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Processo nº 1507127-12.2024.8.26.0506

ID: 301547494

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1507127-12.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

D. DA S. S.

Intimação

Advogados:

WESDAY BARROS NEGREIROS

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MARINA CALANCA SERVO

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MARIA THEREZA MELO ALVARES DA COSTA

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MARIA CAROLINA GUESSO BIAGGI

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LARISSA JANONI DE ARAUJO

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HELDER FONTES FIGUEIREDO FILHO

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GUSTAVO FERREIRA DA ROSA

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BRENA DANIEL DA SILVA EDUARDO SERAPIÃO

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Processo 1507127-12.2024.8.26.0506 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - D.S.S. - Vistos. 1. Diante da declaração de hipossuficiência, confiro ao requerido os benefícios da A.J. O benefí… Processo 1507127-12.2024.8.26.0506 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - D.S.S. - Vistos. 1. Diante da declaração de hipossuficiência, confiro ao requerido os benefícios da A.J. O benefício da assistência persistirá enquanto não vierem aos autos informações diversas. Na sua ocorrência, ficará a parte beneficiária sujeita ao décuplo das custas judiciais (art. 100, § único do CPC). Anote-se. 2. Trata-se de ação de ação de guarda, fixação de convivência paterno-filial e alimentos, proposta por Maria E. O. B. da S. e Pietra O. B., Lívia O. B. S. e Luna O. B. S., representadas por Maria E. O. B. da S., em face de Danilo da S. S. Conforme termo de fls. 86/87, a sessão de conciliação restou parcialmente frutífera em relação ao pedido de fixação de regime de convivência. O Ministério Público se manifestou às fls. 90, opinando pela homologação parcial do acordo. Ante o exposto, HOMOLOGO, para que produza seus efeitos regulares, o acordo estabelecido entre as partes, constantes às fls. 86/87 e, em consequência, JULGO EXTINTO EM PARTE o processo, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea b, do CPC, para os fins de fixar o regime de convivência paterno-filial em finais de semana alternados, ou seja, quinzenalmente, sendo que o pai deverá retirar, ele próprio, as filhas na residência materna às 20h30min da sexta-feira, devolvendo-as até as 06h do domingo no mesmo local. Sem estipulação judicial para a convivência nos feriados, festas de fim de ano, férias escolares, aniversário do filho, datas nas quais as partes estipularão diretamente entre si; o filho ficará com o pai no Dia dos Pais e aniversário deste, e com a mãe no Dia das Mães e aniversário desta. O processo prosseguirá em relação ao pedido de concessão da guarda das menores e de fixação de alimentos. 3. Presentes as condições da ação, bem como os pressupostos de existência, desenvolvimento e validade da relação jurídica processual. Partes legítimas e bem representadas, inexistindo irregularidades a suprir, dou o feito por saneado. 4. Remanescem como pontos controvertidos os moldes para a concessão da guarda, assim como o valor dos alimentos prestados pelo requerido às menores. Assim, determino a realização de estudo psicossocial com as menores e seus genitores, pelo setor técnico do Juízo, prova determinante para deslinde de lides do mesmo jaez. Oficie-se ao Setor Técnico para indicação de profissional para a realização da prova técnica acima determinada, servindo cópia digitalizada desta decisão, como ofício. Com a indicação de Profissional, remetam-se os autos ao Setor para início dos trabalhos. Com a designação de peritos e datas, intimem-se para comparecimento em regime urgente ou plantão, caso haja necessidade em razão da data a ser designada. Prazo para apresentação dos relatórios técnicos: 30 dias. 5. Será, também, objeto de prova: a capacidade econômica do alimentante e eventual necessidade das alimentandas que extrapole os gastos habituais relacionados às suas necessidades. Assim, determino os seguintes meios de prova referente à capacidade econômica do requerente: a) a consulta via PrevJud para obtenção de informações acerca de vínculos empregatícios ou benefícios previdenciários ou assistenciais em favor do requerido. Na indisponibilidade do sistema on-line, oficie-se; b) requisições tendo por escopo aferir eventuais ativos financeiros em nome do alimentante, identificando-se as instituições financeiras pelo SisbaJud e solicitando-se (por ofício ou sistema on-line) extratos concernentes às movimentações de contas dos últimos 12 (doze) meses; c) pesquisa junto ao Sistema Renajud quanto a eventuais veículos sob a propriedade do alimentante; d) juntada aos autos das declarações de renda e bens entregues à Receita Federal pelo alimentante nos últimos três anos. Providencie a serventia o necessário. Autorizo ainda que as partes, desejando, desde já, instruam o processo com outros documentos que amparem suas alegações: a) fotografias; b) cópias de contrato e outras provas de despesas; c) reprodução de redes sociais e outros aplicativos de transmissão de mensagens, inclusive, e-mails. Tudo como forma de se permitir a elucidação do binômio necessidade e possibilidade. Prazo comum de quinze dias, a contar da publicação desse despacho. Indefiro eventual pedido de expedições de ofícios para apurar as movimentações de cartão de crédito dos últimos doze meses pelo alimentante, uma vez que por tais documentos não se pode afirmar, com segurança, suas possibilidades financeiras. 6. Após o cumprimento dos itens 4 e 5, intimem-se as partes para apresentação de alegações finais, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 364, § 2º, do CPC. Na sequência, colha-se parecer final do Ministério Público e, em seguida, venham conclusos para sentença. Int., prov. e ciência ao M.P. - ADV: WESDAY BARROS NEGREIROS (OAB 460532/SP), HELDER FONTES FIGUEIREDO FILHO (OAB 482513/SP), MARIA CAROLINA GUESSO BIAGGI (OAB 480681/SP), MARIA THEREZA MELO ALVARES DA COSTA (OAB 502254/SP), LARISSA JANONI DE ARAUJO (OAB 454903/SP), GUSTAVO FERREIRA DA ROSA (OAB 436827/SP), MARINA CALANCA SERVO (OAB 325431/SP), BRENA DANIEL DA SILVA EDUARDO SERAPIÃO (OAB 472015/SP)

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A. A. M. B. x J. De S. B.

