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Processo nº 0026465-46.2024.8.26.0506

ID: 325102630

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - Juizado Especial Cível Anexo Moura Lacerda Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0026465-46.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MOTTU LOCAçãO DE MOTOS LTDA.

Intimação

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0026465-46.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Acidente de Trânsito - Mottu Locação de Motos Ltda. - Ante o exposto e considerando todo mais que dos autos constam, JULG… Processo 0026465-46.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Acidente de Trânsito - Mottu Locação de Motos Ltda. - Ante o exposto e considerando todo mais que dos autos constam, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO e CONDENO Mottu Locação de Motos Ltda. e RAFAEL BATISTA LOPES a pagar a Jessica Malvaso de Medeiros a quantia de R$ 12.141,07, com correção monetária desde o ajuizamento da demanda, conforme Tabela Prática do TJSP e juros legais de 1% ao mês, a contar da citação, até a entrada em vigor da Lei 14.905/2024 e, após, na forma do § 2º, do art. 406, do Código Civil. Anoto, por oportuno, que os demais argumentos expostos na contestação/inicial foram observados pelo juízo e não foram considerados como capazes de infirmar ou alterar a conclusão adotada nesta sentença. Saliento que a utilização de embargos de declaração com fins meramente protelatórios é rechaçada pelo STJ, o qual impõe multas para coibir essa prática e para garantir a celeridade processual, motivo pelo qual, a interposição de embargos de declaração, sem a demonstração de vícios que justifiquem sua oposição (omissão, contrariedade, obscuridade ou erro material), será considerada prática abusiva e passível de multa, conforme previsão expressa no art. 1.026, § 2º do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, nos termos do art. 54, da Lei nº. 9.099/95. Prazo para interposição de recurso: 10 (dez) dias, sendo obrigatória a assistência por advogado. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo será recolhido de acordo com os critérios a seguir estabelecidos. Nos termos do Comunicado CG nº 951/2023, e das Leis Estaduais n.º 11.608/2003, 15.855/2015 e do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95, o valor do PREPARO para interposição de RECURSO INOMINADO deverá ser composto: 1 - pela soma de duas parcelas: a primeira: taxa judiciária de ingresso, 1,5% sobre o valor da causa atualizado; a segunda: taxa judiciária de preparo, 4% sobre o valor atualizado da condenação atualizada (se líquido) ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado (se ilíquido) ou sobre o valor atualizado da causa (se não houver condenação). Para cada parcela, deve ser respeitado o valor mínimo de 5 UFESP's, caso a porcentagem prevista em lei resulte em valor inferior. As duas parcelas podem ser recolhidas numa única guia DARE (cód. 230-6), observando-se o determinado no Provimento da Corregedoria Geral de Justiça n.º 33/2013 quanto ao preenchimento dos dados, sob pena de não ser considerado válido tal recolhimento. 2 - Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, citações e intimações por Portal, envio de ofícios por e-mail, envio de ofícios por sistemas - Provimento CSM nº 2.739/2024 - (FEDT, cód. 120-1), Cartas Precatórias (DARE (cód. 233-1), utilização de sistemas conveniados (INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD e SERASAJUD) (recolhidas na Guia FEDTJ Código 434-1), diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). 3 - Se houver mídia digital apresentada por quaisquer das partes ou com registro de prova oral, o valor referente ao porte de remessa e retorno deverá ser recolhido através da Guia do Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (FEDT - Cód. 110-4). Nos termos do artigo 5º do Provimento CG nº 17/2016, que revogou o artigo 1.096 das NSCGJ, a serventia está dispensada do cálculo e da indicação do valor do preparo recursal, será responsável apenas pela conferência dos valores e elaboração da certidão. Informações sobre despesas processuais e cálculos poderão ser obtidas através dos links https: //www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais e https: //tjsp.sharepoint.com/sites/Intranet/Paginas/CalculosJudiciais.aspx, salientando-se que, o preparo recursal no âmbito dos Juizados Especiais é regulado por norma especial, sendo inaplicável ao rito especial as diretrizes do art. 1007, §§ 2º e 4º, do Código de Processo Civil, ante a ausência de lacuna ou omissão e por contrariar regras e princípios próprios em que se assenta o sistema dos Juizados, como a celeridade. Quanto a eventual pedido de benefício da justiça gratuita, pode ser apreciado a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição. Havendo necessidade de tal benefício, ao apresentar eventual recurso à instância superior, para melhor apreciação, deverá o interessado juntar aos autos cópia do seu último comprovante de rendimentos, de sua última declaração de imposto de renda e dos extratos bancários dos últimos três meses. P.R.I. - ADV: THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP)

