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Marcelo José Luca x Banco Bradesco S/A

ID: 315683814

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0011357-40.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO JOSé LUCA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação

Advogados:

MARCELO JOSÉ LUCA

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CLAUDEMIR COLUCCI

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Processo 0011357-40.2025.8.26.0506 (processo principal 1000541-26.2018.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Marcelo José Luca - Banco Bradesco S/A - Vistos. Considerando o d… Processo 0011357-40.2025.8.26.0506 (processo principal 1000541-26.2018.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Marcelo José Luca - Banco Bradesco S/A - Vistos. Considerando o disposto no art. 82, §§1º, 2º e 3º do CPC, reconheço que a taxa judiciária de natureza tributária pode ser objeto de dispensa de adiantamento. Assim, em se tratando de execução de verba honorária, defiro a dispensa de seu adiantamento. Anote-se no sistema SAJ a fim de que o recolhimento possa ser realizado em momento oportuno pela parte vencida. Ressalto, entretanto, que tal isenção não se estende às demais despesas processuais, de caráter indenizatório (citações, pesquisas de bens e endereços, etc.), cujo pagamento permanece sob responsabilidade da parte ou de seu patrono, conforme o andamento do processo. Na forma do artigo 513, §2º, I do Código de Processo Civil, intime-se o executado, por intermédio do seu advogado, pelo Diário da Justiça, para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Outrossim, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. Transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: CLAUDEMIR COLUCCI (OAB 74968/SP), MARCELO JOSÉ LUCA (OAB 314667/SP)

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Processo nº 1015889-40.2025.8.26.0506

ID: 321122420

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1015889-40.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JOSé ROBERTO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MISAQUE MOURA DE BARROS

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Processo 1015889-40.2025.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Base de Cálculo - José Roberto dos Santos - Posto isso e considerando o mais que consta dos autos, julgo imp… Processo 1015889-40.2025.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Base de Cálculo - José Roberto dos Santos - Posto isso e considerando o mais que consta dos autos, julgo improcedente o pedido, extinguindo-se o processo, com julgamento de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Não há condenação ao pagamento dos ônus da sucumbência (artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente). Também, não há reexame necessário (art. 11, Lei nº 12.153/09). O prazo para interpor recurso é de 10 (dez) dias, contados da intimação da sentença, o qual deverá ser apresentado por advogado. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Os autos deverão ser remetidos após o recebimento do recurso e apresentação de contrarrazões à Turma Recursal, conforme estabelece o art.17 da Lei nº 12.153/09 c.c. art. 41, §1º, da Lei nº 9.099/95. A interposição injustificada de embargos de declaração ensejará aplicação de multa por litigância de má-fé e/ou por ato atentatório à dignidade da justiça. Oportunamente, comunique-se e arquive-se. P. Intimem-se. - ADV: MISAQUE MOURA DE BARROS (OAB 341890/SP)

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Processo nº 1024716-40.2025.8.26.0506

ID: 324384496

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 12ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1024716-40.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ANTENOR JOSé DA SILVA MARILZA NUNES ESCOURA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DEVANIR DANIEL DA SILVA

