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Processo nº 1028456-06.2025.8.26.0506

ID: 306484133

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1028456-06.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

LAíSA VIEIRA ALVES MARTINS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THEILER CARLOS DE ALMEIDA

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NATHAN DIAS VON SOHSTEN REZENDE

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Processo 1028456-06.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Laísa Vieira Alves Martins - Vistos. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de concilia… Processo 1028456-06.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Laísa Vieira Alves Martins - Vistos. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Após a juntada da contestação, intime-se o polo ativo para apresentar réplica em 15 (quinze) dias e, na sequência, intimem-se as partes para especificação de provas em 05 (cinco) dias, justificando-se, manifestando-se inclusive se pretendem a realização da audiência de tentativa de conciliação e/ou o julgamento antecipado da lide no estado em que se encontra. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Conferida a vinculação/inutilização da(s) guia(s) DARE no ato do peticionamento eletrônico, conforme preconiza o Comunicado CG n. 2199/2021. Int. - ADV: THEILER CARLOS DE ALMEIDA (OAB 393940/SP), NATHAN DIAS VON SOHSTEN REZENDE (OAB 352636/SP)

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Ana Lara Zanatta e outros x João Zanatta Junior

ID: 296997166

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Ribeirão Preto Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 4000342-06.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

ANA LARA ZANATTA RÔMULO CHRISTIAN PEREIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

JOÃO ZANATTA JUNIOR

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ANA LARA ZANATTA

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RÔMULO CHRISTIAN PEREIRA

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 4000342-06.2025.8.26.0506/SP EXEQUENTE : ANA LARA ZANATTA ADVOGADO(A) : ANA LARA ZANATTA (OAB SP509688) ADVOGADO(A) : RÔMULO CHRISTIAN PEREIRA (OAB SP501809) EXEQ…

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Processo nº 1024867-06.2025.8.26.0506

ID: 293420683

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1024867-06.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CASA DELIZA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEANDRO REHDER CESAR

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Processo 1024867-06.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Anulação de Débito Fiscal - Casa Deliza Ltda - 1. A guia de fls. 52 não veio acompanhada do comprovante de recolhimento das custas inic… Processo 1024867-06.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Anulação de Débito Fiscal - Casa Deliza Ltda - 1. A guia de fls. 52 não veio acompanhada do comprovante de recolhimento das custas iniciais. Intime-se a parte autora para que providencie o recolhimento de custas iniciais (observando-se o recolhimento mínimo de 5 UFESPs e máximo de 3 mil UFESPs), no prazo de 15 dias. No mesmo prazo, nos termos do Provimento CSM 2739 de 2024, providencie a parte autora o recolhimento da despesa para envio do mandado de citação/intimação via portal eletrônico (R$ 32, 75 - guia FDTJ - código 121-0). Em processos digitais, a citação e a intimação dos entes públicos dar-se-á por meio de portal eletrônico, não sendo necessário o recolhimento de diligência de oficial de justiça. Ressalto que após a disponibilização da intimação via portal eletrônico, a Fazenda Pública detém o prazo de 10 (dez) dias corridos para efetuar a consulta ao Portal Eletrônico. Em casos de urgência, cuja efetividade da intimação poderá ser prejudicada se ocorrer via portal eletrônico, com fulcro no art. 5º, §5º, da Lei 11.419/2006 este Juízo analisa a necessidade de intimação via mandado a ser cumprido por oficial de justiça ou carta precatória, situação em que será necessário o recolhimento da diligência de oficial de justiça ou recolhimento do valor da distribuição de carta precatória para os não beneficiários da gratuidade. O não cumprimento da determinação supra importará em cancelamento da distribuição, nos termos do artigo 290, CPC/2015. Observe a parte autora que a manifestação de desistência não isenta de recolhimento de custas (art. 486, §2º, CPC). 2. Para fins de apreciação do pedido de antecipação da tutela, intime-se a autora para que, no prazo de 15 dias, deposite judicialmente o valor integral e atualizado do tributo em questão, a título de caução, juntando aos autos documentação que o comprove. - ADV: LEANDRO REHDER CESAR (OAB 271774/SP)

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Processo nº 1024867-06.2025.8.26.0506

ID: 293421293

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1024867-06.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CASA DELIZA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEANDRO REHDER CESAR