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Processo nº 1019066-46.2024.8.26.0506

ID: 313048177

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 7ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO Nº Processo: 1019066-46.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ GOMIDE FERRAZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENAN DASSIE ROSA

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GUILHERME AUGUSTO FIGUEIREDO CEARÁ

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Processo 1019066-46.2024.8.26.0506 - Despejo por Falta de Pagamento - Despejo por Inadimplemento - Luiz Gomide Ferraz - Vistos. Cuida-se de ação de despejo por falta de pagamento com pedido de tutela… Processo 1019066-46.2024.8.26.0506 - Despejo por Falta de Pagamento - Despejo por Inadimplemento - Luiz Gomide Ferraz - Vistos. Cuida-se de ação de despejo por falta de pagamento com pedido de tutela antecipada, sob o resumido fundamento de que o polo ativo é proprietário de um imóvel que se encontra locado ao polo passivo, mediante contrato escrito sem garantia e este não pagou os alugueres combinados. Pelo que expôs, pediu a medida de urgência para decretação e, depois, ao final, o despejo do imóvel ocupado. Por decisão de fls.42/44, foi deferido tutela de urgência, e por força do artigo 59, § 1º, inciso IX da Lei 8245/91, alterado pela Lei 12.112/2009, mediante caução real ou fidejussória no valor equivalente a 03 (três meses) de aluguel, foi determinada a expedição de mandado de despejo, facultando-se ao polo passivo o prazo de 15(quinze) dias para desocupação voluntária. Conforme constatado por oficial de justiça a fls. 67, o imóvel objeto da presente ação não se se encontrava ocupado pelo ora Requerido, mas que restava ocupado inadvertidamente por terceiro alheio ao contrato de locação ora em debate; Nova diligência do oficial de justiça a fl.s82, ocasião em que o réu foi citado por hora certa. A fls.92/93 informa o ora Requerente que houve desocupação do imóvel em dezembro de 2024, razão pela qual restou cumprida ordem de despejo determinada. RELATADOS. DECIDO. De se observar que, tendo o requerido, após a citação, desocupado voluntariamente o imóvel, não há que se falar em procedência da ação, uma vez que a pretensão inicial se restringia apenas ao despejo por falta de pagamento, havendo, portanto, perda superveniente do interesse de agir. Assim, o processo deve ter sido extinto sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Nesse sentido: AÇÃO DE DESPEJO. Sentença de extinção sem resolução do mérito. Caso de perda superveniente do objeto em razão da desocupação do imóvel no decorrer do processo , não de desistência da ação. Ajuizamento e desfecho que se deram em virtude do comportamento da ré, que processualmente ainda