ID: 308986711

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 7ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2186464-30.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

A. A. M. B.

Polo Passivo:

J. DE S. B.

Despacho

Advogados:

JOAQUIM ROMÃO DA SILVA NETO

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JOSÉ RICARDO ROMÃO DA SILVA

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VIVIANE CRISTINA IBELLI PINHEIRO

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RICARDO IBELLI

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DESPACHO Nº 2186464-30.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2186464-30.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Ribeirão Preto - Agravante: A. A. M. B. (Representando Menor(es)) - Agravado: J. de S. B. - Interessado: M. E. M. B. (Menor(es) representado(s)) - Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a r. decisão de fls. 18 que, nos autos de regulamentação de guarda e regime de convivência, deferiu parcialmente o pedido de tutela antecipada, nos seguintes termos: Há nos autos elementos que evidenciam a probabilidade do direito da parte autora quanto às visitas aos filhos, que conduzem à verossimilhança da alegação, não estando em sua convivência direta, necessário regulmentar o direito de visitas. Assim, concedo parcialmente a tutela de urgência (artigo 300 do CPC), para fixar as visitas do genitor aos filhos menores. Poderá o genitor ter consigo os filhos: a) aos finais de semana quinzenalmente, podendo retirá-los na escola, na sexta-feira, no horário de saída, devolvendo-os no domingo às 18:00 horas, no domicílio materno; b) nos feriados de forma alternada, iniciando-se o próximo feriado com o genitor; e) no dia dos pais, com o genitor e no dia das mães, com a genitora; f) no próximo Natal com o genitor e próximo Ano Novo com a genitora, alternando-se nos anos seguintes; g) nas férias escolares, a primeira metade das férias com o genitor e a segunda metade com a genitora, alternando-se nos anos seguintes, respeitando-se o que diz respeito aos feriados e festividades de final de ano. Quanto ao pedido de guarda compartilhada, necessário ouvir primeiro a parte requerida, como forma de melhor ventilar a questão sob o crivo do contraditório (princípio do devido processo legal), não permitindo a este Juízo, pelo menos no momento, o convencimento necessário para deferir o pedido de antecipação de tutela (prova inequívoca necessária para comprovar a verossimilhança da alegação), ficando a mesma indeferida. Adianto, que em consulta realizada nesta data nos autos de nº 1064807-12.2024.8.26.0506, constatei na petição inicial que a genitora discorda de tal modalidade sendo necessário, assim, maiores elementos de prova a indicar que se trata de modalidade que, no caso concreto, atenderá aos superiores atendimentos dos filhos. Sustenta a agravante que a decisão hostilizada padece de vício ao deferir visitação paterna sem considerar fatos comprovados nos autos processuais. Aduz a existência de medida protetiva de urgência deferida com fundamento na Lei Maria da Penha em seu favor, bem como a propositura de queixa-crime em face do agravado. Invoca, ainda, relatórios técnicos elaborados por profissionais da psicologia que atestariam a ocorrência de alienação parental, abuso emocional e manipulação dos filhos menores pelo genitor, circunstâncias que demonstrariam instabilidade emocional das crianças durante a convivência paterna, em contraste com o ambiente emocionalmente equilibrado sob a guarda materna. Defende que eventual restabelecimento das visitas paternas deve ser precedido de implementação gradual e monitorada, de modo a garantir previsibilidade e apoio emocional adequado aos menores, que se encontram em acompanhamento psicoterápico especializado. Pleiteia a concessão de efeito suspensivo ao recurso. Subsidiariamente, postula que a convivência seja restrita a visitas assistidas, em ambiente neutro, com intervenção de equipe técnica multidisciplinar. Requer, por derradeiro, os benefícios da gratuidade processual. É o relatório. Concede-se a gratuidade processual apenas para o agravo ora em curso (art. 98, § 5º, primeira parte), sob pena de supressão de instância. Em sede de cognição sumária, não antevejo o desacerto da decisão impugnada. Conquanto a agravante alegue a existência de medida protetiva e relatórios técnicos que supostamente demonstrariam prejuízos à integridade psicológica dos menores, não se verifica, em cognição sumária, elementos suficientes que evidenciem a probabilidade do direito invocado ou que justifiquem a sustação dos efeitos da decisão hostilizada. A decisão agravada estabeleceu regime de visitação equilibrado e proporcional, observando os princípios norteadores do direito de família, notadamente o superior interesse da criança e do adolescente e o direito fundamental à convivência familiar, consagrado no art. 227 da Constituição Federal. O direito de visitação constitui prerrogativa inerente ao poder familiar, não podendo ser suprimido ou restringido senão mediante prova de circunstâncias que efetivamente comprometam o bem-estar dos menores. A mera alegação de instabilidade emocional ou a existência de procedimentos paralelos não autoriza a suspensão liminar do exercício de tal direito fundamental. A fixação de visitas alternadas, com cronograma claro e delimitado, atende ao princípio da continuidade dos laços familiares, sem desconsiderar a possibilidade de futura reavaliação das condições da convivência, caso sobrevenham elementos concretos que justifiquem medidas restritivas. Não se vislumbra a urgência na suspensão do regime estabelecido, porquanto as alegações da agravante carecem de substrato probatório robusto que justifique a interferência na decisão de primeiro grau. A inversão da medida deferida pelo juízo de origem, em sede de tutela provisória, demandaria prova inequívoca dos fatos alegados, ônus do qual não se desincumbiu satisfatoriamente a agravante. As alegações da agravante devem ser aferidas em sede de instrução processual, sob o crivo do contraditório. INDEFIRO O EFEITO SUSPENSIVO ao presente recurso. Intime-se o agravado para apresentar contraminuta no prazo legal. Após, à Douta Procuradoria-Geral de Justiça para ciência e parecer. Com as respostas ou decorridos os prazos, conclusos novamente. Int. - Magistrado(a) Pastorelo Kfouri - Advs: Ricardo Ibelli (OAB: 139227/SP) - Viviane Cristina Ibelli Pinheiro (OAB: 321221/SP) - José Ricardo Romão da Silva (OAB: 308769/SP) - Joaquim Romão da Silva Neto (OAB: 326234/SP) - 4º andar

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Luiza Totoli Fernandes x Decolar.Com Ltda e outros

ID: 325950534

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1068396-12.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

LUIZA TOTOLI FERNANDES

Polo Passivo:

DECOLAR.COM LTDA PASSAREDO TRANSPORTES AÉREOS

Intimação

Advogados:

MARCELO AZEVEDO KAIRALLA

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FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR