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Processo 1024867-06.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Anulação de Débito Fiscal - Casa Deliza Ltda - 1. A guia de fls. 52 não veio acompanhada do comprovante de recolhimento das custas inic… Processo 1024867-06.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Anulação de Débito Fiscal - Casa Deliza Ltda - 1. A guia de fls. 52 não veio acompanhada do comprovante de recolhimento das custas iniciais. Intime-se a parte autora para que providencie o recolhimento de custas iniciais (observando-se o recolhimento mínimo de 5 UFESPs e máximo de 3 mil UFESPs), no prazo de 15 dias. No mesmo prazo, nos termos do Provimento CSM 2739 de 2024, providencie a parte autora o recolhimento da despesa para envio do mandado de citação/intimação via portal eletrônico (R$ 32, 75 - guia FDTJ - código 121-0). Em processos digitais, a citação e a intimação dos entes públicos dar-se-á por meio de portal eletrônico, não sendo necessário o recolhimento de diligência de oficial de justiça. Ressalto que após a disponibilização da intimação via portal eletrônico, a Fazenda Pública detém o prazo de 10 (dez) dias corridos para efetuar a consulta ao Portal Eletrônico. Em casos de urgência, cuja efetividade da intimação poderá ser prejudicada se ocorrer via portal eletrônico, com fulcro no art. 5º, §5º, da Lei 11.419/2006 este Juízo analisa a necessidade de intimação via mandado a ser cumprido por oficial de justiça ou carta precatória, situação em que será necessário o recolhimento da diligência de oficial de justiça ou recolhimento do valor da distribuição de carta precatória para os não beneficiários da gratuidade. O não cumprimento da determinação supra importará em cancelamento da distribuição, nos termos do artigo 290, CPC/2015. Observe a parte autora que a manifestação de desistência não isenta de recolhimento de custas (art. 486, §2º, CPC). 2. Para fins de apreciação do pedido de antecipação da tutela, intime-se a autora para que, no prazo de 15 dias, deposite judicialmente o valor integral e atualizado do tributo em questão, a título de caução, juntando aos autos documentação que o comprove. - ADV: LEANDRO REHDER CESAR (OAB 271774/SP)

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Processo nº 1023509-06.2025.8.26.0506

ID: 293532839

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1023509-06.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ODETE DIONISIO BATISTA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PABLO BATISTA RÊGO

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ORLANDO DOS SANTOS FILHO

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Processo 1023509-06.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Odete Dionisio Batista da Silva - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita e a prioridade … Processo 1023509-06.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Odete Dionisio Batista da Silva - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita e a prioridade na tramitação. Anote-se. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Caso infrutífera a citação, pessoal ou com hora certa, defiro a realização de pesquisas de endereços via BacenJud, RenaJud e Infojud, visando a localização de endereços atualizados das pessoas indicadas, devendo o requerente, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Carta de citação segue vinculada automaticamente a esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Int. - ADV: PABLO BATISTA RÊGO (OAB 38856/GO), ORLANDO DOS SANTOS FILHO (OAB 149675/SP)

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Processo nº 1026516-06.2025.8.26.0506

ID: 292569642

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 6ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1026516-06.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO LAR PORTUGAL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE FERNANDO CECCHI

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FERNANDO IGOR LEMOS

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Processo 1026516-06.2025.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Lar Portugal - Vistos. 1- Cite-se a parte executada, para, no prazo de 3 (três) dias, efetua… Processo 1026516-06.2025.8.26.0506 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Lar Portugal - Vistos. 1- Cite-se a parte executada, para, no prazo de 3 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida, intimando-a, ainda, de que poderá oferecer embargos à execução no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da data da juntada aos autos da carta de citação com aviso de recebimento (art. 915 e parágrafos, do Código de Processo Civil), independentemente de penhora, depósito ou caução. 2- Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor do débito. Conste ainda do mandado que, no caso de integral pagamento, no prazo de 3 (três) dias, o valor dos honorários advocatícios será reduzido pela metade (art. 827, §1º, do CPC). 3- Nos termos do art. 916, caput, do CPC, fica a parte executada ciente de que, no prazo dos embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, acrescido de custas e de honorários advocatícios, poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de 1% (um por cento) ao mês. 4- Quanto à inscrição do nome da parte devedora no cadastro de inadimplentes, consigno que o próprio Órgão incumbe-se de inscrever o nome das partes devedoras ao realizar pesquisa no sistema do Fórum, periodicamente, procedendo-se da mesma forma para exclusão quando o processo (execução) for extinto. 5- Se requerido e, em termos, expeça-se a certidão de admissão da execução, para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos à penhora, arresto ou indisponibilidade, devendo o exequente, no prazo de 10 (dez) dias de sua concretização, comunicar ao juízo as averbações efetivadas (art. 828, caput e § 1º, do CPC). 6- Após, se necessário, será apreciado o requerimento sobre penhora de bens. Intime-se. - ADV: JOSE FERNANDO CECCHI (OAB 44576/SP), FERNANDO IGOR LEMOS (OAB 342983/SP)

