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Henrique Correia Da Silva x David Almeida Santana

ID: 310986045

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1025953-19.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

HENRIQUE CORREIA DA SILVA

Polo Passivo:

DAVID ALMEIDA SANTANA

Intimação

Advogados:

LUCIMARA DA COSTA SANTOS BERNARDINI

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FABIO MAKOTO DATE

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ERIKA DUTRA TANZE

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Processo 1025953-19.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Henrique Correia da Silva - David Almeida Santana - Do exposto, nos termos do artigo 4… Processo 1025953-19.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Henrique Correia da Silva - David Almeida Santana - Do exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido para CONDENAR o requerido SANTANA EMPREITEIRA CONSTRUÇÕES E REFORMAS nome fantasia DAVID ALMEIDA SANTANA ao pagamento de R$ 17.877,00 (dezessete mil, oitocentos e setenta e sete reais), a título de danos materiais, corrigido monetariamente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) a partir da data do efetivo desembolso até a data da citação. A partir da citação, sobre o valor corrigido até então, incidirá exclusivamente a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC) acumulada mensalmente, vedada a cumulação com qualquer outro índice de correção monetária ou juros de mora, conforme art. 406 do Código Civil, com a redação dada pela Lei nº 14.905/2024, e interpretação conforme AREsp 2.059.743/RJ.CONDENO,ainda,a ré a pagar ao autor indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), sobre o qual deverá incidir a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), deduzido o IPCA, a partir da citação até a data da presente sentença (Súmula nº 362 do STJ), sendo que, após, incide exclusivamente a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), acumulada mensalmente, vedada a cumulação com qualquer outro índice de correção monetária ou juros de mora (art. 406 do Código Civil, com a redação dada pela Lei nº 14.905/2024, e interpretação conforme AREsp 2.059.743/RJ. Em razão da sucumbência, condeno o requerido ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% da condenação. Transitada em julgado, e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Intime-se e Cumpra-se. - ADV: ERIKA DUTRA TANZE (OAB 166519/SP), FABIO MAKOTO DATE (OAB 320281/SP), LUCIMARA DA COSTA SANTOS BERNARDINI (OAB 382196/SP)

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Daniel Henrique Dias Da Silva x Avon Comesticos Ltda

ID: 323311576

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0021130-19.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL HENRIQUE DIAS DA SILVA

Polo Passivo:

AVON COMESTICOS LTDA

Intimação

Advogados:

RODRIGO NUNES

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EUDER MELO DE ALMEIDA

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CAIO SERGIO BARBATO GRACIOLLI

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Processo 0021130-19.2024.8.26.0224 (processo principal 1015909-87.2014.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - DANIEL HENRIQUE DIAS DA SILVA - AVON COMESTICOS LTDA - Vis… Processo 0021130-19.2024.8.26.0224 (processo principal 1015909-87.2014.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - DANIEL HENRIQUE DIAS DA SILVA - AVON COMESTICOS LTDA - Vistos. Ciência às partes acerca do trânsito em julgado. No mais, tendo em vista que a execução está condicionada ao disposto no artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil, remetam-se os autos ao arquivo. Consigno que, em havendo interesse, deverá o(a) credor(a) demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade ao(à) devedor(a), manifestando-se em termos de prosseguimento, devendo o peticionamento eletrônico observar a classe de petição intermediária "156 - Cumprimento de Sentença", a fim de possibilitar o cadastro do respectivo incidente pela Serventia. Ressalto que, se o caso, o requerimento e o cálculo do débito deverão ainda atender aos requisitos do artigo 524 do Código de Processo Civil - nomes e CPFs/CNPJs das partes, índice de correção monetária adotado, os juros aplicados e as respectivas taxas, os termos inicial e final dos juros e da correção monetária utilizados, periodicidade da capitalização dos juros, se o caso, e especificação de eventuais descontos obrigatórios realizados. Demais disso, deverá o(a) credor(a) comprovar quando do peticionamento do incidente o recolhimento da taxa judiciária prevista no artigo 4º, inciso IV, da Lei estadual nº 11.608/03 - salvo se beneficiário(a) da justiça gratuita, hipótese em que, entretanto, o valor da referida taxa deverá constar no cálculo do débito, exceto se ao(à) devedor(a) igualmente tiverem sido deferidos os benefícios da justiça gratuita. Observo finalmente que nos casos em que o processo principal tramite de forma eletrônica (autos digitais) é dispensado o traslado de cópias para o incidente de Cumprimento de Sentença (cf. art. 1.285 das NSCGJ). Intimem-se. - ADV: CAIO SERGIO BARBATO GRACIOLLI (OAB 250110/SP), EUDER MELO DE ALMEIDA (OAB 332045/SP), RODRIGO NUNES (OAB 144766/SP)