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CRISTIANE DULTRA

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Processo 1068396-12.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Transporte Aéreo - Luiza Totoli Fernandes - PASSAREDO TRANSPORTES AÉREOS - - Decolar.com Ltda e outro - Ante o exposto … Processo 1068396-12.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Transporte Aéreo - Luiza Totoli Fernandes - PASSAREDO TRANSPORTES AÉREOS - - Decolar.com Ltda e outro - Ante o exposto e considerando todo mais que dos autos constam: I) JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, em relação à correquerida DECOLAR.COM LTDA, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, em razão de sua ilegitimidade passiva: II) JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO e CONDENO PASSAREDO TRANSPORTES AÉREOS a pagar a Luiza Totoli Fernandes as quantias de: R$ 56,00 pela despesa com alimentação e R$ 226,90 pela passagem de ônibus, ambos os valores com correção monetária desde o ajuizamento da demanda, conforme Tabela prática do TJSP e juros legais de 1% ao mês, a contar da citação, até a entrada em vigor da Lei 14.905/2024 e, após, na forma do § 2º, do art. 406, do Código Civil; R$ 1.000,00 a título de danos morais, com correção monetária desde a publicação desta decisão e juros legais de 1% ao mês, a contar da citação, até a entrada em vigor da Lei 14.905/2024 e, após, na forma do § 2º, do art. 406, do Código Civil. Saliento que a utilização de embargos de declaração com fins meramente protelatórios é rechaçada pelo STJ, o qual impõe multas para coibir essa prática e para garantir a celeridade processual, motivo pelo qual, a interposição de embargos de declaração, sem a demonstração de vícios que justifiquem sua oposição (omissão, contrariedade, obscuridade ou erro material), será considerada prática abusiva e passível de multa, conforme previsão expressa no arti. 1.026, § 2º do Código de Processo Civil. Anoto, por oportuno, que inexiste obrigatoriedade de o julgador responder exaustivamente um a um dos argumentos das partes, de maneira que os demais argumentos expostos na contestação/inicial foram observados pelo juízo e não foram considerados como capazes de infirmar ou alterar a conclusão adotada nesta sentença. Sem custas e honorários, nos termos do art. 54, da Lei nº. 9.099/95, a teor do que dispõe o art. 55 da Lei nº 9.099/95. Prazo para interposição de recurso: 10 (dez) dias, sendo obrigatória a assistência por advogado. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o PREPARO será recolhido de acordo com os critérios a seguir estabelecidos. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo será recolhido de acordo com os critérios a seguir estabelecidos. Nos termos do Comunicado CG nº 951/2023, e das Leis Estaduais n.º 11.608/2003, 15.855/2015 e do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95, o valor do PREPARO para interposição de RECURSO INOMINADO deverá ser composto: 1 - pela soma de duas parcelas: a primeira: taxa judiciária de ingresso, 1,5% sobre o valor da causa atualizado; a segunda: taxa judiciária de preparo, 4% sobre o valor atualizado da condenação atualizada (se líquido) ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado (se ilíquido) ou sobre o valor atualizado da causa (se não houver condenação). Para cada parcela, deve ser respeitado o valor mínimo de 5 UFESP's, caso a porcentagem prevista em lei resulte em valor inferior. As duas parcelas podem ser recolhidas numa única guia DARE (cód. 230-6), observando-se o determinado no Provimento da Corregedoria Geral de Justiça n.º 33/2013 quanto ao preenchimento dos dados, sob pena de não ser considerado válido tal recolhimento. 2 - Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, citações e intimações por Portal, envio de ofícios por e-mail, envio de ofícios por sistemas - Provimento CSM nº 2.739/2024 - (FEDT, cód. 120-1), Cartas Precatórias (DARE (cód. 233-1), utilização de sistemas conveniados (INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD e SERASAJUD) (recolhidas na Guia FEDTJ - Código 434-1), diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). 3 - Se houver mídia digital apresentada por quaisquer das partes ou com registro de prova oral, o valor referente ao porte de remessa e retorno deverá ser recolhido através da Guia do Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (FEDT - Cód. 110-4). Nos termos do artigo 5º do Provimento CG nº 17/2016, que revogou o artigo 1.096 das NSCGJ, a serventia está dispensada do cálculo e da indicação do valor do preparo recursal, será responsável apenas pela conferência dos valores e elaboração da certidão. Informações sobre despesas processuais e cálculos poderão ser obtidas através dos links https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais e https://tjsp.sharepoint.com/sites/Intranet/Paginas/CalculosJudiciais.aspx, salientando-se que, o preparo recursal no âmbito dos Juizados Especiais é regulado por norma especial, sendo inaplicável ao rito especial as diretrizes do art. 1.007, §§ 2º e 4º, do Código de Processo Civil, ante a ausência de lacuna ou omissão e por contrariar regras e princípios próprios em que se assenta o sistema dos Juizados, como a celeridade.. Quanto a eventual pedido de benefício da justiça gratuita, pode ser apreciado a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição. Havendo necessidade de tal benefício, ao apresentar eventual recurso à instância superior, para melhor apreciação, deverá o interessado juntar aos autos cópia do seu último comprovante de rendimentos, de sua última declaração de imposto de renda e dos extratos bancários dos últimos três meses. P.R.I. - ADV: MARCELO AZEVEDO KAIRALLA (OAB 143415/SP), CRISTIANE DULTRA (OAB 194824/SP), FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR (OAB 39768/SP)

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Estado De São Paulo x Victor Camilotti Guiguet

ID: 300258545

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1033476-12.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

VICTOR CAMILOTTI GUIGUET

Intimação de acórdão

Advogados:

