação documental de todos os bens que integraram a partilha, uma vez que, na ação de divórcio/reconhecimento e dissolução de união estável, somente é possível a partilha de bens em nome das partes. Os bens em nome dos familiares/amigos das partes, ainda que adquiridos por um dos cônjuges/conviventes, somente podem ser objeto de partilha após ação própria proposta em face da parte contrária e da pessoa, em nome de quem está registrado o bem, demonstrando-se o conluio. Uma vez cumpridas as determinações judiciais ou escoado o prazo para esse fim, o que o cartório cuidará de certificar, considerando não haver intervenção Ministerial em razão da ausência de interesse publico, voltem conclusos. Int. - ADV: MARCOS ANÉSIO D´ANDREA GARCIA (OAB 164232/SP), DENISE SANTELLO SANTOS (OAB 174179/SP), MARISA RIBEIRO DE SOUZA (OAB 74229/SP), JULIEBER TICIANO VANZELLA (OAB 282142/SP)

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Processo nº 1019152-80.2025.8.26.0506

ID: 290726069

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 11ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1019152-80.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLÁVIO NEVES COSTA

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Processo 1019152-80.2025.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco Financiamentos S/A - 1. Cite(m)-se para pagamento da dívida, em 03 (três) dias (artigo 829… Processo 1019152-80.2025.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco Financiamentos S/A - 1. Cite(m)-se para pagamento da dívida, em 03 (três) dias (artigo 829, do CPC), sob pena de penhora e avaliação, intimando-se o(a) executado(a), ainda, do prazo para oferecimento de embargos. Fixo a verba honorária em 10% sobre o valor do débito (artigo 827, do CPC). No caso de integral pagamento da dívida, no prazo de 03 (três) dias, a verba honorária será reduzida pela metade (artigo 827, §1º, do CPC). Consigne-se que o prazo para oferecimento de embargos é de 15 (quinze) dias (artigo 915, do CPC), contados conforme o caso, na forma do artigo 231, do CPC. Cientifique-se, ainda, o devedor que, no prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, acrescido de custas e honorários advocatícios, poderá o executado requerer seja admitido a pagar o restante em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (artigo 916, do CPC). Na citação com hora certa, o oficial de justiça deverá proceder na forma dos artigos 252 e 253, do CPC, de tudo lançando certidão pormenorizada. Concretizada eventual citação com hora certa, cumpra a serventia, o determinado no artigo 254, do CPC, com a expedição da respectiva carta de intimação do citando. 2. Não efetuado o pagamento, o Oficial de Justiça, deverá proceder de imediato à penhora e avaliação, lavrando-se o respectivo auto e intimando o executado de tais atos na mesma oportunidade (artigo 829, §1º, do CPC), intimando-se o cônjuge, em caso de penhora de bem imóvel ou direito real sobre imóvel, salvo se o regime de casamento é o da separação total de bens (artigo 842, do CPC). No mais, sendo necessário, deverá o meirinho proceder na forma do artigo 212, §2º, do CPC, promovendo suas diligências fora do horário estabelecido no caput daquele dispositivo. E, havendo suspeita de ocultação, ou não sendo localizado o executado, o oficial de justiça deverá arrestar-lhe tantos bens quantos bastem para garantir a execução (Art. 830, caput, do CPC). Nos 10 dias seguintes à efetivação do arresto, o oficial de justiça procurará o executado 2 vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido (artigo 830, § 1º, do CPC). 3. Decorrido o prazo para pagamento, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, requerendo as medidas executivas que entender necessárias à satisfação do débito, no prazo de 15 dias. Poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas de informação, por pessoa e/ou período, nos termos do Art. 9º, do Provimento CSM nº 2.684/2023. 4. Não localizada a parte executada, havendo prévio requerimento da parte exequente, desde já, defiro pesquisa de endereços pelos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, ciente a parte que deverá recolher as taxas pertinentes. Cientifique-se a parte ativa do resultado das pesquisas de endereço e aguarde-se manifestação pelo prazo de 30 dias. 5. Não localizados bens do executado ou não efetivada a citação, decorrido o prazo sem manifestação da parte exequente, SUSPENDO o curso da execução por um ano, e o faço com fundamento no artigo 921, inciso III, do CPC. Durante o prazo de suspensão de um ano também ficará suspensa a prescrição (artigo 921, § 1º, do CPC). Anote-se que, durante o prazo de suspensão, não serão praticados atos processuais, salvo as providências consideradas urgentes. No curso desse prazo, facultado ao exequente buscar por endereços da parte passiva e por bens passíveis de penhora/arresto. Para tanto, concedo ALVARÁ JUDICIAL, servindo a presente decisão, assinada digitalmente, cumprindo à parte interessada a sua impressão e apresentação aos destinatários. Por este alvará, fica BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A, CNPJ 07.207.996/0001-50, pessoalmente, ou representado por procurador constituído, autorizado a promover pesquisas junto às instituições financeiras, corretoras de valores mobiliários, tabelionatos de notas, ofícios de registro de imóveis, Receita Federal, CIRETRANS, ou a quem for apresentado, em relação à existência de endereços, bens e ativos em nome do(s) executado(s) NADIR ALEXANDRE OLIVEIRA, CPF 09250295804. Quem receber deverá prestar, ao credor, todas as informações necessárias a respeito de endereços cadastrados em seus bancos de dados, bens e valores de titularidade do executado supramencionado. Este alvará judicial é válido por 01 (um) ano a contar da data desta decisão. Positiva alguma delas, se assim interessar, deverá o credor apresentar a resposta ao juízo e requerer o que de direito. A apresentação de respostas diretamente ao ofício não ensejará intimação do credor ou remessa dos autos à conclusão, de forma automática. Decorrido o prazo de um ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, estes autos deverão ser ARQUIVADOS (artigo 921, § 2º, do CPC), observando a serventia o disposto no § 5º, do mesmo artigo, independente de intimação. 6. Servirá a presente decisão como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), que foi distribuída no dia 23/04/2025 e admitida em juízo, dados do processo no cabeçalho sob o nº 1019152-80.2025.8.26.0506, à 11ª Vara Cível do Foro de Ribeirão Preto, em que são partes: parte autora/exequente: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A, CNPJ 07.207.996/0001-50, e parte ré/executado: NADIR ALEXANDRE OLIVEIRA, CPF 09250295804, cujo valor da causa é: R$ 36.570,80, (TRINTA E SEIS MIL E QUINHENTOS E SETENTA REAIS E OITENTA CENTAVOS). Caberá ao exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. 7. Cópia desta decisão servirá de carta, mandado e ofício. Para o peticionamento eletrônico, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Intime-se. - ADV: FLÁVIO NEVES COSTA (OAB 153447/SP)