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Ian Felipe Souza Ferraz x Zenit Games Ltda

ID: 309701042

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 18º Grupo - 35ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003449-19.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

IAN FELIPE SOUZA FERRAZ

Polo Passivo:

ZENIT GAMES LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

ADRIANE GIANNOTTI NICODEMO

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IAN FELIPE SOUZA FERRAZ

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003449-19.2024.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003449-19.2024.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guarulhos - Apelante: Ian Felipe Souza Ferraz - Apelado: Zenit Games Ltda - Magistrado(a) Flavia Beatriz Gonçalez da Silva - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE LICENÇA DE USO. JOGO ON LINE. CONTA DE USUÁRIO. CLÁUSULA DE INTRANSMISSIBILIDADE. CESSÃO GRATUITA DE CONTA QUE É ILÍCITA PELA INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DO CONTRATO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO EM RECUSA DA EMPRESA QUE OPERA O JOGO A ATUALIZAR OS DADOS DA CONTA. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS PARA 20% SOBRE O VALOR DA CAUSA. O CONTRATO DE LICENÇA DE USO FIRMADO ENTRE AS PARTES É CLARO AO PREVER O CARÁTER PERSONALÍSSIMO E INTRANSFERÍVEL DA CONTA DE USUÁRIO, VEDANDO TANTO A CESSÃO ONEROSA QUANTO A GRATUITA, EM CONFORMIDADE COM SUA CLÁUSULA EXPRESSA E COM OS PRINCÍPIOS CONTRATUAIS APLICÁVEIS. A CLÁUSULA QUE ESTABELECE A INTRANSMISSIBILIDADE DA LICENÇA ATENDE PLENAMENTE AO DEVER DE TRANSPARÊNCIA, SENDO REDIGIDA DE FORMA CLARA E ACESSÍVEL AO CONSUMIDOR MÉDIO, NÃO SE HAVENDO FALAR EM AMBIGUIDADE OU OBSCURIDADE. INEXISTE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA POR PARTE DA RÉ, QUE APENAS EXERCEU SEUS DIREITOS CONTRATUAIS AO RECUSAR A REGULARIZAÇÃO DE DADOS EM CONTA OBJETO DE CESSÃO ILÍCITA, CONFORME PERMITIDO PELA NATUREZA PERSONALÍSSIMA DO CONTRATO. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ian Felipe Souza Ferraz (OAB: 417935/SP) (Causa própria) - Adriane Giannotti Nicodemo (OAB: 147918/SP) - 5º andar

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Flavio Fernandes x G5 Soluções Logística Transportes Ltda Me

ID: 279722177

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009948-19.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

FLAVIO FERNANDES

Polo Passivo:

G5 SOLUçõES LOGíSTICA TRANSPORTES LTDA ME

Intimação

Advogados:

PAULO DA PENHA AZEVEDO

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JOSE LEONARDO MAGANHA

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ADV: Jose Leonardo Maganha (OAB 209595/SP), Paulo da Penha Azevedo (OAB 471024/SP) Processo 1009948-19.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Flavio Fernandes - Reqdo: G5 Soluções Logísti… ADV: Jose Leonardo Maganha (OAB 209595/SP), Paulo da Penha Azevedo (OAB 471024/SP) Processo 1009948-19.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Flavio Fernandes - Reqdo: G5 Soluções Logística Transportes Ltda Me - Vistos. 1. Fica o(a) réu(ré) intimado(a) para que, em quinze dias, sob pena de revelia, regularize a sua representação processual - nova procuração que conste o nome do subscritor, comprovando que este tem poderes para outorgar procuração em nome da pessoa jurídica. 2. Manifeste-se o(a) autor(a) em réplica, também em quinze dias (art. 350 do CPC). O peticionamento eletrônico deverá observar a classe de petição intermediária "Manifestação Sobre a Contestação". 3. No mesmo prazo supra, especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando-as, sob pena de, em caso de silêncio, interpretação no sentido do desinteresse em relação a tal fase processual, o que resultará no saneamento do feito e prosseguimento do procedimento em face da preclusão. Caso desejem produzir prova testemunhal, preferencialmente, no prazo assinalado para a especificação e justificação das provas a serem produzidas, devem as partes arrolar suas testemunhas e informar os e-mails dos litigantes, dos patronos e das testemunhas arroladas, de sorte a facilitar a elaboração da pauta de audiências ao se conhecer previamente o tempo necessário à realização de eventual audiência de conciliação, instrução e julgamento. O peticionamento eletrônico deverá observar a classe de petição intermediária "Indicação de Provas" ou, se arroladas testemunhas, "Rol de Testemunha". 4. Caso haja na defesa apresentada pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça e visando a sua apreciação, comprove o(a) réu(ré) de forma documental sua pobreza na acepção jurídica do termo ou a sua fragilidade financeira, juntando provas tais como comprovante oficial de renda atualizado de forma legível, declaração de imposto de renda prestada à Receita Federal e/ou informações sócio-econômicas e fiscais (em caso de ré pessoa jurídica). Prazo: quinze dias, sob pena de indeferimento do pleito. Observo que no caso de isenção na declaração do imposto de renda, a parte deverá trazer aos autos comprovante de que a sua declaração não consta na base de dados da Receita Federal bem como comprovante de regularidade do CPF. Intimem-se.