tumultuou o feito e resistiu à pretensão. Princípio da causalidade. Condenação da ré ao pagamento dos ônus sucumbenciais, com honorários fixados em 10% do valor atualizado da causa. Recurso provido. (TJSP; Apelação nº 1005916-44.2023.8.26.0114; Relator: Des. Milton Carvalho; 36a Câmara de Direito Privado; Data de julgamento: 17/04/2024) LOCAÇÃO - Ação de despejo por falta de pagamento - Cerceamento de defesa inocorrente - Réu que teve ciência dos termos do mandado mediante contato firmado pessoalmente com a oficial de justiça - Ausente nulidade de citação -Ademais, notícia de ter sido o imóvel desocupado logo após a citação, ainda que com hora certa - Prejuízo inexistente - Despejo prejudicado - Sentença reformada para extinguir a ação, sem julgamento de mérito, nos termos do artigo 485, IV, do Código de Processo Civil - Desocupação voluntária Perda de interesse superveniente -Valor da causa que correspondente a doze meses de aluguel - Inteligência do artigo 58, inciso III, da Lei nº 8.245/1991 - Verba honorária corretamente fixada sobre esse montante - Aplicação do princípio da causalidade, observada a gratuidade provisoriamente concedida. Apelação parcialmente provida. (TJSP; Apelação nº 1000407-10.2022.8.26.0554; Relator: Des. Sá Moreira de Oliveira; 33a Câmara de Direito Privado; Data de julgamento: 23/11/2022) Assim, nos termos do artigo 85, § 10, do Código de Processo Civil: "Nos casos de perda do objeto, os honorários serão devidos por quem deu causa ao processo". Trata-se do princípio da causalidade. E, nesse contexto, no caso dos autos, verifica-se que apenas o requerido deu causa ao ajuizamento da ação, pois, como afirmado por ela mesma, só desocupou o imóvel após o ajuizamento da demanda; bem como não nega o atraso no adimplemento dos valores. Neste diapasão, forçoso admitir que foi o réu quem deu causa a demanda, e, devendo o processo ser extinto sem apreciação do mérito por perda do objeto, de rigor que arque com os honorários advocatícios. Isto posto, JULGO EXTINTO o processo nos termos do art. 485, inciso VI do Novo Código de Processo Civil. Considerando-se o disposto pelo artigo 85, §§s 2º e 8º do Código de Processo Civil, a fixação de honorários advocatícios em R$ 1000,00 (um mil reais ) se atina ao grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e importância da causa e segundo os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, observada a gratuidade judiciária. A verba honorária será corrigida pela tabela prática deste E. Tribunal de Justiça desde a data da publicação da presente decisão. Defiro expedição de MLE da quantia depositada a fls.55/56. Oportunamente, dê-se baixa na distribuição e remetam-se os autos ao arquivo. PRI. - ADV: GUILHERME AUGUSTO FIGUEIREDO CEARÁ (OAB 268059/SP), RENAN DASSIE ROSA (OAB 278541/SP)