RAFAEL CAMILOTTI ENNES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1033476-12.2024.8.26.0506 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Ribeirão Preto - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Victor Camilotti Guiguet - Magistrado… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1033476-12.2024.8.26.0506 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Ribeirão Preto - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Victor Camilotti Guiguet - Magistrado(a) Isabel Cristina Alonso Bezerra Zara - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. COMARCA DE RIBEIRÃO PRETO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AUDITOR FISCAL. INCLUSÃO DA VERBA PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS (PR) NA BASE DE CÁLCULO DO DÉCIMO- TERCEIRO SALÁRIO, DA LICENÇA-PRÊMIO INDENIZADA, DAS FÉRIAS (USUFRUÍDAS OU INDENIZADAS) E DO RESPECTIVO TERÇO CONSTITUCIONAL. POSSIBILIDADE. (1) VERBA ENQUADRADA NO CONCEITO DE REMUNERAÇÃO NO JULGAMENTO DA AÇÃO DIRETA DE CONSTITUCIONALIDADE Nº 2042880-46.2018.8.26.0000, PARA INCLUSÃO NO TETO REMUNERATÓRIO. (2) PAGAMENTO DA VERBA RELACIONADA AO DESEMPENHO DAS FUNÇÕES INERENTES AO CARGO E DO ESPERADO RESULTADO DECORRENTE DAS ATIVIDADES DESENVOLVIDAS. PARCELA QUE SE AGREGA AOS VENCIMENTOS DO SERVIDOR. EXEGESE DOS ARTIGOS 37 E 38, AMBOS DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.059/2008. (3) DIREITO AO RECONHECIMENTO DA NATUREZA REMUNERATÓRIA DA VERBA DENOMINADA "PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS (PR)" E INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DAS FÉRIAS (USUFRUÍDAS OU INDENIZADAS), DO RESPECTIVO TERÇO CONSTITUCIONAL, DO DÉCIMO-TERCEIRO SALÁRIO E DA LICENÇA-PRÊMIO INDENIZADA. (4) NO DIAPASÃO, A JURISPRUDÊNCIA: “RECURSO INOMINADO - AUDITOR FISCAL DA RECEITA ESTADUAL DE SÃO PAULO - INCLUSÃO DA VERBA "PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS" NA BASE DE CÁLCULO DAS FÉRIAS, TERÇO CONSTITUCIONAL, DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO - LCE Nº 1.059/2008 - TESE FIXADA NA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 2042880-46.2018.8.26.0000, JULGADA PELO TJ/SP - ARTIGO 7º DA CF RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1076483-55.2024.8.26.0053; RELATOR (A): ROGÉRIO DANNA CHAIB; ÓRGÃO JULGADOR: 4ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA; FORO CENTRAL - FAZENDA PÚBLICA/ACIDENTES - 3ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL; DATA DO JULGAMENTO: 23/05/2025; DATA DE REGISTRO: 23/05/2025)”. E “RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AUDITOR FISCAL. INCLUSÃO DA VERBA PARTICIPAÇÃO DE RESULTADOS NA BASE DE CÁLCULO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, FÉRIAS E TERÇO CONSTITUCIONAL. ADMISSIBILIDADE. LCE 1.059/2008. VERBA DE NATUREZA EVENTUAL, MAS DE EVIDENTE CARÁTER REMUNERATÓRIO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1048528-49.2024.8.26.0053; RELATOR (A): ELIZA AMELIA MAIA SANTOS; ÓRGÃO JULGADOR: 6ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA; FORO CENTRAL - FAZENDA PÚBLICA/ACIDENTES - 2ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA; DATA DO JULGAMENTO: 22/05/2025; DATA DE REGISTRO: 22/05/2025)”. (5) CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS, COM OS REFLEXOS, RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL E APLICADA ATUALIZAÇÃO DE ACORDO COM OS PARÂMETROS DE REGÊNCIA. TOCANTE À ATUALIZAÇÃO: (I) TEMA 810-STF, REPERCUSSÃO GERAL (RE 870.947/SE, RELATOR MIN. LUIZ FUX, J. 20/09/2017; (II) TEMA 905-STJ, RECURSOS REPETITIVOS (RESP 1.495.146/MG, RELATOR MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES, J. 22/02/2018; (III) JUROS DE MORA CONTADOS DESDE A CITAÇÃO (ARTS. 240, CPC, 405, CC., E ART. 1º DA LEI N. 4.414/1964, DE 24 DE SETEMBRO: “A UNIÃO, OS ESTADOS, O DISTRITO FEDERAL, OS MUNICÍPIOS E AS AUTARQUIAS, QUANDO CONDENADOS A PAGAR JUROS DE MORA, POR ESTES RESPONDERÃO NA FORMA DO DIREITO CIVIL” CF., DE MODO PARADIGMÁTICO, STJ: AGR NO RESP 939.959, J. 29-11-2007); E (IV) CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O VENCIMENTO DE CADA PARCELA, POR NÃO SE ADMITIR O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO” (APELAÇÃO CÍVEL Nº 1003826-04.2017.8.26.0428 - 12ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO RELATOR J. M. RIBEIRO DE PAULA J. 9/04/2019). (6) SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 46, DA LEI Nº 9.099/95, VALENDO A SÚMULA DO JULGAMENTO COMO ACÓRDÃO. (7) PARA VIABILIZAR EVENTUAL ACESSO RECURSAL FICA PREQUESTIONADA TODA A MATÉRIA SUSCITADA PORQUE (I) DESNECESSÁRIA A CITAÇÃO NUMÉRICA DOS DISPOSITIVOS LEGAIS; (II) “NÃO HÁ FALAR EM NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL ANTE A ANÁLISE DAS QUESTÕES NECESSÁRIAS À SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA, NÃO CONFIGURANDO NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL A AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO NUMÉRICO.” (AGINT NOS EDCL NO RESP 1787184/MG, REL. MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 23/08/2021, DJE 26/08/2021); (III) CONSIDERAM-SE INCLUÍDOS NO ACÓRDÃO OS ELEMENTOS TRAZIDOS PARA PREQUESTIONAMENTO, AINDA QUE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SEJAM INADMITIDOS OU REJEITADOS. (8) O VENCIDO ARCARÁ COM AS CUSTAS PROCESSUAIS E OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO (OU, INEXISTINDO ESTA, SOBRE O VALOR CORRIGIDO DA CAUSA), NA FORMA DO ARTIGO 55, DA LEI Nº 9.099/95; SEM RELATIVIZAÇÃO AO 'QUANTUM' PORQUE AUSENTE, NO DISPOSITIVO LEGAL CITADO, RESSALVA SEMELHANTE À PREVISTA NO ARTIGO 85, §§ 8º E 8ª-A, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, CONFORME TESE FIRMADA NO PUIL 030 (PROCESSO Nº 0000116-36.2023.8.26.9011): “NO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS, OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SERÃO ARBITRADOS DENTRO DAS BALIZAS DE DEZ A VINTE POR CENTO SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO PECUNIÁRIA, QUANDO HOUVER, OU SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, AINDA QUE SEJA ELEVADO OU ÍNFIMO, POR APLICAÇÃO DO ART. 55, CABEÇA, SEGUNDA PARTE, DA LEI 9.099/1995” (OBSERVADAS ISENÇÕES AO PAGAMENTO E/OU CONCESSÃO DE GRATUIDADE PROCESSUAL). RECURSO DESPROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Rafael Camilotti Ennes (OAB: 281594/SP)