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J. C. Da S. x I. C. De L.

ID: 325462038

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1059515-19.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

J. C. DA S.

Polo Passivo:

I. C. DE L.

Intimação

Advogados:

FRANCISCO ANTONIO DE TOLEDO SOARES NETO

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ANTONIO CARLOS DA SILVA

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Processo 1059515-19.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Guarda - J.C.S. e outro - I.C.L. - C.F.S. - Vistos, Trata-se de ação de modificação de guarda cumulada com fixação de alimentos, em q… Processo 1059515-19.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Guarda - J.C.S. e outro - I.C.L. - C.F.S. - Vistos, Trata-se de ação de modificação de guarda cumulada com fixação de alimentos, em que foi concedida a guarda unilateral provisória da menor I. C. da S. à autora, e fixados os alimentos provisórios devidos pelo requerido às filhas I. C. da S. e J. C. da S, conforme decisão de fls. 38/40. O réu foi citado (fls. 60) e apresentou contestação (fls. 64/69). Defiro a gratuidade processual ao requerido. Presentes os pressupostos processuais, DOU O FEITO POR SANEADO. As provas versarão sobre as questões controvertidas: qual a forma de guarda que melhor atende às necessidades da menor I. C. da S., a possibilidade do alimentante e necessidade da alimentanda. Defiro a prova documental até o final da instrução, dando-se vista à parte contrária. Defiro o depoimento pessoal do réu e a prova testemunhal requerida pela parte autora (testemunhas arroladas a fls. 77). Para se atender as necessidades do patrono da parte autora que reside em outra cidade (fls. 83), designo audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 06 de novembro de 2025, às 15:45 horas, que se realizará de forma híbrida pela Plataforma Microsoft Teams, a fim de que o patrono da parte autora participe de forma virtual. As partes, o patrono do réu e as testemunhas arroladas pela parte autora deverão comparecer pessoalmente para realização da audiência, no Fórum Cível, localizado na Rua dos Crisântemos, nº 29, 9º andar, Vila Tijuco, Guarulhos. O endereço eletrônico do patrono da autora está indicado às fls. 09 para possibilitar o convite. Intime-se o réu por mandado para comparecer e prestar depoimento pessoal, sob pena de confissão. Cabe aos advogados constituídos pelas partes intimar cada testemunha por si arrolada, observadas as regras do art. 455, do Código de Processo Civil. A eventual necessidade de estudo psicossocial será avaliada em audiência. Intimem-se as partes por seus patronos. Ciência ao Ministério Público. Int. - ADV: ANTONIO CARLOS DA SILVA (OAB 154537/SP), FRANCISCO ANTONIO DE TOLEDO SOARES NETO (OAB 405030/SP), FRANCISCO ANTONIO DE TOLEDO SOARES NETO (OAB 405030/SP)

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A. A. x L. P. De S.