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Processo 1024716-40.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Antenor José da Silva - - Marilza Nunes Escoura - Assim, indefiro o benefício da gratuidade da justiç… Processo 1024716-40.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Antenor José da Silva - - Marilza Nunes Escoura - Assim, indefiro o benefício da gratuidade da justiça à parte autora, consoante, aliás, ensina a jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo em casos parelhos. Confira-se: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Justiça Gratuita - Pessoa natural - Indeferimento do benefício mantido - Elementos que afastam a presunção de hipossuficiência econômica - Indícios de abuso de direito - Autora que contratou advogado particular, optou por ajuizar a ação na Comarca do domicílio do Banco réu em detrimento do seu domicílio e propôs a demanda na Vara Cível comum e não no Juizado Especial Cível, o qual dispensa o recolhimento das custas iniciais - Orientação do comunicado CG 456/2022 do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda (NUMOPEDE) - Precedente deste TJSP - Decisão mantida Recurso não provido" (agravo de Instrumento 2250105-26. 2024.8.26.0000, rel. des. Silvana Malandrino Mollo, j. 27-8-2024 - destaquei). "JUSTIÇA GRATUITA. Pessoa física. Elementos incompatíveis com a alegada hipossuficiência. Ausência de pressupostos legais para a concessão do benefício. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO" (agravo de instrumento 2199977-02.2024.8.26.0000, rel. des. Fernando Sastre Redondo 01-8-2024 destaquei). "JUSTIÇA GRATUITA - Pretensão à isenção de custas e despesas processuais - Art. 98 e art. 99, §§ 2º e §3º, do Código de Processo Civil/2015 - Presunção iuris tantum estabelecida pelo Código de Processo Civil (Lei 13.105/15), não corroborada por elementos de prova contidos nos autos - Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVIDO" (agravo de Instrumento 2137783-63.2024.8.26.0000, rel. des. Spencer Almeida Ferreira, j. 03-7-2024 destaquei). "JUSTIÇA GRATUITA. Pessoa física. Propositura de diversas ações semelhantes, em curto espaço de tempo. Renúncia à utilização da Defensoria Pública, que lhe garantiria isenção de custas. Circunstâncias que permitem concluir ter a demandante condições de arcar com as despesas e custas processuais sem prejuízo do próprio sustento e de sua família. Alegação de hipossuficiência afastada. Precedentes. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO" (agravo de instrumento n. 2293965-77.2024.8.26.0000, j. 29-10-2024 - destaquei). Providencie a parte autora o recolhimento das custas processuais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do artigo 290 do CPC. Int. Ribeirão Preto, 11 de julho de 2025. Benedito Sérgio de Oliveira juiz de direito - ADV: DEVANIR DANIEL DA SILVA (OAB 321869/SP), DEVANIR DANIEL DA SILVA (OAB 321869/SP)

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Processo nº 4001355-40.2025.8.26.0506

ID: 335757661

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Ribeirão Preto Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4001355-40.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

CHRISTIANE E S STARLING LOCACAO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LEANDRO DE OLIVEIRA STOCO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4001355-40.2025.8.26.0506/SP AUTOR : CHRISTIANE E S STARLING LOCACAO ADVOGADO(A) : LEANDRO DE OLIVEIRA STOCO (OAB SP196492) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Inicial…

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Processo nº 1019478-40.2025.8.26.0506

ID: 311293372

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1019478-40.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

FRANCIANE SANTIAGO DOS SANTOS SECANI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CELSO CORREA DE MOURA JUNIOR

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ADRIELE NARA PEREIRA CORRÊA DE MOURA