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Luis Pedro Rosa Da Silva x Gol Linhas Aéreas S.A.

ID: 277947634

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1060388-46.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

LUIS PEDRO ROSA DA SILVA

Polo Passivo:

GOL LINHAS AéREAS S.A.

Intimação

Advogados:

HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

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GLAUCO GOMES MADUREIRA

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BENY SENDROVICH

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ADV: Beny Sendrovich (OAB 184031/SP), Glauco Gomes Madureira (OAB 188483/SP), Henrique José Parada Simão (OAB 221386/SP) Processo 1060388-46.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - … ADV: Beny Sendrovich (OAB 184031/SP), Glauco Gomes Madureira (OAB 188483/SP), Henrique José Parada Simão (OAB 221386/SP) Processo 1060388-46.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Luis Pedro Rosa da Silva - Reqdo: Gol Linhas Aéreas S.A. - Ante o exposto e considerando todo mais que dos autos constam, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO e CONDENO Gol Linhas Aéreas S.A. a pagar a Luis Pedro Rosa da Silva a quantia de: R$ 114,90 pelos danos materiais,com correção monetária desde o ajuizamento da demanda, conforme Tabela prática do TJSP e juros legais de 1% ao mês, a contar da citação, até a entrada em vigor da Lei 14.905/2024 e, após, na forma do § 2º, do art. 406, do Código Civil; R$ 500,00 a título de danos morais, com correção monetária desde a publicação desta decisão e juros legais de 1% ao mês, a contar da citação, até a entrada em vigor da Lei 14.905/2024 e, após, na forma do § 2º, do art. 406, do Código Civil. Saliento que a utilização de embargos de declaração com fins meramente protelatórios é rechaçada pelo STJ, o qual impõe multas para coibir essa prática e para garantir a celeridade processual, motivo pelo qual, a interposição de embargos de declaração, sem a demonstração de vícios que justifiquem sua oposição (omissão, contrariedade, obscuridade ou erro material), será considerada prática abusiva e passível de multa, conforme previsão expressa no arti. 1.026, § 2º do Código de Processo Civil. Anoto, por oportuno, que inexiste obrigatoriedade de o julgador responder exaustivamente um a um dos argumentos das partes, de maneira que os demais argumentos expostos na contestação/inicial foram observados pelo juízo e não foram considerados como capazes de infirmar ou alterar a conclusão adotada nesta sentença. Sem custas e honorários, nos termos do art. 54, da Lei nº. 9.099/95, a teor do que dispõe o art. 55 da Lei nº 9.099/95. Prazo para interposição de recurso: 10 (dez) dias, sendo obrigatória a assistência por advogado. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o PREPARO será recolhido de acordo com os critérios a seguir estabelecidos. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo será recolhido de acordo com os critérios a seguir estabelecidos. Nos termos do Comunicado CG nº 951/2023, e das Leis Estaduais n.º 11.608/2003, 15.855/2015 e do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95, o valor do PREPARO para interposição de RECURSO INOMINADO deverá ser composto: 1 - pela soma de duas parcelas: a primeira: taxa judiciária de ingresso, 1,5% sobre o valor da causa atualizado; a segunda: taxa judiciária de preparo, 4% sobre o valor atualizado da condenação atualizada (se líquido) ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado (se ilíquido) ou sobre o valor atualizado da causa (se não houver condenação). Para cada parcela, deve ser respeitado o valor mínimo de 5 UFESP's, caso a porcentagem prevista em lei resulte em valor inferior. As duas parcelas podem ser recolhidas numa única guia DARE (cód. 230-6), observando-se o determinado no Provimento da Corregedoria Geral de Justiça n.º 33/2013 quanto ao preenchimento dos dados, sob pena de não ser considerado válido tal recolhimento. 2 - Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, citações e intimações por Portal, envio de ofícios por e-mail, envio de ofícios por sistemas - Provimento CSM nº 2.739/2024 - (FEDT, cód. 120-1), Cartas Precatórias (DARE (cód. 233-1), utilização de sistemas conveniados (INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD e SERASAJUD) (recolhidas na Guia FEDTJ - Código 434-1), diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). 3 - Se houver mídia digital apresentada por quaisquer das partes ou com registro de prova oral, o valor referente ao porte de remessa e retorno deverá ser recolhido através da Guia do Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (FEDT - Cód. 110-4). Nos termos do artigo 5º do Provimento CG nº 17/2016, que revogou o artigo 1.096 das NSCGJ, a serventia está dispensada do cálculo e da indicação do valor do preparo recursal, será responsável apenas pela conferência dos valores e elaboração da certidão. Informações sobre despesas processuais e cálculos poderão ser obtidas através dos links https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais e https://tjsp.sharepoint.com/sites/Intranet/Paginas/CalculosJudiciais.aspx, salientando-se que, o preparo recursal no âmbito dos Juizados Especiais é regulado por norma especial, sendo inaplicável ao rito especial as diretrizes do art. 1.007, §§ 2º e 4º, do Código de Processo Civil, ante a ausência de lacuna ou omissão e por contrariar regras e princípios próprios em que se assenta o sistema dos Juizados, como a celeridade.. Quanto a eventual pedido de benefício da justiça gratuita, pode ser apreciado a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição. Havendo necessidade de tal benefício, ao apresentar eventual recurso à instância superior, para melhor apreciação, deverá o interessado juntar aos autos cópia do seu último comprovante de rendimentos, de sua última declaração de imposto de renda e dos extratos bancários dos últimos três meses. P.R.I.