ID: 328622778

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1059127-19.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

A. A.

Polo Passivo:

L. P. DE S.

Intimação

Advogados:

SIMONE ARAÚJO CARAVANTE DE CASTILHO D´OLIVEIRA AFONSO

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ROGÉRIO CEZÁRIO

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Processo 1059127-19.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - A.A. - L.P.S. - 1. Trata-se de ação de divórcio cumulada com partilha de bens, regulamentação de guarda, visitas e alime… Processo 1059127-19.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - A.A. - L.P.S. - 1. Trata-se de ação de divórcio cumulada com partilha de bens, regulamentação de guarda, visitas e alimentos, na qual a requerida, regularmente citada, apresentou contestação. Diante da concordância das partes quanto ao pedido de decretação do divórcio, regulamentação de guarda e visitas, nos termos da inicial e contestação, julgo parcialmente o mérito da demanda, nos termos do artigo 356 do CPC, quanto a tais pedidos, para a) decretar o divórcio do casal, com fulcro no artigo 226, § 6º, da Constituição Federal, para que produza seus jurídicos e legais efeitos; b) fixar a guarda dos menores N.A.A. e H.A.A. de forma compartilhada entre as partes, com fixação da residência no lar materno; c) regulamentar o direito de visitas do genitor aos menores, a ser exercido nos termos de fls. 128/129 e 150. Expeça-se o mandado de averbação, devendo a z. serventia certificar o trânsito em julgado parcial do processo, considerando a data em que decorrer o prazo para interposição de recurso contra a presente decisão. Prosseguirá a ação quanto aos alimentos e partilha. 2. Partes legítimas e bem representadas. Não havendo nulidades, declaro o feito em ordem. 3. Defiro o benefício da justiça gratuita à requerida. 4. Especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando-as, no prazo de 10 (dez) dias. 4. Por fim, comprovada a paternidade do requerente em relação aos menores e considerando que os filhos estão residindo com a genitora, fixo os alimentos provisórios aos menores, em antecipação dos efeitos da tutela de evidência, em 30% dos rendimentos líquidos do genitor (assim entendidos o salário bruto, deduzidos apenas os descontos de contribuição previdenciária obrigatória, imposto de renda e eventual contribuição sindical), incidentes sobre 13° salário, horas extras, eventuais adicionais (ex. periculosidade, insalubridade etc.), adicional de férias, excetuando-se verbas indenizatórias decorrentes de rescisão de contrato de trabalho, férias indenizadas, PLR e FGTS, ou 30% do salário mínimo nacional vigentes, se desempregado ou trabalhando sem vínculo, pagos até o dia 10 de cada mês. - ADV: SIMONE ARAÚJO CARAVANTE DE CASTILHO D´OLIVEIRA AFONSO (OAB 168321/SP), ROGÉRIO CEZÁRIO (OAB 188395/SP)

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Processo nº 1061649-19.2024.8.26.0224

ID: 291397443

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1061649-19.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ALLIANZ SEGUROS S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELTON CARLOS VIEIRA

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Processo 1061649-19.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - ALLIANZ SEGUROS S/A - Vistos. Defiro a realização de pesquisas via BacenJud e Infojud, visando a localização de … Processo 1061649-19.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - ALLIANZ SEGUROS S/A - Vistos. Defiro a realização de pesquisas via BacenJud e Infojud, visando a localização de endereço atualizado da parte requerida. Com as respostas, providencie o requerente o necessário para citação, indicando o endereço a ser diligenciado e recolhendo as custas pertinentes, no prazo de 5 (cinco) dias. Tratando-se de pessoa física no polo passivo, e havendo requerimento, fica desde já deferida a pesquisa de endereços no sistema Siel. As pesquisas de endereço por meio dos sistemas conveniados (Bacenjud, Infojud e Siel) são suficientes para o desiderato de localização da parte, de modo que fica desde já indeferido eventual pedido de pesquisas nos sistemas Renajud e Serasajud, para que não haja demora excessiva e dispensável com o fito de encontrar o requerido. Sem prejuízo, para que a própria parte também efetue as pesquisas que entender necessárias, servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício às concessionárias de serviço público para que prestem informações quanto às pessoas que constam do polo passivo da ação. Competindo à parte solicitante fornecer ao destinatário a qualificação necessária da parte pesquisada para a realização da pesquisa. A parte autora deverá providenciar a impressão e remessa da presente, instruindo-a com cópia da petição inicial e demais dados pertinentes, comprovando o encaminhamento nos autos, no prazo subsequente de 5 (cinco) dias. As respostas deverão ser devolvidas diretamente a este Juízo, por via física ou eletrônica, nos endereços indicados no cabeçalho, consignando, ainda, o respectivo número do processo. Com as respostas, dê-se ciência, cabendo à parte exequente requerer e providenciar o necessário para tentativa de citação perante os endereços ainda não diligenciados, ou, alternativamente, se o caso, postular a citação por edital, no prazo de 5 (cinco) dias. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá providenciar a juntada da certidão completa perante a Junta Comercial, registro de pessoa jurídica ou semelhante, além da ficha cadastral perante a Receita Federal. Anote-se que, tendo em vista que os demais cadastros não são atualizados com tanta frequência, somente será autorizada a realização de pesquisa por motivo devidamente justificado. Registre-se, ainda, que, tendo em vista o dever de atualização de endereço perante a Junta e o Fisco, caso a pessoa jurídica não seja encontrada nos locais declinados, desnecessárias outras pesquisas. Oportunamente, tornem conclusos. Intimem-se. - ADV: ELTON CARLOS VIEIRA (OAB 99455/MG)