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Processo nº 1026225-06.2025.8.26.0506

ID: 290718116

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1026225-06.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ARTUR GUIMARãES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAYS MARYANNY CARUANO DE SOUZA GONÇALVES

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Processo 1026225-06.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - Artur Guimarães - Vistos. É responsabilidade do Juiz aferir, com seriedade, acerca da condição econômica da parte requerente… Processo 1026225-06.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - Artur Guimarães - Vistos. É responsabilidade do Juiz aferir, com seriedade, acerca da condição econômica da parte requerente da assistência judiciária, baseado em elementos objetivos, a fim de conceder ou não o benefício da assistência judiciária. A Constituição Federal, artigo 5º, LXXIV, prevê a concessão da assistência judiciária aos que comprovarem insuficiência de recursos, de modo que é necessário exigir-se da parte que pleiteia o benefício, mesmo se declarando pobre e sem condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado (Lei 1.060/50, artigo 4º), que faça prova do alegado, fornecendo ao Juízo elementos convincentes para o deferimento da justiça gratuita. Nesta oportunidade, vale transcrever trecho do v. acórdão proferido pelo ilustre Des. Ramon Mateo Júnior, no Agravo Interno nº 1040924-80.2017.8.26.0506/50000, julgado em 5 de fevereiro de 2019: "Observe-se que se constata, infelizmente, que em muitos casos a concessão do benefício vem sendo desvirtuada de seu verdadeiro sentido; utilizado por litigantes que teriam condições de arcar com as despesas processuais e custas judiciais e que, visam com o deferimento do benefício da gratuidade uma forma de escudar-se do pagamento da sucumbência (especialmente quanto aos honorários advocatícios), levando sua insurgência até as últimas instâncias, inflando os Tribunais, mais com o cunho protelatório do que embasados na convicção de seu direito. Essa prática precisa mudar, para o bem da sociedade, defesa do patrimônio público e alívio dos Tribunais". Assim, providencie o autor, no prazo de 15 dias, a juntada de sua última declaração de imposto de renda e extratos bancários acompanhados do Relatório de Contas e Relacionamentos com Bancos (CSS) emitidos pelo Banco Central, a fim de possibilitar a este Juízo uma melhor análise do pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita ou promova o recolhimento das custas e despesas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do artigo 290 do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: THAYS MARYANNY CARUANO DE SOUZA GONÇALVES (OAB 312728/SP)

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Processo nº 1020211-06.2025.8.26.0506

ID: 315676510

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 12ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1020211-06.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ANTôNIO BOTTE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HENRIQUE GUIMARÃES VIGGIANI VIEIRA

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Processo 1020211-06.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Antônio Botte - Posto isso, e por se mostrar atualmente desvantajosa às partes, deixo de designar a audiên… Processo 1020211-06.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Antônio Botte - Posto isso, e por se mostrar atualmente desvantajosa às partes, deixo de designar a audiência de conciliação prevista no artigo 334 do CPC. Cite-se a parte ré para contestar a ação no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 335 do CPC). A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade quanto às alegações de fato formuladas pela parte autora (art. 344 do CPC). A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4° e 6° do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Após, intime-se a parte autora para que, no prazo de quinze dias úteis, apresente manifestação (oportunidade em que: I - havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II - havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III - em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Decorrido o prazo da réplica, se for o caso, intimem-se as partes para que, no prazo de 05 (cinco) dias, especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando o seu alcance e pertinência, sob pena de indeferimento, inclusive sobre eventual interesse na realização da audiência de tentativa de conciliação (art. 139, inciso V, CPC). Cumpra-se, servindo o presente, por cópia, como carta AR/mandado, em conformidade com o Protocolo CG n. 24.746/07. Nos próximos protocolos de petição, atentem-se os advogados das partes para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E DOS CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Intimem-se. - ADV: HENRIQUE GUIMARÃES VIGGIANI VIEIRA (OAB 361050/SP)

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Processo nº 1033791-06.2025.8.26.0506

ID: 325926716

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1033791-06.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ANA AMELIA FILIPPINI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GEORGE WILLIANS FERNANDES