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J. E. O. x H. M. R. e outros

ID: 295630169

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 1506782-46.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

J. E. O.

Polo Passivo:

H. M. R. M. DE R. P. S. M. DA E. DE R. P.

Despacho

Advogados:

MARCOS RODRIGO CARVALHO CHIAVELLI

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DESPACHO Nº 1506782-46.2024.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Remessa Necess… DESPACHO Nº 1506782-46.2024.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Remessa Necessária Cível - Ribeirão Preto - Recorrente: J. E. O. - Recorrida: H. M. R. (Menor) - Recorrido: S. M. da E. de R. P. - Recorrido: M. de R. P. - Vistos. A menor impúbere H. M. R., nascida em 04/04/2023, representada por sua genitora, impetrou ação mandamental contra ato coator do Secretário Municipal de Educação de Ribeirão Preto, visando seja determinada a imediata matrícula de H. M. R. em creche municipal situada dentro do raio de 2 quilômetros de distância de sua residência, subsidiariamente, apenas em caso de inexistência de equipamento de ensino edificado dentro do raio de 2 quilômetros contado a partir da residência da impetrante, requer-se seja concedida a ordem para que o Município garanta, além da vaga em equipamento público, transporte escolar adequado à impetrante, consistente no fornecimento de veículo fretado ou de frota própria municipal com a presença de monitor, para que a criança possa se deslocar até a unidade escolar, e ainda, subsidiariamente, requer-se, diante de eventual inexistência de vagas em equipamento de ensino público, seja o Município condenado a incluir a impetrante em creche particular às expensas do poder público, observando o parâmetro de 2 quilômetros de distância de sua residência; ou, em caso de inexistência de creche particular próxima, seja também fornecido transporte escolar adequado (fls. 01/13). Deu à causa o valor de R$ 1.412,00. Por decisão de fl. 23 foi deferida a liminar pleiteada para determinar ao Secretário Municipal da Educação do Município de Ribeirão Preto / SP que assegure atendimento à criança beneficiária da presente ação, em unidade educacional próxima da residência da família, obedecido o limite de 2 (dois) quilômetros, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00. Por petição de fl. 36 e documentos de fls. 37/38, o Município de Ribeirão Preto informou o cumprimento da liminar. Sobreveio a r. sentença de fls. 52/54, pela qual foi julgado procedente o pedido formulado e concedida a segurança, a fim de determinar ao SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO a efetivação da matrícula do(a) impetrante na unidade educacional próxima da residência da família, até o limite de dois quilômetros. Fixada multa diária por descumprimento no valor de R$ 100,00, limitada ao teto de R$ 25.000,00. Subiram os autos (fl. 61). A d. Procuradoria Geral de Justiça manifestou-se pelo desprovimento da remessa necessária (fls. 70/74). É o relatório. Conheço da remessa necessária, nos termos do art. 14, § 1º, da Lei 12.016/09. Prevê a norma constitucional que a educação é direito de todos e dever do Estado e da família, que será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade. Tem por finalidade o pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho (art. 205). O direito à educação à criança e ao adolescente é assegurado com absoluta prioridade pela Constituição Federal (art. 227), sendo de caráter autoaplicável e de eficácia imediata, impondo ao Estado o dever de providenciar recursos para a sua concretização. Assim, são garantidos direitos mínimos indispensáveis à dignidade humana, tratando a criança e o adolescente como sujeitos de direito perante o Estado. Nessa perspectiva, está o direito ao cuidado e à educação a partir do nascimento. A educação é elemento constitutivo da pessoa e, portanto, deve estar presente desde o momento em que ela nasce, como meio e condição de formação, desenvolvimento, integração social e realização pessoal (Guilherme de Souza Nucci, Estatuto da Criança e do Adolescente Comentado, 5ª edição, Rio de Janeiro, Forense, 2021, p. 270 - livro digital). Nos termos da Lei 9.394/96 