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Processo nº 1038175-19.2024.8.26.0224

ID: 279957088

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1038175-19.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MOISES DA COSTA SANTANA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAQUEL ROBAINA LUIZ

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ADV: Raquel Robaina Luiz (OAB 418739/SP) Processo 1038175-19.2024.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Moises da Costa Santana - Para análise do pedido de justiça gratuita, tra… ADV: Raquel Robaina Luiz (OAB 418739/SP) Processo 1038175-19.2024.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Moises da Costa Santana - Para análise do pedido de justiça gratuita, traga a parte autora aos autos documento que comprove a aventada condição de hipossuficiência, em consonância com o contido no Enunciado Cível n.º 116, do FONAJE. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, da Lei n.º 9.099/95. Decido. Ante a ausência injustificada da parte autora à audiência de conciliação, JULGO EXTINTO o feito, sem resolução de mérito, com fundamento no artigo 51, inciso I, da Lei n.º 9.099/95, condenando a parte autora ao pagamento das custas processuais no importe de 1,5% sobre o valor atualizado atribuído à causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, nos termos da Lei Estadual 11.608/2003 (artigo 51, §2º., da Lei n. 9.099/95). A parte autora deverá recolher o valor das custas, no prazo de 10 (dez) dias, contados do trânsito em julgado desta sentença, sob pena de inscrição na dívida ativa. O prazo para apresentação de recurso é de 10 (dez) dias, contados da ciência da sentença, acompanhado das razões e do pedido do recorrente, que deverá efetuar, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, o preparo do recurso, consistente no pagamento de todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, na forma dos artigos 42, § 1.º e art. 54, parágrafo único, ambos da Lei n.º 9.099/95 (despesas postais com citação e intimação pela via postal (recolhidas na GUIA FEDTJ); despesas de diligências dos Oficiais de Justiça (recolhidas em GRD); taxa judiciária equivalente a 1,5% (um e meio por cento) do valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, somado a 4% (quatro por cento) do valor fixado na sentença, ou sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, na forma do artigo 2.º, parágrafo único, III e IX, e artigo 4.º, I, II e § 1.º, da Lei Estadual n.º 11.608/03, etc.). Após o trânsito em julgado e decorrido o prazo acima fixado, sem pagamento das custas, expeça-se certidão para inscrição da dívida, nos termos do Capítulo III, Seção I, item 13.3., das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça - Tomo I. Efetuado o pagamento, arquivem-se os autos nos termos das NSCGJ. P.I.C..

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Banco Bradesco S/A x Cláudia Biancalana Castreze

ID: 305910100

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1031618-60.2021.8.26.0114

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

CLáUDIA BIANCALANA CASTREZE

Intimação de acórdão

Advogados:

LUCAS CARVALHO BORGES

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MARINA EMILIA BARUFFI VALENTE