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Processo 1019478-40.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Franciane Santiago dos Santos Secani - Vistos. 1.Defiro os benefícios da justiça gratuita à autora. Anote-se. 2.Defiro o pe… Processo 1019478-40.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Franciane Santiago dos Santos Secani - Vistos. 1.Defiro os benefícios da justiça gratuita à autora. Anote-se. 2.Defiro o pedido de tutela provisória de urgência, uma vez que presentes os requisitos legais. Com efeito, alega a autora que o banco réu bloqueou seu cartão na função crédito, sem que tivesse promovido sua prévia notificação, em total desrespeito ao quanto contratado. Embora a concessão de crédito não seja um dever, mas faculdade do estabelecimento de crédito, uma vez concedido, passa, entretanto, a gerar no consumidor a expectativa legítima de poder dele usufruir. E, no caso dos autos, o cancelamento abrupto do cartão de crédito vem gerando constrangimentos à autora, que não consegue concluir suas compras, consoante se verifica dos documentos juntados a fls. 14/16 e fls. 25/26. Se assim, defiro a tutela de urgência, a fim de determinar que o banco réu proceda ao desbloqueio do cartão de crédito da autora, no prazo 48 horas, permanecendo o limite de crédito anteriormente contratado, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 10.000,00. Neste sentido: "AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO. RECURSO ADESIVO. Limites de crédito cancelados pelo banco, em contratos de cheque especial, cartões de crédito e empréstimos, de forma unilateral e sem prévia comunicação ao cliente. Corte abrupto do crédito que gerou inúmeros constrangimentos. Notificação inexistente. Conduta ilegal da instituição financeira. Indenização por dano moral que deve ser mantida no valor arbitrado pela r. Sentença. Dano material não verificado. Sentença mantida. Art. 252 do Regimento Interno do TJ/SP (...) recursos não providos." (TJSP; 11ª Câmara de Direito Privado; Apelação nº 0131323-76.2010.8.26.0100; Rel. Mariano Neto; julgado em 26/09/2013). Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como ofício, cabendo à parte autora, para a rápida prestação jurisdicional, providenciar a impressão junto ao site do TJSP e encaminhamento ao banco réu, comprovando nos autos em cinco dias. 3.Cite-se a parte ré por meio eletrônico. Consigne-se que caso haja reconhecimento do pedido pelo réu e simultâneo cumprimento integral da prestação reconhecida, os honorários serão reduzidos pela metade (art. 90, § 4º do CPC). Além disso, se ocorrer transação antes da sentença, as partes ficam dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes, se houver (art. 90, § 3º do mesmo código). Intime-se. - ADV: CELSO CORREA DE MOURA JUNIOR (OAB 341762/SP), ADRIELE NARA PEREIRA CORRÊA DE MOURA (OAB 434005/SP)

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Processo nº 1026365-40.2025.8.26.0506

ID: 294785530

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1026365-40.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

WESLEY DONIZETI CHAGAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIANA KARINA OLIVEIRA DE CARVALHO

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Processo 1026365-40.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Wesley Donizeti Chagas - Vistos. Wesley Donizeti Chagas propõe a presente ação revisional de contrato, cumulada com indeniz… Processo 1026365-40.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Wesley Donizeti Chagas - Vistos. Wesley Donizeti Chagas propõe a presente ação revisional de contrato, cumulada com indenização por danos materiais e morais, com pedido de tutela antecipada, em face de Banco Santander (Brasil) S/A. Narra que celebrou com a instituição financeira contrato de empréstimo consignado, com descontos em folha, cujas parcelas vinham sendo regularmente quitadas até que, em julho de 2024, passou a sofrer descontos compulsórios decorrentes de decisão judicial em ação de alimentos, o que comprometeu sua margem consignável. Em virtude disso, o banco deixou de efetuar o desconto integral das parcelas, embora valores aproximados continuassem sendo debitados mensalmente. Aduz o autor que, em setembro de 2024, foi procurado pelo banco para tratar da situação, mas que, sem sua anuência ou assinatura, a instituição procedeu à reestruturação unilateral do contrato, quitando o anterior e firmando novo ajuste com condições modificadas, sob o pretexto de adequação à margem. Afirma que apenas em novembro de 2024 teve ciência da existência de novo contrato, após insistentes contatos com a instituição. Relata que a nova contratação foi efetuada sem seu consentimento, gerando parcelas incompatíveis com sua capacidade financeira, além de comprometer sua subsistência e causar abalo emocional. Alega violação ao Código de Defesa do Consumidor, notadamente quanto à vedação de cláusulas abusivas e modificação unilateral de contrato. Sustenta a ocorrência de danos materiais, consubstanciados no aumento indevido da dívida, e de danos morais decorrentes do sentimento de impotência e das cobranças insistentes. Postula, além da revisão contratual e indenização, a concessão da tutela de urgência para suspensão imediata dos descontos oriundos do contrato supostamente firmado de forma irregular. Inicial instruída com documentos, inclusive comprovantes de rendimento. É o relatório. Decido. Defiro, nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil, o pedido de gratuidade da justiça, tendo em vista a declaração de hipossuficiência econômica e os documentos apresentados. Quanto ao pedido de tutela de urgência, deixo de concedê-lo neste momento. Embora os fatos alegados revelem aparente verossimilhança, o exame mais aprofundado da controvérsia demanda a prévia oitiva da parte contrária, especialmente quanto à existência ou não de autorização válida para a modificação contratual. A ausência de documentos inequívocos nos autos inviabiliza, por ora, a aferição segura da probabilidade do direito e do risco de dano irreparável ou de difícil reparação. Assim, a análise da medida será oportunamente reavaliada após a apresentação da contestação. Cite-se o réu para, querendo, apresentar resposta no prazo legal, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato. Intime-se. - ADV: ADRIANA KARINA OLIVEIRA DE CARVALHO (OAB 243371/SP)