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Processo nº 1068105-12.2024.8.26.0506

ID: 307887757

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1068105-12.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

DARLY APARECIDA BALTAZAR DE MIRANDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO GABRIEL DEFINA SICCHIERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1068105-12.2024.8.26.0506 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Fazenda Pública - Darly Aparecida Baltazar de Miranda - Vistos. 1. A comprovação da filiação da parte requerent… Processo 1068105-12.2024.8.26.0506 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Fazenda Pública - Darly Aparecida Baltazar de Miranda - Vistos. 1. A comprovação da filiação da parte requerente ao Sindicato dos Servidores do Município de Ribeirão Preto, autor da ação coletiva, se encontra a fls. 55. 2. Diante da ausência de impugnação (fls. 69) com relação aos valores constantes da planilha de cálculo (fls. 4/8), de R$21.660,27 para Darly Aparecida Baltazar de Miranda, atualizados até 31/12/2024, defiro a requisição do seu pagamento, devendo constar no ofício requisitório a natureza alimentar e indenizatória da verba. Em razão do Comunicado TJ nº 394/15, publicado no DJE em 02/07/2015, informando a implantação do Sistema Digital de Precatórios e RPV, intime-se a parte credora para as providências cabíveis, observando-se que o peticionamento deve ser feito no formato digital, através do Portal e-Saj, Petição Intermediária, na funcionalidade específica para precatório. Nos termos do artigo 6º do Provimento CSM nº 2.753/2024, o peticionamento eletrônico do incidente deve ser instruído com os seguintes documentos: I) sentença e/ou acórdão acompanhado da certidão de trânsito em julgado da fase de conhecimento; II) decisão definitiva que homologou os cálculos objeto da requisição; III) certidão de decurso de prazo da decisão que resolveu a impugnação ao cumprimento de sentença, ou, a petição de anuência do ente devedor com os cálculos apresentados; IV) demonstrativo de cálculo homologado, exclusivamente relativo ao credor do requisitório individualizado, com a discriminação das verbas incidentes sobre o principal, bem como a data-base para atualização dos valores; V) cópia da procuração e substabelecimento do beneficiário outorgando poderes para dar e receber quitação ao advogado, nos quais devem conter o nome legível e número da inscrição da OAB; VI) contrato de honorários advocatícios, quando requerido o destaque dessa verba; VII) cópia do documento de identificação oficial e válido para o beneficiário. 3. Defiro o pedido de arbitramento de honorários advocatícios neste incidente de execução individual de sentença coletiva, pois, ao julgar o Tema 973 dos recursos repetitivos, com o fito de analisar a compatibilidade do enunciado sumular nº 345 com o art. 85, § 7º, do CPC, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça - STJ definiu a seguinte tese: "EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DECORRENTE DE AÇÃO COLETIVA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL. MUDANÇA NO ORDENAMENTO JURÍDICO. INOCORRÊNCIA. SÚMULA 345 DO STJ. INCIDÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal entendeu que a controvérsia relativa à condenação em honorários advocatícios na execução não embargada é de natureza infraconstitucional. Sob a égide do CPC/1973, esta Corte de Justiça pacificou a orientação de que são devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas (Súmula 345), afastando, portanto, a aplicação do art. 1º-D da Lei n. 9.494/1997. A exegese do art. 85, § 7º, do CPC/2015, se feita sem se ponderar o contexto que ensejou a instauração do procedimento de cumprimento de sentença, gerará as mesmas distorções então ocasionadas pela interpretação literal do art. 1º-D da Lei n. 9.494/1997 e que somente vieram a ser corrigidas com a edição da Súmula 345 do STJ. A interpretação que deve ser dada ao referido dispositivo é a de que, nos casos de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública em que a relação jurídica existente entre as partes esteja concluída desde a ação ordinária, não caberá a condenação em honorários advocatícios se não houver a apresentação de impugnação, uma vez que o cumprimento de sentença é decorrência lógica do mesmo processo cognitivo. O procedimento de cumprimento individual de sentença coletiva, ainda que ajuizado em litisconsórcio, quando almeja a satisfação de direito reconhecido em sentença condenatória genérica proferida em ação coletiva, não pode receber o mesmo tratamento pertinente a um procedimento de cumprimento comum, uma vez que traz consigo a discussão de nova relação jurídica, e a existência e a liquidez do direito dela decorrente serão objeto de juízo de valor a ser proferido como pressuposto para a satisfação do direito vindicado. Hipótese em que o procedimento de cumprimento de sentença pressupõe cognição exauriente - a despeito do nome a ele dado, que induz à indevida compreensão de se estar diante de mera fase de execução -, sendo indispensável a contratação de advogado, uma vez que é necessária a identificação da titularidade do exequente em relação ao direito pleiteado, promovendo-se a liquidação do valor a ser pago e a individualização do crédito, o que torna induvidoso o conteúdo cognitivo dessa execução específica. Não houve mudança no ordenamento jurídico, uma vez que o art. 85, § 7º, do CPC/2015 reproduz basicamente o teor normativo contido no art. 1º-D da Lei n. 9.494/1997, em relação ao qual o entendimento desta Corte, já consagrado, é no sentido de afastar a aplicação do aludido comando nas execuções individuais, ainda que promovidas em litisconsórcio, do julgado proferido em sede de ação coletiva lato sensu, ação civil pública ou ação de classe. Para o fim preconizado no art. 1.039 do CPC/2015, firma-se a seguinte tese: "O art. 85, § 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio." destaquei. Nesse sentido, também é o entendimento do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Insurgência contra decisão que indeferiu o arbitramento de honorários advocatícios em sede de execução de sentença proferida em mandado de segurança coletivo - REFORMA NECESSÁRIA - Observância ao julgamento do mérito do REsp nº 1.648.498 - Tema nº 973, do STJ, segundo o qual "O art. 85, § 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio - Arbitramento de honorários em favor dos exequentes a teor da Súmula 345 e do Tema nº 973, ambos do STJ - Decisão reformada - Recurso provido" (Agravo de Instrumento nº 2182306-68.2021.8.26.0000, da 9ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, j. 01/09/2021, Relator Desembargador PONTE NETO). Nesses termos, arbitro os honorários em favor da advogada da requerente em 10% do valor homologado, o que corresponde a R$2.123,56 atualizados até 31/12/2024, e defiro a sua requisição (verba remuneratória). Os valores requisitados devem ser os constantes nesta decisão, sem nova atualização e mantida a mesma data base. 4. Apresentados os incidentes, no prazo de 30 dias, ou decorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se os autos. Intimem-se. - ADV: ANTONIO GABRIEL DEFINA SICCHIERI (OAB 488050/SP)