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Processo nº 1002565-80.2025.8.26.0506

ID: 301546955

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 8ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1002565-80.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MOISES BATISTA DE SOUZA

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Processo 1002565-80.2025.8.26.0506 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - BANCO VOTORANTIM S.A. - BANCO VOTORANTIM S.A. ajuizou a presente ação de busca e apreensão cont… Processo 1002565-80.2025.8.26.0506 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - BANCO VOTORANTIM S.A. - BANCO VOTORANTIM S.A. ajuizou a presente ação de busca e apreensão contra PAULO AFONSO CAETANO, ambas as partes com regular qualificação nos autos, com fundamento no artigo 3º do Decreto Lei nº 911/69, sob o resumido fundamento de que celebrou contrato de financiamento com a parte requerida, com cláusula de alienação fiduciária em garantia do automóvel descrito na petição inicial, comprometendo-se o polo requerido a pagar o débito em 48 (quarenta e oito) parcelas mensais, iguais e consecutivas. Aduz que a parte ré não adimpliu as prestações vencidas a partir de 05/05/2024, encontrando-se em débito, pretendendo assim, liminarmente, a busca e apreensão do bem, julgando-se o pedido procedente ao final, com a condenação do polo passivo ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios. A inicial veio instruída com procuração e documentos (fls.05/84). Deferida a liminar (fl.86), foi o bem apreendido e a parte ré regularmente citada (fl.93), deixando, entretanto, escoar o prazo para resposta. O requerente pleiteou o julgamento antecipado (fl. 97). É o relatório. Fundamento e decido. Tratando-se unicamente de questão de direito, passa-se ao julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, incisos I e II, do Código de Processo Civil. A parte ré, devidamente citada, não apresentou contestação, operando-se a revelia, com a presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial (art. 344, do CPC). Além disso, os fatos encontram corroboração na documentação apresentada, consistentes no contrato de financiamento celebrado e na notificação extrajudicial para pagamento do valor do débito. No mais, a parte ré não purgou a mora e tampouco comprovou o pagamento das parcelas vencidas, de modo que de rigor a procedência da demanda. Isto posto, JULGO PROCEDENTE a presente ação de busca e apreensão promovida por BANCO VOTORANTIM S.A contra PAULO AFONSO CAETANO, para consolidar a propriedade e a posse plena e exclusiva do veículo descrito na inicial nas mãos da parte autora, tornando definitiva a liminar concedida nos autos, ficando facultada a venda a terceiros que indicar. Em consequência, JULGO EXTINTO o processo com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. A parte ré arcará com o pagamento das custas, despesas processuais, e honorários advocatícios da parte adversa, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, com juros de mora nos termos do artigo 406, do CC, desde o trânsito em julgado da sentença. Providencie-se a baixa da restrição que pende sobre o veículo junto ao DETRAN, lançada em decorrência da presente ação, através do sistema RENAJUD ou por ofício. P. I. C. - ADV: MOISES BATISTA DE SOUZA (OAB 149225/SP)