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1031618-60.2021.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1031618-60.2021.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Campinas - Apelante: Banco Bradesco S/A - Apelada: Cláudia Biancalana Castreze (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Gilberto Franceschini - Deram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. RECURSO DO RÉU PROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR BANCO BRADESCO S.A CONTRA SENTENÇA QUE DECLAROU INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO E CONDENOU O RÉU À RESTITUIÇÃO DE PARCELAS DESCONTADAS INDEVIDAMENTE DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA, ALÉM DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) A EXISTÊNCIA DE DANO MORAL DECORRENTE DE DESCONTOS INDEVIDOS; (II) A ADEQUAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES É DE NATUREZA CONSUMERISTA, APLICANDO-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 4. A PERÍCIA CONCLUIU PELA FALSIDADE DA ASSINATURA NO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. NO ENTANTO, OS DESCONTOS MENSAIS DE R$ 70,87 NÃO COMPROMETERAM SIGNIFICATIVAMENTE A SUBSISTÊNCIA DA AUTORA, NÃO CONFIGURANDO DANO MORAL.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO PROVIDO PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS. TESE DE JULGAMENTO: 1. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO NÃO CONFIGURAM DANO MORAL IN RE IPSA. 2. AUSÊNCIA DE PROVA CONCRETA DE VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE. 3. DESCONTOS EM VALOR BAIXO FORAM TOLERADOS POR LONGO PERÍODO, A INDICAR QUE NÃO COMPROMETERAM A SUBSISTÊNCIA DA AUTORA.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO CIVIL, ARTS. 389 E 406.LEI 14.905/2024.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, AGINT NOS EDCL NO RESP N. 1.948.000/SP, REL. MIN. RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, J. 23/5/2022.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1004370-94.2024.8.26.0347, REL. MARCOS DE LIMA PORTA, J. 02/04/2025.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001487-77.2024.8.26.0638, REL. MARA TRIPPO KIMURA, J. 01/04/2025.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1028863-19.2024.8.26.0224, REL. ALEXANDRE COELHO, J. 10/03/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marina Emilia Baruffi Valente (OAB: 109631/SP) - Lucas Carvalho Borges (OAB: 152604/MG) - Sala 203 – 2º andar

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Denise Aparecida Moretti Caliman e outros x Gafisa S/A

ID: 302831074

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1020812-19.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

DENISE APARECIDA MORETTI CALIMAN WANDERLEI CALIMAN

Polo Passivo:

GAFISA S/A

Intimação

Advogados:

WELITON SANTANA JUNIOR

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RODRIGO HORA COSTA DA SILVA

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Processo 1020812-19.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Denise Aparecida Moretti Caliman - - Wanderlei Caliman - Gafisa S/A - Vistos. Trata-se de embargos d… Processo 1020812-19.2024.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Denise Aparecida Moretti Caliman - - Wanderlei Caliman - Gafisa S/A - Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos por autores e réu em face um dos outros, nos quais alegou, em suma, que a decisão de fls. 469/474 restou omissa e contraditória em relação ao deferimento da produção de prova oral ante a necessidade de comprovação de danos morais alegadamente suportados, bem como omissão de determinação para partes nomearem seus assistentes técnico e quesitos a fim de possibilitar o contraditório e ampla defesa na produção da prova pericial. Eis o relatório. Consoante dispõe o artigo 1.022 do Código de Processo Civil (CPC), cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inciso I), suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inciso II) ou para corrigir erro material (inciso III). Os presentes aclaratórios merecem ser conhecidos, eis que tempestivos, nos termos do artigo 1.023 do CPC, bem como ser parcialmente providos, uma vez que a mencionada decisão de fls. 469/474, deixou de oportunizar as partes indicação de assistente técnico e apresentação de quesitos, bem como indeferiu prematuramente o pedido de prova testemunhal da parte autora que alega ter sofrido dano moral ante o objeto da demanda. Por essas razões, conheço dos embargos declaratórios e lhes dou parcial provimento, passando a analisar: Primeiramente, quanto a omissão de quesitos e indicação de assistente técnico, embargado por ambas partes, complemento a decisão retro: As partes, o prazo comum de 15 (quinze) dias úteis, poderão indicar assistentes técnicos (devendo informar telefone e e-mail para contato do respectivo assistente) e formular quesitos. A parte que formular quesito cuja resposta implique em trabalho excessivamente oneroso deverá se responsabilizar pelo pagamento dos honorários correspondentes ao quesito, sob a pena de indeferimento. Quanto a necessidade de produção de prova testemunhal referente aos dano morais alegadamente suportados, postergo a avaliação de sua pertinência após resultado da prova pericial. No demais, mantenho a decisão como tal. Sem prejuízo, quanto a alegação de questão prejudicial externa exarada em fls. 491/492, concedo a parte requerida o prazo de 10 dias a fim de juntar, certidão de Objeto e Pé dos autos mencionado. Com a juntada, vista à parte contrária. Após, conclusos para deliberação. Intime-se a r. Perita desta decisão por mensagem eletrônica. Int. - ADV: RODRIGO HORA COSTA DA SILVA (OAB 162574/RJ), WELITON SANTANA JUNIOR (OAB 287931/SP), WELITON SANTANA JUNIOR (OAB 287931/SP)

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