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Yelum Seguros S.A x Companhia Paulista De Força E Luz

ID: 328416464

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1023582-12.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

YELUM SEGUROS S.A

Polo Passivo:

COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ

Intimação

Advogados:

LUIZ ANTONIO DE AGUIAR MIRANDA

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EDUARDO SANTOS FAIANI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS ALBERTO PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1023582-12.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Yelum Seguros S.A - COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - Vistos. Trata-se de ação regressiva proposta … Processo 1023582-12.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Yelum Seguros S.A - COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - Vistos. Trata-se de ação regressiva proposta por YLM SEGUROS S/A (atual denominação de LIBERTY SEGUROS S/A) contra COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - CPFL, visando o ressarcimento de R$ 6.688,00, referente a indenizações pagas a três segurados por danos em equipamentos eletrônicos supostamente causados por oscilações na rede elétrica em datas distintas do ano de 2022. A autora fundamenta seu pedido na sub-rogação de direitos (art. 786 do CC e Súmula 188 do STF) e na responsabilidade objetiva da ré como concessionária de serviço público (art. 37, §6º da CF e art. 14 do CDC). Em contestação, a ré arguiu preliminares de inépcia da inicial, falta de interesse de agir e ilegitimidade passiva, além de negar nexo causal, impugnar os laudos técnicos apresentados como insuficientes e unilaterais, argumentar contra a inversão do ônus da prova e alegar excludentes de responsabilidade. Ambas as partes apresentaram especificação de provas: a autora requereu prova testemunhal para oitiva dos responsáveis técnicos pelos laudos, enquanto a ré solicitou perícia nos equipamentos ou no local, subsidiariamente prova técnica simplificada, e oitiva dos segurados. É o relatório. DECIDO. A preliminar de inépcia da inicial não merece acolhimento. A petição inicial encontra-se adequadamente instruída com apólices de seguro, laudos técnicos, relatórios de regulação de sinistros e comprovantes de pagamento das indenizações securitárias, documentos que são suficientes para a compreensão da demanda e exercício do direito de defesa pela parte ré. REJEITO a preliminar de inépcia da inicial. A preliminar de falta de interesse de agir também não prospera. O interesse processual está presente quando a parte tem necessidade de ir a juízo para alcançar a tutela pretendida. O ordenamento jurídico brasileiro consagra o princípio da inafastabilidade da jurisdição, previsto no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal, não sendo exigível o esgotamento da via administrativa para o acesso ao Poder Judiciário, salvo exceções legais expressas. A circunstância de a autora ter acionado administrativamente a ré, obtendo indeferimento, reforça o interesse de agir. REJEITO a preliminar de falta de interesse de agir. Por fim, a preliminar de ilegitimidade passiva não merece guarida. Restou incontroverso que a ré é a concessionária responsável pelo fornecimento de energia elétrica nas localidades onde ocorreram os alegados sinistros. A questão sobre a efetiva existência de nexo causal entre possível falha no serviço prestado pela ré e os danos reclamados constitui matéria de mérito, não afetando a legitimidade para a causa. REJEITO a preliminar de ilegitimidade passiva. Assim, declaro o feito saneado. Fixo como pontos controvertidos: se efetivamente houve oscilação, sobrecarga ou qualquer anomalia no fornecimento de energia elétrica pela ré nas datas alegadas (04/01/2022, 06/02/2022 e 26/02/2022) que possa ter afetado as unidades consumidoras dos segurados; se os danos verificados nos equipamentos eletrônicos dos segurados foram causados por oscilação na rede elétrica ou por fatores outros, tais como desgaste natural, problemas na instalação elétrica interna, descargas atmosféricas por vias diversas da rede da concessionária, ou qualquer outra causa não imputável à ré. Quanto à distribuição do ônus da prova, observo que, embora a relação jurídica originária entre os segurados e a concessionária ré seja de consumo, a sub-rogação confere à seguradora apenas os direitos materiais do segurado, não transferindo prerrogativas de natureza estritamente processual. Assim, não se aplica automaticamente ao caso a inversão do ônus da prova com base no CDC. Considerando, contudo, a natureza do serviço prestado pela ré e a dificuldade da parte autora em produzir prova negativa, aplico a distribuição dinâmica do ônus da prova, prevista no art. 373, §1º, do CPC. Caberá à ré comprovar a inexistência de perturbação na rede elétrica que pudesse ter afetado as unidades consumidoras dos segurados nas datas dos eventos danosos, mediante apresentação dos relatórios previstos no item 6.2 do Módulo 9 do PRODIST. Assim, determino que a ré apresente, no prazo de 15 dias, os relatórios previstos no item 6.2 do Módulo 9 do PRODIST, referentes às datas de 04/01/2022, 06/02/2022 e 26/02/2022, que contemplem informações sobre: a) atuação de quaisquer dispositivos de proteção à montante das unidades consumidoras, inclusive religadores automáticos; b) ocorrências nas subestações de distribuição que pudessem ter afetado as unidades consumidoras; c) manobras emergenciais ou programadas; d) qualquer evento no sistema de transmissão que possa ter afetado as unidades consumidoras; e) eventos na rede que provocam alteração nas condições normais de fornecimento de energia elétrica, provocados por ação da natureza, agentes a serviço da distribuidora ou terceiro. A não apresentação dos documentos no prazo assinalado, sem justificativa razoável, poderá ensejar a presunção de veracidade dos fatos que a parte autora pretendia provar, nos termos do art. 400, I, do CPC. Relativamente às demais provas requeridas, observo que os equipamentos supostamente danificados não foram preservados para realização de perícia direta, conforme admitido pela própria autora. Não obstante, considerando o tempo decorrido desde os alegados sinistros (ocorridos em 2022), eventual perícia nos equipamentos estaria de qualquer forma prejudicada pela impossibilidade de reconstituição das mesmas condições. Sem prejuízo, defiro também a prova produção de prova oral, conforme requerido pelas partes. Para audiência de instrução, debates e julgamento, a realizar-se de forma virtual, designo o dia 14 de agosto de 2025, às 14:45 horas. Envie-se o link de acesso à sala de audiência virtual às partes, patronos e testemunhas. Forneçam as partes o respectivo e-mail para envio do link de acesso e intimação da obrigatoriedade do comparecimento à audiência para depoimento pessoal (caso já requerido tempestivamente), com a advertência da pena de a ausência injustificada importar em confissão da matéria fática alegada. No caso de não oferecimento no prazo de cinco dias, a intimação será feita na pessoa do respectivo patrono. Observo, outrossim, que o art. 455, caput, do CPC, é taxativo ao determinar o seguinte:"Cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo", observando o(s) respectivo(s) patronos os demais parágrafos do referido. A intimação das testemunhas deverá ser comprovada nos autos, no prazo legal, sob pena de, em caso de não comparecimento da testemunha, considerar-se preclusa a oportunidade de sua inquirição. Intimem-se. - ADV: CARLOS ALBERTO PEREIRA (OAB 109520/SP), LUIZ ANTONIO DE AGUIAR MIRANDA (OAB 93737/SP), EDUARDO SANTOS FAIANI (OAB 243891/SP)