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Processo nº 1022644-80.2025.8.26.0506

ID: 294678426

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 4ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1022644-80.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

A. F. P. C. R. C. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAMILA FERNANDES LEAL

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BRUNA FERNANDES LEAL

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Processo 1022644-80.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Reconhecimento / Dissolução - C.R.C.F. - - A.F.P. - Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ajuizados contra decisão lançada a fls. 138/14… Processo 1022644-80.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Reconhecimento / Dissolução - C.R.C.F. - - A.F.P. - Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ajuizados contra decisão lançada a fls. 138/143. Aduz a embargante ter havido vício no decisório, causando incerteza no que se refere ao cumprimento da decisão. Isso porque: a) as visitas ao embargado foram fixadas aos finais de semana, de forma diversa do que foi postulado na inicial, o que se justifica pois o genitor é músico e trabalha em tais dias; b) o valor dos alimentos provisórios foi fixado de forma inferior ao que o alimentante já paga, o que se comprova por documentos juntados com os embargos declaratórios; c) não se apreciou a possibilidade de descontos em folha caso o alimentante venha a se empregar formalmente. É O BREVE RELATÓRIO DO NECESSÁRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. 1. Conheço da medida oposta e a acolho parcialmente, considerando-se que realmente ocorreu omissão na decisão em relação ao dia de visitas do genitor, que trabalha aos finais de semana. Assim o faço para regulamentar o direito de visitas do genitor para que sejam exercidas uma vez por semana, devendo informar a genitora da menor com 5 (cinco) de antecedência, podendo retirá-la da residência materna ao 12:00 horas no lar materno devolvendo-a às 22:00 horas do mesmo dia, no mesmo local. No entanto, quanto aos demais pontos, a decisão não padece de vício. A prerrogativa de descontos em folha de pagamento para a hipótese de vínculo formal de emprego decorre da Lei (art. 529 do CPC), despicienda manifestação do Juízo a esse respeito (mormente porque não se argumenta que atualmente esteja empregado formalmente). Se a situação for alterada, basta pedido por simples petição para fins de se deferir a expedição de ofício para descontos. Quanto ao valor dos alimentos, a inicial se resumiu a tecer alegações se comprovar seu conteúdo. A decisão teve como fundamento os elementos de prova até então existentes. Não poderia o Juízo se embasar em prova até o momento inexistente. O que não impede a reapreciação da questão em razão de provas produzidas de forma superveniente. 2. Considerando a demonstração documental de que o genitor, além de estar pagando mensalmente o valor de R$ 500,00, ainda paga os valores de R$ 150,00 aos serviços de dentista e R$ 180,00 de transporte escolar (fls. 159 e 166), REVEJO os alimentos provisórios para o valor correspondente a 54,68% do salário mínimo nacional, devidos desde a citação e a serem pagos até todo o dia 10 de cada mês. Cite-se e intime-se, servindo a presente, em conjunto com fls. 138/143, como mandado. - ADV: CAMILA FERNANDES LEAL (OAB 337540/SP), BRUNA FERNANDES LEAL (OAB 405773/SP), BRUNA FERNANDES LEAL (OAB 405773/SP), CAMILA FERNANDES LEAL (OAB 337540/SP)

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Processo nº 1020510-80.2025.8.26.0506

ID: 294805929

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 4ª Vara de Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1020510-80.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

LAUREN BEDNARCZUK PECINE MISKO SOLER. MARIA DO ROCIO BEDNARCZUK PECINE M SOLER RODRIGO BEDNARCZUCK PECINE MISKO SOLER TúLIO BEDNARCZUCK PECINE MISKO SOLER.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