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), cabe ao Estado criar condições objetivas que garantam o acesso à educação básica obrigatória e gratuita, de modo que qualquer cidadão pode acionar o poder público para exigi-lo (art. 5º). Nesse aspecto, o art. 211, § 2º, da CF prevê que: Os Municípios atuarão prioritariamente no ensino fundamental e na educação infantil, de modo que devem oferecer vagas em creches e escolas. A esse respeito, a Súmula 63 deste TJ-SP dispõe que: É indeclinável a obrigação do Município de providenciar imediata vaga em unidade educacional a criança ou adolescente que resida em seu território. Vale destacar que o Estatuto da Criança e do Adolescente também regula o direito à educação, reiterando os princípios constitucionais e garantindo o acesso à escola pública e gratuita próxima da residência da criança e do adolescente (art. 53, V e 54, IV). Também assim dispõe o art. 28 do Decreto nº 99.710/90 (Convenção sobre os Direitos da Criança). No que tange à proximidade da residência, esta Câmara Especial entende que o limite de 2 km de distância entre a residência da criança e a unidade escolar é o que melhor se amolda ao requisito da proximidade de acordo com o princípio da razoabilidade. Nesse sentido, esta Câmara Especial já decidiu: INFÂNCIA E JUVENTUDE. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO À EDUCAÇÃO. VAGA EM CRECHE EM PERÍODO INTEGRAL. REMESSA NECESSÁRIA NÃO PROVIDA. I. Caso em exame 1. Remessa necessária contra sentença que concedeu a ordem em mandado de segurança para determinar à autoridade coatora o oferecimento de vaga em creche, em período integral, à criança impetrante, próxima a sua residência. II. Questão em discussão 2. Concluir se a autoridade impetrada é obrigada a garantir a vaga em creche em período integral para a criança impetrante, observando a proximidade da residência, em face do direito fundamental à educação, e se tal obrigação pode ser afastada por alegações acerca do princípio da reserva do possível ou do respeito à discricionariedade administrativa. III. Razões de decidir 3. Direito à educação infantil amparado pela Constituição Federal (art. 208, IV) e pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (arts. 53, V, e 54, IV). 4. Obrigação do poder público de garantir vagas em creches para crianças de até cinco anos; 5. Inaplicabilidade do princípio da reserva do possível em face de direito fundamental de eficácia plena. 6. A fila de espera criada pela administração é consequência do inadimplemento das políticas públicas e não justifica a negativa de vaga. 7. A matrícula em período integral é necessária para garantir o desenvolvimento da criança e possibilitar o trabalho dos responsáveis. 8. Não há violação ao princípio da separação dos poderes, conforme entendimento consolidado e sumulado - Súmula 65 do TJSP. IV. Dispositivo 9. Remessa necessária não provida. _________ Dispositivos normativos citados: CF/1988, art. 5º, XXXV; art. 6º; art. 205; art. 208, IV; art. 211, §2º; ECA, art. 53, incisos I e V; art. 54, I e IV; Lei nº 9.394/1996 (LDB), art. 4º, II; art. 30, II; Lei nº 12.016/2009, art. 14, §1º. Jurisprudência citada: Súmula 63 do TJSP; Súmula 65 do TJSP; STF, RE 1008166 (Tema 548 de repercussão geral) (TJSP; Remessa Necessária Cível 1023330-18.2024.8.26.0309; Relator (a): Silvia Sterman; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Jundiaí - Vara do Júri/Exec./Inf. Juv.; Data do Julgamento: 07/05/2025; Data de Registro: 07/05/2025). Cumpre consignar, entretanto, que a escolha do estabelecimento é ato discricionário do Poder Público, desde que observado o limite de distância entre a instituição de ensino e a residência da impetrante. Caso não seja possível a matrícula em unidade educacional próxima de sua residência (até 2 km), o Poder Público deve providenciar em unidade de ensino distante, sendo garantido o transporte gratuito. No caso em análise, a idade da autora está de acordo com aquela necessária à vaga postulada (DN 04/04/2023 - fl. 14) e, ao solicitar vaga em instituição educacional, próxima da sua residência, não obteve êxito, ficando na lista de espera (fl. 18). A simples impossibilidade de cumprimento imediato de matrícula na instituição de ensino configura ofensa ao direito