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Edson De Oliveira x Aasap - Associação De Amaparo Social Ao Aposentado E Pensionista

ID: 298163199

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1066165-12.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

EDSON DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

AASAP - ASSOCIAçãO DE AMAPARO SOCIAL AO APOSENTADO E PENSIONISTA

Intimação

Advogados:

THAMIRES DE ARAUJO LIMA

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LUIZ EDUARDO NOGUEIRA MOBIGLIA

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Processo 1066165-12.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Edson de Oliveira - Aasap - Associação de Amaparo Social Ao Aposentado e Pensionista - Vistos. EDSON DE OLIVEIRA … Processo 1066165-12.2024.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Edson de Oliveira - Aasap - Associação de Amaparo Social Ao Aposentado e Pensionista - Vistos. EDSON DE OLIVEIRA ajuizou ação declaratória de inexistência de débitos cc indenização por danos morais e tutela antecipada em face de AASAP - ASSOCIAÇÃO DE AMPARO SOCIAL AO APOSENTADO E PENSIONISTA, alegando, em síntese, que recentemente, notou descontos em seu benefício previdenciário referente a contribuição mensal a favor da ré. Todavia, sustenta que não autorizou tais descontos, não celebrou contrato e não se filiou à requerida. Logo, oriundos de uma relação jurídica nunca havida entre as partes, entende que os valores abatidos de seu benefício são indevidos requereu em tutela de urgência a cessação dos descontos. A final, pugnou pela declaração de inexistência de relação jurídica, restituição dos valores descontados indevidamente em dobro e indenização em danos morais no montante de R$ 10.000,00. Pediu gratuidade de justiça, prioridade de tramitação e juntou documentos (fls. 22/29). Deferida a gratuidade processual bem como a prioridade de tramitação e tutela antecipada. Citada, a requerida apresentou contestação, requereu revogação da tutela, pois cumpriu voluntariamente o cancelamento da filiação e impugnou assistência judiciária deferida ao autor. Preliminarmente, alegou carência da ação e falta de interesse de agir. No mérito, afirmou regularidade da inscrição firmada, decorrente da vontade livre e consciente das partes, com a autorização por parte dele para desconto da mensalidade de sócio em seu benefício previdenciário. Em consequência, alega não merecer procedência o pleito de indenização por danos morais ou materiais. Pediu a improcedência. Juntou documentos. Procuração e documentos às fls. 59/92. Houve réplica (fls. 96/120). Somente a autor especificou provas. É o relatório. Fundamento e decido. Passo ao julgamento antecipado do mérito, atendendo ao disposto no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Desnecessária a produção de outras provas, uma vez que os fatos estão esclarecidos. Primeiramente não há que falar em revogação da tutela. Com efeito, somente após a citação e intimação foi cumprida a tutela pela parte ré, como cumprimento de comando judicial, não tendo que confundir o cumprimento com revogação. Afasto a impugnação aos beneficios concedidos ao autor. A Lei n.º 1.060/50 estabelece normas para a concessão da assistência judiciária possibilitando aos litigantes as mesmas prerrogativas processuais daqueles que dispõe de recursos patrimoniais suficientes para investir nas provocações judiciais. E é certo que o artigo 2º, parágrafo único, dispõe que os benefícios serão concedidos aos que necessitarem recorrer à Justiça e cuja situação econômica não lhe permitam pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família, mediante simples afirmação, como acrescenta o artigo 4º da citada lei. Nesta mesma linha é o disposto no art. 99, §3º do CPC/2015 que traz a seguinte redação: Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Outrossim em que pese haver entendimento no sentido de que é cabível a exigência de comprovação da insuficiência de recursos financeiros para que o postulante tenha direito ao benefício da assistência judiciária gratuita, não se pode perder de vista que o objetivo é a facilitação da consagração do direito, sendo que, no caso dos autos, além de aposentado, a mera declaração de hipossuficiência, já seria suficiente para aplicar a presunção da necessidade da gratuidade judiciária, nos termos do art. 4º da Lei 1.060/50 e art. 99, §3º do CPC/2015. Ademais, não há nos autos qualquer indício que afaste essa presunção ou da existência de alguma riqueza oculta, cuja comprovação deveria ter sido feita pela requerida, o que não ocorreu. Neste sentido: "Agravo de instrumento Inconformismo Mera declaração de hipossuficiência. Comprovação suficiente para autorizar a concessão da benesse - Ausência de indícios de alguma riqueza a inibir a concessão da gratuidade Eventual impugnação que deve ser reservada à agravada (art.100 do CPC/2015) - Provimento." (Relator(a): Enio Zuliani;Comarca: São Paulo;Órgão julgador: 4ª Câmara de Direito Privado;Data do julgamento: 15/12/2016;Data de registro: 12/01/2017). Assistência Judiciária. Justiça gratuita. Concessão. Declaração de pobreza. Presunção relativa, que deve prevalecer caso não haja indícios de capacidade financeira da parte. Agravante que afirma não possuir recursos para suportar os encargos da lide. Aquisição de bem imóvel e contratação de advogado particular que, por si, não afastam a presunção de hipossuficiência decorrente da declaração de pobreza (Lei n. 1.060/50, art. 4º). Gratuidade concedida. Recurso provido (Apelação n.º 2007238-25.2015.8.26.0000, Relator Des. Hamid Bdine, j. em 25.06.2015). Assim, indefiro o pedido de revogação do benefício. Afasto a preliminar de falta de interesse de agir, porque a presente ação atende ao binômio necessidade-adequação, ou seja, reflete a indispensabilidade do ingresso em juízo para a obtenção do bem da vida pretendido e, se consubstanciando esta, na relação de pertinência entre a situação material que se tenciona alcançar e o meio processual utilizado para tanto, não havendo necessidade de esgotamento administrativo para se socorrer ao judiciário. No mérito, a ação é procedente. Ao caso dos autos aplica-se o Código de Defesa do Consumidor, pois presentes os requisitos previstos nos artigos 2º e 3º daquele diploma legal e, portanto, de aplicação do art. 