YASMIN CONDÉ ARRIGHI

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Processo 1020510-80.2025.8.26.0506 - Inventário - Inventário e Partilha - Maria do Rocio Bednarczuk Pecine M Soler - Rodrigo Bednarczuck Pecine Misko Soler - - Túlio Bednarczuck Pecine Misko Soler.… Processo 1020510-80.2025.8.26.0506 - Inventário - Inventário e Partilha - Maria do Rocio Bednarczuk Pecine M Soler - Rodrigo Bednarczuck Pecine Misko Soler - - Túlio Bednarczuck Pecine Misko Soler. - - Lauren Bednarczuk Pecine Misko Soler. - Vistos. 1. Recebo a petição de fls. 104/105 como emenda à inicial. Anote-se. 2. Informe a inventariante se tem interesse em dar continuidade à atividade empresarial (fls. 89/93 e 99/101), ante a possibilidade de sucessão das cotas da sociedade. 3. Providencie a inventariante emenda à inicial, informando os valores dos bens descritos nas primeiras declarações (fls. 79/85) e petição de fls. 104/105, retificando-se o valor da causa. Quanto ao veículo descrito no item "2" de fls. 79/85, visto que a Tabela FIPE não informa o preço médio do referido bem, devido ao seu ano/modelo, providencie a juntada de 3(três) avaliações do automóvel (tal medida é necessária para aferição do correto recolhimento da taxa judiciária - caso não seja deferida a Justiça Gratuita - e eventual incidência do ITCMD). 4. Traga a inventariante aos autos os seguintes documentos: a) certidões negativa de débito federal, de inexistência de testamentos expedida pelo CENSEC e de dependentes (ou inexistência destes) expedida pelo INSS, tudo em nome do de cujus; b) certidões de matrícula, negativa de débito municipal e de valor venal do imóvel descrito a fls. 104/105. 5. Oficie-se ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), para que informe este Juízo eventual saldo de benefício previdenciário em nome do falecido acima qualificado. Advirta-se que a resistência injustificada à ordem é capaz de caracterizar ato atentatório à dignidade da justiça, podendo ser aplicada multa, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício. Caberá à parte autora sua remessa ao destinatário, comprovando-se nos autos em 15(quinze) dias. Com a comprovação, aguarde-se resposta por trinta dias. As respostas deverão ser devolvidas diretamente a este juízo, por via eletrônica, no endereço indicado no cabeçalho, consignando, ainda, o respectivo número do processo. 6. Proceda a serventia pesquisas junto aos sistemas Sisbajud (relação de agências, contas e saldos), Renajud, Sniper e ONR, para tentativa de localização de bens em nome do inventariado acima qualificado. Para tanto, comprove a inventariante o recolhimento das taxas devidas, em 15(quinze) dias. Com as respostas, intime-se a parte autora para manifestação em 15(quinze) dias. 7. Concedo o prazo de 30(trinta) dias para cumprimento. 8. O pedido de Justiça Gratuita será analisado após o cumprimento dos itens acima. Int. e prov. - ADV: YASMIN CONDÉ ARRIGHI (OAB 211726/RJ), YASMIN CONDÉ ARRIGHI (OAB 211726/RJ), YASMIN CONDÉ ARRIGHI (OAB 211726/RJ), YASMIN CONDÉ ARRIGHI (OAB 211726/RJ)

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Processo nº 1003050-80.2025.8.26.0506

ID: 331427448

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1003050-80.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

SORAIA SOUZA DA SILVEIRA DOMINGOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FÁBIO STÁBILE DO COUTO

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Processo 1003050-80.2025.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Promoção / Ascensão - Soraia Souza da Silveira Domingos - Isso posto, DECLARO PRESCRITA a pretensão da autor… Processo 1003050-80.2025.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Promoção / Ascensão - Soraia Souza da Silveira Domingos - Isso posto, DECLARO PRESCRITA a pretensão da autora e julgo extinto o feito com base no art. 487, II, do CPC. Não há condenação ao pagamento dos ônus da sucumbência (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente). Também não há reexame necessário (art. 11, Lei nº 12.153/09). O prazo para interpor RECURSO é de 10 (dez) dias, contados da intimação da sentença, o qual deverá ser apresentado por advogado, sendo que a parte não beneficiária da Justiça Gratuita deverá, até as 48 horas seguintes à interposição, sob pena de deserção e independentemente de intimação, efetuar o preparo e comprová-lo nos autos, que compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição(artigos 41, §2º, e 42, caput e §1º, da Lei 9.099/95). Observe-se quanto ao preparo o Comunicado CG nº 1.530/2021, item 12: 12. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa (ou 1,5% após 03/01/2024 em razão da Lei Estadual nº 17.785 de 03/10/2023), observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos." No mesmo prazo deverá ser recolhido o porte de remessa e retorno se existir mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, no valor correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado. Decorrido o prazo sem interposição de recurso, certifique-se sobre o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, procedendo-se às anotações e comunicações necessárias. - ADV: FÁBIO STÁBILE DO COUTO (OAB 391212/SP)

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