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Processo nº 1023552-40.2025.8.26.0506

ID: 277635632

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1023552-40.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ANDERSON FURLAN JOAO PAULO PAULINO FURLAN RAFAEL PAULINO FURLAN RAISSA PAULINO FURLAN SILVIA ROSANE PAULINO FURLAN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIELA FARIA DE OLIVEIRA

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ADV: Gabriela Faria de Oliveira (OAB 445713/SP) Processo 1023552-40.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Silvia Rosane Paulino Furlan, Raissa Paulino Furlan, Rafael Paulino Furlan, Joao… ADV: Gabriela Faria de Oliveira (OAB 445713/SP) Processo 1023552-40.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Silvia Rosane Paulino Furlan, Raissa Paulino Furlan, Rafael Paulino Furlan, Joao Paulo Paulino Furlan, Anderson Furlan - Vistos. 1- Regularizem os autores Silvia Rosane Paulino Furlan, João Paulo Paulino Furlan e Anderson Furlan Júnior, suas representações processuais, tendo em vista que as procurações acostadas às fls. 19, 21 e 22 encontram-se desprovidas de assinatura. Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de extinção, nos termos do artigo 76, §1°, I do Código de Processo Civil. 2- É responsabilidade do Juiz aferir, com seriedade, acerca da condição econômica da parte requerente da assistência judiciária, baseado em elementos objetivos, a fim de conceder ou não o benefício da assistência judiciária. A Constituição Federal, artigo 5º, LXXIV, prevê a concessão da assistência judiciária aos que comprovarem insuficiência de recursos, de modo que é necessário exigir-se da parte que pleiteia o benefício, mesmo se declarando pobre e sem condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado (Lei 1.060/50, artigo 4º), que faça prova do alegado, fornecendo ao Juízo elementos convincentes para o deferimento da justiça gratuita. Nesta oportunidade, vale transcrever trecho do v. acórdão proferido pelo ilustre Des. Ramon Mateo Júnior, no Agravo Interno nº 1040924-80.2017.8.26.0506/50000, julgado em 5 de fevereiro de 2019: "Observe-se que se constata, infelizmente, que em muitos casos a concessão do benefício vem sendo desvirtuada de seu verdadeiro sentido; utilizado por litigantes que teriam condições de arcar com as despesas processuais e custas judiciais e que, visam com o deferimento do benefício da gratuidade uma forma de escudar-se do pagamento da sucumbência (especialmente quanto aos honorários advocatícios), levando sua insurgência até as últimas instâncias, inflando os Tribunais, mais com o cunho protelatório do que embasados na convicção de seu direito. Essa prática precisa mudar, para o bem da sociedade, defesa do patrimônio público e alívio dos Tribunais". Assim, providenciem os autores, no prazo de 15 dias, a juntada de suas últimas declarações de imposto de renda ou informes de "não declarante" extraídos do site da Receita Federal, bem como extratos bancários acompanhados do Relatório de Contas e Relacionamentos com Bancos (CSS) emitidos pelo Banco Central, a fim de possibilitar a este Juízo uma melhor análise do pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita ou promovam o recolhimento das custas e despesas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do artigo 290 do Código de Processo Civil. Intime-se.