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Processo 1033791-06.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Ana Amelia Filippini - Vistos. É responsabilidade do Juiz aferir, com seriedade, acerca da condição econômica da parte requ… Processo 1033791-06.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Ana Amelia Filippini - Vistos. É responsabilidade do Juiz aferir, com seriedade, acerca da condição econômica da parte requerente da assistência judiciária, baseado em elementos objetivos, a fim de conceder ou não o benefício da assistência judiciária. A Constituição Federal, artigo 5º, LXXIV, prevê a concessão da assistência judiciária aos que comprovarem insuficiência de recursos, de modo que é necessário exigir-se da parte que pleiteia o benefício, mesmo se declarando pobre e sem condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado (Lei 1.060/50, artigo 4º), que faça prova do alegado, fornecendo ao Juízo elementos convincentes para o deferimento da justiça gratuita. Nesta oportunidade, vale transcrever trecho do v. acórdão proferido pelo ilustre Des. Ramon Mateo Júnior, no Agravo Interno nº 1040924-80.2017.8.26.0506/50000, julgado em 5 de fevereiro de 2019: "Observe-se que se constata, infelizmente, que em muitos casos a concessão do benefício vem sendo desvirtuada de seu verdadeiro sentido; utilizado por litigantes que teriam condições de arcar com as despesas processuais e custas judiciais e que, visam com o deferimento do benefício da gratuidade uma forma de escudar-se do pagamento da sucumbência (especialmente quanto aos honorários advocatícios), levando sua insurgência até as últimas instâncias, inflando os Tribunais, mais com o cunho protelatório do que embasados na convicção de seu direito. Essa prática precisa mudar, para o bem da sociedade, defesa do patrimônio público e alívio dos Tribunais". Assim, providencie a autora, no prazo de 15 dias, a juntada de extratos bancários acompanhados do Relatório de Contas e Relacionamentos com Bancos (CSS) emitidos pelo Banco Central, a fim de possibilitar a este Juízo uma melhor análise do pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita ou promova o recolhimento das custas e despesas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do artigo 290 do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: GEORGE WILLIANS FERNANDES (OAB 375069/SP)

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Gilson Pereira Da Silva x Itaú Unibanco S.A.

ID: 330367680

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007892-06.2025.8.26.0506

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

GILSON PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

ITAú UNIBANCO S.A.

Intimação

Advogados:

LUCAS DE MELLO RIBEIRO

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DANILO EDUARDO QUERIDO

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Processo 1007892-06.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Gilson Pereira da Silva - Itaú Unibanco S.A. - Vistos. Cuida-se de especificação de provas em que ambas as partes postula… Processo 1007892-06.2025.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Gilson Pereira da Silva - Itaú Unibanco S.A. - Vistos. Cuida-se de especificação de provas em que ambas as partes postularam a produção de prova pericial. O requerente formulou pedido genérico de realização de perícia, ao passo que o requerido, em sede de contestação, pugnou pela realização de prova técnica especializada com o escopo de demonstrar que as transações impugnadas pela parte autora foram efetivadas mediante a utilização do cartão original acompanhada da inserção da senha pessoal e intransferível do titular. Não obstante, verifica-se que os pedidos formulados pelas partes carecem de especificação técnica adequada, não indicando precisamente qual a modalidade pericial seria apropriada para a solução da controvérsia posta. A definição da espécie de perícia a ser realizada constitui pressuposto essencial para a adequada instrução probatória, devendo ser especificada a área técnica envolvida, os quesitos a serem respondidos e os pontos controvertidos que demandam esclarecimento pericial. O artigo 370 do Código de Processo Civil estabelece que cabe ao juiz determinar, de ofício ou a requerimento da parte, as provas necessárias ao julgamento do mérito, sendo imprescindível que as partes especifiquem adequadamente os meios probatórios pretendidos. A genericidade do pedido pericial pode comprometer a efetividade da prova e gerar dificuldades na nomeação do perito competente para a análise da matéria controvertida. Diante do exposto, considerando a necessidade de adequada especificação do meio probatório pretendido, determino que o requerido se manifeste nos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, para esclarecer qual a modalidade pericial específica seria indicada para a solução da controvérsia, especificando se se trata de perícia em sistemas de informática, engenharia de segurança digital, análise de transações eletrônicas ou outra área técnica pertinente, bem como indicando os pontos controvertidos que demandam esclarecimento pericial. Após a manifestação do requerido, faculte-se ao autor igual prazo para se manifestar sobre a modalidade pericial proposta e formular eventuais quesitos complementares. Intimem-se as partes. Int. - ADV: LUCAS DE MELLO RIBEIRO (OAB 205306/SP), DANILO EDUARDO QUERIDO (OAB 402651/SP)

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