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor. Pretende o autor a cessação dos descontos com devolução dos valores descontados indevidamente e indenização por danos morais em virtude de descontos indevidos em seu benefício previdenciário, em favor da requerida. Sustenta que nunca autorizou descontos, tampouco firmou contrato com a ré. Por seu turno, a requerida contestou afirmando que a relação contratual existe, tendo havido a efetiva filiação à entidade sindical, e autorização para os descontos na conta bancária do autor. Contudo, em que pese ter apresentado documento de filiação com assinatura, esta foi veementemente refutada pelo autor, não se desincumbiu em comprovar sua autenticidade, já que não requereu nenhuma prova. Neste contexto, a ré não se desincumbiu do ônus que lhe competia, sendo procedentes os pedidos de cessão dos descontos e devolução em dobro. Quanto aos danos morais, evidente sua incidência, haja vista que houve descontos indevidos, baseados em contrato inexistente, em benefício previdenciário da parte autora. Nesta esteira de raciocínio encontram-se os julgados do E. TJ/SP: "DANOS MORAIS. Declaratória de inexigibilidade de débitos c.c. repetição de indébito e danos morais. Empréstimos consignados. Contratações não comprovadas. Inexigibilidade reconhecida. Descontos indevidos no benefício previdenciário. Defeito na prestação do serviço. Majoração do montante. Cabimento. Valor que deve ser razoável e compatível com a ofensa a fim de desestimular o ofensor a repetir o ato ilícito. Sentença reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO". (TJSP; Apelação Cível 1065682-20.2016.8.26.0002; Relator (a): Fernando Sastre Redondo; Órgão Julgador: 38.ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro 14.ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/05/2019; Data de Registro: 04/06/2019). "DANO MORAL Desconto indevido a título de débito empresas conveniadas abamsp Consumidora que diligenciou a fim de solucionar o equívoco ao qual não deu causa - Indenização Cabimento Danos morais demonstrados na espécie: É de rigor a reparação dos danos morais causados ao consumidor em razão dos transtornos advindos de descontos indevidos, haja vista que as consequências danosas superam e muito a noção de mero aborrecimento. DANO MORAL Fixação que deve servir como repreensão do ato ilícito Enriquecimento indevido da parte prejudicada Impossibilidade Razoabilidade do quantum indenizatório: A fixação de indenização por danos morais deve servir como repreensão do ato ilícito e pautada no princípio da razoabilidade sem que se transforme em fonte de enriquecimento indevido da parte prejudicada. RECURSO PROVIDO". (TJSP; Apelação Cível 1002759-53.2017.8.26.0541; Relator (a): Nelson Jorge Júnior; Órgão Julgador: 13.ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santa Fé do Sul 1.ª Vara; Data do Julgamento: 30/11/2018; Data de Registro: 30/11/2018)" O valor da reparação moral não pode ser tamanha de modo a significar enriquecimento sem causa da parte autora, nem ínfima a ensejar novo abalo. Ademais, deve-se considerar o grau da ofensa e de culpa do causador, além do poderio econômico das partes. Com base em tais premissas e analisando as condições das partes, fixo a indenização em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). No que tange à devolução dos valores descontados indevidamente, de rigor o seu reconhecimento, pois conclui-se que houve fraude cometida em desfavor da parte autora, com ínsito dolo da ré, diminuindo o benefício previdenciário daquela, afetando sua fonte de renda e seu sustento do dele, segundo se dessume da petição inicial inicial , além do que, como já pontuado, deixou a ré de comprovar a licitude de suposta contratação e de referidos descontos. Por conseguinte, aplica-se a sanção prevista no artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. Diante deste contexto, impõe-se à parte requerida a devolução dos valores descontados da conta do autor, de forma dobrada, o qual deverá ser corrigido monetariamente a partir da data de cada desconto indevido. Em razão dos mesmos fundamentos, impõe-se a declaração de inexigibilidade/inexistência da relação jurídica impugnada; impõe-se, em consequência, a declaração de inexistência do débito apontado Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido para: i) declarar a inexistência da relação jurídica entre as partes, nestes autos discutida, acarretando a imediata cessação dos descontos, confirmando-e a tutela antecipada; ii) condenar a ré à devolução dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário do autor, em dobro, com correção desde o desconto; iii) e ao pagamento de indenização por danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), atualizados monetariamente pelo IPCA na forma do art. 398, parágrafo único, do Código Civil, e acrescido de juros moratórios na forma do art. 406 do Código Civil, desde a citação. E extingo o feito, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil. Sucumbente, condeno a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como aos honorários advocatícios, estes fixados em 20% do valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil, atualizado monetariamente pelo IPCA na forma do art. 398, parágrafo único, do Código Civil, desde a data da publicação desta sentença e acrescido de juros moratórios na forma do art. 406 do Código Civil, a partir do trânsito em julgado. Oportunamente, arquivem-se os autos. P.I. Ribeirão Preto, 12 de junho de 2025. - ADV: THAMIRES DE ARAUJO LIMA (OAB 347922/SP), LUIZ EDUARDO NOGUEIRA MOBIGLIA (OAB 178894/SP)

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