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Processo nº 1023552-40.2025.8.26.0506

ID: 277749215

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1023552-40.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ANDERSON FURLAN JOAO PAULO PAULINO FURLAN RAFAEL PAULINO FURLAN RAISSA PAULINO FURLAN SILVIA ROSANE PAULINO FURLAN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIELA FARIA DE OLIVEIRA

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ADV: Gabriela Faria de Oliveira (OAB 445713/SP) Processo 1023552-40.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Silvia Rosane Paulino Furlan, Raissa Paulino Furlan, Rafael Paulino Furlan, Joao… ADV: Gabriela Faria de Oliveira (OAB 445713/SP) Processo 1023552-40.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Silvia Rosane Paulino Furlan, Raissa Paulino Furlan, Rafael Paulino Furlan, Joao Paulo Paulino Furlan, Anderson Furlan - Vistos. 1- Regularizem os autores Silvia Rosane Paulino Furlan, João Paulo Paulino Furlan e Anderson Furlan Júnior, suas representações processuais, tendo em vista que as procurações acostadas às fls. 19, 21 e 22 encontram-se desprovidas de assinatura. Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de extinção, nos termos do artigo 76, §1°, I do Código de Processo Civil. 2- É responsabilidade do Juiz aferir, com seriedade, acerca da condição econômica da parte requerente da assistência judiciária, baseado em elementos objetivos, a fim de conceder ou não o benefício da assistência judiciária. A Constituição Federal, artigo 5º, LXXIV, prevê a concessão da assistência judiciária aos que comprovarem insuficiência de recursos, de modo que é necessário exigir-se da parte que pleiteia o benefício, mesmo se declarando pobre e sem condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado (Lei 1.060/50, artigo 4º), que faça prova do alegado, fornecendo ao Juízo elementos convincentes para o deferimento da justiça gratuita. Nesta oportunidade, vale transcrever trecho do v. acórdão proferido pelo ilustre Des. Ramon Mateo Júnior, no Agravo Interno nº 1040924-80.2017.8.26.0506/50000, julgado em 5 de fevereiro de 2019: "Observe-se que se constata, infelizmente, que em muitos casos a concessão do benefício vem sendo desvirtuada de seu verdadeiro sentido; utilizado por litigantes que teriam condições de arcar com as despesas processuais e custas judiciais e que, visam com o deferimento do benefício da gratuidade uma forma de escudar-se do pagamento da sucumbência (especialmente quanto aos honorários advocatícios), levando sua insurgência até as últimas instâncias, inflando os Tribunais, mais com o cunho protelatório do que embasados na convicção de seu direito. Essa prática precisa mudar, para o bem da sociedade, defesa do patrimônio público e alívio dos Tribunais". Assim, providenciem os autores, no prazo de 15 dias, a juntada de suas últimas declarações de imposto de renda ou informes de "não declarante" extraídos do site da Receita Federal, bem como extratos bancários acompanhados do Relatório de Contas e Relacionamentos com Bancos (CSS) emitidos pelo Banco Central, a fim de possibilitar a este Juízo uma melhor análise do pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita ou promovam o recolhimento das custas e despesas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do artigo 290 do Código de Processo Civil. Intime-se.

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Processo nº 1031409-40.2025.8.26.0506

ID: 321190785

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 12ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1031409-40.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