fundamental à educação, sendo descabida qualquer discricionariedade nesse sentido. Nota-se a ineficácia estatal no que tange ao acesso à educação e, consequentemente, na efetivação dos direitos fundamentais, pelo que legítima a atuação do Poder Judiciário, que não pode se furtar do dever de garantir a concretização do direito, não havendo que se falar em violação ao princípio da separação dos poderes. Assim prevê a Súmula 65 deste TJ-SP: Não violam os princípios constitucionais da separação e independência dos poderes, da isonomia, da discricionariedade administrativa e da anualidade orçamentária as decisões judiciais que determinam às pessoas jurídicas da administração direta a disponibilização de vagas em unidades educacionais ou o fornecimento de medicamentos, insumos, suplementos e transporte a crianças ou adolescentes. Desse modo, faz jus a demandante ao direito pleiteado, em razão de comprovada a privação do acesso à educação. Nesse sentido, o STJ já decidiu: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DEMANDA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA VISANDO A OBTER VAGA EM ESCOLA INFANTIL PRÓXIMA DE SUA RESIDÊNCIA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ: ARESP. 808.889/MG, REL. MIN. HUMBERTO MARTINS, DJE 23.11.2015; AGRG NO ARESP. 587.140/SP, REL. MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJE 15.12.2014. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO DO MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE/RS A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Verifica-se que o entendimento adotado pela Corte de origem está em harmonia com a não destoa da jurisprudência do STJ, segundo a qual incumbe à Administração Pública propiciar às crianças de zero a seis anos de idade acesso à frequência em creches, pois esse é dever do Estado. 2. É legítima a determinação de obrigação de fazer pelo Judiciário, com o objetivo de tutelar direito subjetivo de menor à assistência educacional, consoante a jurisprudência consolidada deste STJ. Incide, portanto a Súmula 83/STJ. 3. Agravo Interno do MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE/RS a que se nega provimento (AgInt no Agravo em Recurso Especial nº 965.325 - RS (2016/0210218-6); 1ª Turma; Relator: Ministro Napoleão Nunes Maia Filho; Data de Julgamento 1º.12.2020). No que tange à multa cominatória, sua natureza é coercitiva e não compensatória, possui a finalidade de induzir ao cumprimento da obrigação. Daí a necessidade de se fixar valor que desestimule o inadimplemento, sem constituir em instrumento de enriquecimento sem causa. A lei não exclui as pessoas jurídicas de direito público dessa imposição. Sobre a questão, já decidiu este C. Tribunal de Justiça: A multa cominatória (astreinte), prevista como sanção na lei de regência tem por objetivo obrigar o vencido a cumprir a obrigação, afastando a sua recalcitrância Evidentemente, a lei não excluiu a Fazenda Pública dessa obrigação, pois segundo a sua dicção qualquer pessoa submete-se a essa imposição Não se pode olvidar que os privilégios que se concedem a determinados entes, quando figurem no polo ativo ou passivo da ação judicial, devem ter previsão legal expressa, pois tratamento processual desigual, ademais de ofender o princípio da isonomia, não se presume (Agr. Instr. nº 243.592-5/1, Terceira Câmara de Direito Público, Rel. Des. Rui Stoco, j. a 28.08.01). O valor arbitrado pelo MM. Juiz da causa de R$ 100,00, por dia de descumprimento, limitado a R$ 25.000,00 (fl. 54), é razoável e atinge a finalidade das astreintes, ou seja, desestimula a inércia do Poder Público sem que constitua enriquecimento sem causa. Por fim, o prazo de trinta dias concedido para o cumprimento da decisão (fl. 23), revela-se razoável, pois suficiente para que o Poder Público providenciasse o necessário para a disponibilização da vaga pretendida. Ante o exposto, por decisão monocrática, conheço da remessa necessária e a ela nego provimento. Int. - Magistrado(a) Claudio Teixeira Villar - Advs: K. M. M. - Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - Marcos Rodrigo Carvalho Chiavelli (OAB: 232919/SP) (Procurador) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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