J. M. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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Processo 1031409-40.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - J.M.S. - Vistos. Considerando a recomendação n. 159, de 23 de outubro de 2024 do CNJ, os Comunicados CG n. 02/2017 … Processo 1031409-40.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - J.M.S. - Vistos. Considerando a recomendação n. 159, de 23 de outubro de 2024 do CNJ, os Comunicados CG n. 02/2017 e CG n. 456/2022 do TJSP e os Enunciados aprovados no Curso Poderes do Juiz em face da Litigância Predatória, realizado pela Escola Paulista da Magistratura (EPM) e sob a coordenação do Desembargador Francisco Eduardo Loureiro, Corregedor Geral da Justiça (publicados no DJE por meio do Comunicado CG nº 424/2024), determino que a parte autora, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial: 1 - providencie a juntada de comprovante atualizado de endereço idôneo (conta de água, energia elétrica e telefone) dos últimos três meses, o qual, caso esteja em nome de terceiro, deverá vir acompanhado de declaração de próprio punho dessa outra pessoa dando conta de que a parte autora reside naquele local; 2 - junte declaração de próprio punho sobre os fatos que levaram ao ajuizamento da presente ação e de procuração específica ao feito, com reconhecimento de firma por autenticidade em cartório extrajudicial; 3 - informe o seu e-mail e telefone; 4 - comprove a real necessidade do benefício da gratuidade da justiça, até porque A identificação de indícios de litigância predatória justifica a mitigação da presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência, bem como a determinação de comprovação dos requisitos do art. 5º, LXXIV, da CF, para a obtenção da gratuidade (cf. Enunciado EPM/CGJ Litigância Predatória n. 2); Nesse tópico, adotando as práticas descritas no Enunciado EPM/CGJ Litigância Predatória n. 6, deve a parte autora, no prazo acima assinalado, trazer aos autos do processo: relatório atualizado e completo do REGISTRATO do Banco Central do Brasil, que pode ser emitido por meio do site do Banco Central - https://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/ -, com todas as contas abertas e seus respectivos extratos mensais de movimentação dos últimos três meses, ou então, Certidão Negativa de Relacionamento com o Sistema Financeiro; contracheque recente; e cópia das duas últimas declarações de imposto de renda. 5 - junte cópia do prévio e válido requerimento administrativo de exibição de documento não atendido em prazo razoável e o comprovante do recolhimento dos custos do serviço. 6 - apresente documentos que comprovem a tentativa de prévia solução administrativa, para fins de caracterização da pretensão resistida (cf. artigos 46 a 59 da Instrução Normativa INSS/PRES n. 28, de 16-5-208, e item 10 do Anexo B da Recomendação do CNJ n. 159, de 21-10-2024). Int. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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Processo nº 1034513-40.2025.8.26.0506

ID: 329501352

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 5ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1034513-40.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

OMNI S/A CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA FERREIRA TIBURTINO

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Processo 1034513-40.2025.8.26.0506 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Omni S/A Credito, Financiamento e Investimento - Vistos. Indefiro a tramitação do feito em segr… Processo 1034513-40.2025.8.26.0506 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Omni S/A Credito, Financiamento e Investimento - Vistos. Indefiro a tramitação do feito em segredo de justiça, posto não haver previsão legal para tanto. Observe a serventia se o cadastro da parte indica a forma de citação (precatória ou mandado), já que o presente modelo contém atos vinculados que consideram a forma de citação. Considerando que a mora está comprovada, defiro liminarmente a medida. Proceda-se à busca e apreensão, depositando-se o bem com quem o requerente indicar, e após cite-se o devedor. Desde logo, autorizo arrombamento, na hipótese de necessidade, bem como a requisição de força policial, se necessário. Bem: Veículo: HONDA/CB 600F HORNET, placa CDS0A15, chassi 9C2PC42008R003416, fabricado em 2008, cor PRETA No prazo de 5 (cinco) dias após executada a liminar mencionada no caput do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário. No mesmo prazo, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. Caso exerça essa prerrogativa, fica desde já determinada a intimação do autor para se manifestar em 5 dias sobre o depósito realizado, em especial se é suficiente para quitar integralmente o débito pendente. O devedor fiduciante poderá apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias da execução da liminar, sob pena de o feito seguir à sua revelia. Esta decisão servirá como mandado, acompanhada da folha de rosto vinculada, para impressão e encaminhamento à Central de Mandados, conforme modelo aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça. DILIGÊNCIA: Guia nº 178.789 - R$ 111,06 Após a segunda tentativa de citação, suspeitando o Oficial de Justiça da ocultação do réu, deverá proceder na forma do artigo 252 e 253 do CPC (citação por hora certa), independentemente de ordem judicial. A intimação da hora certa poderá ser feita na pessoa de funcionário da portaria de prédios e condomínios, nos termos do artigo 252, parágrafo único do CPC. A recusa no recebimento da citação se considerada desobediência de ordem judicial (CP, art. 330). Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Intime-se. - ADV: DANIELA FERREIRA TIBURTINO (OAB 328945/SP)

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